Publicado no Diário da Justiça de 08/05/2009

 

Boletim 2009.000064 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEMAR RIGUEIRA NETO 0012310-61.2004.4.05.8200

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0003189-14.2001.4.05.8200

ALEXANDRE AMARAL DI LORENZO 0003965-38.2006.4.05.8200

ALEXANDRE MEIRELES MARQUES 0012310-61.2004.4.05.8200

ALEXANDRE TEIXEIRA JUBERT 0012310-61.2004.4.05.8200

ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL 0002653-22.2009.4.05.8200

ANDREA COSTA DO AMARAL 0004132-21.2007.4.05.8200

ANGELLO RIBEIRO ANGELO 0002653-22.2009.4.05.8200

ANTONIO CARLOS PESSOA LINS 0000237-96.2000.4.05.8200

ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO 0003054-21.2009.4.05.8200

ANTONIO INACIO PIMENTEL RODRIGUES DE LEMOS 0000313-76.2007.4.05.8200

ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR 0002653-22.2009.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0002842-49.1999.4.05.8200

BORIS MARQUES DA TRINDADE 0012310-61.2004.4.05.8200

CARLOS ANTONIO G. DE FIGUEIREDO 0004679-27.2008.4.05.8200

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0005591-24.2008.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0002771-32.2008.4.05.8200

DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA 0003409-41.2003.4.05.8200

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0008240-30.2006.4.05.8200

EDNA APARECIDA FIDÉLIS DE ASSIS 0005355-09.2007.4.05.8200

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE 0010165-90.2008.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0002842-49.1999.4.05.8200 0010165-90.2008.4.05.8200

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0005355-09.2007.4.05.8200

EMANUEL BARBALHO RODRIGUES 0005721-14.2008.4.05.8200

ENIO SILVA NASCIMENTO 0003409-41.2003.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0002527-40.2007.4.05.8200 0002771-32.2008.4.05.8200 0009068-60.2005.4.05.8200 0010165-90.2008.4.05.8200

FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO 0012310-61.2004.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0002842-49.1999.4.05.8200 0010165-90.2008.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0007404-23.2007.4.05.8200 0009068-60.2005.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA 0003606-30.2002.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0004132-21.2007.4.05.8200 0010165-90.2008.4.05.8200

FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO 0007404-23.2007.4.05.8200

GERALDO DE SOUSA CRUZ 0007404-23.2007.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0002842-49.1999.4.05.8200 0010165-90.2008.4.05.8200

GUILHERME MELO FERREIRA 0003409-41.2003.4.05.8200

HELYADE SHALON COSTA BOTELHO 0007763-07.2006.4.05.8200

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA 0005203-24.2008.4.05.8200

JOAO DE DEUS MONTEIRO 0005412-90.2008.4.05.8200

JOHNSON G. DE ABRANTES 0005355-09.2007.4.05.8200

JONAS GOMES DE MOURA NETO 0001811-76.2008.4.05.8200

JOSE AUGUSTO LIMA NETO JR 0001811-76.2008.4.05.8200

JOSE GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0000607-36.2004.4.05.8200

JOSE MARTINS DA SILVA 0000608-16.2007.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0002842-49.1999.4.05.8200 0010165-90.2008.4.05.8200

JOSÉ ALFREDO DE FREITAS 0002653-22.2009.4.05.8200

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0002231-52.2006.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000608-16.2007.4.05.8200 0005591-24.2008.4.05.8200

KADMO WANDERLEY NUNES 0000313-76.2007.4.05.8200

KARINA PALOVA VILLAR MAIA 0005203-24.2008.4.05.8200

LARA FERNANDES DE CARVALHO ROCHA 0002527-40.2007.4.05.8200

LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE 0007404-23.2007.4.05.8200

LEONARDO FERNANDES TORRES 0005355-09.2007.4.05.8200

LEOPOLDO FERNANDES FRANCA DE TORRES 0005355-09.2007.4.05.8200

LINDINALVA PONTES LIMA 0002231-52.2006.4.05.8200

LUCAS FERNANDES TORRES 0005355-09.2007.4.05.8200

LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO 0003189-14.2001.4.05.8200

LUCIANA NOBREGA GUIMARAES 0002842-49.1999.4.05.8200

LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE 0003189-14.2001.4.05.8200

LUIS FRANCISCO CARVALHO FILHO 0012310-61.2004.4.05.8200

LYRA BENJAMIN DE TORRES 0005355-09.2007.4.05.8200

MANOEL JUSTINO DA COSTA 0009068-60.2005.4.05.8200

MANUEL BATISTA DE MEDEIROS 0000237-96.2000.4.05.8200

MANUELLA FERNANDES LEITE 0000313-76.2007.4.05.8200

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA 0003189-14.2001.4.05.8200

MARIA CAROLINA AMORIM 0012310-61.2004.4.05.8200

MARIA DE FATIMA DE SA FONTES 0007763-07.2006.4.05.8200

MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA 0003054-21.2009.4.05.8200

MAYRA DE CASTRO MAIA 0005355-09.2007.4.05.8200

MICHEL PEREIRA BARREIRO 0003189-14.2001.4.05.8200

MIRLENE CARVALHO LUCENA DE BRITO 0003189-14.2001.4.05.8200

MUCIO SATIRO FILHO 0003189-14.2001.4.05.8200

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA 0005355-09.2007.4.05.8200

NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR 0004132-21.2007.4.05.8200

OMAR BRADLEY OLIVEIRA DE SOUSA 0003189-14.2001.4.05.8200

OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA 0003409-41.2003.4.05.8200

PATRICIA COSTA DO AMARAL 0004132-21.2007.4.05.8200

PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS 0002693-38.2008.4.05.8200

PAULO CRISTOVAO ALVES FREIRE 0003189-14.2001.4.05.8200 0009068-60.2005.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0003189-14.2001.4.05.8200

PEDRO VITOR DE CARVALHO FALCAO 0004679-27.2008.4.05.8200

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0005203-24.2008.4.05.8200

RICARDO NEY DE FARIAS XIMENES 0000608-16.2007.4.05.8200

RILVES LIMA DE SOUZA 0003189-14.2001.4.05.8200

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0005591-24.2008.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0003770-53.2006.4.05.8200 0003965-38.2006.4.05.8200 0005721-14.2008.4.05.8200

RODRIGO NOBREGA FARIAS 0003054-21.2009.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0007763-07.2006.4.05.8200

RODRIGO TRINDADE 0012310-61.2004.4.05.8200

ROMULO SOARES DE LIMA 0003606-30.2002.4.05.8200

RÚBIO THALLES ANDRADE DE MOURA 0008240-30.2006.4.05.8200

SARA DE ALMEIDA AMARAL 0005591-24.2008.4.05.8200

SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA 0002693-38.2008.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0002653-22.2009.4.05.8200 0002838-60.2009.4.05.8200 0005412-90.2008.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0002693-38.2008.4.05.8200 0002838-60.2009.4.05.8200 0002842-49.1999.4.05.8200 0005412-90.2008.4.05.8200

SERGIO AUGUSTO CAJU 0000607-36.2004.4.05.8200

SERGIO BENEVIDES FELIZARDO 0001811-76.2008.4.05.8200

SHEYNER YASBECK ASFORA 0005355-09.2007.4.05.8200

SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA 0002838-60.2009.4.05.8200

VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA 0003189-14.2001.4.05.8200

VINA LUCIA C. RIBEIRO 0000313-76.2007.4.05.8200

VITAL BEZERRA LOPES 0003770-53.2006.4.05.8200

WAGNER HERBE SILVA BRITO 0007500-14.2002.4.05.8200

WERNA KARENINA MARQUES 0004132-21.2007.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0003606-30.2002.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0002842-49.1999.4.05.8200 0010165-90.2008.4.05.8200

YEDA UEMA FONTES 0003189-14.2001.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0005355-09.2007.4.05.8200 0007500-14.2002.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0002842-49.1999.4.05.8200 0010165-90.2008.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

   

0007404-23.2007.4.05.8200 LUIZ CARLOS GUIMARAES JUNIOR (Adv. GERALDO DE SOUSA CRUZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO)

Dê-se vista ao autor sobre a petição da CEF (fls. 81/84) - para pronunciamento no prazo de 10 (dez) dias. FORMA DE CUMPRIMENTO Publique-se.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000313-76.2007.4.05.8200 SORAYA BEZERRA CAVALCANTI NORAT (Adv. KADMO WANDERLEY NUNES, VINA LUCIA C. RIBEIRO, MANUELLA FERNANDES LEITE) X UNIÃO (Adv. ANTONIO INACIO PIMENTEL RODRIGUES DE LEMOS)

A autora SORAYA BEZERRA CAVALCANTI NORAT interpôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando ser removida da 24ª Zona Eleitoral, localizada na cidade de Cuité, para esta Capital. Para tanto, sustenta que o seu filho menor LUCAS BEZERRA CAVALCANTI NORAT, acometido de doença respiratória (asma e rinite alérgica), teve o problema de saúde agravado, passando a apresentar crises diárias de asma e bronquite durante a permanência naquela cidade em razão do clima seco e frio. Na fase de especificação de provas a autora requereu o depoimento pessoal da suplicada e a oitiva de testemunhas (fls. 117/118), enquanto a ré prescindiu de outras provas por entender suficientes aquelas constantes nos autos (fl. 139). Ocorre que, o depoimento pessoal e a prova testemunhal requeridos pela autora afiguram-se sem qualquer relevância para o deslinde da demanda, que versa sobre o direito à remoção de servidor público federal por motivo de saúde de seu filho. Entretanto, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, a fim de comprovar os fatos abordados na decisão que indeferiu os efeitos da tutela (fls. 42/43), quais sejam: a) a impossibilidade de permanência do filho da autora na cidade de Cuité em face do seu quadro de saúde; b) se o tratamento do menor somente poderá ser efetuado nesta capital - apesar de estar constatado que o filho da autora é portador da patologia CID 10:J45.0, J45.9 e J30.9 (asma não especificada e rinite alérgica não especificada - fl. 28), desencadeada por "exposição passiva e ativa a cigarro, ácaros, poeira doméstica, animais domésticos (pêlo), fungos, poluição, infecções respiratórias e alguns alimentos" (fls. 303/31), agentes agressores naturalmente encontrados em qualquer ambiente, quer seja em Cuité ou João Pessoa. Logo, indefiro a solicitação da parte autora relativa ao depoimento pessoal e inquirição de testemunha e determino de ofício a produção da prova pericial. Por conseguinte, determino que a Secretaria indique profissional para funcionar como auxiliar deste juízo, na qualidade de médico perito, na área de ALERGIA E IMUNOLOGIA, o qual fica desde já nomeado. Foi indicado para atuar como perito nos autos o Dr. GIORDANO JOSÉ MENDONÇA TARGINO, cuja a especialidade é alergia e imunologia pediátrica, com consultório na av. Rui e Carneiro, 300, sala 204/205, Miramar, nesta Capital. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão fixados segundo os parâmetros da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, publicada no dia 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o respectivo custeio ficará a cargo desta Seção Judiciária. Dessa forma, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (Duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo permitido pela tabela II do anexo à citada Resolução. Ainda, de acordo com a mencionada Resolução, o pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 3º, caput). Feita a indicação, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que se manifestarão sobre a nomeação.

   

0005591-24.2008.4.05.8200 OSORIO RABELO (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ) X UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SARA DE ALMEIDA AMARAL)

Ação de Rito Ordinário Autor: Osório Rabelo Ré: União D E S P A C H O 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por OSÓRIO RABELO em face da UNIÃO, objetivando a implantação dos seguintes percentuais em seus proventos: 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), 3,17% (três vírgula dezessete por cento), 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento), 6,355% (seis vírgula trezentos e cinqüenta e cinco por cento), 5,010% (cinco vírgula zero dez por cento), 3,30% (três vírgula três por cento) e 5,0% (cinco por cento). 2. Considerando que os servidores públicos federais já obtiveram o reconhecimento administrativo de que os percentuais 28,86% e 3,17% lhes são devidos, converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à contadoria, para que esta: a) Observando a fichas financeiras do autor, juntada às fls. 17/66, referentes aos períodos de incidência dos 28,86% e 3,17%, e informe se os mesmos já foram aplicados em seu vencimento básico; b) caso positivo, informe: b.1) se a implantação se deu através de aumento do valor do vencimento básico ou em rubrica destacada; b.2) se as gratificações constantes das fichas financeiras do autor, no período de incidência dos 28,86% e 3,17% sofreram a incidência dos mesmos. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes. I. João Pessoa, 20 de março de 2009. Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª Vara Federal Processo nº 2008.82.00.005591-5 Pág. 1

   

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)

   

0000237-96.2000.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS PESSOA LINS) X LUIZ CAIAFFO FILHO (Adv. MANUEL BATISTA DE MEDEIROS)

Ação Penal Pública Autor: Ministério Público Federal Réu: Luiz Caiaffo Filho D E C I S Ã O Vistos em inspeção permanente. Trata-se de pedido de devolução de documento apreendido apresentado por Luiz Caiaffo Filho requerendo a devolução de sua CTPS, aduzindo o seguinte (fl. 324): 1- O Processo em epígrafe já está no Arquivo dessa Vara. 2- Agora o promovido que já cumpriu, plenamente, a pena que lhe foi imposta, precisa fazer uso de sua CTPS que está anexa ao processo. 3- Para isso, paga a taxa respectiva - como faz prova com cópia de DARF em anexo, pede que Vossa Excelência mande desarquivar o processo e, em seguida - mandar entregar a CTPS do requerente, como aliás já foi deferido a seu advogado. Em despacho proferido à fl. 326, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, eis que entendi necessária uma análise aprofundada a respeito do pedido em questão, não obstante já o ter deferido em outra oportunidade. Em parecer às fls. 328/333, o Parquet Federal manifestou-se contrário à devolução do documento, aduzindo que não deveria ser realizada a devolução do documento, uma vez que este seria comprovadamente falso. Enfim, os autos me vieram conclusos. Decido. Dispõem os arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé"1. Tendo em vista os dispositivos legais acima transcritos, podemos observar que a regra definida pela nossa legislação processual penal quanto aos bens apreendidos é de que os mesmos só não podem ser devolvidos ao seu titular se ainda interessarem ao processo, sejam bens cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ou, ainda, sejam produto do crime ou tenham sido obtidos em proveito da prática do delito. Feitos os esclarecimentos necessários a respeito dos dispositivos legais que estão relacionados ao pleito, vejamos os fatos. Conforme exames efetuados por peritos da Polícia Federal, foram reconhecidas rasuras na CTPS pertencente a Luiz Caiaffo Filho (fls. 135/138 e 178/181). Assim, haja vista a conclusão a que chegaram os peritos, a CTPS se tornou documento com informações falsas em face das rasuras. Na ação penal, era imputado ao réu o crime de tentativa de estelionato, visto que este tentou utilizar a CTPS com informações falsas para conseguir benefício previdenciário indevido. Assim, conclui-se que a CTPS foi instrumento do crime. O pedido do requerente vai esbarrar na proibição contida no art. 91, II, 'a', do Código Penal c/c art. 119 do Código de Processo, que veda a devolução dos instrumentos do delito mesmo após o trânsito em julgado da sentença final. Nessa esteira, é importante frisar que o termo sentença final não faz distinção entre sentença absolutória, condenatória ou extintiva da punibilidade. Logo, como o bem requerido foi instrumento do suposto crime, torna-se insuscetível de ser devolvido. Em face de todo o exposto, indefiro o pedido de devolução da CTPS. Intimem-se. Após, retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, ____ de abril de 2009. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara 1 Vale ressaltar que com a Reforma Penal de 1984 a referência que era feita aos artigos 74 e 100 do Código Penal restou sem efeito, eis que a previsão dos bens antes referidos por aqueles artigos agora é feita pelo artigo 91, II, a e b, do Código Penal. ?? ?? ?? ?? 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº 2000.82.00.000237-7 1 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

0000607-36.2004.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE GUILHERME FERRAZ DA COSTA) X JOSE WILLIAM MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. SERGIO AUGUSTO CAJU)

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de José William Medeiros de Almeida imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. O MPF propôs ao acusado a Suspensão Condicional do Processo, eis que o mesmo se enquadrava nos requisitos que a lei estabelece para oferecimento do benefício, que foi aceito. Conforme documentação constante dos autos, notadamente a certidão à fl. 96 e documentação às fls. 97 a 115, o beneficiado do sursis processual cumpriu regularmente as condições impostas. Com vistas dos autos (FLS. 117/118), o MPF requereu a extinção do feito, considerando que o acusado teria cumprido todas as condições impostas em audiência. É o que importa relatar. Decido. O instituto da Suspensão Condicional do Processo reporta-se às ações penais dos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Sendo o benefício proposto pelo Ministério Público e aceito pelo acusado e seu defensor, o julgador ao receber a denúncia poderá submeter o acusado a um período de prova, com a suspensão do processo por um espaço de tempo que varia entre 02 a 04 anos, após verificadas os requisitos e as condições essenciais à sua aplicação. Tendo sido constatado, após análise dos documentos encartados aos autos, que foram cumpridas as condições inerentes à concessão do instituto, declaro, portanto, extinta a punibilidade do acusado JOSÉ WILLIAN MEDEIROS DE ALMEIDA, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

   

AÇÃO POPULAR

   

0003189-14.2001.4.05.8200 GUTEMBERG JOSE DA COSTA MARQUES CABRAL (Adv. PAULO CRISTOVAO ALVES FREIRE, LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE) x SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DA PARAIBA (Adv. MIRLENE CARVALHO LUCENA DE BRITO) X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. OMAR BRADLEY OLIVEIRA DE SOUSA) x JOSE ERNESTO SOUTO BEZERRA (Adv. RILVES LIMA DE SOUZA) x CAMARÕES PARAÍBA LTDA (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA, LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO, VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA, MUCIO SATIRO FILHO, YEDA UEMA FONTES, MICHEL PEREIRA BARREIRO)

Ação Popular Autores: Gutemberg José da Costa Marques Cabral e Outro Rés: Superintendente do IBAMA e Outros S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação popular proposta por GUTEMBERG JOSÉ DA COSTA MARQUES CABRAL e, como assistente litisconsorcial, a SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DA PARAÍBA - SUDEMA, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, JOSÉ ERNESTO SOUTO BEZERRA e a empresa CAMARÕES PARAÍBA Ltda., em razão da suposta omissão do órgão responsável pela fiscalização e defesa do meio-ambiente, que resultou na devastação e desmatamento da área de vegetação protetora de mangues, no Município de Bayeux/PB. O autor alega que houve desmatamento de mais de trinta hectares de manguezais localizados na Ilha do Eixo, entre o rio Paraíba e seu subafluente Correnteza, no Município de Bayeux/PB, que, segundo os pescadores da área, a ação criminosa foi comandada por um grupo de empresários que desejam transformar o mangue em vários tanques para a criação de camarões. Aduz que o IBAMA, como responsável pela fiscalização e licenciamento, omite-se por ausência de gerenciamento ambiental, diante da destruição dos manguezais do estuário do rio Paraíba, área na qual está localizada a maior área de mangue do Estado da Paraíba, um habitat complexo e rico, objeto de diversos estudos e pesquisas científicas. Continua que os danos ao ambiente são visíveis, as características naturais estão sendo alteradas e haverá prejuízo imediato aos catadores de caranguejo e marisqueiras, se não houver uma ação corretiva urgente, há possibilidade de comprometimento com a ameaça a extinção de sua flora e fauna. A vegetação típica dos mangues tem sua proteção jurídica amparada na CF/88, no art. 225, §4º, que indica que a zona costeira situa-se dentro dos quadros dos ecossistemas vitais do patrimônio nacional. Por sua vez, a Lei nº. 7.661/88, art. 2º, § único e art. 3º, I, define zona costeira como espaço geográfico de interação do ar, mar e terra e compõe entre seus bens os estuários e os manguezais, a serem protegidos prioritariamente. Conclui que o IBAMA e seu Superintendente devem ser responsabilizados pelo fato de suas omissões, caracterizado o comportamento ilegal, lesando o patrimônio público e o meio ambiente, pela passividade do órgão e por não obedecer a legislação e se omitir diante da degradação dos manguezais. Afirma presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar para que seja determinado aos réus: a) que não autorize e suspenda todas as atividades de terceiros que quiserem construir, instalar e ampliar ou funcionar com os recursos e espaços do mangue na ilha do Eixo, que acarretará prejuízos ao meio ambiente; b) que promova medida administrativa para concretizar a sua responsabilidade perante as ações omissivas que resultou em degradação ambiental da área. E que promova ação regressiva contra os particulares degradadores dos trinta hectares de mangues da ilha do Eixo. Ao final, pugna pela aplicação de multa no valor de R$ 8.4000.000,00 (oito milhões e quatrocentos reais), a ser repassado ao NEPREMAR e entidades ambientalistas; a apresentação de uma ação eficaz para diminuir os impactos ambientais existentes na área do estuário do afluente Sanhauá/Paroeira do Rio Paraíba; a elaboração de uma proposta de zoneamento ambiental ou instrumentos equivalentes contidos no PNMA; que defina um calendário de fiscalização da área e remeta periodicamente ao juízo e a Curadoria do Meio Ambiente do Estado e outras entidades ambientalistas; a realização de um auditoria técnica no IBAMA para apuração dos recursos destinados a ação de fiscalização e administração concernentes as áreas do estuário do Rio Paraíba do Norte, especialmente o rio Sanhauá e Paroeira, no período de 1995 a 2000. Juntou rol de testemunhas, procuração e documentos, às fls. 32/78. Postergada a apreciação da liminar para após as contestações (fl. 82). Nova juntada de documentos pelo autor, às fls. 87/92. O IBAMA e José Ernesto Souto Bezerra apresentaram contestação única, às fls. 96/103, e documentos (fls. 104/199) aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica de pedidos e requerendo o acolhimento da prejudicial de prescrição. No mérito, argumentam que a área objeto do litígio vem sendo explorada há 14 anos pela Cerâmica Caiongo Ltda., em face da autorização concedida pelo antigo IBDF, através do Processo Administrativo nº. 734/87, para exploração de 50 ha de uma área total de 169,73 ha de sua propriedade. Ademais que, tramita no IBAMA o processo n°. 02016.537/01-44, sobre um requerimento feito pela empresa Camarões Paraíba Ltda., cuja pretensão é de implantar uma unidade de carcinicultura no local, outrora explorado para a plantação de cocos pela Cerâmica Caiongo, e que, em fiscalização in loco constatou-se que não houve nenhuma devastação recente, tendo os atuais proprietários sido notificados apenas para providenciarem o licenciamento ambiental, sem lavratura de auto de infração, porque inexistiam irregularidades ou violação às normas de proteção ambiental. Sustentam, por fim, que não houve desmatamento recente e o que há é o executado em 1987, mediante autorização do IBDF, e, portanto, insubsistente o argumento de que houve omissão por parte do IBAMA e do seu Superintendente Sr. José Ernesto Souto Bezerra. O MPF manifestou-se, às fls. 202/203, pugnando para que seja determinada ao autor a citação dos litisconsortes passivos necessários: Cerâmica Caiongo Ltda., Camarões Paraíba Ltda, Dilma Targino Moreira Quirino e José Marcos, Mário e Alexandre, atuais proprietários da área em questão. Juntada de documentos pelo IBAMA, às fls. 205/207. Decisão que defere a produção de prova pericial e determina ao autor que promova a citação dos litisconsortes passivos indicados (fls. 209/211). O autor (fls. 218/220) informa que uma equipe de fiscalização da SUDEMA constatou, após visita in loco, a devastação de mais de trinta hectares de vegetação de manguezal na área em litígio e pugna pelo chamamento à lida desse órgão estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, para apresentar relatório técnico do trabalho de campo realizado. Outrossim, que os Srs. José Marcos, Mário e Alexandre, já se manifestaram a favor de um entendimento, numa provável composição ambiental, cuja proposta envolverá um projeto de recomposição e recuperação do mangue degradado na área, e pugna pela suspensão do processo. O MPF opina no sentido de que, ante a concordância expressa de todos os réus, em nome da economia processual, suspenda-se o processo pelo prazo máximo de seis meses (fl. 284). O IBAMA manifestou-se (fl. 288) afirmando concordar com a integração à lide da SUDEMA na qualidade de litisconsorte passivo ou assistencial do autor e com a suspensão do processo, ainda sugere que a Prefeitura de Bayeux encampe o projeto de recomposição e recuperação do mangue. Deferido o pedido de suspensão do processo pelo prazo de noventa dias (fl. 292). Intimados para manifestarem-se a respeito do interesse no prosseguimento do feito, apenas o IBAMA pronunciou-se requerendo o regular prosseguimento do feito e pela consecução prática da realização de uma possível composição ambiental (fl. 295). Determinado ao autor para promover a citação dos litisconsortes necessários indicados pelo Ministério Público, sob pena de aplicação do art. 9º da Lei nº. 4.717/65 (fl. 298). A SUDEMA manifesta interesse em integrar a lide e junta procuração, às fls. 301/302. O autor informa que, juntamente com José Marcos Melo e Rossini Freire de Araújo, representantes da empresa Camarões Paraíba Ltda., desenvolveu projeto de recomposição e recuperação do mangue degradado na área que já se encontra em desenvolvimento e pugna pela suspensão do processo (fls. 307/309). Acostou documentos de fls. 310/341.A. O MPF requereu que o IBAMA e a SUDEMA analisem o citado projeto e informem se a licença ambiental da atual proprietária da área já se encontra ajustada a Resolução nº. 312/2002 do CONAMA (fls. 344/345). O IBAMA apresentou Parecer de sua Divisão Técnica, às fls. 350/360, e a SUDEMA também encaminhou parecer técnico, às fls. 367/370. O MPF manifestou-se em concordância com o parecer técnico do IBAMA, para que, após a citação da Camarões Paraíba Ltda., homologue-se o projeto de recomposição e recuperação do mangue, com a consequente suspensão do processo enquanto durar a execução, pelo prazo máximo de seis meses, e, finalizada a execução do projeto, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Citada, a Camarões Paraíba Ltda. apresentou contestação, às fls. 385/389, e procuração (fl. 390), alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e requerendo o acolhimento da prejudicial de prescrição. No mérito, aduz que o local a ser instalados os viveiros de camarões seria uma área desprovida de vegetação, cujo desmatamento sobreveio, mediante autorização do IBDF, através da atividade desenvolvida pela empresa Cerâmica Caiongo Ltda. A Camarões Paraíba Ltda. juntou cópia do licenciamento ambiental em vigor, na época, à fl. 401. Vistas às partes, o IBAMA manifestou-se no sentido da rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva e o acolhimento da prejudicial de prescrição (fls. 404/409). José Ernesto Souto Bezerra juntou procuração, à fl.413. Por sua vez, o MPF opinou para que sejam rejeitadas todas as questões preliminares e de prejudicial de mérito arguidas pelos réus, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (fls. 414/419). Nomeado Perito do Juízo o Dr. Manoel Inácio da Silva e fixou-se o prazo de trinta dias para apresentação do laudo. O IBAMA e a SUDEMA indicaram assistentes técnicos (fls. 435 e 449). Realizada audiência de conciliação (termo às fls. 498/499), foi dada por prejudicada a tentativa de conciliação em virtude de que, a despeito de regularmente intimado o proprietário do empreendimento não compareceu à audiência, não atendeu às recomendações gerais e não regularizou sua atividade, que está às vistas de ser embargada, à míngua da existência de licença de operação. Determinou-se o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial já deferida. A Camarões Paraíba Ltda. manifesta interesse em conciliar, e requer a designação de nova audiência conciliatória e a juntada da última alteração contratual da empresa (fls. 500/504). O IBAMA formulou os quesitos a serem apresentados ao perito judicial e cópias do PA nº. 02016.000734/87, elucidativo quanto ao desmate ocorrido na área do litígio (fls. 505/531). A SUDEMA apresentou os quesitos formulados, às fls. 532/533. Formulados os quesitos judiciais, às fls. 535/536, fixado o valor dos honorários periciais, determinada a intimação do perito e das partes, e a intimação da ré Camarões Paraíba Ltda. para apresentar sua proposta de conciliação a ser submetida à apreciação do pólo adverso. Laudo pericial apresentado, às fls. 570/580. Complementação do laudo, às fls. 595/597. O IBAMA manifestou-se, às fls. 601/602. É o que importa relatar. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminares: Inépcia da Inicial por Impossibilidade Jurídica do Pedido Aduzem os réus que os pedidos contidos nas letras 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g' e 'i'1 da exordial são ineptos, porque representam uma intromissão do Poder Judiciário no âmbito das atribuições e prerrogativas do Poder Executivo, uma vez que o IBAMA é uma autarquia, e como tal detentora e titular de poderes inerentes à Administração. Com relação aos pedidos contidos nos pontos 'd', 'e', 'f' e 'g', entendo que tais pedidos, assim como afirmado pelos réus, são juridicamente impossíveis. Sabe-se que a ação popular é o instrumento hábil para que qualquer cidadão impugne ato ou omissão da Administração Pública lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII). Portanto, caberá ao Poder Judiciário, ao analisar o pedido contido na ação popular, determinar a cessação do ato ilegal ou determinar que a Administração Pública tome providências para sanar as conseqüências lesivas de sua eventual omissão. No entanto, nesta segunda hipótese, a determinação deverá estar adstrita às cominações previstas em lei, sob pena do magistrado assumir o papel de legislador ou interferir no mérito e conveniência dos atos administrativos. Como os pedidos contidos nos pontos 'd', 'e', 'f' e 'g' se referem a atos que estão na margem de discricionariedade conferida pela Constituição e pelas leis que organizam o IBAMA, não há possibilidade de se atender tais pedidos. O que o Poder Judiciário pode - e deve fazer desde que seja solicitado - é determinar que o IBAMA cumpra sua finalidade legal, na qual está compreendida a fiscalização, monitoramento e controle ambiental, conforme redação do art. 2º, II, da Lei n.º 7.735/89, acaso se constate omissão por parte daquele órgão. Com relação aos pedidos contidos nos pontos 'b', 'c' e 'i' algumas anotação devem ser realizadas. Quanto ao ponto 'c', o autor popular pede que o IBAMA seja compelido a aplicar multa aos responsáveis pela suposta degradação ambiental, na forma dos artigos 70, 74 e 75 da Lei nº 9.605/982, bem como do art. 26, alíneas 'a' a 'q', da Lei n.º 4.771/653. Da mesma forma dos outros pedidos acima discutidos, há impossibilidade de apreciação destes. A sanção de que tratam os artigos 70 a 75 da Lei n.º 9.605/98, são aplicadas na seara administrativa, após regular processamento de procedimento administrativo onde seja garantido o direito ao contraditório e ampla defesa ao acusado. Portanto, determinar que o IBAMA aplique tal medida, além de ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, seria uma ingerência indevida do Poder Judiciário nas competências atribuídas por lei ao IBAMA. Já o art. 26 da Lei n.º 4.771/65 tipifica contravenção penal, cominando-lhe pena de multa. Assim, o pedido encontraria vedação explícita na Constituição Federal, art. 5º, LIII, segundo o qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", uma vez que cabe ao juiz criminal o processamento e julgamento de crimes e contravenções penais, sendo impossível que uma autarquia federal assuma este papel. Quanto ao pedido 'b', este pode ser desdobrado em dois: "1) Que promova medida administrativa para concretizar a sua responsabilidade perante as ações omissivas que resultou em degradação ambiental da área. 2) E que promova ação regressiva contra os particulares degradadores (sic) dos 30 hectares de mangues da ilha do eixo". Pode-se observar que o segundo pedido requer que o Judiciário determine que a autarquia ré promova ação de regresso contra eventuais responsáveis por dano ambiental, o que constituiria, também, ingerência indevida do Poder Judiciário na oportunidade e conveniência dos atos administrativos, sendo, portanto, vedado pelo ordenamento jurídico. Todavia, devo afastar a preliminar de impossibilidade jurídica quanto o primeiro pedido do ponto 'b', visto ser em suma o que o autor popular requer com esta ação constitucional, ou seja, que a autarquia ré tome providências quantos aos supostos danos ambientais ocorridos na Ilha do Eixo em Bayeux/PB. Quanto ao ponto 'i", devo rejeitar a preliminar, visto que o autor popular requer que, acaso constatado crime ambiental, que o Poder Judiciário informe ao Ministério Público Federal os fatos apurados, sendo, portanto, perfeitamente possível. Por fim, alega a ré Camarões Paraíba Ltda. que não há qualquer pedido de anulação de ato ou de declaração de nulidade de ato lesivo ao meio-ambiente, por isso também deve ser declarada a inépcia da inicial. A ação popular presta-se tanto para correção de atividade ilegal e lesiva do patrimônio público quanto para suprir inatividade administrativa ilegal e lesiva ao patrimônio público, conforme foi acima exposto. Em face todo o exposto, acolho em parte a preliminar suscitada, para julgar carente a ação em relação aos pedidos contidos na segunda parte do ponto 'b', e nos pontos 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g'. Por outro lado, rejeito a preliminar em relação à primeira parte do ponto 'b' e ponto 'i'. Ilegitimidade Passiva A ré Camarões Paraíba Ltda. defende que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda porque o desmatamento descrito na inicial ocorreu ainda em 1987, a pedido da empresa Cerâmica Caiongo Ltda. Não merece amparo a defesa indireta da ré. Para que o juiz adentre ao mérito da causa, é necessário que verifique a existência das chamadas condições da ação (ou condições para a apreciação do mérito, para os adeptos da teoria abstrata da ação), quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Faz-se presente a legitimidade ad causam quando os fatos narrados na petição inicial se relacionam logicamente com as alegadas partes do processo. Pela inicial, verifica-se que o autor imputa ao IBAMA e a seu Superintendente responsabilidade por dano ambiental em virtude da ausência de fiscalização em área de preservação permanente (manguezal), de forma ilegal e lesionando o meio-ambiente. O autor afirma também que a citada ré promoveu a devastação da área da Ilha do Eixo, degradando os manguezais, ensejando de sérios impactos ambientais. Conforme estabelece o art. 6º da Lei nº. 4.717/65, devem figurar na lide todos aqueles que sejam responsáveis pela omissão do ato e tenham dado oportunidade à lesão ao meio-ambiente, bem como aqueles beneficiários diretos da omissão. Logo, sendo a ré Camarões Paraíba Ltda. a eventual beneficiária direta decorrente da inércia fiscalizatória do órgão público, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Destarte, rejeito a preliminar. Prejudicial: Prescrição Sustentam os réus que, de acordo com o art. 21 da Lei nº. 4.717/65, a presente demanda encontra-se prescrita, posto que o desmatamento da área em questão ocorreu há mais de catorze anos da propositura da ação. O que está em questão na presente demanda é a falta de fiscalização do órgão público encarregado da preservação do mangue da Ilha do Eixo e a devastação provocada em decorrência. Cumpre ao IBAMA, como o órgão responsável pela execução da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, estabelecer o zoneamento ambiental, realizar as avaliações de impactos ambientais, proceder ao licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, impor penalidades, entre outras diversas atribuições e atividades visando a proteção e preservação ambiental. A área de manguezais é considerada como de preservação permanente, como tal, demanda proteção e fiscalização também permanente. Não se pode admitir que, se porque a área fora porventura irregularmente devastada outrora, o órgão fiscalizatório esteja eximido de sua responsabilidade e obrigação de zelar e cuidar daquele meio-ambiente. Inobstante não se esteja a analisar qualquer aspecto acerca da procedência da ação, haja vista ser necessária a perquirição do ocorrência do dano ambiental e a apuração das responsabilidades dos causadores em sede de apreciação meritória, não me parece razoável o acolhimento da prejudicial de prescrição, uma vez que a questão se trata de omissão administrativa cujas consequências acarretam danos a bem jurídico de natureza transindividual. A fiscalização e proteção ambiental são tarefas perenes e a omissão apontada aos réus não é aquela que acarretou a devastação da área a mais de quinze anos atrás, mas sim, toda aquela que permite que a devastação se perpetue no tempo. O mesmo entendimento foi adotado pelo e. TRF da 4ª Região no acórdão abaixo reproduzido: "Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ECOLÓGICO. 1. Quanto à prescrição. - O mundo ocidental, como é por todos sabido, sofreu decisiva influência das idéias liberalistas que determinaram a Revolução Francesa, onde o objetivo principal foi limitar o poder do Estado e exaltar o homem enquanto ser individual. Isso veio a se refletir também na ordem jurídica, salvo no que respeita à jurisdição criminal, de modo que o funcionamento do Poder Judiciário ficou na dependência da vontade do titular do 'direito individual' invocado, enquanto a legislação material, como não poderia deixar de ser, passou a também regular exclusivamente relações jurídicas de ordem individual (relação de base). Sobre a matéria não se pode deixar de trazer à balha a lição de JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA: - "Conclusão: a legitimação dos entes coletivos apresenta perfil singular. Por isso, exige ruptura com os critérios classificatórios clássicos, ancorados nos dogmas do liberalismo, que vê o conflito social como choque de interesses interindividuais, visão insuficiente para explicar a atual realidade sócio-jurídica, caracterizada pelo surgimento dos conflitos coletivos e difusos. (Teoria Geral do Processo, p. 194, São Paulo, Malheiros Editores, 1996). Sem grifos no original. - E foi inspirado no liberalismo que também se estabeleceram os princípios que regem a prescrição e a decadência, ou, melhor dizendo, resultaram de considerações que tinham em mira as relações de natureza individual, sem embargo de já se considerar determinados interesses que, por suas nuances próprias, eram julgados indisponíveis. - O fundamento da prescrição - instituto que faz perecer a actio romana (ação de direito material), um dos efeitos do fato jurídico beneficiador do credor, inviabilizando a ação processual contra seu devedor - está exatamente na necessidade de criação de mecanismos de defesa das relações jurídicas individuais, cuja eficácia não pode durar indefinidamente, pelo menos quando se tem em vista as conseqüências de ordem econômica. - Ao lado dela, instituiu-se também a decadência, cuja ocorrência faz perecer o próprio 'direito subjetivo', cujo fundamento, apesar de também ter em mira a segurança das relações jurídicas, é a proteção daquelas relações jurídicas individuais cujo interesse público reclama um tratamento mais rígido na sua manutenção, razão pela qual instituiu-se um prazo diminuto para a ação visando sua desconstituição. - Por fim, existem determinados direitos que, por seu interesse individual e social, não podem estar sujeitos à prescrição, como é o caso dos direitos de personalidade (vida, liberdade, etc.) e daqueles relacionados ao estado da pessoa (condição de filho, de esposo, etc.), salvo no que respeita aos efeitos econômicos dele derivados. - Como se observa, até mesmo o sistema jurídico inspirado no liberalismo reconhece a existência de direitos que não podem, por razões de interesse público, estar sujeitos à prescrição. Em outras palavras, mesmo o direito oriundo das idéias que se fizeram ecoar na Revolução Francesa reconhece a necessidade de criar mecanismos protetivos contra a extinção de determinadas relações jurídicas, a exemplo do que se vê nos casos de decadência e de imprescritibilidade, o que era e continua sendo justificado pelo interesse social. - Em tudo isso resta a certeza de que o instituto da prescrição, nos moldes como foi concebido, não teve qualquer objetivo de regular os denominados interesses difusos e coletivos de efeitos sociais. Daí a indagação: é possível sua aplicação para os interesses que reclamam a tutela por intermédio da ação popular ou da ação civil pública, excluídos os individuais homogêneos? A resposta é no sentido de que as razões que explicam a imprescritibilidade de determinados direitos individuais são inteiramente aplicáveis aos interesses que reclamam a tutela jurisdicional coletiva (interesses difusos e coletivos de efeitos sociais). - A propósito, imagine-se a hipótese de o poluidor sustentar a prescrição da ação que ataca sua conduta, reclamando, assim, o direito de continuar poluindo ou fazer permanecer os efeitos da poluição. Esse exemplo singelo demonstra a impossibilidade de se aceitar a prescrição de ato violador da ordem jurídica, quando ofensivo ao interesse público. Essa forma de encarar a questão encontra respaldo na doutrina de EDIS MILARÉ, a saber: - "A ação civil pública não conta com disciplina específica em matéria presencional. Tudo conduz, entretanto, à conclusão de que se inscreve ela no rol das ações imprescritíveis. - A doutrina tradicional repete uníssona que só os direitos patrimoniais é que estão sujeitos à prescrição. Precisamente, os direitos patrimoniais é que são prescritíveis. Não há prescrição senão de direitos patrimoniais, afirma o grande Clóvis Beviláqua. ................................................................................................ - Ora, a ação civil pública é instrumento para tutela jurisdicional de bens-interesses de natureza pública, insuscetíveis de apreciação econômica, e que têm por marca característica básica a indisponibilidade. Versa, portanto, sobre direitos não patrimoniais, direitos sem conteúdo pecuniário. - Qual, por exemplo, o valor do ar que respiro? Da praça onde se deleitam os velhos e crianças? Do manancial que abastece minha cidade? - É claro que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é um direito patrimonial, muito embora seja passível de valoração, para efeito indenizatório." (A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional, pp. 15/16, São Paulo, Saraiva, 1990). - No caso concreto, portanto, não é aceitável a aplicação da prescrição, posto que implicaria na continuidade de ocorrência de atos prejudiciais ao meio ambiente e na manutenção de toda degradação ambiental ocorrida ao longo do tempo. - No mérito. (...) Omissis (...) 2. Provimento da apelação da União e improvimento dos demais recursos, inclusive a remessa oficial." (grifei) (TRF - 4ª REGIÃO - AC - 200104010455879; UF: SC; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; DJ 04/09/2002; Des. Fed. Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) Por tais motivos, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito propriamente dito. A Constituição Federal, ao tempo em que assegura à coletividade o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe-lhe, à coletividade e ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações (art. 2254). A fim de assegurar a efetividade desse direito, a Constituição, no inciso III, § 1º, do citado art. 225, incumbiu ao Poder Público definir espaços territoriais, bem assim os seus componentes, que mereçam a especial proteção com vistas ao equilíbrio ambiental. Nesta esteira, a legislação infraconstitucional atribuiu ao IBAMA o dever de executar a política de diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e zelar pela defesa e proteção ambiental. No caso sub judice, o autor acusa o IBAMA e seu Superintendente de terem se omitido no dever de proteger o meio ambiente, permitindo a destruição de aproximadamente trinta hectares de manguezais localizados na Ilha do Eixo, no Município de Bayeux/PB. De fato, conforme visto nas fotos às fls. 36/43, pode-ser observar uma extensa área desmatada, podendo, ainda, visualizarem-se alguns coqueiros ao chão em algumas das fotos. Contudo, ao analisar os autos, não observei omissão do Estado-Administração no seu dever de zelar pelo meio ambiente. Vejamos, então, alguns fatos para ilustrar esta conclusão. Os réus alegaram que a área objeto da lide - Ilha do Eixo - recebeu uma autorização para desmatamento de um espaço de 50 (cinquenta) hectares de um total de 169,737 (cento e sessenta e nove hectares e setecentos e trinta e sete ares), datada de 02 de outubro de 1987, concedida pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, para a empresa Cerâmica Caiongo Ltda., mediante o Processo Administrativo nº. 734/87, no qual se delimitou que 100 (cem) hectares da área requerida representavam área de preservação permanente e 50 (cinquenta) hectares eram áreas de utilização racional, havendo compatibilidade entre a vocação potencial da área, os zoneamentos oficiais agro-silvo-pastoril e os objetivos visados pelo interessado. Constato, ainda, que ao tempo da propositura da ação (22/05/2001) já havia perante o IBAMA um requerimento datado de 21/03/2001, da empresa Camarões Paraíba Ltda., atual proprietária da Ilha do Eixo (certidão fl. 107), que deu origem ao Processo Administrativo nº. 02016000537/01-44, na qual se pedia autorização para a criação de camarões em viveiro naquela área. (fls. 106/151). Em vista de tal requerimento, logo em seguida, no dia 02/04/2001, o IBAMA realizou uma vistoria técnica na área onde a empresa pretendia implantar os viveiros de camarões. Observo que à fl. 169, noticia o Engenheiro Agrônomo da Divisão Técnica do IBAMA - DITEC/PB que, nos dias 03 a 06 de fevereiro de 2001, realizou-se a Operação Manguezal que fiscalizou também a Ilha do Eixo e restou constatado que: "Não foi observado desmatamento recente de mangue ou outro tipo de vegetação na área, bem como nenhuma irregularidade que justificasse a emissão de auto de infração e embargo da área." Resultando apenas a notificação (de nº. 229197/01) para que os proprietários da área providenciassem o licenciamento ambiental. Na fase de instrução do feito, o expert judicial realizou a perícia técnica (fls. 571/580) e em resposta aos quesitos formulados, verificou que a área utilizada pela empresa ré para a carcinocultura representa aproximadamente 6% (seis por cento) do total da área da propriedade, que este local é o mesmo onde outrora existia o plantio de coqueiros, bem como que para a atividade a empresa obteve a devida licença da SUDEMA (fl. 579). Transcrevo, naquilo que for relevante, partes do laudo pericial. A saber: "(...) b) A área desmatada é a mesma que outrora foi explorada com plantação de coqueiros? Respostas: Sim. A área onde hoje existe a exploração de Carcinocultura é a mesma onde outrora existia plantio de coqueiros, tal constatação prende-se ao fato de encontrarmos ao redor dos tanques de criatório a presença de exemplares de coqueiros, e, embora tenha empreendido buscas severas em no entorno, não encontrei restos de nenhum vegetal que não de coqueiros. Inclusive é fácil a visualização de alguns exemplares de coqueiros entre exemplares de mangues nascidos após o desmate para o plantio de coqueiros. (...) 3) Pelas características da área é possível informar a época do desmatamento objeto da ação popular? Resposta: Pelas características da área, da vegetação, dos solos e da permanente presença de água, é possível constatar que o desmatamento da vegetação primária ocorreu a um período não inferior a 20 (vinte) anos. (...) 5) Qual o total da área e quanto está ocupada pela atividade de Carcinocultura? O total da área de domínio da Empresa é de aproximadamente 150 hectares e a área ocupada com a Carcinocultura e um pequeno plantio de coqueiro é de 36,0691 ha. 6) No contexto atual pode-se concluir que a Empresa Camarões Paraíba Ltda. recuperou a área objeto da lide, prevista no projeto do Prof. Alberto Nishida? Resposta: Sim. (...) 1. O projeto de carcinocultura "Camarões Paraíba" já se encontra devidamente adequado às disposições constantes na Resolução CONAMA N]. 213/02? Resposta: Sim. Tanto é verdadeiro que a SUDEMA forneceu a LICENÇA DE OPERAÇÃO - Nº. 1891/2007, datada de 06 de Agosto de 2007. 2. O projeto foi executado conforme solicitado no processo de licenciamento? Resposta: Para a sua implantação e operação devidamente autorizada pelos órgãos competentes seria imprescindível a sua correta execução. (...) 6 - PARECER Ante o exposto, diante de uma visão técnica isenta, constatamos que as inconformidades outrora existentes foram corrigidas no decorrer do processo. O desmatamento ocorreu nos idos de 1987, com autorização do órgão responsável pela sua expedição. Na área desmatada foi plantado coqueiros (Cocus nucífera). Que ainda existe uma área plantada com coqueiros em plena frutificação. Que a natureza está recompondo de forma acelerada as áreas não utilizadas. E, finalmente, concluo que hoje o procedimento exploratório é legal, atende as determinações legais, e o IBAMA e a SUDEMA exercem as suas atividades constitucionais." (sic!) Conforme dito alhures, a ação popular é o meio apropriado para qualquer cidadão invalidar atos do Poder Público ilegais ou lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que não apenas os atos são objetos da ação popular, mas também as omissões estatais. Assim, sempre que houver omissão do Estado ou dos entes da Administração Indireta em algum dos seus deveres, especificamente no dever de agir para preservar os bens relacionados no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, será possível o ajuizamento da ação constitucional. Com este intuito o senhor Gutemberg José da Costa Marques Cabral ajuizou esta ação. Segundo seu entendimento, estaria havendo omissão por parte do IBAMA e de seu Superintendente no dever de agir para que fosse garantida a preservação do meio ambiente, notadamente parte do manguezal localizado na Ilha do Eixo, em Bayeux/PB. Entretanto, apesar do elevado préstimo autoral em busca da defesa do meio ambiente, inclusive através dos diversos trabalhos acadêmicos juntados aos autos, a ação não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado que a exploração da área da Ilha do Eixo atende às exigências legais, com diversas licenças ambientais dos órgãos competentes. Destarte, houve a comprovação de que nem o IBAMA nem o Sr. José Ernesto Souto Bezerra incorreram em omissão ou descaso na fiscalização, no que diz respeito à exploração da área da Ilha do Eixo, no Município de Bayeux/PB. Isto pode ser constatado através dos procedimentos administrativos juntados aos autos, onde a atual proprietária da área solicita autorização para exploração econômica, bem como das informações acostadas à fl. 169 dos autos, onde é noticiado a "operação manguezal", onde fica clara a atuação do IBAMA em prol da preservação ambiental. Vê-se, também, que o desmatamento da área noticiada não foi atual, tendo ocorrido há muito tempo, com a devida autorização do órgão competente à época. Logo, em vista de tudo o que foi exposto, não restando comprovada omissão estatal que gerasse danos ao meio ambiente, a presente ação deverá ser julgada improcedente. D I S P O S I T I V O Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários ou custas judiciais, em face da ausência de má-fé na postulação (art. 5º, LXXIII, da CF/88). Sentença sujeita a reexame necessário - art. 19, da Lei 4.717/65. Registre-se. Publique-se. Intimem-se, inclusive, o MPF (§ 4º do artigo 6º da Lei 4.717/65). João Pessoa, ____ de abril de 2009. Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal Titular da 3ª Vara 1 b) Que promova medida administrativa para concretizar a sua responsabilidade perante as ações omissivas que resultou em degradação ambiental da área. E que promova ação regressiva contra os particulares degradadores dos 30 hectares de mangues da ilha do eixo. c) Que seja aplicada uma multa por infração aos artigos 70, 74 e 75 da Lei 9.605/98 C/C o art. 26, a a q, da Lei 4.771/65, no valor de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), com base na contabilidade ambiental levantada por Dashafesky ( veja doc. nº 10, anexo ), o valor pecuniário seja repassado ao NEPREMAR e entidades ambientalistas, tais como: Fórum Permanente em defesa do manguezal e Amigos da cidade verde do Brasil-ACVB, para desenvolver projetos de pesquisa e de educação não-formal (Lei nº 9.705/99) com finalidade de preservar, recuperar e melhorar a qualidade do meio ambiente no estuário do Rio Paraíba. d) apresente uma ação eficaz que seja discutida com a comunidade, para diminuir os impactos ambientais existente na área do estuário do afluente Sanhauá/Paroeira do Rio Paraíba. e) Que elabore uma proposta de zoneamento ou instrumentos equivalentes contidos na PNMA (art. 9º usque 19, da Lei 6.938/81), conjuntamente com órgãos de pesquisas como o NEPREMAR, CEMANGUE, APAN e o FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS MANGUEZAIS, por meio da União Bayeusente de Associações Comunitárias, naquela área degradada. Concomitante a um projeto de reposição da área degradada, replantio da vegetação e repovoamento de caranguejos naquela área devastada. f) Que defina um calendário de fiscalização da área e remeta periodicamente a este juízo, e a Curadoria do Meio Ambiente do Estado, além das entidades citadas no item anterior. g) Que seja realizada uma auditoria técnica no IBAMA, para apurar os recursos destinados a ação de fiscalização e administração concernentes as áreas do estuário do Rio Paraíba do Norte, especialmente o Rio Sanhauá e Paroeria no período de 1995 a 2000. [...] i) que seja citado o MINISTÉRIO PÚBLICO para tomar providência cabível para promover provável ação penal face a violação do art. 50 da lei dos crimes contra a natureza e conforme o art. 26 da mesma lei, com o beneficio, se couber, do art. 89 da Lei nº 9.099/95, mediante o laudo de constatação de reparação de dano ou prestação alternativa, ou ainda composição dos danos ambientais conforme o art. 74 da lei em epígrafe. (fls. 29/30) 2 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - (VETADO) XI - restritiva de direitos. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. § 8º As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 3 Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente: a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei; b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente; c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente; d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas; e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas; f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação; g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação; h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final beneficiamento; i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente; j) deixar de restituir à autoridade, licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas; l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios nas florestas; m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial; n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte; o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais; p) (Vetado). q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licença da autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 5.870, de 26.3.1973) 4 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (...)" ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº. 2001.82.00.003189-8 22 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0002693-38.2008.4.05.8200 BENTONISA - BENTONITA DO NORDESTE S/A (Adv. PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS, SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA) X DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR)

MANDADO DE SEGURANÇA nº 2008.82.00.002693-9 - Cls 126 Impetrante: Bentonisa - Bentonita do Nordeste S/A Impretado: Delegado Regional da Receita Federal no Estado da Paraíba SENTENÇA - RELATÓRIO - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela pessoa jurídica Bentonisa - Bentonita do Nordeste S/A, qualificada na inicial, em face do Delegado Regional da Receita Federal do Brasil no Estado da Paraíba, objetivando cassar decisão administrativa que negou a concessão de benefícios fiscais sob o argumento de que a impetrante tinha registro ativo no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Informa a impetrante que é uma sociedade que desenvolve atividades industriais de beneficiamento de bentonita, as quais são consideradas como prioritárias para o desenvolvimento da Região Nordeste do Brasil (art. 2º, VI, 'd', do Decreto n.º 4.213/2002). Assim, em razão do regramento contido no art. 1º, §7º, da Medida Provisória n.º 2.199-14/2001, seria beneficiada com a redução 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração da atividade, pelo período constante na legislação pertinente. Mencionou que apresentou laudo constitutivo expedido pela ADENE (sucessora da SUDENE), sendo este um dos requisitos para concessão do benefício fiscal, à Delegacia da Receita Federal, tendo esta indeferido o pedido, apoiando-se no argumento de haver registro da dita sociedade no Cadin. A impetrante demonstra insatisfação diante de tal decisão, argumentando que os débitos que motivaram sua inscrição no Cadin estariam com exigibilidade suspensa, posto que teria ajuizado ação para discuti-los e prestado garantia (art. 151, II, do Código Tributário Nacional). Aduz que tendo cumprido todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do benefício fiscal, seria ilegal a decisão que indeferiu o pedido por simplesmente figurar no CADIN. Sustenta a tempestividade deste mandado de segurança, alegando que, apesar da decisão administrativa ter sido proferida em 24/08/2006, a impetrante recorreu daquela decisão, tendo sido proferida a decisão administrativa irrecorrível apenas em 11/12/2007, do qual tomou ciência em 09/01/2008, com o ajuizamento deste mandamus em 08/05/2008, isto é, no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Juntou procuração e documentos às fls. 18/88. Às fls. 93/95, proferi decisão indeferindo o pedido de medida liminar, afirmando naquela ocasião que não vislumbrava o fumus boni juris, uma vez que percebia que o ato atacado estaria em consonância com a legislação que rege a matéria. Prestadas informações pela autoridade impetrada, que sustentou, em suma, a legalidade do ato questionado, afirmando que para concessão de qualquer benefício fiscal existe a necessidade de prévia consulta ao Cadin, tendo sido constatado o registro da sociedade impetrante naquele cadastro, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. Questionou o valor da causa atribuído, além de afirmar que teria ocorrido a decadência do direito de ação. Afirmou, ainda, ser ilegítima quanto ao questionamento do acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE. Intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 117/120, mas absteve-se de opinar sobre o mérito da causa, em face de não visualizar interesse público que permitisse sua intervenção. Os autos vieram conclusos para julgamento em 01/07/2008. No entanto, determinei que fossem baixados em diligência para que se procedesse a intimação do impetrante a fim de esclarecer a divergência entre o laudo constitutivo que integrou o processo administrativo n.º 11618.0011025/2006/92 e o que instruía os presentes autos. Em resposta, o impetrante apresentou desculpas pelo lapso ocorrido, solicitando a juntada do laudo constitutivo n.º 380/2005, sendo este o que integrou o pedido que foi indeferido pelo ato questionado. Em seguida, vieram-me os autos conclusos novamente. É o relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO - Preliminares. O questionamento da autoridade impetrada quanto ao valor da causa é pertinente, posto que este deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Considerando o porte da sociedade impetrante (fls. 41/50), acaso obtivesse o benefício fiscal almejado, os ganhos em termos financeiros estariam muito além dos R$ 1.000,00 (mil reais) atribuídos à causa. Em que pese tal constatação, por ora é impossível se auferir qual seria o proveito econômico da demanda. Se isto fosse tentado, teríamos obrigatoriamente que requisitar documentos sobre as finanças da empresa, baixar os autos em diligência para solicitar esclarecimentos à Contadoria do Juízo etc., atos que são absolutamente incompatíveis com o rito previsto para esta ação constitucional. Por tal motivo, mantenho o valor atribuído à causa. Quanto às demais preliminares, a autoridade apontada como coatora argüiu que ocorreu a decadência do direito de se questionar o suposto ato ilegal através de mandado de segurança, uma vez que não foi exercido no prazo de 120 (cento e vinte) dias (art. 18 da Lei n.º 1.533/1951). Também mencionou ser ilegítima quanto ao questionamento do ato da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE. Devo afastar as duas alegações. Apesar do último ato questionado ter sido proferido por outra autoridade, esta apenas confirmou a decisão administrativa de quem tem competência para corrigir eventual ato ilegal, o que legitima para responder ao presente mandamus o Delegado Regional da Receita Federal do Brasil de João Pessoa1. Tal fato é comprovado pelo teor do art. 60 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267 de 2002, que assim dispõe: Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao prazo decadencial, entendo que tenha razão o impetrante. De fato, não é possível se falar em decadência, visto que este interpôs recurso contra a decisão ora impugnada. Ora, tratando-se de recurso previsto na legislação pertinente e não um mero pedido de reconsideração2, entendo que o prazo só começou a fluir a partir da ciência da decisão definitiva, afastando, assim, a aplicação da Súmula do STF n.º 430. Enfim, considerando que o impetrante teve ciência da decisão definitiva em 09/01/2008 (fls. 87), e este mandado de segurança foi impetrado em 08/05/2008, afasto a preliminar de decadência. As demais preliminares suscitadas nas informações trazidas pela pretensa autoridade coatora, quais sejam, inconsistência na documentação colacionada aos autos (ausência de prova pré-constituída) e ausência de direito líquido e certo, confundem-se com o mérito da demanda. Mérito propriamente dito. A controvérsia nos presentes autos diz respeito à legalidade do ato da autoridade fazendária que indeferiu pedido de concessão de benefício fiscal à sociedade Bentonisa - Bentonita do Nordeste S/A, cuja empresa é a atividade de beneficiamento de bentonita. Apesar de observar todos os requisitos materiais e formais para concessão do benefício, a autoridade impetrada indeferiu o reconhecimento à redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em razão do fato da mencionada sociedade constar no Cadin. Portanto, considerando que a própria administração fazendária admitiu a presença dos demais requisitos, a análise do mérito da causa se restringirá a aferição da legalidade da exigência efetuada pelo impetrado, isto é, a presença ou não do requerente no Cadin para fins de concessão de benefício fiscal. O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN foi criado através do Decreto 1.006/93, e atualmente encontra-se regulamentado pela Lei n.º 10.522/2002. Segundo o art. 2º desta última lei: Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Acontece que desde sua criação, este cadastro foi objeto de inúmeras discussões judiciais, que questionavam sua própria existência como também os efeitos produzidos para as pessoas que nele constassem. Importante discussão foi travada na ADin 1.454-4/DF, onde se solicitava a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 1.442/96 e suas reedições, que à época regulamentava a existência do Cadin. A decisão definitiva a respeito da constitucionalidade desta norma foi proferida já na vigência da Lei n.º 10.522/2002, onde se reconheceu a constitucionalidade da existência do Cadin e do art. 6º3 desta lei. No entanto, restou prejudicada a análise da constitucionalidade do art. 7º da antiga Medida Provisória, artigo no qual se impedia o poder público de celebrar qualquer dos atos previstos no art. 6º com as pessoas constantes no cadastro, uma vez que a Lei que substituiu a medida provisória alterou substancialmente o conteúdo do artigo. Eis a ementa do julgamento da ADin n.º 1.454-4/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente. (grifei) Em razão deste julgamento, a jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que o Cadin e a consulta prévia realizada pela administração pública tem caráter meramente informativo, não servindo para obstar concessões de benefícios fiscais, contratação com o poder público etc. Colaciono outros julgados que fortalecem esta opinião: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE DO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO QUITADOS (CADIN) - CARÁTER INFORMATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DE REGISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA DA IMPETRANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1- (...) 3- A decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADIN nº 1.155-3/DF (referendada pela ADIN nº 1.178-2/DF), não autoriza simplesmente a exclusão do nome da impetrante do CADIN instituído pelo Decreto nº 1.006/93, cuja finalidade é tornar disponíveis à Administração Pública Federal e entidades por ela controladas as informações sobre créditos em atraso para com o setor público, conforme definido em seu artigo 1º, parágrafo 1º. 4- Prevalece, nesse sentido, o entendimento de que a simples consulta ao referido cadastro é ato meramente informativo, de estrita responsabilidade dos órgãos que requisitam as informações do contribuinte, não implicando em impedimento à prática de atos administrativos ou comerciais, concessão de incentivos fiscais e obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras. 5- Nos termos da atual legislação que regulamenta o CADIN (Lei nº 10.522, de 19/07/2002), a inscrição será evitada nos casos em que houver oferecimento de garantia idônea e suficiente, ou quando suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro. Do mesmo modo, comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no cadastro, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa (art. 2º, II, § 5º). 6- No caso dos autos, a impetrante não demonstrou que os débitos objeto do registro estariam com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que não restou comprovada, da análise dos documentos acostados à inicial, a interposição de recurso administrativo ou de reclamação, ao contrário, há nos autos documento demonstrando que a impetrante não impugnou o lançamento. 7- Apelação e remessa oficial providas. 8- Condenação da impetrante à multa por litigância de má-fé, prevista no caput do artigo 18 do Código de Processo Civil. (grifei) (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AMS 262837/SP - SEXTA TURMA - Data da decisão: 15/01/2009) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE DO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO QUITADOS (CADIN) - CARÁTER INFORMATIVO - DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DE REGISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADIN nº 1.155-3/DF (referendada pela ADIN nº 1.178-2/DF), não autoriza simplesmente a exclusão do nome da impetrante do CADIN instituído pelo Decreto nº 1.006/93, cuja finalidade é tornar disponíveis à Administração Pública Federal e entidades por ela controladas as informações sobre créditos em atraso para com o setor público, conforme definido em seu artigo 1º, parágrafo 1º. 2- Prevalece, nesse sentido, o entendimento de que a simples consulta ao referido cadastro é ato meramente informativo, de estrita responsabilidade dos órgãos que requisitam as informações do contribuinte, não implicando em impedimento à prática de atos administrativos ou comerciais, concessão de incentivos fiscais e obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras. 3- É inconstitucional apenas a imposição de sanções administrativas como meio coercitivo de cobrança, a exemplo do que dispõe o artigo 7º e seus parágrafos da Medida Provisória nº 1.490, de 7 de junho de 1996, que teve a sua eficácia suspensa por medida cautelar deferida na ADIN nº 1.454-4/DF, inclusive quanto às suas reedições. 4- Nos termos da atual legislação que regulamenta o CADIN (Lei nº 10.522, de 19/07/2002), a inscrição será evitada nos casos em que houver oferecimento de garantia idônea e suficiente, ou quando suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro. Do mesmo modo, comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no cadastro, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa (art. 2º, II, § 5º). 5- No caso dos autos, a impetrante não demonstrou que os débitos objeto do registro estariam com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que não restou comprovada, da análise dos documentos acostados à inicial, a interposição de recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de compensação. Ao contrário, há nos autos informação de que a impetrante teria desistido da via administrativa para discutir judicialmente os critérios de compensação. 6- Apelação desprovida. (grifei) (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AMS 216189/SP - SEXTA TURMA - Data da decisão: 24/07/2008) No caso dos autos, o impetrante comprovou que as execuções fiscais contra si promovidas estariam suspensas por estarem sendo discutidas judicialmente, e o crédito estaria devidamente garantido por caução idônea (fls. 77/79). Apresentou, à época, certidão conjunta positiva com efeitos de negativa (fls. 53). Esta certidão tem o mesmo efeito de uma certidão negativa, conforme inteligência dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, considerando a situação do impetrante, entendo que a decisão tomada pela autoridade impetrada necessita ser revista, uma vez que há comprovação nos autos de que os débitos fiscais da impetrante estavam suspensos, e o fato de seu nome constar no Cadin não deveria obstar a concessão do benefício fiscal. Nessa esteira, faz-se necessário ressaltar que nem a Lei n.º 10.522/2002, nem mesmo a IN/SRF n.º 267/20024 vedam a concessão de benefício fiscal às pessoas que estejam inscritas no Cadin, mas apenas condicionam o deferimento daqueles incentivos à prévia consulta ao cadastro. - DISPOSITIVO - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir o direito líquido e certo da impetrante ao benefício requerido à administração fazendária federal através do processo administrativo n.º 11618.001025/2006-92, qual seja, a redução em 75% do imposto de renda pessoa jurídica na forma do art. 2º, VI, 'd', do Decreto n.º 4.213/2002 c/c art. 1º, §7º, da Medida Provisória n.º 2.199-14/2001. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 5ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, de março de 2009. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara ¹ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detenha poderes e meios para praticar o ato a ser ordenado pelo Poder Judiciário, não devendo prosperar a ação mandamental impetrada contra autoridade que não disponha de competência e poderes para corrigir a ilegalidade impugnada. 2. Apelação improvida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199901000475314/MG - QUARTA TURMA - Data da decisão: 12/06/2001) 2 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS PRECEDENTE DO STJ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRAZO INICIAL DE 2 (DOIS) ANOS. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diante da circunstância de que o indeferimento do recurso hierárquico do impetrante - ato impugnado - foi publicado no Boletim de Serviço de 6/10/06, apresenta-se tempestivo o mandado de segurança, ajuizado em 17/11/06. Hipótese em que não se aplica o disposto na Súmula 430, verbis: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". (...) 9. Segurança concedida. Agravo regimental improvido. (grifei) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- MS 12406/DF - TERCEIRA SEÇÃO- Data da decisão: 09/04/2008) 3 Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. 4 Art. 124 - Nos casos em que for necessária concessão ou reconhecimento expressos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal dos incentivos ou benefícios fiscais de que trata esta Instrução Normativa, serão exigidas as Certidões Negativas de Débitos relativamente aos tributos e contribuições federais. Parágrafo único - Na hipóteses do caput, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 3ª Vara (Competente para Execuções Penais) 1/11

   

TERMO CIRCUNSTANCIADO

   

0005412-90.2008.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X JOSE EDUARDO DA MATA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO, JOAO DE DEUS MONTEIRO)

Cuida-se de Termo Circunstanciado lavrado em face da prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro. Tal delito insere-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo, conforme disposto na Lei 10.259/2001, ensejando a instauração, inicialmente, da fase consensual. Realizada audiência de Transação Penal, o Ministério Público Federal ofereceu proposta ao indiciado, nos termos do § 2º do artigo 76 da Lei 9.099/95, consistente nos seguintes termos: "Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga até o dia 05 de novembro do ano em curso, devendo comparecer à Secretaria deste juízo para retirar guia de arrecadação respectiva" (fl.21). Às fls. 30/31, documentação aportada aos autos pelo defensor, comprovando o adimplemento da referida obrigação. Diante o exposto, em atenção ao exposto no art. 76 da Lei 9099/95, bem como ao pedido do membro do Parquet federal (fls. 34/35), DECLARO extinta a punibilidade do Sr. José Eduardo da Mata Araújo. Tendo em vista que a multa paga é de natureza pecuniária, determino a doação do montante em favor da entidade CASA DA DIVINA MISERICÓRDIA, a ser depositado na conta corrente 1851-8, agência 0037, operação 003, da Caixa Econômica Federal. Oficie-se a Caixa Econômica Federal - PAB, situado neste Fórum, para tal desiderato, informando o cumprimento do feito a este juízo. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa. Ciência ao MPF. Ciência ao DPF. P.R.I.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0004679-27.2008.4.05.8200 ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO G. DE FIGUEIREDO) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. PEDRO VITOR DE CARVALHO FALCAO)

Retornem os autos à Assessoria Contábil para informar acerca das alegações do embargado às fls. 108/112. Prestadas as informações, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. I.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002771-32.2008.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) X VANIA GLAUCIA FARIAS DE LIMA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

Embargos à Execução Embargante: Vânia Gláucia Farias de Lima Embargada: Caixa Econômica Federal (CEF) S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos à execução opostos por VÂNIA GLÁUCIA FARIAS DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através dos quais objetiva o reconhecimento judicial de inexecutividade do título extrajudicial que alicerça a execução ou a nulidade de cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência. Afirma a embargante, através da Defensoria Pública da União, que: 1) sobre o valor objeto do contrato foram aplicados juros de longo prazo (TJLP), taxa nominal de rentabilidade (TRent) de 6% (seis por cento) ao ano, obtendo-se, daí, a taxa efetiva de juros total ao mês (JR), calculada capitalizadamente da seguinte forma: JR=[(TJLP/12)(TRent/12)]; 2) os títulos que fundam a execução (contrato de empréstimo e financiamento e nota promissória) não têm idoneidade bastante para se consubstanciarem nessa qualidade, pois o contrato a que se conectou o título não goza de liquidez, carecendo a nota promissória de autonomia, inábil à propositura da execução; 3) a comissão de permanência, no patamar de 4% (quatro por cento) ao mês, é abusiva e ilegal, devendo ser decretada nula pela sua discrepância com o CDC, e ainda porque é superior ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que equivale a 1% (um por cento), ficando patente a impropriedade de sua incidência. Os embargos foram admitidos (fls. 09) e instruídos com as peças essenciais (fls. 13/22). Impugnação aos embargos (fls. 25/28), contra-argumentando a CEF que: 1) basta a observância dos requisitos estabelecidos no art. 75 do Decreto 57.663/66 para que se configure a presunção juris tantum de certeza e liquidez da dívida que a nota promissória representa; 2) a embargante não apresentou a necessária memória de cálculo para demonstrar o excesso, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC, devendo ser rejeitados os embargos; 3) não houve excesso de cobrança, sendo à dívida computada a comissão de permanência e a taxa de rentabilidade, não havendo a incidência de juros de mora ou de multa. Os autos são remetidos à Contadoria, por força do despacho de fls. 29, que, em resposta, solicita a evolução do débito, para análise da dívida e elaboração da conta contendo apenas a taxa de CDI (Comissão de Permanência). Às fls. 32/42 apresenta a embargada a planilha de débito, conforme solicitado pela Contadoria. Os autos são remetidos àquela Seção, que, na elaboração do cálculo, fls. 44/45, constata que o montante apresentado pela embargada apresenta uma ligeira diferença, de 3,73% (três inteiros e setenta e três centésimos por cento), em relação ao cálculo oficial. A embargante se manifesta às fls. 46 sobre o cálculo; a embargada, às fls. 48, esta pleiteando a rejeição dos embargos. Autos conclusos. F U N D A M E N T A Ç Ã O Refere-se a presente lide à cobrança de quantia originária de contrato de empréstimo e financiamento - PROGER nº 13.0735-174.0000070-30, garantido por nota promissória pró-solvendo. A executada, nos embargos ofertados por defensor público da União Federal, alegou que os títulos que fundam a ação executiva, quais sejam, o contrato de empréstimo e financiamento e a nota promissória, são inábeis à propositura da execução. A documentação anexa à inicial, que compreende o contrato de financiamento, a nota promissória, garante da dívida, e o demonstrativo do débito, ora melhor especificado às fls. 32/42, formam um todo apto a embasar a pretensão, vindo a demonstrar a existência de quantum passível de ser cobrado via ação executiva, líquido, certo e exigível, demonstrativo de obrigação de pagar o valor representativo do empréstimo obtido, acrescido dos consectários contratuais. Acusa a embargada que a embargante não apresentou a necessária memória de cálculo para demonstrar o excesso, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC, por isso, devem ser rejeitados os embargos. Dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: "Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei 11.382/2006) ... § 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (Incluído pela Lei 11.382/2006) A embargante não alega excesso de execução, mas inexecutividade do título e nulidade da cláusula contratual que estipulou a comissão de permanência. Rejeito, pois, a argüição levantada pela CEF de rejeição liminar dos embargos. Sobre a comissão de permanência, a embargada, na impugnação, aduz que, em harmonia com o contrato, fez incidir sobre o débito, mas não aplicou juros de mora ou multa, embora igualmente previstos na avença. Para verificar a pertinência das alegações, este Juízo ordenou à Contadoria que informasse o quantum debeatur de acordo com o negócio jurídico, e, paralelamente, elaborasse cálculo da dívida, porém, evoluído apenas com a taxa de CDI (comissão de permanência). A Contadoria assim procedeu. Após a apresentação, pela embargada, de planilha detalhada, e atenta à cláusula 11ª do contrato, item 1, fls. 20, determinando que, em caso de impontualidade, o débito ficaria sujeito à comissão de permanência de 4% (quatro por cento) ao mês, o contador judicial outra planilha de débito elabora, demonstrando, a partir da qual, que o cálculo da CEF apresentou um ligeiro acréscimo de 3,73% (três inteiros e setenta e três centésimos por cento) do valor encontrado. O cálculo oficial, cujo montante chega a um importe um pouco inferior ao apresentado pela CEF (fls. 37), qual seja, de R$ 175.586,56 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) (valor posicionado para setembro/2008), deve prevalecer, por estar acorde com a avença firmada entre as partes. Demais disso, não sofreu impugnação capaz de invalidá-lo, após submetido ao crivo das partes, de modo que deve ser o eleito para representar o valor da execução. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, acolho, em parte, os embargos, fixando o valor da execução na quantia equivalente a R$ 175.586,56 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), conforme cálculo de fls. 44/45. Dada a sucumbência recíproca e a menor da CEF, condeno a ré a pagar-lhe honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o crédito apurado, devendo ser atualizado quando do momento do pagamento. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 23 de abril de 2009. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA 04/Processo nº 2008.82.00.2771-3 5 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

0003409-41.2003.4.05.8200 BETHANIA LETICIA GONCALVES DE LIMA-ME E OUTROS (Adv. DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA, GUILHERME MELO FERREIRA) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/PB (Adv. OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA, ENIO SILVA NASCIMENTO)

Dê-se vista às partes da requisição de pagamento-RPV expedida às fls. 204 pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhe-se a referida requisição ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia na Paraíba-CRF/PB, através de ofício e com as devidas cautelas, para que no prazo de sessenta dias seja providenciado o respectivo depósito, conforme preceitua o Art. 2º, §3º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. Cientifique-se o devedor para que informe nestes autos (nº 2003.82.00.003409-4) sobre o depósito realizado. FORMA DE CUMPRIMENTO: 1) Intimação do CRF/PB; 2) Publicação; 3) Envio da RPV ao Presidente do CRF/PB.

   

0004132-21.2007.4.05.8200 EDNALDO PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PATRICIA COSTA DO AMARAL, ANDREA COSTA DO AMARAL, NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR, WERNA KARENINA MARQUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Em obediência ao provimento nº 002/2000, da Corregedoria do TRF/5ª Região, artigo 3º, item 05, abro vista às partes para , no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a informação e cálculos apresentados pela Assessoria Contábil (fls. 112/114). João Pessoa, 28/04/2009. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora de Secretaria da 3ª Vara

   

0005203-24.2008.4.05.8200 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA) X IRIS DE FARIAS TORRES E OUTROS (Adv. IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, KARINA PALOVA VILLAR MAIA)

Ação Ordinária Autoras: Íris de Farias Torres e outras Ré: FUNASA. S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação ordinária movida por Íris de Farias Torres, Eufrásia Maria Lyra de Albuquerque, Maria Cristina Paixão de Andrade, Maria Lúcia Pedrosa de Freitas Farias e Zélia Maria Ferreira Santos Alexandre, qualificadas à fl. 03, em contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando revisar os valores recebidos a título de vantagem denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva, paga sob a rubrica 82163 - VPNI art. 7º § Único L. 10.483, com o pagamento das diferenças das parcelas já pagas não atingidas pela prescrição. As promoventes, todas servidoras públicas de nível superior, ligadas a FUNASA, narram que recebiam o Adicional de Dedicação Exclusiva, pago atualmente sob a rubrica VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), correspondendo a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos básicos. Entretanto, afirmam que o percentual correto seria 80% (oitenta por cento), tal como vem sendo recebido pelas Sanitaristas da mesma autarquia federal. Segundo eles, a Lei 6.433/77 instituiu para os integrantes da categoria funcional de Sanitarista, incentivo funcional correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento, em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação, percentual majorado para 80% (oitenta por cento), por força do Decreto-lei 2.195/84. Prosseguindo, afirmam que a Lei 7.923/89 não determinou a incorporação do incentivo funcional por dedicação exclusiva aos vencimentos dos Sanitaristas, tendo a Medida Provisória 341/2006, convertida na Lei 11.490/2007, ratificado que o citado incentivo corresponde a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico. Sustentam que embora muitos técnicos de nível superior da FUNASA tenham jornada de trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva, o adicional por dedicação exclusiva sempre lhes foi pago em percentual inferior ao recebido pelos Sanitaristas, o que configura violação ao princípio da igualdade e da isonomia constitucionalmente tutelados. Aduzem, ainda, que na qualidade de Odontólogos, em regime de dedicação exclusiva, também fazem jus ao percentual de 80% (oitenta por cento), o qual deve incidir sobre as duas parcelas de seus vencimentos básicos (são duas parcelas com mesmo valor, uma delas é paga sob a rubrica "vencimento/provento básico" e a outra sob a rubrica "466 Dif. De Venc. Art. 17/Lei 9.624/98), visto o artigo 17 da Lei 9.624/98 determinar que as parcelas de vencimentos atinentes à carga horária complementar são consideradas para todos os efeitos. Pugnam, por fim, pelo pagamento da vantagem intitulada gratificação de Dedicação Exclusiva, paga sob a rubrica 82163, em 80 (oitenta) pontos percentuais sobre as duas parcelas recebidas pelos autores; que seja procedida à atualização/correção/reajuste da referida rubrica da mesma maneira que a rubrica "INCENTIVO FUNCIONAL", sujeitando-a, inclusive, a todos os reajustes salariais devidos aos servidores públicos, inclusive, ao reajuste de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento); que a gratificação de Dedicação Exclusiva, hoje paga sob a rubrica 82163, passe a constar nos seus contracheques, sempre com o mesmo percentual de 80% (oitenta por cento) sobre as duas parcelas de "vencimentos/proventos básicos", mais todas as atualizações/correções/reajustes, acrescidos dos reflexos remuneratórios incidentes nas parcelas básicas de caráter permanente, com pagamento dos atrasados devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal, compensados os valores já recebidos. Com a inicial, procuração, documentos e comprovante do pagamento de custas (fls. 19/437). Citada, a ré ofertou contestação, suscitando a prejudicial de prescrição do direito de ação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (fls. 447/460). É o suficiente. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Prejudicial: Prescrição É descabida a prescrição argüida pela ré, posto que os autores pedem a revisão de vantagem pecuniária recebida mensalmente sob a rubrica 82163 - VPNI ART. 7º § único L. 10483. Tratando-se, por óbvio, de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge penas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura do feito, vale dizer, as prestações anteriores a 21 de agosto de 2003. Mérito O cerne da questão consiste em averiguar se os autores possuem direito à percepção da gratificação de dedicação exclusiva, paga atualmente sob a forma de vantagem pessoal - rubrica 82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO L.10483 -, em igualdade de condições com o incentivo funcional percebido pelos ocupantes do cargo de Sanitarista da FUNASA, o qual corresponde a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico desses servidores. Fundamentam o pleito nos princípios da igualdade e da isonomia, constitucionalmente tutelados. Os vencimentos dos servidores da União somente podem ser fixados ou alterados por lei específica de iniciativa exclusiva do Presidente da República, por expressa determinação constitucional (art. 37, X c/c art. 61, § 1º), não podendo o Poder Judiciário conceder reajuste a tais servidores, estendendo-lhes, por suposta isonomia, vantagem não prevista em lei. É o que diz o enunciado da súmula 339 Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Dessa maneira, não há como equiparar o percentual da VPNI recebida pelos autores (40%) ao Incentivo Funcional percebido pelos Sanitaristas da FUNASA (80%). Tocante ao reajuste da citada VPNI, segue as disposições da Lei 10.483/2002, segundo as quais, aquela parcela, que corresponde ao acréscimo de 40 (quarenta) pontos percentuais à Gratificação de Atividade referida no caput, de que trata o art. 3o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992, fica sujeita apenas ao reajuste proveniente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais1. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Dada a singeleza da demanda, condenado a parte autora ao pagamento, pro rata, de honorários que fixo no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Custas na forma da lei. P.R.I. João Pessoa, 12 de janeiro de 2009. Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal, no exercício da Titularidade 1 Art. 7o A GDASST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o acréscimo de 40 (quarenta) pontos percentuais à Gratificação de Atividade referida no caput, de que trata o art. 3o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Funasa, que não estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedicação exclusiva, fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ?? ?? ?? ?? 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº 2008.82.00.005203-3 5 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

0009068-60.2005.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) X PAULO CRISTÓVÃO ALVES FREIRE E OUTRO (Adv. MANOEL JUSTINO DA COSTA, PAULO CRISTOVAO ALVES FREIRE)

Ação Monitória Autora: Caixa Econômica Federal (CEF) Réus: Paulo Cristóvão Alves Freire e Ana de Fátima Gouveia Costa Freire S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de PAULO CRISTÓVÃO ALVES FREIRE e ANA DE FÁTIMA GOUVEIA COSTA FREIRE, tendo por objeto a cobrança da quantia de R$ 27.017,90 (vinte e sete mil, dezessete reais e noventa centavos), originária do Contrato de Construcard nº 0037.160.0000135-70 inadimplido. Afirma a autora serem os réus devedores da mencionada quantia, e, a despeito das tentativas de solucionar a pendência amigavelmente, não restou outra alternativa senão a invocação da tutela jurisdicional, pelo que requer o pagamento do débito, com os acréscimos legais, devendo ser citada a parte ré, com base no art. 1.102c e § 1º do CPC. Despacho determinando a emenda da inicial, fls. 25, com a juntada de extratos analíticos ou documento hábil a comprovar que o crédito foi utilizado pelos promovidos. Resposta da autora, fls. 30, apresentando planilha de evolução da dívida (fls. 31/32). Não houve conciliação (fls. 40 e 57/64). Juntada de demonstrativo do débito atualizado (fls. 67/74). Citação dos réus (fls. 76). Embargos monitórios apresentados por Paulo Cristóvão Alves Freire, fls. 77/81, argumentando inépcia da inicial por falta de prova das alegações e ambigüidade quanto ao valor do débito. No mérito, alude aos juros exorbitantes, acima de 12% (doze por cento) ao ano, pleiteando ao final pela improcedência da monitória; condenação da autora ao dobro do que requerido; justiça gratuita e remessa dos autos à Contadoria. Os embargos foram admitidos e suspensa ficou a eficácia do mandado inaugural (fls. 87). Na impugnação aos embargos (fls. 88/89), destaca-se o contra-argumento da autora de que no cálculo da dívida não houve a incidência de juros de mora, multa contratual ou custas, nada obstante a previsão contratual, tendo o débito evoluído pela Taxa Referencial (TR), acrescida da Taxa de Rentabilidade, equivalente a 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). A Assessoria Contábil se manifesta e produz planilha do débito, fls. 93, impugnando-a a autora às fls. 98/101. Quanto ao réu, ratifica o contido nos embargos monitórios, fls. 104, e requer o retorno dos autos à Contadoria, para, a partir do valor de R$ 27.017,90 (vinte e sete mil, dezessete reais e noventa centavos), atualizar a dívida e fracioná-la para pagamento em parcelas, haja vista a impossibilidade de adimpli-la de uma só vez. Decisão às fls. 105 determinando a elaboração da planilha de débito sem a consideração da taxa de rentabilidade, dos juros de mora e da correção monetária. Cálculo refeito, fls. 106/107, de acordo com a determinação judicial. Impugnação pela autora, fls. 109. Concordância pelo embargado, fls. 112, reiterando ao final o fracionamento do débito. Os autos são conclusos. F U N D A M E N T A Ç Ã O Por primeiro, defiro o pedido de justiça gratuita ao embargante. O benefício, porém, somente abrange os honorários de advogado e as custas do processo, não o valor do débito. Refere-se a presente lide à cobrança de quantia originária de contrato de crédito inadimplido, especificamente o Construcard de nº 0037.160.0000135-70, celebrado entre as partes. O suplicado, Paulo Cristóvão Alves Freire, nos embargos monitórios, preliminarmente, levantou a inépcia da inicial, escudando-se na falta de prova das alegações e em ambigüidade quanto ao valor do débito. Sobre a falta de prova das alegações, o embargante aduz que as planilhas não traduzem a realidade dos fatos, vez que não mostram o local e o material adquirido, essencial para a transparência do ocorrido. As planilhas pertinentes ao débito, anexadas às fls. 15/16, 31/32 e 68/74, contêm coluna demonstrando as datas de compra e o seu valor. Desnecessário que essa documentação especifique a localidade (ou loja) em que o embargante adquiriu o material de construção, assim como o que adquiriu, vez que no contrato já vem expresso onde deve ser feita a aquisição e o que deve ser comprado. Dita a cláusula 2ª, fls. 10, que a compra há de ser feita exclusivamente em lojas conveniadas à CEF, para o fim indicado no contrato. E qual seria o fim do contrato? A aquisição de material de construção para emprego no imóvel residencial do embargante, consoante dita a cláusula 3ª, fls. 10. Ou seja, outro produto não deve ter sido adquirido que não os materiais de construção para utilização exclusiva no imóvel declinado, sob pena de incidir o embargante em crime de falsidade e estelionato, conforme prevê a cláusula 3ª, § 2º, do contrato, fls. 10. Supõe-se, então, que o embargante tenha adquirido o material de construção, para o qual recebeu o financiamento, nas lojas conveniadas, e para emprego exclusivo no seu imóvel residencial. Rejeitados, pois, os argumentos preliminares de inépcia. O erro material, pertinente ao valor da dívida, igualmente não é causa de inépcia da inicial, eis que a Contadoria do Juízo checou o débito, demonstrando ao final o quantum que deve ser cobrado. No mérito, alude o embargante à existência de juros exorbitantes, acima de 12% (doze por cento) ao ano. A Contadoria elaborou planilha de débito, às fls. 106/107, excluindo, conforme determinado no despacho de fls. 105, a Taxa de Rentabilidade, os Juros de Mora e a Correção Monetária. A dívida evoluiu apenas com a incidência da TR (Taxa Referencial), a partir da data do inadimplemento, setembro/2004, vindo a totalizar, em 01.09.2008, a quantia de R$ 22.339,89 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) (fls. 107). O embargante concordou com o montante encontrado, fls. 111/112. Quanto à embargada, não, escudando-se no contrato e salientando que o valor apurado está aquém do que reconhecido pelo embargante (R$ 27.017,90). Entendo que não houve reconhecimento desse valor (R$ 27.017,90), haja vista que a ação monitória, contra a qual foram opostos embargos, estava em processo de apuração do quantum efetivamente devido. O montante apresentado pela Contadoria deve prevalecer, por estar de acordo com orientação emanada do STJ, precisamente na Súmula 30, invocada no despacho de fls. 105, por isso, tenho por escorreito o critério de evolução do débito apenas pela TR, ficando desconsiderados os demais acessórios do contrato. O quantum encontrado, R$ 22.339,89 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), na data de 01.09.2008, submetido ao crivo das partes e uma vez dissipadas as impugnações contra ele increpadas, servirá para representar o valor do contrato inadimplido. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, acolho, em parte, os embargos monitórios, pelo que fica constituído em título executivo judicial o crédito na quantia equivalente a R$ 22.339,89 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculos de fls. 106/107. Sem honorários, face a sucumbência recíproca e o instituto da compensação. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 23 de abril de 2009. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº 2005.82.00.9068-9 5 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

AÇÃO PENAL

   

0008240-30.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) X OLDAQUE MENDES DE QUEIROZ (Adv. RÚBIO THALLES ANDRADE DE MOURA)

Em alegações finais (art. 500 do CPP). Sem prejuízo, colham-se os antecedentes criminais.

   

0012310-61.2004.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MEIRELES MARQUES) X JOSE FERNANDES NETO (Adv. FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO) x CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO TRINDADE) x SABATINA TORTI (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA JUBERT, LUIS FRANCISCO CARVALHO FILHO, ADEMAR RIGUEIRA NETO, MARIA CAROLINA AMORIM)

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO, JOSÉ FERNANDES NETO, SABATINA TORTI e CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes de corrupção ativa qualificada (art. 333, caput e parágrafo único) e uso de documento falso (art. 304), ambos do Código Penal. Acontece que o segundo réu, o senhor Roberto Cavalcanti Ribeiro, recentemente investiu-se no cargo de Senador da República, conforme largamente noticiado na mídia nacional1. Tal notícia, inclusive, pode ser vista no site do Senado Federal, através do endereço http://www.senado.gov.br/senamidia/parla/noticiaDoSenado.asp?ud=20090219&datNoticia=20090219&codParlamentar=3361&codNoticia=80135&nomParlamentar=Jos%E9+Maranh%E3o. Em virtude deste acontecimento, a competência para processamento e julgamento desta ação foi atraída ao Supremo Tribunal Federal, em razão do foro por prerrogativa de função, estabelecido no art. 102, I, 'b', da Constituição Federal. Sendo assim, remetam-se os presentes autos à Corte Suprema para processar e julgar a presente ação penal, bem como decidir acerca de eventual desmembramento facultativo (art. 80 do CPP). Intime-se. 1 Conforme disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal por força do art. 3ª deste diploma, os fatos notórios independem de prova. ?? ?? ?? ??

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001811-76.2008.4.05.8200 MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO-PB (Adv. JOSE AUGUSTO LIMA NETO JR, JONAS GOMES DE MOURA NETO) X AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO)

Em obediência ao provimento nº 002, de 30 de novembro de 2000, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 3º, item 06, abro vista à parte autora sobre as petições e documentos apresentados pela UNIÃO (fls. 581/582 e 587/590), para pronunciamento no prazo de 05(cinco) dias. João Pessoa, 24/04/2009. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora de Secretaria da 3ª Vara

   

0002653-22.2009.4.05.8200 IRAN EMIDIO DA NOBREGA E OUTRO (Adv. ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL, ANGELLO RIBEIRO ANGELO, JOSÉ ALFREDO DE FREITAS, ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Ação Ordinária Autores: Iran Emídio da Nóbrega e outra Rés: Caixa Econômica Federal - CEF e outro D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação ordinária ajuizada por Iran Emídio da Nóbrega e Alcinda Maria Carneiro Nóbrega, em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, objetivando: a) seja determinado recebimento por parte da ré das prestações vincendas a partir de abril de 2009, no valor por ela cobrado antes do término do financiamento, R$ 137,35 (cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos); b) seja determinado que as rés se abstenham de enviar o nome dos mutuários para qualquer serviço de proteção ao crédito, ou retirem, caso estejam, em razão da dívida questionada nestes autos; c) seja determinado que as rés se abstenham de qualquer ato executório contra os mutuários até o julgamento final da presente ação; d) seja declarada a nulidade da Cláusula 39ª e seus parágrafos primeiro e quarto do contrato em epígrafe para considerar a dívida quitada por ocasião do pagamento da última parcela do financiamento, de nº 252, e, via de conseqüência, seja dada baixa imediata do gravame hipotecário que onera o imóvel objeto do contrato de compra e venda de unidade isolada de fls. 18-21. Narram que, de acordo com o contrato de mútuo em questão, o capital emprestado deveria ser resgatado em 252 meses. Conta ter honrado com o compromisso e pago a última prestação em março de 2009, no valor de R$ 137,35 (cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). Aduzem que, em face de irregularidades ocorridas no decorrer do financiamento, a CEF apresentou um saldo residual no importe de R$ 289.660,21 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e um centavos), razão pela qual o saldo remanescente foi refinanciado em 108 meses com o primeiro encargo no montante de R$ 5.465,82 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Sustentam ser abusiva a cláusula 39ª do contrato em referência, ao prever a ausência de cobertura pelo FCVS, o que torna o saldo devedor residual seria de inteira responsabilidade do mutuário. Defendem que tal cláusula obriga o mutuário a assumir dívida bem superior ao valor do imóvel. Relatados. Decido. De entrada, defiro os pedidos de Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º1 da Lei nº 1.060/50 e de prioridade na tramitação processual, a teor do art. 712 da Lei nº 10.741/2003. Realço que o comando estatuído no art. 273 do CPC, condiciona o deferimento da antecipação da tutela à existência dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca e suficiente da existência da verossimilhança do pretenso direito material verberado pelo autor; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Na espécie, não diviso a verossimilhança das alegações dos autores. Os próprios autores reconhecerem que o contrato em referência não tem cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, o que, a princípio, legitimaria a possibilidade de cobrança de eventual saldo residual; ademais, não apontam de modo específico quais as irregularidades porventura ocorridas no contrato original responsáveis por gerar o contestado saldo remanescente. Por outro lado, para que os requerentes tenham direito à sustação da execução do contrato enquanto discutem cláusulas supostamente ilegais ou abusivas, necessitam depositar o valor supostamente indevido, ou seja, o controvertido. Tal disciplina encontra-se sediada no art. 50, cabeça e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.9313, de 02.08.2004. Confira-se: O § 4º 4do diploma normativo suso mencionado excepciona a situação em que se dispensa a exigência do depósito da quantia incontroversa: em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável, o que não restou configurado nos autos. Com efeito, aparentemente, a existência de saldo devedor é advinda da discrepância entre a forma de correção das prestações (PES) e do saldo devedor (-pela TR, conforme cláusula 25ª do contrato). Ao passo que de acordo com posicionamento exarado pelo STF quando do julgamento da ADIN 493/DF, nos contratos anteriores ao advento da Lei nº. 8.177/91 - hipótese dos autos - a TR poderá ser aplicada desde que haja previsão contratual. ISSO POSTO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Citem-se. Registre-se esta decisão, na forma da Resolução CJF 442/2005, arts. 2º e 4º, parágrafo único. João Pessoa, 24 de abril de 2009. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta 1 "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)" 2 "Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância." 3 "Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. (...)". 4 "§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto." ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº 2009.82.00.002653-1 1

   

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)

   

0002231-52.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) X ALDO MARINHO PONTES (Adv. LINDINALVA PONTES LIMA)

Recebo a apelação interposta pelo MPF às fls. 627/632, já apresentada com as razões recursais. Dê-se vista ao apelado para apresentar as contra-razões. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao TRF da 5ª Região.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0000608-16.2007.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RICARDO NEY DE FARIAS XIMENES) X MARIA ROSINEIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, JOSE MARTINS DA SILVA)

Embargos à execução Embargante: INSS Embargada: MARIA ROSINEIDE DA SILVA E OUTROS S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS embargou a execução de título judicial contra si promovida por MARIA ROSINEIDE DA SILVA, MARIA DAS NEVES SILVA PONTES e JOÃO FLORENINO DA SILVA, processo nº 93.0001540-0, apenso. Alega excesso de execução, por terem os embargados inserido, em suas planilhas, parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal. Sustenta que o valor devido aos exeqüentes é R$ 60.787,46 (sessenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), ao invés dos R$ 71.565,86 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) pleiteados na execução apensa. Juntou documentos às fls. 06/20. Intimados, os embargados impugnaram (fls. 52-53), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegam que o valor considerado devido pelo INSS afronta à coisa julgada material, pugnando pela condenação do embargante em honorários advocatícios e multa por litigância de má fé. Pede, ao final, a liberação do valor incontroverso. A Assessoria Contábil informou e elaborou cálculo às fls. 55/60. Por força do despacho de fl. 70, os autos retornaram a Contadoria para retificação de equívoco cometido por aquele setor, razão pela qual foram apresentados novos cálculos (fls. 71-76). Mais uma vez os autos foram enviados ao Setor Contábil, desta feita, por força da decisão de fls. 84-86, sendo elaborada nova conta, às fls. 87-90, sobre a qual as partes não se manifestaram, apesar de para tanto intimadas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Trata-se de execução fundada em título judicial concernente a diferenças de pensão devidas à falecida autora, Maria Cosmo da Silva, genitora dos exequentes. Primeiramente, afasto a prefacial de inépcia da inicial levantada pelos embargados, ao argumento de que os presentes embargos não teriam sido instruídos com os documentos indispensáveis à propositura desta oposição, porquanto a documentação necessária foi acostada, às fls. 22-48, pelo INSS, por força do despacho de fl. 21. Superado tal aspecto, constato que, divergindo as partes acerca do quantum debeatur, os autos foram remetidos à Assessoria Contábil que - após a retificação dos equívocos detectados pela decisão de fls. 84-86 em relação a cálculos anteriormente apresentados - encontrou o montante de R$ 34.270,06 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais e seis centavos) em junho/2006, data da elaboração do cálculo dos exeqüentes, atualizado para R$ 41.825,70 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) em setembro/2008 (fls. 87/90). Intimados, os litigantes nada disseram sobre a conta oficial (certidão de fl. 92), restando incontroversos, desse modo, o valor da execução e a existência de excesso na planilha embargada, razão pela qual também não se há de falar em litigância de má fé por parte da Autarquia previdenciária. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos, determinando que a execução prossiga pelo valor de R$ 41.825,70 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), conforme cálculo elaborado pela Assessoria Contábil às fls. 87/90, o qual está atualizado até setembro/2008. Condeno os embargados a arcar, pro rata, com os honorários advocáticios da parte adversa, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), atenta ao disposto no art. 20, §4º, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/66). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para a ação ordinária apensa. Em seguida, desapensem-se, remetendo-se o presente feito ao arquivo. Nos autos principais, expeça-se a competente RPV, com as cautelas legais. João Pessoa, 24 de abril de 2009. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária da Paraíba 3ª Vara Federal Processo nº 2007.82.00.2199-8 CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª Vara Federal Processo nº 2007.82.00.000608-0 CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0003054-21.2009.4.05.8200 ALMIR PEREIRA DORNELO (Adv. MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA) X PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DA PARAIBA (Adv. RODRIGO NOBREGA FARIAS, ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO)

Mandado de Segurança Impetrante: Almir Pereira Dornelo Impetrado: Presidente da Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba D E C I S Ã O Almir Pereira Dornelo, qualificado na inicial de fls. 03, impetra o presente "writ", com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba, objetivando tutela jurisdicional que permita a participação do impetrante no Exame de Ordem 2009.1, sem a entrega da cópia autenticada dos seus diplomas de bacharel ou da certidão de colação de grau em Direito. Expõe, no essencial, ter ingressado na FACISA, tendo a colação de grau prevista para 06.08.2009. Aduz ter sido impedido de realizar a inscrição para o Exame de Ordem 2009.1, em virtude de não preencher os requisitos legais para tanto. Sustenta que o edital do exame 2009.1 prevê a possibilidade de deferimento de inscrições dos concluintes com colação já agendada para data posterior à das provas, conforme seu item 1.4.1, alínea b e c. Afirma que a exigência em questão, como condição para inscrição no Exame de Ordem, afigura-se descabida, sendo bastante a apresentação do diploma por ocasião da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, da mesma forma que sucede nos concursos públicos em geral, quando o diploma ou a habilitação para o exercício do cargo é exigido na posse. Junta procuração e documentos (fls. 19-36), pede a liminar e, ao final, a concessão da segurança. É o relatório, no essencial, decido. O Impetrante é aluno do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, matriculado no último período, com conclusão e colação de grau programadas, segundo afirma, para o final de maio e agosto do ano em curso, e sustenta a ilegalidade da exigência de apresentação do diploma do Curso de Direito ou respectivo certificado de conclusão no ato da inscrição do Exame de Ordem 2009.1/OAB/PB. O artigo 2º do Provimento nº 109, de 2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecendo "normas e diretrizes do Exame de Ordem", prevê que o Exame será prestado por bacharéis em Direito ou por concluintes do Curso de Direito cuja formatura esteja programada para data posterior a realização do Exame1. O item 1.4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Edital de abertura de inscrições par o Exame de Ordem 2009.1, expedido pelo Presidente da OAB/PB e respectivo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, fazendo referência ao Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal da OAB, prevê que o candidato, no ato da inscrição, deverá apresentar cópia do diploma de bacharel em Direito ou certidão de colação de grau2, ou, no caso de ser concluinte, comprovar que falta apenas a colação de grau marcada para período posterior ao Exame. O período das inscrições vai de 14 a 26 de abril de 2009 e as provas estão programadas para 17 de maio de 2009 (prova objetiva) e 28 de junho de 2009 (prova prático-profissional). A Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, prevê que para a inscrição na Ordem, na condição de advogado, o interessado deverá, entre outros requisitos, apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito e ter sido aprovado no Exame, cuja regulamentação está à mercê de provimento do Conselho Federal da OAB (artigos 8º, incisos II e IV, e § 1º e 54, inciso V3). A exigência prevista tanto no Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal da OAB como no Edital de abertura de inscrições ao Exame de Ordem 2007.1 - OAB/PB, concernente à apresentação do diploma, é estritamente legal, em face da regulamentação conferida ao Conselho Federal pela Lei nº 8.906, de 1994, na definição dos critérios do Exame. A analogia que se pretende com a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça fere o postulado da razoabilidade na medida em que, diferentemente da situação atinente a concursos públicos, o Exame de Ordem é realizado em curtos períodos de tempo e não conta com limitação de vagas. Nesse exato sentido, cito a recente jurisprudência do TRF-5ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA, NO ATO DA INSCRIÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ALUNO DO ÚLTIMO PERÍODO. LIMINAR CONCESSIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. É legítima a exigência do certificado de conclusão do curso de bacharel em direito já no ato de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o art. 2º do Provimento nº 109/2005, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da competência prevista pelo art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94, prevê que o exame só pode ser prestado por graduados 2. Liminar que, tal como concedida, permitiu ao aluno realizar a inscrição e prestar o Exame de Ordem. Situação fática consolidada. Precedentes. Remessa Necessária improvida." (REO nº 452495/CE, TERCEIRA TURMA, J: 18.09.2008, DJ: 13.11.2008, RELATOR: Desemb. Federal Frederico Pinto de Azevedo) Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para, dentro do decêndio legal, prestar as suas informações de estilo. Em seguida, ouça-se o MPF. Intime-se. João Pessoa, 24 de abril de 2009. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal 1"Art. 2º O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral. § 1º Poderá ser deferida a inscrição do examinando que concluiu o curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que este: I - comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluiu o curso: II - comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem; III - assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de aprovação no Exame de Ordem com a comprovação da colação de grau." 3 "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial." "Art. 54. Compete ao Conselho Federal: I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários; VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais; VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral; VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa; IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral; X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos; XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria; XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais; XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB; XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei; XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis; XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual; XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto. Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar." ?? ?? ?? ??

   

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO

   

0010165-90.2008.4.05.8200 ZILDA BALTAZAR DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, EDVAN CARNEIRO DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SOARES BEZERRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Trata-se de medida cautelar de exibição de documentos c/c pedido de liminar ajuizada por ZILDA BALTAZAR DE LIMA, LÚCIA LEÔNIA SOARES BEZERRA, FRANCISCO ALBERTO CISNEIRO WANDERLEY, MARIA DE LOURDES SOARES BEZERRA, MARIA DAS MERCÊS SOARES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a exibição dos extratos da conta-poupança de titularidade dos requerentes perante a referida empresa pública, com o fito de instruir a ação ordinária de cobrança que visa a aplicação dos expurgos inflacionários nos saldos relativos aos meses de janeiro e fevereiro/1989, março, abril e maio/1990 e janeiro e fevereiro/1991. Argumentam que está presente o fumus bonus iuris por tratar-se de providência indispensável a resguardar os direitos patrimoniais dos autores expurgados. Afirmam que o periculum in mora estaria caracterizado pela iminência da prescrição de suas pretensões. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Por primeiro, observo que o(a) autor(a) requer de logo, que seja deferido o não pagamento das custas processuais, por não poder suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, pelo que defiro o pedido de justiça gratuita. A presente ação cautelar visa compelir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a exibir os extratos das contas poupança dos autores relativos aos meses em que foram implantados planos econômicos de combate à inflação nos anos de 1989, 1990 e 1991, para que os autores instruam os autos da ação ordinária de cobrança nº 2008.82.00.010166-4, nos quais os autores objetivam ver aplicados os índices que deram origem aos expurgos. Não obstante ser a medida cautelar provimento jurisdicional passível de ser instaurado antes ou no curso do processo, visa este prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Seu destino então é subordinado ao conteúdo da decisão proferida nos autos da ação principal. Nos autos da referida ação de cobrança, e conforme cópia da sentença trasladada, este juízo extinguiu o feito por incompetência absoluta para processar e julgar a causa em que o valor atribuído está aquém do estipulado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10/259/01) para afastar sua competência absoluta, ou seja, 60 salários mínimos - valor que, em sede de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser respeitado por cada autor. É princípio geral do direito que "o acessório segue o principal", e inspirado nele foi editada a norma do art. 800 do CPC, pela qual "as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa". Deste modo, seja pelo valor em si atribuído à presente cautelar, no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), seja pelo dispositivo da sentença proferida naqueles autos, que os declarou extintos pela incompatibilidade entre os ritos ordinário desta Vara comum e o processo eletrônico do Juizado Especial Federal, a mesma sorte deve ser dada à esta ação. Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º da Lei n. 10.259/01 e os artigos 8 e 10 da Lei 11.419/06. Redistribuam-se estes autos, por dependência, ao juízo competente para conhecer da ação principal. Sem custas e sem honorários, em face do deferimento da gratuidade judiciária. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal. Transitada em julgado, baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0007763-07.2006.4.05.8200 ALEXANDRE FRANCISCO PEREIRA LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, HELYADE SHALON COSTA BOTELHO) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DE FATIMA DE SA FONTES)

Em obediência ao provimento nº 002, de 30 de novembro de 2000, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 3º, item 06, abro vista à parte autora sobre a petição e documentos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 104/150), para pronunciamento no prazo de 05(cinco) dias. João Pessoa, 27/04/2009. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora de Secretaria da 3ª Vara

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002527-40.2007.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) X IVALDO MARIO CAVALCANTI BRANDÃO (Adv. LARA FERNANDES DE CARVALHO ROCHA)

Cuida-se de execução de título judicial, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de IVALDO MÁRIO CAVALCANTI BRANDÃO, objetivando o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 475 e ss. do CPC. Às fls. 139, veio a CEF requerer a extinção do feito, em razão de renegociação da dívida na esfera administrativa. Juntou documentos às fls. 140/144, os quais informam que foram liquidados os contratos vinculados ao promovido. Em 26.12.2008. Instado a se pronunciar, o executado não se manifestou (fls. 147). Isto posto, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 794, I, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o escoamento do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002842-49.1999.4.05.8200 MARIA DAS GRACAS NOBREGA DE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA NOBREGA GUIMARAES, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) X CHEFE DE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NA PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Considerando os documentos apresentados pela União, às fls. 237/240, cumpra-se o item 4 do despacho exarado às fls. 222. ...ITEM 4 - FLS. 222 - ...intime-se a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o julgado, no silêncio, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se

   

0005355-09.2007.4.05.8200 GILVANDRO CABRAL DE SANTANA (Adv. LYRA BENJAMIN DE TORRES, LEONARDO FERNANDES TORRES, LEOPOLDO FERNANDES FRANCA DE TORRES, LUCAS FERNANDES TORRES, SHEYNER YASBECK ASFORA) x SAULO ROLIM SOARES (Adv. NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA, JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, EDNA APARECIDA FIDÉLIS DE ASSIS) X MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO-PB E OUTRO (Adv. MAYRA DE CASTRO MAIA, YORDAN MOREIRA DELGADO)

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2007.82.00.005355-0 Autor: Município de Caldas Brandão e Ministério Público Federal Réu: Gilvandro Cabral de Santana e Saulo Rolim Soares S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO PERMANENTE Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Caldas Brandão em desfavor de Gilvandro Cabral de Santana e Saulo Rolim Soares, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992. O autor alega, em síntese, que os réus não prestaram contas dos recursos recebidos do Governo Federal, através do convênio firmado com o Ministério do Esporte, destinados à construção de uma quadra poliesportiva, incorrendo em ato de improbidade administrativa. Sustenta que não está recebendo recursos federais, em virtude de sua inscrição como inadimplente perante a Administração Federal. Requer o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração percebida pelos réus e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Juntou procuração e os documentos às fls. 07/09. O feito foi inicialmente proposto na Justiça Estadual, Vara Única da Comarca de Gurinhém e, posteriormente, remetido à Justiça Federal, em razão do reconhecimento da incompetência pelo Juízo de origem (fls. 11/16). Recebidos os autos neste Juízo, foi determinada a intimação da União, acerca de eventual interesse em compor a lide. Petição da União informando que não tem interesse em integrar a presente ação (fls. 25). Na forma do disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, determinou-se a notificação dos requeridos, para oferecerem manifestação, por escrito, acerca dos fatos narrados na inicial. Pronunciamentos às fls. 36/43 (Saulo Rolim Soares) e fls. 78/84 (Gilvandro Cabral de Santana), ambos requerendo, preliminarmente, a extinção da ação sem resolução do mérito, em virtude de litispendência com o processo nº 2006.82.00.007846-3, remetido à Justiça Estadual após declaração de incompetência absoluta do Juízo. Cópias do processo acima indicado acostadas às fls. 105/136. Decisão às fls. 138/141 declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide. Agravo de Instrumento interposto pelo MPF (fls. 144/160). Decisão proferida pela Excelentíssima Relatora do AI nº 89278-PB, recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, determinando o prosseguimento da ação perante a Justiça Federal até julgamento pela col. Turma. Informações prestadas (fls.167/168). Decisão às fls. 174/176, recebendo a petição inicial, determinando a citação dos promovidos, anotações cartorárias para inclusão do MPF no pólo ativo da demanda e intimação das partes. Anotações cartorárias realizadas (fls. 177/178). Citados (fls. 190 e 191), os réus apresentaram contestações às fls. 193/217 (Gilvandro Cabral de Santana) e às fls. 220/264 (Saulo Rolim Soares), levantando, novamente, a preliminar de litispendência entre este feito e o de nº 2006.82.00.007846-3. A Secretaria deste Juízo juntou às fls. 266/269 teor do julgado do mencionado AI, ao qual foi dado provimento, bem assim consulta processual da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2006.82.00.007846-3, onde demonstra a inclusão no pólo passivo de Gilvandro Cabral de Santana. Juntou, também, às fls. 276/283, extrato da movimentação processual do agravo de instrumento oposto à decisão declinatória da competência proferida nos autos supracitados, ao qual foi negado provimento. Relatados no essencial. Decido. Diante das manifestações preliminares, das contestações dos réus, onde levantam a questão da litispendência entre esta ação e a de nº 2006.82.00.007846-3, e das cópias da petição inicial e documentos dessa mencionada ação civil pública de improbidade, constata-se que as quaestiones facti e as quaestiones iuris abordadas nas duas ações são idênticas, ocorrendo, assim, uma litispendência, com risco de haver sentenças conflitantes. Como preconiza Pontes de Miranda, "para que se dê a infração da litispendência é preciso que haja identidade entre as pretensões dos dois processos, de modo que possa ocorrer contradição entre duas sentenças que houverem de proferir". Essa identidade entre as pretensões das duas ações bem se afigura, haja vista que o autor reproduziu pleito formulado em ação civil pública de improbidade administrativa anteriormente distribuída, a qual foi remetida ao Juízo Estadual, tendo por objeto o mesmo convênio firmado com o Ministério do Esporte de nº 122/96. Ademais, naquela ação de nº 2006.82.00.007846-3 foi incluído no polo passivo Gilvando Cabral de Santana, conforme se constata na movimentação processual anexada às 274, verificando-se, assim, identidade de partes entre este feito e aquela demanda. Observa-se, às fls. 276/283, que da decisão declinando da competência para a Justiça Estadual proferida nos autos sobreditos foi oposto agravo de instrumento, tendo a Quarta Turma do eg. TRF - 5ª Região negado-lhe provimento. Em que pese as ações tramitarem uma na Justiça Federal e a outra na Justiça Estadual, não impede a existência de litispendência, a não ser que uma das lides fosse intentada perante tribunal estrangeiro, pois não ocorreria litispendência, conforme preconiza o art. 90 do CPC. Destarte, incumbe ao Juiz extinguir o processo, independentemente de apreciação meritória. Isto posto, revendo posicionamento anterior, torno sem efeito a decisão prolatada às fls. 174/176 e extingo este feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, V, do CPC. Condeno o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) devidamente corrigido. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, de de 2009. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0002838-60.2009.4.05.8200 COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO (Adv. SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA) X CLEIDE JOAQUIM (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. SEM PROCURADOR)

Reintegração de Posse Autora: Companhia de Tecidos Rio Tinto Ré: Cleide Joaquim "VISTOS EM INSPEÇÃO GERAL PERMANENTE" S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O A COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO intentou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de CLEIDE JOAQUIM, sob o argumento de ser legítima proprietária do imóvel urbano, localizado na Av. Santos Dumont, 5.825, Vila de Monte-Mor, o qual estava locado à Sra. Maria Ferreira da Silva. Relata que o imóvel foi invadido no dia 09.01.2005, quando o inquilino não estava em casa, sendo arrombadas portas e janelas e jogados objetos e pertences do locatório para fora. Sustenta que os documentos em anexo, como sejam, escrituras e certidões, são suficientes para comprovar e externar a posse, o domínio e o justo título, de boa-fé e em cadeia possessória ininterrupta há mais de 100 (cem) anos. Requereu liminar reintegratória, que foi deferida, fls. 21, após emenda da inicial (fls. 19/21), porém, não foi cumprida, nem houve citação da ré. Revogação da liminar, fls. 57/58, dado o reconhecimento, pelo Juízo Estadual, da incompetência para o processo e julgamento do feito, pronunciamento feito após ter a FUNAI se manifestado nos autos, com argüição de incompetência absoluta, fls. 40/43. Pela autora, fls. 56, requerimento de suspensão do feito, por 01 (um) anos, até se definir em processo que tramita em Brasília sobre a demarcação de terras indígenas na Vila de Monte-Mor. Autos conclusos. F U N D A M E N T A Ç Ã O A FUNAI, órgão federal de assistência ao índio, manifestou interesse na ação, intervindo para defender interesses indígenas, isso porque o imóvel, objeto do litígio, estaria situado em Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, consoante documentos anexos. Admito, então, o seu ingresso no pólo passivo e, por conseguinte, declaro-me competente para o processo e julgamento da causa. O presente feito foi ajuizado há mais de quatro anos perante a Vara Única da Comarca de Rio Tinto, cujo Juízo deferiu a liminar de reintegração de posse em 12 de janeiro de 2005, sem cumprimento até 17 de dezembro de 2008, data da decisão que a revogou e declarou a incompetência daquele Juízo para a causa. De outro lado, em 26 de novembro de 2008 a autora solicitou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, até que haja uma definição do processo de demarcação das terras indígenas da Vila de Monte-Mor, conforme petição que repousa à fl. 56. Diante desse cenário, concluo que o provimento jurisdicional corretivo pleiteado na inicial se revela, no momento, desnecessário e inútil. Não se justifica manter a presente ação suspensa, aguardando por acontecimentos futuros, se no hodierno a parte autora não mais reivindica sua pretensão reintegratória, requerendo por ora a suspensão. Demonstrada a inviabilidade do prosseguimento da demanda, o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, salientando que tal extinção não trará prejuízo à autora, já que, uma vez encerrado o processo de demarcação, poderá renovar a pretensão, se for o caso. D I S P O S I T I V O Frente ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista não ter sido angularizada a relação processual. Custas na forma da lei. À Distribuição, para inserir a FUNAI no pólo passivo da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 30 de abril de 2009. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara

   

AÇÃO PENAL

   

0003606-30.2002.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA)

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: RÔMULO SOARES DE LIMA S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-MPF ofereceu denúncia contra RÔMULO SOARES DE LIMA acusando-o da prática de estelionato, crime tipificado no art. 171, § 3º do Código Penal. Segundo a denúncia, o acusado, na qualidade de presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Paraíba, ao convocar a Assembléia Geral para formação de lista tríplice destinada a preencher a vaga de juiz classista na categoria de representante dos empregados, infringiu a norma do estatuto sindical que previa antecedência mínima de três dias para a publicação do edital. De acordo com a peça acusatória, tal conduta visou facilitar a indicação de seu nome para compor a lista tríplice, o que ocorreu, tendo culminado na sua nomeação para o cargo de juiz classista - representante dos empregados. Ocorre que o acusado não era empregado, mas sim empresário do setor imobiliário, sócio da Imobiliária Pioneira Ltda. Houve uma alteração contratual para retirar o acusado da sociedade, antedatada de 24/01/98, mas que somente foi registrada na Junta Comercial em 08/05/98, quatro dias após sua posse no cargo de juiz classista. Prossegue a acusação afirmando que o acusado, enquanto presidente do sindicato, prestou declaração não condizente com a verdade, ao afirmar que "foram observadas todas as formalidades previstas na legislação vigente e no estatuto social da entidade quanto ao processo de escolha da lista tríplice de Juiz Classista Temporário e Suplente de Juiz Classista". Quanto à falsidade da informação, o STF já se pronunciou, ao dar parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº. 25104-DF, recurso interposto pelo acusado contra a decisão do TST que o afastou do cargo de juiz classista e o condenou a devolver os valores recebidos pelo exercício do mandato. Ressalva o MPF que, não obstante a declaração, por si só, configure crime de falsidade ideológica, foi produzido e utilizado pelo acusado para concorrer ao processo seletivo de juiz classista. Ou seja, a falsidade ideológica constituiu meio fraudulento utilizado pelo denunciado para obtenção de vantagem ilícita em detrimento do TRT/PB. Denúncia recebida em 09.04.2007, fl. 14. Interrogatório do acusado às fls. 30/36. Defesa prévia às fls. 38/41. O MPF comunica a desistência da oitiva de uma de suas testemunhas (fl. 63), sendo que a outra foi ouvida mediante expedição de carta precatória (fls. 112/113). A defesa não arrolou testemunhas. Na fase de diligências, somente o MPF se manifestou, requerendo a juntada de certidão de antecedentes, fl. 114v e 118. Alegações finais do MPF às fls. 134/138, com reiteração do pedido de condenação. Alegações finais da defesa às fls.141/178, com apresentação, em apertado resumo, das seguintes teses defensivas: * A infringência à norma do estatuto do sindicato não configura ilegalidade; não constitui requisito para a nomeação; não causou prejuízo à terceiros (elemento do tipo de estelionato); não há na conduta elemento subjetivo do tipo;. O TRT da 13ª Região considerou que a formalidade do prazo de três dias visa propiciar tempo para que todos os filiados ficassem cientes da convocação assemblear, mas, no caso, não houve irresignação por parte dos reais interessados. O TST escapou do debate de violação estrita da lei, tendo entendido que o acusado não possuía idoneidade moral para o exercício do cargo, nos termos do art. 661, 'b' da CLT, cassando-lhe o cargo e determinando a devolução dos subsídios. Ocorre que o STF reformou a decisão condenatória de devolução dos subsídios. * O acusado juntou no processo de sua habilitação para o cargo de juiz classista o edital de convocação, nele constando a data da assembléia, não tendo havido ocultamento sobre o interstício entre a publicação da convocação e da realização da assembléia. Assim, tanto o presidente quanto o plenário do TRT tomaram conhecimento das datas, mediante a documentação apresentada. * Não foi demonstrada ocorrência do dolo específico, no sentido de induzir alguém em erro, mediante artifício ou ardil, não tendo sido indicado quem fora o sujeito enganado. O MPF fala em prejuízo ao TRT, mas o próprio decidiu que a conduta não causou dano para terceiro; e nenhum outro órgão judiciário afirmou diversamente. * A entrega da documentação do TRT, pertinente a eleição da lista triplica no sindicato, se deu doze dias antes do prazo final estipulado; ou seja, a publicação do edital de convocação com antecedência menor do que a fixada no estatuto do sindicato não foi criminosa, nem encobria a intenção de evitar perecimento de direito. Tratou-se de mero descuido. * Dois dias depois da eleição do acusado foi publicado 'edital de divulgação' no qual foi noticiado o resultado dos nomes dos escolhidos para comporem as listas tríplices. * A Resolução nº. 12 do TST exige tão só a publicação do edital de convocação da assembléia geral, sem exigência de antecedência mínima. * A descrição dos fatos contida na denúncia se ajustaria aos tipos dos arts. 301 ou 304 do Código Penal, mas a denúncia visou escapar da prescrição. De todo modo, tal crime não se tipifica porque falta ao documento usado requisito necessário à configuração do falso, cuidando-se de documento sem potencialidade de causar dano; * Quanto ao fato de o acusado ter concorrido à vaga de juiz classista representante dos empregados, há portaria do Ministério do Trabalho, de 1986, que transpôs a categoria de corretores de imóveis do grupo de agentes autônomos do comércio (Plano de Confederação Nacional do Comércio) para o grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais; ao passo que a IN 12/97 estabelece que os sindicatos e federações de profissionais liberais deverão concorrer apenas às vagas de juiz classista representantes dos trabalhadores. * Ademais, o TCU reconheceu comprovada a relação de emprego do acusado como corretor contratado pela Construtora Nunes, conforme anotação constante de sua CTPS. A habilitação de "técnico em transações imobiliárias", anotada na CTPS, é condição legal (art. 2º da Lei nº. 6530/78) para exercício da função de corretor de imóveis. Certidões de antecedentes às fls. 128, 130 e 185. Brevemente relatado. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O O Ministério Público Federal- MPF acusa RÔMULO SOARES DE LIMA de ter logrado nomeação para o cargo de juiz classista, na vaga do representante dos empregados, mediante consecução de três ardis: 1º) o acusado teria restringido o número de candidatos concorrentes à eleição da lista tríplice do sindicato da categoria dos corretores de imóveis. Para tanto, na qualidade de presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Paraíba, promoveu a publicação da assembléia de convocação dos filiados no dia anterior à realização da assembléia, ao passo que o estatuto do sindicato previa interstício mínimo de três dias entre a publicação da convocação e a realização da assembléia; 2º) o acusado era empresário e, para concorrer pela vaga de juiz classista representante dos empregados, forjou alteração no contrato da empresa Imobiliária Pioneira Ltda., excluindo seu nome do quadro societário. Contudo, tal alteração contratual somente foi registrada na Junta Comercial depois da posse do acusado no cargo de juiz classista; 3º) na qualidade de presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Paraíba o acusado prestou declaração falsa, no sentido de que, no processo de escolha da lista tríplice de juiz classista temporário e suplente de juiz classista, haviam sido cumpridas todas as formalidades legais e do estatuto social da entidade. Desta feita, estaria o acusado incurso nas penas do art. 171, §3º do Código Penal, verbis: "Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência". Capitulação Insurge-se a defesa contra a capitulação sugerida pelo MPF, aduzindo que os fatos narrados na denúncia melhor se amoldariam, em tese, aos crimes de atestado ideologicamente falso1 ou de uso de documento falso2. Afirma a defesa que a capitulação no crime de estelionato foi manobra da acusação para escapar da prescrição em abstrato, diante das penas máximas cominadas aos crimes de falso. Não assiste razão ao i. patrono do acusado, haja vista que o Exmo. Procurador da República denunciante esclareceu que a falsificação documental havia sido o meio fraudulento utilizado para a obtenção de vantagem ilícita em detrimento do Tribunal Regional do Trabalho -TRT da Paraíba. De modo que a capitulação proposta pelo MPF se adequa ao disposto no enunciado da súmula 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem maior potencialidade lesiva, é pos este absorvido." Somente haveria se falar em enquadramento da conduta narrada no crime do art. 304 do CP residualmente, caso a instrução probatória venha a demonstrar que não estão configuradas as demais elementares do tipo de estelionato, quais sejam: obtenção de vantagem ilícita e prejuízo alheio. É o que se passa a analisar a seguir. Inexistência de "Prejuízo Alheio" Como cediço, para configuração do crime de estelionato é indispensável que alguém sofra prejuízo decorrente da conduta fraudulenta do agente; no caso, alega o MPF que o Tribunal Regional do Trabalho-TRT da 13ª Região sofreu prejuízo, tendo-se em vista que a publicação do edital de convocação de filiados do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Paraíba, tendo se dado na véspera da realização da assembléia, reduziu o número de candidatos potenciais à lista tríplice para o cargo de juiz classista, a ser submetida para escolha de um nome pelo Tribunal. Sem razão o MPF. A Instrução Normativa nº. 12 do Tribunal Superior do Trabalho-TST, de 03 de julho de 1997, regulava, na época dos fatos narrados na denúncia (janeiro e fevereiro de 1998) o "procedimento para habilitação e o provimento dos cargos da magistratura classista temporária de 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho (...)" - fls. 180/183. No tocante à publicação dos editais dos sindicatos para convocação de Assembléia Geral para escolha das listas tríplices, aludida Resolução (art. 2º, inc. I, 'a'3) exigia apenas que do instrumento convocatório constassem a data, local e hora da reunião para a escolha; e que a publicação se desse no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação. Não havia qualquer exigência por parte do TST acerca da antecedência mínima da publicação do edital, donde se concluiu que tal antecedência, pelo menos para a Justiça Obreira, era irrelevante. Assim, a suposta vítima (TRT/13ª Região) não foi prejudicada pelo descumprimento de norma interna do sindicato. Se houvesse algum prejuízo, mesmo em tese, teria sido de algum filiado que perdera a oportunidade de se candidatar pelo fato de não ter sido cientificado a tempo sobre a data da Assembléia Geral - e neste caso a competência não seria da Justiça Federal. Ocorre que, conforme restou expresso no julgamento do TRT/13ª Região da impugnação à investidura do réu ao cargo de juiz classista, não houve qualquer irresignação por parte dos demais filiados do sindicato (fl. 408, do IPL apenso) quanto à eleição da lista tríplice. O fato de nenhum filiado ter buscado no TRT/13ª Região a anulação da lista tríplice apresentada pelo sindicato presidido pelo réu confirma que, além de não ter havido qualquer vítima do suposto estelionato, até mesmo o prejuízo narrado na denúncia - a ser suportado pela Corte Trabalhista qual seja, redução do número de candidatos à lista tríplice - era meramente hipotético, não tendo se confirmado concretamente. Ante o exposto, na falta das elementares "prejuízo" e "alheio", não há se falar em caracterização do tipo do estelionato. Candidatura do réu na condição de representante dos empregados O réu é acusado, outrossim, de ter se valido de ardil para obter o intento de ser nomeado ao cargo de juiz classista; tal ardil teria consistido na sua candidatura na vaga de juiz classista representante dos empregados, ao passo que o réu era sócio da Imobiliária Pioneira Ltda. e, portanto, ostentava a condição de empregador. Para evitar fosse caracterizado como empregador, o réu teria forjado a exclusão de seu nome da empresa imobiliária, mas a alteração contratual somente fora registrada na Junta Comercial após a posse do réu no cargo de magistrado classista. Mais uma vez, a acusação não se sustenta. Primeiramente, há nos autos prova de que o réu havia sido contratado pela Construtora Nunes Ltda., como empregado, para o cargo de assessor técnico em transações imobiliárias, cargo esse que se equipara ao de corretor de imóveis. A CTPS do réu, assinada em 02 de janeiro de 1995, foi apresentada ao TRT sem anotação de baixa, não tendo o Órgão Acusatório questionado a veracidade desta anotação. Em segundo lugar, conforme também ficou registrado no julgamento proferido pelo TRT/13ª Região na ação de impugnação da candidatura (fl. 408, do IPL apenso), a Portaria nº. 3.245/86, do Ministério do Trabalho, dispôs que a categoria dos corretores de imóveis insere-se classifica-se como "profissionais liberais" - cópia da portaria à fl. 179 dos autos. E, de acordo com o art. 9º da retromencionada Resolução nº. 12 do TST, "Os Sindicatos e Federações de profissionais liberais concorrerão apenas às vagas de Juiz Classista (...) representantes dos trabalhadores, e desde que os indicados nas listas tríplices mantenham, comprovadamente, relação de emprego (...)". Cabe destacar que o fato de o réu, além de empregado, também ser empresário não lhe retira a condição de corretor de imóveis profissional liberal, mormente porque a empresa do réu era sociedade imobiliária, cujo objeto era a exploração "(...) do ramo de compra, venda e administração de imóveis (IMOBILIÁRIA) (...)" - fls. 191 do IPL apenso. A isto acresça-se que não foi colacionada nos autos prova de que a sociedade da qual o réu fazia parte possuísse empregados. Falsa Declaração de Conformidade Restaria analisar o crime subsidiário de uso de documento falso. O réu apresentou ao TRT declaração afirmando que haviam sido observadas, na eleição dos candidatos à lista tríplice, todas as formalidades previstas no estatuto social da entidade, informação esta não condizente com a verdade, haja vista que não foi respeitada a norma do art. 15, parágrafo único, do Estatuto do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Paraíba, a qual previa interstício mínimo de três dias entre a publicação do edital de convocação para Assembléia Geral de eleição dos candidatos à lista tríplice a efetiva realização desta reunião. Ocorre que o uso de documento particular ideologicamente falsificado é apenado, no máximo, com 3 (três) anos de reclusão - art. 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal. Isso significa que o prazo da prescrição em abstrato é de 8 (oito) anos - art. 109, inc. IV, do Código Penal. O documento falso foi apresentado ao TRT da 13ª Região em fevereiro de 1998; ao passo que a denúncia da presente ação criminal foi recebida em 09 de abril de 2007, após sua proposição pelo MPF em 22 de março de 2007. Desta feita, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto ao crime de uso de documento falso. D I S P O S I T I V O Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para: 1º) ABSOLVER o réu da acusação de prática de crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal), por não constituir o fato infração penal (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal); 2) Decretar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, inc. IV, do Código Penal), quanto ao crime subsidiário de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 20 de abril de 2009. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta 1 art. 301 do CP, apenado com detenção, de 2(dois) meses a 1(um) ano. 2 art. 304, c/c art. 299 do CP, apenado com reclusão, de 1(um) a 3(três) anos, e multa. 3 Art. 2º - O processo de apresentação das listas tríplices no TRT deverá ser instruído pela entidade sindical com o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: I- Em relação ao procedimento de escolha das listas tríplices: a) Edital de convocação da Assembléia Geral, no caso de lista tríplice para preenchimento de cargo de Juiz Classista de Junta de Conciliação e Julgamento, ou da Diretoria, na hipótese de lista tríplice para preenchimento de cargo de Juiz Classista de Tribunal Regional do Trabalho, onde constem a data, o local e a hora da reunião para a escolha da lista tríplice, publicado no Diário Oficial do Estado jurisdicionado, ou em Jornal de grande circulação na mesma jurisdição." ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo n°. 2002.82.00.003606-2 CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta 9

   

0003770-53.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X VALNEI CALIXTO DE SOUSA (Adv. VITAL BEZERRA LOPES)

SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de VALNEI CALIXTO DE SOUSA imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 334, § 1º, alínea ¨d¨ do Código Penal. O MPF propôs ao acusado a Suspensão Condicional do Processo, eis que o mesmo se enquadrava nos requisitos estabelecidos na Lei 9.099/95, tendo sido prontamente aceita pelo acusado em audiência realizada no Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande. Conforme documentação constante dos autos da carta precatória acostada às fls. 55/127, notadamente a certidão à fl. 127, e os antecedentes criminais juntados às fls. 121/122, o beneficiado do sursis processual cumpriu regularmente as condições impostas. Com vistas dos autos (fls. 125/126), o MPF reconhece o cumprimento integral do sursis processual não pairando quaisquer dúvidas acerca do adimplemento das obrigações impostas em ata de audiência (fls. 70/72). É o que importa relatar. Decido. O instituto da Suspensão Condicional do Processo reporta-se às ações penais dos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Sendo o benefício proposto pelo Ministério Público e aceito pelo acusado e seu defensor, o julgador ao receber a denúncia poderá submeter o acusado a um período de prova, com a suspensão do processo por um espaço de tempo que varia entre 02 a 04 anos, depois de verificadas os requisitos e as condições essenciais à sua aplicação. Tendo sido constatado, após análise dos documentos encartados aos autos, que foram cumpridas as condições inerentes à concessão do instituto, declaro, portanto, extinta a punibilidade do acusado VALNEI CALIXTO DE SOUSA, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sentença tipo E

   

0003965-38.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X LEANDRO DA SILVA PIOVESAN (Adv. ALEXANDRE AMARAL DI LORENZO)

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de LEANDRO DA SILVA PIOVESAN imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 334, § 1º, alínea ¨d¨ do Código Penal. O MPF propôs ao acusado a Suspensão Condicional do Processo, eis que o mesmo se enquadrava nos requisitos que a lei estabelece para oferecimento do benefício, que foi aceito. Conforme documentação constante dos autos, notadamente a certidão à fl. 46 e os antecedentes criminais juntados às fls. 59/60, o beneficiado do sursis processual cumpriu regularmente as condições impostas. Com vistas dos autos, o MPF requereu seja declarada a extinção da punibilidade do acusado, considerando o cumprimento de todas as condições e obrigações reeducativas que lhe foram impostas. É o que importa relatar. Decido. O instituto da Suspensão Condicional do Processo reporta-se às ações penais dos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Sendo o benefício proposto pelo Ministério Público e aceito pelo acusado e seu defensor, o julgador ao receber a denúncia poderá submeter o acusado a um período de prova, com a suspensão do processo por um espaço de tempo que varia entre 02 a 04 anos, depois de verificadas os requisitos e as condições essenciais à sua aplicação. Tendo sido constatado, após análise dos documentos encartados aos autos, que foram cumpridas as condições inerentes à concessão do instituto, declaro, portanto, extinta a punibilidade do acusado LEANDRO DA SILVA PIOVESAN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.

   

0005721-14.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X ALDO GRISI FILHO (Adv. EMANUEL BARBALHO RODRIGUES)

Ação Penal Pública Autor: Ministério Público Federal Réu: Aldo Grisi Filho D E S P A C H O Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Federal em face de Aldo Grisi Filho, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 168-A, §1º, I, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. Afirma o Ministério Público Federal que o denunciado, na qualidade de representante legal da empresa MARINAS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ME, deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados daquela empresa, no período de janeiro de 1999 a abril de 2007. Continua afirmando que a materialidade delitiva foi comprovada através da NFLD n.º 370233131, através da qual foi efetuado o lançamento tributário no montante de R$ 34.234,44 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), uma vez que a Administração Previdenciária reconheceu que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias dos empregados. Citado para apresentar resposta, o advogado do acusado limitou-se a asseverar que reserva-se ao direito de provar sua inocência ao longo da ação penal, tendo arrolado testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. A Lei n.º 11.719/2008 alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal, alterando a natureza da primeira manifestação da defesa técnica do réu no processo. Com feito, no regime anterior, a defesa prévia era peça processual de cunho meramente formal, servindo na maioria dos casos apenas para apresentar o nomes das testemunhas arroladas pela defesa. Após a realização das audiência de interrogatório e inquirição de testemunhas, concedia-se prazo de 25 horas para que as partes solicitassem diligências ou juntassem documentos. Na seqüência, vinham aos autos a principal peça defensiva e/ou de acusação (alegações finais), para cuja apresentação tinha cada parte o prazo de 3 (três dias). Agora, sob o regime da lei nova, tão-logo citado, o acusado deverá apresentar resposta, no prazo de 10 dias, sendo este o momento oportuno para "argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas (...)" - art. 396-A do CPP. Estruturado o novo julgamento, somente se concederá prazo para diligências caso "(...) sua necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução" - art. 402 do CPP. As alegações finais das partes são oferecidas, de regra, oralmente, na própria audiência, dentro do prazo de 20 (vinte minutos) - art. 403 do CPP - disposição esta que realça a importância da primeira resposta do réu. Desta feita, considerando-se que o juiz deve velar pela defesa efetiva no processo penal, intime-se o ilustre defensor constituído pelo réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, observando-se a nova sistemática do procedimento das ações penais inaugurada pela Lei n.º 11.719/2008, notadamente o art. 396-A do CPP. Publique-se (este parágrafo). João Pessoa, 04 de maio de 2009. Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba Processo: 2008.82.00.005721-3 1/2

   

0007500-14.2002.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. WAGNER HERBE SILVA BRITO) x VICENTE ANTONIO DA SILVA (Adv. WAGNER HERBE SILVA BRITO)

Diante da falta de publicação do despacho que determinou a expedição de carta precatória, intime-se o defensor dos acusados sobre a data da realização da audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de VICENTE ANTÔNIO DA SILVA - dia 19.05.2009, na 1ª Vara da Comarca da Guarabira/PB (processo nº. 01820090013717). P.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 16

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 4

TOTAL DE DECISÃO: 5

TOTAL DE DESPACHO: 7

 

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