Publicado no Diário da Justiça de 14/01/2011

 

Boletim 2011.000001 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ACACIA SOARES PEIXOTO 0001686-81.2003.4.05.8201

ADERBAL DA COSTA VILLAR NETO 0000003-59.2010.4.05.8202

ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR 0000303-89.2008.4.05.8202 0002002-47.2010.4.05.8202

AGAIRES DIAS ARRUDA 0000838-23.2005.4.05.8202

ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA 0001246-56.2001.4.05.8201 0002971-72.2004.4.05.8202

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA 0000761-43.2007.4.05.8202

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA 0003086-54.2008.4.05.8202

ALLISSON CARLOS VITALINO 0006976-14.2002.4.05.8201

ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA 0002120-23.2010.4.05.8202

ANA PRISCILA ALVES DE QUEIROZ 0003148-26.2010.4.05.8202

ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS 0002120-23.2010.4.05.8202

ANTONIO REMIGIO DA SILVA JUNIOR

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES 0003097-15.2010.4.05.8202

BRUNO LOPES DE ARAUJO 0005160-60.2003.4.05.8201

CARLOS EDUARDO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA 0002208-06.2006.4.05.8201

CERES RABELO DA CUNHA LIMA 0105811-39.1999.4.05.8202

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0000171-95.2009.4.05.8202 0001657-18.2009.4.05.8202 0002781-02.2010.4.05.8202

CLAUDIO CESAR GADELHA RODRIGUES 0006976-14.2002.4.05.8201

CLEANTO GOMES PEREIRA 0105811-39.1999.4.05.8202

DERLI DELLEGRAVE 0001253-48.2001.4.05.8201

DIJALMA SOARES GERMANO 0000585-93.2009.4.05.8202

DIONIZIO GOMES DA SILVA 0002182-97.2009.4.05.8202

EDMILSON TAVARES RIBEIRO FILHO 0000357-84.2010.4.05.8202 0000358-69.2010.4.05.8202

EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA 0000585-93.2009.4.05.8202

EDSON BATISTA DE SOUZA 0000358-69.2010.4.05.8202

EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA 0000356-75.2005.4.05.8202 0001686-81.2003.4.05.8201

EDWARD JOHNSON G. DE ABRANTES 0000838-23.2005.4.05.8202 0001491-83.2009.4.05.8202 0005160-60.2003.4.05.8201

ELAINE CRISTINA PEREIRA ALENCAR 0001890-15.2009.4.05.8202

ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA 0001253-48.2001.4.05.8201

EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO 0000003-59.2010.4.05.8202

EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA 0002619-41.2009.4.05.8202

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0031687-56.1900.4.05.8202 0107930-70.1999.4.05.8202

FLAVIO ATALIBA DE ABREU NETTO 0107930-70.1999.4.05.8202

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ARAUJO 0000653-48.2006.4.05.8202

FRANCISCO LAMARTINE DE F. BERNARDO 0002148-88.2010.4.05.8202

FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS 0002120-23.2010.4.05.8202

GEORGE PETRUCIO MOREIRA VIEIRA 0000357-84.2010.4.05.8202 0000358-69.2010.4.05.8202

GERALDA QUEIROGA DA SILVA 0105811-39.1999.4.05.8202

GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA 0001884-71.2010.4.05.8202

GILSON MARQUES EVANGELISTA 0001657-18.2009.4.05.8202 0002278-78.2010.4.05.8202

GIORDANO BRUNO PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE 0000618-49.2010.4.05.8202

HIGHOR MARTINHO BEIVIDAS 0002120-23.2010.4.05.8202

HUGO MOREIRA FEITOSA 0002377-53.2007.4.05.8202

HUMBERTO LEITE DE SOUSA PIRES 0000120-89.2006.4.05.8202

IBER CAMARA DE OLIVEIRA 0002120-23.2010.4.05.8202

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0002208-06.2006.4.05.8201

JOANA D'ARC DA SILVA RIBEIRO 0001697-73.2004.4.05.8202

JOAO CARDOSO MACHADO 0000358-69.2010.4.05.8202

JOAO DE DEUS QUIRINO 0001562-56.2007.4.05.8202

JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO 0001562-56.2007.4.05.8202 0001601-53.2007.4.05.8202 0001604-08.2007.4.05.8202

JOAO HELIO LOPES DA SILVA 0001253-48.2001.4.05.8201

JOAQUIM DANIEL 0033269-91.1900.4.05.8202

JOHNSON G. DE ABRANTES 0001491-83.2009.4.05.8202

JOSE BRAGA JUNIOR 0002498-13.2009.4.05.8202

JOSE CAMARA DE OLIVEIRA 0002120-23.2010.4.05.8202

JOSE COSME DE MELO FILHO 0002120-23.2010.4.05.8202

JOSE DUARTE EVANGELISTA 0019605-90.1900.4.05.8202

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO 0006976-14.2002.4.05.8201

JOSE GEORGE COSTA NEVES 0000358-69.2010.4.05.8202

JOSE HELIO DE OLIVEIRA 0001890-15.2009.4.05.8202

JOSE LUIZ DE ASSIS 0000356-75.2005.4.05.8202

JOSE LYNDON JOHNSON BRAGA 0002498-13.2009.4.05.8202

JOSE MARTINS DA SILVA 0002120-23.2010.4.05.8202

JOSE NERY VIEIRA 0031687-56.1900.4.05.8202

JOSE PAULO TORRES GADELHA 0002278-78.2010.4.05.8202

JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO 0033269-91.1900.4.05.8202

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES 0000991-22.2006.4.05.8202

JOSEFA IRISMAR ALEXANDRE CRUZ 0000003-59.2010.4.05.8202

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000171-95.2009.4.05.8202 0000692-45.2006.4.05.8202 0000699-37.2006.4.05.8202 0002120-23.2010.4.05.8202

LIDYANE PEREIRA SILVA 0003148-26.2010.4.05.8202

LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM 0105811-39.1999.4.05.8202

LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA 0000357-84.2010.4.05.8202 0000358-69.2010.4.05.8202

LIVIA MARIA DE SOUSA 0000003-59.2010.4.05.8202 0000585-93.2009.4.05.8202 0002182-97.2009.4.05.8202 0002278-78.2010.4.05.8202

LÍVIA MARIA DE SOUSA 0000618-49.2010.4.05.8202 0000653-48.2006.4.05.8202

MANOEL WEWERTON FERNANDES PEREIRA

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0000357-84.2010.4.05.8202 0000358-69.2010.4.05.8202

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO 0001657-18.2009.4.05.8202

MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES 0002120-23.2010.4.05.8202

MARIA DO CARMO ELIDA DANTAS PEREIRA 0000303-89.2008.4.05.8202 0002002-47.2010.4.05.8202

MARIA IDILEIDE ARAUJO FEREIRA DIAS 0005160-60.2003.4.05.8201

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0000357-84.2010.4.05.8202 0000358-69.2010.4.05.8202

NELSON AZEVEDO TORRES 0000357-84.2010.4.05.8202 0000358-69.2010.4.05.8202

NEWTON NOBEL S. VITA 0001491-83.2009.4.05.8202

OZAEL DA COSTA FERNANDES 0000307-34.2005.4.05.8202

PAULO SABINO DE SANTANA 0105811-39.1999.4.05.8202

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0001491-83.2009.4.05.8202

RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO 0002120-23.2010.4.05.8202

REGINA COELI CAMPOS DE MENESES 0000120-89.2006.4.05.8202

RICARDO POLLASTRINI 0031687-56.1900.4.05.8202

RIDALVO MACHADO DE ARRUDA 0000991-22.2006.4.05.8202

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0000171-95.2009.4.05.8202

ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA 0002713-86.2009.4.05.8202 0105811-39.1999.4.05.8202

RODOLFO ALVES SILVA 0002971-72.2004.4.05.8202

RODRIGO LEITE ROLIM 0001562-56.2007.4.05.8202

SALVADOR CONGENTINO NETO 0031687-56.1900.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000171-95.2009.4.05.8202 0000303-89.2008.4.05.8202 0000761-43.2007.4.05.8202 0001562-56.2007.4.05.8202 0001601-53.2007.4.05.8202 0001604-08.2007.4.05.8202 0001686-81.2003.4.05.8201 0001697-73.2004.4.05.8202 0002377-53.2007.4.05.8202 0019605-90.1900.4.05.8202

SEM PROCURADOR 0000303-89.2008.4.05.8202 0001246-56.2001.4.05.8201 0001657-18.2009.4.05.8202 0001884-71.2010.4.05.8202 0002002-47.2010.4.05.8202

TALDEN QUEIROZ FARIAS 0002278-78.2010.4.05.8202

TALES CATAO MONTE RASO 0000692-45.2006.4.05.8202 0000699-37.2006.4.05.8202

THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS 0001389-27.2010.4.05.8202

UAIRANDYR TENORIO DE OLIVEIRA 0105811-39.1999.4.05.8202

VALDECY FERNANDES DA SILVA NETO 0003086-54.2008.4.05.8202

VANJA ALVES SOBRAL 0031687-56.1900.4.05.8202

VICTOR CARVALHO VEGGI 0000356-75.2005.4.05.8202 0000838-23.2005.4.05.8202 0005160-60.2003.4.05.8201

VIVIAN STEVE DE LIMA 0003086-54.2008.4.05.8202

YANNE CHRISTINNE M. FIGUEIREDO 0000991-22.2006.4.05.8202

YURI PAULINO DE MIRANDA 0006976-14.2002.4.05.8201

 

Juiz Federal SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR

Diretor de Secretaria: MARCELO SILVA DAMASCENO

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000171-95.2009.4.05.8202 MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM ADVOGADO)

01. Cuida-se de ação ordinária, promovida por contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em que se pleiteia a revisão de vencimento base, considerando os índices de 28,86%, 3,17%, 3,5%, 13,23% e outros. 02. Verificada a prevenção com a ação nº 2009.82.02.000164-3, houve extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, quanto aos autores LELITA MARIA DOS SANTOS, MARIA ESTEVAM DE BARROS e GUIOMAR MARIA FEREIRA, conforme fl. 33. 03. À fl. 38, os autores alegam erro material, uma vez que ELIZABETE PEREIRA DA SILVA está presente na demanda na condição de curadora de MARIA ESTEVAM DE BARROS, sem motivo para permanecer ante a exclusão desta última. 04. Merece acolhimento o pedido, pelo que nos termos do art. 463, inciso I do CPC, corrijo a decisão de fl. 33, para ficar constando que o feito prosseguirá apenas quanto a autora MARIA FRANCISCA DA SILVA, ante o indicado no item 3 acima. 05. À Distribuição para proceder às anotações cartorárias. 06. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e sob as penas estabelecidas no art. 4º do mesmo diploma. 07. Cite-se a parte ré. 08. Vinda a contestação com documentos novos, à réplica. 09. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000003-59.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) x GERMANO LACERDA DA CUNHA E OUTRO (Adv. JOSEFA IRISMAR ALEXANDRE CRUZ, EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO, ADERBAL DA COSTA VILLAR NETO)

Ação Civil Pública nº 0003-59.2010.4.05.8202 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: GERMANO LACERDA DA CUNHA e outros. DECISÃO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil público por ato de improbidade administrativa em face dos réus, GERMANO LACERDA DA CUNHA e JÚLIO CÉSAR DA NÓBREGA, objetivando a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92. Alegou resumidamente que os acionados foram ímprobos na administração dos recursos recebidos pelo Município de Belém de Brejo do Cruz, de virtude do Convênio nº 275/2000, firmado entre o esse o Ministério da Integração Social, cujo objeto se reportava à reconstrução de 21 (vinte e uma) residências populares na zona urbana no referido município. Acrescenta, ainda, que o demandando GERMANO LACERDA DA CUNHA, voluntariamente: a) não depositou a quantia de R$ 11.530,79 (onze mil, quinhentos e trinta reais e setenta e nove centavos) relativa à contrapartida a cargo do Município nos termos do convênio, em confronto com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa; b) pagou antecipadamente o valor total da obra, sem a devida conclusão daquela, em benefício de JÚLIO CÉSAR DA NÓBREGA; e c) forjou a documentação relacionada à licitação, a fim de dar legitimidade à prestação de contas. No que se refere a JÚLIO CÉSAR DA NÓBREGA, este endossou todos os cheques recebidos a fim de dar destinação ilícita à quantia recebida. Colacionou documentos aos autos (processo administrativo em apenso), bem como requereu a juntada de outros (fl. 71). Devidamente notificado (fl. 67), o requerido GERMANO LACERDA DA CUNHA, às fls. 78/82, aduziu, em preliminar, a incidência da prescrição da pretensão autoral, vez que a presente ação fora protocolada em 8/01/2010, fora do prazo máximo; no mérito, negou o cometimento de qualquer ato ímprobo, pois conseguira atingir 100% do objeto do convênio sem a necessidade de utilizar a contrapartida municipal e alega também inexistira qualquer prejuízo ao erário ou enriquecimento. Juntou procuração aos autos (fl.85). O requerido JÚLIO CÉSAR DA NÓBREGA foi notificado por edital, ante a ignorância do endereço daquele e de seu paradeiro (fl. 92 - v), Aquele se manteve silente (fl. 98). O MPF manifestou-se no sentido de serem rejeitadas a matéria preliminar ventilada pelo demandado e reiterou os pedidos quanto ao mérito da lide (fls. 95/97). Foi nomeado defensor dativo para o requerido JÚLIO CÉSAR DA NÓBREGA (fl. 102) para apresentar manifestação prévia e para os demais atos processuais. A União requereu seu ingresso no feito como litisconsórcio ativo (fl. 105). Em sua defesa preliminar, JÚLIO CÉSAR DA NÓBREGA alegou a ocorrência da prescrição, na matéria de fundo, aludiu que nada fez que desabonasse sua conduta profissional ou social, eis que fora cumprido fielmente o cronograma da construção, sem a necessidade de dilação de prazo, nem a utilização a quantia atinente à contrapartida municipal para o término da obra. Novamente, o MPF reiterou os termos das fls. 95/97 e pugnou pelo recebimento da inicial (fls. 117/118). É o relatório. Passo a decidir. Os requeridos suscitaram em sede de preliminar a prescrição da pretensão ministerial, eis que o fim do mandato consecutivo do ex-prefeito GERMANO LACERDA DA CUNHA deu-se em 31/12/2009, tendo sido a presente demanda ajuizada em 08/01/2010. Entretanto, compulsando os autos, verifico que razão assiste ao autor, tendo em vista que consta, na parte inferior da primeira página da petição inicial, o protocolo datado de 18/12/2009, data a ser considerada por ser anterior. Assim, entre o fim do exercício do segundo mandato, fruto de reeleição do ex-prefeito, no dia 31/12/2004, e o dia de ajuizamento desta ação, 18/12/2009, não se transcorreu o lapso prescricional qüinqüenal disposto no art. no art. 23 da Lei 8.429/92: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Portanto, rechaço a preliminar da prescrição da pretensão autoral suscitada pelos requeridos. A inicial apresenta os fatos a serem apurados, presentes as condições gerais de admissibilidade, nos termos da Lei nº 8.429/92. Com efeito, numa análise inicial da documentação trazida aos presentes autos pelo Ministério Público Federal, tenho que o ato praticado pelos requeridos, em tese, enquadram-se nas disposições da lei n.º8.429/92, o que justifica a instauração do processo para aferir se há ou não improbidade a ser sancionada. Ante a rejeição da preliminar arguida e o fato da defesa ter concentrado seus esforços em apenas negar o fato descrito na peça inicial, o que deve ser apurado durante a instrução processual, só resta o recebimento da presente exordial. Amparado em tais razões, rejeito a preliminar da prescrição da pretensão autoral e reconheço a presença de justa causa para o manejo da ação civil pública por improbidade administrativa, recebo a inicial e determino o prosseguimento do feito. Citem-se os réus, GERMANO LACERDA DA CUNHA e JÚLIO CÉSAR DA NÓBREGA, para apresentarem resposta em 15 dias, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92. Defiro o pedido da UNIÃO para integrar o feito na qualidade de litisconsórcio ativo. Determino a correção do Termo de Autuação para nele constar como data do protocolo 18/12/2009 13:36. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Sousa-PB, 10 de janeiro de 2011. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto, 8ª Vara Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA 4

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL

   

0000991-22.2006.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. RIDALVO MACHADO DE ARRUDA) x ANTONIO VITORIANO DE ABREU E OUTRO (Adv. JOSE ZENILDO MARQUES NEVES, YANNE CHRISTINNE M. FIGUEIREDO)

Vistos, etc. Ante o laudo topográfico de fls. 486/494, cumpra-se a decisão de fl.448, item "c", com renovação da perícia judicial do imóvel a ser desapropriado, pelo perito judicial, Sr. Manoel Ferreira de Vasconcelos, alertando-o para que o Juízo seja informado o dia e a hora do ato, a fim de que se possa dar ciência às partes e aos seus assistentes técnicos. Com o laudo pericial, intimem-se as partes e o MPF, com urgência (Meta 2 CNJ), para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. Após, liberem-se, através de alvará, o valor dos honorários periciais, relativa à perícia topográfica, nos termos do pedido de fl.496, e o valor de fl.329, ao Sr. Manoel Ferreira de Vasconcelos. Em seguida, autos conclusos para sentença.

   

AÇÃO MONITÓRIA

   

0006976-14.2002.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOSE EDISIO SIMOES SOUTO, YURI PAULINO DE MIRANDA, ALLISSON CARLOS VITALINO) x MARIA MARGARETE DA SILVA (Adv. CLAUDIO CESAR GADELHA RODRIGUES)

Ante as certidões de fls. 133 v. e 134, intime-se a Caixa Econômica Federal para dar prosseguimento ao feito.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000303-89.2008.4.05.8202 MARIA LUNGUINHO DE SOUSA FILHA (Adv. ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR, MARIA DO CARMO ELIDA DANTAS PEREIRA) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) x ELIANA DO NASCIMENTO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA PROCESSO Nº: 2008.82.02.000303-9 AUTOR: MARIA LUNGUINHO DE SOUSA FILHA RÉU: UNIÃO E OUTRA SENTENÇA - TIPO A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se postula o rateio de pensão por morte com a esposa do instituidor. Aduziu a parte autora que conviveu em união estável com ARIOARDO PEREIRA LIMA, oficial reformado da Marinha do Brasil, de 1995 a 02.04.2006, quando ele faleceu, conforme justificação judicial levada a efeito. Afirmou que o falecido era separado de fato da corré desde antes de 1995, e que postulou o pagamento de pensão, mas a primeira ré negou sob argumento de que não constava previamente como beneficiária da pensão, bem como por ausência de comprovação da união estável. Juntou documentos (fls.16/59). Liminar indeferida (fls. 68/78). Contestação ofertada (fls. 88/102). Liminar deferindo a concessão da pensão à demandante, bem como sua inclusão como dependente do falecido (fls. 120/123). A União agravou a decisão liminar (fls. 132/152). Citação da beneficiária da pensão (fls. 179-v). Audiência de instrução realizada em que se colheram os depoimentos da autora e de suas testemunhas (fls. 186). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A companheira é considerada dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica conforme se extrai do art. 50, § 3º, "i" da Lei nº 6.880/80, veja-se: § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: (...) i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; A Constituição de 1988 reconhece claramente a união estável, que adquiriu pela primeira vez fundamento na Carta Política, segundo o que está disposto no artigo 226, § 3º. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Por sua vez, o novo Código Civil regulou pioneiramente a matéria em sede de diploma codificado, in verbis: DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Diante disso, as relações estáveis entre um homem e uma mulher passaram a ter caráter de legitimidade ao lado da família constituída sob o matrimônio civil. Destarte, não obstante as diferenças solenes que há entre um casamento e uma relação de companheirismo, há notáveis semelhanças, como podem ser percebido no tratamento da prole e das questões patrimoniais: Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, tem-se que o ordenamento jurídico reconhece a relação de companheirismo, a qual não se confunde com o concubinato, como bem distinguiu o STF: A Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual esposa questionava decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória-ES, que determinara o rateio, com concubina, da pensão por morte do cônjuge, tendo em conta a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre a recorrida e o falecido. Reiterou-se o entendimento firmado no RE 397762/BA (DJE de 12.9.2008) no sentido da impossibilidade de configuração de união estável quando um dos seus componentes é casado e vive matrimonialmente com o cônjuge, como na espécie. Ressaltou-se que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato (CC, art. 1.727) e não de união estável. Vencido o Min. Carlos Britto que, conferindo trato conceitual mais dilatado para a figura jurídica da família, desprovia o recurso ao fundamento de que, para a Constituição, não existe concubinato, mas companheirismo. RE 590779/ES, rel. Min. Marco Aurélio, 10.2.2009. (RE-590779) No caso em apreço, entendo que a demandante faz jus ao rateio da pensão percebida pela ex-esposa do instituidor. Conforme a documentação carreada, bem como os depoimentos colhidos em audiência, a parte autora vivia em relação de companheirismo com o falecido desde 1995 até a morte deste em 02/04/2006. Na certidão de óbito, a promovente consta como declarante, afora que seu ex-companheiro postulou, em fevereiro de 2002, com ação de justificação judicial, a fim de constituir prova da relação familiar que travava com a autora (fls. 19, 22/23). Impende salientar, ainda, que não se trata de relação de concubinato, tendo em vista a incontroversa separação de fato do falecido com sua ex-esposa, notadamente por esta viver em Duque de Caxias-RJ, enquanto que o extinto residia em Pombal-PB. À luz do exposto, reputa-se inegável que o falecido e a promovente mantinham verdadeira relação de companheirismo e constituíram família, através de convívio com por vasto lapso temporal, pelo que configurada está, indiscutivelmente, a união estável. É de bom alvitre destacar que a jurisprudência admite o rateio de pensão oriunda de falecimento de militar entre ex-esposa e companheira, consoante arestos abaixo: RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. MILITAR. LEI 5.774/1971. ENTIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CF/1988. COMPANHEIRA. ESPOSA. RATEIO IGUALITÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Com a nova ordem constitucional - art. 226, § 3º, CF/1988 -, a companheira possui status de esposa, razão pela qual não se pode excluí-la do rol do art. 77 da Lei n.º 5.774/71, com base no princípio do tempus regit actus (precedentes do STJ). II - Deve ser igualitário o rateio da quota-parte da pensão militar destinada à ex-esposa, viúva ou companheira, porquanto inexiste entre elas ordem de preferência. Precedente: REsp 544803/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 18.12.2006. III - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. IV - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido. (AARESP 200800308132, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 10/11/2008) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO À COMPANHEIRA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 5.774/71 E Nº 6.880/80. ART. 226, PARÁGRAFO 3º DA CF/88. 1. Versa o presente sobre rateio de pensão por morte do Sr. Arioardo Pereira Lima, falecido em 02.04.2006, em partes iguais, entre a viúva, Sra. Eliana do Nascimento Lima, e sua companheira, Sra. Maria Lunguinho de Souza Filha. 2. Os dispositivos das Leis 5.774/71 e 6.880/80 devem ser interpretados em conformidade com o disposto no art. 226, parágrafo 3º da Carta Magna de 1988, de forma a reconhecer-se o direito da companheira do de cujus a receber a pensão por morte em paridade de condições com a ex-esposa do mesmo. 3. Agravo improvido. (AG 200905000274191, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, 18/02/2010) Quanto ao termo inicial da pensão, entendo que esta deve ser fixada a partir da data do requerimento administrativo, 13/02/2007, devendo as parcelas em atraso serem pagas desde tal data, sendo irrelevante o fato de a ex-esposa do falecido ter usufruído do benefício em tal período, conforme ilustra o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RATEIO DE PENSÃO ENTRE COMPANHEIRA E ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL.JUROS. CORREÇÃO. - A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, tornou explícito o amparo concedido à nova entidade familiar, constituída pela união estável entre o homem e a mulher. - A Lei nº 6880/80, em seu art. 3º, caput e alínea i, arrolou a companheira como dependente do militar, desde que viva em companhia dele há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial, sob sua dependência econômica e sob o mesmo teto. - Ausência de dúvidas quanto à dependência econômica e à união estável entre a autora e o militar instituidor da pensão, porquanto os documentos carreados ao processo, a exemplo da cópia do processo de Justificação Judicial, e os depoimentos testemunhais colhidos em audiência de justificação servem como provas contundentes. - O fato de a União já haver procedido ao pagamento da pensão à viúva do ex-militar, não afasta o direito da demandante obter sua cota-parte da pensão desde a data do requerimento administrativo. - No tocante aos juros de mora, acompanho a posição adotada pelo e. STJ, em diversos julgados, fixando-os em 6% ao ano, quando a ação tenha sido proposta após a vigência da Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9494/97. - Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Afastada a aplicação da taxa SELIC. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (AC 200684000016565, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 21/05/2010) Com efeito, demonstrada a união estável da autora com o falecido, outra senda não resta a este Juízo que o deferimento do pleito. III. DISPOSITIVO Diante do expendido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, para, mantendo os efeitos da liminar deferida, condenar a União a ratear a pensão por morte percebida pela ex-esposa do falecido com a autora, desde a data do requerimento administrativo, 13/02/2007, e implantá-la no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do atual valor pago, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, de acordo com os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal e juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação; e depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, somente de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Estabeleço, outrossim, que, para o cálculo das parcelas atrasadas (o período correspondente a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação do per percentual de 50% da pensão pela tutela antecipada - fls. 120/123) a parte ré forneça a planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto desta condenação (parcelas atrasadas), conforme os parâmetros fixados nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da ordem. Condeno o réu em honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (hum mil reais), dada a simplicidade da causa e a dignidade da advocacia (art. 20, § 4?, do CPC), tudo devidamente atualizado e corrigido. Sem custas por parte da União em face do disposto na Lei n° 9.289/96, bem como pela parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Sousa, 14 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8ª Vara 7

   

0000357-84.2010.4.05.8202 JOSEFA GALDINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, NELSON AZEVEDO TORRES, EDMILSON TAVARES RIBEIRO FILHO, LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA, GEORGE PETRUCIO MOREIRA VIEIRA) x UNIÃO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvado quanto a este último a tutela de urgência eventualmente revogada/ concedida. 2. Intime-se o(a) (s) recorrido(a) (s) para apresentar(em) contra-razões, bem como ficar ciente da sentença, se for o caso. 3. Findo o prazo, com ou sem elas, ao TRF 5ª Região.

   

0000761-43.2007.4.05.8202 CAROLINA DE ARAUJO LAU (Adv. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA) x UNIÃO (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvado quanto a este último a tutela de urgência eventualmente revogada/ concedida. 2. Intime-se o(a) (s) recorrido(a) (s) para apresentar(em) contra-razões, bem como ficar ciente da sentença, se for o caso. 3. Findo o prazo, com ou sem elas, ao TRF 5ª Região.

   

0001389-27.2010.4.05.8202 TRANSPORTADORA LARISSA LTDA E OUTROS (Adv. THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvado quanto a este último a tutela de urgência eventualmente revogada/ concedida. 2. Intime-se o(a) (s) recorrido(a) (s) para apresentar(em) contra-razões, bem como ficar ciente da sentença, se for o caso. 3. Findo o prazo, com ou sem elas, ao TRF 5ª Região.

   

0001491-83.2009.4.05.8202 MUNICIPIO DE SOUSA (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, NEWTON NOBEL S. VITA, EDWARD JOHNSON G. DE ABRANTES, PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR) x UNIÃO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvado quanto a este último a tutela de urgência eventualmente revogada/ concedida. 2. Intime-se o(a) (s) recorrido(a) (s) para apresentar(em) contra-razões, bem como ficar ciente da sentença, se for o caso. 3. Findo o prazo, com ou sem elas, ao TRF 5ª Região.

   

0001562-56.2007.4.05.8202 rotsenadil farias maciel (Adv. JOAO DE DEUS QUIRINO, JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO, RODRIGO LEITE ROLIM) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Autos: 2007.82.02.001562-1. Autor(es): ROTSENADIL FARIAS MACIEL. Réu(é): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO -A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional, que condene a instituição bancária a corrigir os saldos de sua caderneta de poupança mediante a aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, correspondentes aos Planos Bresser e Verão. Juntou documentos (fls. 09-16). Em decisão proferida pelo então Juízo desta Vara Federal (fl. 17), foi determinado que a CEF apresentasse os extratos bancários referentes às contas-poupanças da parte autora, como requerido na petição inicial. Em contestação (fls. 23-37), a ré alegou: ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação; ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda e prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência do pedido por ausência de amparo legal à pretensão da parte autora. Sentença proferida (fls. 55-59), indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito com base no art. 267, I, do CPC. Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através do voto de seu relator (fls. 82-84), deu provimento ao recurso, anulando a decisão e determinando o prosseguimento do feito. O Juízo Federal prolatou nova sentença, em que julgou improcedente o pedido, ante a não demonstração da existência de saldo na caderneta de poupança (fls. 118-121). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através do voto de seu relator (fls. 142-144), mais uma vez deu provimento ao recurso, anulando a decisão e determinando o prosseguimento do feito. A CAIXA juntou documentos (fls. 161-162). É o que cumpre detalhar. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminares Da ilegitimidade passiva ad causam Como se sabe, a legitimidade é a pertinência da parte no processo com a relação jurídica material cuja discussão foi suscitada. É dizer que "é uma qualidade do sujeito em função de ato jurídico realizado ou a realizar" (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Execução civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p. 418). O pedido feito pela parte autora diz respeito à aplicação de índices de correção de caderneta de poupança, operacionalizados pela CAIXA, dado que legitima sua participação no pólo passivo. Por outro lado, uma vez defendido o mérito da causa, a CAIXA encampa a questão e estabiliza seu interesse jurídico, a embasar sua legitimidade na relação processual. Prejudicial de mérito: Prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sufraga o entendimento de que a ação de cobrança da diferença na correção de saldo de caderneta de poupança, que tenha como fundamento os planos econômicos Bresser e Verão (junho de 1987 e janeiro de 1989), prescreve em vinte anos. É que, no caso, a correção monetária, assim como os juros remuneratórios, agrega-se ao capital, perdendo, portanto, a natureza de acessórios. Conclui-se, portanto, que a prescrição a incidir no caso não é a qüinqüenal, prevista no art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária, por se tratar de ação pessoal. No ponto, a ilustração: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE. 1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. 2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF. 3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos. 4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.1 Com essas razões, tendo a ação sido ajuizada atendendo ao prazo vintenário, o direito de agir para postular a correção das contas bancárias ainda não havia sido atingido pela prescrição. II.2 Mérito Quanto ao mérito, entendo que, em homenagem ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, assiste àqueles que já eram titulares de contas de poupança com aniversário em data anterior à publicação da Resolução n.º 1.338/87 do Banco Central e da Medida Provisória n.º 32/89 o direito ao reajuste do respectivo saldo de acordo com o critério vigente na data-base da abertura da conta, ou de sua renovação automática. O entendimento ora exposto guarda consonância com o manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: (...) Esta Corte já firmou o entendimento (assim, entre outros precedentes, na ADIN 493-0, de que fui relator) de que o princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, também, às leis infraconstitucionais de ordem pública. - O contrato de depósito em caderneta de poupança é contrato de adesão que, como bem acentua o acórdão recorrido, "... tem como prazo, para os rendimentos da aplicação, o período de 30 (trinta) dias. Feito o depósito, se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos no término de 30 (trinta) dias. E esses efeitos jurídicos não podem ser modificados por regras adotadas no curso do período de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, o que é inconstitucional (...).2 Assim, já ficou sedimentado na jurisprudência de nossos Tribunais o direito dos correntistas à aplicação dos índices de IPC de 26,06% (Plano Bresser) e de 42,72% (Plano Verão) para a correção das cadernetas de poupança com datas de aniversário até as datas de 15/6/1987 e 15/1/1989, respectivamente. É o que mostram os seguintes julgados: ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido.3 Na esteira da jurisprudência dominante, entendo cabível a aplicação do índice de 42,72% sobre os depósitos das contas-poupança com datas de aniversário até a data de 15/1/1989, efetuando-se a devida compensação dos percentuais já efetivamente creditados. Em cumprimento ao previsto no art. 17, inciso I, da MP n.º 32/1989, a ré creditou nas contas de poupança o índice correspondente ao rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, referente a janeiro de 1989, no percentual de 22,35%, conforme expõe em sua contestação. Por isto que as cadernetas de poupança com aniversário anterior à MP n.º 32/1989 devem ser corrigidas levando-se em conta o percentual de 20,37% (42,72 % menos 22,35%). Finalmente, entendo que as diferenças devidas devem ser atualizadas nos mesmos moldes dos contratos de poupança até a citação, incluídos os juros remuneratórios. A partir da citação incidirão somente juros de mora (1% ao mês) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento do TRF 5ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. 42,72% (JANEIRO/89), 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 10,14% (FEVEREIRO/89) E 21,87% (FEVEREIRO/91). EXTRATOS ANALÍTICOS. APRESENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. (..) 9. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC. Apelação parcialmente provida. (AC 200982000009223, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 13/05/2010) PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO. ÍNDICES: 26,06% (JUNHO/87- PLANO BRESSER) E 42,72% (JANEIRO/89 - PLANO VERÃO). PLANO COLLOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ (RESP 124.864/PR). HONORÁRIOS. (...) 9. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 10. Sendo as partes litigantes vencidas e vencedoras no processo, os honorários advocatícios e as custas processuais deverão ser devidamente compensados e distribuídos entre as partes, nos termos do Caput do art. 21 do CPC. 11. Apelações improvidas. (AC 200785000021919, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, 13/02/2009) II. 3 Análise do caso sob exame Estes autos cuidam de ação na qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional, que condene a instituição bancária a corrigir os saldos de sua caderneta de poupança. Demandas deste jaez são marcadas por enormes dificuldades na apreciação do julgado, ante a inexistência de documentos essenciais, a saber, os extratos bancários da época. No caso dos autos, a CAIXA apresentou documentos de consulta, informando que não há registros de saldo no período relativo aos Planos Bresser e Verão (fls. 161-162). Com efeito, a experiência forense nos mostra que muitas pessoas ajuizaram demandas dessa natureza, sem comprovar a existência do direito, por meio de extratos bancários da época. Por outro lado, as instituições bancárias não conseguem encontrar esses dados, posto que muitas vezes sequer existiram contas; nem os autores cumprem o ônus de provar o alegado, à vista das dificuldades de se apresentar documentos de dados bancários relativos há mais de 20 anos. As circunstâncias e peculiaridades do caso revelam que a continuidade do feito na busca incessante de se descobrir a existência ou não de extratos bancários da época, pode acarretar uma infinidade de atos processuais, que se prestarão apenas para sobrecarregar a máquina judiciária, em detrimento do postulado da razoável duração do processo e dos princípios da economia e celeridades processuais. Assim, entendo que, a ausência de informações e documentos que comprovem o direito alegado, implica a improcedência do pedido, por ausência de prova bastante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. A parte autora arcará com honorários sucumbenciais de R$ 200,00 (duzentos reais) (art. 20, § 4º, do C.P.C.). Igualmente, condeno-a no pagamento das custas, cujo valor deverá ser recolhido e comprovado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença (art. 16 da Lei n. 9.289/96). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se o que necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 13 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8ª Vara 1 (STJ, RESP 636396, SEGUNDA TURMA, DJ 23/5/2005, p. 212, Ministra Eliana Calmon, destaquei). 2 (RE 200.514/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, decisão unânime, DJU 18/10/1996). 3 (STJ, AGRESP 740791/RS, QUARTA TURMA, Des. Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, decisão publicada no DJ de 5/9/2005, p. 432, destaques não existentes no original); ?? ?? ?? ?? Fls. _______ JF/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Federal 7

   

0001601-53.2007.4.05.8202 MARIA DO SOCORRO LIMA CARTAXO (Adv. JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvado quanto a este último a tutela de urgência eventualmente revogada/ concedida. 2. Intime-se o(a) (s) recorrido(a) (s) para apresentar(em) contra-razões, bem como ficar ciente da sentença, se for o caso. 3. Findo o prazo, com ou sem elas, ao TRF 5ª Região.

   

0001604-08.2007.4.05.8202 ABDIAS FREIRE BARRETO (Adv. JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvado quanto a este último a tutela de urgência eventualmente revogada/ concedida. 2. Intime-se o(a) (s) recorrido(a) (s) para apresentar(em) contra-razões, bem como ficar ciente da sentença, se for o caso. 3. Findo o prazo, com ou sem elas, ao TRF 5ª Região.

   

0001657-18.2009.4.05.8202 LIDIA AMANCIO DE SOUSA (Adv. CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO, GILSON MARQUES EVANGELISTA) x NAZI PEREIRA DA SILVA x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

CERTIDÃO/ CONCLUSÃO Certifico e dou fé que não houve manifestação por parte da autora, conforme publicação de fl.113, acerca do despacho de fl.112. Prazo transcorrido. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Paraíba. Sousa , 14 de dezembro de 2010 Jean Carlos Braga da Mota Técnico Judiciário Vistos, etc. Dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se a parte ré para especificar as provas que pretende ainda produzir, indicando cada um dos meios pretendidos, limitando os pontos controvertidos sobre os quais incidirão, bem como justificando a necessidade de cada um daqueles requeridos, sob pena de indeferimento. Prazo de 5 (cinco) dias.

   

0002498-13.2009.4.05.8202 POSTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SEFI LTDA (Adv. JOSE LYNDON JOHNSON BRAGA, JOSE BRAGA JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvado quanto a este último a tutela de urgência eventualmente revogada/ concedida. 2. Intime-se o(a) (s) recorrido(a) (s) para apresentar(em) contra-razões, bem como ficar ciente da sentença, se for o caso. 3. Findo o prazo, com ou sem elas, ao TRF 5ª Região.

   

0002781-02.2010.4.05.8202 NAZI PEREIRA DA SILVA (Adv. CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

CERTIDÃO/ CONCLUSÃO Certifico e dou fé que não houve manifestação por parte da autora, conforme publicação de fl.113, acerca do despacho de fl.112. Prazo transcorrido. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Paraíba. Sousa , 14 de dezembro de 2010 Jean Carlos Braga da Mota Técnico Judiciário Vistos, etc. Reitere-se a intimação a parte autora, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo, planilha de cálculos, alertando que não inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

   

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)

   

0000838-23.2005.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x AGAMENON DIAS GUARITA JUNIOR E OUTRO (Adv. AGAIRES DIAS ARRUDA, EDWARD JOHNSON G. DE ABRANTES)

Ação Penal Pública nº 2006.82.02.000838-3 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: AGAMENON DIAS GUARITA JÚNIOR e outro. SENTENÇA - TIPO D Vistos etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra AGAMENON DIAS GUARITA e JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, atribuindo-lhes a prática de crime de falsidade ideológica, majorada por serem funcionários públicos, tal como descrito no art. 299, caput, e parágrafo único c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Foi recebida a denúncia, que se fez acompanhar do procedimento que lhe deu estrado, sob o fundamento de que havia razoáveis indícios de autoria e materialidade do ilícito descrito na acusação ministerial (fls. 145/146). Os interrogatórios do acusados repousam às fls. 224/230 e suas defesas prévias foram apresentadas às fls. 233/234. As testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas (acusação - fls. 264; 266; defesa - fls. 265). Instados nos termos e prazo do art. 402 do CPP. O MPF requereu a atualização das Folhas de Antecedentes Criminais dos acusados (art. 326). Os réus, por sua vez, requereram a juntada de documentos aos autos e que este juízo requisitasse ao TCU cópia integral do Proc. nº 013.569/1999-6 e, aos Correios, informações sobre todas as correspondências encaminhadas pela Câmara Municipal de Monte Horebe, no primeiro semestre de 2001, indicando os respectivos destinatários (fl. 337). Cumpridas as diligências, encerrou-se a fase instrutória, oportunizando-se às partes as alegações finais, a teor do art. 403, §3º, do CPP. O Ministério Público, em sua última manifestação, sustentou a procedência da denúncia. (fls. 405/408). Em suas alegações finais, apresentadas de forma conjunta (fls. 413/422), os acusados alegam que: a) não existia motivo para a prática da falsidade ideológica; b) houve um erro de postagem por parte do sr. JOSÉ MARTINS; c) a conduta investigada não possui potencialidade lesiva; d) ausência de dolo específico. Pugnaram, por fim, pela improcedência da denúncia e sua conseqüente absolvição. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS O Ministério Público Federal acusa os réus pela prática de falsidade ideológica, em concurso de agentes, prevista no art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. É incontestável a materialidade fática, uma vez que restauram comprovados, nos autos, a apresentação de cópia de ofício da Câmara Municipal de Monte Horebe destinado ao Tribunal de Contas da União (fl. 36), junto a Recurso de Reconsideração (fls. 32/34), com data anterior ao próprio recebimento da comunicação dessa Corte por parte do réu, à época Presidente da Câmara de Vereadores daquele Município (fl. 70). Também não paira qualquer dúvida de que o réu, AGAMENON DIAS GUARITA, assinou o ofício 001/2001 referido, de acordo com o Laudo de Exame Documentoscópico nº 304/2004 - SR/PB (fls. 115/117). A co-autoria dos fatos sobressai manifesta já que o acusado AGAMENON DIAS GUARITA, durante seu interrrogatório em juízo, confirma ter assinado o ofício com data retroativa (fls. 225/226): "que o ofício foi assinado pelo primeiro denunciado, posto que este era presidente da Câmara Municipal". No mesmo passo, o co-autor JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA admite, em juízo, ter elaborado o ofício 001/2001 a mando de AGAMENON DIAS GUARITA: "que elaborou um ofício, destinado ao Tribunal de Contas da União em resposta a outro ofício recebido por esta mesma instituição; que elaborou o ofício resposta ao TC-União, a mando do primeiro denunciado". Entretanto, vislumbrando detalhadamente os autos, percebo que o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar que a redação do ofício-resposta, com data anterior ao recebimento da comunicação do TCU a ser respondida, foi, na verdade, meio ardiloso utilizado pelos réus para se abster do pagamento da multa aplicada pela aquela Corte ao Presidente da Câmara do Município de Monte Horebe. Em verdade, o que define a natureza criminosa de um erro material existente em um documento é o dolo de quem o redige. Daí se explica a exigência, pelo tipo penal positivado no art. 299, de comprovação do elemento subjetivo específico ou, em consonância com a doutrina tradicional, o dolo específico. Colaciono oportuno ensinamento de GUILHERME DE SOUZA NUCCI1: "Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, mas se exige o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de 'prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante'. Dessa forma, a falsidade que não conduza a qualquer desses três resultados deve ser considerada penalmente indiferente. Não se pune a forma culposa". Tal posicionamento está pacificado na jurisprudência do TRF-5: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). CRIME DOLOSO. SERVENTE DE CARTÓRIO. NÃO DETECÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JÁ FALECIDA. DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. CONDUTA MERAMENTE NEGLIGENTE. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra a sentença de fls. 131/134, exarada pelo MM. Juiz Federal Dr. VLADEMIR SOUZA CARVALHO, que condenou o apelante nas penas privativa de liberdade e de multa, pela prática de crime tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). O apelante formalizou documentos públicos ideologicamente falsos, utilizados para a prática do crime de estelionato, consistente na obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de pessoa já falecida durante vários anos. 2. Para que se configure o delito de falsidade ideológica, é necessária a existência de conduta dolosa, quando o agente tem ciência de que está contribuindo para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, seja dando declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, seja omitindo dados que deveriam constar no documento. 3. A simples negligência do servente notarial, quando não fiscaliza corretamente a assinatura, em procuração pública lavrada em cartório, de outorgante já falecida, não é suficiente para que se lhe impute responsabilidade penal, tendo em vista a falta do elemento subjetivo do tipo (dolo). 4. Outrossim, inexistindo qualquer elemento probatório que confirme o dolo específico na conduta do Apelante, ao confirmar como verídica assinatura falsa em documento público, impõe-se a sua absolvição. 5. Apelação Criminal conhecida e provida2. (Grifado) In casu não restou cabalmente comprovado, à luz das provas dos autos, o dolo específico de alterar a verdade acerca de fato jurídico relevante, por parte dos réus. Ambos admitiram, reiteradamente, que foram negligentes em suas funções. Um em redigir o documento sem observar a data do modelo utilizado, outro por não corrigir o erro antes de assinar o ofício. AGAMENON DIAS GUARITA, às fls. 224/226: "que o Sr. José Martins, por um lapso utilizou a mesma data da resposta do ofício, igualmente à data do recebimento do ofício do tribunal de contas da União; que o ofício foi assinado pelo primeiro denunciado, posto que este era presidente da Câmara Municipal". JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, às fls. 227/229: "que colocou uma data retroativa no ofício resposta, data esta referente ao ofício enviado pelo TCU ao presidente da Câmara por displicência, inexperiência e sem má-fé de falsificar qualquer documento; que fazia pouco tempo que trabalhava na Câmara e não tinha experiência, faltando com cuidado em observar a data da resposta do ofício." Ademais, os depoimentos das testemunhas de acusação, às fls. 264 e 266, restringiram-se a descrever características dos réus, que não são por si só suficientemente elucidativas para demonstrar a intenção dos agentes à prática delitiva. Outrossim, se paira dúvida a respeito da tipicidade das condutas referidas, ante a pouca densidade do conjunto probatório, em respeito ao princípio da presunção de inocência, é imperiosa a absolvição dos denunciados. Por fim, estando descaracterizado o fato descrito na denúncia como típico, resta prejudicada qualquer análise acerca da antijuridicidade e culpabilidade relativas à conduta e aos agentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na peça acusatória (fls. 2/3), para absolver os acusados AGAMENON DIAS GUARITA e JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA da imputação do crime do art. 299, parágrafo único, por não constituir o fato narrado na denúncia infração penal, em razão da atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, preencha-se e expeça-se o boletim individual à SSP-PB (art. 809, CPP) e arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa-PB, 15 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal. 1 Código Penal Comentado. 10ª. ed. rev. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2010, p. 1073. 2 TRF-5, ACR 4700, 1ª Turma, Rel. Des. Ubaldo Ataíde Cavalcante, un. DJ - Data::17/11/2006 - Página::1258 - Nº::220. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA 5

   

0001253-48.2001.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA) x MANOEL RAMALHO DE ALENCAR (Adv. DERLI DELLEGRAVE, JOAO HELIO LOPES DA SILVA)

Ação Penal Pública nº 2001.82.01.001253-0 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: MANOEL RAMALHO DE ALENCAR SENTENÇA - TIPO D I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra MANOEL RAMALHO DE ALENCAR, ex-prefeito do Município de Ibiara-PB, atribuindo-lhe prática de crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, I e VII do Decreto-Lei nº 201/67. Nomeação de defensor dativo (fls. 474). Devidamente notificado (fl. 470-verso), o acusado apresentou defesa preliminar (fls. 475-476). O presente feito tramitou inicialmente no TRF da 5ª Região. Entretanto, ante a declinação da competência, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau (fl. 482). A denúncia foi recebida em todos os seus termos (fls. 498-499). Certidões de antecedentes criminais (fls. 510, 512-515, 524-525). O réu fora citado (fl. 541), entretanto não compareceu à audiência de interrogatório (fls. 521-522). Em consequência, foi nomeado novo defensor dativo, dando-se prosseguimento ao feito (fl. 543). Defesa prévia apresentada pelo defensor dativo (fls. 545-549). Realizado o interrogatório do réu, assim como a oitiva de uma testemunha de defesa (fls. 555-560). Colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia (fls. 598-600 e fl. 658). Manifestação do MPF (fls. 664-666), requerendo a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. O juízo deprecado colheu os depoimentos das testemunhas de defesa, conforme requerido pelo MPF (fls. 697-701). Ultrapassado o prazo para requerer novas diligências, a defesa do réu permaneceu silente (fl. 714). O MPF requereu novo interrogatório do réu, nos moldes da Lei n. 11.719/08 (fl. 719-721). O Juízo indeferiu o pedido retro (fl. 722). O Ministério Público Federal, em sede de alegações finais (fls. 724-729), sustentou a procedência da denúncia, no que concerne ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67; e a extinção da punibilidade em relação ao crime do inciso VII do mesmo diploma, em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Nomeado novo defensor dativo (fl. 732). Em suas alegações finais (fls. 734-738), o réu suscitou: a) nulidade do termo de interrogatório, tendo em vista a necessidade da produção de tal ato processual nos moldes da Lei n. 11.719/08; b) inexiste prova que aponte sua responsabilidade. Pugnou, por fim, pela improcedência da denúncia e demais cominações. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR Da desnecessidade de novo interrogatório, nos moldes da Lei n. 11.719/2008 O réu alega a necessidade de realização de novo interrogatório, nos termos da Lei n. 11.719/2008. Nos autos, constata-se que o interrogatório do réu foi realizado no dia 05.11.2007 (fl. 557), sob égide da sistemática processual anterior à vigência da Lei n. 11.719/08. Como se sabe, os atos processuais são regidos pela lei vigente ao tempo da produção do referido ato (tempus regit actum). Notadamente, a Lei n. 11.719/08 vigorou apenas no ano de 2008, e o interrogatório foi produzido no ano de 2007; logo, não há necessidade de se repetir tal ato processual, eis que inexistente qualquer vício ou ilegalidade que venha a comprometer o devido processo legal, muito menos prejuízo à defesa do acusado. Portanto, afasto a preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. II.2- MÉRITO II.2.1 A ocorrência de prescrição para o crime previsto no inciso VII do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67 O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade em relação ao crime do inciso VII do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67, em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. De fato, o acusado estava sendo processado pela suposta prática do crime de responsabilidade consistente em não realizar a devida prestação de contas (art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei n. 201/67), relativos a recursos públicos recebidos pelo Município de Ibiara - PB, provenientes do convênio n. 4725/1991, firmado com o FNDE. Para o crime em tela, a pena é de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção (§1º do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67), cujo prazo prescricional opera-se em 8 (oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV, do Código Penal. E quanto à sanção de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do inciso III do art. 109 do Código Penal. Notadamente, a data do suposto delito ocorreu em 01.06.1992, e o recebimento da denúncia deu-se em 12.12.2006 (fls. 498-499), o que revela o transcurso do lapso temporal de mais de 14 (quatorze) anos. Logo, tendo transcorrido tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição desde a suposta prática delitiva até o presente momento, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 107, IV, do Código Penal. II.2.2 Configuração da autoria e materialidade do crime previsto no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67 O crime previsto no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67 está assim descrito: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; [...] § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. A respeito do crime acima epigrafado (apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas), a doutrina sustenta que "o delito na sua configuração central não é mais do que a apropriação indébita (embora com certa diferença de disciplina) praticada pelo prefeito municipal ratione materiae. É a apropriação indébita qualificada pelo fato de ser o agente funcionário público ou agente a ele equiparado" (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Leis penais e sua interpretação jurisprudencial. Vol. 2. 6ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 1928). Feitas essas considerações, vejamos quais os elementos trazidos pelo arcabouço probatório. O réu está sendo acusado de promover o desvio dos recursos públicos (art. 1º, I, do Dec.-Lei n. 201/67) e de omissão na prestação de contas (art. 1º, VII, do Dec.-Lei n. 201/67). A análise do conjunto probatório leva à constatação da responsabilidade do denunciado pela prática dos crimes descritos na denúncia. Ao compulsar os autos, verifico que o réu, à época Prefeito de Ibiara-PB, firmou o convênio de n. 4725/1991 junto ao FNDE (fls. 192-197), cujo objeto era a aquisição de equipamentos, que seriam utilizados em sala de multimeios, a fim de capacitar centenas de professores da rede municipal de ensino. As provas colacionadas demonstram que o réu apropriou-se de parte dos recursos provenientes do convênio. Em especial, o relatório e voto do Acórdão TC - 499.053/94-0 (fls. 290-291), proferido no âmbito do Tribunal de Contas da União, registrou o seguinte: Os recursos repassados foram sacados integralmente, conforme demonstrado no extrato bancário de fl. 91. Das alegações prestadas, verifica-se que o responsável, no intuito de justificar aparente discrepância entre os valores dos saques realizados (Cr$ 4.360.000,00) e os pagamentos relativos ao treinamento de professores (Cr$ 2.100.000,00), reportou-se a duas compras de materiais não especificados, de forma a compatibilizar os valores despendidos com aqueles repassados. No entanto, além dos pagamentos haverem se dado em espécie, não consta dos autos nenhum elemento que permita comprovar sua realização, tais como recibos, notas fiscais etc. O Acórdão do TCU fez referência ao extrato de fl. 247, o qual indica a ocorrência de saque de recursos na boca do caixa, sem qualquer elemento que aponte o destino que levaram. De fato, em nenhum momento houve a devida comprovação da aplicação dos recursos junto à Tomada de Contas Especial. Essa prova foi produzida sob o crivo do devido processo legal, é ato oriundo da Administração e possui presunção de legitimidade. É claro que, confortada por outras provas, constitui-se em fundamento condenatório. A propósito, jurisprudência que repete entendimento antigo, no sentido de que a condenação baseada na prova indiciária é possível, desde que calcada em outros elementos probatórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. REGIME DE PENA. ATIVIDADE COMERCIAL CLANDESTINA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA INQUISITORIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Assegurada já a liberdade do paciente até o exaurimento da instância recursal ordinária, não há falar em omissão. 2. Determinado à Corte Estadual que se proceda à nova individualização da pena, inexiste omissão na decisão que não apreciou a tese relacionada ao regime inicial de cumprimento, porquanto, na voz da jurisprudência da Terceira Seção, guardam relação de dependência. 3. A atividade comercial irregular ou clandestina também integra o tipo do parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal. 4. Em se fundando a condenação decretada no conjunto da prova dos autos e não apenas no inquérito policial, que também o integra, não há falar em nulidade. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes"1 (grifo nosso) Especificamente em sede de Tomadas de Contas, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª. Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. DL 201/67. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL JUNTO AO TCU. REJEIÇÃO DAS CONTAS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Havendo indícios veementes da materialidade e da autoria de crime de responsabilidade (DL 201/67), apurado em procedimento administrativo do TCU, estando presentes os requisitos do art. 41, do CPP, e ausente qualquer das hipóteses do art. 43, do mesmo Código, impõe-se o recebimento da denúncia. 2. A manifestação do TCU, desaprovando a prestação de contas do gestor público, é indicador veemente da prática de ilícitos, devendo se acolher esse pronunciamento da Corte de Contas com a eficácia de pré-definir a viabilidade, em tese, da acusação. 3. Com relação à prisão preventiva do acusado, cuja apreciação é obrigatória no ato de recebimento da denúncia, a teor do art. 2o., II, do DL 201/67, é algo excepcional, não devendo ficar aquém do necessário e nem ir além do suficiente, sendo, no caso em análise, evidentemente desnecessária. 4. A denúncia que descreve fatos que, em tese, configuram ilícitos penais, bem assim a que demonstra justa causa da acusação, ou seja, sua razoabilidade, desde que não extinta a punibilidade do denunciado, merece ser recebida, assim, o Pleno recebe a denúncia em análise por seus jurídicos fundamentos e por considerar a presença de indícios fáticos"2 (grifo nosso) A linha da defesa no sentido de que houve a utilização adequada não colhe, na exata medida em que todos os gastos da execução do objeto do convênio deveriam ser feitos a partir de transações que viabilizasse a contabilização e rastreamento dos recursos. Isto é, não poderia o gestor público municipal utilizar recursos à míngua de documentos bastantes a comprovar sua regular aplicação. Notadamente, a forma mais cristalina de desencaminhamento de verbas públicas é justamente o saque de recursos na boca do caixa para fazer frente aos interesses pouco transparentes de quem assim procede. Isso é expediente que dificulta a fiscalização da aplicação das verbas públicas, que não podem ser rastreadas a partir de pagamentos incertos e fradulentos. Somado a isso, a prova oral corrobora o contexto probatório, conforme se depreende dos trechos transcritos: i) o réu MANOEL RAMALHO DE ALENCAR asseverou que recebeu os recursos, quando então prefeito [...]; não apresentou recibos ou notas fiscais por ocasião da prestação de contas, eis que somente se exigia o preenchimento de um formulário, sendo que aqueles eram encaminhados ao TCE [...]; os pagamentos foram feitos em espécie já que não havia banco na cidade, sendo essa uma prática comum (fl. 557). ii) a testemunha JOSÉ NUNES DA COSTA afirmou que é contador e fazia a contabilidade da prefeitura [...]; houve pagamentos em espécie e retiradas na boca do caixa da prefeitura [...] (fl. 559). As demais testemunhas não acrescentaram nada de relevante ao deslinde da causa, visto que se limitaram a informar desconhecimento dos fatos ou a indicar dados não pertinentes ao crime em cotejo (fls. 598-600, fl. 658 e fls. 697-701). Por outro lado, os dados acima destacados trazem elementos que reforçam a prova documental, situação que, muito claramente, indica que o réu incorreu em crime. A Tomada de Contas Especial constatou e a prova dos autos conforta a prática de desvio de recursos públicos, de modo a enquadrar a conduta nos termos do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67. O Prefeito Municipal que não cumprir suas responsabilidades institucionais e legais sujeita-se às sanções aplicáveis à espécie. Cumpre registrar que a exigência de boa-gestão dos recursos públicos tem dois nortes: a) permitir, no âmbito do repassador, o controle da utilização dos recursos; b) exigir, do âmbito do recebedor, essa mesma aplicação nos fins específicos a que se destinavam. Sequer a aplicação diversa de verbas em áreas comuns, públicas, presta-se à elisão do crime, na exata medida em que o repasse de recursos tem uma destinação previamente definida dentro de toda uma estrutura normativa. É saber, em tempos de moralidade pública (art. 37, caput, da Constituição Federal) cuida-se de inequívoca tendência de não mais aceitar práticas irresponsáveis no âmbito da Administração Pública. Por fim, tenho como perfeitamente configurado o crime de desvio de recursos públicos, previsto art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67, que é o mais grave dos delitos, por todo o modus operandi do réu, conforme delineado na fundamentação retro. A materialidade e autoria restaram incontroversas, ante as provas produzidas, não havendo nos autos quaisquer indícios que venham a esboçar a presença de causas que excluam a culpabilidade do acusado ou justifiquem seus atos. III - DIPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade de ato processual; b) JULGO extinta a pretensão punitiva estatal, em relação ao crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei n. 201/67, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com base no inciso VI do art. 386 do CPP; c) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o acusado MANOEL RAMALHO DE ALENCAR nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. IV - DOSIMETRIA Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado. Assim, tem-se que: a) a culpabilidade do réu consubstancia reprovabilidade social leve, tendo em vista as circunstâncias fáticas do crime e as condições pessoais do réu; b) quanto aos antecedentes, o réu se revela possuidor de bons antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desabonar essa circunstância; c) extrai-se dos autos que o réu é possuidor de boa conduta social; d) de acordo com as certidões de antecedentes criminais colacionadas aos autos (fls. 510, 512-515, 524-525), há evidências de que o réu tem uma personalidade voltada à prática delitiva, uma vez que responde a outros processos de natureza penal3; e) não há evidências, nos autos, que desabonem os motivos que ensejaram o cometimento do delito; f) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; g) as conseqüências do delito são normais a espécie, nada tendo a se valorar com fator extrapenal; h) o crime praticado não permite a análise do comportamento da vítima. Com lastro nas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base do réu em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. Não existem circunstâncias agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, motivo pelo qual a pena acima fixada é definitiva. Tendo em conta que o réu preenche os requisitos constantes dos incisos do art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/1998, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, sob as condições a serem fixadas pelo juiz da execução, após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória a ser designada. Decreto, se ocupante de cargo, a perda deste e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1º, §2º, do Decreto-lei nº 201/67. Levando em consideração o prejuízo causado ao erário, condeno o réu a reparar os valores devidamente atualizados, nos moldes do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 561/07 do CJF), conforme condenação emanada do Tribunal de Contas da União - Acórdão TC n. 499.053/94-0 (fl. 292), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Defiro ao réu a prerrogativa de apelar em liberdade, em face do permissivo legal e por considerar que as circunstâncias do caso autorizam esse benefício. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas do processo. Transitada em julgado, lance-se o nome de MANOEL RAMALHO DE ALENCAR no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe em relação ao condenado (inclusive à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15 da Constituição Federal de 1988). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sousa-PB, 17 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade 1STJ, 6ª T., EDHC 33603-SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17.04.2006, p. 208. 2TRF da 5ª. Região, Pleno, INQ 1451-PB, rel. Élio Wanderley de Siqueira, DJ 11.04.2007, p. 618. 3 PENAL. DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VETORIAL DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. - Ações penais em andamento, embora não possam ser carreadas à conta de maus antecedentes, prestam-se para valorar negativamente a vetorial da personalidade. Precedente da 4ª Seção (TRF-4ª Região, 4ª Seção, EINACR 200171000114725, rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, in DJ 31/05/2006, p. 552). ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA 12

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0000692-45.2006.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. TALES CATAO MONTE RASO) x MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA)

Processo n. 2006.82.02.000692-5 DECISÃO Os autos versam sobre alegado excesso de execução pelo INSS. A parte embargada apresentou impugnação, alegando erro material na sentença proferida, consistente em suposta violação à coisa julgada, pois a contadoria judicial não obedeceu aos comandos da sentença na realização dos cálculos (fls. 72/74). A Contadoria prestou esclarecimentos acerca das alegações da parte embargada (fls. 91). O INSS concordou com os cálculos elaborados por este Juízo (fls. 102). A parte embargada aduziu que os valores encontrados pela contadoria judicial divergem daqueles alegados pelo INSS, pelo que a autarquia deve ser condenada ao pagamento de honorários (fls. 104). É o breve relato. Ao compulsar os autos, verifico que a Contadoria apresentou informação conclusiva (fls. 92/95). O Setor de Cálculos valeu-se do Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 242, de 3.7.2001 do Conselho da Justiça Federal), calcado em uniformização pretoriana sobre os índices devidos e em relação ao qual esse juízo aquiesce. Ademais, entendo, com fulcro no art. 139 e ss. do C.P.C., que não está o Contador Judicial vinculado a nenhuma das partes, mas somente com a verdade buscada no processo. Quanto à alegação de que o valor encontrado pela contadoria é superior àquele executado pela embargada, não merece prosperar tal tese, na medida em que, além da parte autora não ter produzido prova a esse respeito, não se pode desconsiderar que sobre os cálculos são aplicados os índices de correção monetária, o que modifica o valor nominal da quantia, sobretudo quando transcorre cerca de quatro anos entre a propositura dos embargos à execução e a realização dos cálculos. Assim sendo, acolho os cálculos carreados aos autos (fls. 92/95). Expeça-se, imediatamente, a requisição de pequeno valor - RPV no valor de R$ 6.938,97 (seis mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Sousa-PB, 17 de dezembro de 2010. Orlan Donato Rocha Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO Subseção Judiciária de Sousa - Paraíba - Vara Única

   

0000699-37.2006.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. TALES CATAO MONTE RASO) x FRANCISCA DAS CHAGAS NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA)

Vistos, etc. 1. Defiro o pedido da parte embargada, ante o benefício da justiça gratuita do embargado, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Intime-se. 2. Intime-se o INSS, acerca da sentença de fls.79/80.

   

0002208-06.2006.4.05.8201 ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOUSA (Adv. CARLOS EDUARDO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA) x SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DA PARAIBA - SINTEP/PB (Adv. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA)

Embargos à Execução nº 2208.06.2006.4.05.8201 Embargante: ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SOUSA Embargado: SINTEP/PB DESPACHO Com base nos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Juízo (fl. 4.957) a respeito dos cálculos efetuados: a) intime-se a embargante para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovantes de pagamentos administrativos referentes a ANTÔNIO VIANEI GOMES DE SÁ, DOMINGOS GILBERTO DE OLIVEIRA, ELZA MENESES DE SOUSA, EMERSON LUNGUINHO DA SILVA, FRANCISCO ROSENDO DE OLIVEIRA, JOÃO NILTON DA SILVA, JOSCICLEIDE FERREIRA DE LIRA, LUVIDALDO DUARTE DE ANDRADE, MARIA ANDRADE BARBOSA DANTAS, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA ANDRADE e PEDRO SAMPAIO; b) no caso de cumprimento da determinação acima por parte da embargante, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de serem refeitos os cálculos com base na documentação apresentada pela demandante, bem como procedida a atualização dos valores até o dia 1/09/2010; c) na hipótese de não apresentação de tais comprovantes de adimplemento, a Contadoria Judicial deve proceder apenas a atualização dos cálculos até a data de 1/9/2010. d) após intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial no prazo de 10 (dias). Primeiro para a embargante, depois ao embargado. e) Por fim, venham os autos conclusos para decisão. Sousa-PB, 2 de setembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 8ª Vara. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0001884-71.2010.4.05.8202 MARIA DANTAS CASIMIRO (Adv. GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Autos n. 0001884-71.2010.4.05.8202 Embargante: MARIA DANTAS CASIMIRO Embargado: INSS SENTENÇA TIPO C I. Relatório A embargante ajuizou a presente demanda, visando à suspensão da execução. Aduziu que não possui condições de pagar o alegado débito que possui perante o INSS. Juntou documentos (fls. 05/10). O INSS apresentou impugnação (fls. 12/19). É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Sabe-se que, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil: "Se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". No caso, a execução fiscal foi extinta sem a apreciação do mérito, pelo que não há mais interesse no exame dos presentes embargos. Ocorreu perda superveniente de interesse processual, na modalidade necessidade, eis que se tornou despicienda qualquer intervenção judicial diante da superveniente perda do interesse processual na ação principal. Daí que o caso é de carência superveniente de ação (art. 462, c/c. 267, VI, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual (art. 462 c/c. 267, VI, do Código de Processo Civil). Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, honorários estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) os quais devem ser suspensos, em razão de entender estarem presentes os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa, 08 de novembro de 2010. Orlan Donato Rocha Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8ª Vara Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Sousa ______________________________________________________________________ 2

   

0003148-26.2010.4.05.8202 ABINETE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. LIDYANE PEREIRA SILVA, ANA PRISCILA ALVES DE QUEIROZ) x UNIÃO

1. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo prevento de nº 0000153-74.2009.4.05.8202, e que os mesmos não se encontram mais neste juízo, remetam-se estes embargos à execução ao juízo estadual da comarca de Pombal/PB , único competente para seu processamento.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0031687-56.1900.4.05.8202 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SALVADOR CONGENTINO NETO, RICARDO POLLASTRINI, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) x ALENCAR & FERREIRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE NERY VIEIRA, VANJA ALVES SOBRAL)

(...) Tendo em vista a manifestação da contadoria, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001697-73.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOANA D'ARC DA SILVA RIBEIRO) x SOUSA ESPORTE CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO)

Execução Fiscal nº 2004.82.02.001697-1 Exeqüente: UNIÃO Executado: SOUSA ESPORTE CLUBE. SENTENÇA - TIPO B Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face do executado, SOUSA ESPORTE CLUBE, retro descrito, a qual se impõe se impõe a extinção do processo em face do pagamento da dívida. II - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 794, inciso I, do CPC: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I- o devedor satisfaz a obrigação". É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme noticia o exeqüente e prova colacionada aos autos (fls. 69/70). Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas a cargo do executado. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, procedendo as alterações necessárias, principalmente, a separação dos processos apensos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa-PB, 27 de setembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto, 8ª Vara Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA 1

   

0003086-54.2008.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x HILDA SOBREIRA E SOUSA LEITE (Adv. ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA, VALDECY FERNANDES DA SILVA NETO)

1. Intime-se o executado da petição de fls. 58/59 para no prazo de 10(dez) dias apresentar manifestação. 2. Após o decurso do prazo, intime-se o exeqüente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias.

   

Execução Penal

   

0000356-75.2005.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x FRANCISCA PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE LUIZ DE ASSIS, EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA)

Ação Penal Pública nº 2005.82.02.000356-7 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: FRANCISCA PEREIRA DE LIMA SENTENÇA - TIPO D Vistos etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, atribuindo-lhe a prática de crime de estelionato majorado por ter sido cometido contra entidade de direito público, tal como descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. Foi recebida a denúncia (fls. 164/165), que se fez acompanhar do procedimento que lhe deu suporte, sob o fundamento de que havia razoáveis indícios de autoria e materialidade do ilícito descrito na acusação ministerial (fls. 02/03). O interrogatório do acusada repousa às fls. 180/181 e sua defesa prévia foi apresentada intempestivamente às fl. 225. As testemunhas arroladas pelo MPF foram ouvidas (fls. 229; 296/297). Instados nos termos e prazos do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Foi aberto prazo às partes para apresentarem alegações finais (fl. 303). O Ministério Público, em sua última manifestação, sustentou a procedência da denúncia (fls. 310/317). Em suas alegações finais (fls. 367/375), a acusada alega: a) a atipicidade da conduta a ela imputada; b) não estar provado nos autos que tenha agido com dolo, assim, afastando também a co-autoria; e c) fragilidade probatória em relação a autoria do fato objeto desta ação. Pugnou, por fim, pela improcedência da denúncia e sua conseqüente absolvição. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal instaurada para apuração do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória aludiu que a denunciada, de forma livre e consciente, com o auxílio de terceiros, com o fito de obter benefício previdenciário, após declarar falsamente a morte de seu ex-marido, sr. Anélio Lima, apresentou a certidão de óbito ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, ocasionando a concessão do benefício nº 01/97.005.885-3. A análise do conjunto probatório contido nos autos deste processo leva a constatação da responsabilidade da denunciada FRANCISCA PEREIRA DE LIMA pela prática do crime descrito na denúncia. Com efeito, consta dos autos (fl. 53), a certidão de óbito relativa ao sr. Anélio Lima, ex-marido da acusada. No mesmo passo, confirmando a materialidade delitiva, há a declaração do sr. Anélio, prestada em procedimento administrativo instaurado pelo INSS, quando da apuração da fraude referida. A título de exemplo (fls. 90/90-v): "QUE o declarante, só tomou conhecimento que havia falecido (o próprio) em 10.02.97 quando compareceu a este Posto para obter informações sobre o benefício de sua genitora, oportunidade em que ficou surpreso, em saber que sua esposa, recebe uma pensão por morte sua, quando encontra-se vivo em perfeita saúde". Ademais, cópia da planilha, às fls. 149/153, demonstra que o INSS pagou o benefício de pensão por morte à ré, no intervalo temporal de 02/05/1983 a 28/02/98, eis que era mantido em erro. A própria denunciada, em juízo, admitiu que recebera parte do dinheiro relativo à pensão de seu marido não falecido. Estas são suas palavras: "que a acusada recebia parte do dinheiro relativo ao benefício já que a outra parte ficava com as duas pessoas já mencionadas, não sabendo, porém a acusada precisar a partir de que ano passou a receber esse dinheiro (...) que acha que a fraude foi descoberta porque seu ex-marido voltou a cidade de Pombal lá se dirigindo ao INSS tomou conhecimento que a certidão de óbito era falsa". Resta claro, pois, que a acusada, induziu e manteve em erro o INSS, obtendo ilicitamente benefício previdenciário, por meio de apresentação de certidão de obtido falsa do seu ex-marido, causando um prejuízo ao Erário Público no montante de R$ 30.953,67 (trinta mil, novecentos e cinqüenta e três reais e sessenta e sete centavos), configurando tal conduta o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A autoria do delito sobressai manifesta pela assinatura da ré presente no requerimento do benefício referido (fl. 73). Acrescente-se, ainda, está colacionada aos autos a folha de entrevista atinente à mesma pensão, onde consta novamente a assinatura da acusada (fl. 77). No mesmo passo, extrai-se do conjunto probatório declaração de autoria da ora denunciada, na qual ficou ressalvado a data do falecimento do sr. Anélio Lima, ex-marido da acusada. Por outro lado, em que pese alegar a srª. FRANCISCA PEREIRA DE LIMA não estar provado nos autos que tenha agido com dolo, a declaração da acusada prestada, durante a sindicância instaurada pelo INSS, demonstra que a aquela tinha conhecimento de não fazer jus à aposentadoria, transcreve-se (fls. 91/91-v): "QUE a declarante sabia que não tinha idade para aposentar-se, mas 'CHICÓ' dizia que era normal e, que depois que tirasse a parte deles ('CHICÓ' e 'BORGES'), a declarante passaria a receber a parte dela". Portanto, mostra-se frágil, à luz das provas dos autos, a alegação da ré de que obtinha vantagem econômica da fraude, inadvertidamente, por crer que era aposentada. Pelo contrário, é incontroverso que a denunciada tinha consciência da prática do estelionato, quis realizá-lo e almejou o lucro indevido, de forma deliberada, configurando o dolo direto exigido pelo tipo, como ensinam LUIZ FLAVIO GOMES e ANTÔNIO GARCIA-PABLOS DE MOLINA1: Conceito doutrinário: dolo é a consciência e vontade de realizar (de concretizar) os requisitos objetivos do tipo que conduzem à produção de um resultado jurídico relevante (lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico) desejado (querido, intencional - dolo direito) (...). Dolo, portanto, é saber (ter consciência) e querer (ter vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo). No mesmo sentir, lecionam EUGENIO RAÚL ZAFFARONI e JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI2: "O reconhecimento de que o dolo é uma vontade individualizada em um tipo, obriga-nos a reconhecer em sua estrutura os dois aspectos em que consiste: o do conhecimento pressuposto ao querer e o próprio querer (que não pode existir sem o conhecimento). Isto dá lugar aos dois aspectos que o dolo compreende: a) o aspecto de conhecimento ou aspecto cognoscitivo do dolo; e b) o aspecto de querer ou aspecto volitivo do dolo." O TRF da 5ª Região corrobora com este entendimento ao descrever o elemento subjetivo do tipo exigido pelo crime de estelionato previdenciário: PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". APELAÇÃO IMPROVIDA. - Suposta fraude na concessão do benefício de aposentadoria, requerido e obtido por Srª Sally Gordon, em janeiro de 1998, junto ao INSS. - O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171 do CP. Não há que se falar em estelionato se o agente não detinha a consciência do ardil, da fraude, sendo ainda exigida a vontade deliberada de obter, através de meios fraudulentos, a vantagem - que sabe ilícita -, para si ou para outrem. - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (art. 18, parágrafo único, CP). - Deixando o agente de conferir, por negligência, a documentação necessária para a concessão de benefício previdenciário, resta caracterizada a culpa, e inexistindo a figura do estelionato culposo, não incide o tipo penal do art. 171, parágrafo 3º, do CP. Punível apenas a título de dolo. - Feita a avaliação do conjunto probatório, constata-se a existência de elementos suficientes para a mantença da absolvição da Apelada3. Sendo assim, a materialidade do delito tipificado no art. 171, § 3º, bem como sua autoria, restaram incontroversas, inclusive confessadas, diante das provas produzidas, não havendo nos autos quaisquer indícios que venham a esboçar a presença de causas que excluam a culpabilidade da acusada ou justifiquem seus atos. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR a acusada Srª. FRANCISCA PEREIRA DE LIMA nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. IV - DOSIMETRIA Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas à condenada. a) a) a culpabilidade da ré consubstancia reprovabilidade social média, dada audácia de, mesmo tendo plena convicção de que o ex-marido estava vivo, requereu a pensão por sua morte, tendo em vista as circunstâncias fáticas do crime e as condições pessoais do réu; b) quanto aos antecedentes, a ré se revela possuidora de bons antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desabonar essa circunstância; c) poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, portanto deixo de valorá-la; e) não há evidências, nos autos, que desabonem os motivos que ensejaram o cometimento do delito; f) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; g) as conseqüências do delito são normais a espécie, nada tendo a se valorar com fator extrapenal; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para prática do crime Com lastro nas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base da ré em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, §2º, "c" do Código Penal, e vinte dias-multa. Tendo em vista as condições econômicas da acusada, fixo o valor do dia-multa, considerando o artigo 49, § 1º, do Código Penal, em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do último fato delitivo imputado ao acusado (fevereiro/1998), com correção monetária desde então, segundo as tabelas da Justiça Federal, até a data do pagamento. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Porém subsiste causa de aumento de pena a ser considerada, motivo pelo qual a pena acima fixada passará para 2 (dois) anos de reclusão e multa de 26 (vinte e seis) dias-multa, em definitivo. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos do art. 43 e ss., do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998, em razão de o período fixado para a pena viabilizar a concessão do benefício, cujas condições serão fixadas pelo juiz da execução em audiência admonitória a ser designada. Levando em conta o intervalo temporal de 02/05/1983 a 28/02/1998, no qual a condenada recebeu indevidamente o benefício de pensão por morte (fls. 143/146), fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados ao erário público em R$ 30.953,67 (trinta mil, novecentos e cinqüenta e três reais e sessenta e sete centavos). Defiro à ré a prerrogativa de apelar em liberdade, independentemente de recolhimento à prisão, em face do permissivo legal e por considerar que as circunstâncias do caso autorizam esse benefício, caso não esteja detida por outro motivo. Condeno, por fim, a ré ao pagamento proporcional das custas do processo. Transitada em julgado, lancem o nome de FRANCISCA PEREIRA DE LIMA no rol dos culpados. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe em relação ao condenado (inclusive à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15 da Constituição Federal de 1988). Conforme faculta o art. 387, inciso IV, do CPP, publique-se apenas a parte dispositiva desta sentença no Diário da Justiça do Estado da Paraíba. Defiro o requerimento de fl. 376. Fixo os honorários advocatícios do Dr. Eduardo Henrique Jácome e Silva, OAB/PB nº 12.391, por ter atuado como defensor ad hoc na apresentação das alegações finais, nos presentes autos, em R$ 210,00 (duzentos e dez reais), nos termos do § 1º do art 2º da Resolução do CJF nº 558/2007. Expeça-se a respectiva Requisição de Pagamento de Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa-PB, 15 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto na titularidade da 8ª Vara Federal. 1 Direito Penal - Parte Geral, v.2. 2ª ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2009. p. 252. 2 Manual de Direito Penal Brasileiro. 4ª ed. rev. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. p. 481. 3 TRF-5, ACR 4843, 3ª Turma, Rel. Des. Geraldo Apoliano, un. DJ - Data::15/05/2009 - Página::416 - Nº::91 ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA 8

   

0000585-93.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) x HELENO ABREU DE SOUSA (Adv. EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA) x ROSIMERE LACERDA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. DIJALMA SOARES GERMANO)

TERMO ORDINATÓRIO (0000585-93.2009.4.05.8202) De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ªVara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, dê-se vistas dos autos aos advogados de defesa para apresentarem as alegações finais, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme Termo de Audiência do dia 24.11.2010, nos autos nº 0000585-93.2009.4.05.8202, fls. 129/131. Sousa, 16 de dezembro de 2010. MARCELO NICOLAU DA COSTA Analista Judiciário

   

0000653-48.2006.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LÍVIA MARIA DE SOUSA) x AUZENY ALMEIDA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ARAUJO)

Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias, começando pelo MPF.

   

0001686-81.2003.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ACACIA SOARES PEIXOTO) x RAIMUNDO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA)

Ação Penal Pública nº 2003.82.01.001686-6 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: RAIMUNDO MARQUES DA SILVA SENTENÇA - TIPO D EMENTA: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. SEGURIDADE SOCIAL (ART. 194, CAPUT, CF). INTERVENÇÃO PENAL DO ESTADO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. 1. Todo aquele que deixa de repassar à Previdência Social as contribuições efetivamente recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, pratica o crime de apropriação indébita previdenciária, incidindo nas penas de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e de multa, de acordo com a dicção prevista no art. 168-A do Código Penal. 2. É necessária a comprovação da impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias devidas, em virtude das dificuldades econômicas pelas quais passa a empresa (em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa), de sorte que somente a prova contundente e irrefutável de séria crise financeira experimentada não só pela empresa, mas também pelos seus sócios, seria capaz de afastar a responsabilidade destes pela prática do ilícito, prova essa, cujo ônus de apresentar incumbe à defesa, pois não basta a mera referência à existência de demandas trabalhistas contra a empresa. 3. O objeto jurídico tutelado pela norma penal extraída do disposto no art. 168-A do Código Penal não se resume apenas a proteger os interesses patrimoniais da Previdência Social em si mesma, mas, sobretudo, visa a concretizar um sistema de Seguridade Social (art. 194, caput, da CF) que se preste a fundamentar a solidariedade entre membros da sociedade, na medida em que mantenha condições indispensáveis para que a dignidade da pessoa humana se converta em algo factível, mediante a cobertura das condições mínimas de existência, daí por que a imperiosa necessidade da intervenção penal do Estado. 4. No tocante à conduta criminosa encartada no art. 168-A do CP, não há que se exigir a comprovação do especial fim de agir do agente (elemento subjetivo do tipo ou dolo específico), no sentido de se assenhorear dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, e não repassadas aos cofres públicos (animus rem sibi habendi), no escopo de prejudicar a Previdência Social, mesmo que não tenham incorporado ao patrimônio jurídico do agente, pois se trata de crime omissivo próprio (ou omissivo puro), vale dizer, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora. 5. A obrigatoriedade prevista no disposto no caput do art. 195 da Constituição Federal-CF, impõe às pessoas jurídicas de direito privado, assim como às pessoas físicas e de direito público, a submissão ao dever fundamental de cumprir a solidariedade no tocante ao financiamento, dentre outras, por meio de contribuições sociais, da Seguridade Social como um todo, daí que não se reclama a intenção deliberada de se apoderar dos valores não repassados ao Erário. 6. Procedência da pretensão acusatória. Vistos etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia contra RAIMUNDO MARQUES DA SILVA, imputando-lhe a prática de crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, tal como descrito no art. 168-A do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi rejeitada por ausência de indícios mínimos quanto à materialidade e autoria (fls. 222/225). O MPF recorrera da decisão (fls. 227/239). Devidamente intimado para a apresentação das contra-razões (fl. 244), o investigado manteve-se silente, razão pela qual foi nomeado defensor dativo para o acusado (fl. 245). As contra-razões foram apresentadas (fls. 246/250). Por unanimidade, o Tribunal ad quem negou provimento ao recurso sentido estrito autoral (fls. 266/271). O MPF interpôs recurso especial contra decisão daquela Corte (fls. 273/297). O recorrido apresentou contra-razões recursais (fls. 322/326). Posteriormente, o recurso especial foi admitido (fls. 329/330). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido, bem como a sentença. Determinou o retorno dos autos a este juízo, a fim de que se procedesse à nova apreciação da denúncia (fls. 341/343). A denúncia foi recebida integralmente (fls. 347/348). O interrogatório do acusado repousa às fls. 362/363 e sua defesa prévia foi apresentada às fls. 365/367. As testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas (acusação - 414; defesa - fls. 390/391; 402 e 438/439). Instados nos termos e prazos do art. 499 do CPP, o réu requereu a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no intuito de obter dados relativos aos valores pagos pelas empresas ETRAMES, COMBUSTÍVEIS MASSAPÉ e REMARQUES em demandas trabalhistas (fls. 447/448). O pedido foi indeferido por este juízo (fls. 449), encerrou-se a fase instrutória, oportunizando-se às partes as alegações finais. O Ministério Público, em sua última manifestação, sustentou a procedência da denúncia. (fls. 457/470). Em suas alegações finais (fls. 522/527), o acusado alegou que a contribuição previdenciária deixou de ser recolhida em razão da existência de inúmeras ações trabalhistas em desfavor da empresa, o que gerou uma grave crise financeira nesta. Pugnou, por fim, pela improcedência da denúncia e sua conseqüente absolvição. O julgamento foi convertido em diligência (fl. 533), determinando-se a expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de perquirir a situação dos débitos referentes ao caso sob análise. Foram juntados aos autos documentos atinentes à situação da empresa ETRAMES perante a Secretaria da Receita Federal (fls. 561/567). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal intentada no desiderato de averiguar o delito previsto no art. 168-A do Código Penal-CP. A análise do conjunto probatório contido nos autos deste processo conduz à verificação da responsabilidade do denunciado RAIMUNDO MARQUES DA SILVA pela prática do crime descrito na denúncia. Com efeito, conforme demonstra o relatório conclusivo do procedimento administrativo que apurou as irregularidades cometidas, restou comprovado que o acusado não repassou as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados referentes ao período de 09/1995 a 12/1998 e 01/1999 a 13/2001, ocasionando prejuízo aos cofres do INSS, na ordem de R$ 16.170,65 (dezesseis mil, cento e setenta mil reais e sessenta e cinco centavos) - fls. 09/10. Ademais, cópias das folhas de pagamento comprovam que efetivamente foram realizados descontos nos salários dos funcionários da empresa ETRAMES - EMPRESA DE TRANSPORTE RAIMUNDO MARQUES LTDA, de propriedade do denunciado, em nome da Previdência Social (fls. 79/168). Resta claro, pois, que o acusado, de posse do referido numerário, consciente da obrigação legal de repassá-lo aos cofres da Previdência Social, deixou de fazê-lo, configurando tal conduta o crime previsto no art. 168-A, do CP, que assim dispõe: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. [...] Ao analisar o núcleo do tipo penal fundamental acima transcrito, assim leciona ROBERTO DELMANTO: [...] Deixar de repassar à Previdência Social é deixar de transferir a esta autarquia. É necessário que tenha havido antes efetivo recolhimento (desconto) das contribuições previdenciárias junto aos contribuintes. Trata-se, pois, de conduta mista, onde o recolhimento (desconto) integra o tipo. Incrimina-se a conduta de deixar de repassar no prazo e forma legal ou convencional, vale dizer, no prazo e forma previstos em lei ou convencionados entre as partes (quem desconta ou recolhe as contribuições e a Previdência Social)1. (destaques do autor) A autoria do delito sobressai manifesta pela qualificação (gerente da ETRAMES - EMPRESA DE TRANSPORTE RAIMUNDO MARQUES LTDA) do réu contida no relatório final do procedimento investigatório (fls. 09/10) e pelo interrogatório do próprio denunciado, que confirmam serem verdadeiros os fatos descritos na denúncia (fls. 362/363). Nessa trilha, aponta GUILHERME DE SOUZA NUCCI, citando EROS PICELI, como possível sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária, a pessoa gerencia a empresa: Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo é o "titular de firma individual, os sócios solidários, os gerentes, diretores ou administradores que efetivamente tenham participado da administração da empresa a ponto de concorrer de maneira eficaz para a conduta punível" (EROS PICELI, ob. cit., p. 29), O sujeito passivo é o Estado, especificamente o INSS.2 Por outro lado, em que pese alegar o acusado RAIMUNDO MARQUES DA SILVA não ter repassado as contribuições devidas, em virtude das dificuldades pelas quais passava sua empresa, não conseguiu o mesmo comprovar tal fato, visto que a mera existência de demandas trabalhistas contra a empresa não comprova o estado ruinoso da mesma, nem de seus sócios. Neste contexto, somente a prova contundente e irrefutável de séria crise financeira pela qual esteja passando, não só a empresa, mas também seus sócios, seria capaz de afastar a responsabilidade destes pela prática do ilícito, prova essa, cujo ônus de apresentar cabe ao acusado, o que, no caso em tela, efetivamente, não ocorreu. A jurisprudência sobre o tema se mostra consolidada, à guisa de exemplo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO NO MONTANTE AUFERIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO JUSTIFICADO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não existe violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A alegação de ausência de prova para a condenação no montante de R$ 46.582,72 exige a incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). 4. A impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa constitui, em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa -, e, para que reste configurada, é necessário que o julgador verifique a sua plausibilidade, de acordo com os fatos concretos revelados nos autos, não bastando para tal a referência a meros indícios de insolvência da sociedade. 5. No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido3. Outrossim, impende salientar que, na espécie, não há que se exigir a comprovação do especial fim de agir do acusado (elemento subjetivo do tipo legal de crime), no sentido de se apropriar dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, e não repassadas aos cofres públicos (animus rem sibi habendi) no escopo de prejudicar a Previdência Social, mesmo que não tenham incorporado ao patrimônio jurídico do acusado. Assim, é suficiente para configuração do crime de apropriação de indébita previdenciária a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente de recolher as contribuições e não as repassar à Previdência Social4. Isso porque o dolo é conhecimento e querer a concretização do tipo5. Acerca do instituto jurídico do "dolo", enquanto tipo subjetivo do referido artigo de lei, impende trazer à colação lição de LUIZ FLÁVIO GOMES e ANTONIO GARCIA-PABLOS DE MOLINA: [...] dolo é a consciência e vontade de realizar (de concretizar) os requisitos objetivos do tipo que conduzem à produção de um resultado jurídico relevante (lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico) desejado (querido, intencional - dolo direto) ou pelo menos esperado como possível (assumido pelo agente - dolo eventual). Dolo, portanto, é saber (ter consciência) e querer (ter vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo).6 Nesse sentido, convém trazer à colação ensinamento de DAMÁSIO DE JESUS: O nomen juris "apropriação indébita" previdenciária é inadequado, uma vez que os novos tipos penais nada têm que ver com as figuras do art. 168 do CP (apropriação indébita comum), que exigem a precedente posse ou detenção do objeto material e ato posterior de dominus. Os novos tipos não requerem que o autor se locuplete com os valores das contribuições, bastando, desde que recolhidas, que não sejam repassadas aos cofres públicos. Enquanto na apropriação indébita comum o autor tem a posse ou a detenção do objeto material, em face das novas definições esse elemento do tipo não é necessário. É suficiente que, tendo efetuado o desconto, não venha a recolher aos cofres públicos o que é devido, ainda que as importâncias não hajam integrado o seu patrimônio. [...] O crime só é punível a título de dolo, vontade livre e consciente de realizar as condutas incriminadas. As figuras não exigem nenhum fim especial, i. e., o crime não requer nenhum elemento subjetivo do tipo ulterior ao dolo, ao contrário da apropriação indébita comum, que só se perfaz subjetivamente com o animus rem sibi habendi.7 (destaques do autor) Igualmente, corroborando o pensamento doutrinário acima transcrito, colaciona-se ementa de julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELO PROVIDO. 1. Apelação Criminal interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia, absolvendo o acusado HERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO da imputação que lhe foi feita na exordial, por entender não restar presente o dolo específico. 2. A conduta criminosa descrita no art. 168-A do CP perfaz-se com o simples não recolhimento, em época própria, de contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros, ou arrecadada do público, não havendo que se perquirir acerca da presença ou não de dolo específico em se apropriar de tais valores. 3. O dolo na apropriação indébita previdenciária é o genérico. Não se exige fim específico, ou seja, a animus rem si habendi, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum. 4. No que tange à argüida inexigibilidade de conduta diversa, não se demonstrou, por meio de prova cabal, as contingências de ordem econômica que impediram o apelado de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, hipótese que não se configura a inexigibilidade de conduta diversa, como causa excludente de culpabilidade. 5. A jurisprudência é pacífica sobre a inexigibilidade de dolo específico para a consumação do crime previsto no art. 168-A do CPB. Precedentes do STJ: REsp 866.394/RJ, RECURSO ESPECIAL 2006/0110250-7, julgado em 27/03/2008, DJe 22/04/2008, Rel. Ministra Laurita Vaz; REsp 1107297, RECURSO ESPECIAL 200802821597, J. em 06/08/2009, DJE 31/08/2009, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Precedentes do STF: HC 96092/SP, J. em 02/06/2009, DJe 01/07/2009, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 98272/PE, J. em 29/09/2009, Dje 16/10/2009, Rel. Min. Ellen Gracie. 6. Apelação Criminal conhecida e provida8. Isso porque o objeto jurídico tutelado pela norma penal extraída do disposto no art. 168-A do Código Penal não resume apenas a proteger os interesses patrimoniais da Previdência Social em si mesma, mas, sobretudo, visa a concretizar um sistema de Seguridade Social que se preste a fundamentar a solidariedade entre membros da sociedade, na medida em que mantenha condições indispensáveis para que a dignidade da pessoa humana se converta em algo factível, mediante a cobertura das condições mínimas de existência. Nesse passo, ensina ALBERTO SILVA FRANCO: Em verdade, o bem jurídico protegido não se circunscreve apenas aos interesses patrimoniais da previdência, enquanto fonte arrecadadora da seguridade social; cinge-se, sim, à própria seguridade social enquanto instituição central da política social do Estado Democrático e Social de Direito, merecedora de dignidade penal e, em determinadas situações, necessitada de tutela dessa ordem. O orçamento da seguridade social, conforme o art. 11 da Lei 8.212/91, é composto, além de receitas da União e de outras fontes, de receitas das contribuições sociais. Destarte, as contribuições sociais formam patrimônio da seguridade social, que é destina aos objetivos constitucionais preestabelecidos e que o diferenciam, por isso, de qualquer outro patrimônio. A finalidade do arsenal de posições normativas, até mesmo penais, que velam pelo correto funcionamento das relações de seguridade social, vai muito além da mera tutela de haveres patrimoniais. Não há, portanto, nenhuma lógica razão na confusão entre a seguridade social, englobadamente considerada, mesmo quando se considere o patrimônio previdenciário e o patrimônio protegido pela figuras típicas já inseridas no ordenamento penal.9 Tal assertiva decorre da obrigatoriedade prevista no disposto no caput do art. 195 da Constituição Federal, porquanto as pessoas jurídicas de direito privado, assim como as pessoas físicas e de direito público, se submetem ao dever fundamental de cumprir a solidariedade no tocante ao financiamento, dentre outras, por meio de contribuições sociais, da Seguridade Social como um todo. Reclamar que o agente tenha intenção deliberada de assenhorear os valores não repassados ao Erário com fito de prejudicar a Previdência social, é tornar inócua a efetividade da aludida norma constitucional. Sendo assim, a materialidade do delito tipificado no art. 168-A do CP, bem como sua autoria, restaram incontroversas, inclusive confessadas, diante das provas produzidas, não havendo nos autos quaisquer indícios que venham a esboçar a presença de causas que excluam a culpabilidade do acusado ou justifiquem seus atos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO na denúncia, para condenar o réu RAIMUNDO MARQUES DA SILVA nas penas do artigo 168-A, do Código Penal Brasileiro. IV - DOSIMETRIA Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado. Assim, tem-se que: a) a culpabilidade do réu consubstancia reprovabilidade social leve, tendo em vista as circunstâncias fáticas do crime e as condições pessoais do réu; b) quanto aos antecedentes, o réu se revela possuidor de bons antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desfavorecer essa circunstância; c) poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) de acordo com a folha de antecedentes criminais (fls. 490/492) há evidências de que a acusado tem uma personalidade voltada à prática delitiva, uma vez que responde a outros processos de natureza penal10; e) não há evidências, nos autos, que desabonem os motivos que ensejaram o cometimento do delito; f) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo inerentes ao tipo legal do crime, nada tendo a se valorar; g) as conseqüências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar com fator extrapenal; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime; Com lastro nas circunstâncias judiciais analisadas e nas informações à fl. 561, fixo a pena-base do réu em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 30 dias-multa, enquanto necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, aumentando-a de metade em virtude do número de delitos continuados, o que dá ensejo à incidência da regra do art. 71 do CP, fixando-a, por fim, em 3 (três) anos e 9 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal, e sessenta dias-multa. Tendo em vista as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa, considerando o artigo 49, § 1º, do Código Penal, em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do último fato delitivo imputado ao acusado (dezembro/2001), com correção monetária desde então, segundo as tabelas da Justiça Federal, até a data do pagamento. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem outras causas de aumento, ou diminuição de pena a serem consideradas, motivo pelo qual as penas acima fixadas são definitivas. Tendo em conta que o réu preenche os requisitos constantes dos incisos do art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/1998, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em razão de o período fixado para a pena viabilizar a concessão do benefício, sob as condições a serem fixadas pelo juiz da execução, após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória a ser designada. Fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 16.170,65 (dezesseis mil, cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 387, IV, do CPP, levando-se em consideração o valor retido pelo réu. Defiro ao réu a prerrogativa de apelar em liberdade, independentemente de recolhimento à prisão, em face do permissivo legal e por considerar que as circunstâncias do caso autorizam esse benefício. Condeno, por fim, o réu ao pagamento proporcional das custas do processo. Após o trânsito em julgado da condenação, determino a adoção dos seguintes procedimentos: a) o lançamento do nome do réu RAIMUNDO MARQUES DA SILVA no rol dos culpados; b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral/TRE da Paraíba e ao Departamento da Polícia Federal, remetendo-lhes cópias da sentença e da certidão do seu trânsito em julgado; e c) preenchimento e expedição do boletim individual à SSP/PB (art. 809, CPP). Conforme faculta o art. 387, inciso VI, do CPP, publique-se apenas a parte dispositiva desta sentença no Diário da Justiça do Estado da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sousa-PB, 14 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8ª Vara. 1 DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fábio Machado de Almeida. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 609. 2 Código penal comentado. 10. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2010, p. 800. 3 STJ, RESP 1113735/RS, 5ª T., un., Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 02/03/2010, DJe 29/03/2010. 4 CAPEZ, Fernado. Curso de direito penal. 6. ed. rev. e atual. v. 2. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 489. 5 WEZEL, Hans. Direito penal. Tradução de Afonso Celso Rezende. Campinas: Romana, 2003, p. 120. Título original: Strafrechts. 6 Direito penal: parte geral. 2. ed. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 252. 7 DE JESUS, Damásio. Código penal anotado. 19. ed. rev. atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP (Lei n. 11.689, 11.690 e 11.719/2008). São Paulo: Saraiva, 2009, p. 639 e 641. 8 TRF-5, ACR 5305/PB, 2ª T., un., Rel. Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, j. 20/04/2010, DJE 29/04/2010, p. 127. 9 FRANCO, Aberto Silva, STOCO, Rui (coords.). Código penal e sua interpretação jurisprudencial. 7. ed. rev., atual. ampl. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 2779. 10 PENAL. DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VETORIAL DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. - Ações penais em andamento, embora não possam ser carreadas à conta de maus antecedentes, prestam-se para valorar negativamente a vetorial da personalidade. Precedente da 4ª Seção (TRF-4ª Região, 4ª Seção, EINACR 200171000114725, rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, in DJ 31/05/2006, p. 552). ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA 14

   

0001890-15.2009.4.05.8202 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (Adv. ELAINE CRISTINA PEREIRA ALENCAR) x LUCIANO FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE HELIO DE OLIVEIRA)

Cuida-se de ação penal oferecida pelo MPF contra LUCIANO FERREIRA LIMA, acusando-o da prática do crime previsto no art. 304, do Código Penal. Citado para responder à acusação, alegou ter sido vítima de um golpe, aplicado por um nacional com a alcunha de "DOUTORZINHO" juntamente com um policial lotado no Estado do Ceará. Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal tendo em vista que a resposta à acusação se limita a argumentações jurídicas, sem preliminares e/ou juntada de documentos. É o que diz a doutrina: "Por isso mesmo, note-se que não é o caso de intimação do Ministério Público, a fim de dar-lhe a possibilidade de impugnação, quando a resposta do acusado se concentra em argumentações jurídicas, no propósito de sustentar a incidência de uma das hipóteses de absolvição sumária, sem suscitar preliminares e/ou juntar documentos. Nesse caso, não tem sentido dar-se vista, antes da decisão, ao Ministério Público" (WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR, Reforma Tópica do Processo Penal, editora Renovar, 2009, pág. 150) (grifo nosso). É o breve relato. Decido. De início, cumpre salientar que a análise que ora se faz cinge-se apenas às hipóteses do art. 397 do CPP e às questões preliminares que, como o próprio nome sugere, devem ser apreciadas antes do mérito. Os demais argumentos apresentados pela defesa do(a) ré(u) serão analisados por ocasião da decisão final, que é o momento adequado para se adentrar no mérito do caso. O art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, estabelece que o Juiz absolverá sumariamente o(a) ré(u) quando presente alguma das hipóteses nele mencionadas, a saber, I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Numa análise ainda que perfunctória dos autos, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo supra. Não há elementos, e nem sequer isso foi alegado na defesa apresentada, que indiquem ter o denunciado agido sob o manto de alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Quanto à atipicidade da conduta, os fatos imputados ao acusado foram bem definidos na peça inaugural, lastreada nos elementos colhidos na fase inquisitorial, não pairando dúvida acerca de sua definição jurídico-penal. Ademais, no momento presente não se analisa eventual inocência do acusado por falta de dolo em sua conduta, mas se o fato a ele(a) imputado reveste-se de tipicidade ou não. A conduta do agente foi descrita de forma individualizada, revelando-se, a princípio, adequada aos modelos típicos previstos na lei penal. Por fim, não há que se falar em extinção de punibilidade do agente, ante a ausência de todas as hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal. Destarte, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16.03.2010, às 16h00, nesta Vara Federal, a fim de que sejam inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação. Oficie-se ao superintendente da Polícia Rodovia Federal informando o teor desta decisão. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer a audiência, independente de intimação, tendo em vista não ter sido demonstrada na sua defesa preliminar a necessidade de intimação por parte deste juízo, a teor do que preceitua o art. 396-A, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se.

   

0002182-97.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) x ANGELITA VIEIRA DA SILVA (Adv. DIONIZIO GOMES DA SILVA)

TERMO ORDINATÓRIO (0002182-97.2009.4.05.8202) De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ªVara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, dê-se vistas dos autos ao advogado de defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Termo de Audiência do dia 01.12.2010, nos autos nº 0002182-97.2009.4.05.8202, fls. 58/59. Sousa, 16 de dezembro de 2010. MARCELO NICOLAU DA COSTA Analista Judiciário

   

0105811-39.1999.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. UAIRANDYR TENORIO DE OLIVEIRA) x JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDA (Adv. CLEANTO GOMES PEREIRA, CERES RABELO DA CUNHA LIMA) x JOSINALDO FARIAS DE SOUSA (Adv. LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM, GERALDA QUEIROGA DA SILVA) x SINEZIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. GERALDA QUEIROGA DA SILVA, LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM) x JOSE GUIMARAES COELHO FILHO (Adv. GERALDA QUEIROGA DA SILVA, LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM, PAULO SABINO DE SANTANA, ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA)

Razão assiste aos acusados, uma vez que, por equívoco, o prazo oferecido para apresentação das razões da apelação foi de 05 (cinco) dias, quando deveria ter sido de 08 (oito) dias. Assim, com fito de evitar futuras argüições de nulidade devolvo aos acusados o prazo para apresentação das razões da apelação, desta feita em 08 (oito) dias. Publique-se. Intime-se.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0002713-86.2009.4.05.8202 JOSÉ RUFINO DE FREITAS (Adv. ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM SOUSA E OUTRO

TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ªVara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, tendo em vista o trânsito em julgado do(a) Acórdão / Sentença prolatado(a) no feito, remeto estes autos ao Setor de Publicação para intimar a parte IMPETRANTE para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando desde logo, os cálculos atualizados da dívida exeqüenda. Sousa, 14 de dezembro de 2010. JEAN CARLOS BRAGA DA MOTA Técnico Judiciário R E M E S S A Remeto os presentes autos ao Setor de Publicação, para publicar o termo supra. Por ser verdade, dou fé. Sousa, 14 de dezembro de 2010 ___________________________ Jean Carlos Braga da Mota Técnico Judiciário

   

0003097-15.2010.4.05.8202 FRANCISCO TRAJANO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ARMANDO JOSE BASILIO ALVES) x IVANILDO XAVIER

DECISÃO Autos nº. 0003097-15.2010.4.05.8202 I. Relatório Cuida-se de mandado de segurança promovido por FRANCISCO TRAJANO FIGUEIREDO em face de ato praticado pela AUDITORIA DO RPPS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trouxe documentos. É o que cabe relatar. II. Fundamentação A incompetência do Juízo A competência no mandado de segurança é do tipo funcional, ou seja, define-se pela categoria da autoridade coatora. Isso por conta do art. 109, VIII, da Constituição Federal. Não só isso, também é o caso de firmar que importa ainda a sede da autoridade coatora. Tal circunstância é relevante por dois motivos: a) pela regra geral processual de que a ação há de ser movida como regra junto ao domicílio do réu (art. 94 do Código de Processo Civil); b) pela competência territorial da autoridade judiciária sobre aquela apontada como coatora. Nenhuma dúvida séria há sobre isso. Em doutrina, ver CELSO AGRÍCOLA BARBI, Do mandado de segurança, 10. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 109. Por toda a jurisprudência, verbis: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. (STJ, 1ª. Seção, C.C. nº. 18.894-RN, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.6.1997, p. 29.033). No mesmo sentido, o TRF 5ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. IMPROVIMENTO. 1. A competência para o julgamento do mandado de segurança, que é absoluta, firma-se em razão da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante o fato de o impetrante ter domicílio em seção judiciária diversa da sede do agente público. 2. Precedente do Pleno desta Corte. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 200905001210561, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 22/04/2010) O ato hostilizado é emanado de autoridade com sede funcional fora da competência territorial desse juízo e, portanto, sendo absolutas a competência funcional e a territorial, a hipótese é de seu reconhecimento de ofício, a teor do art. 113 do Código de Processo Civil. A sede funcional da autoridade coatora fica em Brasília-DF, conforme apontado na inicial. Daí infere-se que a fixação da competência deverá prevalecer em relação ao juízo competente da respectiva jurisdição. III - Dispositivo Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o feito e DETERMINO a remessa dos autos à Vara Federal competente de Brasília-DF, com as homenagens habituais, anotando-se e comunicando-se antes o que necessário junto à Distribuição. Cumpra-se com urgência. Int.. Sousa-PB, 06 de dezembro de 2010. Orlan Donato Rocha Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8ª Vara 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 5ª Vara Autos nº. 2003.84.00.010107-5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Federal

   

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL PENAL

   

0002278-78.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) x FRANCISCO JORGE ABRANTES FERREIRA (Adv. JOSE PAULO TORRES GADELHA, TALDEN QUEIROZ FARIAS, GILSON MARQUES EVANGELISTA)

TERMO ORDINATÓRIO (0002278-78.2010.4.05.8202) De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ªVara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, e em cumprimento ao Termo de Audiência do dia 15.12.2010, nos autos 0002278-78.2010.4.05.8202, em que são partes o MPF e Francisco Jorge Abrantes Ferreira, designo a nova audiência para o dia 23.03.2011, às 14:30 horas, devendo o advogado de defesa trazer as testemunhas em audiência e se manifestar acerca da proposta de suspensão condicional do processo, conforme determinado por este Juízo do citado Termo. Ciência de que foi expedida precatória para inquirição da testemunha de acusação em João Pessoa/PB. Sousa, 16 de dezembro de 2010. MARCELO NICOLAU DA COSTA Analista Judiciário

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0001246-56.2001.4.05.8201 PAULO GEORGE DANTAS DA NOBREGA (Adv. ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ªVara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, tendo em vista o trânsito em julgado do(a) Acórdão / Sentença prolatado(a) no feito, remeto estes autos ao Setor de Publicação para intimar a parte vencedora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando desde logo, os cálculos atualizados da dívida exeqüenda. Sousa, 13 de dezembro de 2010. JEAN CARLOS BRAGA DA MOTA Técnico Judiciário R E M E S S A Remeto os presentes autos ao Setor de Publicação, para publicar o termo supra. Por ser verdade, dou fé. Sousa, 13 de dezembro de 2010 ___________________________ Jean Carlos Braga da Mota Técnico Judiciário

   

0002377-53.2007.4.05.8202 JOSE MOREIRA LUSTOSA (Adv. HUGO MOREIRA FEITOSA) x JOSE MOREIRA LUSTOSA x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos, etc. Considerando a informação prestada pela Contadoria Judicial, intime-se a parte exeqüente, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a remuneração atual do mesmo, para fins de cumprimento à determinação de fls.212/213. Com a informação, remetam-se os autos à Contadoria.

   

0019605-90.1900.4.05.8202 EXPEDITO FORTUNATO BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE EVANGELISTA) x EXPEDITO FORTUNATO BATISTA E OUTROS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autos: 00.0019605-3. Autor(es): EXPEDITO FORTUNATO BATISTA E OUTROS. Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sentença Tipo B Cuida-se de execução de sentença promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Em cumprimento à obrigação de fazer, nos termos do art. 461, do CPC, a executada apresentou petição e documentos informando, em síntese, a adesão/transação de um(ns) autor(es), o cumprimento da obrigação e/ou a impossibilidade do cumprimento da obrigação que lhe cabe em relação ao(s) outro(s). (fls. 310-317). Homologação de acordo (fls. 302-303). É o breve relato. Decido. Com esteio no art. 269, III, do CPC, homologo a transação efetuada entre a CEF e os autores GERALDO DE ARAÚJO CLAUDINO, MANOEL DE GENIVAL DE MORAIS e JOSÉ FERREIRA SILVA, para que produza seus efeitos legais. Em relação a FRANCISCO CHAGAS DE SOUSA e FRANCISCO ANTÔNIO DE MORAIS, verifico que o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos da decisão de fls. 181. Igualmente, torno sem efeito a fixação de multa diária de fl. 303, eis que inexistem razões jurídicas para aplicá-la ao caso. Ante a inexistência de obrigação a ser satisfeita, extingo o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem honorários sucumbenciais, por não ter havido litígio. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo legal sem recurso, ao arquivo, anotando-se o que necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sousa, 17 de dezembro de 2010. Orlan Donato Rocha Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Fls. _______ JF/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Federal 2 R. Francisco Vieira da Costa, 10, Bairro Rachel Gadelha, Sousa, PB. CEP 58.804-177. Fone: (083) 3521-3303.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002619-41.2009.4.05.8202 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB x FRANCISCA ESTRELA DE OLIVEIRA TRAJANO (Adv. EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA)

Processo nº 2009.82.02.002619-6 Autor: FRANCISCA ESTRELA DE OLIVEIRA Réu: CEFET/PB SENTENÇA - TIPO A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se postula a condenação do CEFET/PB ao pagamento de valor retroativo referente à diferença resultante da transformação dos 3/5 de CD para 3/5 de FC-07, no período compreendido entre julho de 1994 e dezembro e 1997. A parte autora aduziu que o réu reconheceu administrativamente a transformação dos 3/5 de CD para 3/5 de FC-07, mas não lhe pagou as parcelas referentes ao período compreendido entre julho de 1994 e dezembro e 1997. Para obter as verbas que entendeu fazer jus, ingressou com requerimento administrativo em 09/03/1998, sendo que seu pedido foi indeferido em 08/12/1999. Trouxe documentos (fls. 06/36). O CEFET ofertou contestação e aduziu, preliminarmente, a litispendência. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição do fundo do direito da ação (fls. 39/46). Sentença prolatada por este Juízo acolhendo a preliminar de litispendência (fls. 68/70). Embargos de declaração opostos com o fito de sanar a contradição do decisum, na medida em que o Juízo foi induzido em erro, haja vista que os feitos em que se alegam litispendência são distintos (fls. 74/75). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, com o fito de sanar alegada contradição na sentença, na medida em que o Juízo equivocou-se na análise da preliminar de litispendência acolhida. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando na sentença houver obscuridade, contradição ou omissão. Logo, com base no art. 535, incisos I e II, observa-se que os embargos declaratórios são cabíveis para retificar decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos que apresentarem vícios dessa natureza e que necessitam de correções, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. No caso, a preliminar de litispendência não deveria ter sido acolhida, na medida em que o feito em comento não possui o mesmo pedido daquele nos autos n°. 2005.82.02.001338-0. Enquanto a ação em apreço cinge-se ao pagamento dos retroativos referentes à transformação dos 3/5 de CD para 3/5 de FC-07, no período compreendido entre julho de 1994 e dezembro e 1997, os autos n°. 2005.82.02.001338-0 tem com pedido a incorporação de quintos com valores integrais até 04/09/2001. Dessa forma, apesar dos feitos possuírem identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir são distintas, o que denota não haver litispendência entre os feitos. Nesse sentido, em que pese a decisão proferida por este Juízo, deve ser afastada a litispendência outrora acolhida, pelo que passo ao exame do feito. Prejudicial de mérito A prescrição em favor da Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto n° 20.910/1932 que estabelece o prazo de cinco anos para a propositura de demanda, contados da data do ato ou fato de que se originarem, in verbis: Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem. Curial ressaltar que a prescrição em favor da Fazenda Pública se opera em cinco anos, ainda que se trate de relação de trato sucessivo, conforme se depreende da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Ao caso, todavia, em que pese se tratar de prestação de trato sucessivo, vez que se busca o pagamento de verbas compreendidas no período entre julho de 1994 e dezembro de 1997, não é de ser aplicada a mencionada súmula, máxime da negativa pela administração do direito reclamado. Com efeito, tendo em conta o indeferimento administrativo, a partir de tal data passa a correr o prazo qüinqüenal para o ajuizamento da demanda, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 3. Segundo o Princípio da Actio Nata, o prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão passível de ser aduzida em juízo, o que, in casu, ocorreu com o advento da Lei n.º 8.112/90, que originou o direito subjetivo do servidor público à reversão, quando cessadas as causas que implicaram a aposentadoria por invalidez, desde que antes de completar 70 (setenta) anos de idade. Precedentes. 4. A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional e não sua interrupção. Assim, indeferido o pedido, a contagem do interstício de tempo recomeça, devendo ser levado em conta o lapso temporal anteriormente decorrido. Precedentes. 5. In casu, a pretensão do Recorrente de lograr sua reversão está fulminada pela prescrição do fundo de direito. Ora, conforme se depreende dos autos, foram formulados dois pedidos administrativos, o primeiro em 09/11/1995 e o segundo, reiterando o antecedente, em 19/03/1997, sendo certo que a decisão que os indeferiu foi proferida pela Administração em 24/11/1998. A presente ação, por sua vez, somente foi ajuizada em 17/02/2000, ou seja, quando já decorrido o prazo prescricional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RESP 200301010876, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 13/08/2007) Assim, tendo em vista que o indeferimento administrativo adveio em 16/12/1999 (fls. 57) e a ação somente foi proposta em 14/10/2009, resta por evidente a superação do prazo prescricional. Ainda que se admitisse o reconhecimento do direito pela administração (fls. 19), o que configuraria a renúncia tácita à prescrição, o prazo prescricional passaria a correr a partir do reconhecimento, conforme remansosa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE "QUINTOS". RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A LEI 11.960/09. 1. O autor é servidor público federal e, por ter exercido cargo de direção e/ou função comissionada, obteve a incorporação/atualização da vantagem denominada "quintos", nos termos da Portaria nº 527/2004-JF/RN, editada nos autos do Processo Administrativo nº 1.225/2004-JF/RN. 2. Embora a Portaria nº 527-JF/RN tenha sido editada em 30 de dezembro de 2004, não deve servir de termo inicial à contagem do prazo prescricional, uma vez que não ocasionou lesão, mas reconhecimento do direito dos autores, que inclusive receberam, ainda naquele ano, a primeira parcela do crédito. 3. Tendo sido a ação monitória proposta em 18 de maio de 2009, ainda se aplicando o prazo de dois anos e meio previsto no art. 9o do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional, iniciado em dezembro de 2006, não havia se esgotado, razão pela qual a pretensão dos apelados não se encontra alcançada pelo instituto da prescrição. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o reconhecimento administrativo do débito é capaz de promover não apenas a interrupção do prazo prescricional, mas, também, a renúncia deste, hipótese em que será considerado o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição qüinqüenal" (AgRg no Ag 894122/SP, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008). 5. A partir da data de vigência da Lei nº 11.960/09 a correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 200984000040726, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, 13/05/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28, 86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA, PARA QUEM SE TRATA DE INTERRUPÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 990.284/RS, firmou, por maioria, entendimento de que a edição da Medida Provisória n.º 1.704/98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos militares até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, como no presente caso, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula n.º 85 desta Corte. 2. Aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes. 3. Precedente da Terceira Seção que pacificou a tese de que o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 4. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200601813746, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, 24/08/2009) Dessa forma, ainda que se acolhesse o reconhecimento do direito pela administração em 16/12/1999, a pretensão estaria fulminada pela prescrição, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre tal data e a propositura da demanda, 14/10/2009. Impende salientar que o mandado de segurança que o autor alega ter impetrado não tem o condão de suspender o prazo prescricional, notadamente por cuidar de objeto estranho à discussão travada nestes autos. Com efeito, ante o transcurso de mais de cinco anos da negativa do direito pela administração, a pretensão da parte autora é alcançada pela prescrição do fundo do direito. III- DISPOSITIVO Diante do expendido, acolho os embargos opostos, mas lhes nego provimento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, declaro a prescrição do fundo do direito e julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sousa, 13 de dezembro de 2010. Orlan Donato Rocha Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA

   

0033269-91.1900.4.05.8202 DAISY ROCHA PIRES DE SA E OUTROS (Adv. JOAQUIM DANIEL) x DAISY ROCHA PIRES DE SA E OUTROS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

(...) Após, remetam-se os autos à contadoria judicial, dando vistas as partes para manifestação sobre os cálculos.(...)

   

0107930-70.1999.4.05.8202 COMERCIAL BEIRA RIO (Adv. FLAVIO ATALIBA DE ABREU NETTO) x COMERCIAL BEIRA RIO x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autos: 0107930-70.1999.4.05.8202 Classe: 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL BEIRA RIO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo "B". Sentença I. Relatório Trata-se de Execução de sentença movida em face do(a)(s) devedor(a)(as)(es) retro descrito(a)(s), a qual se impõe a extinção do processo em face do cumprimento da obrigação. Era o que cumpria detalhar. II. Fundamentação Dispõe o art. 794, inciso I, do CPC: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação". É o caso presente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil. Após a publicação, ao arquivo com a devida baixa no sistema de controle processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa, 13 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/PB Fls._____ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Federal 1 R. Francisco Vieira da Costa, 10, Bairro Rachel Gadelha, Sousa, PB. CEP 58.804-177. Fone: (083) 3521-3303.

   

AÇÃO PENAL

   

0000120-89.2006.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. REGINA COELI CAMPOS DE MENESES) x RIVALDO CAETANO LEITE (Adv. HUMBERTO LEITE DE SOUSA PIRES)

Ação Penal Pública nº 0120-89.2006.4.05.2002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: RIVALDO COELHO LEITE SENTENÇA - TIPO D EMENTA: PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INC. VII, DL Nº 201/67. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO COMPETENTE. TCU. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. MP nº 1.784/98. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES VONTADE DE OMITIR-SE (DOLO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO. ART. 1º, INC. I, DL N º 201/67. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. MARERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. 1. O prefeito que deixa de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios, internos ou externos, recebidos a qualquer título, pratica crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento do Câmara dos Vereadores. 2. A circunstância de o Prefeito haver prestado contas ao Tribunal de Contas do Estado, por não haver firmado contrato ou convênio direto com o FNDE, não elide a obrigação em justificar a movimentação financeira perante órgão da União, porquanto a Constituição Federal de 1988 (art. 70, § único) impõe a obrigação de prestar contas ao TCU a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 3. A isenção da obrigatoriedade da prestação de contas, encartada na Medida Provisória nº 1.784/98, cinge-se especificamente ao Programa de Alimentação Escolar, sendo descabida interpretação extensiva, por ser esta norma de natureza excepcional, tendo em conta que a regra é a prestação de contas ao órgão do qual se originou os recursos transferidos, mesmo porque quem gerencia verba alheia deve prestar contas. 4. Para a concretização do tipo penal do inc. VII do art. 1º da Decreto-Lei nº 201/67 é suficiente a presença do dolo de omitir-se, consistente na simples vontade e consciência de não prestar contas ao órgão competente no devido tempo, notadamente porque se busca resguardar a transparência, enquanto espectro concreto do princípio da publicidade, na gestão da coisa pública, sem qualquer necessidade de investigação acerca dos motivos pessoais da ausência de prestação de contas. 5. Quando constatado a fragilidade da prova do crime de apropriação ou desvio de bens em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67) quanto à materialidade delitiva, impõe-se a abolvição, mesmo porque a reprimenda penal é a ultima ratio dentre os instrumentos de controle social previstos em lei e à disposição do Poder Judiciário, devendo a condenação ser lastreada em provas substanciais acerca da materialidade e autoria do delito, pois, caso contrário, prevalecerá o status libertatis do indivíduo em respeito ao Princípio da Presunção de Não-Culpabilidade constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República de 1988). 6.Procedência parcial da pretensão acusatória. Vistos etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia contra RIVALDO COELHO LEITE, ex-prefeito do Município de Catingueira/PB, atribuindo-lhe prática de crimes de responsabilidade tipificados no art. 1º, I e VII do Decreto-Lei nº 201/67. Devidamente notificado, o acusado não apresentou defesa preliminar (fl.29). A denúncia foi recebida em todos os seus termos (fls. 35/36), sob o fundamento de que havia razoáveis indícios de autoria e materialidade dos ilícitos descritos na acusação ministerial. O interrogatório do acusado consta das fls. 47/48 e sua defesa prévia foi apresentada às fls. 49/70. Em resposta à defesa prévia, o MPF rebateu a preliminar de incompetência deste juízo federal suscitada pelo réu e reiterou os termos da denúncia. (fls. 72/74). As testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas (acusação - fls. 169; defesa - fls. 121/122 e 170), bem como a testemunha do juízo (fl. 144). Instados nos termos e prazo do art. 402 do CPP, o Parquet Federal requereu que fosse oficiado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, com fito de obter dados referentes à conta corrente na qual foram depositados os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE; bem como que fosse requisitado à Superintendência do Banco do Brasil o envio dos extratos referentes à conta bancária mencionada, além das cópias dos documentos utilizados para movimentá-la, atinentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Por fim, solicitou a juntada da folha de antecedentes penais atualizada do acusado (fl. 176). Cumprida a diligência, encerrou-se a fase instrutória, oportunizando-se às partes as alegações finais, a teor do art. 403, §3º do CPP. O Ministério Público, em sua última manifestação, sustentou a procedência da denúncia (fls. 262/269). Em suas alegações finais (fls. 274/280), o acusado alegou que as contas referentes aos valores advindos do Governo Federal foram prestadas perante do Tribunal de Contas do Estado, já que inexistia convênio firmado que determinasse a apresentação de contas ao Tribunal de Contas da União. Acrescentou que a verba recebida pelo Município de Catingueira foi devidamente aplicada na reforma das escolas municipais, conforme restou provado pelas provas carreadas nos autos. Pugnou, por fim, pela improcedência da denúncia e sua conseqüente absolvição. Este juízo converteu o julgamento em diligência para requisitar ao TCE-PB cópia do Processo TC nº 03206/00, com o fito de esclarecer se nele houve a prestação das contas relativas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (fl. 212). O TCE-PB justificou o não cumprimento da determinação judicial, uma vez que o processo referido fora encaminhado à Câmara de Vereadores do Município de Catingueira (fl. 286). Em consequência, foi oficiado àquele órgão legislativo municipal no sentido de apresentar informações a respeito da prestação de contas por parte do réu (fl. 283). Por sua vez, a Câmara de Vereadores referida apresentou o Relatório de Receita, o Relatório de Despesa e cópia do parecer da análise da prestação de contas anual e do acórdão de publicação do mesmo (fls. 297/303). Instados a se pronunciar a respeito dos documentos colacionados aos autos, o Ministério Público reiterou os termos das alegações finais de fls. 262/269. O réu também reafirmou o que fora descrito em sua defesa final (fls. 274/280). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação penal instaurada para a apuração dos delitos previstos no art. 1º, incs. I e VII, do Decreto-Lei nº 201/67. A análise do conjunto probatório contido nos autos deste processo leva à constatação da responsabilidade do denunciado RIVALDO COELHO LEITE pela prática do delito de não prestação de conta, tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. Com efeito, extrai-se do Acórdão nº 1.235/2004, oriundo da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que o acusado deixou de prestar contas em relação aos recursos do recebidos do FNDE, em razão do Programa Dinheiro Direto da Escola/PDDE, aos órgãos competentes, de forma tempestiva. Em razão de tal omissão, foi instaurado Processo de Tomada de Contas Especial nº 23034.001471/2002-13. Em obediência ao garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, durante a tramitação deste procedimento, o réu foi notificado para apresentar a relação de gastos atinentes ao programa referido, não obtendo qualquer resposta (fl. 31 - Apenso). Outrossim, deve-se mencionar que o acusado foi omisso em justificar os gastos, no prazo legal, bem como no momento de defesa perante o TCU, restringindo-se a relatar não possuir a documentação referida, conforme demonstra a fl. 55 - apenso. Restou evidenciado que o acusado, consciente da obrigação de prestar contas relativas ao Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, perante o Tribunal de Contas da União, deixou de fazê-lo, configurando tal conduta o crime previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, que assim dispõe: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento do Câmara dos Vereadores: [...] VII - deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios, internos ou externos, recebidos a qualquer título; A autoria do delito sobressai manifesta pela própria função de Prefeito Municipal de Catingueira/PB, no ano de 1999, bem como consta a citação do TCU destinada ao réu (fl. 52/53 - apenso). Nessa linha, convém transcrever ementa de julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo resultado em tudo se aplica ao presente caso PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, VII, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DO DECRETO-LEI No 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Pratica crime de responsabilidade o prefeito que se omite no dever de prestar contas, na época devida, dos recursos de convênio celebrado com o Ministério da Educação. 2. A autoria encontra-se demonstrada pelo fato de que, na época em que a prestação de contas pela aplicação dos recursos do convênio deveria ter sido apresentada, o réu era o gestor do município. 3. A prova da materialidade encontra-se no procedimento administrativo instaurado no âmbito do Ministério da Educação, no qual se instaurou tomada de constas especial (TCE) por omissão no dever de prestar contas e no o ofício da prefeitura municipal, no qual informa não ter encontrado cópia do ofício que encaminhou a prestação de contas do convênio ao MEC. 4. Apelação improvida.1 Por outro lado, em que pese alegar o acusado Rivaldo Coelho Leite ter prestado contas dos gastos referidos ao Tribunal de Contas do Estado - PB, por não haver firmado contrato ou convênio direto com o FNDE, tal fato não elide a obrigação do acusado em justificar a movimentação financeira diante do TCU, uma vez que a verba adveio da União. Assim, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição da República de 1988, ao estabelecer a obrigação de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, prestar contas ao TCU. Ademais, a Medida Provisória nº 1.784/98, citada pelo acusado em alegações finais, em nada se aplica ao caso presente, uma vez que a isenção da obrigatoriedade da prestação de conta cinge-se especificamente ao Programa de Alimentação Escolar. Sendo descabida interpretação extensiva, por ser esta norma de natureza excepcional, tendo em conta que a regra é a prestação de contas ao órgão do qual se originou os recursos transferidos, mesmo porque quem gerencia verba alheia deve prestar contas. Art. 3º A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros relativos ao Programa de Alimentação Escolar será feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal, no caso destes entes federados, e à Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando o beneficiário for o Município, e também ao Tribunal de Contas da União, quando for por ele determinado. Vale salientar, ainda, que a obrigação de prestar contas por parte do gestor público tem arrimo no próprio texto constitucional, em especial, nos princípios da moralidade e publicidade, bem como no espírito da "coisa pública", enquanto projeção do princípio fundamental republicano. No mesmo passo, mostra-se descabida a alegação da defesa de que desconhecia a necessidade da justificação das contas ao TCU, pois houve a citação para a defesa durante o procedimento investigatório realizado por aquele órgão, quando foi oportunizado ao ora acusado expor os documentos para a prestação de contas. Nesse sentido, lenciona RUI STOCO, ao comentar o disposto no inc. VII do art. 1º de Decreto-Lei nº 201/67: A expressão da lei "recebidos a qualquer título" quer significar tanto a gratuidade do recebimento, quanto a necessidade de contraprestação de parte do Município. Dependendo, é claro, da figura ou do instituto utilizado. Pois o empréstimo, por exemplo, é contrato que exige a contraprestação, ou seja, o seu pagamento em dinheiro. [...] O que se nota, entretanto, é a manifesta intenção do legislador de alargar a faixa de comprometimento da ação omissiva do Prefeito, obrigando-o à prestação de contas, ao órgão competente, eventualmente exigível por lei, decreto, regulamento, instrução e, primordialmente, em razão de deveres, acordos ou qualquer outra forma de ajuste com a finalidade de obtenção de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios (internos ou externos). O crime, no caso, será de mera conduta, pois ação ou, especificamente, a omissão do agente bastará para constituir o elemento material da figura típica referida na lei2. (grifado) De acordo com as provas colacionadas aos autos, restou provado que o acusado RIVALDO COELHO LEITE agiu dolosamente no sentido de se omitir em relação a obrigação de prestar contas referente à verba do FNDE. Há de se destacar o depoimento da testemunha João Félix de Sousa, prefeito sucessor, que demonstra que o acusado não possuía a intenção de justificar os gastos em relação a quantia tratada, à guisa de exemplo (fl. 169): [...] que o denunciado nunca procurou o depoente solicitando os documentos necessários a prestação de contas; que é a primeira vez que ouviu falar que o denunciado não teve acesso aos documentos na prefeitura. Isso porque para a concretização do tipo penal do inc. VII do art. 1º da Decreto-Lei nº 201/67 é suficiente a presença do dolo, chamado tradicionalmente como dolo "genérico", consistente na simples vontade e consciência de não prestar contas ao órgão competente no devido tempo, notadamente porque se busca resguardar a transparência, enquanto espectro concreto do princípio da publicidade, na gestão da coisa pública, sem qualquer necessidade de investigação acerca dos motivos pessoais da ausência de prestação de contas pelo acusado. Acerca do instituto jurídico do "dolo", enquanto tipo subjetivo do referido artigo de lei, impende trazer à colação lição de LUIZ FLÁVIO GOMES e ANTONIO GARCIA-PABLOS DE MOLINA: [...] dolo é a consciência e vontade de realizar (de concretizar) os requisitos objetivos do tipo que conduzem à produção de um resultado jurídico relevante (lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico) desejado (querido, intencional - dolo direto) ou pelo menos esperado como possível (assumido pelo agente - dolo eventual). Dolo, portanto, é saber (ter consciência) e querer (ter vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo).3 A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que o art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, consubstancia crime formal, de mera conduta, sendo a omissão na prestação de contas capaz de, por si só, configurar o delito, consoante as ementas abaixo transcritas: HC. PENAL. PROCESSUAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 601/67, ART. 1º, IV E VII. PRESTAÇÃO DE CONTAS PRECIADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no Decreto-lei 601/67, art. 1º, VII. 2. O fato do Tribunal de Contas ter entendido pela regularidade das contas questionadas não é bastante para impedir a persecução criminal. 3. Habeas Corpus conhecido. Pedido indeferido.4 PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO VI DO DECRETO-LEI Nª 201/67. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na prestação de contas pode configurar, por si só, o delito previsto no art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). Recurso provido.5 Em relação ao crime de apropriação ou desvio de bens em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67) o MPF não logrou êxito em comprovar a materialidade delitiva à luz do conjunto probatório. Compulsando os autos, tem-se que as provas existentes são robustas no que diz respeito ao delito de não prestação de contas e frágeis quando se trata de demonstração a descrição da conduta de apropriação ou desvio de verba pública. A cópia do comprovante de saque de fls. 250/251 evidencia exclusivamente que a retirada da quantia R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) foi efetuada pelo réu, porém não se pode extrair, por si só, que o dinheiro teve destinação diversa da pré-estabelecida. Os depoimentos indicam que as escolas municipais foram reformadas, descaracterizando um dos crimes imputados ao denunciado, a título de exemplo. Maria Helena Gomes Fausto e Martins - ex-secretária de educação do Município de Catingueira - à fl. 144: Que quando assumiu a secretaria a depoente tomou conhecimento da liberação de verba federal, inclusive todo ano a liberação de recursos financeiros para a manutenção das escolas e recuperação de grupos escolares; que quando assumiu a secretaria, a depoente viu que os referidos grupos escolares estavam recuperados. Jorge Ueliton Ventura Monteiro, às fls. 121/122: Que desde a época do fato já conhecia o denunciado. Também na época do fato trabalhava no escritório de Contabilidade e a este estava a cargo da contabilidade do município de Catingueira. Que sabe dizer ter sido integralmente liberado o valor de R$ 10.100,00 reais proveniente do Programa desenvolvido pelo Ministério da Educação em favor do município de Catingueira e que os recursos foram empregados na manutenção de escolas do Ensino Fundamental daquele município. Que pode atestar que os valores foram gastos com a manutenção de escolas públicas daquele município, notadamente do Ensino Fundamental não sabendo listar nomes dos Estabelecimentos escolares. (Grifado). A aplicação de reprimenda penal é a ultima ratio dentre os instrumentos de controle social previstos em lei e à disposição do Poder Judiciário. Tendo em vista seus efeitos drásticos na vida do condenado, possui natureza eminentemente excepcional. Assim, uma sentença penal condenatória, num Estado Democrático de Direito Justo, deve estar lastreada em provas substanciais acerca da materialidade e autoria do delito, pois, caso contrário, prevalecerá o status libertatis do indivíduo em respeito ao Princípio da Presunção de Não-Culpabilidade constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República de 1988). Tal assertiva é extraída a partir de interpretação do princípio da intervenção mínima no âmbito do direito penal, enquanto corolário dos princípios da subsidiariedade e da fragmentariadade, ao revelar que a intervenção do Estado, por intermédio do direito penal, somente ocorre quando os outros ramos do direito não conseguem impedir a conduta ilícita. Nesse sentido, leciona FERNANDO CAPEZ: A intervenção mínima tem como ponto de partida a característica da fragmentariedade do Direito Penal. Este se apresenta por meio de pequenos flashs, que são pontos de luz na escuridão do universo. Trata-se de um gigantesco oceano de irrelevância, ponteado por ilhas de tipicidade, enquanto o crime é um náufrago à deriva, procurando uma porção de terra na qual se possa achegar. [...] Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela. Sua intervenção só deve operar quando fracassam as demais barreiras protetoras do bem jurídico predispostas por outros ramos do Direito. Pressupõe, portanto, que a intervenção repressiva no círculo jurídico dos cidadãos só tenha sentido como imperativo de necessidade, isto é, quando a pena se mostrar como único é ultimo recurso para a proteção do bem jurídico, cedendo a ciência criminal a tutela imediata dos valores primordiais da convivência humana a outros campos do Direito, e atuando somente um último caso (ultima ratio).6 In casu, vislumbra-se que as provas produzidas durante a instrução criminal deixam dúvidas sobre a utilização indevida da verba advinda do FNDE, por parte do réu, o que enseja a sua absolvição por insuficiente das provas. Repise-se que a prova documental existente nos autos não suficiente para rechaçar os depoimentos citados. Sendo assim, a materialidade do delito tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como sua autoria, restaram incontroversas diante das provas produzidas, não havendo nos autos quaisquer indícios que venham a esboçar a presenças de causas que excluam a culpabilidade do acusado ou justifiquem seus atos. Entretanto, no que se refere ao crime do inciso I do mesmo artigo, à luz do conjunto probatório, não ficou evidente sua materialidade, em razão da insuficiência da prova, o que conduz a absolvição do denunciado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia para condenar o réu RIVALDO COELHO LEITE nas penas do art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, e para absolvê-lo quanto à imputação do delito do art. 1º, inc. I, do aludido Decreto-Lei, com base nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado. a) a culpabilidade do réu consubstancia reprovabilidade social leve, tendo em vista as circunstâncias fáticas do crime e as condições pessoais do réu; b) quanto aos antecedentes, o réu se revela possuidor de bons antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desfavorecer essa circunstância; c) extrai-se da certidão de antecedentes criminais de fl. 218 que o réu é possuidor de boa conduta social; d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, portanto deixo de valorá-la; e) não há evidências, nos autos, que desabonem os motivos que ensejaram o cometimento do delito; f) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo inerentes ao tipo legal do crime, nada tendo a se valorar; g) as conseqüências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; h) o crime praticado não permite a análise do comportamento da vítima. Com lastro nas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base do réu em 3 (três) meses de detenção, enquanto necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, al. "c", do Código Penal. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, motivo pelo qual a pena acima fixada é definitiva. Tendo em conta que o réu preenche os requisitos constantes dos incisos do art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/1998, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, sob as condições a serem fixadas pelo juiz da execução, após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória a ser designada. Decreto, se ocupante de cargo, a perda deste e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, a contar do trânsito em julgado deste sentença, nos termos do art. 1º, §2º, do Decreto-lei nº 201/67. Defiro ao réu a prerrogativa de apelar em liberdade, independentemente de recolhimento à prisão, em face do permissivo legal e por considerar que as circunstâncias do caso autorizam esse benefício. Levando em consideração o dano moral causado à União, fixo o valor mínimo para a reparação da ofendida, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas do processo. Após o trânsito em julgado da condenação, determino a adoção dos seguintes procedimentos: a) o lançamento do nome do réu RIVALDO COELHO LEITE no rol dos culpados; b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral/TRE da Paraíba e ao Departamento da Polícia Federal, remetendo-lhes cópias da sentença e da certidão do seu trânsito em julgado; e c) preenchimento e expedição do boletim individual à SSP/PB (art. 809, CPP). Conforme faculta o art. 387, inciso VI, do CPP, publique-se apenas a parte dispositiva desta sentença no Diário da Justiça do Estado da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa-PB, 07 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal, no exercício da titularidade. 1 TRF da 5ª Região, ACR nº 6102/PE, 1ª T., un., Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, j. 27/11/2008, DJ 18/12/2008, p. 493. 2 FRANCO, Aberto Silva, STOCO, Rui (coord.). Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial. 7. ed. rev., atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 2711. 3 Direito penal: parte geral. 2. ed. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 252. 4 STJ, HC 11355/BA, 5ª T., un., Rel. Min. EDSON VIDIGAL, j. 06/02/2001, DJ 12/03/2001, p. 156. 5 STJ, REsp 416233/MA, 5ª T., un., Rel. Min. FELIX FISHER, j. 16/03/2004, DJ 10/05/2004, p. 328. 6 Curso de direito penal. v. 1. 11. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 17 e 19/20. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA 14

   

0000307-34.2005.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO VIEIRA FILHO (Adv. OZAEL DA COSTA FERNANDES)

Ação Penal Pública nº 2005.82.02.000307-5 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: FRANCISCO VIEIRA FILHO SENTENÇA - TIPO D I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra FRANCISCO VIEIRA FILHO, atribuindo-lhe a prática de crime de falsidade documental, uso de documento falso e estelionato, este último na forma tentada (arts. 298, 304 e 171 c/c 14, inciso II, todos do Código Penal). Denúncia recebida em 30.07.2009 (fls. 09-10). Certidões de antecedentes criminais (fls. 21-22, 24-25, 43, 56-57, 68-70). O acusado apresentou defesa prévia (fls. 28-35). Manifestação do MPF (fls. 39-40). Realizado o interrogatório do réu, assim como a oitiva das testemunhas arroladas (fls. 63-64 e mídia digital anexada - envelope de fl. 65). O Ministério Público Federal, em sede de alegações finais (fls. 72-77), sustentou a procedência da denúncia, no que concerne aos crimes do art. 298 e 171, este último na modalidade tentada, em concurso formal de crimes nos moldes do art. 70, segunda parte, todos do Código Penal. Em suas alegações finais (fls. 81-87), o réu suscitou: a) não há provas que embasem a autoria do crime; b) o depoimento da testemunha José Alves Formiga não pode ser considerado, ante o óbice do art. 207 do CPP c/c art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB, pois este funcionou como advogado do réu, nos autos da reclamação trabalhista; c) não há concurso de crimes, visto que o estelionato absorve as figuras da falsificação e uso de documento falso; d) é inviável a aferição de cópias de documentos, mediante perícia técnica. Pugnou, por fim, pela improcedência da denúncia e demais cominações. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Configuração da autoria e materialidade do crime de estelionato, nos moldes do art. 14, II, do Código Penal O Ministério Público Federal acusa o réu pela prática de estelionato, na forma tentada, em concurso material com falsidade documental e uso de papel falso, previstos nos arts. 298, 304 e 171 c/c 14, II, todos do Código Penal. Ao compulsar os autos do inquérito policial (fls. 03-12 e 67-69) e o laudo de exame documentoscópico (fls. 133-135), constata-se que o réu fez uso de documentos falsificados perante o Juízo da Vara trabalhista de Sousa-PB, com o intuito de induzir o juiz em erro e obter vantagem econômica, nos autos do processo trabalhista n. 00922.2003.012.13.00-7. Da análise dos fatos documentados, verifico que a falsificação e uso dos documentos foram crimes intermediários para a prática do delito de estelionato (art. 171), razão pela qual há de se reconhecer a absorção dos dois primeiros delitos pelo último, com espeque no princípio da consunção. Esse é o entendimento sedimentado no enunciado n. 17 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Precedentes do STJ e do STF: RESP 199901002206 (STJ), CC 199400375883 (STJ), RESP 858542/SE (STJ), RESP 499177/RS (STJ), RESP 186830/RS (STJ), HC 73889/SP (STJ), HC 83967/SP (STF) e HC 83252 (STF). A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vejamos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE AUXÍLIO-DOENÇA (06 PARCELAS) MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ESTELIONATO CONSUMADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). ESTELIONATO TENTADO (CP, ART.171, PARÁGRAFO 3º, C/C 14, II). CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL (CRIME-MEIO). ABSORÇÃO PELO CRIME-FIM (ESTELIONATO). ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). INOCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE UMA ÚNICA VANTAGEM INDEVIDA. RECEBIMENTO PARCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. ACUSADO QUE UTILIZA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) FALSIFICADA COM O ESCOPO DE REQUERER E OBTER AUXÍLIO-DOENÇA, CONCEDIDO PELO INSS E PERCEBIDO INDEVIDAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/01/2004 A 30/07/2004, PERFAZ O CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). 2. COM O MESMO ARDIL, UTILIZANDO-SE DE IDÊNTICA CAT FALSIFICADA, COM O FIM DE AJUIZAR DEMANDA TRABALHISTA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA, OBTENDO NEGATIVA DA SUA PRETENSÃO NO JUÍZO TRABALHISTA, PERFEZ A CONDUTA DO ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 14, II). 3. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS, QUE SE DEU EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART.69). 4. A POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO (CRIME-MEIO) EXAURIU-SE NO ESTELIONATO (CRIME-FIM), SENDO POR ESTE ABSORVIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL, E O ABSOLVEU EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM FACE DA SUA ABSORÇÃO PELOS ESTELIONATOS PERPETRADOS.1 [...] Sob esse aspecto, devemos deixar consignado que pode o julgador, à luz do artigo 383 do Código Processo Penal, dar aos fatos descritos na peça vestibular acusatória definição jurídica diversa da que esta descreve, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação feita. Notadamente, tem-se admitido, inclusive, a condenação por outro crime descrito, sem que tenha sido capitulado na inicial, ou seja, sem que tenha havido específica imputação. A jurisprudência tem acolhido tal exegese: Habeas corpus - Emendatio libelli. O réu se defende do fato atribuído na denúncia e não da classificação que esta confere ao delito. Nulidade inexistente. Habeas corpus indeferido" (STJ, 2ª. T., HC, rel. Célio Borja, RTJ 132/811). Tal procedimento resulta tão-somente no necessário ajuste do fato delituoso narrado na denúncia à sua correta tipificação legal, podendo, com este, permanecer inalterada a pena, ou modificada para mais ou para menos, de acordo com a nova definição jurídica dada ao fato. Com efeito, a falsidade do documento foi constatada no exame datiloscópico (fls. 133-135 do inquérito policial em anexo), e o réu, portando os referidos papéis, apresentou-lhes em juízo, com intuito de comprovar supostos pagamentos de verbas trabalhistas, na reclamação movida pelo ex-empregado Joaquim Barbosa Vieira Neto. Assim sendo, entendo que os fatos delineados enquadram-se apenas no tipo do art. 171 do Código Penal, já que os crimes de falsificação documental e uso do papel falso foram os meios necessários à execução do primeiro delito. Ultrapassada a questão da emendatio libelli, verifico que o arcabouço probatório demonstra que o crime de estelionato não se consumou, visto que o juiz trabalhista, ao apreciar a prova colacionada (recibos de pagamentos adulterados), identificou indícios de falsidade, rechaçou a idoneidade dos comprovantes e evitou a obtenção de vantagem econômica, almejada pelo réu, conforme apontado pelo Ministério Público Federal (fls. 72-77). É notória a materialidade delitiva, no que concerne à tentativa do crime de estelionato, uma vez que restaram comprovados nos autos que o réu conduziu documentos falsos ao Juízo do Trabalho, com o único fim de obter vantagem na demanda trabalhista movida por ex-empregado. A análise do conjunto probatório leva à constatação da responsabilidade do denunciado pela prática do crime previsto no art. 171, nos moldes do art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A prova oral, por sua vez, não acrescentou nada de relevante ao deslinde da causa, tendo em vista que os fatos apresentados são incontestes e a falsidade dos documentos foi devidamente comprovada por prova técnica. Assim, tenho como perfeitamente configurado o crime de estelionato, na forma tentada. Igualmente, afasto a incidência dos crimes de falsidade de documento particular e uso de papel falso (arts. 298 e 304 do CP), conforme delineado na fundamentação retro. A materialidade e autoria restaram incontroversas, ante as provas produzidas, não havendo nos autos quaisquer indícios que venham a esboçar a presença de causas que excluam a antijuridicidade, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, ou que justifiquem seus atos. III - DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado FRANCISCO VIEIRA FILHO tão-somente nas penas do art. 171 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, absolvendo-o dos crimes capitulados nos arts. 298 e 304 do Código Penal, ante o exaurimento de tais delitos na prática do crime de estelionato (art. 386, III, do Código de Processo Penal). IV - DOSIMETRIA Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado. Assim, tem-se que: a) a culpabilidade do réu consubstancia reprovabilidade social em grau médio, tendo em vista sua intenção de ludibriar uma instituição do Estado, a saber, a Justiça do Trabalho; e ainda pelo fato de ser empregador, deveria, antes de tudo, adotar uma postura de ética profissional perante seus empregados, o que demonstra acentuada audácia no comportamento criminoso; b) quanto aos antecedentes, o réu se revela possuidor de bons antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desabonar essa circunstância; c) extrai-se dos autos que o réu é possuidor de boa conduta social; d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, portanto deixo de valorá-la; e) não há evidências, nos autos, que desabonem os motivos que ensejaram o cometimento do delito; f) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; g) as conseqüências do delito são normais a espécie, nada tendo a se valorar com fator extrapenal; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Com lastro nas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base do réu em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Entretanto, como o crime ficou configurado na sua forma tentada (art. 14, II, do CP), aplico-lhe a diminuição de 1/2 (metade) sobre a pena base, o que mitiga a pena ao patamar de 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão. Tendo em conta que o réu preenche os requisitos constantes dos incisos do art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/1998, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, sob as condições a serem fixadas pelo juiz da execução, após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória a ser designada. Defiro ao réu a prerrogativa de apelar em liberdade, em face do permissivo legal e por considerar que as circunstâncias do caso autorizam esse benefício, máxime porque respondeu solto durante o trâmite processual. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas do processo. Transitada em julgado, lance-se o nome de FRANCISCO VIEIRA FILHO no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe em relação ao condenado (inclusive à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15 da Constituição Federal de 1988). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sousa-PB, 17 de dezembro de 2010. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade 1 TRF da 5ª Região, ACR 6629/PE, Primeira Turma, Relator Des. Federal Francisco Cavalcanti, DJ 13.05.2010. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE SOUSA - 8ª VARA 8

   

0000618-49.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LÍVIA MARIA DE SOUSA) x DINAMÉRICO DOS SANTOS MARTINS (Adv. GIORDANO BRUNO PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE)

Tendo em vista a certidão de fl. 124, chamo o feito à ordem para tornar, em parte, sem efeito o despacho de fls. 116/118, cancelando a audiência designada para o dia 19/01/2011. Diante deste fato, expeça-se precatória à Subseção Judiciária de Campina Grande para interrogatório do acusado. Publique-se. Intimem-se.

   

0002971-72.2004.4.05.8202 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) x DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA (Adv. ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA)

Compulsando os autos, verifiquei que das testemunhas arroladas pela acusação somente EVA LETÍCIA RODRIGUES CALIXTO foi ouvida, uma vez que a outra testemunha, SATURNINO CLEMENTINO GOUVEIA FILHO, teve seu falecimento noticiado na certidão de fl. 106-v. Das testemunhas arroladas pela defesa, somente duas foram ouvidas. As demais residem fora da jurisdição deste juízo. Quanto ao interrogatório do acusado, verifiquei que o mesmo se deu após a vigência da lei n.º 11.719/2008, sem a observância da novel ordem de instrução processual estabelecida no art. 400 do CPP. Assim, a fim de evitar futuras argüições de nulidade, entendo ser necessário novo interrogatório. Nesse sentido, o art. 400, do CPP dispõe sobre a nova ordem da instrução processual, senão vejamos: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). O texto do artigo em comento faz ressalva ao art. 222 do CPP que trata da oitiva da testemunhas residentes fora da jurisdição do juiz, no sentido de que a ordem estabelecida pela novel lei n.º 11.719/2008, não carece de ser observada quando for expedida precatória para a oitiva de testemunhas residentes fora da jurisdição do juiz. É o que se da no caso em tela. Por seu giro, o art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal preleciona que a expedição de precatória para oitiva de testemunhas residentes foram da jurisdição não impede a continuidade da instrução processual, senão vejamos: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. Numa interpretação sistemática dos arts. 400 e 222 do CPP, vislumbro ser possível a realização do interrogatório do acusado, sem que haja necessidade de aguardar o retorno das precatórias expedidas para a oitivas das testemunhas da defesa residentes em outras Subseções, uma vez que nenhum prejuízo advirá para o acusado. Assim, expeçam-se precatórias para oitivas das testemunhas arroladas pela defesa, residentes fora de nossa jurisdição. Marcadas as audiências nos juízos deprecados, designe-se data para o interrogatório do acusado. Publique-se. Intime-se.

   

0005160-60.2003.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x JOAQUIM LACERDA NETO (Adv. EDWARD JOHNSON G. DE ABRANTES, MARIA IDILEIDE ARAUJO FEREIRA DIAS, BRUNO LOPES DE ARAUJO)

Autos n°. 2003.82.01.005160-0 Converto o feito em diligência. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOAQUIM LACERDA NETO, ex-prefeito do Município de São José de Piranhas-PB, atribuindo-lhe prática de crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67. Devidamente notificado (fl. 202-verso), o investigado apresentou defesa preliminar (fls. 207-218), indicando duas testemunhas para serem ouvidas. A denúncia foi recebida em todos os seus termos (fls. 223-224). O interrogatório do acusado repousa às fls. 268-277. Em defesa prévia (fls. 279-280), o réu reiterou a oitiva das duas testemunhas indicadas na defesa preliminar e acrescentou mais uma. A carta precatória expedida com a finalidade de ouvir as testemunhas indicadas pela defesa retornou sem a realização do ato deprecado (fls. 294-302). Ressalte-se, entretanto, que uma das testemunhas de defesa também foi arrolada na denúncia (JOSÉ EDMAR ALVES), a qual foi efetivamente ouvida, conforme assentada de fls. 325-326. Em suas alegações finais (fls. 431-440), o acusado alegou cerceamento de defesa, visto que não houve audiência das testemunhas que indicou. É o relato. Decido. De fato, as alegações do réu procedem, porquanto a inexistência de oitiva de suas testemunhas representa tolhimento no seu direito de defesa, o que demonstra efetivo prejuízo. Assim sendo, acolho a preliminar aduzida em razões finais, a fim possibilitar a oitiva das testemunhas ANAILSON FERREIRA e JOSÉ ETIENE DE OLIVEIRA, conforme requerido pelo réu. Considerando que as testemunhas indicadas residem na cidade de Cajazeiras-PB (cf. fl. 280), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16.03.2011, às 16:30h, na sede deste juízo. Intime-se o réu pessoalmente, advertindo-o que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação. Ciência ao MPF. Publique-se. Sousa, 13 de dezembro de 2010. Orlan Donato Rocha Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade 10 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba Fórum Desembargador Federal Paulo Gadelha 8ª Vara Autos nº. 2005.82.02.001282-9 Fls.___ JFPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Federal Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Bairro Rachel Gadelha, Sousa, PB. CEP 58.800-970. Fone: (083) 3522-2673. 2 Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Bairro Rachel Gadelha, Sousa, PB. CEP 58.804-177. Fone: (083) 3521-3303.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000358-69.2010.4.05.8202 ANA MARIA LOURENÇO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, JOSE GEORGE COSTA NEVES, EDSON BATISTA DE SOUZA, JOAO CARDOSO MACHADO, NELSON AZEVEDO TORRES, EDMILSON TAVARES RIBEIRO FILHO, LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA, GEORGE PETRUCIO MOREIRA VIEIRA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CERTIDÃO/ CONCLUSÃO Certifico e dou fé que em contato telefônico com esta Unidade Judiciária, o perito nomeado, Dr. Inovézio Queiroz de Souza, informou que não pôde comparecer na data agendada para realização da perícia. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Paraíba. Sousa , 13 de janeiro de 2011 Jean Carlos Braga da Mota Técnico Judiciário 1. Ante o teor da certidão supra, tendo em vista a decisão de fl. 72, nomeio o perito Dr. TIAGO ANTONIO FERNANDES (Ortopedista), para realizar a perícia na parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$160,00 (cento e sessenta reais), a serem pagos conforme a Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. 2. Por medida de celeridade, designo desde logo o dia 24 DE FEVEREIRO DE 2011, às 08:50 horas, para a realização do exame pericial, localizada na Sala de perícias da Justiça Federal - Rua Francisco Vieira da Costa, s/nº. Bairro Rachel Gadelha. Sousa / PB - Brasil. PABX: (83) 3521-3300.. 3. Diante da outorga ao patrono da causa de poderes para receber intimações em nome do(a) autor(a), fica a cargo daquele providenciar o comparecimento da parte promovente ao exame pericial, sob pena de preclusão da prova. 4. Comunique-se a data do exame ao perito nomeado, com as cautelas de praxe, providenciando o necessário à realização da perícia ora agendada. 5. Entregue o laudo, intimem-se as partes e o MPF, se for o caso, para se pronunciarem a respeito, em dez dias. 6. Não havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, vindo-me os autos conclusos para sentença em seguida. Intime-se.

   

0002148-88.2010.4.05.8202 JOSEFA ALEXANDRE FILHA (Adv. FRANCISCO LAMARTINE DE F. BERNARDO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

1. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e sob as penas estabelecidas no art. 4º do mesmo diploma. 2. Cite-se a parte ré. 3. Vinda a contestação com documentos novos, à réplica. 4. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0002120-23.2010.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. HIGHOR MARTINHO BEIVIDAS) x ANTONIA NUNES ROLIM (Adv. MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES, ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS, RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO, JOSE CAMARA DE OLIVEIRA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IBER CAMARA DE OLIVEIRA, ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA, JOSE COSME DE MELO FILHO, FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS, JOSE MARTINS DA SILVA)

Autos nº. : 0002120-23.2010.4.05.802 Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado : ANTONIA NUNES ROLIM. SENTENÇA I. Relatório. Versam os autos sobre ação de Embargos à Execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de TIBURTINO FERNANDES DE SOUSA, em decorrência da execução de sentença proferida na ação que tem o embargado como beneficiário. Alegou o embargante que há excesso na execução, pois os valores apresentados pelo exeqüente excedem aqueles alegados pela Procuradoria da Autarquia. Trouxe documentos (fls. 07/19). Intimada a se manifestar acerca dos embargos, a parte embargada não concordou com os valores aduzidos pela executada (fls. 25/26). A Contadoria Judicial apresentou sua conclusão, da qual o INSS divergiu (fls. 28/31 e 34/38). Após, a parte autora concordou com os valores indicados pelo INSS (fls. 41). Era o de mais importante a ser sumariado. II. Fundamentação A resolução da vexata quaestio prescinde de provas outras, pelo que passo a fazer o julgamento no estado, na inteligência do parágrafo único do art. 740, do Código de Processo Civil. Houve concordância com os termos dos embargos (art. 269, II, do Código de Processo Civil), (fls. 41, )o que torna despiciendas outras considerações, fugidias desta alçada. Foi expressa e divorciada de dúvidas, atendendo aos reclamos da doutrina: "quando o réu reconhecer a procedência do pedido (art. 269, n°. II), isto é, anuir à pretensão do autor - ato que não se confunde com a confissão, isto é, com a mera admissão da verdade de fato ou fatos que o autor haja narrado na inicial" (cfr. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 20ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 97). Cumpre consignar que, como ensina ARAKEN DE ASSIS: "Alegando o embargante excesso de execução (art. 741, V, princípio, c/c art. 743), a procedência dos embargos implicará a redução da dívida. Nesta hipótese, a execução prosseguirá, restrita à parte remanescente" (Manual do Processo de Execução, 5.ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1046.). Assim, há de se prosseguir a execução com base nos cálculos ofertados destes autos. Daí porque procedem os embargos. III - Dispositivo Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução promovidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de JOSÉ MOREIRA FILHO, para determinar o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos ofertados. Em conseqüência, EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargado nos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, dada a singeleza da causa e a dignidade da advocacia (art. 20, § 4º. do C.P.C.), a serem devidamente atualizados, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Junte-se cópia deste pronunciamento nos autos da execução, que deve prosseguir. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa, 30 de novembro de 2010. Cíntia Menezes Brunetta Juíza Federal Titular da 8ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ªVara 3

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0002002-47.2010.4.05.8202 BENEDITO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR, MARIA DO CARMO ELIDA DANTAS PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

CERTIDÃO/ CONCLUSÃO Certifico e dou fé que em contato telefônico com esta Unidade Judiciária, o perito nomeado, Dr. Inovézio Queiroz de Souza, informou que não pôde comparecer na data agendada para realização da perícia. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Paraíba. Sousa , 13 de janeiro de 2011 Jean Carlos Braga da Mota Técnico Judiciário 1. Ante o teor da certidão supra, tendo em vista a decisão de fl. 72, nomeio o perito Dr. TIAGO ANTONIO FERNANDES (Ortopedista), para realizar a perícia na parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$160,00 (cento e sessenta reais), a serem pagos conforme a Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. 2. Por medida de celeridade, designo desde logo o dia 24 DE FEVEREIRO DE 2011, às 08:30 horas, para a realização do exame pericial, localizada na Sala de perícias da Justiça Federal - Rua Francisco Vieira da Costa, s/nº. Bairro Rachel Gadelha. Sousa / PB - Brasil. PABX: (83) 3521-3300.. 3. Diante da outorga ao patrono da causa de poderes para receber intimações em nome do(a) autor(a), fica a cargo daquele providenciar o comparecimento da parte promovente ao exame pericial, sob pena de preclusão da prova. 4. Comunique-se a data do exame ao perito nomeado, com as cautelas de praxe, providenciando o necessário à realização da perícia ora agendada. 5. Entregue o laudo, intimem-se as partes e o MPF, se for o caso, para se pronunciarem a respeito, em dez dias. 6. Não havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, vindo-me os autos conclusos para sentença em seguida. Intime-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 16

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 7

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 25

 

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