Publicado no Diário da Justiça de 29/03/2011

 

Boletim 2011.000033 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE LUNA PEREIRA LIMA 0009886-17.2002.4.05.8200

ANA CLARA HEIM 0005711-33.2009.4.05.8200

ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL 0008742-61.2009.4.05.8200

ANDREI DORNELAS CARVALHO 0005711-33.2009.4.05.8200

ANGELLO RIBEIRO ANGELO 0008742-61.2009.4.05.8200

ANTONIETA L PEREIRA LIMA 0009886-17.2002.4.05.8200

ANTONIO INACIO RODRIGUES DE LEMOS 0007606-73.2002.4.05.8200

ANTONIO SEVERINO DA SILVA 0007194-69.2007.4.05.8200

ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR 0008742-61.2009.4.05.8200

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO 0000702-56.2010.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0000464-37.2010.4.05.8200

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0007930-82.2010.4.05.8200 0008742-61.2009.4.05.8200 0008833-20.2010.4.05.8200

BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS 0002747-33.2010.4.05.8200

CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA 0000702-56.2010.4.05.8200

CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA 0007194-69.2007.4.05.8200

CARMEN RACHEL DANTAS MAYER 0008340-77.2009.4.05.8200

CICERO GUEDES RODRIGUES 0007278-65.2010.4.05.8200 0007930-82.2010.4.05.8200

DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO 0001205-77.2010.4.05.8200

DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO 0004932-78.2009.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0007170-46.2004.4.05.8200

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE 0007930-82.2010.4.05.8200 0008742-61.2009.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0000464-37.2010.4.05.8200

EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO 0004932-78.2009.4.05.8200

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0000464-37.2010.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0007170-46.2004.4.05.8200 0007278-65.2010.4.05.8200 0007912-61.2010.4.05.8200 0008742-61.2009.4.05.8200

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0000702-56.2010.4.05.8200

FERNANDA MARIA WANDERLEY DE OLIVEIRA XAVIER 0000702-56.2010.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0004932-78.2009.4.05.8200 0007170-46.2004.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0004932-78.2009.4.05.8200 0005711-33.2009.4.05.8200 0007930-82.2010.4.05.8200 0008742-61.2009.4.05.8200 0008833-20.2010.4.05.8200

FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO 0007278-65.2010.4.05.8200

FRANKLIN FURTADO DE ALMEIDA 0009886-17.2002.4.05.8200

GEILSON SALOMAO LEITE 0004435-30.2010.4.05.8200

GENE SOARES PEIXOTO 0004435-30.2010.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0000464-37.2010.4.05.8200

GUSTAVO LIMA NETO 0004932-78.2009.4.05.8200

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA 0007194-69.2007.4.05.8200

HILDEMAR GUEDES MACIEL 0008833-20.2010.4.05.8200

INGRID GADELHA DE ANDRADE 0004932-78.2009.4.05.8200

JACKELINE ALVES CARTAXO 0000702-56.2010.4.05.8200

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0007170-46.2004.4.05.8200

JOSE CHAVES CORIOLANO 0007278-65.2010.4.05.8200 0007912-61.2010.4.05.8200 0007930-82.2010.4.05.8200

JOSE MARCOS DA SILVEIRA FARIAS 0007606-73.2002.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0000464-37.2010.4.05.8200

JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO 0007170-46.2004.4.05.8200

JOSELISSES ABEL FERREIRA 0008340-77.2009.4.05.8200

JOSÉ ALFREDO DE FREITAS 0008742-61.2009.4.05.8200

KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHAES 0002747-33.2010.4.05.8200

LEOPOLDO MARQUES DASSUNCAO 0007194-69.2007.4.05.8200

LEVI BORGES DE LIMA 0004932-78.2009.4.05.8200

LEVI BORGES LIMA JUNIOR 0004932-78.2009.4.05.8200

LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO 0007194-69.2007.4.05.8200

MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO 0008742-61.2009.4.05.8200

MAILSON LIMA MACIEL 0008833-20.2010.4.05.8200

MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR 0005711-33.2009.4.05.8200

MILENA NEVES AUGUSTO 0004932-78.2009.4.05.8200

RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR 0007194-69.2007.4.05.8200

REINALDO NOBREGA DE ALMEIDA JUNIOR 0005711-33.2009.4.05.8200

RICARDO DA SILVA ROCHA 0009943-88.2009.4.05.8200

RODRIGO MENEZES DANTAS 0002747-33.2010.4.05.8200

RUY ELOY 0009943-88.2009.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0005711-33.2009.4.05.8200 0007278-65.2010.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000464-37.2010.4.05.8200 0000702-56.2010.4.05.8200 0001205-77.2010.4.05.8200 0002747-33.2010.4.05.8200 0004435-30.2010.4.05.8200 0008340-77.2009.4.05.8200 0009943-88.2009.4.05.8200

THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES 0004932-78.2009.4.05.8200

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO 0000702-56.2010.4.05.8200

VALTER DE MELO 0007194-69.2007.4.05.8200

VANINA C. C. MODESTO 0000702-56.2010.4.05.8200

VICENTE FERREIRA GADELHA NETO 0004932-78.2009.4.05.8200

WALTER DE AGRA JUNIOR 0000702-56.2010.4.05.8200

YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS 0002747-33.2010.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000464-37.2010.4.05.8200

YURI MARQUES DA CUNHA 0007194-69.2007.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000464-37.2010.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000464-37.2010.4.05.8200 ELIZABETH RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Recebo a apelação da parte ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Dê-se vista à parte autora para contra-arrazoar o recurso interposto. Em seguida, com ou sem contra-razões, subam os autos ao eg. TRF/5ª Região, com as cautelas legais. I. FORMA DE CUMPRIMENTO 1- Publicação. 2- Remessa ao TRF5ª Região.

   

0001205-77.2010.4.05.8200 EDICLEISON ALVES DA COSTA (Adv. DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação de Rito Ordinário Autor: Edicleison Alves da Costa Ré: União D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por EDICLEISON ALVES DA COSTA, qualificado nos autos, em face da UNIÃO, objetivando a anulação do auto de infração E011655867, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, através do qual lhe foi imposta multa de R$ 479,50 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Relata que o auto de infração lavrado em 30.07.2009, às 12:30h, teve por base o suposto trânsito da Moto Honda/CG 125, TITAN KSE, de placa MOU 6491, pelo canteiro Central da BR 230, KM 25 UF/PB, cujo fato nega a existência sob o fundamento de que se encontrava trabalhando na ocasião. Com a inicial, juntou documentos (fls. 14/47). A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida às fls. 50/53. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, incompetência do juízo, em virtude de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. No mérito, defende a legalidade da multa e requer a improcedência dos pedidos (fls. 56/66). Relatados, no essencial, decido. Em primeiro lugar, defiro o benefício da justiça gratuita requerido na inicial e até então não apreciado. Quanto à preliminar de incompetência do juízo, rejeito, uma vez que a ação versa sobre anulação de ato administrativo, cuja matéria se encontra entre as exclusões que impedem a apreciação nos juizados especiais, independentemente do valor da causa1. No tocante ao mérito, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência. É que o autor requereu, na inicial, que fosse oficiado à empresa COMBATE - Segurança de Valores Ltda., empresa para quem trabalha, requisitando-lhe cópia do livro de ocorrência e do livro de registro de expediente do dia 30.07.2009, com o fito de demonstrar que se encontrava trabalhando no momento da autuação. Como decidido às fls. 50/53, a prova do local onde o autor se encontrava, já que na "Ficha de Controle Individual" da empresa de segurança é registrada a saída para o intervalo do almoço de cada vigilante, enquanto possível causa de isenção da infração imposta, constitui ônus do autor. Dita prova se encontra de fácil acesso ao autor, pois, na realidade, o acesso a tal documento se afigura um direito seu, na medida em que empregado da aludida empresa (fl. 34), pelo que impossível impor sua produção a outrem. Com efeito, converto o julgamento em diligência, para conceder o prazo de dez dias ao autor, para que apresente cópia do livro de ocorrência e do livro de registro de expediente do dia 30.07.2009, como denominado na inicial, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de dez dias, caso contrário, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. João Pessoa, 14 de março de 2011. Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara 1 Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...). ?? ?? ?? ?? 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0001205-77.2010.4.05.8200 2 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

0004932-78.2009.4.05.8200 GILDINALVA TENÓRIO DA SILVA (Adv. DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. VICENTE FERREIRA GADELHA NETO, MILENA NEVES AUGUSTO, INGRID GADELHA DE ANDRADE, EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO, THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Em obediência ao provimento nº 001/2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87º, itens 06 e 08, abro vista à parte autora sobre a petição e documentos apresentados pela CAIXA (fls. 355/357), bem como para impugnar a (s) contestações, no prazo de 10 (dez) dias e de forma justificada especificar as provas que deseja produzir. João Pessoa, 15/03/2011. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora de Secretaria da 3ª Vara

   

0005711-33.2009.4.05.8200 RAELMA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR, REINALDO NOBREGA DE ALMEIDA JUNIOR, ANDREI DORNELAS CARVALHO, ANA CLARA HEIM) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) x CONDOMINIO PARQUE DOS IPES II (Adv. SEM ADVOGADO)

(...) intimação das partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

   

0007930-82.2010.4.05.8200 FRANCISCO MOURA ROCHA (Adv. CICERO GUEDES RODRIGUES, JOSE CHAVES CORIOLANO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO, EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE)

Em obediência ao provimento nº 001/2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87º, item 08, abro vista a parte autora para impugnar a (s) contestação (ões), no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, 14/03/2011. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora de Secretaria da 3ª Vara

   

0008833-20.2010.4.05.8200 FERNANDO CAVALCANTI BEZERRA (Adv. MAILSON LIMA MACIEL, HILDEMAR GUEDES MACIEL) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Em obediência ao provimento nº 001/2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87º, item 08, abro vista a parte autora para impugnar a (s) contestação (ões), bem como para fornecer comprovantes de renda (item 22 das fls. 51), no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, 15/03/2011. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora de Secretaria da 3ª Vara

   

0009943-88.2009.4.05.8200 DELONIX COSTA VASCONCELOS (Adv. RUY ELOY) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) x FUNRIO (FUND. DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSIST. À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RJ E AO HU GAFFRÉ E GUINLE, DA UFRJ) (Adv. RICARDO DA SILVA ROCHA)

Ação Ordinária Autor: Delonix Costa Vaconcelos Ré: União D E C I S Ã O DELONIX COSTA VASCONCELOS, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a anulação da questão 23 da prova objetiva do Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2009-SPRF, de 12.08.2009. Da inicial, extrai-se o seguinte: I - o autor participou do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Policial Rodoviário Federal, obtendo nota suficiente para ter a sua redação corrigida, nos termos do item 8.2.3 do edital do concurso; II - apesar de sua pontuação, foi eliminado do concurso por não ter atingido o "ponto de corte" na disciplina de "raciocínio lógico", pois só acertou uma questão dessa disciplina e o Anexo III do edital exige um acerto mínimo de duas questões; III - apesar de ter sido impugnada, a questão 23 da prova de raciocínio lógico foi considerada válida pelo Presidente da Comissão do Concurso, não tendo sido considerado o fato de que o conteúdo dessa questão não está incluso no programa do concurso, listado no Anexo IV do edital; IV - a questão 23 contém expressões típicas da matéria denominada "matriz", que não está presente no conteúdo programático previsto no edital; V - o Mestre em matemática Roderto Almeida Capistrano afirma, em parecer, que para a resolução da questão referida exige-se o conhecimento de "variáveis aleatórias", bem como que no edital não constam assuntos abordados pela questão, como "probabilidade, variáveis aleatórias e esperança matemática (valor esperado ou média)". Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja corrigida a sua prova de redação relativa ao concurso destinado ao provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal, bem como a sua permanência no certame enquanto estiver sendo aprovado nas etapas seguintes Decisão deferindo ao autor a gratuidade judiciária; ordenando a ele que emendasse a petição inicial, promovendo a citação da FUNRIO, e determinando a correção da redação do promovente, após a referida emenda. Também foi ordenado ao autor que, divulgado o resultado definitivo da prova de redação, emendasse novamente a inicial, promovendo a citação dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de perda de eficácia da liminar. O autor emendou a inicial, para promover a citação da FUNRIO (fl. 50). A União contestou o feito (fls. 53/74), suscitando sua ilegitimidade passiva, suscitando ainda a perda do objeto da ação, eis que ocorreu a rescisão do contrato com a FUNRIO, por meio da Portaria 172/2009, devendo essa instituição restituir todos os valores recolhidos a título de inscrição no concurso em pauta. No mérito, diz a União que o certame em apreço está suspenso, em virtude de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, que apura denúncias de fraude na realização da prova objetiva. Pugna pela improcedência do pedido, requerendo seja realizada a citação dos litisconsortes passivos necessários, quais sejam, os candidatos que serão prejudicados em sua classificação no concurso. A Fundação de Apoio, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade do Rio de Janeiro - FUNRIO apresentou contestação às fls. 78/108, argüindo ilegitimidade passiva; o litisconsórcio passivo necessários dos candidatos aprovados nas fases do concurso já realizadas e que com o autor concorram diretamente, requerendo a improcedência do pedido. Decido. Da preliminar de ilegitimidade suscitada pela FUNRIO Colho do item 5.2 do Edital 01/2009 - DPRF (fls. 25/35), que a FUNRIO seria responsável pela realização da 1ª fase do concurso em pauta (prova objetiva e redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica e de saúde), enquanto a 2ª fase do mesmo certame (curso de formação profissional) seria de responsabilidade do DPRF e da FUNRIO, com assessoria técnica desta última. Ocorre que em virtude das irregularidades ocorridas na 1ª fase do concurso, o DRPF rescindiu unilateralmente o contrato administrativo firmado com a FUNRIO, visando à realização do concurso em pauta, conforme Portaria 172, de 22.12.2009, publicada no DOU de 05.01.2010 (fl. 74), que determina, inclusive, que aquela Fundação recolha aos cofres do Tesouro Nacional todos os recursos arrecadados a título de taxa de inscrição. Anoto que a rescisão contratual se deu antes da citação dessa Fundação, realizada em 24 de janeiro de 2010, conforme certidão de fl. 77. Dessa maneira, resta claro que a FUNRIO não tem mais qualquer responsabilidade no concurso em tela, pelo que, acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a tal fundação, de conformidade com o art. 267, VI, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade suscitada pela União A União também alegou ser parte ilegítima para a causa, pois o concurso em tela foi organizado e realizado pela FUNRIO, sem participação da ré, que apenas contratou o indigitado serviço. Rejeito a preliminar, pois o concurso em tela é promovido pela União, tendo a FUNRIO atuado como mera executora do certame. Da perda do objeto da ação A União também alegou que esta ação perdeu seu objeto, pois em virtude de descumprimentos contratuais, o contrato firmado com a FUNRIO foi rescindido. Discordo de tal posicionamento. A meu viso, a perda do objeto da demanda somente ocorreria se as provas já realizadas fossem anuladas. No entanto, consultando o site do DRPF na internet (www.dprf.gov.br/PortalInternet/concurso), verifiquei que o certame do qual o autor participou continua suspenso, sem qualquer definição a respeito do seu prosseguimento e/ou da anulação das provas. Realço que, se aquelas provas não forem anuladas, é obvio que persiste o interesse de agir do promovente, cuja redação deve ser corrigida pela instituição que for contratada para dar prosseguimento ao concurso, em cumprimento à liminar deferida nos autos, pelo que, rejeito a preliminar. Da suspensão do processo O processo deve ser suspenso, até que sobrevenha decisão administrativa a respeito da continuidade do concurso em questão, especialmente em vista da determinação contida na decisão de fls. 43/46, no que respeita à citação dos litisconsortes passivos necessários. Pelo exposto, suspendo o processo, pelo prazo de seis meses, nos moldes do artigo 265, V, do CPC, alertando que, caso nesse período seja noticiado o prosseguimento/cancelamento do concurso, deve o promovente comunicar o fato de imediato a este Juízo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. P. I. J. Pessoa, 10 de março de 2011. Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0008340-77.2009.4.05.8200 SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA-SINPEF/PB (Adv. CARMEN RACHEL DANTAS MAYER, JOSELISSES ABEL FERREIRA) x UNIÃO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação de Rito Ordinário Autor: Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba - SINPEF/PB Ré: União S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINPEF/PB em face da UNIÃO, objetivando a declaração do direito dos substituídos à indenização pelos danos sofridos em razão da falta de reajuste do auxílio-alimentação, desde a data do último reajuste do benefício, (abril/2004) até o momento em que for atualizado o valor do mesmo ou até a data de aposentadoria do servidor, se anterior. Também pede a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao índice oficial de inflação acumulado no período que vai do último reajuste deferido àquela parcela até a data em que for atualizado o seu valor ou até a data da inativação do servidor, se anterior, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, desde a lesão do direito. Alega o demandante que o Decreto 3.887/2001 determina que o valor do mencionado auxílio seja atualizado monetariamente pela variação inflacionária do mês anterior, o que não ocorre desde abril/2004, de modo que o valor atual não corresponde mais ao custo da alimentação. Junta procuração, documentos e comprovante do pagamento de custas (fls.25/77 e 80/118). Citada, a União ofertou contestação, aduzindo, como matéria prejudicial, a prescrição trienal de que trata o artigo 206, p. 3º, do CDC e, quanto ao mérito propriamente dito, diz que a revisão do valor do auxílio-alimentação compete ao Poder Executivo. É o necessário. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Prescrição Suscita a parte ré a ocorrência da prescrição trienal no caso em apreço, haja vista o contido no § 3º, do artigo 206, do Código Civil, verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão da reparação civil. A meu viso, o pedido de indenização formulado na inicial tenciona disfarçar a verdadeira intenção do autor, que é obter, por via transversa, o reajuste da parcela relativa ao auxílio-alimentação, cujo valor mantém-se inalterado desde abril/2004. Em sendo assim, vislumbro a incidência da prescrição prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/32, haja vista que, como o suplicante defende que essa parcela deveria ser reajustada mensalmente desde maio/2004, a contar dessa data teve início a contagem do prazo prescricional; que, no caso, é de trato sucessivo. Desse modo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26/10/2009, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a 26/10/2004. Do mérito Diz o autor que o auxílio-alimentação percebido pelos servidores substituídos não sofre reajuste desde maio/2004, pretendendo o pagamento de indenização mensal em virtude dessa falta de majoração, correspondente ao índice oficial de inflação acumulado no período que vai do último reajuste deferido àquela parcela, até a data em que for atualizado o seu valor ou até a data da inativação do substituído, quando for o caso. Sobre o mencionado auxílio, dispõe a Lei 8.460/92, no que interessa: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) (...) O autor afirma que o artigo 3º do Decreto 3.887/2001, que regulamenta atualmente o mencionado auxílio, garante o reajuste mensal da parcela em pauta, de acordo com a variação inflacionária do mês anterior. Vejamos se procede a alegação. Reza o aludido Decreto: Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. § 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 3º Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custo por unidade da federação. (...) Art. 8º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá instruções normatizando a aplicação deste Decreto. Como se vê, o Decreto diz apenas que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará o valor mensal do auxílio-alimentação observando as diferenças de custo por unidade da federação, e não que este benefício será reajustado mensalmente pela variação da inflação. Tampouco a Lei 8.460/92 define o critério e a freqüência desse reajuste. Inexiste, portanto, autorização legal para reajuste do valor da vantagem patrimonial pela variação mensal de preços. Por outro lado, pode-se aplicar ao caso, analogicamente, a Súmula nº 339, do STF, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Conclui-se, pois, que não pode o Poder Judiciário, por via transversa, atuar no âmbito da competência privativa do Poder Executivo, através da concessão de indenizações substitutivas da omissão deste Poder. Nesse sentido, colho os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEI Nº 8.460/92 - DECRETO-LEI 3.887/2001 - REAJUSTE - VARIAÇÃO DO IPCA - SÚMULA 339 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CABIMENTO I - Não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração, seja porque defasado o valor do auxílio alimentação, seja porque está sendo pago em dissonância com a realidade econômica do local, pois assim decidindo estaria o Poder Judiciário atuando como legislador positivo, o que violaria o postulado constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal de 1988). Aplicação da Súmula 339 do STF. II- A verba honorária foi fixada de modo equitativo (CPC, art. 20, § 4º), na medida em que não é excessiva a condenação em 10% sobre R$ 16.000,00 (R$ 1.600,00), pro rata em relação a cinco autores. III- Apelação conhecida e desprovida. TRF 2 AC 200451020040158 Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva E-DJF2R 06/09/2010 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E DE LICENÇA. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. - O sindicato está legitimado a propor ação para defender os interesses de seus filiados, face ao que dispõem o art. 8º, inc. III, da CF-88 e o art. 3º da Lei nº 8.073/90. (...)- A competência para a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo, consoante o "caput" do art. 22 da Lei nº 8.460/92. Não cabe, portanto, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago. -(...) TRF4 AC 8904001684 Relator Desembargador Federal Osvaldo Moacir Alvarez DJ 11/07/1989 Mutatis mutandis, a orientação do 5º Regional é no mesmo sentido dos precedentes acima: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 37, X, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada objetivando desconstituir acórdão que determinou a reparação do dano advindo aos réus, em razão da inércia do Chefe do Poder Executivo em editar a lei específica (art. 37, inciso X, da CF) acerca da revisão geral de seus vencimentos. 2. A ação rescisória está fundada na violação literal do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.331/2001, nos artigos 2º, 5º, caput, 37, inciso X e 61, parágrafo 1º, alínea "c", da Constituição Federal. 3. A hipótese dos autos originais é de pedido de obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o direito da parte autora à indenização por perdas e danos, em virtude da mora legislativa do Poder Executivo em propor projeto de lei fixando os índices de revisão anual dos servidores públicos federais de que trata o artigo 37 da CF/1988. 4. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete a uniformização da interpretação de matéria constitucional, já se manifestou no sentido de que: "não cabendo ao Judiciário pugnar prazo por exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal para a lei de reajuste anual de remuneração dos servidores públicos da União, não pode também condenar este ente ao pagamento de indenização por danos patrimoniais ou morais decorrentes da mora" (Rcl 4700 SC, jul. 17.10.2006, DJ 24.10.2006, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 5. Acerca da questão tratada nestes autos, o Egrégio Plenário desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes interpostos na AC 366977/02/RN, concluiu por adotar o posicionamento já firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de indeferir os pedidos de indenização por dano material, formulados em termos idênticos ao da presente demanda. 6. Ação Rescisória julgada procedente. Honorários de sucumbência fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC. TRF5 AR 200805000609111 Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias DJE 28/04/2010 Com supedâneo em tais fundamentos, torna-se imperiosa a improcedência da pretensão autoral. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como a recolher as custas finais. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. João Pessoa, 14 de março de 2011. Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000702-56.2010.4.05.8200 FLAVIO JOSE QUINDERE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. WALTER DE AGRA JUNIOR, VANINA C. C. MODESTO, THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA, JACKELINE ALVES CARTAXO, FERNANDA MARIA WANDERLEY DE OLIVEIRA XAVIER) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação de Rito Ordinário Autores: Flávio José Quinderé de Almeida e outro Ré: União S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se ação de rito ordinário proposta por FLÁVIO JOSÉ QUINDERÉ DE ALMEIDA e LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA JÚNIOR em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos autores pelo débito apurado no Procedimento Fiscal nº 11618.001497/2003-01. Da inicial, extrai-se o seguinte: I - em meados de 2001, teve início procedimento fiscal em desfavor da empresa DICARNE Comercial de Alimentos Derivados de Carne Ltda., cujo objeto era apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1999 a 2000 e de janeiro a junho de 2001. Após sucessivas prorrogações, foram incluídos na fiscalização do PIS e a COFINS do período compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 2001. Em 2003, o indigitado procedimento teria sido concluído, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 0430100/00238/01, a título de COFINS. II - fora apurado como devido o montante de R$ 772.098,25 (setecentos e setenta e dois mil e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos); em 22.07.2003, o segundo promovente fora notificado acerca do teor do aludido auto de infração, tendo sido os dois autores arrolados na qualidade de responsáveis solidários em razão de suposto interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias nascidas a partir das relações comerciais desenvolvidas pela empresa fiscalizada, com respaldo no art. 124, I e 135, III, do CTN. III -em 25.08.2003, apresentaram defesa em face do multicitado auto de infração, invocando a ausência de responsabilidade deles, não restando configurada a solidariedade imputada pelo Fisco, já que sequer eram sócios da referida empresa; contudo, a defesa administrativa ofertada pela DICARNE não foi conhecida por intempestividade, tendo havido julgamento apenas das defesas oferecidas pelos promoventes por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE. Afirmam que não lograram êxito na esfera administrativa, tendo sido mantido o lançamento com inclusão dos autores enquanto responsáveis solidários. V - a "solidariedade natural" prevista no art. 124, I, do CTN, apenas se aplica quando há interesse comum de pessoas diferentes na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. VI - os autores que participaram de nenhum modo do fato ensejador da obrigação tributária em foco, sendo a responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica DICARNE, citando o princípio da autonomia da pessoa jurídica. VII- em caso de mero inadimplemento, sequer é relevante saber quem era o sócio gerente da sociedade contribuinte à época do fato gerador do tributo. Assentam que a imputação direta difere da desconsideração da pessoa jurídica, sendo esta aplicada apenas quando há manifesto desvio de finalidade ou abuso patrimonial. Sustentam que a imputação direta exige que a Fazenda Pública demonstre efetivamente a prática dos atos dispostos no art. 135 do CTN, presumindo ilicitude quando ocorrer dissolução irregular da sociedade, o que não teria ocorrido no presente caso. Coligiu procuração e documentos às fls. 22/1394. Decisão de fls. 1399-1406 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual restou irrecorrida, conforme certificado à fl. 1408. Citada, a União ofertou contestação, às fls. 1410-1413, aduzindo que os autores devem ser responsabilizados solidariamente, eis que são os verdadeiros proprietários da empresa fiscalizada. Acresce que, por terem agido de forma ilegal, a responsabilização passa a ser pessoal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Defende a robustez das provas trazidas aos autos. Finaliza dizendo que o valor da dívida imputada aos autores está totalmente correto, posto que a incidência das multas e da taxa Selic teria elevado legitimamente o valor originário. Juntou documentos às fls. 88-129. Observada impugnação à contestação às fls. 1417-1421. Os autos vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Tencionam os autores, mediante o ajuizamento da presente ação ordinária, serem isentados da responsabilidade pelo débito tributário - no valor de R$ 772.098,25 (setecentos e setenta e dois mil, noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) - apurado no Procedimento Fiscal nº 11618.001497/2003-01, de que resultou o Auto de Infração de fls. 27-29. Para tal desiderato, sustentam, em suma, que lhes foi indevidamente imputada a responsabilidade solidária pelo Auto de Infração de fls. 27-29 oriundo da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado por aquela empresa a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 01/1999 a 06/2001, porquanto não seriam sequer sócios da empresa autuada, DICARNE Comercial de Alimentos Derivados de Carnes Ltda. Conquanto os autores, de fato, não façam formalmente parte do quadro societário da empresa DICARNE, quer na condição de sócios quotistas, quer na qualidade de sócios gerentes, o que se extrai da simples leitura do Contrato Particular de Constituição de Sociedade por Quotas por Responsabilidade Limitada de fls. 1166 a 1167 e do Primeiro Aditivo de Alteração Contratual da empresa fiscalizada de fl. 1168, é certo que tais documentos remontam apenas ao interregno de 1996 e 1997, oscilando o período autuado, contudo, de 1999 a 2001. A despeito disso, ou seja, mesmo partindo-se da premissa de que os autores não integrarem o quadro societário, é fato que, durante a fiscalização, foi detectado o uso de pessoas interpostas por parte dos autores, proprietários de fato da empresa, com o fito de se esquivarem do cumprimento das obrigações tributárias. É bom que se diga que tal situação fática foi minuciosamente demonstrada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, Hamilton Sobral Guedes, conforme se infere do Relatório Fiscal por este elaborado. Vide trechos deste Relatório, no que interessa: "(...) DAS CONCLUSÕES Da análise de todos os fatos relatados na presente aça fiscal constatamos que as empresas Dicarne - Comercial de Alimentos Derivados de Carnes Ltda. fiscalizada, e Free Carnes Comércio Varejista de Carnes Ltda., embora constituídas regularmente, com registro de seu Contrato Social na Junta Comercial da Paraíba, têm como verdadeiros proprietários (de fato) os Srs. LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA JÚNIOR e FLÁVIO JOSÉ QUINDERÉ DE ALMEIDA, que possuem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal, tendo, portanto, solidários obrigados no crédito tributário constituído nesta ação fiscal. Trata-se, portanto, do uso de pessoas interpostas por parte dos proprietários de fato para esquivar-se do cumprimento da obrigação principal (de pagar) nascidas a partir das situações em que a legislação tributária determina como tributáveis. Na comprovação dos fatos constatados por esta fiscalização, na presente ação fiscal, ressaltamos, a seguir, elementos essenciais que, embora tenhamos citado no transcorrer deste Relatório, iremos, de forma lógica, rever, a fim de que não reste dúvida na identificação dos verdadeiros proprietários da empresa fiscalizada determinado por esta auditoria. 1. Por todos os fatos relatados neste relatório constatamos que desde a criação da empresa fiscalizada que os sócios de direito (contrato social) apenas cederam seus nomes e que em momento algum atuaram como verdadeiros donos, pois transferiram, através de procuração pública, todos os poderes de administração para o Sr. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior. 2. Na análise dos rendimentos de pessoas físicas, declarados pelos sócios de direito, fica comprovado que os mesmos jamais tiveram capacidade econômica para efetivamente constituir e administrar a empresa Dicarne - Comércio de Alimentos e Derivados de Carnes Ltda, cujo faturamento no período fiscalizado apresentou um montante de R$ 14.314.017,73 (quatorze milhões, trezentos e quatorze mil dezessete reais e setenta e três centavos). 3. Ainda, de acordo com as declarações de pessoas físicas apresentadas pelos sócios, não constam bens declarados. 4. Durante todo o transcorrer da presente ação fiscal tivemos contato com o sócio Paulo César de Santana uma única vez. Para tomada de declaração que reproduzimos neste relatório. Nas suas respostas constatamos que jamais administrou a empresa. 5. O sócio Paulo César de Santana não quis se pronunciar sobre a maioria das indagações feita por esta fiscalização. Todavia, declara que quem administrava a empresa desde a constituição (1996) são os Srs. Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior. 6. O sócio Paulo César de Santana, além de ser sócio de direito da empresa fiscalizada, era empregado de outras empresas na função de auxiliar de serviços gerais e auxiliar de produção, com salários irrisórios para quem é sócio de uma empresa que tem um faturamento de mensal em média de aproximadamente R$340.809,95 (trezentos e quarenta mil oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos). 7. Durante todo o transcorrer da presente ação fiscal não mantivemos nenhum contato pessoal com o sócio José Costa do Nascimento. Foi, inclusive, intimado a comparecer a esta delegacia para prestar esclarecimentos referentes à empresa fiscalizada (fls. 79 a 80). Até o encerramento da presente ação fiscal não compareceu e nem justificou o não comparecimento. (...) 12. Nas declarações prestadas, a termo, o Sr. Giovanni de Albuquerque Maranhão, Procurador, declara que os proprietários da empresa Dicarne Comércio de Alimentos e Derivados de Carnes Ltda. e Free Carnes Comércio de Carnes Ltda. são os Srs. Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior, sendo, inclusive, de que recebia todas as ordens. 13. O Sr. Giovanni de Albuquerque Maranhão, que detém procuração dos sócios, declara que apenas conhece de vista os sócios da empresa Dicarne Comércio de Alimentos e Derivados de Carnes Ltda e que apenas é Procurador porque os Srs. Flávio José Quinderé de Almeida e Luiz Gonzaga de Almeida Júnior solicitaram. (...)" Frente ao panorama fático encontrado e cuidadosamente investigado pela Fiscalização, repise-se, não houve outro caminho a ser trilhado pelo Auditor Fiscal responsável senão a oportuna responsabilização solidária dos autores pelo débito aferido à guisa de COFINS, com respaldo no art. 124, I1, do Codex Tributário, enquanto detectado o interesse comum daqueles na situação que constituiu o fato gerador deste tributo, razão pela qual não prospera a tese autoral no sentido de que não poderiam ser responsabilizados por sequer integrarem o quadro social da empresa autuada. No que se refere à tese autoral no sentido da impossibilidade de imputação direta aos sócios, já que o mero inadimplemento não configuraria a prática dos atos ilícitos descritos no art. 135 do CTN, também não há de ser acolhida: a uma, porque, ao se utilizarem de interpostas pessoas ("laranjas") para figurarem ficticiamente no contrato social, os autores (sócios e gestores de fato) infrigiram a lei, atraindo para si, a responsabilidade tributária pessoal, na forma do art. 135, III, do CTN2; a duas, porque houve dissolução irregular da empresa, outra causa atrativa da responsabilidade pessoal. Nesse preciso ponto, oportuno registrar trecho do acórdão nº 1401-00.103 - 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso interposto pelos autores na esfera administrativa: "Por fim, acrescento ainda em reforço o seguinte argumento, os Srs. Luiz Gonzaga de Almeida Júnior e Flávio José Quinderé de Almeida eram as pessoas que efetivamente geriam a sociedade, e portanto, ex vi do art. 135, III, do CTN, tornaram-se responsáveis por infrações à lei cometidas pela sociedade, não apenas pelo fato de a empresa não ter pago os seus tributos e não ter entregue as DIPJs, mas sobretudo por dissolverem irregularmente a pessoa jurídica. Cabe salientar que é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores de tão-somente basta a constatação de dissolução irregular da sociedade para que de plano seja atribuída aos sócios-gerentes a responsabilidade pelo pagamento dos tributos não adimplidos pela sociedade, mesmo que não se possa vislumbrar a regra geral de que deve haver uma implicação lógica direta entre o ilícito praticado pelos sócios e o fato gerador dos tributos. E o quadro que se apresenta no presente processo não deixa a menor dúvida de que houve dissolução irregular, na medida em que houve a presunção de deliberação de dissolução e devolução dos bens da Pessoa Jurídica aos sócios. (...)" Demais disso, oportuno registrar que as alegações dos autores, não logram desconstituir a presunção de veracidade/legitimidade que rodeia o ato administrativo fiscal ora atacado e consubstanciado no auto de infração de fl. 27, a qual, por óbvio, só pode ser ilidida por prova contundente em sentido contrário (que também não restou produzida até o momento, nem requerida por ocasião da especificação de provas). Por derradeiro, outrossim não merece guarida a alegação na inicial de que seria confiscatório o montante cobrado a título de multa e juros (vide demonstrativo de multa e juros de mora às fls. 145-149), na medida em que, como bem dito, pela Fazenda Nacional, "a incidência da multa e da taxa de juros elevou legitimamente o valor originário" . Isso porque, no que respeita à multa aplicada em 75% (e não de 123% como alegado na inicial - vide fl. 149) sobre o valor do principal em cada competência, há que se ressaltar o amparo legal à sua cominação dado pelo art. 10, parágrafo único, da LC nº 70/91, combinado com o art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que prevê a cominação de multa moratória por percentuais variáveis e, portanto, de nítido caráter punitivo, enquanto escalonada progressivamente em razão da gravidade da infração à legislação tributária. Aí, descaracterizada a imposição da multa com efeito de confisco dada a proporcionalidade com que se encontra a penalidade abstratamente prevista na norma legal em referência com a que foi concretamente imposta ao contribuinte. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atenta ao que determina o § 4º do art. 20 do CPC. Custas ex lege. P. R. I. João Pessoa, 15 de março de 2011. Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)" 2 "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado. (...)". ?? ?? ?? ?? 7 PODER JUDICIÁRIO/ JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU / SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA/3ª VARA Processo nº 0000702-56.2010.4.05.8200 7 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal

   

0004435-30.2010.4.05.8200 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA (Adv. GEILSON SALOMAO LEITE) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR, GENE SOARES PEIXOTO)

Ação Ordinária Autor: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se ação ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando anular o Auto de Infração nº 37.247.216-8 e, consequentemente, eximir o autor do respectivo pagamento. Aduz o município que: 1) ter sofrido fiscalização nos interregnos de 01/2005 a 13/2005, 02/2009 a 04/2009 e 07/2009 a 09/2009 pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa; 2) ao final do procedimento fiscalizatório foi-lhe imputado o dever de pagar a importância correspondente a R$ 7.033.107,78 (sete milhões trinta e três mil cento e sete reais e setenta e oito centavos), cujo débito envolve apenas o período de 01/2005 a 13/2005 consubstanciado no Auto de Infração nº 37.247.216-8; 3) a autuação padece de manifesta ilegalidade, razão pela qual deve ser anulada; 4) ter sido o Procedimento Administrativo Fiscal inaugurado através da TIPF em 24.04.2009, contudo, durante o curso regular do aludido procedimento, o Município autor confessou e aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.960/2009, para o qual o último dia para formalizar a adesão foi 31.08.2009; 5) ainda que se tratasse de débito não constituído, o autor optou, em 21.08.2009, pelo pagamento de 240 parcelas, portanto, antes do encerramento do procedimento fiscal, cujo termo final somente ocorreria em 29.12.2009; 6) todo o débito constituído através do indigitado auto de infração já havia sido objeto de adesão, confissão e parcelamento desde 21.08.2009, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 11618003428/2009-19; 7) antes de fazer a adesão ao parcelamento fiscal dos débitos relativos ao período de 01/2005 a 13/2005, o autor já havia adotado procedimento prévio, ou seja, a apresentação da GFIP de todos os fatos geradores do mesmo período; 8) a declaração em GFIP equivale a confissão de dívida dos valores dela decorrentes; 9) encontra-se atualmente em plena regularidade quanto ao parcelamento, honrando todos os compromissos com extrema pontualidade, conforme se depreenderia do Ofício nº 2293/2010/DRF/JPA/SACAT emitido em 01.06.2010; 10) para o encerramento do procedimento de parcelamento nº 11618003428/2009-19, o autor aguarda apenas a etapa da consolidação dos débitos perante os sistemas de informática da Receita Federal do Brasil; 11) apenas por ocasião da consolidação dos débitos, o contribuinte confirmará se os débitos objeto de parcelamento ocorrerá em sua totalidade ou em apenas parte, chancelando a manifestação ocorrida em 21.08.2009; 12) ter sido a postura do Fisco violadora dos arts. 151 c/c 155 do CTN, posto que o débito constituído pelo auto de infração supracitado já havia sido objeto de adesão e parcelamento irrevogável e irretratável instituído pela Lei nº 11.960/2009, razão pela qual o contribuinte não poderia mais ser compelido a pagá-lo; 13) necessita de certidões de regularidade fiscal para celebrar convênios, contratos, transferências, sob pena de acarretar prejuízos graves e irreparáveis à sociedade pessoense nas áreas de saúde, educação, habitação, infra-estrutura, entre outros; 14) ter recebido comunicação enviada pela CAIXA, em 19.05.2010, anunciando que "a regularidade em todos os itens do CAUC é condição para a liberação de recursos/contratação de operações do OGU". Extensa documentação acostada e distribuída em 11 Volumes (até a fl. 2520). Juntada de mais documentos às fls. 2524-2525. Despacho de fl. 2526 solicitando informações por parte do Delegado da Receita Federal dentro de 72 horas, em aplicação analógica do art. 22, §2º, da Lei nº 12.016/2009. Em resposta, a Chefe da SACAT/DRF/JPA acostou o ofício de fls. 2528-2532. Petição urgente do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, às fls. 2534-2536, informando que o ofício retrocitado encontrar-se-ia repleto de imprecisões e inconsistências, já que parcelou o débito oriundo do auto de infração em referência, no entanto, só discriminou o respectivo período, porquanto aquele só foi constituído através da notificação regular do autor ocorrida em 29.12.2009. A liminar antecipatória foi deferida na decisão de fls. 2538/2541, que foi mantida à fl. 2580. Cópia do agravo de instrumento manejado contra a decisão supracitada (fls. 2547-2565). Citada, a UNIÃO contestou, fls. 2554/2565, aduzindo que o débito representado pela inscrição não foi abrangido pelo parcelamento. Defende estar "claro" que o AI nº 37.247.216-8 encontra-se sem nenhuma causa suspensiva de exigibilidade, enquanto não incluído no parcelamento em foco como alegado pelo autor, conforme informações do órgão responsável pela administração dos parcelamentos - Receita Federal do Brasil. Aduz ter sido correta a inscrição e manutenção do Município autor no CADIN, citando os arts. 2º e 7º, ambos da Lei nº 10.522/2002. Documentos às fls. 2566-2578. Relatados, no essencial, decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Tenciona o Município autor anular o Auto de Infração nº 37.247.216-8 e, por corolário, eximir-se do respectivo pagamento. Para tanto, aduz, em suma, a ilegalidade do ato de cobrança por parte do Fisco em relação ao DEBCAD nº 37.247.216-8 oriundo de Auto de Infração, haja vista que tal débito já havia sido objeto de confissão e parcelamento pela Lei nº 11.960/2009 desde 21.08.2009, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 11618003428/2009-19. Analisando detidamente a inicial, constato que o Município autor lança mão daquele único fundamento para atacar a legalidade do auto de infração em foco, ou seja, do fato de já ter aderido ao parcelamento da Lei nº 11.960/2009 antes mesmo da sua lavratura e, portanto, confessado a dívida dele decorrente em momento anterior ao da constituição do crédito tributário. Vide trecho da inicial: "(...) Não há dúvidas, pois, que o débito constituído pelo Auto de Infração nº 37.247.216-8 já havia sido objeto de adesão e parcelamento instituído pela Lei nº 11960/2009. Neste contexto, a postura do Fisco Federal caracteriza-se como violadora ao disposto no arts. 151 c/c 155 do Código Tributário Nacional. Obrigar o autor-contribuinte a pagar o crédito tributário no valor de R$ 7.033.107,78 indevidamente, além de sofrer as restrições administrativas e financeiras dela decorrentes constitui abuso e manifesta ilegalidade.(...)" Partindo esta Magistrada (já definitivamente convencida, frise-se, a esse respeito) da premissa de que o débito ensejador do Auto de Infração em referência foi SIM alcançado pelo multicitado parcelamento (ao contrário do alegado na contestação) - a liminar antecipatória foi favorável ao Município requerente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI1, do CTN, em face da inclusão do aludido débito no parcelamento de que trata a Lei 11.690/2009; autorizar a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa - CPD - EN, nos moldes do art. 2062 do CTN, na ausência de outros débitos pendentes que impeçam tal emissão; bem como para determinar que a ré se abstivesse de adotar qualquer medida restritiva em razão do débito supracitado. Abro parênteses para dizer que na contestação a Fazenda Nacional se fulcra no mesmo argumento já enfrentado na liminar antecipatória para afirmar que o débito não está incluído no parcelamento, ou seja, o de que "no ofício constante às fls. 2528, o qual foi expedido pela Receita Federal com o fito de responder a solicitação sobre se a liminar exarada no MS 0002696-22.2010.4.05.8200, movido pelo Município de João Pessoa, incluiu o débito previdenciário DEBCAD 37.247.216-8 no parcelamento previsto na Lei nº 11.960/2009 (...)" teria informação clara em sentido contrário. Dito isto, repito o quanto já mencionado na decisão liminar, no que interessa: Pois bem. Num primeiro momento, esta Magistrada não conseguiu vislumbrar com clareza a situação fática atinente à causa, ante a aparente incoerência lógica entre os conteúdos do Ofício nº 2.293/2010/DRF/JPA/SACAT (fl. 2509) e da Certidão Positiva de Débito de fls. 2524-2525. Isso porque o primeiro acusava a regularidade da situação previdenciária do Município perante a Receita Federal, ao informar que " o Município possui junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional parcelamentos nos moldes da Lei nº 11.196/2005, com as alterações da Lei nº 11.960/2009, protocolados sob os números 11.618003428/2009-19 11618.003431/2009-32, concedidos por força da liminar expedida nos autos do Mandado de Segurança 0002696-22.2010.4.05.8200 - CLASSE 126 - Seção Judiciária da Paraíba - 3ª Vara, incluindo todas as contribuições previdenciárias com vencimento até 31/01/2009 (...)". Ao passo que, em contrapartida, o segundo (Certidão Positiva de Débito) - acostado logo adiante, frise-se, também pelo Município - em aparente confronto, fazia referência expressa ao AIOP nº 372472168 - alusivo ao não recolhimento de contribuições previdenciárias no período fiscalizado de 01/2005 a 13/2005 (vide relatório fiscal de fls. 73-87) - com valor de R$ 7.220.875,99 (sete milhões, duzentos e vinte mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) em 01/06/2010, como motivo impeditivo para expedição de certidão negativa. Diante desse quadro nebuloso, restou a esta Magistrada conjecturar duas alternativas: Primeiro, ou o débito atinente ao AI não estaria incluído no Parcelamento, já que a regularidade noticiada pelo indigitado Ofício decorreria, a princípio, apenas da adimplência em relação ao pagamento das parcelas referentes ao parcelamento da Lei nº 11.960/2009, ao passo que registrou expressamente: "Em anexo, juntamos as Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, extraídas de nossos sistemas de arrecadação, que contemplam os pagamentos das parcelas referentes ao mencionado parcelamento desde a competência 11/2009, quando teve início a primeira parcela em decorrência da carência de 03 (três) meses concedidas pela Lei para os Municípios com mais de 50 mil habitantes." Segundo, o indigitado débito apesar de devidamente incluído no aludido estaria indevidamente sendo motivo de impedimento para expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Instalada a dúvida e para não proferir decisão que mais tarde necessitasse ser reconsiderada, ou seja, para exarar com segurança e precisão o provimento antecipatório requestado na inicial, solicitei informações ao Delegado da Receita Federal, por força do despacho de fl. 2526. Com a chegada das informações solicitadas (18.06.2010), por meio do Ofício nº 2.486/2010/DRF/JPA/SACAT, noticiou-se a não inclusão do débito de natureza previdenciária - DEBCAD 37.247.216-8 no parcelamento da Lei nº 11.960/2009, esclarecendo inclusive o motivo da não inclusão, nos seguintes termos: "1.1 A inclusão de débitos contraídos pelo contribuinte em parcelamento depende da manifestação da vontade do mesmo, uma vez que somente o contribuinte pode concordar ou não com os valores que estão sendo cobrados e considerados como sendo devido; 1.2 Para tanto, no caso de parcelamento da Lei nº 11.960/2009 foi criado o formulário DISCRIMINATIVO DE DÉBITO - MODALIDADE 60 E 240 PRESTAÇÕES, onde o contribuinte declara os débitos que pretende parcelar, com o objetivo de que futuramente o mesmo não venha questionar que débitos foram ou deixaram de ser incluídos; 1.3 Em anexo, juntamos as cópias de tais formulários bem como a relação dos débitos DEBCAD 36.825.035-0, 37.247.216-8 e 37.247.218-4 não foram incluídos no referido parcelamento, sendo que o primeiro foi pago e último objeto de Impugnação. (destaques meus) Portanto, a princípio, extrai-se que, a despeito de se tratar de débito com vencimento anterior a 31.01.2009, nos expressos termos do art. 961 da Lei nº 11.960/2009, a dívida decorrente do auto de infração em foco não teria sido incluída neste parcelamento por livre e espontânea vontade do MUNICÍPIO devedor, conforme informações (fls. 2528-2532) prontamente prestadas a este Juízo. Contudo, às fls. 2534-2537, o autor atravessa petição para o aclaramento da real situação fática que permeia estes autos, na medida em que traz a informação esclarecedora de que, "no momento da adesão, os débitos não haviam sido constituídos, pois a adesão ocorreu em 21.08.2009 e a constituição se deu em 29.12.2009", razão pela qual o autor discriminou os débitos já constituídos com a nomenclatura "DEBCAD" e os não constituídos especificando os respectivos períodos. Razão assiste ao MUNICÍPIO autor. De fato, analisando o teor do Processo Administrativo nº 11618/003428/2009-19 atinente ao parcelamento em foco, em especial, o discriminativo de débito de fl. 2376, constato que, autorizado pelo art. 96, §1º3, da Lei nº 11.960/2009 e utilizando o modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2009, o MUNICÍPIO autor realmente, ao contrário do alegado pela Receita Federal, manifestou expressamente sua vontade em incluir o débito ainda não constituído, que mais tarde originou o Auto de Infração em tela; para identificação de tal débito, o autor mencionou o seu CNPJ o período correspondente do débito, a saber, 01.2005 a 13.2005. Deveras, não haveria como, em 31.08.2009, data deste detalhamento feito para fins de adesão, o Município autor ter especificado o número do "DEBCAD" do aludido débito, ao passo que tal numeração só foi gerada posteriormente, mais precisamente, em 28.12.2009, ocasião em que foi constituído, conforme se extrai do AI de fl. 20. Assim, a referência ao débito em fase de constituição no pedido de inclusão do parcelamento foi feita a partir do número do CNPJ do contribuinte e período respectivo. Com efeito, tendo esta Magistrada chegado à conclusão de que o débito em referência foi, de fato, alcançado pelo multicitado parcelamento, imperiosa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN e, consequentemente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos moldes do art. 206 do CTN. No entanto, é bom que se diga que o acolhimento da pretensão de inclusão do débito ensejador do auto de infração em foco no parcelamento instituído pela Lei nº 11.960/2009 não redunda na legitimidade da pretensão anulatória do Município autor. Isso porque a mera inclusão de débito ainda não constituído em parcelamento - autorizado por dispositivo legal, in casu, o art. 96, §1º4, da Lei nº 11.960/2009 - não implica na ilegalidade do auto de infração posteriormente lavrado e através do qual se procedeu à constituição definitiva do crédito tributário ora impugnado. Logo, não merece guarida a irresignação do autor consistente no fato de que teria já teria confessado espontaneamente a dívida através de adesão a parcelamento, motivo pelo qual o auto de infração deveria ser desconstituído. Ora, ao revés do alegado na inicial, a circunstância de o autor já ter aderido a parcelamento por ocasião da lavratura do auto de infração em riste, ou seja, já haver formulado pedido do parcelamento de que trata a Lei nº 11.960/2009 - por ser ato que importa reconhecimento do débito - levaria, a priori, justamente à conclusão contrária de que não é mais detentor de nenhum direito subjetivo à discussão da legalidade daquele crédito tributário constituído através do Auto de Infração nº 37.247.216-8, salvo se houvesse comprovada coação ou algum outro vício de consentimento . Nesse sentido, colaciono o recente precedente do TRF-5ª Região, mutatis mutandis, aplicável ao caso: "TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE ACORDO O ARTIGO 12 DA LEI 9964/2000 (REFIS). RECONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em um dos pedidos da demanda buscava-se a anulação do auto de infração sob o argumento de que não havia fundamentação legal para sua aplicação tendo sido levado em consideração os termos do acordo de valoração aduaneira, utilizando-se do artigo 8º do decreto 2468/98 como único argumento para desclassificar o primeiro método de valoração aduaneira com a lavratura de auto de infração. 2. Formalização de pedido de parcelamento especial perante a Secretaria da Receita Federal com fundamento no artigo 12 da lei 9964/2000. com a concordância das regras do programa, sendo que de acordo com o artigo 3º do referido ato normativo, a opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo 2º. Após a confissão não poderia mais ter ocorrido a impugnação dos valores em questão. 3. A legislação que instituiu o programa de recuperação fiscal REFIS prevê que a opção pelo referido programa implica, dentre outras conseqüências em confissão irrevogável e irretratável dos débitos dos tributos e/ou contribuições previdenciárias regularmente lançados em desfavor do contribuinte, bem como na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. Assim, a empresa não é mais detentora de nenhum direito subjetivo à discussão da legalidade do crédito tributário constituído por meio do auto de infração nº 11131-003.194/00-63, lavrado pela Inspetoria da Alfândega no Porto de Fortaleza, exatamente em razão de haver formulado o pedido de parcelamento especial de que trata o artigo 12 da lei 9964/2000, que implica na observância de todas as regras aplicáveis ao programa REFIS. 4. O pedido de parcelamento feito pelo executado é ato que importa reconhecimento do débito. Precedentes. 5. Apelação não provida." (TRF-5ª R., AC nº 426802, Desemb. Federal Frederico Pinto de Azevedo, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJE: 25.02.2010, p. 133) Por derradeiro, deixo registrado que, em consulta ao sítio eletrônico do TRF-5ª Região http://www.trf5.jus.br/processo/0010722-68.2010.4.05.0000, constatei que o Desembargador Federal Geraldo Apoliano indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento manejado contra a decisão deferitória da liminar, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, ressaltando que, ao menos naquele momento processual, não vislumbrava "qualquer elemento que infirme a decisão proferida pelo MM. Juiz Monocrático; não havendo prova, ou mesmo indício, que possa fundamentar a modificação da decisão guerreada." Por todas as razões ora delineadas, concluo que não há no Auto de Infração nº 37.247.216-8 a ilegalidade apontada na inicial, ensejando, por conseguinte, a improcedência da pretensão autoral. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da causa, de conformidade com o art. 269, I, do CPC, para determinar que a ré suspenda a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº. 37.247.216-8, mediante inclusão do aludido débito no parcelamento de que trata a Lei nº. 11.690/2009. Como corolário, determino que a ré se abstenha de negar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa- CPD-EM, nos moldes do art. 206 do CTN, na ausência de outros débitos pendentes que impeçam tal emissão. Outrossim, determino que a ré se abstenha de adotar qualquer medida restritiva em relação ao autor em razão do débito supracitado. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes na verba honorária, já que cada parte já arca com os custos de seu patrocínio judicial (advogados públicos). Sem custas em face da isenção legal. P.R.I. João Pessoa, 15 de março de 2011. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) " 2 "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 3 "Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A, em: § 1o Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998." - destaque meu. 4 "Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A, em: § 1o Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998." - destaque meu. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO/ JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU / SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA/3ª VARA Processo nº 0004435-30.2010.4.05.8200 10 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal

   

0007278-65.2010.4.05.8200 CICERO FERREIRA CHALITA (Adv. JOSE CHAVES CORIOLANO, CICERO GUEDES RODRIGUES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO)

Trata-se de agravo retido interposto pelo autor, requerendo o recebimento do mesmo para ser apreciado pela Instância Superior ou a reconsideração do ato judicial que suspendeu o andamento do presente feito (fls. 29/31) até o julgamento final dos REs 591.797 e 626.307. Alega a parte autora que o ato judicial em questão deve ser modificado, uma vez que os Recursos Especiais 591.797 e 626.307 se referem a pedidos feitos pelo Banco Itaú S.A e pelo Banco do Brasil S.A relativamente a aplicação dos expurgos econômicos, em caderneta de poupança, em nada se relacionando com o pedido objeto da presente ação, isto é, com a aplicação dos expurgos econômicos nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990 nas contas vinculadas do FGTS. Compulsando os autos, observo que houve um equívoco deste Juízo ao proferir o ato judicial de fl.29/31, tendo em vista que acreditava ser objeto da presente ação a discussão sobre os critérios de correção monetária, em caderneta de poupança, introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, Bresser e Verão. Ante o exposto, com fulcro no art. 523, §2º do CPC, exerço juízo de retratação para o fim de dar prosseguimento ao feito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Outrossim, acolho o pedido de prioridade na tramitação do feito, com arrimo no art. 1.211-A do CPC, incluído pela Lei 10.173/2001 c/c com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Cite-se a CAIXA.

   

0007912-61.2010.4.05.8200 ALFREDO FERREIRA LOPES (Adv. JOSE CHAVES CORIOLANO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL)

Em obediência ao provimento nº 001/2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87º, item 08, por primeiro, abro vista a parte autora para impugnar a (s) contestação (ões), no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, 15/03/2011. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora de Secretaria da 3ª Vara

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002747-33.2010.4.05.8200 OTONIEL DE FIGUEIREDO MELO (Adv. RODRIGO MENEZES DANTAS, BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS, KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHAES, YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação Ordinária Autor: Otoniel de Figueiredo Melo Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por OTONIEL DE FIGUEIREDO MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, bem como, o pagamento das parcelas devidas desde a data em que adquiriu direito ao citado benefício. Da inicial, extrai-se o seguinte: I - o autor já conta sessenta e oito anos de idade, possuindo o número mínimo de contribuições previdenciárias necessárias à concessão do benefício de aposentadoria por idade; II - o INSS deixou de reconhecer o direito do autor, haja vista entender que a decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado que reconhece vínculo de emprego não tem força para gerar efeitos previdenciários; III - o INSS também não computou o tempo de trabalho prestado às Prefeituras de João Pessoa e de Sapé, mesmo estando tais vínculos registrados nos assentamento previdenciários do autor; IV - a inexistência de registro do recolhimento da contribuição por parte do empregador não pode prejudicar o trabalhador. Junta cópia não autenticada da procuração e documentos (fls. 20/109) e requer a gratuidade judiciária. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido na decisão de fls. 112/114, que concedeu a gratuidade judiciária e ordenou ao promovente que apresentasse o original ou cópia autenticada do instrumento procuratório encartado à fl. 22, com atendimento à fl. 118. Citado, o INSS apresentou contestação às fls. 120/134, pugnando pela improcedência do pedido, por inexistir início de prova material quanto ao vínculo empregatício do período 03/01/2000 a 02/03/2005, reconhecido em reclamação trabalhista. Com sua defesa, trouxe cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pelo suplicante (fls. 135/352). Impugnação do autor, que trouxe outros documentos destinados à comprovação do vínculo empregatício com a empresa HD Construções Representações e Serviços Ltda (fls. 355/369), não requerendo outras provas. Intimado, o INSS não manifestou interesse em produzir provas (certidão de fl. 371). É o que importa relatar. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Sobre a aposentadoria por idade, dispõe a Lei n.º 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 2008 162 meses Assim, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o segurado do sexo masculino precisa comprovar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, além do cumprimento do período mínimo de carência, de acordo com o ano em que implementou as condições exigidas para a concessão do benefício. No presente caso, o autor nasceu em 30.06.1941 (fl. 20), contando, desse modo, com a idade mínima para aposentadoria. Na data do requerimento do benefício (08.10.2008 - fl. 45), a carência mínima exigida era 162 (cento e sessenta e dois) meses. Através da documentação juntada aos autos, o autor pretende demonstrar ter trabalhado durante 14 anos, 03 meses e 06 dias, o que equivale a 171 meses, nos seguintes períodos: I - Usina Agromar Açúcar e Álcool LTDA (fl. 25): Período: 31.08.1992 a 14.05.1993 II - HD e Construções Representações e Serviços LTDA (fl. 25): Período: 03.01.2000 a 02.03.2005 III - Escola Phoenix LTDA (fl. 25): Período: 01.09.2005 a 02.03.2006 IV - Casa Forte Engenharia LTDA (fl. 25): Período: 17.03.2006 a 31.08.2006 V - Base - Sistema de Educação LTDA (fl. 26): Período: 01.09.2006 a 01.03.2007 VI - Casa Forte Engenharia LTDA (fl. 26): Período: 28.03.2007 a 31.10.2007 VII - Base - Sistema de Educação LTDA (fl. 26): Período: 01.11.2007 a 20.05.2008 VIII - Prefeitura Municipal de Sapé (fl. 93): Período: 01.02.1997 a 01.08.1997 e 13.05.1998 a 31.12.2000 IX - Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR (fl. 95): Período: 01.11.1996 a 31.12.1996 X - Prefeitura Municipal de João Pessoa (fl. 98): Período: 05.01.1993 a 01.11.1996 Na decisão administrativa, acostada às fls. 46/47, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria sob o fundamento de que não estava satisfeito o período de carência exigido em lei, haja vista que o tempo de serviço prestado às Prefeituras de Sapé e de João Pessoa, bem como à empresa HD Construções Representações e Serviços LTDA. não poderiam ser reconhecidos para fins de concessão de benefício previdenciário. Destarte, o ponto central da demanda fica cingido à questão do tempo de serviço do período reconhecido na reclamação trabalhista ajuizada pelo autor contra a empresa HD Construções Representações e Serviços LTDA, bem como o tempo de serviço prestado às Prefeituras de Sapé e João Pessoa. Quanto ao tempo de contribuição aos Municípios de Sapé e de João Pessoa O autor trouxe as certidões de fls. 93/94 e 98/99, expedidas pela Prefeitura Municipal de Sapé e pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, respectivamente. Referidas certidões foram expedidas para fins de contagem recíproca, conforme consignado naqueles documentos. Ensina o Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, que a "Contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior (artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição da República, na sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98)" - RESp 200400041659, DJ 25/10/2004). Sobre ela (a contagem recíproca), a Carta Magna, a Lei 8.213/91 e a Lei 9.796/99 dispõem do seguinte modo: CF/88: "Art. 201. (...) § 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." Lei 8.213/91: "Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento." Lei 9.796/99: "Art. 4o Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo. (...)" Esclareço que a Emenda Constitucional nº 20/1998 substituiu a aposentadoria por tempo de serviço pela atual aposentadoria por tempo-de-contribuição, com o firme propósito de adotar definitivamente o aspecto contributivo no regime previdenciário. Pois bem. A certidão de fl. 93, expedida pela Prefeitura Municipal de Sapé, diz que o autor laborou ali de 1º de fevereiro de 1997 a 1º de agosto de 1997 e de 13 de maio de 1998 a 31 de dezembro de 2000. O documento de fls. 94, emitido pela mesma Prefeitura, revela que, naqueles períodos, o promovente recolheu contribuições previdenciárias somente entre maio/1999 a setembro/99 e de fevereiro/2000 a dezembro/2000. Em sendo assim, apenas tais períodos de contribuição podem ser considerados para fins de aposentadoria. Mutatis mutandis, os precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE RURAL - ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91 C/C ART. 202, § 2º DA CF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos constitucionais (art. 202, parág. 2º da CF) é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando que determinada categoria profissional houvesse sido anteriormente dispensada de contribuir (ADIN nº 1.664, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 19.12.1997). 2 - Precedentes desta Corte. 3 - Recurso conhecido e provido. STJ RESP 200301745177 JORGE SCARTEZZINI DJ DATA:02/08/2004 ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole constitucional. 2. "Para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca admitida é a do tempo de contribuição no âmbito da iniciativa privada com a do serviço público, não se podendo confundir, destarte, com a simples comprovação de tempo de serviço. Indispensáveis, portanto, as contribuições pertinentes ao tempo em que exercida a atividade privada" (AR 1.382/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER). 3. Pedido julgado procedente. STJ, AR 1764, ARNALDO ESTEVES LIMA DJE DATA 03.08.2009 Quanto ao período em que o autor exerceu cargo em comissão junto à Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa, vale dizer, de 05.01.1993 a 01.11.1996, colho da certidão de fls. 98/99 que o autor recolheu contribuição para o Instituto de Previdência do Município - IPM apenas no período de novembro/1995 a setembro/1996, não havendo desconto para a Previdência de janeiro/93 a outubro/95 (vide fl. 98v). As fichas financeiras do autor encartadas às fls. 155/162 relativas aos exercícios 1993 a 1996 comprovam as informações contidas na certidão de fls. 98/99. Dessa maneira, aplica-se o mesmo entendimento adotado quanto ao vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Sapé, ou seja, que apenas o período compreendido entre novembro/1995 a setembro/1996 pode ser computado, para fins de aposentadoria junto ao INSS. Do tempo de contribuição relativo ao período reconhecido na reclamação trabalhista Através da reclamação trabalhista nº 01865.2005.002.13.00-8, o autor teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa HD CONSTRUÇÕES REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no período 03.01.2000 a 02.03.2005 (fls. 196/212). O INSS se nega a computar tal período alegando que não há indício de prova material do alegado vínculo. Compulsando mais detidamente os autos, constato que a reclamada apresentou contestação na referida RT, alegando a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante, rejeitando a primeira proposta conciliatória (fls. 183/186). Naquela ocasião, o reclamante apresentou os documentos de fls. 189/192, cuja juntada foi deferida pela MMª. Juíza do Trabalho, sem oposição da parte contrária, conforme consignado na ata de audiência de fl. 183. Como a reclamada não compareceu à audiência marcada para a colheita das provas, a magistrada trabalhista encerrou a instrução processual, declarando prejudicadas as alegações finais da reclamada e a segunda proposta de conciliação, designando data para julgamento (fl. 194). Na sentença, a magistrada considerou que a reclamada incidiu em confissão ficta quanto à matéria de fato deduzida pela parte adversa, a teor da Súmula 74 do TST. Evoluindo o entendimento adotado na decisão que indeferiu o pedido de tutela, concluo que a RT não foi extinta por acordo das partes, tendo o autor apresentado naqueles autos indício de prova material do vínculo mantido com a empresa reclamada, quais sejam: o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, sem assinatura do empregador, mas com carimbo com dados identificadores da empresa,restando averbada a data de admissão em 03.01.2000; (fl. 175) e procurações de fls. 189/192, datadas de maio e dezembro de 1993, mediante as quais a empresa conferia poderes ao ora autor para representá-lo perante Banco do Brasil, Receita Federal e INSS. Anote-se que o Juízo trabalhista calculou todas as contribuições incidentes sobre as verbas devidas pelo autor e pela empresa naquele período (fls. 214/222), em cumprimento à Lei 10.035/2000, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho1. Contudo, observo que não há nenhum reforço probatório para comprovação do período de trabalho posterior a 2003, não bastando, para fins previdenciários, o reconhecimento do vínculo laboral nos anos de 2004 e 2005 pela Justiça Trabalhista, já que fulcrado na confissão ficta do empregador. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. I. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção" (EREsp 616.242/RN, 3ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ 24/10/2005). II. In casu, a sentença trabalhista tão-somente homologou acordo firmado entre as partes, no qual o reclamado reconheceu relação de emprego do reclamante, não tendo sido juntado, porém, qualquer elemento que evidenciasse, na ação trabalhista, que ele houvesse prestado serviço na empresa e no período alegado na ação previdenciária. Agravo regimental desprovido. STJ, AGRESP 1128885, FELIX FISHER, DJE DATA 30.11.2009 Dessa maneira, deve ser levado em conta o período laborado pelo autor junto à empresa HD CONSTRUÇÕES REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA, excluído o período concomitante com a Prefeitura Municipal de Sapé (de 03.01.2000 a 31.12.2000) e limitado a dez/2003. Apuração do Tempo de Contribuição Em resumo, o tempo de contribuição do promovente é o seguinte: I - Usina Agromar Açúcar e Álcool LTDA: Período: 31.08.1992 a 14.05.1993 II - Prefeitura Municipal de João Pessoa: Período: 01.11.1995 a 30.09.1996 III - Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR: Período: 01.11.1996 a 31.12.1996 IV - Prefeitura Municipal de Sapé: Período: 01.05.1999 a 30.09.1999 e de 01.02.2000 a 31.12.2003 V - HD e Construções Representações e Serviços LTDA : Período: 01.01.2001 a 31.12.2003 VI - Escola Phoenix LTDA : Período: 01.09.2005 a 02.03.2006 VII - Casa Forte Engenharia LTDA : Período: 17.03.2006 a 31.08.2006 VIII - Base - Sistema de Educação LTDA: Período: 01.09.2006 a 01.03.2007 IX - Casa Forte Engenharia LTDA): Período: 28.03.2007 a 31.10.2007 X - Base - Sistema de Educação LTDA : Período: 01.11.2007 a 20.05.2008 O tempo de contribuição do autor até 20/05/2008, data do requerimento do benefício, totalizava 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias, ou 105 (cento e cinco) contribuições, conforme tabela anexa à presente sentença, pelo que, força reconhecer que o promovente não dispõe da carência mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade requerida, que são 162 (cento e sessenta e duas) contribuições. Da aposentadoria estatutária do autor Observo que ao pleitear benefício perante o INSS, o autor juntou documentos relativos à aposentadoria estatutária percebida na qualidade de servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 144/147). De acordo com os citados documentos, o autor foi inativado em 03 de abril de 1991, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (fls. 145/146). Segundo o documento de fl. 147, o ato de aposentação foi revisto em 2005, com base no artigo 190, da Lei 8.112/90, cuja redação à época era a seguinte: Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral. O artigo 186, § 1º, aludido no dispositivo supra, rezava: Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. A aposentadoria do autor foi revista em virtude de laudo médico pericial ter concluído que, desde 19 de junho de 2002, esse servidor era portador de invalidez permanente, decorrente de uma das doenças elencadas no §1º do artigo 186, da Lei 8.112/90. É o que se extrai da Portaria encartada à fl. 147. No entanto, ao ajuizar reclamação trabalhista em 29/11/2005, o promovente afirmou ter trabalhado para a empresa HD CONSTRUÇÕES de 03 de janeiro de 2000 a 31 de janeiro de 2005 (fls. 53/57), tendo comprovadamente laborado para outras empresas até maio/2008. O trabalho do autor em empresas privadas não condiz com o estado de incapacidade permanente atestado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por conseguinte, impõe-se seja verificada a licitude da revisão/manutenção da aposentadoria estatutária por invalidez desse servidor. Em sendo assim, determino à Secretaria que extraia cópia desta sentença e dos documentos de fls. 23/29, encaminhando-as à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego neste Estado, para as providências que julgarem necessárias. D I S P O S I T I V O Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da causa, de conformidade com o art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do autor estar amparado pela gratuidade judiciária. P.R.I. Oficiem-se à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego neste Estado, conforme ordenado supra. João Pessoa, 15 de março de 2011. Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 Lei 10.035/2000: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 876. .................................................................." "Parágrafo único. Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo." (AC) (...) "Art. 879. .................................................................." "§ 1o .................................................................." "§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas." (AC) ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO/ JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU / SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA/3ª VARA Processo nº 0002747-33.2010.4.05.8200 12 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal

   

0007194-69.2007.4.05.8200 ADMILSON CORREIA DE VASCONCELOS (Adv. VALTER DE MELO, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, LEOPOLDO MARQUES DASSUNCAO, ANTONIO SEVERINO DA SILVA, YURI MARQUES DA CUNHA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR)

Indefiro o pedido de substabelecimento, em razão das anotações já elaboradas nos autos. Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 05(cinco) dias.

   

0007606-73.2002.4.05.8200 ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR (Adv. JOSE MARCOS DA SILVEIRA FARIAS) x UNIÃO (Adv. ANTONIO INACIO RODRIGUES DE LEMOS)

A Secretaria remeta-se os presentes autos a Assessoria Contábil a fim de dar cumprimento ao que restou decidido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fls. 193/197 (fls. 195, dois últimos parágrafos). Após, intimem-se às partes da informação da Assessoria Contábil. Em seguida, sem manifestação, oficie-se ao TRF5ª Região (Setor Precatório), para liberação do valor encontrado pela Assessoria Contábil, bem assim expeça-se ofício a Instituição Financeira, onde se encontra bloqueado o valor, para fins de conversão em renda para o INSS.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0007170-46.2004.4.05.8200 EDMILSON DA SILVA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES)

Insurge-se o embargante contra decisão que reconheceu a impossibilidade de liquidação da execução dos expurgos inflacionários na conta do exeqüente (período de 08/07/74 a 06/10/74) e extinguiu a execução por ausência de pressuposto de seu desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que: a) a decisão extintiva assentou-se a ausência de documentos comprobatórios do salário recebido à época pelo autor, tendo em vista que tanto a Caixa como o Banco Banorte então depositário da conta vinculada do FGTS não detinham mais os extratos analíticos da conta; b) às fls. 39 consta decisão que inverteu o ônus da prova, reconhecendo ser da ré à atribuição de apresentar os extratos analíticos da conta vinculada; c) que a decisão extintiva da ação em fase de cumprimento de sentença entendeu que a CAIXA e o Banco Banorte se desimcumbiram de seu misteres, uma vez que diligenciaram para obter os dados da conta vinculada do autor; d) que a decisão foi omissa sobre o ponto de vista em que deveria se pronunciar uma vez que extinguiu a ação por ausência de documentação d autor, mesmo tendo reconhecido anteriormente que caberia a ré a apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada; e) o autor atuou com a máxima diligencia a fim de subsidiar as informações que são de responsabilidade da ré, juntando cópia da CTPS cujos valores recebidos na admissão e atualizações até 01/03/1970, porem tais informações não foram consideradas pelo Contador que utilizou apenas os dados fornecidos pela CAIXA fls. 166/173; f) considerando os mesmo índices e o salário mínimo de 31/12/1974 o valor atualizado da dívida seria de R$ 219,41; g) que em duas oportunidades fls. 153/164 e 176/177 requereu as questões ora levantadas e tais pedidos não foram apreciados (às fls. 153/164 requereu a juntada da cópia da CTPS do autor, remessa dos autos à Contadoria e as fls. 176/177 discordou dos cálculos elaborados pela contadoria e requereu nova remessa); h) que inverteu-se a decisão de fls. 39 e atribuindo-se ao autor o ônus de provar os depósitos em sua conta vinculada, obrigação da ré; I) há violação do contraditório, porquanto a ré detentora das informações solicitadas não poderia ser agraciada com um calculo irrisório para cumprir sua obrigação, sustentando a ausência de prova dos valores recebidos à época pelo autor; j) que o juízo decida o que foi requerido nas petições acima referidas especialmente na de fls. 176/177, fazendo com que a ré apresente os extratos analíticos da conta vinculada do autor. É o relatório. Passo a decidir. É o que importa relatar. Os embargos de declaração são opostos quando houver erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum hostilizado. Nenhum deles ocorreu aqui (art. 535, I ou II do Código de Processo Civil). Conforme se depreende dos argumentos utilizados no recurso, a embargante pretende modificar o julgado, questionando os fundamentos que levaram à extinção da execução. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Sabe-se que o julgador, ao proferir sua decisão, não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, mas, sim, a emitir seu pronunciamento com base nos fatos e fundamentos que sejam convenientes ao deslinde da contenda. Analisando os autos, observa-se que a decisão fundamentou-se na impossibilidade material da CAIXA recompor o saldo da conta vinculada do exequente, uma vez que não constam documentos que comprovem o valor exato do salário recebido (fls. 185 e 155/164) e se foram recolhidas as contribuições já que não existe sequer registro da empresa empregadora junto ao banco depositário. Desse modo, não há que se falar em violação do contraditório, ou como proceder qualquer tipo de reajuste, uma vez que sem tais informações torna-se impossível o cálculo da progressividade. Assim, como já dito anteriormente, pretende a parte embargante infringir o julgado, a partir da tese jurídica que objetiva modificar o mérito do decisum, fora do elenco do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. FORMA DE CUMPRIMENTO 1- Remessa à Defensoria Pública da União; 2- Publicação da decisão de fls. 186/188 e da presente decisão.

   

0008742-61.2009.4.05.8200 ZANDRE LIRA ARAÚJO E OUTRO (Adv. ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL, ANGELLO RIBEIRO ANGELO, JOSÉ ALFREDO DE FREITAS, ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE, MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO, AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO)

Em obediência ao provimento nº 001/2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87º, item 06, abro vista à parte autora sobre a petição apresentada pela CAIXA (fls.69), para pronunciamento no prazo de 05(cinco) dias. João Pessoa, 14/03/2011. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora de Secretaria da 3ª Vara

   

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA

   

0009886-17.2002.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. FRANKLIN FURTADO DE ALMEIDA) x ARISTEU SILVA DE LACERDA E OUTROS (Adv. ANTONIETA L PEREIRA LIMA, ALEXANDRE LUNA PEREIRA LIMA)

Em obediência ao provimento nº 001/2009, da Corregedoria do TRF/5ª Região, artigo 87, item 05, abro vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a informação e cálculos apresentados pela Assessoria Contábil às fls. 344/375.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 6

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 6

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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