Publicado no Diário da Justiça de 01/10/2012

 

Boletim 2012.000057 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS 0000551-92.2007.4.05.8201

ALLISON BEZERRA FRAGOSO 0001566-23.2012.4.05.8201

ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA 0000631-17.2011.4.05.8201 0001942-77.2010.4.05.8201

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000551-92.2007.4.05.8201 0001128-31.2011.4.05.8201 0001397-36.2012.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0002302-41.2012.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0001368-88.2009.4.05.8201 0002089-35.2012.4.05.8201

CARLOS ALBERTO PINHEIRO COELHO 0001368-88.2009.4.05.8201

CELEIDE QUEIROZ E FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201

CLAUDIO SIMAO DE LUCENA NETO 0001828-12.2008.4.05.8201

CLAUDIONOR VITAL PEREIRA 0002142-50.2011.4.05.8201

DHELIO JORGE RAMOS PONTES 0001828-12.2008.4.05.8201

EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA 0002302-41.2012.4.05.8201

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0005328-91.2005.4.05.8201

FELIPE SOLANO DE LIMA MELO 0001644-17.2012.4.05.8201

FRANCISCO TORRES SIMOES 0000033-34.2009.4.05.8201

GILBERTO CESAR COELHO 0003876-36.2011.4.05.8201

GILVAN PEREIRA DE MORAES 0001468-38.2012.4.05.8201

GUSTAVO G TARGINO 0001090-19.2011.4.05.8201

JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA 0002142-50.2011.4.05.8201

JAUMAR PEREIRA JUNIOR 0001128-31.2011.4.05.8201

JOSE CARLOS NUNES DA SILVA 0001234-56.2012.4.05.8201

JOSELISSES ABEL FERREIRA 0000872-25.2010.4.05.8201

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA 0002142-50.2011.4.05.8201

KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI 0001644-17.2012.4.05.8201

LEIDSON FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201 0000356-05.2010.4.05.8201 0001828-12.2008.4.05.8201

LEONARDO RANOEL VIANA LIRA 0001397-36.2012.4.05.8201

LUCIANO ARAUJO RAMOS 0001828-12.2008.4.05.8201

LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS 0005328-91.2005.4.05.8201

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0003876-36.2011.4.05.8201

MANUEL DE BARROS BARBOSA FILHO 0001368-88.2009.4.05.8201

MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA 0001090-19.2011.4.05.8201

MARCONI LEAL EULALIO 0001128-31.2011.4.05.8201 0002089-35.2012.4.05.8201

MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA 0000033-34.2009.4.05.8201

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0004706-17.2002.4.05.8201

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO 0000631-17.2011.4.05.8201 0001644-17.2012.4.05.8201 0001942-77.2010.4.05.8201

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR 0001234-56.2012.4.05.8201

RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS 0004706-17.2002.4.05.8201

ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA 0001828-12.2008.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000356-05.2010.4.05.8201 0000631-17.2011.4.05.8201 0000872-25.2010.4.05.8201 0001234-56.2012.4.05.8201 0001468-38.2012.4.05.8201 0001566-23.2012.4.05.8201 0001644-17.2012.4.05.8201 0001828-12.2008.4.05.8201 0001942-77.2010.4.05.8201 0002142-50.2011.4.05.8201

TANEY FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201 0000356-05.2010.4.05.8201

THELIO FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201 0000356-05.2010.4.05.8201 0001828-12.2008.4.05.8201

 

Juiz Federal ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU

Diretor de Secretaria: ALEXANDRE MORICONI CORRÊA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000872-25.2010.4.05.8201 SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA - SINPEF/PB (Adv. JOSELISSES ABEL FERREIRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Baixo os autos em diligência. Vista às partes para especificação de provas.

   

0001942-77.2010.4.05.8201 FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 332/339) opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS em face da sentença de fls. 302/312. 2. Argumenta, em síntese, omissão naquilo que se refere à Súmula Vinculante n.º 10 do STF no tocante à legislação acatada pela Eletrobrás e devidamente recepcionada, forte no artigo 34, parágrafo 12 da ADCT. A sentença embargada deixou de aplicar dispositivos legais que dispõem sobre a correção monetária dos créditos oriundos do empréstimo compulsório sem, contudo, pronunciar-se quanto à sua inconstitucionalidade. 3. Alega, ainda, que a matéria já foi objeto de apreciação pelo plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 146.615-4/PE, o qual firmou entendimento no sentido de que o empréstimo compulsório instituído pela Lei n.º 4.156/62 foi recepcionado pela atual Constituição, de acordo com o art. 34, §12 do ADCT. 4. Por fim, sustenta que a parte não pode se aproveitar do dia da ocorrência da prescrição como data a seu favor, e, ainda, a prescrição dos juros na forma do artigo 206, parágrafo terceiro, III do código civil. 5. Recurso de apelação das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS (fls. 342/350). 6. Recurso de apelação da FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fls. 353/363). 7. Recurso de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (fls. 383/387). 8. As partes, intimadas, não apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração. 9. Os embargos de declaração são destinados a obter o esclarecimento da sentença/decisão nas hipóteses de omissão, contradição, ou obscuridade, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, não se predispondo a alterar o conteúdo decisório da sentença, através da reapreciação do mérito do processo. 10. Contudo, a decisão impugnada não contém quaisquer uns dos vícios previstos no aludido dispositivo legal, pretendendo o embargante, de fato, a modificação do julgado, por discordar do seu conteúdo. 11. Dispõe o artigo 463 do Código de Processo Civil, em sua atual redação (dada pela Lei nº 11.232 de 2005): "Art. 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". 12. Conforme deflui do dispositivo sob exame, existe preclusão pro judicato com a prolação da sentença, impossibilitando que o magistrado reaprecie as questões já analisadas. Apenas quando houver erro material, omissão, contradição ou obscuridade é que se poderá modificar o conteúdo da decisão final do feito. 13. Não se tratando de obscuridade, contradição ou omissão, tampouco de erro material, porque assim não o reconheço, haja vista não se tratar de desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença, o remédio adequado à insurreição, no caso, somente seria o recurso de apelação. 14. Deveras, a omissão relevante ocorre quando o juiz é, por lei, obrigado a se pronunciar sobre determinado ponto/argumento e não se pronuncia, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, ser desnecessário o pronunciamento sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando decide, fundamentadamente, a controvérsia, por outros fundamentos (EDcl no AgRg no HC 132955 / SP). 15. É justamente o caso dos autos, porquanto a Súmula Vinculante n.º 10 não é aplicável ao juiz de 1º grau, o qual aplicou ao caso sub judice o entendimento in totum da decisão do STJ, em recurso repetitivo (Resp.1.028.592-RS). 16. Por outro lado naquilo que diz respeito ao não aproveitamento do dia da ocorrência da prescrição como data a favor da autora, e, ainda, a prescrição dos juros na forma do artigo 206, parágrafo terceiro, III do código civil, não há omissão, nem contradição, nem obscuridade a ser sanada, tratando-se, unicamente, de discordância da embargante quanto ao que decidido na sentença, impugnável por meio do recurso de apelação. 17. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. 18. Recebo as apelações de fls. 342/352, 353/363 e 383/387. Intimem-se os apelados para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF5. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0003876-36.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x GILBERTO CESAR COELHO (Adv. GILBERTO CESAR COELHO)

I) RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a execução de honorários proposta por GILBERTO CÉSAR COELHO nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0004389-19.2002.4.05.8201, por meio do qual busca, em síntese, o reconhecimento do excesso de execução, com esteio nos artigos 730 e 741 do CPC. Argumenta, em síntese, excesso de execução, pois o embargado cobra um valor de R$ 2.048,34, atualizado até 11/2011, quando, para este período, a embargante encontrou o valor de R$ 999,41. Com a inicial, os documentos de fls. 05/17. Instado a impugnar os embargos, a parte embargada não se manifestou (fls. 19/21). Informação da assessoria contábil (fl. 23), a qual encontrou o valor de R$ 1.146,17, remissivos a 05/2012. Instadas a se manifestarem sobre o valor encontrado pela assessoria contábil, as partes não se pronunciaram (fls. 24/27). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o seu julgamento, por dispensar a produção de qualquer prova ulterior, enquadrando-se a hipótese na fase de julgamento antecipado da lide prevista no art. 330, I c/c os arts. 598 e 740, todos do CPC. O título executivo judicial, confirmado pela instância superior, determinou (fls. 07/13): "Condeno a embargada no ressarcimento das custas processuais antecipadas, bem como em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC". O valor encontrado pelo auxiliar do Juízo (fl. 23) - R$ 1.146,17 (um mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos) está em consonância com o que foi decidido na ação principal, bem como com os critérios de correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve prevalecer. Note-se que fica patente o excesso de execução, pois o valor encontrado pela assessoria contábil, mesmo sendo remissivo a 05/2012 é inferior ao valor indicado pelo credor/embargado remissivo a 11/2011. Ressalte-se que, intimadas, as partes não impugnaram os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, razão pela qual os considero incontroversos. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 1.146,17 (um mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos), remissivos a Maio/2012, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (fl. 23). Reconhecido o excesso de execução, condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quantia esta que deverá ser oportunamente descontada do valor da execução. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença e do documento de fl. 23para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0000033-34.2009.4.05.8201 FRANKLIN ROBERTO BATISTA (Adv. LEIDSON FARIAS, CELEIDE QUEIROZ E FARIAS, TANEY FARIAS, THELIO FARIAS, MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES)

Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por FRANKLIN ROBERTO BATISTA, qualificado nos autos, por advogado regularmente habilitado, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando se defender das Execuções Fiscais n.ºs 00.0011974-1 e 00.0011981-4. São suas alegações, em síntese: (a) Ilegitimidade do embargante e ilegalidade da penhora de seus bens: não pode responder pelo débito da sociedade, uma vez que não exerceu a administração da pessoa jurídica de forma fraudulenta ou de má-fé, ressaltando-se, ainda, que a sociedade se encontra em atividade, não tendo sido dissolvida, muito menos irregularmente, razão pela qual é insubsistente a penhora que recaiu sobre bem do embargante; (b) Cerceamento do direito de defesa: não foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo fiscal, de modo que houve cerceamento de defesa; (c) Inexigibilidade das multas aplicadas à embargante: não há capitulação legal, nas Certidões de Dívida Ativa, das multas aplicadas, o que constitui cerceamento de defesa. Além disso, as multas são abusivas, ferindo o CDC, que as limita ao máximo de 2% (dois por cento). A Fazenda Nacional deve, portanto, ser compelida a pagar em dobro o que cobra a mais (art. 1.531 do CC); (d) Da ilegalidade da pretensão inicial: parte do débito cobrado não é devida, incidindo a embargada nas cominações do art. 1.531 do CPC, o que demonstra que a quantia cobrada não é líquida e certa. Inexistindo ciência a CDA é nula de pleno direito, despida de formalidade legal, não preenchendo os requisitos da Lei n.º 6.830/80; (e) Não é devida a correção monetária cheia: não tem procedência a cobrança da correção monetária sobre todas as parcelas, inclusive sobre multas e demais pleitos, pois a mutuação só seria cabível quanto ao principal; (f) Vedação de capitalização de juros: a Fazenda Nacional aplicou juros sobre juros na apuração do débito executado, violando a súmula n.º 121 do STF; (g) Inconstitucionalidade da verba honorária: a Lei n.º 6.830/80 não autoriza esse tipo de exigência. O que está fora da Certidão de Dívida Ativa não constitui débito do contribuinte. Nas cobranças judiciais são inacumuláveis as multas e os honorários advocatícios. A previsão de multas nas CDA's abrange também as quantias indenizatórias dos honorários do advogado, que tem sua remuneração paga pelo Poder Público, vedada a participação econômica na cobrança da dívida ativa, inclusive através de sua corporação funcional. Observe-se que a súmula 519 do STF está superada; (h) Prescrição da pretensão executiva: as contribuições cobradas foram vencidas e constituídas nos distantes anos de 1987 a 1993. Se não bastasse a prescrição dos próprios tributos, incide no caso a prescrição intercorrente com relação ao sócio ora embargante, pois foi citado somente após cinco anos da citação da empresa devedora. Requer, ainda, as indispensáveis conferências fiscais exigidas e dos cálculos de atualização do débito, designando-se a seguir dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, quando dos fatos alegados serão quantum satis provados. Com a inicial, os documentos de fls. 25/30. Emenda à inicial (fls. 34/61). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 63/64). Agravo retido da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (fls. 66/70) Em sua defesa a Fazenda Nacional alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e falta de interesse de agir, tendo em vista a adesão ao REFIS, com a conseqüente confissão, de forma irrevogável e irretratável do débito, e, no mérito, o seguinte: (a) Ilegitimidade do embargante: a matéria se encontra preclusa, porquanto já decidida nos autos principais (fls. 59/60); (b) Inocorrência de cerceamento de defesa: é ônus do embargante juntar o processo administrativo, pois a CDA ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; (c) As multas aplicadas encontram arrimo legal; inexiste correção monetária cheia e capitalização dos juros, o qual foi realizado nos termos do art. 30 da Lei n.º 10.522/2002; o encargo de 20% a título de honorários advocatícios é considerado legal conforme já decidido pelo STJ; o embargante ao alegar prescrição do crédito tributário sequer juntou a cópia do termo a quo da constituição definitiva do crédito tributário; a matéria relativa à prescrição intercorrente em relação ao sócio também já foi abordada na decisão proferida às fls. 59/60 dos autos principais. Com a defesa da embargada vieram os documentos de fls. 84/97. Impugnação à defesa da embargada (fls. 100/106) acompanhada dos documentos de fls. 108/112. A Fazenda Nacional juntou documentos com a finalidade de comprovar o encerramento da empresa e a confissão dos débitos por meio da adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei n. º 11.941/2009 (fls. 114/118). Instado a especificar provas, o embargante não o fez (fls. 120/121). Instado a pronunciar-se sobre os documentos juntados pela embargada, o embargante não o fez (fls. 122/123). Autos baixados em diligência para juntada das cópias de documentos do processo principal e expedição de mandado de constatação de atividade empresarial por parte da sociedade executada (fl. 127), o que foi cumprido às fls. 128/129 e 133, 133-verso. Instadas as partes a se manifestarem sobre tais documentos, a embargada pugnou pela improcedência do pedido, enquanto a embargante pugnou pela expedição de novo mandado de constatação, desta vez no endereço constante do documento emitido pela própria Receita Federal, qual seja, Fazenda Riachão, s/n, km 01, Marinho, nesta cidade. Os autos foram conclusos para sentença (fls. 139/140). É O QUE IMPORTA RELATAR. Indefiro os pedidos de prova pericial e designação de audiência, formulados na inicial, pois a controvérsia engloba eminentemente matéria de direito e os documentos produzidos pelas partes permitem a análise jurídica da matéria de fato. Além disso, a apuração de eventual montante remanescente depende de simples cálculos aritméticos, dispensando produção de prova pericial. Indefiro, ainda, a expedição de novo mandado de constatação de atividade empresarial da sociedade autora, pois já consta dos autos diligência efetuada no endereço solicitado pela autora: Fazenda Riachão, s/n, km 01, Marinho, nesta cidade. Assim, julgo antecipadamente a lide, uma vez que a matéria discutida nos autos também dispensa a produção de prova em audiência (CPC, art. 330, I). Da preliminar de intempestividade: a Fazenda Nacional alega que a intimação do embargante foi no dia 03/12/2008, razão pela qual o prazo fatal seria o dia 02/01/2009, pois o prazo para oposição de embargos é decadencial não se interrompendo, nem se suspendendo. Ocorre que a embargada não levou em consideração o recesso judiciário, causa suspensiva dos prazos processuais, tendo a secretaria certificado a tempestividade dos embargos, ao não contabilizar tais dias, pois houve suspensão do prazo processual, razão pela qual indefiro tal preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir: a adesão ao parcelamento foi efetuada pela sociedade executada (fl. 85), razão pela qual não se pode imputar ao embargante, corresponsável, o ônus da confissão irrevogável e irretratável do débito, pois deduz pretensão em nome próprio, e não na qualidade de representante legal da empresa devedora, razão pela qual indefiro, igualmente, esta preliminar. I - Ilegitimidade do embargante e ilegalidade da penhora de seus bens Verifico que o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do embargante teve por fundamento o artigo 135, inciso III do CTN, em face dos indícios de dissolução irregular consistentes na inexistência de atividade empresarial no endereço constante dos registros da Fazenda Nacional (vide petição e decisão de fls. 57/58. Não é outra a orientação da súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Verifica-se, portanto, que a dissolução da empresa se deu sem a observância dos requisitos impostos em lei para ser efetivada de forma regular, incidindo, por conseqüência, a responsabilidade pessoal do seu sócio administrador, ora embargante, epelos tributos devidos, nos termos do artigo 135, III, do CTN. A certidão de fl. 30-verso, datada de 08/2008, na qual um terceiro encontrado no local afirma ser funcionário da empresa e que esta diminuiu consideravelmente suas atividades, não sobreleva o fato de que o embargante, representante legal da sociedade executada, M. Tertulina Com. e Ind. Ltda, declarou, por ocasião de cumprimento de mandado de penhora no endereço da sociedade executada constante dos registros da Fazenda Nacional (fls.128/129), que a devedora já encerrou suas atividades. Outra não foi a conclusão do mandado de constatação datado de 17/08/2011, no qual o Sr. Oficial de Justiça certifica a inexistência de atividade empresarial da sociedade executada, o que evidencia a sua dissolução irregular. A certidão da Junta Comercial (fl. 28) também não aproveita ao embargante, pois este órgão somente traria a informação de baixa de a sociedade tivesse sido dissolvida de forma regular. II - Prescrição Intercorrente com relação ao corresponsável A questão da prescrição da pretensão de redirecionar o feito para o corresponsável tributário já foi enfrentada em sede de Exceção de Pré-executividade nos autos principais, conforme cópia da decisão às fls. 58/59), a qual, em aplicação ao princípio da actio nata, e contando-se o prazo prescricional a partir da ciência, pelo exequente, dos indícios de dissolução irregular, afastou a incidência da prescrição. Fica proibido ao sujeito processual rediscutir questões já decididas, no curso do processo, a cujo respeito já se operou a preclusão (artigo 473 do Código de Processo Civil). O ato, praticado após a ocorrência de preclusão é nulo e não produz efeito algum. Confira-se, no caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ED no REsp. n.º 795.764), aplicável ao caso específico, eis que impede a rediscussão da matéria em sede de ação cognitiva quando a pretensão exposta já foi devidamente apreciada em sede de decisão proferida no âmbito do executivo fiscal. III - Prescrição do crédito tributário A alegação de prescrição foi formulada sem qualquer embasamento fático-jurídico, apenas com a menção à época do fato gerador, e sem prova do termo a quo da constituição definitiva do crédito tributário, a qual poderia ter sido produzida na inicial ou na fase de especificação de provas. Ademais, com relação à inscrição n.º 42 6 94 000050-36 (execução fiscal n.º 00.0011981-4 - fatos geradores 1992/1993) houve pedido de parcelamento em 29/10/1993, o qual interrompeu a prescrição. Após a rescisão do parcelamento a ação foi ajuizada em 31/03/1995. Logo, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. E com relação à inscrição n.º 42 6 95 000066-20 (execução fiscal n.º 00.0011974-1 - fatos geradores 1986/1987) consta prova da decisão final do Conselho de Contribuintes, em 18/04/1995 (fls. 93/95), tendo a ação sido ajuizada em 16/01/1995, razão pela qual se conclui pela não ocorrência do decurso do prazo prescricional. IV - Cerceamento do Direito de Defesa Considerando que o processo administrativo somente foi proposto contra a sociedade executada improcede a alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa, em virtude da não notificação do corresponsável/embargante, porquanto era, na ocasião, somente obrigatória a notificação da empresa em seu representante legal, pois a responsabilidade do embargante ficou caracterizada apenas nos autos da execução fiscal proposta unicamente contra a empresa. V - Inexigibilidade das multas aplicadas à embargante O embargante sustenta que as multas aplicadas não possuem capitulação legal na CDA, o que resulta em cerceamento de defesa, e, além disso, são abusivas e imorais, violando o Código de Defesa do Consumidor que limita as multas no máximo a 2% (dois por cento), requerendo, ao final, que a Fazenda Nacional seja condenada a pagar em dobro o que cobra a mais (artigo 1.531 do Código Civil). Ocorre que a multa refutada pela embargante nada mais é do que a sanção pelo irregular inadimplemento da obrigação tributária no seu termo, ou seja, punição pela mora do contribuinte, cominada com base em estrita base legal expressamente declinada na respectiva Certidão de Dívida Ativa (documentos de fls. 34/55). Deveras, a multa por descumprimento de obrigação tributária possui natureza punitiva, destinada a sancionar o contribuinte que não cumpre no tempo oportuno os seus deveres para com o Fisco, sendo o percentual da penalidade pecuniária estipulado em legislação específica. Assim, entendo que a cobrança da multa não implica a absorção irrazoável do patrimônio do embargante, não representando, portanto, confisco, sendo ainda compatível como o aspecto punitivo da sanção. Além disso, são inaplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, nos termos em que requerido pelo embargante: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem entendido que as questões relativas à verificação dos requisitos formais da CDA, necessidade ou não da produção de prova pericial em sede de execução fiscal e revisão dos honorários advocatícios demandam o revolvimento dos elementos fático-probatórios do caso concreto, providência expressamente vedada por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas tributárias. (REsp 673.374/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.6.2007). 3. Recurso especial não-provido". (REsp 906.321/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008) "TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ PAGO. SANÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 940 DO CC/2002). INDISPENSABILIDADE DE MÁ-FÉ OU DOLO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp 466338/PB, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de DJ 19.12.2003; REsp 651314/PB, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.02.2005; REsp 344583/RJ, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005; REsp 507310/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon DJ de 01.12.2003; (REsp 164932/RS, 3ª. T., Min. Ari Pargendler, DJ de 29.10.2001; AGREsp 130854/SP, 2ª T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2000. 2. A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido". (REsp 697.133/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005 p. 114) VI - Da Ilegalidade da Pretensão Inicial O embargante conclui, erroneamente, que, sendo indevida parte do débito, a CDA não é líquida e certa. De acordo com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, deve indicar, obrigatoriamente, o seguinte: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Analisando as CDA's que instruem as execuções fiscais (fls. 34/55), verifiquei que os requisitos reclamados pelo artigo 202 do CTN encontram-se rigorosamente atendidos, não havendo qualquer vício formal nos títulos que lhes retire a presunção de certeza e liquidez a eles conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. Por outro lado, eventual excesso de execução não torna a CDA ilíquida, apenas sujeita o valor do débito ao correspondente decote para fins de apuração do valor legal. VII - Não é devida a correção monetária cheia Impertinente a alegação de que a atualização somente seria cabível quanto ao débito principal, eis que a matéria está pacificada nos termos da Súmula n.º 45, do ex-TFR, in verbis: "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária". VIII - Vedação de capitalização de juros Quanto à alegação da cobrança dos juros moratórios de forma cumulativa e divorciada do entendimento do STF (Súmula nº 121), não há de prosperar, restando afastada a hipótese da ocorrência de anatocismo, pois foi aplicada a taxa SELIC, a qual tem natureza dúbia, aplicável em caso de retardamento no descumprimento da obrigação tributária, e por outro lado, aplica-se concomitantemente a correção monetária do período. IX - Inconstitucionalidade da verba honorária O Decreto-Lei n.º 1.645/78 autoriza, por seu art. 3º1, a aplicação do encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, na cobrança executiva da Dívida ativa da União, o qual será integralmente recolhido ao Tesouro Nacional a fim de ressarcir o erário público das despesas que efetua na tentativa de arrecadar os tributos não pagos espontaneamente pelo contribuinte, a exemplo, do custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal.2 Nesse sentido é o entendimento do STJ que se posiciona a favor da legalidade da aplicação do encargo de 20%, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 e 2. (...); 3. A egrégia 1ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 252.668/MG, da relatoria do eminente Ministro Franciulli Netto, publicado no Diário de Justiça de 12/05/2003, pacificou o entendimento no sentido de que "o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20 (vinte por cento) sobre o valor do débito, substituiu a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da Lei n.7.711/88). Incabível, portanto, a redução do seu percentual de 20% (vinte por cento), por não ser ele mero substituto da verba honorária" (EREsp 252.668/MG, da relatoria deste subscritor, DJ 12.05.2003)." 4. A orientação firmada por esta Corte é no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), consoante dispõe o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, pois destina-se à cobertura das despesas realizadas com intuito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos. A redução desse percentual restringe-se, tão somente, à hipótese prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.569/77, em que houve a quitação do débito antes da propositura do executivo fiscal, circunstância que não se encontra presente nos autos. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos, com a excepcional aplicação de efeitos infringentes, reconhecendo-se a legalidade da cobrança do encargo no percentual previsto de 20%, em razão da inexistência de situação autorizadora de sua redução, consoante prescreve o art. 3º do Decreto-lei nº 1569/77". (Negritei). (EDcl no REsp 796.317/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 252). Observe-se, ainda, que o valor arrecadado a título do encargo em comento não se destina à classe dos procuradores da Fazenda Nacional muito menos se dirige especificamente ao procurador que promoveu a execução da dívida, pelo que é bem clara a legislação em exposição ao determinar que o mesmo será integralmente recolhido ao Tesouro Nacional. Por outro lado, atente-se para o fato de que não foi instaurado perante o STF processo objetivo de fiscalização concentrada a fim de afastar a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 1.645/78. DISPOSITIVO Isso posto rejeito as preliminares suscitadas pela Fazenda Nacional e julgo totalmente IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, visto que o encargo de 20% (vinte por cento) de que trata o Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168 do extinto TFR). Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do executivo fiscal em referência (processos n.ºs 00.0011974-1/ 00.0011981-4), certificando-se oportunamente o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Decreto-Lei n.º 1.645/78: Art 3º Na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Parágrafo Único. O encargo de que trata este artigo será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora. Lei n.º 7.711, de 22 de dezembro de 1988: 2 Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei. ?? ?? ?? ??

   

0001090-19.2011.4.05.8201 EDWIGES KIARA LUNA DE AQUINO (Adv. GUSTAVO G TARGINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA)

Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o documento novo juntado à fl. 281. Findo o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para julgamento.

   

0001128-31.2011.4.05.8201 JOAO LEAL EULÁLIO (Adv. MARCONI LEAL EULALIO, JAUMAR PEREIRA JUNIOR, JAUMAR PEREIRA JUNIOR) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA)

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à Execução Fiscal nº 0000189-51.2011.4.05.8201 opostos por JOÃO LEAL EULÁLIO, qualificado na inicial, por advogado regularmente constituído, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, objetivando a extinção do processo executivo, sob a alegação de prescrição do crédito não-tributário e ilegalidade de sua constituição, com conseqüente nulidade das CDAs respectivas, em face da não ocorrência do fato gerador da TAH (taxa anual por hectare). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/52. Às fls. 54/55, decisão por meio da qual foram recebidos os embargos, sem efeito suspensivo, e determinada a intimação do embargado para, querendo, apresentar impugnação. À fl. 57, foi certificado o decurso do prazo da intimação de fl. 56, sem manifestação do embargado. Contudo, o embargado apresentou impugnação tempestiva (fls. 58/61), uma vez que protocolizada em 15/07/2011, ou seja, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, contado a partir de 11/06/2011, data em que foi publicado o ato de fl. 54/55. Intimadas as partes para especificação de provas (fl. 63), o prazo transcorreu em branco quanto ao embargante (fl. 54); o embargado, por sua vez, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (fl. 65). À fl. 67, os autos baixaram em diligência, determinando-se a intimação do embargado para a juntada de cópia integral dos procedimentos administrativos que deram ensejo à execução embargada, diligência que foi cumprida, conforme fls. 68/249 e 252/498. Intimado da apresentação dos documentos novos pelo embargado, o embargante nada requereu, conforme certidão de fl. 500. Substabelecimento de procuração juntado às fls. 507/508, quanto ao qual foram realizadas as devidas anotações cartorárias. Intimado, nos termos dos despachos de fls. 504 e 509, o embargado requereu (fl. 511) a intimação do embargante para ciência dos documentos de fls. 68/249 e 252/498, diligência que já havia sido empreendida, conforme fl. 500. O embargante sustenta, em síntese: 1) A ocorrência da prescrição da execução, pois: a) a dívida cobrada (TAH e multa pelo seu não pagamento) possui natureza não-tributária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o prazo e as condições prescricionais não se regem pela disposições legais que tratam da prescrição do crédito tributário, mas pela Lei nº 9.873/96, que, apesar de se referir a dívidas passivas, é aplicável, por analogia, à espécie; b) no caso dos autos, foi realizado o parcelamento administrativo da dívida (fato que interrompeu a prescrição), o qual foi rescindido, por inadimplemento de duas parcelas, em 30/12/2005, termo inicial do recomeço da fluência do prazo prescricional, que teria se esgotado em 30/12/2010, antes do despacho do juiz que ordenou a citação, em 24/01/2011. 2) A ilegalidade da constituição do crédito não-tributário referente à TAH e conseqüente nulidade das CDAs que o inscreveram, por ausência de fato gerador, uma vez que, embora tenha sido obtido alvará perante o DNPM, a pesquisa não se efetivou, em razão de: a) não haver sido celebrado acordo com o superficiário acerca da indenização referente à ocupação e aos possíveis prejuízos causados em virtude da atividade, conforme previsto no Código de Mineração, o que o impediu de ter acesso às áreas de pesquisa; b) o DNPM não ter agido em conformidade com o art. 27, VI, parte final, do referido código, o qual determina que o diretor do citado departamento comunique a ausência do acordo mencionado no item anterior ao juiz de direito da comarca onde estiver situada a jazida, para fins de avaliação e fixação judicial da renda, danos e prejuízos decorrentes da pesquisa. O embargado, na impugnação, alega, em suma, que: 1) O crédito objeto da execução embargada foi constituído por meio de regular procedimento administrativo. 2) Não ocorreu a prescrição da ação para a cobrança do crédito, pois o prazo de 5 (cinco) anos previsto nas normas de regência recomeçou a fluir a partir do vencimento da dívida parcelada e não paga pelo embargante, e ainda que se considere como termo inicial da (re)fluência do mencionado prazo aquele por ele indicado, qual seja, 30/12/2005, houve a suspensão do seu curso, por 180 (cento e oitenta) dias, pela inscrição em dívida ativa, em 22/12/2010 (fls. 19/21, 25/27, 31/33, 37/39 e 43/45), tendo sido proferido o despacho que ordenou a citação em 24/01/2011, ou seja, dentro do aludido prazo de suspensão. 3) A constituição do crédito não tributário, ao contrário do que afirma o embargante, pautou-se pela estrita legalidade, pois a cobrança da TAH decorre da simples autorização para pesquisa, conforme prevê o código de mineração. II - FUNDAMENTAÇÃO A TAH é prevista pelo art. 20, inciso II, do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineração), verbis: Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (...) II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996). (Destacou-se). (...) § 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (...) II - tratando-se de taxa: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996). A natureza jurídica da citada taxa é de preço público, conforme entendimento sufragado pelos tribunais nacionais, e a obrigação de recolhê-la decorre da simples autorização de pesquisa, não se exigindo a efetiva atividade. É o que se extrai do julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa segue transcrita. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto nº 227/67 (Código de Mineração), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público. 2. No julgamento da ADI nº 2.586-4, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público. 3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observãncia da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. (...) (Processo AC 00007178920104058308 - Apelação Civel 514598 - Relator(a) Desembargador Federal Francisco Barros Dias - Sigla do órgão - TRF5 - Segunda Turma - Fonte DJE - Data::10/02/2011 - Página::121). Tratando-se de preço público, a dívida ativa cobrada nos autos da execução embargada possui natureza não-tributária, razão pela qual a ela não se aplica o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional, mas, sim, por analogia, a prescrição qüinqüenal estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que também se aplica à cobrança da multa administrativa pelo não pagamento da TAH. No caso dos autos, verifica-se que a dívida resulta do não recolhimento da TAH relativa aos Alvarás de Pesquisa nºs 10.237/2003, 10.238/2003, 10.626/2003, 10.241/2003 e 10.242/2003, tendo sido objeto de parcelamento (fls. 22/24, 28/30. 34/36, 40/42 e 46/48), o qual é ato inequívoco de reconhecimento por parte do devedor e marco interruptivo do prazo prescricional, que tornou a fluir somente após o inadimplemento da parcela que culminou com a rescisão do acordo, em 30/12/2005. Ocorre que a inscrição do crédito em dívida ativa se deu em 22/12/2010, antes, portanto, de findo o prazo prescricional, suspendendo-o, por 180 (cento e oitenta) dias, em razão de sua natureza não-tributária, conforme precedente jurisprudencial abaixo. PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEI N.º 9.636/98 E LEI N.º 9.821/99. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20910/32. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. As taxas de ocupação ostentam natureza jurídica de preço público, figurando como receitas patrimoniais originárias, decorrentes de uma relação de Direito Administrativo. (...) 6. Tratando-se de dívidas não-tributárias, incide à hipótese a suspensão do curso prescricional por 180(cento e oitenta) dias por ocasião da inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º da LEF. (...) (200383000228220 - Apelação Civel 468309 - Relator(a) Desembargador Federal José Maria Lucena - TRF5 - Primeira Turma - Fonte DJE - Data::15/09/2010 - Página::197). (Destacou-se). Assim, como o prazo prescricional foi suspenso, por 180 (cento e oitenta) dias, em 22/12/2010 e o despacho que ordenou a citação (novo marco interruptivo do referido prazo) data de 24/01/2011, constata-se que não ocorreu a prescrição no presente caso. A suscitada ilegalidade da constituição da dívida e nulidade das CDAs, face à ausência de fato gerador, também não se sustenta, pois, conforme exposto acima, a obrigação de recolhimento da TAH decorre da mera autorização para pesquisa, não da efetiva atividade, e a multa pelo não pagamento da taxa possui previsão legal. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a natureza singela da causa e observado o disposto no § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0002142-50.2011.4.05.8201 JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA, CLAUDIONOR VITAL PEREIRA, JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Baixo os autos em diligência. Indefiro o pedido de chamamento do Município de Campina Grande ao processo, porquanto o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 77 do CPC1. A prova da ilegitimidade de parte pode ser produzida por outros meios, pois o chamamento ao processo não é a via adequada para este fim, sendo instituto concernente à ampliação do polo passivo da relação processual, pressupondo-se que o réu e o chamado sejam devedores solidários do autor. Ademais, o pedido é impossível em sede de execução fiscal e seus embargos, porquanto acaso confirmada a responsabilidade do município este não poderia substituir os executados na Execução Fiscal n.º 0000953-76.2007.4.05.8201 em virtude da vedação imposta pela Súmula n.º 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para especificarem e justificarem, no prazo de cinco dias, as provas que ainda pretendem produzir. 1 Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) ?? ?? ?? ??

   

0002302-41.2012.4.05.8201 SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA (SESI) - DEPARTAMENTO REGIONAL DA PARAÍBA. (Adv. EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO)

1. Os embargos do devedor, apesar de autuados em apenso, constituem ação própria, devendo, portanto, receber instrução autônoma. 2. Não se trata de rigorismo formal, mas providência saneadora instituída até mesmo em benefício das partes, de modo a proporcionar o conhecimento de eventual recurso interposto, em caso de procedência ou improcedência dos embargos. 3. Desse modo, intime-se o advogado do embargante, para, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial e juntar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, especialmente, cópia integral da CDA que embasou a execução fiscal embargada. Cumpra-se.

   

EMBARGOS DE TERCEIRO

   

0001397-36.2012.4.05.8201 ADA RIBEIRO CAVALCANTI (Adv. LEONARDO RANOEL VIANA LIRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA)

Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por ADA RIBEIRO CAVALCANTI, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execução Fiscal n.º 0003794-78.2006.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/15. Em sua defesa, a embargada informa que não se opõe à liberação do bem e consequente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois quando da solicitação da penhora o bem se encontrava em nome do executado, pugnando pela condenação da embargante no ônus sucumbencial em face da sua desídia em transferir o bem para o seu nome. É o que importa relatar. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O devedor responde pelo cumprimento da obrigação através de seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC - princípio da patrimonialidade). Assim, "ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 591 do CPC - princípio da patrimonialidade), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução forçada movida contra outrem" Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil. No caso em questão é evidente a constrição indevida sobre bem de terceiro, como comprovam os documentos acostados à inicial. Logo, e considerando a concordância da embargada com o levantamento da constrição, desnecessárias maiores discussões sobre o tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A imposição dos ônus processuais, no ordenamento jurídico brasileiro, norteia-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta razão, a embargada (FAZENDA NACIONAL) não deve suportar os ônus sucumbenciais, seja porque não indicou o bem à penhora, tendo o mesmo sido arrestado pelo Sr. Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de citação, seja porque não se opôs à pretensão da embargante. Por outro lado, considerando que o imóvel foi adquirido por usucapião (fl. 15), forma originária de aquisição do bem imóvel, e recebeu novo registro (R-1-56.830, em 25/03/2004), a matrícula anterior (R-2-4.091, em 19/12/1984), sobre a qual recaiu o arresto, deveria ter sido cancelada, fato omissivo que não pode ser imputado à embargante, que talvez nem fosse do seu conhecimento, mas aos serviços judiciários ou cartorários, afastando-se, em conseqüência, a aplicação da súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". DISPOSITIVO Ante todo o exposto: a) Defiro a gratuidade judiciária nos termos da Lei n.º 1.060/50. Anote-se; b) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio sobre o seguinte bem: uma parte de terra situada em Lagoa Seca/PB, 1 e 1/2 hectares, com uma casa, registrada sob o n.º R-2-4.091, às fls. 194 do Livro 2/O, em 19/12/1984; c) Sem condenação em honorários; d) Custas ex lege; e) Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais; f) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0001468-38.2012.4.05.8201 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. GILVAN PEREIRA DE MORAES) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, por advogado habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execução Fiscal n.º 0026477-27.1900.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/07. Em sua defesa, a embargada informa que não se opõe à liberação do bem e consequente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois quando da solicitação da penhora o bem se encontrava em nome do executado. É o que importa relatar. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O devedor responde pelo cumprimento da obrigação através de seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC - princípio da patrimonialidade). Assim, "ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 591 do CPC - princípio da patrimonialidade), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução forçada movida contra outrem" Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil. No caso em questão é evidente a constrição indevida sobre bem de terceiro, como comprovam os documentos acostados à inicial. Logo, e considerando a concordância da embargada com o levantamento da constrição, desnecessárias maiores discussões sobre o tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A imposição dos ônus processuais, no ordenamento jurídico brasileiro, norteia-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta razão, a embargada (FAZENDA NACIONAL) não deve suportar os ônus sucumbenciais, seja porque quando indicou o bem à penhora o mesmo se encontrava em nome do executado, seja porque não se opôs à pretensão do embargante. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: a) Defiro a gratuidade judiciária nos termos da Lei n.º 1.060/50. Anote-se; b) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio/penhora sobre o seguinte bem: um veículo Fiat Uno Mille de placa MNK 7782/PB ; c) Sem condenação em honorários; d) Custas ex lege; e) Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais; f) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0001566-23.2012.4.05.8201 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ALLISON BEZERRA FRAGOSO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execução Fiscal n.º 0000213-45.2012.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/15. Em sua defesa, a embargada informa que não se opõe à liberação do bem e conseqüente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois quando da solicitação da penhora o bem se encontrava em nome do executado, pugnando pela condenação da embargante no ônus sucumbencial em face da sua desídia em transferir o bem para o seu nome. É o que importa relatar. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O devedor responde pelo cumprimento da obrigação através de seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC - princípio da patrimonialidade). Assim, "ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 591 do CPC - princípio da patrimonialidade), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução forçada movida contra outrem" Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil. No caso em questão é evidente a constrição indevida sobre bem de terceiro, como comprovam os documentos acostados à inicial. Logo, e considerando a concordância da embargada com o levantamento da constrição, desnecessárias maiores discussões sobre o tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A imposição dos ônus processuais, no ordenamento jurídico brasileiro, norteia-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta razão, a embargada (FAZENDA NACIONAL) não deve suportar os ônus sucumbenciais, seja porque quando indicou o bem à penhora o mesmo estava registrado em nome do executado, seja porque não se opôs à pretensão da embargante. Por outro lado, considerando que o imóvel é caracterizado como bem de família e que a terceira embargante e seus filhos o adquiriram por força de acordo em processo de separação judicial/divórcio, consignado no acordo (fl. 15) que ficaria a autora com seu usufruto e somente com a liquidação seria o bem transferido para o seu nome e dos seus filhos, entendo não configurada desídia, por parte da embargante, pois lhe era impossível proceder à transferência da titularidade do bem, afastando-se, em conseqüência, a aplicação da súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". DISPOSITIVO Ante todo o exposto: a) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio sobre o seguinte bem: imóvel localizado na Rua José Nogueira Pereira, n.º 545, Conjunto Rocha Cavalcante, Cruzeiro, Campina Grande/PB; b) Sem condenação em honorários; c) Custas ex lege; d) Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais; e) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0002089-35.2012.4.05.8201 ADNOILTON NOBREGA (Adv. MARCONI LEAL EULALIO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES)

Em tempo, importa tecer as seguintes considerações acerca do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela deduzido pelo embargante na inicial. ADNOILTON NOBREGA, devidamente qualificado na inicial, propôs os presentes embargos de terceiro, com pedido de tutela antecipada, em face da (UNIÃO) FAZENDA NACIONAL, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre o seguinte bem imóvel: os lotes de terreno nºs 27, 28, 29 e 30, localizados na Rua Grisbert de Oliveira Gonzaga, Bairro do Velame, com matrícula no registro de imóveis sob os nºs 74.417, 74.418, 74.419, 74.420, respectivamente, determinada nos autos da execução fiscal nº 000734-9.2008.4.05.8201 (fls. 03/12). O embargante alega, em síntese, que, no dia 22/11/2012, adquiriu, de boa-fé, os referidos bens da empresa CIRNE, MORAES E ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA, por intermédio de contrato de promessa de compra e venda. Aduz, em seguida, que, em 15/08/12, ao dirigir-se ao cartório para escrituração dos lotes, tomou conhecimento de que os bens estavam indisponíveis para transferência, por ordem do Juízo da 10ª Vara Federal estampada em ofício datado de 10/04/2012. Arremata dizendo que é legítimo proprietário e possuidor dos bens em questão, razão pela qual não pode sofrer os gravames de um processo de execução do qual não é parte, requerendo, portanto, a revogação da decisão de indisponibilidade com a conseqüente desconstituição da constrição sobre os bens epigrafados. Quanto ao periculum in mora, suscitou que este reside no fato de que já foi iniciada a construção de unidades habitacionais nos terrenos guerreados, assim como que referidas residências já foram objeto de negociação por parte do embargante, que teria assumido o compromisso de entrega aos seus compradores até o mês de agosto de 2012. Cita a existência de contratos de compromisso de compra e venda entre o embargante e terceiras pessoas (fl. 97). Sob esses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o levantamento da indisponibilidade incidente sobre os bens em evidência. Com a inicial, trouxe os documentos de fls. 13/51. À fl. 53, foi determinada a suspensão dos atos executórios sobre o bem embargado e determinada a citação da União (Fazenda Nacional). É o relatório. Conforme consabido, o art. 273, Caput e incisos1, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento do pedido de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca, suficiente a convencer o Juiz da verossimilhança da alegação, adicionada, alternativamente, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu. No caso vertente, pretendeu o embargante demonstrar o fundado receio de dano irreparável ao dedicar um tópico da petição à exposição do periculum in mora. Nada obstante, em que pese o esforço argumentativo do embargante, suas alegações quanto à existência de contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, supostamente construídos nos lotes de terreno indisponíveis, seguiram desprovidas do necessário suporte documental. Dessa maneira, embora demonstrada a verossimilhança das alegações quanto ao direito material do embargante, não ficou evidenciada, documentalmente, a ocorrência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, imprescindível ao deferimento de medida antecipatória dos efeitos da tutela. Por essa razão, a decisão de fl. 53, que aplicou os efeitos legais do art. 1.052, CPC, suspendendo o curso dos atos executórios em relação ao bem embargado, mostra-se adequada e suficiente a salvaguardar os direitos do embargante caso venham a ser reconhecidos em sentença. Pelo exposto, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 53. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. 1 Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) ?? ?? ?? ??

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000551-92.2007.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x TEENSITE COLEGIO E CURSOS LTDA E OUTROS (Adv. ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS)

Assiste razão ao executado. A penhora de fl. 16 foi desconstituída, de acordo com a decisão de fls. 137/140. Suspenda-se o leilão designado. Intimações necessárias. Após, vista ao credor para impulso.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0001234-56.2012.4.05.8201 J MACEDO ENGENHARIA LTDA (Adv. OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, JOSE CARLOS NUNES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM CAMPINA GRANDE/PB (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por J MACEDO ENGENHARIA LTDA, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face de ato ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM CAMPINA GRANDE/PB, objetivando a imediata compensação de débitos atrasados, referentes ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com créditos provenientes de restituições das contribuições previdenciárias retidas indevidamente sobre notas fiscais e faturas de prestação serviços, relativas à contribuição sobre a folha de pagamento. Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 13/60. À fl. 62, decisão postergando a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pelo impetrado. Informações da autoridade impetrada juntadas às fls. 65/71. O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão de fls. 73/77. Às fls. 79/95, petição e documentos apresentados pelo impetrante, com vistas à obtenção da justiça gratuita, benefício que foi concedido à fl. 98. Devidamente intimado, o Ministério Público Federal apresentou o parecer de fls. 128/129, abstendo-se de se manifestar sobre o mérito da ação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impetrante alega, em suma, que possui créditos referentes à restituição de contribuição previdenciária relativa à folha de pagamento dos empregados retida indevidamente sobre notas fiscais e faturas de prestação de serviços. Aduz que o direito à restituição do aludido crédito foi reconhecido, administrativamente, pela Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, negou seu pedido de compensação dos valores relativos ao indébito tributário com débitos correspondentes a prestações atrasadas do parcelamento firmado com base na Lei nº 11.941/2009. O impetrado, por sua vez, argumentou, em síntese, que, de fato, foi reconhecido, por decisão administrativa, indébito de contribuições previdenciárias em favor da impetrante, no valor de R$ 8.072,90. Contudo, não houve ilegalidade nem abuso de poder na prática do ato que indeferiu o pedido de compensação do citado indébito com débitos parcelados pela impetrante, pois a negativa pautou-se nas normas que estabelecem as condições para a compensação de créditos/débitos tributários, quais sejam, o Decreto-lei nº 2.287/86, o Decreto nº 2.138/97 e a Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Acerca do assunto, os mencionados diplomas normativos dispõem, verbis: Decreto-lei nº 2.287/86: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) (Vide art. 132, inciso VI da Lei nº 11.196, de 21/11/2005). Decreto nº 2.138/97: Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. (...) Art. 7º O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 50. Na hipótese de restituição das contribuições de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será realizada em 1º (primeiro) lugar com débitos dessas contribuições, observando-se a seguinte ordem: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011) I - débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, na ordem crescente de prescrição; II - parcelas vencidas e vincendas relativas ao acordo de parcelamento, nos termos do art. 54, ressalvado o parcelamento de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011) Parágrafo Único. Remanescendo crédito a restituir e existindo outros débitos o âmbito da RFB e PGFN, o valor será utilizado na forma dos arts. 51 e 52. Os dispositivos acima transcritos disciplinam as hipóteses de compensação, de ofício, de créditos/débitos tributários, estabelecendo a forma e as condições em que esta se dará. Da análise das referidas normas, verifica-se que foram editadas sem exorbitância dos limites do poder regulamentar, não possuindo, portanto, vícios que determinem sua não aplicação. No caso dos autos, conforme informações prestadas tanto pela impetrante quanto pelo impetrado, a restituição a que aquela tem direito refere-se a crédito relativo a contribuições previdenciárias indevidamente retidas. Por sua vez, o débito tributário que a impetrante pretende ver compensado com o indébito acima mencionado encontra-se parcelado, no âmbito do programa de recuperação fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, que ofertou condições especialmente benéficas para os contribuintes em falta com suas obrigações tributárias adimplirem suas dívidas. Compete à administração tributária, no exercício do seu poder regulamentar, que decorre, genericamente, dos princípios (explícitos e implícitos) existentes no ordenamento jurídico, e, especificamente, do art. 7º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.287/96 e art. 7º do Decreto. 2.138/97, estabelecer as formas, condições e os procedimentos necessários para a compensação objeto de discussão nos autos. Ademais, mostra-se razoável a ordem de preferência estipulada pelo art. 50 da instrução normativa acima mencionada, que considerou a classe ou natureza do débito/crédito tributário objeto de compensação, com as ressalvas atinentes aos débitos parcelados com fundamento nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009. Assim, de acordo com a disciplina normativa acima citada, o ato do impetrado que, acolhendo o parecer constante na Informação Fiscal DRF/CGD/PB nº 022/2012 (fls. 41/44), indeferiu o pleito da impetrante não se encontra eivado de ilegalidade nem foi praticado com abuso de autoridade, pois se pautou na legislação que rege a matéria, a qual - repita-se - não padece de vícios. A pretensão da impetrante de utilizar o crédito relativo a contribuições previdenciárias para quitar, mediante compensação, parcelas em atraso do parcelamento de débitos firmado com base na Lei nº 11.941/2009 esbarra nas disposições do art. 50 da IN SRF nº 900/2008. Isso porque, de acordo com a citada informação fiscal, a impetrante possui débitos da primeira classe, indicada pelo inciso I do referido art. 50, em valor superior ao do crédito a restituir (primeiro óbice). Ademais, ainda que fosse ultrapassado o impedimento indicado, caso sobejasse saldo a compensar após a quitação dos débitos enquadrados na referida classe, este não poderia ser utilizado para pagamento de parcelas em atraso do acordo firmado pela impetrante, conforme inciso II do mesmo dispositivo. Em situações tais, não pode o Judiciário imiscuir-se na prática do ato administrativo, sob pena de ofensa a um dos mais caros postulados do Estado Democrático de Direito: a separação dos poderes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas isentas, a teor do disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

   

0001644-17.2012.4.05.8201 NILSON MELO LOMONACO FILHO (Adv. ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO, KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI, FELIPE SOLANO DE LIMA MELO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR)

Baixo os autos em diligência. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual - TEBAS, verifica-se que foram interpostos os embargos de terceiro n.º 0001714-34.2012.4.05.8201 (Ação Principal), nos quais determinada a suspensão de quaisquer atos executórios com relação ao bem embargado. Dê-se vista à requerente acerca da preliminar arguida na defesa do IBAMA para manifestação no prazo de dez dias.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001828-12.2008.4.05.8201 LEIDSON FARIAS (Adv. LEIDSON FARIAS) x JAILSON BEZERRA COSTA (Adv. THELIO FARIAS, DHELIO JORGE RAMOS PONTES, LUCIANO ARAUJO RAMOS, ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA, CLAUDIO SIMAO DE LUCENA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM PROCURADOR) x FAZENDA NACIONAL

Vistos etc. Tendo em vista que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo executado, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do código de Processo Civil para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, baixe e arquive-se. P. R. I.

   

0004706-17.2002.4.05.8201 Raimundo Cezário de Freitas (Adv. RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL x FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) x MARIA LUCIA SILVA PONTES ME E OUTRO

Vistos etc. Tendo em vista que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, pelo pagamento do débito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, baixe e arquive-se. P. R. I.

   

0005328-91.2005.4.05.8201 LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS (Adv. LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NA PARAIBA - CRC/PB x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NA PARAIBA - CRC/PB (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) x DUILIO NEY DE LIMA MACIEL

Tendo em vista o depósito do valor constante na RPV de fl. 85 (fl. 94), expeça-se alvará em favor do causídico beneficiário, intimando-o previamente para comparecer a este Juízo a fim de recebê-lo.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000631-17.2011.4.05.8201 SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA E SEUS ASSOCIADOS (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Intimar a(s) parte(s) para especificar(em), de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende(em) produzir, em cumprimento ao disposto no inciso 08, art. 87, do Provimento nº 001/2009, do Eg. TRF - 5ª Região, c/c o art. 162, § 4º, do CPC.

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0000356-05.2010.4.05.8201 FRANKLIN ROBERTO BATISTA (Adv. LEIDSON FARIAS, THELIO FARIAS, TANEY FARIAS) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Em face do agravo de instrumento interposto pela União às fls. 237/247, exerço o juízo de retratação para receber a apelação de fls. 167/216 apenas no efeito devolutivo. Oficie-se ao Desembargador Relator do agravo comunicando-lhe o teor desta decisão. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001368-88.2009.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) x ALFAMA REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MANUEL DE BARROS BARBOSA FILHO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO COELHO)

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ANTÔNIO DA COSTA CAMPOS, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores sobre os quais recaiu a medida constritiva efetivada nos autos, em razão de sua natureza de proventos. Para comprovar os fatos alegados, o requerente trouxe aos autos os documentos de fls. 189/191, 199, 205 e 209. Convocada a esclarecer se os extratos bancários apresentados pelo requerente estão completos, a Caixa Econômica Federal informou que sim, conforme fls. 212/214. Da análise dos autos, verifica-se que os valores penhorados às fls. 164/167v não correspondem aos bloqueios que o executado pretende ver liberados, os quais foram efetuados na conta 013.00.423.681-0, agência 0041, da CEF. Ademais, em consulta ao sistema Tebas, constatou-se que tramitam, nesta 10ª Vara Federal, outras execuções fiscais contra o executado, quais sejam: 0000746-09.2009.4.05.8201, 0004281-58.2000.4.05.8201, 0015253-92.1900.4.05.8201, 0032280-39.1900.4.05.8201 e 0104233-44.1999.4.05.8201. Dessa forma, o requerimento de liberação de cada uma das medidas constritivas eventualmente determinadas deve ser formulado nos autos correspondentes. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 13

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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