Publicado no Diário da Justiça de 20/11/2012

 

Boletim 2012.000188 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEILTON HILARIO JUNIOR 0007050-03.2004.4.05.8200

AELITO MESSIAS FORMIGA 0004025-06.2009.4.05.8200

AGNES PAULI PONTES DE AQUINO 0004657-95.2010.4.05.8200

ALEXANDRE GOMES BRONZEADO 0004958-86.2003.4.05.8200

ALUIZIO CAMBOIM DE VASCONCELOS NETO 0003137-66.2011.4.05.8200

AMANDA LUNA TORRES 0005537-10.1998.4.05.8200

ANA CARMEN REZENDE CAVALCANTI 0001668-73.1997.4.05.8200

ANA CAROLINA FERREIRA DE MELO BRITO 0009857-83.2010.4.05.8200

ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL 0000261-41.2011.4.05.8200

ANGELLO RIBEIRO ANGELO 0000261-41.2011.4.05.8200

ANTONIO SEVERINO DA SILVA 0007111-77.2012.4.05.8200

ANÉZIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS BEZERRA 0007592-16.2007.4.05.8200

ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR 0000261-41.2011.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0008166-39.2007.4.05.8200

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0000261-41.2011.4.05.8200 0002458-32.2012.4.05.8200 0004657-95.2010.4.05.8200 0006728-02.2012.4.05.8200 0008568-81.2011.4.05.8200

BENEDITO HONORIO DA SILVA 0005537-10.1998.4.05.8200 0007050-03.2004.4.05.8200

BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO 0004657-95.2010.4.05.8200

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI 0004657-95.2010.4.05.8200

CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA 0007111-77.2012.4.05.8200

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 0004657-95.2010.4.05.8200

CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR 0008414-63.2011.4.05.8200

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0002129-54.2011.4.05.8200 0007890-66.2011.4.05.8200 0013233-87.2004.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0005537-10.1998.4.05.8200

DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO 0004657-95.2010.4.05.8200 0008288-13.2011.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0008288-13.2011.4.05.8200

DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA 0004958-86.2003.4.05.8200

DOMENICO D'ANDREA NETO 0006178-22.2003.4.05.8200

DOMINGOS TENORIO CAMBOIM 0003137-66.2011.4.05.8200

EDSON LUCENA NERI 0008166-39.2007.4.05.8200

EDUARDO DE FARIA LOYO 0004657-95.2010.4.05.8200

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE 0008568-81.2011.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0008166-39.2007.4.05.8200

EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO 0004657-95.2010.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0004657-95.2010.4.05.8200 0008568-81.2011.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0008166-39.2007.4.05.8200

FERNANDO FERNANDES MANO 0007431-30.2012.4.05.8200

FLAVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI 0004657-95.2010.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0000392-84.2009.4.05.8200 0008568-81.2011.4.05.8200

FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS 0001668-73.1997.4.05.8200

FREDERICO BERNARDINO 0001668-73.1997.4.05.8200

GENTIL ALVES PEREIRA 0012544-43.2004.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0008166-39.2007.4.05.8200

HENRIQUETA ILYA A. FERREIRA CAVALCANTI 0002458-32.2012.4.05.8200

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA 0007111-77.2012.4.05.8200

HERMES PESSOA XAVIER 0012544-43.2004.4.05.8200

INGRID GADELHA DE ANDRADE 0004657-95.2010.4.05.8200

ISABELLE MACHADO ARAUJO DRUMMOND 0006178-22.2003.4.05.8200

IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO 0006140-05.2006.4.05.8200

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0008504-33.1995.4.05.8200

JOSE FERNANDO CAVALCANTI FILHO 0004657-95.2010.4.05.8200

JOSE MARIA MAIA DE FREITAS (INSS) 0013233-87.2004.4.05.8200

JOSE OLAVO C. RODRIGUES 0004958-86.2003.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0006265-65.2009.4.05.8200 0007050-03.2004.4.05.8200 0008166-39.2007.4.05.8200

JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO 0004958-86.2003.4.05.8200

JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO 0002640-82.1993.4.05.8200

JOSEFA INES DE SOUZA 0002640-82.1993.4.05.8200

JOSÉ ALFREDO DE FREITAS 0000261-41.2011.4.05.8200

JOSÉ PLEKANOV A. F. LIMA 0002458-32.2012.4.05.8200

JULIANA OLIVEIRA DE LIMA ROCHA 0009857-83.2010.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0001668-73.1997.4.05.8200 0002129-54.2011.4.05.8200 0007890-66.2011.4.05.8200 0008504-33.1995.4.05.8200 0013233-87.2004.4.05.8200

LEILANE SOARES DE LIMA 0004657-95.2010.4.05.8200

LEONARDO DE FARIAS NOBREGA 0005537-10.1998.4.05.8200

LEOPOLDO MARQUES DASSUNCAO 0007111-77.2012.4.05.8200

LIA TOLENTINO CORKER FREIRE 0005537-10.1998.4.05.8200

LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA 0000392-84.2009.4.05.8200

LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO 0007111-77.2012.4.05.8200

LUIZ MONTEIRO VARAS 0004025-06.2009.4.05.8200

MANUELA MOTTA MOURA 0004657-95.2010.4.05.8200

MARIA BETANIA DE OLIVEIRA MELO 0007111-77.2012.4.05.8200

MARIA DE FATIMA DE SA FONTES 0006265-65.2009.4.05.8200

MARIA EDUARDA DA FONSECA DE ANDRADE LIMA 0004657-95.2010.4.05.8200

MARIA JOSE DA SILVA 0004025-06.2009.4.05.8200

MARIO GOMES DE LUCENA 0007592-16.2007.4.05.8200

MILENA NEVES AUGUSTO 0004657-95.2010.4.05.8200

MONICA CALDAS ANDRADE DE MIRANDA HENRIQUES 0007592-16.2007.4.05.8200

OLIVAN XAVIER DA SILVA 0012544-43.2004.4.05.8200

PABLO DAYAN TARGINO BRAGA 0004025-06.2009.4.05.8200

PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO

PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA 0004025-06.2009.4.05.8200

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE 0008414-63.2011.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0006140-05.2006.4.05.8200

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0007431-30.2012.4.05.8200

RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR 0008504-33.1995.4.05.8200

RAISSA TUANNY MACEDO NERY 0005537-10.1998.4.05.8200

RAPHAELA DE FREITAS DINIZ VENTURA 0004657-95.2010.4.05.8200

REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE

RENATA MARIA LIMA DE ARAUJO 0004657-95.2010.4.05.8200

RICARDO DE LIRA SALES 0006140-05.2006.4.05.8200

RICARDO POLLASTRINI 0004958-86.2003.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0005537-10.1998.4.05.8200

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0002129-54.2011.4.05.8200 0007890-66.2011.4.05.8200

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES 0009857-83.2010.4.05.8200

RODRIGO BARRETO BENFICA 0008568-81.2011.4.05.8200

RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE 0008414-63.2011.4.05.8200

SAULO LOPES SEGALL

SEM ADVOGADO 0004958-86.2003.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0002129-54.2011.4.05.8200 0002458-32.2012.4.05.8200 0003137-66.2011.4.05.8200 0003612-90.2009.4.05.8200 0006728-02.2012.4.05.8200 0007111-77.2012.4.05.8200 0007890-66.2011.4.05.8200 0008288-13.2011.4.05.8200 0008414-63.2011.4.05.8200 0009857-83.2010.4.05.8200

SILVANO FONSECA CLEMENTINO 0005537-10.1998.4.05.8200

SÔNIA MARIA BENFICA MERTHAN 0008568-81.2011.4.05.8200

TANIA VAINSENCHER 0004657-95.2010.4.05.8200

TERCIUS GONDIM MAIA 0012544-43.2004.4.05.8200

THIAGO CAMINHA PESSOA DA COSTA 0007592-16.2007.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0005537-10.1998.4.05.8200

VALTER DE MELO 0007111-77.2012.4.05.8200

VANDA ARAUJO FREIRE 0003612-90.2009.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0005537-10.1998.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0006265-65.2009.4.05.8200 0008166-39.2007.4.05.8200

YURI MARQUES DA CUNHA 0007111-77.2012.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0006265-65.2009.4.05.8200 0007050-03.2004.4.05.8200 0008166-39.2007.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000261-41.2011.4.05.8200 SEBASTIAO DA SILVA NEGREIROS REP POR VALDEMIR ARAUJO FRANCO E OUTRO (Adv. ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL, ANGELLO RIBEIRO ANGELO, JOSÉ ALFREDO DE FREITAS, ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO)

Recebo a apelação da parte ré apenas no efeito devolutivo, em virtude da tutela antecipada deferida às fls.59/61 ter sido confirmada na r. sentença. Intime-se a parte autora para contra-arrazoar o recurso interposto. Em seguida, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao eg. TRF/5ª Região, com as cautelas legais. I. FORMA DE CUMPRIMENTO 1- Publicação; 2- Remessa ao TRF5ª Região.

   

0002129-54.2011.4.05.8200 ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB (Adv. SEM PROCURADOR)

Recebo a apelação da parte autora em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte ré da sentença proferida às fls.106/109 dos presentes autos, bem como para contra-arrazoar o recurso interposto. Em seguida, não havendo apelação e com ou sem contrarrazões, subam os autos ao eg. TRF/5ª Região, com as cautelas legais. I. FORMA DE CUMPRIMENTO: 1. Expedição de Carta de Intimação à PGF no endereço informado no cabeçário da Contestação (fls.65/91); 2. Remessa ao TRF5ª Região.

   

0002458-32.2012.4.05.8200 FREDERICO ENGELS ALENCAR FERREIRA LIMA FILHO (Adv. JOSÉ PLEKANOV A. F. LIMA, HENRIQUETA ILYA A. FERREIRA CAVALCANTI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIÃO

Em obediência ao provimento nº 001/2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87º, item 08, por primeiro, abro vista a parte autora para impugnar a (s) contestação (ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem assim, para de forma justificada especificar as provas que deseja produzir. Após, vista a parte ré para especificação de provas. João Pessoa, 13/11/2012. MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA Diretora de Secretaria da 3ª Vara em exercício

   

0007111-77.2012.4.05.8200 FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE MELO (Adv. VALTER DE MELO, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, LEOPOLDO MARQUES DASSUNCAO, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, MARIA BETANIA DE OLIVEIRA MELO, ANTONIO SEVERINO DA SILVA, YURI MARQUES DA CUNHA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE MELO em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à razão de 1(um) salário mínimo. O artigo 3º da Lei 10.259/2001 determina a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). Juntou procuração e documentos. Requereu a Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO Preambularmente, defiro a gratuidade judiciária. Pretende a parte autora receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social a pessoa com deficiência, demonstrando que efetuou o agendamento eletrônico, junto ao INSS, em 07 de fevereiro de 2012 (fl.12). O benefício que pretende auferir corresponde a um salário mínimo. Considerando a data do protocolo eletrônico junto ao INSS e a data do ajuizamento da ação, temos que, caso o autor saia vencedor na demanda, terá direito a receber 07(sete) prestações vencidas, mais 12(doze) vincendas, que totalizará o valor de R$ 11.818,00 (onze mil oitocentos e dezoito reais). Sendo assim, atribuo à causa, ex officio, o valor de R$ 11.818,00 (onze mil oitocentos e dezoito reais). Referido montante é inferior a 60 salários mínimos. Infere-se, pois, que este Juízo não é competente para apreciar a matéria delineada nestes autos, em face do valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos. De outro lado, os Juizados Especiais exibem um regimento funcional próprio e específico, com sede no art. 98, I, da Constituição Federal. Representa, por assim dizer, um segmento judiciário autônomo especial criado para imprimir celeridade e dinamismo aos tradicionais modelos que até então vigoravam no seio do Poder Judiciário. Analisando o teor do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, verifica-se que aquele preceito dispõe sobre a extinção do processo quando o procedimento instituído para o juizado especial for incompatível com a causa perante ele deduzida. Tal diploma legal há de ser aplicado também aos Juizados Especiais Federais, quando compatível com as suas especificidades, em face dos mesmos princípios e regras previstos na referida Lei. Considerando que o processo no Juizado Especial Federal é virtual, entendo incompatível a remessa do processo físico àquela Unidade Jurisdicional, em face do novo procedimento adotado nos Juizados Especiais Federais - JEF´s - por meio do processo virtual/digital, cujo procedimento se encontra uniformizado a nível nacional, pela Lei 11.419/2006, que dispõe: Artigo 8º - Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. (...) Artigo 10 - A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. Atente-se que a implantação do processamento eletrônico é ato discricionário do Poder Judiciário. No entanto, estando em vigor a norma acima mencionada e implementado o processo virtual nos Juizados Especiais Federais, este procedimento deverá ser necessariamente observado, razão pela qual as ações não deverão ser ajuizadas por meio físico, em face da incompatibilidade entre o novo procedimento criado nos Juizados Especiais Federais - JEF´s - através do processo virtual/digital. Dessa forma, no presente caso, tenho que se torna inócua a declinação de competência, uma vez que incompatível com o rito do Juizado Especial Federal - processo digital, o processamento de ações em autos físicos. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º da Lei n. 10.259/01 e os artigos 8 e 10 da Lei 11.419/06, bem assim o inciso LXXVIII, do art. 5º da CF. Sem custas, em face da gratuidade judiciária. Sem honorários de sucumbência, ante a não angularização da relação processual. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

0007431-30.2012.4.05.8200 MAGDA TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE CABRAL (Adv. FERNANDO FERNANDES MANO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

Requer a autora, servidora pública federal, o benefício de assistência judiciária gratuita, afirmando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Analisando o comprovante de rendimento da autora (fl.12), verifico que Magda Trigueiro de Albuquerque recebe valores que ultrapassam 10 SM. A presunção de pobreza que milita em favor daqueles que afirmem não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios é meramente relativa (art. 4º, §1º da Lei nº. 1.060/50), incumbindo ao Juiz indeferir o requerimento caso existam fundadas razões de que a parte autora pode suportar tais despesas (art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a contrario senso). No caso, a autora, além de contar com a estabilidade remuneratória que decorre da estabilidade no cargo público, aufere remuneração incompatível com sua alegação de pobreza. A 1ª Seção do TRF da 1ª Região, como parâmetro moralizador e impeditivo de concessão indiscriminada, firmou o entendimento de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de dez salários-mínimos mensais. " PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE REVISÃO DE ANISTIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - LEI N. 1.060/50 - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Firmou-se, na Primeira Seção desta Corte, entendimento no sentido de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos (EAC 1999.01.00.102519-5/BA; Relator Convocado Juiz Federal VELASCO NASCIMENTO; 1ª Seção do TRF da 1ª Região, DJ 12.05.2003). 2. Embora a Lei n. 1.060/50 admita a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é possível o indeferimento do benefício, quando houver, nos autos principais, elementos de prova que indiquem que o requerente possui condições de suportar os ônus da sucumbência. (...)". (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200601000051037, Processo: 200601000051037 UF: DF, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJ DATA: 5/6/2006, PAGINA: 47, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO). Isso posto, indefiro o benefício de gratuidade judiciária. Intime-se para recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Uma vez recolhidas as custas, cite-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, que poderá de logo, especificar as provas que pretende produzir. Após, intimem-se os autores para impugnação e especificação de provas. FORMA DE CUMPRIMENTO: Publicação do indeferimento de justiça gratuita e complementação de custas processuais. Após o cumprimento do ato judicial, remessa a UFPB. Em seguida, Intimação dos autores para impugnação e especificação de provas.

   

0008414-63.2011.4.05.8200 MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS (Adv. CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR, PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE, RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Cuida-se de ação de rito ordinário movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS - PB em face da UNIÃO, visando o afastamento das penalidades previstas na legislação acerca da expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sob alegação de inconstitucionalidade dos artigos 7º e 9º da Lei 9.717/98 e 1] e 2º do Decreto 3.788/01, que criaram a sistemática de emissão do CRP, extrapolando a competência da União de expedir norma geral e violando o pacto federativo. A parte ré foi citada. Às fls. 195, o Município autor requereu a desistência da ação, alegando ter ajuizado demanda com o mesmo objeto. Intimada a se manifestar acerca do pedido de desistência, a União, às fls. 197, manifestou concordância. Diante do exposto, homologo por sentença a desistência requerida nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Distribuição para baixa e arquivamento. P. R. I.

   

0008568-81.2011.4.05.8200 ALTAMIR GADELHA DE AMORIM JUNIOR (Adv. SÔNIA MARIA BENFICA MERTHAN, RODRIGO BARRETO BENFICA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO, EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES)

Atendendo ao pedido da CAIXA (fl.47), designo o dia 28/02/2012, às 14:00 horas para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0005537-10.1998.4.05.8200 MARIO VICENTE BIZERRA (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, LEONARDO DE FARIAS NOBREGA, SILVANO FONSECA CLEMENTINO, AMANDA LUNA TORRES, LIA TOLENTINO CORKER FREIRE, RAISSA TUANNY MACEDO NERY) x UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA)

Cuida-se de execução por título judicial, movida por MÁRIO VICENTE BIZERRA em face da UNIÃO (MINISTÉRIO DA DEFESA/ EXÉRCITO BRASILEIRO). Regularmente processado o feito, foram expedidas as requisições de pagamentos em favor do exeqüente e referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 254/256). Conforme informações acostadas às fls. 263/264, obtidas no site do eg. TRF/5ª Região, os valores requisitados foram depositados. Do exposto, satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução com arrimo no Art. 794, I, do CPC. Escoado o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

0006265-65.2009.4.05.8200 FRANCISCA ROBERTA DE VASCONCELOS MISHINA E OUTRO (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DE FATIMA DE SA FONTES)

Intime-se o INSS para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar o adimplemento da obrigação de fazer Cumprida a diligência, intime-se o exequente para se manifestar e, no prazo de 15(quinze) dias, promover a execução da obrigação de pagar. FORMA DE CUMPRIMENTO 1- Remessa ao INSS. 2- Publicação.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000392-84.2009.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) x LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA)

Ação Monitória Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Réus: LUCIANO FERRAZ FERNANDE DE OLIVEIRA e OUTRA D E S P A C H O Cuida-se de Ação Monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA em face de LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA e MARIA DE LOURDES FERRAZ LIMA, visando ao pagamento da quantia de R$ 22.174,84 (vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até janeiro de 2009, decorrente de Contrato de Abertura Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 13.0036.185.0002806-88 e seus aditivos. Os autos vieram conclusos para sentença. Todavia, entendo que devam retornar à Contadoria Judicial, para elaboração de novo cálculo. Vejo que os embargantes impugnaram a taxa de juros de 9% aplicada pela CAIXA, alegando que não é correta, insurgindo-se, também, contra a forma de cálculo de tais juros. O contrato firmado pelas partes dispõe do seguinte modo (fls. 15/18): 10. - DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR: O saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês". Tocante à taxa aplicada, dispõe o artigo 5º, da Lei 10.260/2001, com as alterações sofridas ao longo do tempo: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento; II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Com a edição da Resolução nº 3.842/2010, do Conselho Monetário Nacional - CMN, a disciplina acerca da taxa de juros a ser aplicada nos contratos de crédito educativo - FIES passou a ser a seguinte: "Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)." Houve uma redução significativa do patamar dos juros aplicados aos contratos atinentes ao FIES firmados a partir da publicação da indigitada resolução. Já no tocante aos contratos já formalizados, caso dos autos, a taxa de juros passou a ser regida pelo seguinte dispositivo daquela resolução: "Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001." Com efeito, o patamar de juros reduzido pelo CMN, 3,4% a.a., deve também ser aplicado ao saldo devedor dos contratos já formalizados, caso dos autos, a contar de 11.03.2010, observando-se no período anterior a taxa contratada (0,72073%). Quanto à capitalização dos juros nos contratos do FIES, firmei meu entendimento, segundo o qual, a capitalização somente é permitida nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011. Logo, tal disposição é inaplicável à espécie, eis que o contrato firmado pelas partes remonta a maio/2002. Nesse sentido, o julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARATERIZAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade no processo, por ausência de prejuízo, se, efetivada a citação pela via editalícia, em razão de a parte se achar em lugar incerto ou não sabido (CPC, art. 231, II), restam oferecidos embargos à monitória por parte da Defensoria Pública, em prestígio aos primados do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (assentada de 12.5.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, nem admitem, em face da ausente autorização legal específica, a capitalização dos juros. 3. O permissivo legal para a adoção de juros capitalizados, nos contratos de financiamento estudantil, adveio com a Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, que trouxe nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, dispositivo, todavia, inaplicável ao caso em tela, visto não preceder seu advento a avença contratual. 4. Inexiste nulidade na adoção da Tabela Price, como forma de amortização do saldo devedor, pois a incidência do Sistema Francês de Amortização não configura a vedada prática do anatocismo. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação parcialmente provida" AC 200884000074902 Relator Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo DJE - Data::02/06/2011). No caso dos autos, restando consignado na cláusula décima que os juros seriam capitalizados, devem estes ser afastados, com base nos referidos precedentes. Dessa maneira, e objetivando proferir sentença líquida, converto o julgamento em diligência para determinar que a Assessoria Contábil elabore nova conta, observando os seguintes parâmetros: a) aplicação de juros simples, à taxa de 9% ao ano até 10.03.2010, e a partir de 11.03.2010, à taxa de 3,40% ao ano; b) manutenção da multa contratual de 2% (dois por cento) prevista no parágrafo segundo da cláusula décima nona do contrato de fls. 15/21. Elaborada a nova conta, atualizada até janeiro/2009 e até a data do cálculo, intimem-se as partes sobre ela e sobre esta decisão. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 11 de setembro de 2012. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0000392-84.2009.4.05.8200

   

0009857-83.2010.4.05.8200 UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) x CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A - EPASA (Adv. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, JULIANA OLIVEIRA DE LIMA ROCHA, ANA CAROLINA FERREIRA DE MELO BRITO)

Intimada acerca da sentença às fls. 3416/3417, vem a União - Fazenda Nacional interpor recurso de apelação, objetivando unicamente ver majorada a verba referente aos honorários advocatícios fixados em seu favor. Sendo assim, recebo a apelação acima noticiada em seu duplo efeito. Intime-se a parte autora (recorrida) sobre a sentença às fls. 3416/3417 e para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo recursal, cumpram-se as determinações constantes na parte final da sentença (expedição de ofício à CEF PAB JFPB e expedição de alvará em favor da autora sobre o saldo remanescente existente nas contas informadas às fls. 3427/3431). Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as cautelas legais. FORMA DE CUMPRIMENTO: - Remessa à União - Fazenda Nacional para ciência deste despacho; - Publicação deste despacho e da sentença às fls. 3416/3417; - Após decurso do prazo, expedição de ofício à CEF PAB JFPB; - Com a resposta da Caixa, expedição de alvará em favor da parte autora; - Remessa ao TRF - 5ª Região.

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0008288-13.2011.4.05.8200 JOSE CRISTIANO NASCIMENTO DE SANTANA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Tendo em vista a certidão às fls. 111, onde noticia que o réu João Batista Pereira da Silva compareceu neste Juízo, informando não ter condições financeiras de constituir advogado e que, tendo comparecido à Defensoria Pública da União - DPU, nesta Capital, encontrava-se em greve, determino que se aguarde o final da referida greve para, em seguida, encaminhar estes autos à DPU, a fim de realizar a defesa do promovido, bem assim para especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar. 2. Havendo apresentação de contestação, intime-se o autor para impugná-la, como também para especificar as provas que, por ventura, pretenda produzir, no prazo de dez dias. 3. À Distribuição para incluir a DPU como defensora do réu. 4. Em progressão, intime-se o INCRA para fins de especificação de provas, no prazo de dez dias.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0003612-90.2009.4.05.8200 LUIZ ROBERTO DE FRANÇA LIMA, ASSISTIDO POR SUA CURADORA AURILUCE CARDOZO MATIAS FRANÇA (Adv. VANDA ARAUJO FREIRE) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Em razão da decisão proferida pelo Eg. TRF da 5ª Região, dê-se prosseguimento ao presente feito. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 284, parágrafo único do CPC. Após vista a parte ré. FORMA DE CUMPRIMENTO 1) Publicação; 2) Remessa à UNIÃO.

   

0004657-95.2010.4.05.8200 WELISSON DA SILVA ALVES (Adv. DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, EDUARDO DE FARIA LOYO, FLAVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI, JOSE FERNANDO CAVALCANTI FILHO, MANUELA MOTTA MOURA, MARIA EDUARDA DA FONSECA DE ANDRADE LIMA, TANIA VAINSENCHER, AGNES PAULI PONTES DE AQUINO, BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO, INGRID GADELHA DE ANDRADE, EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO, LEILANE SOARES DE LIMA, RAPHAELA DE FREITAS DINIZ VENTURA, MILENA NEVES AUGUSTO, RENATA MARIA LIMA DE ARAUJO)

Ação Ordinária Autor: WELISSON DA SILVA ALVES Rés: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S.A. D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Afirma o autor, em resumo, que: * adquiriu imóvel mediante financiamento obtido perante a Caixa Econômica Federal, ocasião em que aderiu ao seguro habitacional; * o imóvel casa adquirida pelo autor está repleta de rachaduras nas paredes, tanque quebrado e vazamentos no banheiro e varanda; * a cobertura securitária fora negada. É o relatório. DECIDO. Observo que a lide não envolve qualquer questionamento acerca do contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitando-se a parte autora a se insurgir contra a negativa da CAIXA S.A. em pagar o seguro firmado no contrato acessório. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, no que respeita à responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por vício de construção era bastante oscilante. Para alguns deles, o agente financeiro responde solidariamente com a empreiteira pela solidez e segurança da obra, pois vistoria o imóvel antes de conceder o financiamento. Para outras Cortes, somente a empresa responsável pela construção é que responde pelos aludidos vícios. Os julgados abaixo reproduzidos ilustram a divergência apontada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA SEGURADORA. CEF. SEGURO HABITACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. . A Caixa Seguradora S/A, sociedade anônima, não está abarcada na esfera de competência da Justiça Federal, mas sim sujeita à jurisdição estadual. . Constado vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a Caixa Econômica Federal de qualquer responsabilidade relativa à indenização securitária do mesmo. A responsabilidade do agente financeiro na hipótese está restrita às questões afetas ao contrato do mútuo, ou seja, ao financiamento para a aquisição do imóvel. . O interesse exclusivamente econômico não autoriza a Caixa a figurar na ação na qualidade de assistente (art. 50 do CPC). . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido. (TRF4 AG 200704000327720 Relator Desembargador Federal Nicolau Konkel Júnior DE 23/09/2009) APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE DA CEF E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 194 DO STJ. (...) 5. Independente do agente financeiro, nos contratos de financiamento de um imóvel pelo SFH, a entidade credora desta relação é a CEF, sendo firmada, em paralelo ao financiamento, a contratação acessória de um seguro compulsório, adjeto ao mútuo hipotecário, destinando-se um percentual de seu financiamento ao pagamento do prêmio desse seguro embutido. Assim, o agente financeiro deve integrar a lide securitária em litisconsórcio passivo necessário com a seguradora, em razão do seu dever de fiscalização das obras e construções dos imóveis sinistrados, nascendo, disso, a divisão da responsabilidade em ressarcir o mutuário dos prejuízos causados, pelo vício na construção. (Precedentes: STJ: RESP813898. 3T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. DJ: 28/05/2007, p. 00331. Decisão por maioria; AGA683809. 4T. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ: 05/09/2005, p 00428. Decisão unânime). (...) (TRF5 AC 200683000049374 Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos DJE - Data::01/12/2009) No Superior Tribunal de Justiça, até bem pouco tempo prevalecia a tese de que, se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL financia a construção do imóvel, responde por sua solidez e segurança, verbis: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL MEDIANTE FINANCIAMENTO (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO). VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. REsp 385788/RS Quarta Turma Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES DJe 18/12/2009 Ocorre que ao se debruçar novamente sobre a questão, o STJ reviu a orientação adotada, firmando novo entendimento, qual seja, de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não responde por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A tal propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR DEFEITOS NA OBRA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE. 1. A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário. 2. A solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presume (art. 265, CC/02). 3. Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. 4. A fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora, conforme evolução das etapas de cumprimento da construção. Os aspectos estruturais da edificação são de responsabilidade de quem os executa, no caso, a construtora. O agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual que se pretende erguer a edificação. 5. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória que visa o ressarcimento por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do SFH, porque nesse sistema não há obrigação específica do agente financeiro em fiscalizar, tecnicamente, a solidez da obra. 6. Recurso especial que se conhece, mas nega-se provimento. (REsp 200800642851 Rel. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP) DJE 09/09/2010) Do voto do Relator do REsp, julgo oportuno destacar a seguinte passagem, que revela os motivos que levaram à revisão do posicionamento até então adotado: É verdade que a jurisprudência então dominante deste Eg. Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de se reconhecer a legitimidade e conseqüente responsabilidade solidária do agente financeiro sempre que se tratar de ação fundada em vício de construção do imóvel. Nessa linha de entendimento, a Eg. 4ª Turma, aliás, em recente julgado também sinalizou para atribuir a responsabilidade do agente financeiro, sempre com apoio na jurisprudência então consolidada, conforme se atrai da seguinte ementa, verbis : "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL MEDIANTE FINANCIAMENTO (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO). VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 385788/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). Registre-se, contudo, que embora o precedente supracitado tenha sido proferido por esta Eg. Turma em dezembro/2009, à unanimidade, ocorre que em precedente anterior, precisamente nos autos do REsp 950522/PR (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), julgado em 18/08/2009, portanto, quatro meses antes, este órgão julgador, com a mesma composição, firmara convicção distinta. Decidiu-se, na ocasião, após valoroso debate desta Eg. 4ª Turma, pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. A Eg. Turma Julgadora deliberou pela revisão de nossa jurisprudência, haja vista as conseqüências sociais de se impor essa responsabilidade ao agente financeiro, considerando, entre outros fundamentos, os riscos de se inviabilizar o sistema financeiro de habitação, visto que as construtoras, maiores beneficiadas com os recursos, isentam-se dessa responsabilidade. O agente financeiro, ao contrário, seria duplamente prejudicado, pois é, também, credor hipotecário. Diante desse precedente que inaugurou novo e relevante entendimento sobre a questão, transcrevo o voto do eminente Ministro Luis Felipe Salomão nos autos do REsp. 950522/PR, cujos fundamentos bem sintetizam o objeto deste recurso especial, verbis : "(...) 3.1. No que concerne à alegada ilegitimidade passiva, o entendimento jurisprudencial que prevaleceu até então é o de que possui legitimidade a Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação, para figurar no pólo passivo de demanda redibitória. Nesse sentido são os seguintes arestos: REsp 289155/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 04/06/2001 p. 160; REsp. 331340/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 14/03/2005 p. 340. Porém, com a ressalva do meu entendimento pessoal, esta Quarta Turma entende que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, seguindo o entendimento iniciado no julgamento do REsp 1091363/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 25/05/2009. Ademais, entende-se que, por ser o agente financeiro credor hipotecário, cuja garantia é o próprio imóvel, o entendimento de ser este responsável por vícios na construção acaba por prejudicá-lo duplamente, porquanto, a um só tempo, reduz-se o valor de sua garantia e, ainda assim, teria responsabilidade por esses vícios, quando a inadimplente maior, a construtora, poderia se isentar de qualquer reparação. Assim, deve a Caixa Econômica Federal ser excluída da lide, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. (...)" Com efeito, a doutrina mais abalizada é firme no sentido de que a responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela, portanto, um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário. KARL LARENZ afirma, em clássica lição, que "a responsabilidade é a sombra da obrigação" . (Derecho de Obligaciones. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1958, t. 1, p. 34). Assim, imperiosa é a identificação se na relação jurídica advinda entre a CEF, Construtora e mutuário, há prévia obrigação a ensejar a sua responsabilidade do agente financeiro, sem a qual não se pode impor uma solidariedade. Sabe-se que em nosso sistema civil que a solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presumindo (art. 265, CC/02). Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. Alguns julgados desta Eg. Corte apontam para o dever de fiscalizar a obra, lançando previsão no art. 8º, III, da Lei nº 4.360/64, pelo fato de figurar / indicar a Caixa Econômica Federal como integrante do sistema financeiro da habitação. Ora, a fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora, conforme evolução das etapas de cumprimento da construção. Os aspectos estruturais da edificação são de responsabilidade de quem os executa, no caso, a construtora (art. 618 CCB/02, que corresponde ao art. 1245,CCB/16). Com efeito, o agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual que se pretende erguer a edificação. Não há, repiso, solidariedade entre a Caixa Econômica Federal e a construtora do imóvel financiado pelo SFH por má execução da obra, pois não há lei, nem expressa previsão em contrato que a estabeleça. Outrossim, o vínculo jurídico não pode se transmudar no decorrer do negócio, de modo que uma das partes assuma uma obrigação que não anuiu. A Caixa Econômica Federal é, no meu entender, parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória que visa o ressarcimento por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do SFH, porque nesse sistema não há obrigação específica do agente financeiro em fiscalizar, tecnicamente, a solidez da obra. Dessa forma, em que pese as decisões recentes sejam conflitantes, mantenho a coerência com o julgamento do REsp 950522/PR (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), julgado em 18/08/2009, de modo que não vislumbro como se atribuir a responsabilidade ao agente financeiro, razão porque reconheço a sua ilegitimidade, sufragando, portanto, a decisão recorrida oriunda do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ante os fundamentos expostos, conheço do recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do autorizador constitucional, mas nego-lhe provimento." Realço que o TRF da 5ª Região encampou a nova orientação do STJ sobre a matéria, conforme se colhe dos acórdãos abaixo reproduzidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. VISTORIA. FINALIDADE. AGENTE FINANCIADOR. RESPONSABILIDADES. CRITÉRIOS. LIMITES. (...) 4. Registre-se que a vistoria do imóvel, realizada pela instituição financeira, no momento da celebração do contrato, tem finalidades específicas. Uma, verificar a idoneidade do bem dado em garantia para assegurar o adimplemento da dívida; duas, delimitar a responsabilidade decorrente do contrato de seguro. Com isso não se afigura a "certificação de qualidade" do imóvel, mas, sim, fixa o estado do bem do imóvel, para que a responsabilidade do segurado incida sobre os sinistros ocorridos após a celebração. 5. No caso, não há como modificar a decisão singular que entendeu pela não responsabilidade dos agravados nos vícios existentes na construção do imóvel, em face dos mesmos terem apenas financiado recurso para aquisição do bem e emitida apólice de seguro, com as restrições já examinadas, e não, vendido ou construído o imóvel. 6. Agravo não provido. (AGTR 20080500028106-3/PE Primeira Turma Relator Desembargador Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão DJ 09/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA QUE INGRESSE NO FEITO COMO ASSISTENTE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. (...) Não se pode acolher a pretensão indenizatória com fundamento em suposta responsabilidade da Caixa Econômica Federal por ter sido financiadora da construção do edifício, vez que essa causa de pedir não consta, expressa ou implicitamente, na petição inicial. Demais disso, a fiscalização realizada pelo agente financiador tem como única finalidade verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro para liberação das parcelas do financiamento, o que não gera sua responsabilidade pela qualidade dos materiais utilizados na obra nem pelo respeito às normas técnicas de engenharia pela construtora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.043.052-MG, 4ª Turma, unânime, Relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), julgado em 08/06/2010. - Julgada improcedente a ação principal, impõe-se a improcedência da denunciação da lide feita à construtora pela Caixa Econômica Federal. - Agravo retido improvido. Apelações providas. (AC 200683000106229 Segunda Turma Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto DJE - Data::04/11/2010) Com relação à CAIXA SEGURADORA S.A., a quem compete responder pela negativa de cobertura securitária, não se trata de empresa pública, pelo que sua manutenção no pólo passivo não atrai a competência do Juízo Federal. ISSO POSTO, EXCLUO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da relação processual e, em conseqüência, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar o processo, de sorte que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 113, § 2º, 2a parte, do CPC e Súmula 1501 e 2542 do STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos à Justiça Estadual, com baixa na distribuição. FORMA DE CUMPRIMENTO Publicação da parte dispositiva. Após a preclusão desta decisão, Remessa dos autos à Justiça Estadual (Comarca da Capital), com baixa na distribuição local João Pessoa, 21 junho de 2011. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 2 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. ?? ?? ?? ??

   

0006728-02.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO) x ESTADO DA PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação de Rito Ordinário Autor: Caixa Econômica Federal - CEF Réu: Estado da Paraíba D E C I S Ã O Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ação de rito ordinário ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a suspensão das multas administrativas, juros e outros encargos delas decorrentes, aplicadas no Processo Administrativo FA PB 0111-001.420-0, bem como vedar a inclusão do seu nome na Dívida Ativa do Estado ou qualquer outro cadastro de inadimplentes, ou, caso já esteja inserido, que seja providenciada a imediata exclusão. Relata que: - foi notificada de uma decisão administrativa tomada pelo PROCON/PB, referente ao Processo Administrativo nº FA PB 0111-001.420-0, instaurado em virtude de reclamação deduzida por Waldenice Pereira da Silva, que se queixava do pagamento de seguro de vida, por meio de débito automático realizado em sua conta de depósitos, mesmo após o suposto encerramento do contrato; - em audiência realizada no Órgão Estadual, à qual compareceu o preposto da CAIXA SEGURADORA S/A, comprovou-se que, na verdade, o pedido de cancelamento fora efetuado pela reclamante em 10 de fevereiro de 2011, por meio da Central de Atendimento, protocolo 2847682, tendo o cancelamento sido efetivado no dia seguinte, em 11 de fevereiro de 2011, e não em maio de 2010, como mencionado na Reclamação; - acredita que não obstante ter sido demonstrado que indevida a reclamação da consumidora, cujo problema fora resolvido a contento, por quem de direito, o Órgão Estadual resolveu, em decisão administrativa, de motivação precária, fixar a penalidade de multa no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), apenas em função da ausência à audiência e da falta de defesa escrita da autora; - o PROCON/PB exacerbou da discricionariedade e descumpriu os princípios da motivação e da legalidade administrativa, de sorte que a sanção fixada merece ser desconstituída; - o produto objeto da reclamação não é da autora, mas da CAIXA SEGURADORA S/A, vez que se trata de uma apólice de seguro, a de nº 109300000550, a qual somente pode ser fornecida por empresas legalmente autorizadas, como a seguradora, e não pela Caixa, que não tem autorização para tanto. Junta documentos às fls. 08/48. Custas iniciais recolhidas (fl. 49). É o relatório. Decido. O comando estatuído no art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, à existência dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca e suficiente da existência da verossimilhança do pretenso direito material verberado, e b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou c) a caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso, vislumbro a presença de prova inequívoca formadora da verossimilhança das alegações. A decisão do PROCON e o parecer jurídico que a embasou estão encartados às fls. 34/47, dos quais é possível verificar que a aplicação da multa e respectiva dosimetria não apresentam uma análise individualizada do caso. A reclamação administrativa foi motivada supostamente pela omissão em excluir o débito mensal de R$ 29,90 (vinte e nove reais) da conta da consumidora, referente a um seguro habitacional, cujo cancelamento supostamente solicitara na agência da CAIXA em maio de 2010 (fl. 10); ressalto que somente existe registro da solicitação na CAIXA em 02/2011, mesma época em que a consumidora formalizou a reclamação no PROCON. O parecer jurídico acolhido como relatório da decisão, foi redigido de modo genérico, asseverando que a "postulada é reincidente, (...) não juntou os contratos lançados na relação financeira (...) não compareceu à audiência conciliatória, tampouco apresentou defesa escrita", sugerindo, após a transcrição de diversos dispositivos legais, a aplicação de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (fls. 43/46). Na decisão exarada pela Secretária Executiva do PRONCO/PB, igualmente, não se individualizou a conduta infrativa cometida pela Caixa, limitando-se, a autoridade administrativa, a citar dispositivos supostamente infringidos, e aplicando a pena sugerida naquele parecer (fl. 47). A decisão do PROCON, prima facie, apresenta-se com vício de ilegalidade, na medida em que a CAIXA SEGURADORA S/A compareceu à audiência, comprovou o cancelamento do referido seguro em fevereiro/2012 (fl. 23), e a autoridade administrativa, mesmo assim, aplicou a multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à CAIXA, sem especificar em que consistiu a conduta abusiva desta. Demais disso, a autoridade administrativa não exteriorizou os critérios utilizados na fixação do valor da multa, afrontando o disposto no art. 57 do CDC, que assim dispõe: Lei 8.078/1990 Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) Neste contexto, a multa também se apresenta desproporcional, ante a gravidade da infração e a vantagem auferida pela reclamada, vez que o desconto mensal, segundo a consumidora alegou, foi feito no valor de R$ 29,79 (vinte e nove reais, setenta e nove centavos), por período inferior a um ano (mai/2010 a fev/2011) (fl. 10). Verificada a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da inscrição do nome da autora no CADASTRO NACIONAL DE MAUS FORNECEDORES E RPESTADORES DE SERVIÇOS, e de eventual execução fiscal que poderá ser ajuizada para cobrança da multa. Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da multa aplicada no Processo Administrativo FA PB 0111-001.420-0, que o réu se abstenha de incluir o nome da autora em Dívida Ativa ou qualquer outro cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cite-se. João Pessoa, 14 de novembro de 2012. Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3ª Vara PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0006728-02.2012.4.05.8200 4 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal

   

0007890-66.2011.4.05.8200 RAQUEL PEREIRA SOUZA DE BARROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação de Rito Ordinário Autor: RAQUEL PEREIRA SOUZA DE BARROS Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de rito ordinário proposta por RAQUEL PEREIRA SOUZA DE BARROS, qualificada nos autos, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa, GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho, bem como da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, em pontuação idêntica a que vem sendo atribuída ao pessoal da ativa, a partir da data em que foram instituídas, acrescentando-se sobre os valores atrasados correção monetária e juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Em síntese, alega que é pensionista do ex-servidor público federal Manoel de Barros, que ocupava o cargo de agente de vigilância. Sustenta que percebe as referidas gratificações em valores aquém dos que são pagos aos servidores em atividade, mas, como esse tipo de vantagem, que tem a denominação de "gratificação de desempenho", na realidade, representa reajustes salariais disfarçados concedidos aos servidores em atividade, entende que também tem direito à idêntica pontuação, face à paridade entre vencimentos, proventos e pensões prevista na Constituição Federal. Juntou aos autos procuração e documentos de fls. 18/81 e pugna pelo benefício da justiça gratuita, deferida às fls. 84. Citada, a FUNASA apresentou contestação às fls. 86/106, argüindo, preliminarmente, a incompetência absoluta desse juízo e a impossibilidade jurídica do pedido; suscitou, também, a prescrição do fundo do direito, ou, caso seja entendido que se trata de relação de trato sucessivo, das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem à propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sob a tese de que os cálculos utilizados para o pagamento das mencionadas gratificações obedeceram aos critérios definidos em suas leis de regência, de modo que não houve qualquer vício na conduta adotada pela administração. Aduz que se os servidores em atividade percebem regra maior, isso ocorre por força dos métodos de cálculos previstos nas leis em comento. Junta documentos de fls. 107/131. Impugnação à contestação às fls. 134/144. Processo inspecionado (fls. 145). F U N D A M E N T A Ç Ã O Tratando-se de questão de mérito unicamente de direito e, assim, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. PRELIMINARES 1.Incompetência Absoluta Alega a ré que este Juízo é incompetente para julgar o presente feito, haja vista que, embora o valor da causa, atribuído na inicial, seja superior a sessenta salários mínimos, o proveito econômico a ser obtido, em caso de procedência do pedido, não supera esse valor, que foi fixado apenas para burlar a competência do Juizado Especial Federal. Observo que, na verdade, a parte ré está impugnando o valor da causa, o que não se admite através da contestação. Nos termos do art. 2611 do CPC, a impugnação ao valor da causa deve ser autuada em apenso, no mesmo prazo da contestação, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, rejeito a preliminar. 2.Impossibilidade Jurídica do Pedido Sustenta a ré que, através da presente ação, a autora pretende obter aumento de remuneração, por meio de ato jurisdicional, o que não é permitido por lei. Assim, pugna pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Não procede a afirmação da ré. A revisão das gratificações com o pagamento das parcelas pagas a menor nada tem a ver com aumento de remuneração pelo Judiciário, razão pela qual rejeito a preliminar. 3.Prejudicial de Mérito: Prescrição Na vigência do Código Civil/16, o qual estabelecia no seu artigo 177 o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais, o Decreto nº. 20.910/32 reduziu o prazo prescricional para cinco anos. Isto porque o referido decreto previu a utilização do prazo mais favorável para a Fazenda Pública2. Ocorre que com o advento do Código Civil/2002 houve significativa redução do prazo prescricional para as pretensões reparatórias; tratando-se de legislação posterior, o art. 206, §3, IIº, do CC/2002 derrogou o Decreto nº. 20.910/32. Em sentido análogo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - art. 206, §3º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o qüinqüênio previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. 3. Como o fato ocorreu em 24/03/2003 e a ação foi ajuizada em 24/07/2006, deve ser reconhecida a prescrição da ação indenizatória, estando prejudicadas as demais alegações de mérito. 4. Recurso especial provido. (RESP 201000344864 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1182973. Rel. Min. Castro Meira; 2ª turma do STJ, data da decisão:10/02/2011, pub no DJU 10/02/2011) "Ementa INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Nas ações de reparação civil envolvendo a Fazenda Pública, adota-se o prazo prescricional de três anos, em razão da redução promovida pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil." (APELREEX 200771000325519, Relator(a) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 22/06/2009). Com efeito, considerando que na vigência do CC/1916 a Fazenda Pública gozava de prazo prescricional sensivelmente inferior àqueles que regiam o direito privado, não faria sentido, uma vez reduzidos estes últimos, que a Fazenda goze de menos privilégio do que os particulares. Ademais, o próprio artigo 10 do Decreto 20.910/32 determina a aplicação de outros prazos inferiores, aos dispor que "O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras." Portanto, firma-se o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do CC/2002, em 11.01.2003 (art. 2.044 do CC/2002), o prazo de prescrição é trienal, na forma de seu artigo 206, §3º, II3. A presente ação foi ajuizada em 11/10/2011. No entanto, consoante os documentos anexados às fls. 23/26, em 27/01/2011, o prazo prescricional foi interrompido, em face da interposição da ação judicial nº 0500682-71.2011.4.05.8200, perante a 7ª Vara Federal, que foi extinta sem julgamento do mérito. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 27/01/2008. MERITO Requer a autora a revisão das gratificações de desempenho GDATA, GDASST e GDASS, a fim de que estas sejam pagas em valores idênticos aos recebidos pelo pessoal da ativa. É pacífico na jurisprudência que as avaliações de desempenho instituídas aos servidores do Poder Executivo, independentemente da nomenclatura, pelo menos durante algum tempo, foram pagas aos aposentados e pensionistas em valor inferior ao devido, uma vez que a demora da regulamentação ocasionou o pagamento das mesmas de acordo com pontuações fixas, atribuídas de forma diferenciada aos servidores ativos e inativos. Com efeito, o fundamento da súmula vinculante nº. 204, que trata de gratificação de desempenho análoga, é a fraude ao art. 40, §8º5, da CF/88, uma vez que restou patente que aquela gratificação, na forma como estava sendo paga, configurava um aumento disfarçado nos vencimentos daqueles funcionários, em prejuízo aos inativos e pensionistas, razão pela qual estes deveriam recebê-la no mesmo percentual pago àqueles. Contudo, à luz do posicionamento da Suprema Corte, para efeito de percepção da GDATA/GDASST/GDPST, ou equivalentes, em valor idêntico aos dos servidores em atividade, cumpre fazer a distinção entre as aposentadorias e pensões deferidas antes da EC 41/2003 e aquelas concedidas após a referida emenda constitucional. Isso porque o art. 40, § 8º6, da Constituição findou com a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, ficando, porém, ressalvadas, de acordo com o art. 7º, da EC 41/20037, as aposentadorias e pensões em fruição na data de publicação da referida emenda. No caso dos autos, conforme documento de fls. 27, a pensão da autora foi concedida em 1º de junho de 2004 e, portanto, após a vigência da EC 41/2003. Assim, a pensionista não tem direito à paridade, não fazendo jus à gratificação de desempenho em pontuação idêntica à paga aos servidores em atividade. Nesse sentido: Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe: Apelação / Reexame Necessário - APELREEX22748/CE Data do Julgamento: 26/06/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma Relator: Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Convocado) "EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - ART. 40, PARÁGRAFO 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/2003). LEGISLAÇÃO DA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. ART. 40, PARÁGRAFO 7º, I, DA LEI MAIOR. REDAÇÃO DA EC 41/2003. REGULAMENTADO PELO ART. 2º e 15 DA LEI Nº 10.887/2004. PARIDADE E INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 4. Após a Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá em relação aos funcionários públicos que, à época da referida emenda, já ostentavam a condição de aposentados/pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para aposentadoria, ou, ainda, aqueles submetidos à regra de transição nos moldes dos arts. 3º e 6º da EC nº 41/2003 e do art. 3º da EC nº 47/2005" (TRF5, Primeira Turma, AC 521058, Relator Desembargador Federal César Carvalho, DJE 16/06/2011). (...) 6. O benefício de pensão por morte concedido em 05 de setembro de 2004 à outra recorrida, em data posterior à edição da EC 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004, não se submeteu às regras de transição previstas na EC nº 41/2003 e nº 47/2005 e não preenchia, anteriormente, os requisitos para a sua concessão, motivo pelo qual não se observa a paridade entre ativos e inativos e, em conseqüência, não é devida a pontuação em igualdade com os servidores da ativa. 7. Provimento parcial da remessa oficial e do apelo da União." Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe: Apelação / Reexame Necessário - APELREEX20603/SE Número do Processo: 00013507220114058500 Órgão Julgador: Primeira Turma Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti "EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 1.711/52. EQUIPARAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado". (STF RE 381863 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00132). 4. Considerando que os instituidores das pensões recebidas pelas autoras Ana Maria, Risalva, Sumico e Else faleceram após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/03, não há que se falar em paridade nos reajustes entre servidores ativos e inativos, haja vista que a partir da Emenda Constitucional nº. 41/03 não há mais como contemplar o instituto da paridade. 5. Quanto à autora Josefina, o óbito do instituidor da pensão por ela recebida deu-se em 12.10.1972, na vigência da Lei nº. 1.711/52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) que também não assegurou, para casos como o aqui tratado, a equiparação integral entre o provento da inatividade e os vencimentos dos servidores em atividade. Assim, a autora Josefina também não faz jus ao pleito requerido na exordial. 6. Por fim, apenas para afastar qualquer dúvida, esclareça-se que, ocorrendo o falecimento, a paridade não incidirá sobre a pensão. (...) ". D I S P O S I T I V O Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se a prolação de sentença de improcedência nos autos do PJE nº 0800045-13.2012.4.05.8200. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 05 de novembro de 2012. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. 2 Art. 10º. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. 3 Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: (...) II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; 4 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 5 § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 6 "Art. 40 (...) § 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei." 7Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. ?? ?? ?? ?? 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº 0007890-66.2011.4.05.8200 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal 5

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002640-82.1993.4.05.8200 PEDRO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSEFA INES DE SOUZA) x JOSEFA LUIZA DA CONCEICAO E OUTROS x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO)

1- Cuida-se de processo em fase de execução, promovido por JOSEFA LUIZA DA CONCEIÇÃO e OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 2- Constatada a morte da autora JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (NB 0910731810), foram expedidas RPVs em favor dos habilitados PEDRO LUIZ DA SILVA, MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO E JOÃO GRANJEIRO DA SILVA (fls. 281/284), cujos valores se encontram depositados na Caixa Econômica Federal, conforme consulta processual realizada no site do eg. Tribunal Regional Federal/5ª Região (fls. 290/293). 3- Às fls. 311, foi noticiada a morte da habilitada MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO, formulando-se, concomitantemente, pedido de habilitação de LUIS SEVERINO DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS GOMES, MANOEL FRANCISCO GOMES FILHO, JOSEFA GOMES e MARIA DO SOCORRO GOMES DO NASCIMENTO. 4- Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que todos os habilitandos são filhos de MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO, excetuando-se o primeiro, que é viúvo de uma das filhas da referida, a saber, MARIA APARECIDA GOMES SANTOS. 5- Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de habilitação formulados por MARIA DAS GRAÇAS GOMES, MANOEL FRANCISCO GOMES FILHO, JOSEFA GOMES e MARIA DO SOCORRO GOMES DO NASCIMENTO, fazendo jus aos valores depositados na Caixa Econômica Federal em favor de MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO, no percentual de 20% para cada habilitado. 6- Por outro lado, quanto ao pedido formulado por LUIS SEVERINO DOS SANTOS, este alega a qualidade de pensionista de MARIA APARECIDA GOMES SANTOS como fundamento para sua habilitação nos presentes autos. Contudo, o crédito em questão não é referente à pensão deixada por MARIA APARECIDA, mas sim a valores não recebidos em vida pela sua genitora, MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO, falecida no curso da demanda. 7- Considerando-se, ainda, que da certidão de óbito de fls. 316 consta que MARIA APARECIDA deixou 4 (quatro) filhos e que o crédito remanescente em favor desta tem natureza de herança, faz-se necessária a habilitação dos filhos, juntamente à do viúvo, a fim de que todos recebam a quota-parte a que fazem jus. 8- Sendo assim, intime-se a patrona da causa para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a habilitação dos filhos de MARIA APARECIDA GOMES SANTOS indicados na certidão de óbito de fls. 316. 9- Decorrido o prazo recursal sem manifestação, oficie-se à Caixa, informando sobre as habilitações deferidas no item 5. FORMA DE CUMPRIMENTO: 1- Remessa ao INSS; 2- Publicação (itens 5, 7 e 8); 3- Expedição de ofício à CAIXA (cumprir item 9);

   

0013233-87.2004.4.05.8200 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE MARIA MAIA DE FREITAS (INSS))

Cuida-se de execução por título judicial, movida por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, foram expedidas as requisições de pagamento - RPV's em favor da exeqüente (fls. 140 e 151/152). Conforme informações acostadas às fls. 166 e 167, os valores requisitados foram depositados. Do exposto, declaro extinta a presente execução com arrimo no Art. 794, I, do CPC. Escoado o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001668-73.1997.4.05.8200 JURANDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. FREDERICO BERNARDINO) x ROMERO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ANA CARMEN REZENDE CAVALCANTI, FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS)

Cuida-se de execução referente aos honorários advocatícios arbitrados no julgado proferido no presente feito, promovida por JURANDIR PEREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, foi expedida a requisição de pagamento - RPV em favor do referido causídico (fl. 271). Conforme informação acostada à fl. 278, o valor requisitado foi depositado. Do exposto, declaro extinta a presente execução com arrimo no Art. 794, I, do CPC. Escoado o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

0003137-66.2011.4.05.8200 AVANY CARDOSO DA SILVA (Adv. DOMINGOS TENORIO CAMBOIM, ALUIZIO CAMBOIM DE VASCONCELOS NETO) x UNIAO (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação de Rito Ordinário Autora: AVANY CARDOSO DA SILVA Ré: UNIÃO S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada proposta por AVANY CARDOSO DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão por morte proveniente da união estável mantida com o falecido José Jerônimo da Silva, ex-servidor do Ministério das Comunicações, e o consequente recebimento das verbas atrasadas, a contar da data do óbito do instituidor. Relata que requereu, através do Processo Administrativo nº 53000.050687/2010-71, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSÉ GERÔNIO DA SILVA, falecido em 15/08/2010, pensão por morte, mas o pedido foi indeferido por não ter apresentado decisão judicial favorável, em ação de reconhecimento de união estável. Assevera que viveu sob a dependência econômica do de cujus, tendo com ele convivido maritalmente, no regime de união estável, até a data do óbito. Apresenta, como prova da alegação, declaração do locador do imóvel no qual conviviam maritalmente, bem como Declaração de união estável feita pelo ex-servidor e pela autora, em Cartório de João Pessoa. Junta procuração e documentos às fls. 12/22 e pede justiça gratuita, deferida às fls. 25. Decisão às fls. 25, determinando a intimação da autora para emendar a inicial e adequar o seu pedido, o e foi atendido às fls. 31/32. Emenda à inicial deferida às fls. 33. Citada, a União apresentou contestação (fls. 34/36), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual porque não houve indeferimento administrativo do pedido da autora. No mérito, afirma, em síntese, que a autora não comprovou a existência da união estável, indispensável à caracterização do vínculo de companheirismo e da relação de dependência apta a justificar o direito ao recebimento da pensão por morte. Junta cópia do processo administrativo nº 53000.050687/2010-71 referente ao requerimento da autora (fls. 37/87). O pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 89/90, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Contra tal decisão, a autora interpôs agravo de instrumento (cópia às fls. 95/102), ainda pendente de julgamento perante o TRF-5ª Região1. Rol de testemunhas arroladas pela autora às fls. 94. Audiência de instrução e julgamento realizada (fls. 119/124), oportunidade em que foi deferida a juntada de fotografias às fls. 124/125 e cópia legível do mesmo documento (fls. 128/134) antes anexado às fls. 21. Diante do desinteresse das partes em apresentarem memoriais finais por escrito, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. PRELIMINAR: falta de interesse processual A ré alega que a autora não tem interesse processual porque não existe indeferimento administrativo do pedido de pensão de modo a justificar o ajuizamento da presente ação. O requerimento administrativo foi formulado em 04.10.2010 (fl. 38), tendo sido solicitada pela União, em 02/2011, apresentação de novos documentos requerimentos (fl. 86). Portanto, até então, o convencimento da União era de que não havia prova suficiente para concessão do benefício, justificando-se o ajuizamento da ação. 2. MÉRITO 2.1. Da condição de ex-convivente O pedido da autora de recebimento da pensão vitalícia tem como pressuposto o reconhecimento da existência de união estável entre ela e o ex-servidor público, José Gerônimo da Silva, falecido em 15/08/2010. Quando da decisão sobre o pedido de antecipação da tutela, asseverei que, naquele momento, não era possível extrair a demonstração da união estável que a autora defende ter mantido com o de cujus. Entretanto, após a dilação probatória, inclusive com a colheita da prova testemunhal, adiante transcrita, convenci-me de que a autora realmente vivera em união estável com o ex-servidor público até a sua morte. A prova documental acostada aos autos, notadamente a cópia do processo administrativo nº 53000.050687/2010-71, corroboram a prova testemunhal de modo a comprovar a relação de natureza estável que ambos mantiveram por mais de uma década. A autora apresentou os seguintes documentos em juízo para comprovar a união estável em questão: - certidão de óbito, na qual está registrada que a autora vivia maritalmente com o falecido , sendo a autora a declarante do óbito (fls. 41); - escritura pública de declaração de união estável firmada entre a autora e o instituidor no ano de 2005, segundo a qual a convivência remonta ao ano de 1980 (fls. 47); - declaração do locador do imóvel localizado na rua Santa Rita, 204, São Bento, Bayeux-PB, informando que a autora e o falecido foram inquilinos do referido imóvel no período de 01/06/2004 a 31/08/2010 (fls. 63); - fotografias de convívio entre a autora e o falecido, inclusive no leito de hospital (fls. 124/125); - plano de assistência funerária firmado pela autora, com a inclusão do ex-servidor na relação de dependentes diretos, na qualidade de cônjuge (fls. 128/134). A prova testemunhal colhida na audiência também é importante para elucidar o caso. Os testemunhos colhidos caminharam para evidenciar a convivência pública e duradoura da autora para com o ex-servidor. Em seu depoimento pessoal , a autora relatou (fls. 120): "(...) quando o conheceu, contava o servidor com 55 anos e a autora tinha 18 anos; quando a autora o conheceu, José Gerônimo já era separado há 20 anos; começaram o relacionamento quando a autora tinha 18 anos; o casal morava em Bayeux, na Rua Elvira Macicano, 256; antes moravam de aluguel e depois foram morar com a irmã dele; naquele tempo, José Gerônimo ainda pagava pensão para um filho e não tinha dinheiro para o aluguel; (...) a depoente conviveu com José Gerônimo por mais de vinte anos, tendo residido em três endereços: o primeiro na Travessa Dom Adalto, nº 12, Bayeux; o segundo, na Rua Santa Rita, (não se recorda o número), bairro São Bento, Bayeux; o terceiro, aquele antes mencionado; quando faleceu o instituidor contava com 86 anos de idade; o casal ainda morava junto; (...) a autora mantinha relacionamento íntimo de marido e mulher com o ex-servidor; eram conhecidos no círculo de amigos como um casal." A testemunha arrolada pela autora, Maria Ponciano Coelho Gabriel, confirmou que (121/122): "A depoente é empregadora doméstica da autora há quase 11 anos; (...) a autora reside no emprego desde que o Sr. JOSÉ faleceu; antes de morrer, a autora ia para sua casa todos os dias após o expediente; (...) a autora 'tinha até demais' relacionamento de esposa com o finado, porque ela tinha um 'tratamento tão bonito' e muito dedicado para com ele, 'que até impressionava'; quando a depoente contratou a autora a mesma já convivia com Sr. José há vários anos; o casal morava em Bayeux, sendo que a depoente conhecia a casa, embora não se recorde do nome da rua; (...) Sr. José sempre levava a autora a eventos sociais e ao interior para visitar a família dela; (...) faz muito tempo que José Gerônimo se separou da primeira esposa; depois que José Gerônimo começou a conviver com a autora, eles nunca se separaram; a relação da autora com José Gerônimo era pública, sendo que a depoente já presenciou o Sr. José Gerônimo tratar a autora por 'minha esposa'; (...) a depoente liberava a autora para ajudar no hospital (...); a autora fez plano do 'Sempre' e ficou pagando para ele; a autora, toda a família dela e a própria depoente estavam com Sr. José no momento da morte, sendo que da família dele ninguém aparaceu." A segunda e última testemunha, Roseane Vieira de Andrade, igualmente relatou: "Conhece a autora há oito anos, sendo que quando o conheceu a autora tinha como companheiro Sr. José; apesar da diferença de idade, a autora mantinha relacionamento de casal com o Sr. José; quando conheceu a autora ela já mantinha o relacionamento há muito tempo; 'com certeza' o casal morava junto, em Bayeux, sendo que desde que a depoente conhece a autora ela mora na mesma casa, no bairro São Bento, em Bayeux; (...) no tempo que conhece a autora, ela nunca se separou de Sr. José; o casal era 'absolutamente' fiel; a autora somente dormia no emprego às vezes, mas normalmente dormia em casa." De tais declarações não se extraem contradições ou arroubos que as façam desacreditadas. Ao contrário, sente-se das palavras das testemunhas, que estavam sob juramento, implicando na crença de que tenham falado a verdade, que a autora realmente conviveu maritalmente com o falecido. Tendo-se em vista que o falecimento do ex-servidor, instituidor do benefício ocorreu em 15/08/2010 (fls. 16), aplicável se mostra o regramento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, cujo artigo 215 preceitua: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração2 ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. A seguir, o art. 217, especifica quem são os beneficiários da pensão, dentre eles, o companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: (...) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; Com efeito, os documentos colacionados aos autos e a prova testemunhal são congruentes em confirmar a existência de união estável, ou seja, de uma convivência "more uxorio". É inegável que o instituidor da pensão manteve uma união pública com a autora por, pelo menos, mais de uma década, a qual durou até a morte dele em agosto de 2010. Reconhecida a condição de companheira da autora quanto ao instituidor da pensão, José Gerônimo da Silva, tem ela direito ao recebimento da pensão vitalícia prevista na legislação de regência. No que tange ao termo inicial do benefício, verifico que a autora requereu na exordial o pagamento a partir do óbito do instituidor, ocorrido em 15/08/2010. Entretanto, é pacífico na jurisprudência do STJ que o marco inicial para o pagamento de pensão por morte é a data do requerimento administrativo, conforme julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. TERMO A QUO. MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. Precedentes: REsp 803.657/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 17.12.2007; REsp 543.737/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17.5.2004. 3. Recurso especial provido. (Grifo nosso). (RESP 201001525348, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2011.). Segundo requerimento acostado às fls. 40, a autora requereu a sua habilitação na pensão em 23/09/2010, sendo esta data o marco inicial a ser considerado para fins de recebimento do benefício questionado. Por fim, diante dos fundamentos acima expostos, entendo que nada obsta, nesta ocasião, que o pedido de tutela antecipada seja revisto e deferido, pois a decisão não mais se reveste de um juízo de mera verossimilhança, mas de cognição plena e exauriente. Assim, se é dado ao magistrado antecipar os efeitos da tutela de mérito pretendida através de decisão interlocutória, até mesmo antes da citação, através de cognição meramente sumária, com maior razão se faz presente a possibilidade de antecipar esses mesmos efeitos quando da prolação da sentença, eis que é a própria tutela de mérito que está sendo concedida. Não faria sentido permitir-se a "antecipação" dos efeitos da tutela de mérito, antes mesmo desta (a tutela de mérito) ser concedida, ainda no início do processo, e não admitir tal antecipação justamente quando da sentença final concessiva da tutela pretendida. Neste sentido, colhe-se o precedente: Processo AC 200881000077593 AC - Apelação Civel - 492476 Relator(a) Desembargador Federal Cesar Carvalho Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::03/08/2012 - Página::357 Decisão UNÂNIME Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO. ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL E MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. - O autor demonstrou a exposição a agentes agressivos pelo período mínimo de 25 anos, fazendo jus à aposentadoria especial. - Cabível a concessão de tutela antecipada na sentença para determinar a revisão de benefício previdenciário diante do seu caráter alimentar. - (...) ". No caso dos autos, além de presentes os fundamentos de mérito autorizadores da concessão, haja vista o reconhecimento do próprio direito vindicado, presente também se faz o requisito da urgência, diante do caráter alimentar da pensão pleiteada. Note-se que o fato de a sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição não constitui óbice à concessão dos efeitos da tutela por ocasião da sentença, pois, mesmo em feitos submetidos à condição do duplo grau obrigatório, a antecipação pode ocorrer por intermédio de decisão interlocutória. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a conceder à autora o benefício pensão em razão da morte do ex-servidor público José Gerônimo Da Silva. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da intimação da sentença. Sobre os atrasados, devidos a partir de 23.09.2010, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/20093. Diante da sucumbência mínima da autora (parágrafo único do art. 21 do CPC), condeno a ré a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atentando para o tempo de duração do processo, a dilação probatória exigida e, por fim, o fato de que vencida é a Fazenda Pública (art. 20, § 4º, do CPC). Sem custas processuais a ressarcir em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas finais, em face da isenção legal prevista no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 14 de novembro de 2012. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 Conforme consulta no seguinte endereço: . Acesso em 07 nov 2012. 2 Neste ponto, houve alteração na legislação, por força no disposto no art. 40, §7º, da CF/88 (redação conferida pela EC 41/2003): "§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito 3 Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (NR) ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº. 0003137-66.2011.4.05.8200 1 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3ª Vara

   

0004025-06.2009.4.05.8200 BELCHIOR TOMÉ DE SOUSA (Adv. AELITO MESSIAS FORMIGA) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. PABLO DAYAN TARGINO BRAGA, MARIA JOSE DA SILVA, PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA, PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA, LUIZ MONTEIRO VARAS)

O autor às fls. 225 veio alegar o não cumprimento da obrigação de fazer e requereu renovação do exame, afirmando não ter sido cumprida as normas estabelecidas pelo edital. Ocorre que o autor ao realizar novamente o teste determinado no julgado (Dinamometria Manual) foi considerado apto e foi submetido às etapas seguintes, qual seja, a realização do teste de Dinamometria Escapular, neste, foi considerado inapto, pois não atingiu o valor mínimo para aprovação que são 35 Kgf para o sexo masculino, conforme o edital às fls. 29. Logo, observo que a ECT cumpriu com a obrigação de fazer determinada na sentença, como também observou as regras contidas no edital. Isto posto, declaro satisfeita a obrigação de fazer. No tocante a obrigação de pagar, cite-se a executada nos termos do art. 730 do CPC. FORMA DE CUMPRIMENTO 1 - Publicação.

   

0006140-05.2006.4.05.8200 SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA E OUTROS (Adv. IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO, PAULO GUEDES PEREIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. RICARDO DE LIRA SALES)

1. Prossiga-se com a execução expedindo as requisições de pagamento - RPVs em favor dos autores/substituídos. 2. No tocante à verba sucumbencial, determino a expedição de precatório. Explico: 3. Os honorários advocatícios de sucumbência foram estipulados no julgado proferido na ação originária (Proc. nº 2001.82.00.003568-5), em valor percentual sobre a condenação. 4. Visando maior celeridade às execuções e confiabilidade dos cálculos, foi determinado que as execuções fossem desmembradas em grupo de dez substituídos. 5. Via de regra, cada execução foi embargada; e, em cada ação de embargo à execução, foi fixado o valor devido ao grupo dos substituídos pertinente (com individualização), bem assim, definido o valor dos honorários advocatícios relativos àquele grupo. 6. Ocorre que o desmembramento se deu, exclusivamente, para facilitar e agilizar a tramitação das execuções, mas o título executivo judicial é único; assim, é única a condenação da qual deriva a verba sucumbencial, verba autônoma do advogado. 7. Em alguns outros casos de execuções desmembradas, determinei que o valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência fosse requisitado na ação originária e após a liquidação da obrigação referente a todos os autores daquele feito. 8. Entretanto, além da dificuldade de se expedir um único precatório contendo a soma dos valores das várias execuções - uma vez que as datas dos trânsitos das sentenças proferidas nos embargos e as datas bases dos cálculos acolhidos nas referidas sentenças são distintas em cada execução -, exigir que a execução de honorários seja feita somente ao final, após o trânsito em julgado de todas as ações de embargos seria demasiadamente oneroso para o credor. 9. Razão pela qual, determino a expedição de precatório no presente feito, relativo aos honorários sucumbenciais, fixado nesta execução. 10. Considerando o disposto nos §§ 9º e 101, do artigo 100/CF, intime-se a UFPB, para informar sobre a existência de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa contra o Causídico que funcionou no feito originário, na fase de conhecimento, Ivamberto Carvalho de Araújo - CPF nº 738.457.794-20, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. 11. Intimem-se as partes sobre as requisições de pagamentos expedidas para os substituídos, remetendo-as, em seguida, ao eg. TRF/5ª Região, caso não haja impugnações as mesmas. P.I. 1 § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. [...] ?? ?? ?? ??

   

0007050-03.2004.4.05.8200 MARIA DA GUIA FERREIRA GERMANO E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, ADEILTON HILARIO JUNIOR, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA)

1) Corrija-se a classe dos presentes autos para Execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2) Intime-se a parte autora, ora exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado. Desde logo, deverá apresentar memória atualizada e discriminada de cálculos, nos moldes do art. 475-B do CPC. 3) Decorrendo o prazo acima assinalado sem o requerimento da execução pela parte exequente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, facultado o desarquivamento antes de escoado o prazo prescricional. I. FORMA DE CUMPRIMENTO 1- Correções Cartorárias; 2- Publicação.

   

0007592-16.2007.4.05.8200 SEVERINO CÂNDIDO DOS SANTOS, REPR. POR SUA ESPOSA, MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO E OUTRO (Adv. MONICA CALDAS ANDRADE DE MIRANDA HENRIQUES, ANÉZIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS BEZERRA, THIAGO CAMINHA PESSOA DA COSTA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. MARIO GOMES DE LUCENA)

Cuida-se de execução por título judicial, movida por SEVERINO CÂNDIDO DOS SANTOS, representado por sua esposa, MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. Regularmente processado o feito, foram expedidas as requisições de pagamento - RPV's em favor do exeqüente e em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 202/204). Conforme informações acostadas às fls. 212/214, os valores requisitados foram depositados. Do exposto, declaro extinta a presente execução com arrimo no Art. 794, I, do CPC. Tendo em vista que quanto a autora MARIA JOSÉ VITORINO DA ROCHA MOREIRA, o pleito foi julgado improcedente (fl. 82), escoado o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

0008166-39.2007.4.05.8200 MARIA DIVA CARNEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. EDSON LUCENA NERI)

Cuida-se de execução por título judicial, movida por MARIA DIVA CARNEIRO DA COSTA e NAPOLEÃO PEREIRA MORENO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, foram expedidas as requisições de pagamento - RPV's em favor dos exeqüentes, bem assim em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (fl. 267/272). Conforme informações acostadas às fls. 280/283, os valores requisitados foram depositados. Do exposto, declaro extinta a presente execução com arrimo no Art. 794, I, do CPC. Tendo em vista que quanto a autora Maria do Socorro Costa Bernadino, o seu pleito foi julgado improcedente, escoado o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

0008504-33.1995.4.05.8200 ALZIRA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA) x MARIA LEONEL DOS SANTOS E OUTROS x ANTONIO SANTANA x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR)

Insurge-se o INSS quanto à atualização do crédito da autora ALZIRA ALVES DA SILVA (sucessora de ANTÔNIO SANTANA), no que se refere a incidência de juros aplicados pela Assessoria Contábil, por ocasião da atualização do valor a ser pago a mencionada autora (fls. 267/267verso; 269 e 278/281). Aduz que a demora na expedição da RPV não foi causada pelo INSS, considerando que as RPVs que seriam expedidas (fls. 258/260) foram canceladas em face da substituição dos habilitados e dos recursos interpostos pela beneficiária Alzira Alves da Silva. Expõe, por fim, que o valor devido importa em R$ 1.341,59 (hum mil, trezentos e quarenta e hum reais e cinqüenta e nove centavos). A autora discorda dos argumentos do INSS expondo que a decisão deste juízo determinando a aplicação de juros e correção monetária na atualização da conta (fls. 267/267verso) está em acerto com a jurisprudência dos tribunais, pelo que deve ser mantida. DECIDO A decisão de fls. 267/267 está PRECLUSA tendo-se em vista que, ao ser intimado do seu teor e dos respectivos cálculos, o INSS não interpôs qualquer recurso. Dessa feita, encaminhe-se de imediato ao eg. TRF da 5ª Região a RPV 2011.82.00.003.001807, fl. 275, expedida conforme cálculos de fls. 269.

   

0012544-43.2004.4.05.8200 CARLOS BARBOSA DE SOUSA (Adv. GENTIL ALVES PEREIRA, OLIVAN XAVIER DA SILVA, HERMES PESSOA XAVIER) x UNIÃO (Adv. TERCIUS GONDIM MAIA)

Considerando o julgamento dos Embargos à Execução nº 0003265-86.2011.4.05.8200, declarando a nulidade da execução promovida às fls. 171/197, intime-se a parte autora, ora exequente, para requerer, novamente, a execução, desta feita, apresentando os documentos indispensáveis à sua propositura, quais sejam: os extratos que comprovem os valores que foram vertidos em imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria à cago do empregado ao longo do período de janeiro/89 a dezembro de 1995. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem pronunciamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo ressalvado o desarquivamento antes de escoado o prazo prescricional. FORMA DE CUMPRIMENTO 1- Publicação; 2- Sem execução, remessa ao Distribuidor.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0004958-86.2003.4.05.8200 IEDA MELO BAHIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA, JOSE OLAVO C. RODRIGUES, ALEXANDRE GOMES BRONZEADO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO, RICARDO POLLASTRINI) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO)

A sentença de mérito julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora para que a CAIXA excluísse do saldo devedor os valores decorrentes da capitalização composta, a partir de outubro de 1991, devendo as parcelas de juros não pagas constituírem dívida computada à parte, sobre a qual deve incidir apenas correção monetária, bem assim, compensar o indébito, proveniente da capitalização composta com a dívida objeto do financiamento (fls. 261/278) O TRF5ª Região, em sede de recurso de apelação, manteve a sentença deste juízo (fls. 303/306). A CAIXA intimada para cumprir a obrigação de fazer trouxe aos autos o demonstrativo de débito, planilha de evolução de financiamento e o relatório de diferença de prestação (fls. 341/415). A Assessoria Contábil deste juízo informou o valor de R$ 295,13 (duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos) correspondentes a diferença de prestações, bem assim que a CAIXA cumpriu a obrigação determinada no julgado (fls. 417/422). Requerimento da parte autora para que a Assessoria Contábil deste juízo esclareça se o valor de R$ 295,13 (duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos), informado às fls. 422 representa a quitação total do contrato, e, ainda, para esclarecer o porquê da dispensa dos dados requeridos às fls. 386. A CAIXA concordou com a informação prestada pela Assessoria Contábil às fls. 417/422 e requereu prazo para adequar o contrato aos termos da informação prestada pela Assessoria Contábil. DECIDO Trata-se de cumprimento da obrigação de fazer pela CAIXA. A Contadoria às fls. 386, a fim de constatar se a CAIXA efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, nos termos do julgado, solicitou que esta apresentasse o demonstrativo de débito, planilha de evolução de financiamento e a sistemática utilizada para a compensação do indébito pela CAIXA. A CAIXA não só apresentou tais elementos, como prestou esclarecimentos sobre a sistemática utilizada encontrando uma diferença de prestações do contrato no valor de R$ 7,14, conforme se depreende às fls. 391/415. Por sua vez, a Assessoria Contábil fez o confronto dos cálculos, com os elementos trazidos pela CAIXA, elaborando outros para, afinal, encontrar diferença de prestações do contrato 109040100018-5, no valor de R$ 295,13 (duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Desse modo, verifica-se que existe diferença de prestações que nos termos do julgado devem ser pagas pela parte autora, razão pela qual defiro o pedido da CAIXA, para adequar o contrato aos termos do laudo contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Após intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor de R$ 295,13 (duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor da CAIXA. FORMA DE CUMPRIMENTO: Remessa a CAIXA. Publicação. Expedição de alvará de levantamento. À conclusão.

   

AÇÃO PENAL

   

0006178-22.2003.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DOMENICO D'ANDREA NETO) x ROBERTO JORGE CHAVES ARAUJO E OUTRO (Adv. ISABELLE MACHADO ARAUJO DRUMMOND)

Defiro o pedido do parquet federal às fls. 707. Designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 17/12/2012, às 14:30 horas. Intimações necessárias. Ciência ao MPF. Sem prejuízo do determinado, solicitem-se os antecedentes criminais dos acusados.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 11

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 5

TOTAL DE DESPACHO: 13

 

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