Publicado no Diário da Justiça de 18/01/2013

 

Boletim 2013.000003 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS 0001100-29.2012.4.05.8201 0007422-51.2001.4.05.8201

ALUSKA F A DINIZ 0000139-30.2008.4.05.8201

AMANDA EUDÉSIA DE C. FRAZÃO 0000139-30.2008.4.05.8201

ANA CRISTINA DA ROCHA MONTEIRO 0000482-84.2012.4.05.8201

ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA 0001476-49.2011.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0002320-62.2012.4.05.8201 0002942-78.2011.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0000258-83.2011.4.05.8201 0003278-19.2010.4.05.8201

CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES 0002804-77.2012.4.05.8201

DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES 0002884-41.2012.4.05.8201

DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA 0000139-30.2008.4.05.8201

EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA HOLLANDA CAVALCANTI 0002942-78.2011.4.05.8201

EURY ALVES AGRA DE SOUZA 0002320-62.2012.4.05.8201

FELIPE LUCAS CARVALHO 0000258-83.2011.4.05.8201

FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA 0002403-78.2012.4.05.8201 0002404-63.2012.4.05.8201

FÁBIO MENDES DE FREITAS 0002432-31.2012.4.05.8201

GERMANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS 0003207-22.2007.4.05.8201

GLAYDSON MEDEIROS DE ARAÚJO SOUZA 0002337-98.2012.4.05.8201

GUTEMBERG VENTURA FARIAS 0002715-88.2011.4.05.8201

HARRISON ALEXANDRE TARGINO 0000139-30.2008.4.05.8201

ISAAC MARQUES CATÃO 0002329-24.2012.4.05.8201

ISMAEL MACHADO DA SILVA 0002068-59.2012.4.05.8201

JARDON SOUZA MAIA 0002322-08.2007.4.05.8201

JOSE FERREIRA DE BARROS 0003207-22.2007.4.05.8201 0007422-51.2001.4.05.8201

JOVINO MACHADO NETO 0000139-30.2008.4.05.8201

JUBEVAN CALDAS DE SOUSA 0002884-41.2012.4.05.8201 0008008-88.2001.4.05.8201

LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES 0000139-30.2008.4.05.8201

LUIZ CARLOS DE ARAUJO SANTOS JUNIOR 0000139-30.2008.4.05.8201

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0008008-88.2001.4.05.8201

MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA 0002068-59.2012.4.05.8201

MARIA DINIZ DE OLIVEIRA BARROS 0003207-22.2007.4.05.8201 0007422-51.2001.4.05.8201

MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA 0002884-41.2012.4.05.8201

NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE FIGUEIREDO 0002329-24.2012.4.05.8201

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO 0001476-49.2011.4.05.8201

ORLANDO VIRGINIO PENHA 0002322-08.2007.4.05.8201

OSCAR ADELINO DE LIMA 0002068-59.2012.4.05.8201

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR 0002337-98.2012.4.05.8201

PAULO EDSON DE SOUZA GOIS 0002348-30.2012.4.05.8201

RIVALDO CORREIA LIMA 0003207-22.2007.4.05.8201

RODRIGO LIMA MAIA 0002329-24.2012.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0002942-78.2011.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0002348-30.2012.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000139-30.2008.4.05.8201 0000482-84.2012.4.05.8201 0001100-29.2012.4.05.8201 0001476-49.2011.4.05.8201 0002322-08.2007.4.05.8201 0002337-98.2012.4.05.8201 0002403-78.2012.4.05.8201 0002404-63.2012.4.05.8201 0002432-31.2012.4.05.8201 0002715-88.2011.4.05.8201 0002804-77.2012.4.05.8201 0002884-41.2012.4.05.8201 0003207-22.2007.4.05.8201 0007422-51.2001.4.05.8201

ZENILDO DE VASCONCELOS FILHO 0003278-19.2010.4.05.8201

 

Juiz Federal ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU

Diretor de Secretaria: ANDRÉ FARIAS MENDONÇA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002884-41.2012.4.05.8201 SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE - SAS (Adv. DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES, JUBEVAN CALDAS DE SOUSA, MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em Ação Declaratória ajuizada pelo SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - SAS contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL, objetivando, conforme se infere do conjunto da vestibular, a declaração de inexistência de crédito tributário cumulada com anulação dos lançamentos fiscais e repetição do indébito. As Execuções Fiscais contra ela ajuizadas são as de n. 0000575-47.2012.4.05.8201, 0000737-42.2012.4.05.8201 e 00011962-97.2012.4.05.8201. Escora seu pleito no argumento de que a promovente, na qualidade de Entidade de Assistência Social, prestadora de serviços de saúde e possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde - CEBAS-SAÚDE, deve gozar da isenção tributária em relação às atividades por ela desempenhadas (150, VI, "c", c/c o artigo 195, §7º, da CF/88. Aduz, ainda, que o CEBAS é uma certificação concedida pelo Governo Federal, com fulcro na Lei n. 12.101/2009, que possibilita às entidades que o detêm, dentre outros direitos, a aquisição e/ou reconhecimento do direito à 'isenção' de contribuições para a seguridade social (art. 1º). Pugna, pois, pelo reconhecimento retroativo do direito à imunidade tributária em seu favor a partir da efetiva caracterização da entidade como sendo de Assistência Social, e não apenas quando da expedição do Certificado, o que abarca todas as execuções fiscais em curso, cuja suposta relação jurídico-tributária é inexistente em virtude da legislação aplicável à espécie. Junta aos autos procuração e documentos (38/352). Requer os benefícios da gratuidade judiciária. Relatados no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. A parte autora logrou provar, através de certidão oriunda da ré, que é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo Governo Federal. Prevalece o entendimento de que o reconhecimento desse benefício constitucional tem caráter declaratório, devendo retroagir os seus efeitos, para fins de tornar insubsistentes quaisquer créditos tributários constituídos contra o contribuinte. As entidades assistenciais que preencham os requisitos do artigo 55 da Lei nº. 8.212/91 não podem ter débitos exigidos nem mesmo em período anterior ao reconhecimento administrativo do direito, porquanto o dispositivo do PCPS regula imunidade constitucional (art. 195, §7º). De mais a mais, a imunidade é de base constitucional, sendo veiculada pela Carta Magna, por norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A Constituição Federal, visando a incentivar a atividade de certos entes prestadores de serviços de interesse coletivo, trouxe a previsão da imunidade tributária como forma de fomentar a sua criação e desenvolvimento. Com este sentir, o preceito do artigo 150, VI, "c", da CF/88: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI- instituir impostos sobre: (...) c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei."- Destaquei. Beneficiada pela imunidade tributária, conforme previsão expressa na norma ápice, a entidade de assistência social. Dela não se pode exigir contribuições sociais por imperativo constitucional, sendo eivada de inconstitucionalidade material qualquer norma ordinária que venha dispor de forma contrária. Ressalte-se que as imunidades não podem servir de instrumento de desigualdade entre pessoas jurídicas que atuam no âmbito privado, dando maior competitividade a umas, em detrimento de outras. Em razão disso, as imunidades devem ser aplicadas em estrita observância da previsão constitucional, não sendo possível ao aplicador nem estender nem restringir o alcance, inclusive o temporal, da norma imunizante. No caso sob luzes, a autora é, a priori, daquelas entidades que preenchem todos os requisitos para o gozo do benefício constitucional, mormente em face das atividades por si desenvolvidas, relacionadas à assistência à saúde. Dessa forma, reconhecido o enquadramento da entidade no artigo art. 150, VI, "c", c/c o artigo 195, §7º, da CF/88, é imperativo admitir ipso facto sua imunidade tributária e a conseqüente invalidade dos autos de infração contra si lavrados a partir de 5 de outubro de 1988, decorrentes da cobrança de contribuições sociais, independente da data do reconhecimento administrativo da imunidade. Com se não bastassem todas essas razões, a Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996 estabeleceu a remissão dos débitos das entidades beneficentes de assistência social desde julho de 1981, consoante previsão de seu art. 4º, cuja redação segue: "Art. 4º. São extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, a partir de 25 de julho de 1981, pelas entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, tenham cumprido, tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991." Assim é que foram perdoadas as dívidas entre 25 de julho de 1981 e 25 de dezembro de 1996 das entidades assistenciais. É de se concluir, pois, que o perdão efetuado pela Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996, abrange todos os créditos tributados imputados à parte autora. No ponto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pronunciou-se, nos termos a seguir transcritos: "TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. CARÁTER DECLARATÓRIO. REMISSÃO DA LEI 9.429/96. - A certificação da entidade como de fins filantrópicos não tem caráter constitutivo, mas declaratório. - A Lei 9.429/96 estabeleceu a remissão dos débitos das entidades beneficentes que cumpriram os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91." (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 62061. Processo: 200004010081136 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA . Data da decisão: 29/10/2003. Documento: TRF400091618" E em reforço de tudo quanto presentemente exposto, vale transcrever excerto do voto condutor respectivo: "... não se pode confundir o preenchimento dos requisitos legais com o seu reconhecimento formal. As entidades beneficentes de assistência social que preenchem os requisitos legais, nos termos do art. 195, §7º, da CF c/c o art. 14 do CTN, são imunes. A certificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que também pretende dispor sobre a matéria, não tem eficácia constitutiva, mas declaratória. A par disso, os requisitos formais são mero reconhecimento de situação já existente. [....] Assim, forte no caráter declaratório do reconhecimento da imunidade e considerando, ainda, que a Lei nº 9.429/96 expressamente extinguiu os créditos de contribuições devidas desde julho de 1981 pelas entidades beneficentes que tivessem cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, como a Impetrante cumpriu, estabelecendo, pois, a remissão da respectiva dívida, dou provimento à apelação para conceder a segurança." - Realcei. Já em relação aos efeitos retroativos pleiteados pelo autor, vejamos o seguinte julgado do TRF/4ª Região: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO. LEI N.º. 3.577/59. INEXISTÊNCIA. CEBAS. CONCESSÃO. EFEITO RETROATIVO. RETROATIVO. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. 1. 195, § 7º, CF/88. 558.2123.577106II CTN.1CTN. No julgamento da ADIn 2028, o STF se posicionou sobre quais são as entidades abrangidas pela imunidade do art. 195, § 7º, da CF, afirmando que elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. 3. A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. 4. Dispondo o referido § 7º do artigo 195 da Constituição Federal sobre limitação constitucional ao poder de tributar, cumpre a sua regulamentação à lei complementar, nos precisos termos do inciso II do artigo 146 da mesma Constituição. 5. Confirma essa regra o entendimento que compatibiliza o seu enunciado com a possibilidade de veiculação por lei ordinária das exigências específicas para o alcance às entidades beneficentes de assistência social do benefício de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, na forma do já mencionado § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Assim, fica reservado o trato a propósito dos limites do benefício de dispensa constitucional do pagamento do tributo, com a definição do seu objeto material, mediante a edição de lei complementar, pertencendo, de outra parte, à lei ordinária o domínio quanto às normas atinentes à constituição e ao funcionamento das entidades beneficiárias do favor constitucional. 7. Constitucionalidade dos artigos 55 da Lei n.º 8.212/91, 5º da Lei n.º 9.429/96, 1º da Lei n.º 9.528/97 e 3º da MP n.º 2.187/01, o primeiro na sua integralidade e os demais nos tópicos em que alteraram a redação daquele, os quais versam sobre os requisitos necessários à fruição do benefício constitucional de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, contemplado no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal em favor das entidades beneficentes de assistência social. Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da Colenda Corte Especial deste Tribunal (Incidente De Argüição De Inconstitucionalidade na AC N.º 2002.71.00.005645-6/RS, Rel. Des. Federal Dirceu De Almeida Soares, Rel. para acórdão Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. Publicado em 29/03/2007). 8. Ainda tomando-se por base a corrente intermediária adotada pelo Egrégio STF e pela Colenda Corte Especial deste Regional, também é possível concluir-se que a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos é requisito formal para a constituição e funcionamento das entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Precedente desta Turma. 9. Não há direito adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-lei n. 1.572/1977. Inteligência da Súmula do STJ verbete de n.º 352. 10. Não comprovados os requisitos exigidos em lei, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. (...) (9999 SC 0009629-73.2010.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/01/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/01/2011)" Dito isso, em exame meramente perfunctório, por se tratar mesmo de cognição sumária e não exauriente, convenço-me da relevância da fundamentação autoral, bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A sociedade autora requereu, na petição inicial, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no artigo 151, V, do CTN. A providência requerida na inicial, a rigor, tem cunho cautelar e não antecipatório dos efeitos da tutela. Assim, com esteio no princípio da fungibilidade, analiso o pedido como medida cautelar nos termos no §7º do art. 273 do CPC: Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Assim, para a concessão da medida liminar, é necessária a confluência de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento do pedido, que caracteriza o fumus boni juris, e a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da autora, de que emerge o periculum in mora. A relevância da fundamentação consiste nos fundamentos expostos na presente decisão, ainda que de caráter sumário e não exauriente, enquanto que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação diz respeito ao trâmite regular das Execuções Fiscais correlatas e a prática de atos executórios de constrição/alienação do patrimônio da autora, concluindo-se, portanto, pela necessidade de acautelamento do direito ora reconhecido através da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN. Diante de tal cenário, defiro a medida cautelar (artigo 273, §7º, do CPC) e suspendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN, para o fim única e exclusivamente de expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor do autor do presente feito. Ressalto que, após a resposta da parte ré (União), a presente decisão poderá ser revista, posto que proferida em exame sumário e perfunctório. III - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, defiro a medida cautelar (§7º do art. 273 do CPC), e suspendo a exigibilidade dos créditos tributários cobrados nas Execuções Fiscais de n. 0000575-47.2012.4.05.8201, 0000737-42.2012.4.05.8201 e 00011962-97.2012.4.05.8201, que tramitam neste Juízo da 10ª Varal, nos termos do artigo 151, V, do CTN, para tão-somente determinar à parte ré que expeça certidão positiva com efeito de negativa em favor da parte autora,. Oficie-se para imediato cumprimento. Cópia deste pronunciamento nos executivos fiscais acima mencionados. Cite-se. Intime-se.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0002942-78.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) x INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A -METALOUCA (Adv. EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA HOLLANDA CAVALCANTI, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA)

Vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a avaliação de fls. . Não havendo impugnação, à arrematação, cientificando-se o exeqüente para, querendo, exercer a faculdade legal prevista no art. 24, I, da LEF. Expeça-se edital. Intimações necessárias.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000482-84.2012.4.05.8201 FRANCISCO KENNEDY TAVARES (Adv. ANA CRISTINA DA ROCHA MONTEIRO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Recebo a apelação de fls. 97/101 no duplo efeito. Intime-se o apelado para contrarrazões. Decorrido o prazo, subam os autos ao Eg. TRF - 5ª região.

   

0001100-29.2012.4.05.8201 EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA. (Adv. ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, em face da União (Fazenda Nacional), no sentido de afastar a incidência tributária do IPI em relação aos seus serviços de composição gráfica personalizada, anulando o crédito tributário contra si constituído através do Processo Administrativo n. 10425.002117/2009-37. Instruem a inicial os documentos de fls. 18/511. Tutela de urgência deferida às fls. 514/517. Contestação apresentada (fls. 523/530). Instadas a produzirem provas, as partes informaram o não desejo de produzi-las (fls. 533 e 536). É o que importa relatar. Decido. Os serviços gráficos personalizados e o IPI No caso dos autos, percebo que a questão passa por uma análise meramente jurídica, qual seja: empresa que presta serviço de composição gráfica personalizada (autora da presente demanda) deve sofrer ou não a incidência do IPI nos serviços prestados? Vejamos. Sempre que identificada no contrato a prestação-fim como a obrigatoriedade de um fazer, os bens imateriais empregados na execução do serviço, bem assim os que a eles fiquem agregados, assumirão, para fins jurídicos, papel acessório, irrelevante. Quem confecciona ou imprime bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens, presta serviços, pouco importando o destino posterior do bem obtido como fazer do prestador. Especificamente quanto ao confronto entre o ISS e o IPI, nesse mesmo tipo de serviço, o extinto TFR já havia balizado sua jurisprudência no Enunciado n. 1431, cuja teleologia permanece íntegra no STJ, conforme se depreende da leitura do julgamento ocorrido no REsp. 437324/RS. Nessa ordem de ideias, a súmula n. 156 do STJ assim dispõe: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Tal enunciado tem por pressuposto, conforme evidenciam os precedentes que a sustentam, que os serviços de impressão gráfica sejam preponderantes na operação considerada. Pode-se afirmar, portanto, sem contradizer a súmula, que a fabricação de produtos, ainda que envolva secundariamente serviços de impressão gráfica, não está sujeita ao ISS (REsp 725246/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma. DJ 14.11.2005). A jurisprudência do STJ em torno da súmula n. 156 tem entendido, inclusive, que o ISS incide sobre os serviços de composição gráfica quando feitos por encomenda, sejam ou não personalizados (REsp 486020/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma. DJ 20/09/2004). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado de cartões, por exemplo, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro confidenciais, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI. Tanto isso é verdade que se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir-se da encomenda de outro, que veio ter em suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Além disso, ao que tudo indica, não há controvérsia fática a respeito da atividade desenvolvida pela parte autora, bastando verificar, por exemplo, à fl. 275 dos autos, em que o Termo de Verificação Fiscal aponta como sendo a sua atividade 'serviços gráficos personalizados'. Porém, entende a ré que tal serviço deve ser tributado pelo IPI. O pleito autoral, pois, deve ser julgado procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, mantendo a tutela de urgência anteriormente concedida e extinguindo o feito com exame do mérito (artigo 269, I, do CPC), para, em relação ao Processo Administrativo Fiscal n. 10425.002117/2009-37: a) reconhecer e DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA e a União (Fazenda Nacional), no sentido de afastar a incidência tributária do IPI em relação aos seus serviços de composição gráfica personalizada; b) suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da presente Sentença; c) vedar a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, no CADIN, a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e o ajuizamento de execução fiscal, em virtude do não pagamento do IPI em relação aos seus serviços de composição gráfica personalizada discutidos no Processo Administrativo Fiscal em consideração. Oficie-se para imediato cumprimento, inclusive no que se refere à alegação da parte autora no sentido de que está sendo impedida de, em seu favor, ver emitida certidão positiva com efeitos de negativa. Condeno a União (Fazenda Nacional) a pagar a parte autora, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Custas ex lege. Intimem-se. 1 Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8º, 1º, do Decreto-Lei n. 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo IPI. ?? ?? ?? ??

   

0001476-49.2011.4.05.8201 SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO MILHO, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFE E DA REFINAÇÃO DO SAL DO ESTADO DA PARAIBA (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Recebo a apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) às fls. 165/167 no duplo efeito. Intime-se o apelado para contrarrazões. Decorrido o prazo, subam os autos ao Eg. TRF - 5ª região.

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0002068-59.2012.4.05.8201 ALUISIO SILVA S/A-INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA, OSCAR ADELINO DE LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA)

Os valores constritos eletronicamente via BACENJUD já foram desbloqueados (fls. 21/23 dos autos principais), enquanto que determinei, na data de hoje, nos autos principais (fl. 33) o levantamento da constrição dos veículos via RENAJUD. Recebo os embargos com efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, haja vista o depósito do valor integral do débito. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, querendo, justificarem e especificarem as provas que ainda desejam produzir.

   

0002320-62.2012.4.05.8201 RAIMUNDO FAUSTO DA SILVA (Adv. EURY ALVES AGRA DE SOUZA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO)

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por RAIMUNDO FAUSTO DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Foi determinada a emenda à inicial (fl. 18), permanecendo inerte o embargante (fl. 20). É o que importa relatar. A parte autora foi instada a emendar a inicial, sem que tenha a tanto procedido. Ressalte-se que a providência era necessária para a continuidade do feito, mostrando-se irregular a inicial sem a aludida providência. Assim, trata-se de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual é caso de indeferimento da inicial (art. 267, I, do C.P.C.), afigurando-se dispensável a prévia intimação pessoal da embargante, como vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe os arts. 284, parágrafo único e 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação jurídico-processual. Sem condenação em custas, em face da isenção legal (art. 7º da lei 9.289/86). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0002329-24.2012.4.05.8201 CLIPSI - CLINICA, PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL (Adv. RODRIGO LIMA MAIA, NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE FIGUEIREDO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ISAAC MARQUES CATÃO)

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CLIPSI - CLÍNICA, PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 158), permanecendo inerte o embargante (fl. 160). É o que importa relatar. A parte autora foi instada a emendar a inicial, sem que tenha a tanto procedido. Ressalte-se que a providência era necessária para a continuidade do feito, mostrando-se irregular a inicial sem a aludida providência. Assim, trata-se de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual é caso de indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC), afigurando-se dispensável a prévia intimação pessoal do embargante, como vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe os arts. 284, parágrafo único e 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação jurídico-processual. Sem condenação em custas, em face da isenção legal (art. 7º da lei 9.289/86). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0002403-78.2012.4.05.8201 FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA (Adv. FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Foi determinada a emenda à inicial (fl. 46), permanecendo inerte o embargante (fl. 48). É o que importa relatar. A parte autora foi instada a emendar a inicial, sem que tenha a tanto procedido. Ressalte-se que a providência era necessária para a continuidade do feito, mostrando-se irregular a inicial sem a aludida providência. Assim, trata-se de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual é caso de indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC), afigurando-se dispensável a prévia intimação pessoal do embargante, como vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe os arts. 284, parágrafo único e 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação jurídico-processual. Sem condenação em custas, em face da isenção legal (art. 7º da lei 9.289/86). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0002404-63.2012.4.05.8201 FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA (Adv. FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por FRANCISO FERREIRA GOUVEIA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Foi determinada a emenda à inicial (fl. 46), permanecendo inerte o embargante (fl. 48). É o que importa relatar. A parte autora foi instada a emendar a inicial, sem que tenha a tanto procedido. Ressalte-se que a providência era necessária para a continuidade do feito, mostrando-se irregular a inicial sem a aludida providência. Assim, trata-se de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual é caso de indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC), afigurando-se dispensável a prévia intimação pessoal do embargante, como vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe os arts. 284, parágrafo único e 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação jurídico-processual. Sem condenação em custas, em face da isenção legal (art. 7º da lei 9.289/86). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0003278-19.2010.4.05.8201 MARCELO JOSE GUIMARAES (Adv. ZENILDO DE VASCONCELOS FILHO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES)

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por MARCELO JOSÉ GUIMARÃES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Foi determinada a emenda à inicial (fl. 50), permanecendo inerte o embargante (fl. 51). É o que importa relatar. A parte autora foi instada a emendar a inicial, sem que tenha a tanto procedido. Ressalte-se que a providência era necessária para a continuidade do feito, mostrando-se irregular a inicial sem a aludida providência. Assim, trata-se de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual é caso de indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC), afigurando-se dispensável a prévia intimação pessoal do embargante, como vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe os arts. 284, parágrafo único e 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação jurídico-processual. Sem condenação em custas, em face da isenção legal (art. 7º da lei 9.289/86). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

EMBARGOS DE TERCEIRO

   

0002337-98.2012.4.05.8201 ALBACY MEDEIROS DE ARAÚJO (Adv. OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, GLAYDSON MEDEIROS DE ARAÚJO SOUZA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Intimar a(s) parte(s) para especificar(em), de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende(em) produzir, em cumprimento ao disposto no inciso 08, art. 87, do Provimento nº 001/2009, do Eg. TRF - 5ª Região, c/c o art. 162, § 4º, do CPC.

   

0002348-30.2012.4.05.8201 SANDRO MARCIO SIQUEIRA E SILVA (Adv. PAULO EDSON DE SOUZA GOIS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por SANDRO MÁRCIO SIQUEIRA E SILVA, qualificado na inicial, por advogado habilitado, em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Com a inicial, os documentos de fls. 07/44. Foi determinado ao autor o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, bem como a emenda à inicial para indicar expressamente sobre qual imóvel recai a penhora que se pretende invalidar com a presente ação (fl. 45, não tendo sido diligenciado nem uma coisa nem outra (fls. 46/47). É o que importa relatar. Decido. O autor não efetuou o recolhimento das custas processuais, apesar de devidamente intimado (fl. 46). O art. 257 do Código de Processo Civil estabelece que "Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada." Logo, impõe-se o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 200801849202, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/12/2010.). Além disso, a autora não emendou a inicial para indicar o bem imóvel objeto da constrição judicial impugnada. Tal providência era necessária, mostrando-se irregular a inicial sem a aludida providência e afigurando-se dispensável a prévia intimação pessoal do autor, como vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009). Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e determino o cancelamento da distribuição do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito com apoio nos artigos 257 c/c 267, incisos I e IV do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação jurídico-processual. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e providencie-se o cancelamento de sua distribuição.

   

0002432-31.2012.4.05.8201 EDNALDO DA COSTA ROCHA (Adv. FÁBIO MENDES DE FREITAS) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Intimar a(s) parte(s) para especificar(em), de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende(em) produzir, em cumprimento ao disposto no inciso 08, art. 87, do Provimento nº 001/2009, do Eg. TRF - 5ª Região, c/c o art. 162, § 4º, do CPC.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0008008-88.2001.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS) x L. N. ARAUJO BARBOSA E OUTRO (Adv. JUBEVAN CALDAS DE SOUSA)

PROCESSO Nº 0008008-88.2001.4.05.8201 CLASSE: 99 - Execução Fiscal SENTENÇA TIPO A O débito sob execução nos presentes autos já foi integralmente adimplido, conforme informação do próprio exeqüente (fl. 214). Ocorre que o exequente veio aos autos solicitar que seja determinado ao executado a individualização dos valores recolhidos, de modo a possibilitar o crédito nas contas vinculadas dos seus empregados, já que este é um dever do empregador, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 84/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nada obstante, a execução fiscal presta-se tão somente à satisfação do direito creditício do exeqüente, não constituindo a via adequada para a imposição de obrigações acessórias como a requerida pelo exeqüente. Posto isso, tendo em vista, a teor do requerimento do(a) exeqüente de fl. 214, que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo extinta, por sentença, a presente execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (arts. 794, I e 795 do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289/96, ressalvado o previsto no art.65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa análise do setor de cálculos, comprovada por meio de certidão juntada aos autos oportunamente, se for o caso. Em qualquer situação, decorrido o prazo previsto no item 2, certifique-se devidamente. Após, baixe-se e arquive-se. P. R. I. Campina Grande, 11 de janeiro de 2013. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado da Paraíba 10ª Vara Federal 2 Processo nº 0002851-51.2012.4.05.8201

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0000139-30.2008.4.05.8201 GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv. LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES, JOVINO MACHADO NETO, LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES, HARRISON ALEXANDRE TARGINO, LUIZ CARLOS DE ARAUJO SANTOS JUNIOR, DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA, ALUSKA F A DINIZ, AMANDA EUDÉSIA DE C. FRAZÃO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM CAMPINA GRANDE/PB (Adv. SEM PROCURADOR)

Trata-se de apelação interposta por Gonzaga Indústria, Comércio e Representação Ltda em face da sentença de fls. 293/298. Inicialmente, o aludido recurso havia sido juntado em autos diversos, em razão de um equívoco do causídico subscritor da peça, que indicou erroneamente o número do feito. Tal equívoco, contudo, já foi sanado, com a juntada da petição nestes autos (fls. 302/328). Ocorre que, diante da data do protocolo constante à fl. 302, ressalta evidente a ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, qual seja a tempestividade. De fato, nos termos da certidão de fl. 299, o teor da sentença foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 26/10/2012, considerando-se publicada em 29/10/2012, nos termos do parágrafo 3º da Lei nº. 11.419/2006. Sendo assim, tendo a apelação sido protocolada em 21/11/2012, foi, indubitavelmente, oposta fora do prazo legal. Assim sendo, não recebo a apelação de fls. 302/328. Anotações cartorárias em relação ao substabelecimento de fl. 330. Intime-se.

   

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

   

0003207-22.2007.4.05.8201 CDL - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAJAZEIRAS - PB (Adv. JOSE FERREIRA DE BARROS, MARIA DINIZ DE OLIVEIRA BARROS, RIVALDO CORREIA LIMA, GERMANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM CAMPINA GRANDE/PB (Adv. SEM PROCURADOR)

Desarquivem-se os autos e junte-se a petição. Em seguida, dê-se vista ao interessado pelo prazo de 5 (cinco) dias.

   

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

   

0002804-77.2012.4.05.8201 JOSE ALVES NETO (Adv. CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. SEM PROCURADOR)

Trata-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada por JOSÉ ALVES NETO, qualificado na inicial, por advogado habilitado, em face da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando que seja ordenado ao Fisco Federal que se abstenha de lhe inscrever em dívida ativa tributária. Com a inicial, os documentos de fls. 12/45. Considerando que a Receita Federal do Brasil ostenta a natureza de simples órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo, foi determinada a emenda à inicial (fl. 47), para que a parte autora indicasse, no prazo de dez dias, a pessoa jurídica de direito público legitimada a figurar no polo passivo da demanda. Em atendimento a tal determinação a parte autora peticionou à fl. 49 indicando a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na condição de parte ré. É o que importa relatar. Decido. A parte autora foi instada a emendar a inicial, fazendo-o de forma incorreta, pois a PGFN é mero órgão de representação judicial da União nas lides de natureza tributária, não possuindo, assim, personalidade jurídica própria hábil a legitimá-la passivamente. Ressalte-se que a regularização do polo passivo era necessária para a continuidade do feito, mostrando-se irregular a inicial sem a aludida providência, afigurando-se dispensável a prévia intimação pessoal do autor, como vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009). Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação jurídico-processual. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000258-83.2011.4.05.8201 FELIPE LUCAS FRANCA DE CARVALHO (Adv. FELIPE LUCAS CARVALHO) x ANTONIO TRAVASSOS DUARTE x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Vistos etc. Tendo em vista que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, pelo pagamento do débito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, baixe e arquive-se. P. R. I.

   

0002322-08.2007.4.05.8201 ORLANDO VIRGINIO PENHA (Adv. ORLANDO VIRGINIO PENHA) x H.C. CONSTRUCOES LTDA (Adv. JARDON SOUZA MAIA, ORLANDO VIRGINIO PENHA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Vistos etc. Tendo em vista que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, pelo pagamento do débito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, baixe e arquive-se. P. R. I.

   

0002715-88.2011.4.05.8201 GUTEMBERG VENTURA FARIAS (Adv. GUTEMBERG VENTURA FARIAS) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Vistos etc. Tendo em vista que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, pelo pagamento do débito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, baixe e arquive-se. P. R. I.

   

0007422-51.2001.4.05.8201 MARIA DINIZ DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. MARIA DINIZ DE OLIVEIRA BARROS, JOSE FERREIRA DE BARROS, ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS) x DIAGNOSE CLINICAS DE ANALISES ESPECIALIZADAS LTDA x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR)

Vistos etc. Tendo em vista que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, pelo pagamento do débito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, baixe e arquive-se. P. R. I.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 13

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.