Publicado no Diário da Justiça de 08/05/2013

 

Boletim 2013.000097 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADELMAR AZEVEDO REGIS 0008692-79.2002.4.05.8200

ALDROVANDO GRISI JUNIOR 0008692-79.2002.4.05.8200

ALEX NEYVES MARIANI ALVES 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

AMANDA FONSECA DE PONTES 0010149-39.2008.4.05.8200

AMANDA FONSECA DE PONTES TAVARES 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200

AMANDA ZENAIDE DE QUEIROZ BARBOSA 0009192-04.2009.4.05.8200

AMAURI DE LIMA COSTA 0003981-89.2006.4.05.8200

ANA CLARA DE ARAUJO RANGEL 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

ANA LUISE VILARIM PIMENTEL N. ALENCAR BARREIRO 0009178-20.2009.4.05.8200

ANDREA DE SOUZA MONTEIRO SILVA 0008692-79.2002.4.05.8200

ANTONIO ALVES DE ARAUJO 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

ANTONIO B DO VALE FILHO 0001032-82.2012.4.05.8200

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

ARNALDO JOSÉ DE BARROS E SILVA JUNIOR 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0004657-95.2010.4.05.8200

BRUNO LEONARDO PIRES RÉGIS DE CARVALHO 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI 0004657-95.2010.4.05.8200

BRUNO PEREIRA DE MOURA 0005431-28.2010.4.05.8200

CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA 0000213-24.2007.4.05.8200 0009033-61.2009.4.05.8200

CARINA DE LIMA SOARES 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAÚJO 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 0004657-95.2010.4.05.8200

CLARISSA ROBERTA DIAS CARDOSO 0003981-89.2006.4.05.8200

DEBORAH ARAUJO BALDUINO 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO 0004657-95.2010.4.05.8200

EDNILTON RODRIGUES 0009198-45.2008.4.05.8200

EDUARDO DE FARIA LOYO 0004657-95.2010.4.05.8200

ELSON PESSOA DE CARVALHO FILHO 0005431-28.2010.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0004657-95.2010.4.05.8200

FLAVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI 0004657-95.2010.4.05.8200

FRANCISCO DE PAULA LEITE SOBRINHO 0008692-79.2002.4.05.8200

GABRIELA PORPINO GUIMARÃES 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

GILMARA PEREIRA TEMOTEO DE LIMA 0008692-79.2002.4.05.8200

GIUSEPPE PETRUCCI 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

Givonaldo Rosa Rufino 0005431-28.2010.4.05.8200

HELIO ALMEIDA DINIZ 0009192-04.2009.4.05.8200

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE 0004177-20.2010.4.05.8200

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA 0000213-24.2007.4.05.8200 0009033-61.2009.4.05.8200

HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR 0008692-79.2002.4.05.8200

HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA 0004177-20.2010.4.05.8200

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA 0004177-20.2010.4.05.8200

HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI 0008692-79.2002.4.05.8200

IGOR ESPINOLA DE CARVALHO 0005431-28.2010.4.05.8200

ILIA FREIRE FERNANDES BORGES BARBOSA 0004177-20.2010.4.05.8200

IRIO DANTAS NOBREGA 0005431-28.2010.4.05.8200

ISABELA ARAÚJO D'ASSUNÇÃO 0001032-82.2012.4.05.8200

ISAIAS DINIZ NUNES 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

JOCELIO JAIRO VIEIRA 0005454-03.2012.4.05.8200

JOSE ALVES CARDOSO 0003981-89.2006.4.05.8200

JOSE FERNANDO CAVALCANTI FILHO 0004657-95.2010.4.05.8200

JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA 0008692-79.2002.4.05.8200

JOSE ORLANDO DE FARIAS 0009192-04.2009.4.05.8200

JOSÉ ARNALDO SOUSA DE AZEVEDO 0008692-79.2002.4.05.8200

KARLA SUIANY DE ALMEIDA MANGUEIRA GUEDES 0001032-82.2012.4.05.8200

KENNEDY GUSMÃO GAMA DA SILVA 0004177-20.2010.4.05.8200

KLEBER MARTINS DE ARAUJO 0003981-89.2006.4.05.8200

LEONARDO LUNA DE LUCENA 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

LEOPOLDO MARQUES DASSUNCAO 0009033-61.2009.4.05.8200

LINDINALVA MAGALHAES DE MOURA 0000213-24.2007.4.05.8200

LUCIANA PEREIRA ALMEIDA DINIZ 0009192-04.2009.4.05.8200

LUIS VALTER BENTO DE ARAUJO LIMA 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

LUIS VICTOR DE ANDRADE UCHOA 0001032-82.2012.4.05.8200

LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO 0000213-24.2007.4.05.8200 0009033-61.2009.4.05.8200

MANUELA MOTTA MOURA 0004657-95.2010.4.05.8200

MARCELA LINS DOBBIN 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

MARCELLO DE CARVALHO BURLE LÔBO SANTOS 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR 0008692-79.2002.4.05.8200

MARCOS SOUTO MAIOR FILHO 0004177-20.2010.4.05.8200

MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

MARIA AMELIA VIEIRA SEGUNDA 0005454-03.2012.4.05.8200

MARIA DE FATIMA DE SA FONTES 0000213-24.2007.4.05.8200

MARIA EDUARDA DA FONSECA DE ANDRADE LIMA 0004657-95.2010.4.05.8200

MARIA VALMA DE LIRA 0003981-89.2006.4.05.8200

MARIANA HAZIN LEFKI 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

MARINA RAMALHO DE A. MACEDO 0005431-28.2010.4.05.8200

MILENE ARÃO EVANGELISTA 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

MIRELLA JUNQUEIRA GONÇALVES DE MORAES 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

NEWMAN LUCIA PINHEIRO COPORASO 0005431-28.2010.4.05.8200

PAULA GABRIELA FERREIRA BARBOSA 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

PEDRO VICTOR DE MELO 0001032-82.2012.4.05.8200

RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA 0003981-89.2006.4.05.8200

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0003564-29.2012.4.05.8200

RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ 0003981-89.2006.4.05.8200

RENATA DE SOUZA MAEDA 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCCHINI 0009198-45.2008.4.05.8200

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI 0006291-58.2012.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

ROBERTO NOGUEIRA VASILIEV 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0005431-28.2010.4.05.8200 0009192-04.2009.4.05.8200

RODRIGO DOS SANTOS LIMA 0001032-82.2012.4.05.8200 0009178-20.2009.4.05.8200

ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR 0003981-89.2006.4.05.8200

SAMUEL GAUDENCIO 0008692-79.2002.4.05.8200

SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS 0009192-04.2009.4.05.8200

SEBASTIAO GERIZ SOBRINHO 0005431-28.2010.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0003564-29.2012.4.05.8200 0005454-03.2012.4.05.8200 0009033-61.2009.4.05.8200

TANIA VAINSENCHER 0004657-95.2010.4.05.8200

TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS 0006291-58.2012.4.05.8200 0009198-45.2008.4.05.8200 0010149-39.2008.4.05.8200

VALTER DE MELO 0000213-24.2007.4.05.8200 0005431-28.2010.4.05.8200 0009033-61.2009.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0001032-82.2012.4.05.8200 0009178-20.2009.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0008692-79.2002.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA) x IVANETE PEREIRA NEVES (Adv. SAMUEL GAUDENCIO, FRANCISCO DE PAULA LEITE SOBRINHO, HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI, ALDROVANDO GRISI JUNIOR, JOSÉ ARNALDO SOUSA DE AZEVEDO, ANDREA DE SOUZA MONTEIRO SILVA, GILMARA PEREIRA TEMOTEO DE LIMA) x MUNICIPIO DO CONDE (Adv. ADELMAR AZEVEDO REGIS, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR, HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR)

Recebo o recurso de apelação, na modalidade adesiva, interposto pelo Ministério Público (fls. 384/388), em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte ré (Ivanete Pereira Neves e o Município do Conde) para contra-arrazoar o recurso interposto, no prazo de quinze dias. Em seguida, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao eg. TRF/5ª Região. I. Forma de cumprimento: a. Expedição de mandado ao Município do Conde; b. Publicar.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000213-24.2007.4.05.8200 MAZORIPA VANILA RODRIGUES CAVALCANTI (Adv. VALTER DE MELO, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LINDINALVA MAGALHAES DE MOURA, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DE FATIMA DE SA FONTES)

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, designe à secretaria perito judicial para funcionar como auxiliar deste juízo. No que tange à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o art. 33 do CPC é expresso ao estabelecer que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame. Portanto, caberá a autora o pagamento dos honorários periciais. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão fixados segundo os parâmetros da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, publicada no dia 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o respectivo custeio ficará a cargo desta Seção Judiciária. Dessa forma, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (Duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo permitido pela tabela II do anexo à citada Resolução. Ainda, de acordo com a mencionada Resolução, o pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 3º, caput). Feita a indicação, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que se manifestarão sobre a nomeação. Em seguida, entre a Secretaria em contato com o médico perito designado, para obter informação quanto à data, hora e local para o início da diligência e, em contrapartida, comunicar-lhe que terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia marcado para o desenvolvimento da atividade, para a entrega do laudo pericial; sobre tudo certificando-se nos autos. Na seqüência, cientifiquem-se as partes quanto à data, hora e local indicado pelo perito para dar início à produção da prova, cabendo à parte que porventura nomeie assistente técnico a responsabilidade por toda a comunicação de seu assistente até o final da perícia. Outrossim, passo a formular os quesitos deste juízo: QUANTO AOS ASPECTOS GERAIS DO PERICIADO 1- A autora sofreu algum trauma com seqüelas ou é portador de alguma doença crônica deficiência física ou mental? 2- Qual o diagnostico das seqüelas do trauma, doença ou da deficiência física ou mental, e o grau de acometimento? 3- A doença, trauma ou deficiência se enquadra entre aquelas disciplinadas no Dec. 3.048/99? Qual? (TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, CEGUEIRA, PARALISISA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), AIDS, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, HEPATOLOGIA GRAVE. QUANTO À EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE 1) As seqüelas do trauma, doença ou deficiência física ou mental de que o periciado é portador causam: A. Incapacitação total (incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa sem possibilidade de reabilitação social)? B. Incapacitaçao parcial (incapacitado temporária ou definitivamente para o exercício de sua atividade habitual)? C. Limitação (pode exercer o trabalho habitual com algumas limitações)? D. Não influi no exercício de sua atividade habitual? QUANTO À CAPACIDADE LABORAL DO PERICIADO (somente responder em caso de reconhecimento de limitação) 1) Considerando a existência de limitação ou redução de capacidade laboral no periciado para o exercício de sua atividade habitual, há condições de ser mensurado grau de limitação laboral para o exercício da mesma em um percentual de 10% a 90%? A ( ) NÃO B ( ) SIM, leve (10% a 30%) C ( ) SIM, moderada (acima de 30% a 70%) D ( ) SIM, acentuada (acima de 70% a 90%) 2) A continuidade do trabalho/atividade exercido pelo periciado implica risco de agravamento do seu estado de saúde? Justifique, discorrendo sobre as complicações atuais provocadas pela doença ou trauma e o seu respectivo prognostico? QUANTO À DURAÇÃO DA INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL? (Não responder aos quesitos em caso de haver capacidade total ou limitação laboral leve. Responder só se houver incapacidade ou limitação laboral, moderada ou acentuada) 1) Havendo incapacidade (total ou parcial) ou limitação laboral (moderada ou grave), ela tem natureza temporária ou permanente? 2) Caso exista apenas incapacidade ou limitação temporária, é possível se fazer uma estimativa de tempo de recuperação da autora para o desempenho de seu trabalho? Em caso positivo, em quanto tempo e em que condições se daria essa recuperação? 3) A incapacidade (temporária ou permanente ou a limitação (moderada ou acentuada) decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão da qual a autora já era portador. Justifique. 4) Qual a data provável do inicio da incapacidade ou da limitação funcional (moderada ou acentuada)? Justifique. 5) A incapacidade ou limitação(moderada ou grave) já cessou? Em caso positivo, qual a data provável da cessação? 6) O tratamento da doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciado ocasiona algum efeito colateral que implique em incapacitação ou limitação para o exercício de sua atividade laboral? Em caso positivo, qual o efeito colateral? QUANTO AO COTIDIANO DO PERICIADO 1) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portadora a autora torna-o incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa? Justifique. 2) Ocasiona algum efeito colateral que implique em incapacitação ou limitação para o exercício de sua atividade laboral? FORMA DE CUMPRIMENTO 1. À Secretaria para indicar o médico perito que funcionará nos autos; 2. Intimação das partes por mandado formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos; 3. Cumprido o item acima, entre a Secretaria em contato com o perito para que informem data, hora e local para o desenvolvimento dos trabalhos; 4. Informados a data, a hora, e o local para o início dos trabalhos, intimem-se as partes, como orientado no ponto 2, e, do mesmo modo, com a entrega do laudo.

   

0009033-61.2009.4.05.8200 NEUSA DE ARAUJO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. VALTER DE MELO, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LEOPOLDO MARQUES DASSUNCAO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

No caso, observo que o benefício foi indeferido em razão da renda per capta (fls. 43). Todavia, o INSS incluiu em sua defesa a avaliação da incapacidade laborativa do autor. Assim, se faz necessário a realização de estudo social e perícia médica na demandante. Para tanto, nomeio Assistente Social, Bernadete de Lurdes Machado Pantaleão de Sena, CRESS 3092, com endereço na Rua Comerciante Américo Rodrigues de França, 63, Água Fria, fones: 3235.3023 e 8855.3023. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão fixados segundo os parâmetros da Resolução 558, de 22 de maio de 2007. Dessa forma, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (Duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo permitido pela tabela II do anexo à citada Resolução para ambas as perícias. Entre a secretaria em contato com a perita para que informe se aceita o encargo. De ofício, formulo os seguintes quesitos: 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Apresentado o estudo social, dê-se vista as partes. Igualmente, também defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora na inicial. Para tanto, designe a secretaria perito judicial para funcionar nos autos. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão fixados segundo os parâmetros da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, publicada no dia 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o respectivo custeio ficará a cargo desta Seção Judiciária. Dessa forma, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (Duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo permitido pela tabela II do anexo à citada Resolução. Ainda, de acordo com a mencionada Resolução, o pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 3º, caput). Feita a indicação, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e a parte autora para formular quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que se manifestarão sobre a nomeação. Em seguida, entre a Secretaria em contato com o médico perito designado, para obter informação quanto à data, hora e local para o início da diligência e, em contrapartida, comunicar-lhe que terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia marcado para o desenvolvimento da atividade, para a entrega do laudo pericial; sobre tudo certificando-se nos autos. Outrossim, passo a formular os quesitos deste juízo: QUANTO AOS ASPECTOS GERAIS DO PERICIADO 1- O(a) autor(a) sofreu algum trauma com seqüelas ou é portador de alguma doença crônica deficiência física ou mental? 2- qual o diagnostico das seqüelas do trauma, doença ou da deficiência física ou mental, e o grau de acometimento? 3- a doença, trauma ou deficiência se enquadra entre aquelas disciplinadas no Dec. 3.048/99? Qual? (TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, CEGUEIRA, PARALISISA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), AIDS, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, HEPATOLOGIA GRAVE. QUANTO À EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE 1) A(s) seqüela(s) do trauma, doença ou deficiência física ou mental de que o periciado é portador causam: A. Incapacitação total (incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa sem possibilidade de reabilitação social)? B. Incapacitaçao parcial (incapacitado temporária ou definitivamente para o exercício de sua atividade habitual)? C. Limitação (pode exercer o trabalho habilitual com algumas limitações)? D. Não influi no exercício de sua atividade habitual? QUANTO À CAPACIDADE LABORAL DO PERICIADO (somente responder em caso de reconhecimento de limitação) 1) Considerando a existência de limitação ou redução de capacidade laboral no periciado para o exercício de sua atividade habitual, há condições de ser mensurado grau de limitação laboral para o exercicio da mesma em um percentual de 10% a 90%? A ( ) NÃO B ( ) SIM, leve (10% a 30%) C ( ) SIM, moderada (acima de 30% a 70%) D ( ) SIM, acentuada (acima de 70% a 90%) 2) A continuidade do trabalho/atividade exercido pelo periciado implica risco de agravamento do seu estado de saúde? Justifique, discorrendo sobre as complicações atuais provocadas pela doença ou trauma e o seu respectivo prognostico? QUANTO À DURAÇÃO DA INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL? (Não responder aos quesitos em caso de haver capacidade total ou limitação laboral leve. Responder só se houver incapacidade ou limitação laboral moderal ou acentuada) 1) Havendo incapacidade (total ou parcial) ou limitação laboral (moderada ou grave), ela tem natureza temporária ou permanente? 2) Caso exista apenas incapacidade ou limitação temporária, é possível se fazer uma estimativa de tempo de recuperação do(a) autor(a) para o desempenho de seu trabalho? Em caso positivo, em quanto tempo e em que condições se daria essa recuperação? 3) A incapacidade (temporária ou permanente ou a limitação (moderada ou acentuada) decorreu de progressão ou agaravamento de doença ou lesão da qual o(a) autor(a) já era portador. Justifique. 4) Qual a data provável do inicio da incapacidade ou da limitação funcional (moderada ou acentuada)? Justifique. 5) A incapacidade ou limitação(moderada ou grave) já cessou? Em caso positivo, qual a data provável da cessação? 6) O tratamento da doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciado ocasiona algum efeito colateral que implique em incapacitação ou limitação para o exercício de sua atividade laboral? Em caso positivo, qual o efeito colateral? QUANTO AO COTIDIANO DO PERICIADO 1) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador(a) o(a) autor(a) torna-o incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando, para tanto, de auxílio permanete de outra pessoa? Justifique. 2) ocasiona algum efeito colateral que implique em incapacitação ou limitação para o exercício de sua atividade laboral? Na seqüência, cientifiquem-se as partes quanto à data, hora e local indicado pelo perito para dar início à produção da prova, cabendo à parte que porventura nomeie assistente técnico a responsabilidade por toda a comunicação de seu assistente até o final da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, salientando que tal comunicação, sendo o caso, dará início, também, ao prazo comum disposto no § único do art. 433 do CPC para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres. FORMA DE CUMPRIMENTO 1. Intimação da Assistente Social designada para funcionar nos autos; 2. Apresentado estudo social intimar a parte através da publicação; 3. Intimar o INSS para se manifestar acerca do estudo social; 4. A secretaria para designar perito judicial para realização de perícia; 5. Intimação da autora por publicação para formularem quesitos e de ambas as partes para indicarem assistentes técnicos; 2. Cumprido o item acima, entre a Secretaria em contato com o perito para que informe data, hora e local para o desenvolvimento dos trabalhos; 3. Informados a data, a hora, e o local para o início dos trabalhos, intimem-se as partes, como orientado no ponto 1, e, do mesmo modo, com a entrega do laudo.

   

CARTA PRECATORIA

   

0003564-29.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x GILDIVAN LOPES DA SILVA (Adv. RAFAEL SANTIAGO ALVES)

Tendo em vista que a audiência aprazada para esta data tem por objetivo a colheita do interrogatório do réu e que este se encontra acometido de dengue clássica (CID-10 A 90), conforme atestado apresentado às fls. 43. Tendo em vista, ainda, que a audiência para fins de oitiva da testemunha Sebastião Lauderi de Sousa foi designada perante o Juízo da 2ª Vara de Itaporanga-PB para o dia 29/05/2013 (documento às fls. 44), defiro o pedido formulado pela defesa do réu às fls. 42, cancelo a audiência que seria realizada nesta data e redesigno o ato para o dia 04 de junho de 2013, às 14:00 horas para realização de audiência de interrogatório do réu GILDIVAN LOPES DA SILVA. Intimações necessárias. Comunique-se ao Juízo Deprecante.

   

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

   

0006291-58.2012.4.05.8200 VIA ENGENHARIA S/A (Adv. ROBERTO NOGUEIRA VASILIEV, RENATA DE SOUZA MAEDA, ISAIAS DINIZ NUNES, MILENE ARÃO EVANGELISTA, ARNALDO JOSÉ DE BARROS E SILVA JUNIOR, RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, BRUNO LEONARDO PIRES RÉGIS DE CARVALHO, MIRELLA JUNQUEIRA GONÇALVES DE MORAES, GABRIELA PORPINO GUIMARÃES, ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO, PAULA GABRIELA FERREIRA BARBOSA, MARCELA LINS DOBBIN, MARCELLO DE CARVALHO BURLE LÔBO SANTOS, MARIANA HAZIN LEFKI, AMANDA FONSECA DE PONTES TAVARES, RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI, DEBORAH ARAUJO BALDUINO, CARINA DE LIMA SOARES, LEONARDO LUNA DE LUCENA, CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAÚJO) x ISABELLE OLÍVIA MORAIS DE JAIMES E OUTRO (Adv. MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO, TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS, ALEX NEYVES MARIANI ALVES, GIUSEPPE PETRUCCI)

A empresa VIA ENGENHARIA S/A impugna o valor da causa ofertado na ação ordinária de indenização, ora apensa, sustentando que o valor ofertado a causa foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não corresponde ao conteúdo econômico da demanda, uma vez que o objeto da lide é indenização por danos morais de 300 salários mínimos para cada autor mais danos materiais de aproximadamente R$ 19.451,04. Sustenta ainda, que neste caso, como há cumulação de pedido o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles (art. 259, II do CPC, assim o valor correto da causa é o equivalente a soma de 300 x 622 x 2, referente a danos morais mais R$ 19.451,04, equivalente aos danos materiais que é igual a 392.451,04. O impugnado, com vista, requereu a improcedência do pedido (fls. 22/27). DECIDO. O valor da causa, deve guardar pertinência com o conteúdo econômico do pedido. O valor ofertado sem ter em conta esse parâmetro, ou divorciado das normas processuais atinentes, não pode preponderar, devendo ser ajustado para aquele que melhor reflita a expressão econômica do pedido (art. 259 do CPC). O pedido inicial da ação ordinária visa ressarcimento de danos materiais e morais, que correspondem ao valor de R$19.451,04 mais 300 (trezentos) salários mínimo para cada autor. Considerando que o valor o valor do Salário Mínimo a época da distribuição da ação originária (AO 0009198-45.2008.4.05.8200) era R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), multiplicado por 600 salários mínimos (dois autores) é igual a R$ 249.000,00 mais R$ 19.451,04, relativo aos danos materiais totalizando R$ 268.451,04. Ante o exposto acolho em parte a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 268.451,04 (duzentos e sessenta e oito reais, quatrocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos) nos termos do art. 259, II do CPC. Decorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia dessa decisão para os autos principais. Publique-se. Intimem-se.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0005454-03.2012.4.05.8200 RENATA MARQUES DINIZ TRAJANO (Adv. JOCELIO JAIRO VIEIRA, MARIA AMELIA VIEIRA SEGUNDA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (Adv. SEM PROCURADOR)

Mandado de Segurança Impetrante: RENATA MARQUES DINIZ TRAJANO Impetrado: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RENATA MARQUES DINIZ TRAJANO contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB), objetivando prorrogação de pensão temporária. Afirma que é beneficiária de uma pensão civil temporária, instituída por falecimento do genitor e ex-servidor José Trajano de Souza Silva, mas, como é estudante universitária, entende ter direito à prorrogação até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Aduz que a autoridade coatora pretende suspender os pagamentos quando ela, impetrante, atingir os 21 anos de idade. Pleiteou justiça gratuita, deferida às fls. 44. Quanto à medida liminar, foi indeferida (fls. 44/45). Interposição de agravo de instrumento, pela impetrante (fls. 47/74). Nas informações (fls. 81/83), a autoridade pugna pela denegação da segurança, em virtude do atingimento da maioridade, fato que extingue a percepção do benefício. A UFPB se manifesta às fls. 85/95, afirmando ter interesse em integrar a lide e que a segurança deve ser denegada. Parecer ministerial pela concessão parcial da segurança (fls. 97/101). F U N D A M E N T A Ç Ã O DO INGRESSSO DA UFPB Defiro o pedido de ingresso da UFPB no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ... II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Anotações nos assentamentos cartorários. MÉRITO A impetrante almeja prorrogação de pensão temporária, instituída por falecimento do genitor e ex-servidor José Trajano de Souza Silva. Afirma que, por ser estudante universitária, tem direito à prorrogação do benefício até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. A matéria foi suficientemente enfrentada na ocasião do pedido de liminar, de sorte que encampo seus fundamentos como razão de decidir. Ei-los: ... Defiro o pedido de justiça gratuita à impetrante porque, afirmando não poder arcar com os custos do processo (presunção juris tantum de veracidade), satisfaz a condição imposta pelo art. 4º da Lei 1.060/50, suficiente ao acolhimento. Em sede de mandado de segurança, para a concessão de liminar, devem concorrer dois pressupostos essenciais: a relevância dos fundamentos - que alguns denominam fumus boni iuris - e o fundado receio de que a sentença, se concessiva ao final, seja de nenhuma utilidade frente ao ato impugnado, diante do decurso do tempo - o periculum in mora. No caso, não antevejo o fumus boni iuris. A pensão temporária é de ser extinta quando a impetrante atingir a maioridade para efeito de percepção de pensão civil, nos termos da Lei 8.112/90. A pensão por morte estatutária constitui-se "... em uma obrigação do Estado de conceder um benefício de prestação continuada destinado àqueles que dependiam economicamente do servidor falecido".1 Tendo nítida natureza alimentar, a vista do art. 201, V, da CF/88, a pensão por morte estatutária é regulamentada pela Lei 8.112/90, que em seu art. 217, II, dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez". Note-se que a idade limite para a percepção do benefício em comento ocorre aos 21 (vinte e um) anos, à semelhança do que dispunha o Código Civil de 1916 acerca da maioridade civil. Caminho diverso, contudo, trilhou o novo CCB, que dispôs, em seu art. 5º: Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Ora, mesmo sendo apto para todos os atos da vida civil, o maior de 18 (dezoito) anos de idade continuou beneficiário da pensão por morte estatutária, haja vista a especialidade da Lei 8.112/90. Em geral, aos 18 (dezoito) anos de idade a pessoa ingressa no curso superior, tendo, em razão do regramento do estatuto dos servidores públicos civis, 03 (três) anos, após adquirida a maioridade civil, para adaptar-se à sua nova condição e, em seguida, procurar os meios de prover a sua subsistência concomitantemente ao desempenho de seus estudos. Não se justifica estender a benesse conferida por lei a quem, encontrando-se apto para todos os atos da vida civil, não procura outros meios de arcar com as suas próprias despesas, sem qualquer causa que legitime essa situação, a exemplo de deficiência física ou psíquica que torne o beneficiário inválido, nos termos da legislação. Realço que o direito à educação, previsto no art. 6º, caput, da CF/88 não pode ser utilizado para justificar o intento de prorrogação da pensão temporária. Isso por que a Constituição Federal traça como dever do Estado o fornecimento de educação infantil e de ensino fundamental, e traça como meta a progressiva universalização do ensino médio (art. 208). Quanto ao ensino superior, incumbe ao próprio adulto obter com o produto de seu trabalho renda para custeá-lo, não havendo previsão constitucional no sentido de que o Estado arque com os custos do ensino superior de todos os brasileiros, nem tampouco mantenha o pagamento da pensão como forma de viabilizar tais estudos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, bastando citar um precedente para ilustrá-la: Processo AC 00042690720104058100 AC - Apelação Civel - 504310 Relator(a) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::20/01/2011 - Página::133 Decisão UNÂNIME Ementa ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte individual da pensão extingue-se para o dependente quando este se emancipar, atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, quando cessar a invalidez. 2. A respeito da pensão por morte do servidor público, a Lei n.º 8.112/90, em seus artigos 215 a 217, é determinante quanto à impossibilidade de extensão do benefício de pensão por morte aos beneficiários sob guarda maiores de 21 anos. 3. Impossível deferir a prorrogação do benefício perseguido até que o dependente complete 24 anos de idade ou conclua seu curso superior, em razão de não haver previsão legal que excepcione da imposição legal os dependentes que sejam estudantes universitários. 4. Apelação improvida. ... Não há, pois, direito líquido e certo que ampare a pretensão da impetrante, de obtenção da prorrogação de pensão temporária. A Constituição Federal traça como dever do Estado o fornecimento de educação infantil e de ensino fundamental, e traça como meta a progressiva universalização do ensino médio (art. 208). Quanto ao ensino superior, incumbe ao próprio adulto obter com o produto de seu trabalho renda para custeá-lo, não havendo previsão constitucional no sentido de que o Estado arque com os custos do ensino superior de todos os brasileiros. Não havendo, pois, suporte para abrigar a pretensão de extensão das pensões, é de se reconhecer a falta de direito líquido e certo à continuidade dos benefícios pela impetrante. Impende dizer que a lei regente da matéria fixa clara e objetivamente que a pensão temporária se estende até os 21 anos, significando dizer que não passa desse limite. Descabe compreender que a norma pode envolver os meses seguintes, insuficientes para perfazer até quase um ano, pois, quando a lei utiliza o termo "até", está querendo dizer que, chegados os 21 (vinte e um) anos, deve ser extinto o benefício ao dependente. Essa era a idade que o anterior Código Civil - em vigor quando passou a viger a Lei 8.112/90 - fixava para a aquisição da capacidade absoluta, momento em que o indivíduo passava a ter aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. E quem possui a chamada "capacidade de ação" é considerado plenamente apto para exercer o seu sustento, podendo laborar para angariar o necessário à sobrevivência. Na realidade, a norma em comento deveria ser modificada para se adaptar à nova situação jurídica, assentada no Código Civil em vigor, fixando como limite para a cessação da pensão fruída pelo dependente os 18 (dezoito) anos completos. Essa solução também se adaptaria ao comando constitucional preconizado pelo art. 7º, inciso XXXIII, do qual se pode extrair que a capacidade trabalhista plena se inicia aos 18 (dezoito) anos de idade. Ora, quem trabalha ou possui condições para o trabalho não mais pode ser considerado dependente, logo, não precisa de pensão de parente para prover a subsistência. Friso que a norma-limite de 21 (vinte e um) anos para o recebimento da pensão temporária não agride o postulado do direito à educação, erigido no art. 205 da Constituição Federal ("Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."), pois, normalmente, nessa idade, o indivíduo, já tendo superado o ensino fundamental e médio, tem condições de ingresso no mercado de trabalho e de compatibilizar o seu labor com os estudos, bastando, para tanto, que harmonize os horários entre ambos (o trabalho e os estudos). Destarte, também pela tese aventada pelo MPF, não vejo direito líquido e certo a ser amparado. D I S P O S I T I V O Isso posto, DENEGO a segurança. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas. A impetrante, parte vencida, é beneficiária da justiça gratuita. Informe-se ao em. Relator do AGTR sobre o julgamento deste mandamus. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2013. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara 1 Informativo de Jurisprudência nº 97 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Ano V - 16 a 31 de maio/2006. ?? ?? ?? ?? 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0005454-03.2012.4.05.8200 6 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

AÇÃO PENAL

   

0001032-82.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x JOAO DANTAS DE LIMA (Adv. LUIS VICTOR DE ANDRADE UCHOA, ANTONIO B DO VALE FILHO, KARLA SUIANY DE ALMEIDA MANGUEIRA GUEDES) x MARIA DANTAS LIMA DE SENA (Adv. LUIS VICTOR DE ANDRADE UCHOA, KARLA SUIANY DE ALMEIDA MANGUEIRA GUEDES) x DIOCÉLIO MAGNO DANTAS (Adv. LUIS VICTOR DE ANDRADE UCHOA, KARLA SUIANY DE ALMEIDA MANGUEIRA GUEDES) x JEOVANNI DE MESQUITA RIBEIRO (Adv. RODRIGO DOS SANTOS LIMA, PEDRO VICTOR DE MELO, ISABELA ARAÚJO D'ASSUNÇÃO)

Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réus: João Dantas de Lima e outros D E C I S Ã O Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de JOÃO DANTAS DE LIMA e MARIA DANTAS LIMA DE SENA, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 1º, incisos I, na forma dos artigos 29 e 71 do CP (por duas vezes) e inciso III, na forma dos artigos 29 e 71 do CP (por treze vezes), ambos do Decreto-Lei n° 201/67; e em face de JEOVANNI DE MESQUITA RIBEIRO imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67, na forma dos artigos 29 e 71 do CP (por três vezes), e DIOLÉCIO MAGNO DANTAS, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67, na forma dos artigos 29 e 71 do CP (por seis vezes). A peça acusatória narra que JOÃO DANTAS, na qualidade de Prefeito do Município de Cuité de Mamanguape/PB, de 2004 a 2008, contando com o auxílio de MARIA DANTAS, ocupante à época, do cargo de Secretária de Finanças, aplicou em finalidade diversa parte de verbas públicas federais destinadas àquele município pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com a finalidade de execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e desviaram parte dos recursos repassados para aplicação no Programa Bolsa Família, bem assim parte das verbas destinadas ao Programa Proteção Social Básica, durante o ano de 2008. Relata, portanto, que JOÃO DANTAS e MARIA DANTAS, em conjunto com JEOVANNI DE MESQUITA RIBEIRO desviaram, nos meses de abril, agosto e setembro de 2008, parte dos recursos repassados à Prefeitura de Cuité de Mamanguape destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Bem assim, em conjunto com DIOLÉCIO MAGNO DANTAS, ex-Secretário de Educação daquele município, desviaram de março a junho e em agosto e em setembro de 2008, parte dos recursos públicos destinados ao pagamento dos monitores do referido programa (PETI). Denúncia recebida através de decisão prolatada às fls. 21/24. O despacho de fl. 127 nomeou defensor dativo em favor do acusado Jeovanni de Mesquita Ribeiro e determinou a apresentação das procurações outorgadas pelos réus Maria Dantas, Dioclécio Magno Dantas e João Dantas, o que foi cumprido às fls. 132, 135 e 138, respectivamente. Devidamente citada, foi apresentada, às fls. 43/59, resposta à acusação por parte da denunciada MARIA DANTAS LIMA DE SENA, acompanhada do rol de testemunhas e outros documentos coligidos às fls. 60/75. Argumentou em sua defesa: * a incompetência da Justiça Federal, em face da incorporação das verbas federais ao patrimônio do Município; * no que tange ao PETI, que todos os recibos assinados pelo Sr. Jeovanni de Mesquita Ribeiro dizem respeito ao pagamento dos serviços prestados junto à Prefeitura, realizados com a finalidade exclusiva de repassar e administrar os produtos adquiridos; * as verbas supostamente desviadas dizem respeito às chamadas "jornadas ampliadas", períodos em que as crianças se mantêm na escola para participarem de atividades que vão além das aulas regulares; * os recursos foram destinados ao pagamento dos gastos com o PETI, não importando se adquiridos em momento posterior ao Programa, já que os alunos, nos meses de outubro e novembro, ainda estavam nas dependências das escolas, necessitando, por tal motivo, de suporte e suplementação alimentar; * todos os cheques recebidos pelo fornecedor Jeovanni eram nominais à sua empresa, frisando terem sido cumpridos todos os objetivos do referido programa, afastando-se, assim, a hipótese de desvio de verbas; * os cheques nominativos à Prefeitura serviam de repasse de recursos para o multicitado programa; * todos os pagamentos foram devidamente efetuados, "talvez por meio não adequados, já que o fato dos cheques estarem nominais à Prefeitura não preenche as formalidades exigidas", mas a "forma escolhida não afasta o fim alcançado"; * Sobre o Programa Bolsa Família, diz que todas as palestras contratadas foram ministradas às famílias beneficiárias no final do segundo semestre do ano de 2008; * Quanto aos serviços de transporte dos membros do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a inexistência de irregularidades, já que o Sr. Ezequias José de Souza Filho foi devidamente remunerado, inclusive assinando todos os recibos relativos aos serviços prestados. Ressalta que, no ano da eleição, foram levantadas diversas acusações contra a equipe responsável pela gestão anterior, em virtude das "estreitas relações" mantidas por Ezequias com a atual administração municipal; * .em nenhum momento, os depoimentos prestados pelos monitores José Antônio da Silva e Rosineide Félix de Vasconcelos apontam indícios de que Maria Dantas sabia da suposta "divisão salarial" por parte dos monitores do PETI, "se é que existiu", sabendo apenas da necessidade de assinar "cheques" ou "contra-cheques" de servidores, funcionários e prestadores de serviço; * a necessidade de comprovação do dolo nos crimes denunciados e a desnecessidade de decretação da prisão preventiva. O réu JOÃO DANTAS DE LIMA, por sua vez, ofertou, às fls. 77/109, sua defesa preliminar, acompanhada dos documentos coligidos às fls. 95/109, aduzindo: * a incompetência da Justiça Federal, em face da incorporação das verbas federais ao patrimônio do Município; * no que tange ao PETI, que todos os recibos assinados pelo Sr. Jeovanni de Mesquita Ribeiro dizem respeito ao pagamento dos serviços prestados junta à Prefeitura, realizados com a finalidade exclusiva de repassar e administrar os produtos adquiridos; * as verbas supostamente desviadas dizem respeito às chamadas "jornadas ampliadas", períodos em que as crianças se mantêm na escola para participarem de atividades que vão além das aulas regulares; * os recursos foram destinados ao pagamento dos gastos com o PETI, não importando se adquiridos em momento posterior ao Programa, já que os alunos, nos meses de outubro e novembro, ainda estavam nas dependências das escolas, necessitando, por tal motivo, de suporte e suplementação alimentar; * todos os cheques recebidos pelo fornecedor Jeovanni eram nominais à sua empresa, frisando terem sido cumpridos todos os objetivos do referido programa, afastando-se, assim, a hipótese de desvio de verbas; * os cheques nominativos à Prefeitura serviam de repasse de recursos para o multicitado programa; * todos os pagamentos foram devidamente efetuados, "talvez por meio não adequados, já que o fato dos cheques estarem nominais à Prefeitura não preenche as formalidades exigidas", mas a "forma escolhida não afasta o fim alcançado"; * Sobre o Programa Bolsa Família, diz que todas as palestras contratadas foram ministradas às famílias beneficiárias no final do segundo semestre do ano de 2008; * Quanto aos serviços de transporte dos membros do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a inexistência de irregularidades, já que o Sr. Ezequias José de Souza Filho foi devidamente remunerado, inclusive assinando todos os recibos relativos aos serviços prestados. Ressalta que, no ano da eleição, foram levantadas diversas acusações contra a equipe responsável pela gestão anterior, em virtude das "estreitas relações" mantidas por Ezequias com a atual administração municipal; * .em nenhum momento, os depoimentos prestados pelos monitores José Antônio da Silva e Rosineide Félix de Vasconcelos apontam indícios de que Maria Dantas sabia da suposta "divisão salarial" por parte dos monitores do PETI, "se é que existiu", sabendo apenas da necessidade de assinar "cheques" ou "contra-cheques" de servidores, funcionários e prestadores de serviço; * a necessidade de comprovação do dolo nos crimes denunciados e a desnecessidade de decretação da prisão preventiva. O réu DIOLÉCIO MAGNO DANTAS, por seu turno, argumenta em sua defesa (fls. 111-122): * a incompetência da Justiça Federal, em face da incorporação das verbas federais ao patrimônio do Município; * no que tange ao PETI, afirma que não soube se expressar por ocasião de seu depoimento no MPF; * o seu "erro" consistiu em tomar conhecimento da prática de "divisão salarial" entre alguns monitores e "não ter intercedido até mesmo para que se resguardasse"; * a necessidade de comprovação do dolo nos crimes denunciados e a desnecessidade de decretação da prisão preventiva. Antecedentes criminais dos acusados Maria Dantas e João Dantas às fls. 125 e 126. O réu JEOVANNI DE MESQUITA RIBEIRO apresentou resposta à acusação (fls. 143-149), por meio de defensor voluntário, suscitando, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal. Afirma que o réu nunca foi Prefeito da cidade de Mamanguape, mas um empresário que, com muito esforço e trabalho, venceu licitação e distribuiu alguns materiais naquela edilidade. Aduz não ter praticado qualquer ato configurado como crime, esclarecendo que as verbas questionadas dizem respeito às "jornadas ampliadas", período em que as crianças se mantêm na escola para participarem de atividades que extrapolam o interregno relativo às aulas regulares. É que importa relatar. Decido. Da incompetência do Juízo Federal Comum Os réus suscitam em suas defesas a preliminar de incompetência absoluta deste juízo federal, porquanto as verbas públicas federais objeto dos supostos desvios apurados nesta ação penal já teriam sido incorporadas ao patrimônio municipal. Discordo dos réus. Isso porque compete à Justiça Federal processar e julgar a presente ação penal, na medida em que a verba pública em relação a qual se imputa a prática de crime por desvio em sua aplicação provém de repasse voluntário (Programas de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Bolsa Família e Proteção Social Básica) de órgão federal (Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome), estando, sujeita, pois, à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União1. Neste sentido, preconiza o enunciado da súmula nº. 208 do eg. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." Essa premissa não se contradiz com o teor do verbete da súmula nº. 209 do próprio STJ2, o qual se aplica nos casos de repasses obrigatórios de verbas que, embora sejam arrecadadas pela União, são constitucionalmente destinadas aos Municípios. " O Repasse de Verbas da União para os Municípios pode ocorrer de duas formas distintas. Primeiro, através de um Repasse Obrigatório o qual se dá nos termos constitucionais disciplinados no a partir do art. 157 que abre a sessão da repartição de receitas. A segunda forma ocorre através do Repasse Voluntário de ações pontuais da União através das chamadas parcerias públicas as quais podem ocorrer por convênio, contrato administrativos, etc. (...) Desta divisão o que resulta é uma dicotomia no Controle Externo dos Recursos que passam pelo Caixa da União. Os valores repassados a titulo voluntário devem ter suas contas prestadas e aprovadas pelo Congresso Nacional após parecer prévio e obrigatório do Tribunal de Contas da União nos termos do art. 71, VI da CF/88. Já os valores repassados a título obrigatório ingressam nas contas dos municípios como Transferência Corrente de Cota Parte de Impostos, ou seja, estas Receitas são desvinculadas e versam à custeio geral do Ente com fulcro no anexo 3, item 1.4, da Lei 4320/64. Dessarte, e obedecendo o comando do art. 31, § 2º da CF/88 que determina que os Prefeitos prestem conta anualmente à Câmara Municipal com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado." ("A competência para o processo criminal contra prefeito municipal acusado do desvio de verbas federais", de Rafael Jayme Tanure, artigo disponível no site http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=4190&, consulta feita em 23.05.2007). Em sendo assim, rejeito a prefacial de incompetência absoluta deste Juízo. Da ratificação da denúncia Nesta fase do processo, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor das defesas dos acusados, com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: a) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) O fato narrado evidentemente não constitui crime; d) Extinta a punibilidade do agente. Junto a essas hipóteses, os réus também poderão ser absolvidos sumariamente na existência de prova evidente da irresponsabilidade penal ou da inexistência do fato. Não obstante, o grau de evidência desta prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. Entendo não ser possível a absolvição sumária dos acusados, como passo a justificar. Na presente ação, os réus João Dantas de Lima e Maria Dantas Lima de Sena são acusados de aplicar em finalidade diversa parte das verbas públicas repassadas para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e de desviar parte dos recursos destinados ao Programa Bolsa Família e ao Programa de Proteção Social Básica. Também são acusados de, em conjunto com o réu Jeovanni de Mesquita, desviar parte das verbas relativas ao PETI e, juntamente com o denunciado Dioclécio Magno Dantas, de desviar recursos públicos destinados ao pagamento dos monitores do PETI. Os denunciados negam a materialidade dos fatos sob os argumentos minuciosamente expostos no relatório desta decisão. Tais alegações dos acusados adentram no mérito e não são aptas a autorizar a absolvição sumária daqueles, pois demandam dilação probatória para sua confirmação. Ademais, conforme dito no despacho que recebeu a denúncia (fl. 24), esta se respalda em elementos indiciários que formam a aparência do cometimento dos crimes descritos na peça acusatória, o que recomenda o processamento da ação, com o fim de se descobrir a verdade a respeito dos fatos. Além do mais, não verifiquei nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP. Em virtude do exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo o dia 14/08/2013, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a Secretaria proceder às intimações necessárias. Expeçam-se cartas precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pelo MPF e pela defesa dos acusados, respectivamente, às fls. 19, 60 e 96, realçando a necessidade de cumprimento e devolução das cartas precatórias em prazo não superior a 90 (noventa) dias, de molde a não prejudicar a ultimação da instrução processual na data acima aprazada. Renove-se a intimação pessoal do acusado JEOVANNI DE MESQUITA RIBEIRO para, no prazo de 10(dez) dias, constituir advogado para assumir sua defesa, advertindo-o de que em não se habilitando seu defensor no prazo assinado, passará a atuar em sua defesa a Dra. Karina Oliveira Medeiros de Sousa (OAB/PB nº 12.721), como Defensora Dativa. Anotações processuais para exclusão do Dr. Júlio Cesar Lopes Serpa destes autos, em razão do requerimento por este endereçado à Direção do Foro para sua exclusão do rol de "advogados voluntários" desta Seção Judiciária. Sem prejuízo, intime-se o Dr. Júlio Cesar Lopes Serpa para que tome ciência de que, não tendo comprovado que comunicou sua renúncia ao defendido, continuará, nos próximos 10 (dez) dias, na defesa do mesmo. Anotações cartorárias em relação aos instrumentos procuratórios acostados às fls. 132, 135 e 138. Intimem-se o MPF, os acusados e seus defensores do teor desta decisão, bem como as defesas de JOÃO DANTAS DE LIMA, MARIA DANTAS LIMA DE SENA e JEOVANNI DE MESQUITA RIBEIRO acerca da necessidade da colheita de seus interrogatórios por carta precatória. João Pessoa, 23 de abril de 2013. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal Titular da 3ª Vara 1 CF/88. "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (...)". 2 Súmula 209: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." ?? ?? ?? ?? 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0001032-82.2012.4.05.8200 1 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

0003981-89.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. KLEBER MARTINS DE ARAUJO) x ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA (Adv. AMAURI DE LIMA COSTA) x AMAURI DE LIMA COSTA (Adv. AMAURI DE LIMA COSTA) x ANTONIO DIAS DE SOUSA (Adv. JOSE ALVES CARDOSO, CLARISSA ROBERTA DIAS CARDOSO, RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ) x ALCIDES PAULO PEREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ALVES CARDOSO) x ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA (Adv. RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA, ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR) x ARACELI CRISTIANE DE ARAUJO LIMA (Adv. MARIA VALMA DE LIRA)

Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réus: Alexandre Queiroz Bezerra e outros D E C I S Ã O Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA, AMAURI DE LIMA COSTA, ANTONIO DIAS DE SOUSA, ALCIDES PAULO PEREIRA JÚNIOR, ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA e ARACELI CRISTIANE DE ARAÚJO LIMA, com base nas informações colhidas nos Inquéritos Policiais n°s 183/2006, 500/2007 e 282/2009. Discorre o MPF que os acusados, no intuito de "blindar" o patrimônio da empresa B. BEZERRA CAÇA E PESCA LTDA contra as ações dos Fiscos Estadual e Federal, praticaram possível simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, uma vez que os débitos trabalhistas têm preferência sobre os tributários, conforme redação do art. 186 do Código Tributários Nacional. Tal prática teria ocorrido através da cooptação, por parte de ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA e AMAURI DE LIMA COSTA (o representante e o advogado da empresa B. BEZERRA CAÇA E PESCA LTDA, respectivamente), das pessoas de ALCIDES PAULO PEREIRA JÚNIOR, ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA e ARACELI CRISTIANE DE ARAÚJO LIMA, que figurariam como reclamantes nas ações trabalhistas interpostas contra a referida empresa. Ao advogado ANTONIO DIAS DE SOUSA, restaria a missão de representar os reclamantes em juízo, assinando as petições preparadas por AMAURI DE LIMA COSTA e comparecendo às audiências. Dessa maneira, vislumbrada a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo dos credores tributários, mediante fraude consistente na simulação de lide perante a Justiça do Trabalho, induzindo-a a erro, o MPF imputou aos denunciados os seguintes tipos penais: a) a ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA, AMAURI DE LIMA COSTA, ANTONIO DIAS DE SOUSA e ALCIDES PAULO PEREIRA JÚNIOR, o delito previsto no art. 171, § 3°, c/c o art. 29, todos do Código Penal, devido à simulação da Reclamação Trabalhista n° 00611.2004.005.13.00-0; b) a ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA, AMAURI DE LIMA COSTA, ANTONIO DIAS DE SOUSA e ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA, o delito previsto no art. 171, § 3°, c/c o art. 29, todos do Código Penal, devido à simulação da Reclamação Trabalhista n° 00612.2004.004.13.00-9; c) a ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA, AMAURI DE LIMA COSTA, ANTONIO DIAS DE SOUSA e ARACELI CRISTIANE DE ARAÚJO LIMA, o delito previsto no art. 171, § 3°, c/c o art. 14, II, e o art. 29, todos do Código Penal, devido à simulação da Reclamação Trabalhista n° 00607.2004.003.13.00-0; d) a AMAURI DE LIMA COSTA, o delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, parágrafo único do Código Penal), por na Reclamação Trabalhista n° 00611.2004.005.13.00-0, ter defendido simultaneamente os interesses do reclamante ALCIDES PAULO PEREIRA JÚNIOR e da reclamada B. BEZERRA CAÇA E PESCA LTDA. Além disso, o MPF salientou que, quanto a ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA, AMAURI DE LIMA COSTA e ANTÔNIO DIAS DE SOUSA, poderá ser aplicada a regra da continuidade delitiva no que diz respeito aos três crimes de estelionato. Ainda, quanto a AMAURI DE LIMA COSTA, a aplicação da regra do art. 70, referente ao concurso formal entre o primeiro crime de estelionato (simulação da lide n° 00611.2004.005.13.00-0) e o crime de tergiversação, bem como da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Denúncia recebida através de decisão prolatada às fls. 16/19. Devidamente citado foi apresentada, às fls. 47/62, resposta à acusação por parte do denunciado ALCIDES PAULO PEREIRA JÚNIOR, acompanhada do rol de testemunhas e outros documentos coligidos às fls. 62/64. Argumentou em sua defesa: * a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta; * a imprestabilidade das provas colhidas na fase de inquérito policial, citando o art. 386, VI do CPP; * não foi demonstrada pelo Parquet a efetiva participação do acusado no delito em tela, embora lhe caiba o ônus da prova, razão pela qual deve ser absolvido sumariamente. O réu ANTÔNIO DIAS DE SOUZA, representado por sua curadora e cônjuge Albertina Silva da Costa, por sua vez, ofertou, às fls. 70/86, defesa preliminar, acompanhada do rol de testemunhas e dos documentos coligidos às fls. 87/91, aduzindo: * sua inimputabilidade penal, por estar acometido de doença de ParKinson, graves transtornos mentais decorrentes de lesão física (CID 10 F-07.2) e outras demências (CID 10 F 03), patologias que se agravaram a ponto de não mais conseguir gerir sua vida; * erro sobre a ilicitude do fato e obediência hierárquica, não ocorrendo fraude em desfavor da Justiça do Trabalho, eis que a demanda foi julgada procedente; * a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta; * a imprestabilidade das provas colhidas na fase de inquérito policial, citando o art. 386, VI do CPP; * não foi demonstrada pelo Parquet a efetiva participação do acusado no delito em tela, embora lhe caiba o ônus da prova, razão pela qual deve ser absolvido sumariamente. Por força do despacho de fl. 101, foi devolvido aos réus Alexandre Queiroz Bezerra e Amauri de Lima Costa o prazo para apresentarem resposta à acusação e designado defensor dativo em favor das acusadas Ana Paula Ferreira e Araceli Cristiane de Araújo. A ré ARACELI CRISTIANE DE ARAÚJO LIMA apresentou defesa preliminar, sob os seguintes fundamentos: * ausência de tipicidade da conduta; * extinção da punibilidade pela desistência voluntária da acusada; * inépcia da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal; * os fatos narrados na peça acusatória não encontram liame na prova indiciária trazida aos autos com a juntada do inquérito policial, inexistindo indícios de autoria e materialidade do delito imputado; * arrola testemunhas (fl. 132). A ré ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA apresentou defesa preliminar (fls. 136-160), argumentando: * ausência de tipicidade da conduta; * erro de imputação, já que o crime não foi consumado por ausência de obtenção de vantagem ilícita e de prejuízo alheio; * a necessidade de aditamento da denúncia para inclusão de Moisés da Costa no polo passivo desta ação penal; * inépcia da denúncia por ausência de elementos probatórios, nem mesmo apontando um único depoimento testemunhal que pudesse caracterizar o suposto indício de autoria; e pelos fatos narrados na peça acusatória não encontrarem qualquer vínculo com a acusada ; * ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal, pugnando por sua absolvição sumária; * não houve a obtenção de qualquer vantagem ilícita nem mesmo a concretização de qualquer prejuízo alheio; * a tese da suposta vantagem econômica pretendida com as reclamações trabalhistas cai por terra ante a solvência do patrimônio da empresa B Bezerra Caça e Pesca frente às suas dívidas civis e fiscais. Antecedentes criminais dos acusados Maria Dantas e João Dantas às fls. 125 e 126. O réu ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA apresentou resposta à acusação (fls. 167-193), acompanhada dos documentos de fls. 195-220, aduzindo: * a necessidade de aditamento da denúncia para incluir Moisés da Costa, por estar em "posição similar" à dos demais acusados em relação aos fatos narrados na peça acusatória; * a inexistência da consumação e da materialidade dos crimes a si imputados, por ter sido a Reclamatória trabalhista nº 000611.2004.13.00-0 sobrestada por uma medida cautelar oposta pelo MPT em fevereiro de 2006 quando o processo ainda estava em fase de execução e penhora, razão pela qual não houve alienação dos bens penhorados nem o recebimento de quaisquer valores da suposta simulação; * a indigitada reclamação trabalhista não teve desfecho diante da desistência voluntária de Araceli Cristiane de Araújo Lima que sequer compareceu à audiência, caracterizando, assim, arrependimento e desistência voluntária antes de consumado o delito; * a necessidade de desclassificação do crime de estelionato para o de fraude processual capitulado no art. 347 do CP, requerendo, em consequência, seja declarada a prescrição em face de os fatos terem ocorrido no ano de 2004; * não ser sequer sócio da empresa reclamada Casa B. Bezerra Caça e Pesca Ltda, devendo a presente ação penal ter sido proposta contra os sócios desta; * embora o Parquet tenha acusado o denunciado de falsificação ideológica dos contracheques, não trouxe qualquer perícia comprobatória; * a atipicidade da conduta, porquanto não existe tipo penal capaz de abarcar a "lide simulada" narrada pelo MPF na peça acusatória; * erro na imputação pelo MPF, por ausência de consumação do crime por falta de obtenção de vantagem ilícita e inexistência de prejuízo alheio; * a inépcia da denúncia, por ausência de elementos probatórios e de liame existente entre os acusados e os fatos ali narrados. O acusado AMAURI DE LIMA COSTA, atuando em causa própria, apresentou resposta à acusação (fls. 225-251), acostando o rol de testemunhas de fl. 250, aduzindo: * a necessidade de aditamento da denúncia para incluir Moisés da Costa, por estar em "posição similar" a dos demais acusados em relação aos fatos narrados na peça acusatória; * a inexistência da consumação e da materialidade dos crimes a si imputados, por ter sido a Reclamatória trabalhista nº 000611.2004.13.00-0 sobrestada por uma medida cautelar oposta pelo MPT em fevereiro de 2006 quando o processo ainda estava em fase de execução e penhora, razão pela qual não houve alienação dos bens penhorados nem o recebimento de quaisquer valores da suposta simulação; * a indigitada reclamação trabalhista não teve desfecho diante da desistência voluntária de Araceli Cristiane de Araújo Lima que sequer compareceu à audiência, caracterizando, assim, arrependimento e desistência voluntária antes de consumado o delito; * a necessidade de desclassificação do crime de estelionato para o de fraude processual capitulado no art. 347 do CP, requerendo, em consequência, seja declarada a prescrição em face de os fatos terem ocorrido no ano de 2004; * a prescrição do crime de tergiversação, cuja pena seria de seis meses a três anos de detenção, eis que praticado em 2004, mas a denúncia só foi recebida em 2011; * a atipicidade da conduta, porquanto não existe tipo penal capaz de abarcar a "lide simulada" narrada pelo MPF na peça acusatória; * erro na imputação pelo MPF, por ausência de consumação do crime por falta de obtenção de vantagem ilícita e inexistência de prejuízo alheio; * a inépcia da denúncia, por ausência de elementos probatórios e de liame existente entre os acusados e os fatos ali narrados. É que importa relatar. Decido. Do aditamento da denúncia Os acusados pedem o aditamento da denúncia para inclusão de Moisés da Costa, que seria um dos advogados do escritório do acusado Amauri de Lima, à época dos fatos, ao argumento de que também teria sido constituído para o patrocínio da denunciada Ana Paula Ferreira na reclamação trabalhista supostamente simulada. Recuso o pedido de aditamento formulado pelos réus, porquanto cabe ao MPF, enquanto dono da ação penal - ou seja, o dominis litis da ação penal pública, sobre a qual incide o princípio da obrigatoriedade, conforme preceitua o art. 129, I, da CRFB/88 - aditar a peça inicial após verificar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade em relação a outro corréu, o que parece não ter vislumbrado o Parquet no tocante a Moisés da Costa, à vista do teor do Termo de Declarações (vide fl. 249 do IPL nº 183/2006) prestadas pelo acusado Amauri de Lima, mormente quando este noticia que aquele não mais se encontrava trabalhando em seu escritório à época dos fatos denunciados. De toda sorte, consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal, caso o MPF entenda necessário, o aditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde que ocorra antes da sentença final e seja garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Da prescrição do crime de tergiversação em relação ao réu Amauri de Lima Costa Afasto a prejudicial levantada pelo réu Amauri em sua defesa, porquanto, em se tratando de crime com pena de detenção de seis meses a três anos, aplica-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos, conforme o art. 109 do CP. Destarte, tendo as reclamações trabalhistas sido ajuizadas em 2004 (com o trânsito em julgado logicamente em momento posterior) e o recebimento da denúncia ocorrido em julho de 2011, não transcorreu o prazo prescricional supracitado. Da inépcia da denúncia Tal preliminar já restou apreciada e rejeitada por força da decisão de fls. 16-19. Da ausência de justa causa para propositura da ação penal Dizem os réus não haver suporte probatório mínimo (documental, pericial ou testemunhal) que justifique as imputações delituosas feitas na denúncia, sendo "inexistentes os indícios veementes de autoria". A meu viso, a farta documentação constante dos IPLs nºs 183/2006, 500/2007 e 282/2009 mostra-se suficiente para o ajuizamento desta ação penal. Da imprestabilidade das provas colhidas Aduz a defesa a imprestabilidade das "provas colhidas em fase de inquérito policial", eis que "não se pode acatar de forma cega as provas produzidas naquele âmbito, principalmente por não obedecer, no mínimo, ao processo penal democrático". As provas carreadas aos autos são fruto de investigação da Polícia Federal levada a efeito nos inquéritos policiais supracitados frente aos fatos noticiados através do Ofício nº 188, oriundo da Procuradoria Regional do Trabalho - 13ª Região (IPL nº 183/2006), e dos Ofícios nºs 048/2009 - MPF/PR/PB (IPL nº 282/2009) e 193/2007/MPF/PR/PB (IPL nº 500/2007) e colhidas dentro da estrita legalidade, não se podendo cogitar que estas sejam imprestáveis para o ajuizamento desta ação penal, apenas pelo fato de que ainda não foram judicializadas, já que o contraditório é sempre diferido para a fase processual. Descrevendo, pois, a peça acusatória fatos que constituem, em tese, ilícitos penais, além de estarem demonstrados indícios suficientes da autoria e provas da materialidade delitiva, impõe-se a ratificação da denúncia, cabendo à instrução promover a colheita de outras provas e/ou a judicialização daquelas obtidas na fase pré-processual. Da atipicidade da conduta ou desclassificação do tipo Alegam os acusados o erro na imputação delitiva, tanto por ser conduta de repercussão apenas na esfera civil; como por ausência de consumação do crime de estelionato, à míngua de obtenção de vantagem ilícita (porquanto "as reclamações trabalhistas não atingiram desfecho") e de adequação dos fatos aos elementos contidos no tipo descrito no art. 171, §3º, do CP. Defendem, no caso de não acolhimento da tese de atipicidade da conduta, a desclassificação do tipo de "estelionato judiciário ou processual" para o de fraude processual tipificado no art. 347 do CP. Por primeiro, destaco que o possível erro na qualificação jurídica dada aos fatos não macula de inépcia a denúncia, vez que o acusado realiza sua defesa com base nos fatos que lhe são imputados e não na capitulação jurídica que a estes é dada. Ademais, a conduta consistente na utilização de ardil para simular lide trabalhista, induzindo o juízo em erro para assim fazer prevalecer o crédito de natureza alimentar fictício em detrimento dos créditos tributários devidos pela empresa que se diz reclamada, pode configurar, como no caso dos autos o foi, em tese, o crime de estelionato. Nessa exata linha de intelecção, colho recente julgado: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, CAPUT E § 3º. LIDE TRABALHISTA SIMULADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. A propositura de ação judicial não configura estelionato, ainda que sua fundamentação não corresponda à verdade. Entretanto, não é atípica a conduta do agente que, utilizando-se da ação judicial e de expedientes fraudulentos, sejam documentos material ou ideologicamente falsos, induz o juízo em erro, podendo incidir na conduta típica de estelionato ou outro delito de falsidade. 3. Denegação da ordem. (HC 00305824120124030000, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Realço que embora o estelionato seja, de fato, um crime de resultado (crime material), entendo que, no caso descrito na peça acusatória, a consumação do crime concretiza-se ao se "induzir o Juízo em erro" - o que se tornou patente com a prolação de sentença de procedência na esfera trabalhista, posteriormente objeto de ação rescisória - sendo dispicienda a alienação dos bens da empresa executada ou mesmo o recebimento de valores pelos acusados, visto que a obtenção da vantagem econômica indevida (elemento essencial do tipo), na hipótese, consistiu na própria "blindagem do patrimônio" da empresa por meio da sentença trabalhista transitada em julgado, considerando a existência de 24 créditos tributários inscritos na dívida ativa da União, no montante de R$ 104.609,08, conforme descrito na denúncia. Dito isso, cai por terra o argumento de que a opção do MPF pelo estelionato deu-se em uma tentativa de esquivar os fatos criminosos do instituto da prescrição que estaria sujeita à tipificação alegadamente "correta" de fraude processual. Logo, concluo que, na verdade, a tese de desclassificação da conduta é que consiste em estratégia da defesa para extinção da punibilidade (pela incidência da prescrição) dos agentes ora denunciados. Pelas mesmas razões, também não merece guarida a tese de extinção de punibilidade em relação aos acusados Antônio Dias e Araceli Cristiane por desistência voluntária, ao argumento de não terem alegadamente comparecido à audiência (o primeiro, como advogado; a segunda, como reclamante) a impedir a consumação do delito. Não deve prosperar, por igual, a assertiva de erro sobre a ilicitude do fato suscitada pelo réu Antônio Dias, ao argumento de que teria agido em obediência hierárquica em relação ao acusado Alexandre Queiroz. Ora, por óbvio, não há que se falar em cumprimento de "dever legal" de patrocinar seu constituinte quando se trata de uma lide trabalhista simulada. Da ilegitimidade do réu Alexandre Queiroz Bezerra O réu suscita em sua defesa a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto as reclamações trabalhistas não foram manejadas contra o espólio de Manoel Gomes Bezerra, mas contra a empresa B. Bezerra Caça e Pesca Ltda, da qual o acusado não era sequer sócio. Discordo do réu. Isso porque, como expressamente descrito na peça acusatória e será apurado no decorrer da instrução processual, a partir de 1988, o acusado Alexandre Queiroz Bezerra, também passou a exercer a administração da sociedade ao lado do pai e dos irmãos, Emmanuel Queiroz Bezerra e Carlos Magno Queiroz Bezerra, mediante procuração outorgada por estes. Prossegue noticiando aquela peça que, em meados da década de 90, os seus irmãos afastaram-se da sociedade que ficou sendo administrada por Manoel Gomes e por Alexandre Queiroz, situação que perdurou até 18.03.2004, quando seu pai faleceu, passando a cuidar sozinho "do patrimônio - ativo e passivo - deixado pelo pai, inclusive da empresa já nominada". Em sendo assim, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva do réu Alexandre Queiroz Bezerra. Da inimputabilidade do réu Antônio Dias de Sousa O réu Antônio Dias, representado nestes autos por sua curadora e cônjuge Albertina Silva da Costa, suscita a sua inimputabilidade penal, por estar acometido de doença de ParKinson, graves transtornos mentais decorrentes de lesão física (CID 10 F-07.2) e outros demências (CID 10 F 03), patologias que se agravaram a ponto de não mais conseguir gerir sua vida, acostando sentença proferida pela 3ª Vara da Família decretando sua interdição (fls. 89-91). Pede, por tal motivo, a sua absolvição sumária, nos termos do art. 397, I e II, do CPP. Discordo do réu. Isso porque o Código Penal adotou o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. Logo, a circunstância de o agente apresentar doença mental (critério biológico) pode até justificar a incapacidade civil, mas não é suficiente para que ele seja considerado penalmente inimputável. Destarte, mister se faz verificar se o réu, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). No caso dos autos, a sentença de interdição foi proferida em data posterior (06.07.2011) à dos fatos narrados na denúncia. Ora, a incapacidade civil não autoriza, de pronto, a pretendida absolvição sumária do réu pretensamente inimputável, razão pela qual, conforme determina o Código de Processo Penal (artigos 149 a 154), havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, este será submetido a exame médico-legal. Nesse preciso sentido, colaciono o seguinte excerto: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE INTERDIÇÃO DO PACIENTE NO JUÍZO CÍVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO OU DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INCAPACIDADE CIVIL E A INIMPUTABILIDADE PENAL. 1. O Código Penal Militar, da mesma forma que o Código Penal, adotou o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. 2. A circunstância de o agente apresentar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico) pode até justificar a incapacidade civil, mas não é suficiente para que ele seja considerado penalmente inimputável. É indispensável que seja verificar se o réu, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). (...) 5. Ordem denegada. (STF. HC 101930, Ministra CÁRMEN LÚCIA) Da ratificação da denúncia Nesta fase do processo, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor das defesas dos acusados, com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: a) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) O fato narrado evidentemente não constitui crime; d) Extinta a punibilidade do agente. Junto a essas hipóteses, os réus também poderão ser absolvidos sumariamente na existência de prova evidente da irresponsabilidade penal ou da inexistência do fato. Não obstante, o grau de evidência desta prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. Entendo não ser possível a absolvição sumária dos acusados, como justificado nos itens anteriores. Além do mais, não verifiquei nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP. Em virtude do exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação aos réus ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA, AMAURI DE LIMA COSTA, ALCIDES PAULO PEREIRA JÚNIOR, ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA e ARACELI CRISTIANE DE ARAÚJO LIMA. Tendo em vista a dúvida quanto à sanidade mental do Acusado ANTÔNIO DIAS DE SOUSA (artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal), instauro o incidente de insanidade mental, com a finalidade de submetê-lo a exame médico-psiquiátrico. Determino o sobrestamento deste feito com relação ao Acusado ANTÔNIO DIAS DE SOUSA até conclusão do laudo pericial. Formulo os seguintes QUESITOS: 1º QUESITO: O denunciado Antônio Dias de Souza, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2º QUESITO: O denunciado Antônio Dias de Souza, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3º QUESITO O estado mental atual do denunciado Antônio Dias de Souza oferece perigo à sociedade? Intimem-se o MPF, a Curadora do acusado ANTÔNIO DIAS DE SOUSA (sua esposa Albertina Silva) e o defensor constituído, Bel. José Alves Cardoso, para, querendo, apresentarem quesitos, em 03 (três) dias. Autue-se em apenso o Incidente de Insanidade Mental, observando-se o rito procedimental previsto no CPP. Designo o dia 08 de agosto de 2013, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a Secretaria proceder à intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Alcides Paulo Pereira Júnior (fl. 62), Araceli Cristiane (fl. 132 - por precatória) e Amauri de Lima Costa (fl. 250). Realço que a data aprazada excede o lapso temporal de 60 dias, tendo em conta a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como o tempo necessário para deslinde do incidente de insanidade mental instaurado, de ofício. Solicitem-se os antecedentes criminais dos denunciados. Intime-se o MPF do teor desta decisão, bem como para, querendo, apresentar o endereço para intimação da testemunha Carlos Magno Queiroz Bezerra, arrolada à fl. 15-verso, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Intimem-se os acusados e seus patronos do inteiro teor desta decisão, bem como para comparecerem à audiência ora designada e da instauração do incidente de insanidade mental. Expeçam-se cartas precatórias não só para ciência desta decisão e da audiência designada, mas, também para colheita da prova testemunhal, em sendo o caso de testemunha não residente nesta Capital. João Pessoa, 22 de abril de 2013. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal Titular da 3ª Vara 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0003981-89.2006.4.05.8200 11 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

0009192-04.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA)

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FRANCISCO NICÁCIO DE LIMA e EDSON SILVA DO NASCIMENTO, imputando ao primeiro a prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal, e ao segundo a prática do delito previsto no art. 299, também do Código Penal. O Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo a ambos os acusados em face do cumprimento dos requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, que foi deferida por este juízo. Em audiência, foram estabelecidas as condições a serem cumpridas pelos acusados. O réu FRANCISCO NICÁCIO ficou incumbido do comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, tendo em vista que sua idade avançada impossibilitou a determinação de prestação de serviços. Já quanto ao réu EDSON SILVA DO NASCIMENTO, as condições impostas foram, além do comparecimento mensal em juízo, o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) em favor do HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, a ser pago em três parcelas mensais. Observou-se, após análise dos autos, que o sursisado FRANCISCO NICÁCIO compareceu em juízo, trimestralmente, até 01 de Setembro de 2011, deixando de fazê-lo a partir de então em virtude do seu estado de saúde, devidamente comprovado através de atestados médicos (fls. 137, 141, 150, 153 e 158). Por outro lado, o sursisado EDSON SILVA DO NASCIMENTO compareceu em juízo mensalmente durante 24 meses para comprovar suas atividades, bem como juntou comprovantes de pagamento da prestação pecuniária (fls. 128, 130 e 132). Com vistas dos autos, o MPF requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. O instituto da Suspensão Condicional do Processo reporta-se às ações penais dos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Sendo o benefício proposto pelo Ministério Público e aceito pelo acusado e seu defensor, o julgador ao receber a denúncia poderá submeter o acusado a um período de prova, com a suspensão do processo por um espaço de tempo que varia entre 02 a 04 anos, após verificados os requisitos e as condições essenciais à sua aplicação. Tendo sido constatado, após análise dos documentos encartados aos autos, que foram cumpridas as condições inerentes à concessão do instituto, declaro extinta a punibilidade dos acusados FRANCISCO NICÁCIO E LIMA e EDSON SILVA DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 89,§5°, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao MPF. P.R.I.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0004657-95.2010.4.05.8200 WELISSON DA SILVA ALVES (Adv. DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, EDUARDO DE FARIA LOYO, FLAVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI, JOSE FERNANDO CAVALCANTI FILHO, MANUELA MOTTA MOURA, MARIA EDUARDA DA FONSECA DE ANDRADE LIMA, TANIA VAINSENCHER)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S.A (fls.246/260) alegando, em síntese, que há obscuridade na decisão proferida por este juízo às fls.177/181 que declinou da competência para a Justiça Estadual, não deixando claro que a exclusão da CAIXA ocorreu em razão da natureza pública da apólice. Prejudicados os embargos de declaração uma vez que a decisão embargada foi objeto de retratação, mantendo-se a CAIXA na lide. Esta decisão, por sua vez, foi agravada pela CAIXA ( processo 0016044-35.2011.4.05.0000), sendo que o eg. TRF da 5ª Região manteve a competência da Justiça Federal com base em dois fundamentos: primeiro, a cláusula 14ª do contrato demonstra que o imóvel é de propriedade e posse indireta da CAIXA, o que demonstra seu interesse jurídico no processo; segundo, não havia comprovação de que a apólice de seguro seria do ramo privado. Ulteriormente, foi feita nos autos prova (fls. 266/270) de que se cuida de apólice do ramo privado (o que afasta a responsabilidade de cobertura pelo FCVS, gerido pela CAIXA); contudo, permanece intocado o entendimento do eg. TRF da 5ª Região de que o interesse jurídico da CAIXA se justifica pelo fato de ser a proprietária e possuidora indireta do imóvel. Dessa feita, rejeitos os embargos de declaração. DESIGNAÇÃO DO PERITO A Secretaria providencie contato com a Câmara de Avaliações e Valores Imobiliários do Nordeste - CAVIN, a fim de que esta indique profissional na área de engenharia civil que desde logo fica nomeado para efetuar perícia no imóvel localizado na rua Vilgovino Florentino da Costa, nº 601, apt. 303, bairro de Manaria. A Secretaria atente-se para as REITERADAS FALHAS na publicação: falta quanto à decisão de fls. 177/181 (prejudicada a necessidade de publicação, em razão da retratação); demora (mais de um ano!!) na publicação da decisão de fls. 201; falta de publicação do despacho de fls. 229/230 Forma de Cumprimento: Publicação desta e despacho de fls. 229/230 Contato c CAVIN (Av. Edson ramalho, 401/A, Manaíra): e-mail ou por telefone 3247 6665. Após a indicação do perito, dia e hora intimar partes.

   

0009198-45.2008.4.05.8200 ANABELLE MORAIS DE JAIMES E OUTRO (Adv. GIUSEPPE PETRUCCI, EDNILTON RODRIGUES, ALEX NEYVES MARIANI ALVES, MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO, TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. LUIS VALTER BENTO DE ARAUJO LIMA) x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER (Adv. ANTONIO ALVES DE ARAUJO) x VIA ENGENHARIA S/A (Adv. ROBERTO NOGUEIRA VASILIEV, RENATA DE SOUZA MAEDA, ISAIAS DINIZ NUNES, MILENE ARÃO EVANGELISTA, ARNALDO JOSÉ DE BARROS E SILVA JUNIOR, RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, BRUNO LEONARDO PIRES RÉGIS DE CARVALHO, MIRELLA JUNQUEIRA GONÇALVES DE MORAES, GABRIELA PORPINO GUIMARÃES, ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO, PAULA GABRIELA FERREIRA BARBOSA, MARCELA LINS DOBBIN, MARCELLO DE CARVALHO BURLE LÔBO SANTOS, MARIANA HAZIN LEFKI, ANA CLARA DE ARAUJO RANGEL, AMANDA FONSECA DE PONTES TAVARES, RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCCHINI, DEBORAH ARAUJO BALDUINO, CARINA DE LIMA SOARES, LEONARDO LUNA DE LUCENA, CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAÚJO)

Ação Ordinária Autoras: Anabelle Morais de Jaimes e Danielle Souza de Jaimes Réus: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba- DER/PB Litisdenunciado: Via Engenharia S.A. S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária proposta por ANABELLE MORAIS DE JAIMES e DANIELLE SOUZA DE JAIMES, qualificadas nos autos, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a condenação da ré em indenização por danos morais, no montante de 300 (trezentos) salários mínimos para cada autora. Narram na inicial que: * seu genitor, Victor Arturo Jaimes Penate, com quem residiam e dependiam economicamente, sofreu um acidente fatal no dia 09.08.2007, na altura do Km 105 da BR 230, quando viajava para a cidade de Patos-PB, a fim de prestar serviços na função de médico oftalmologista; * o pai das autoras estava num veículo parado na rodovia, em razão de obras na pista, o qual sofreu uma violenta colisão na parte traseira do automóvel, modelo Citroen/Xsara Picasso, placa MOV 2408/PB, ano 2005, provocada pelo caminhão-caçamba, marca Mercedez Benz/L, de placa KHI 3424/PB; * o genitor em nada concorreu para o fatídico acidente, pois estava parado aguardando autorização para seguir viagem e era o último da fila, cujo abalroamento envolveu outros cinco veículos, deixando muitas pessoas feridas, mas apenas o pai das autoras faleceu; * a culpa é do DNIT, o qual poderia ter evitado o acidente se houvesse colocado prévia e adequada sinalização no trecho de interdição de uma das faixas da BR, alertando os condutores sobre as reais condições de tráfego da rodovia naquele momento; * alicerçam a tese de responsabilidade da ré no Boletim de Acidente de Trânsito, que registrou: "pista em obras com interdição alternada e temporária dos fluxos. Sinalização horizontal do tipo simples seccionada amarela. Ausência de sinalização vertical de regulamentação de velocidade do tipo R-19 [...]", ou seja, o principal motivo que provocou o acidente foi a falta de sinalização no trecho onde ocorreu o sinistro, porquanto esse tipo de sinalização (R-19) é obrigatória, estabelecendo o limite máximo de velocidade dos veículos que trafegam no local; Juntam procuração e documentos (fls. 30/68) e pedem justiça gratuita. Citado, o DNIT contestou às fls. 78/89, defendendo, em síntese, que não existe nexo causal entre a atividade estatal e o acidente relatado, mas, sim, culpa exclusiva do motorista do caminhão-caçamba que provocou o acidente e contra quem a demanda deveria ter sido ajuizada; afirma que de acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT nº 265583), restou consignado que havia sinalização adequada no trecho da rodovia que estava em obras, ou seja, os veículos abalroados estavam parados quando foram colididos por culpa exclusiva do motorista do caminhão-caçamba, placa KHI-3423. As autoras impugnaram a contestação, fls. 92/95, refutando as teses da defesa. Na fase de especificação de provas, as autoras (fls. 100) e o DNIT (fls. 103/106) requereram a produção de prova testemunhal e pericial. Cópia da decisão prolatada no processo nº 0010149-39.2008.4.05.8200 (fls. 107/110), determinando a reunião, por conexão, das ações nºs 0009198-45.2008.4.05.8200, 0010149-39.2008.4.05.8200 e 0006431-34.2008.4.05.8200. Às fls. 113/117, o DNIT requereu a anulação do pedido de perícia e indicou testemunhas, assim como a citação do DER/PB para compor o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte, uma vez ter sido este órgão, mediante convênio, quem efetivamente contratou a empreiteira que realizou as obras de duplicação do local do acidente. Anexou documentos às fls. 118/122. As autoras reiteraram o pedido de produção de prova testemunhal, arrolando testemunha (fls. 124). Decisão prolatada às fls. 125, determinando a citação do DER/PB e acolhendo o pedido de desistência da prova pericial no local do acidente. O DER/PB contestou a demanda (fls. 132/143), levantando os seguintes pontos: " ilegitimidade passiva do DER/PB, tendo em vista que o acidente ocorrera numa rodovia sob jurisdição administrativa federal, cuja obra estava sob a responsabilidade do DNIT; " chamamento ao processo da empresa VIA ENGENHARIA S.A., contratada para realizar as obras no local e subcontratante da empresa responsável pelo veículo causador do sinistro; " ausência de nexo causal entre os alegados danos e seus efeitos em relação ao DER/PB, pois não contribuiu, direta ou indiretamente, para os acontecimentos narrados na inicial. Junta procuração e documentos às fls. 144/153. Certidão às fls. 157, informando que foram reunidos, por conexão, os seguintes processos: 0009198-45.2008, 0010149-39.2008 e 006431-34.2008. Cópia da decisão prolatada na ação conexa nº 0010149-39.2008 (fls. 161), determinando a citação do litisdenunciado VIA ENGENHARIA S.A. A VIA ENGENHARIA S.A. apresentou contestação às fls. 165/193, alegando: " ausência de interesse de agir da autora, porquanto aviou ação inadequada em vista da existência do seguro DPVAT; " ilegitimidade ativa das demandantes, uma vez que não comprovaram que residiam ou que eram dependentes econômicas do de cujus; " ilegitimidade passiva porque não era responsável pelas obras de duplicação; " denunciação à lide da empresa Sotex Empreendimentos e Construções Ltda., pois o motorista do veículo causador do acidente, Tiago Oliveira Santos, estava a serviço desta; " ausência de culpa da Via Engenharia, tendo em vista a incontestável existência de sinalização adequada no local do fato. Junta procuração e documentos às fls. 195/438, especialmente cópia da Ação Penal nº 076.2007.000828-9, instaurado na Comarca de Gurinhém para apurar o caso. Petição das autoras às fls. 440, requerendo a oitiva de Thiago Oliveira Santos, motorista do veículo causador do acidente. Juntou documento às fls. 441. Às fls. 443/458, foram juntadas aos autos cópias das Atas das Audiências de Instrução e Julgamento realizadas nas ações conexas nºs 0010149-39.2008 e 0006431-34.2008. Petição da Via Engenharia S.A. às fls. 459, reiterando o pedido de denunciação à lide da empresa Sotex Ltda. Razões finais do DNIT às fls. 461/462. F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelas autoras. Anotações necessárias. Quanto ao pedido de renúncia (fls. 464) do mandato outorgado pelas autoras ao causídico Alex Mariani Alves, defiro-o, apesar de o mesmo não ter comprovado que deu ciência às partes, uma vez que existem outros advogados constituídos pelas autoras nas procurações às fls. 30/32. À Secretaria para exclusão do citado advogado. 1. PRELIMINARES 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A litisdenunciada VIA ENGENHARIA S.A. alegou na preliminar da contestação a ausência de interesse de agir da autora, porquanto aviou ação inadequada em vista da existência do seguro DPVAT, apto a cobrir as despesas ora cobradas nesta ação. A falta de interesse de agir importa na extinção do processo, sem análise do mérito, quando não estejam presentes os requisitos da necessidade e adequação da via eleita pelo autor em busca de uma tutela jurisdicional. A pretensão da autora é a condenação das rés em danos morais, materiais, emergentes, estéticos e lucros cessantes. O seguro DPVAT1, por outro lado, compreende as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica, ou seja, a pretensão da autora nesta ação envolve matéria não prevista na legislação do DPVAT. Rejeito a preliminar. 1.2. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA A VIA ENGENHARIA S.A. sustenta que as autoras não têm legitimidade ativa para ingressarem com esta demanda, porquanto não comprovaram que viviam ou dependiam economicamente do pai delas, então falecido no acidente em questão. O direito de ação compete a quem tem o legítimo interesse na pretensão deduzida em juízo. As autoras não pleiteiam direito sucessório ou direito de terceiro, mas direito próprio, concernente aos alegados danos morais que sofreram em razão do falecimento do seu genitor. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o DER/PB como a VIA ENGENHARIA S.A. sustentaram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. A primeira alegou que o acidente ocorrera numa rodovia sob jurisdição administrativa federal, cuja obra estava sob a responsabilidade do DNIT; a segunda, afirmou que não era responsável pelas obras de duplicação. A autora intentou a lide inicialmente apenas contra o DNIT, mas o DER/PB foi citado, uma vez que, por força de ajuste entre autarquias estadual e federal, delegou-se ao DER/PB a execução da duplicação, fiscalizada pelo DNIT. O DER/PB , por sua vez, contratou a empreiteira - VIA ENGENHARIA S.A. - que realizou as obras de duplicação no local do acidente. O documento anexado às fls. 118 demonstra que a duplicação da rodovia foi delegada ao DER/PB por meio do Convênio nº 375/2005. Consta ainda o Contrato PJ-007/99 firmado entre o DER e a VIA ENGENHARIA S.A. (fls. 145/151), visando a execução das obras no trecho do acidente noticiado. Portanto, o DNIT, DER/PB e VIA ENGENHARIA S.A. estão intrinsecamente ligados aos fatos narrados na inicial, tendo em vista que o local do acidente (BR 230) possui jurisdição federal, mas as obras de duplicação foram delegadas à autarquia estadual, que, por sua vez, contratou a litisdenunciada para executá-la. Os acertos entre estas três pessoas jurídicas é ainda mais elucidado pelo engenheiro do DER/PB, o qual esclareceu que o DNIT financiou 90% da obra, o DER/PB financiou 10% da obra e promoveu a licitação para contratar a empreiteira (fl. 457), a qual efetivamente assumiu a execução do projeto. Assim, rejeito a preliminar. 1.4. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO QUE CAUSOU O ACIDENTE A VIA ENGENHARIA S.A. denunciou à lide a empresa Sotex Empreendimentos e Construções Ltda., sob o argumento de que o motorista do veículo causador do acidente, Tiago Oliveira Santos, estava a serviço desta. Ora, a causa de pedir da autora fundamenta-se na ausência de sinalização vertical de regulamentação de velocidade do tipo R-19 no trecho onde ocorreu o sinistro. Nada falou a autora acerca da culpa do caminhoneiro que dirigia o veículo provocador do acidente, que estava a serviço da empresa Sotex Ltda. Em razão disso, a pretensa denunciação à lide tem fundamento diverso do alegado pela autora, cuja aceitação pode ocasionar, inclusive, alteração da causa de pedir da inicial, o que não é possível. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PRETENSOS DENUNCIANTE E DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. (...) 2. Em segundo lugar, pacífico o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de denunciação à lide quando a relação processual entre o autor e o denunciante é fundada em causa de pedir diversa da relação passível de instauração entre o denunciante e o denunciado, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. 3. Na espécie, a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e a responsabilidade existente entre os pretensos denunciante e denunciado é do tipo subjetiva, razão pela qual inviável a incidência do art. 70, inc. III, do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso). (AGA 200901608180, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/09/2010 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. Não se pode admitir a denunciação à lide quando fundada em causa de pedir totalmente estranha à deduzida na exordial, não se prestando ainda a corrigir ação inadequadamente proposta, através da substituição do pólo passivo. 3. Diante do descabimento da denunciação da lide em face da União Federal, conclui-se que o julgamento da demanda principal é de competência da Justiça Estadual, devendo ser anulada a sentença recorrida, de ofício, por se tratar de incompetência absoluta do Juízo Federal. 4. Inadmitida a denunciação da lide, cabe condenar o denunciante em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do CPC, porquanto contestado o pedido.(Cf. STJ, 5ª T., RESP 242384/SP, Rel. Min. FELIX FISHER, DJU 17.04.2000, p. 90) 5. Anulada, de ofício, a sentença. Prejudicada a análise da remessa necessária e dos recursos interpostos. (Grifo nosso). (AC 200051010242191, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::14/10/2009 - Página::214.) Sendo assim, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela VIA ENGENHARIA S.A. 2. MÉRITO Tencionam as autoras a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 300 (trezentos) salários mínimo para cada uma, em virtude do acidente automobilístico ocorrido no dia 09.08.2007, na altura do Km 105 da BR 230. Segundo elas, naquela ocasião o seu pai, Victor Arturo Jaimes Penate, faleceu porque o seu veículo foi violentamente abalroado por trás, que estava parado na rodovia em razão de obras na pista, pelo caminhão-caçamba, marca Mercedez Benz/L, de placa KHI 3424/PB. Atribuem a causa do acidente à ausência de sinalização no local, notadamente a sinalização vertical de regulamentação de velocidade do tipo R-19, no trecho onde ocorreu o sinistro, porquanto esse tipo de sinalização estabelece o limite máximo de velocidade dos veículos que trafegam no local. O DNIT se exime da responsabilidade do ocorrido, fundado essencialmente nas seguintes assertivas: " culpa exclusiva do motorista do caminhão-caçamba que provocou o acidente e contra quem a demanda deveria ter sido ajuizada; " no Boletim de Acidente de Trânsito (BAT nº 265583) ficou consignado que havia sinalização adequada no trecho da rodovia que estava em obras, ou seja, os veículos abalroados estavam parados quando foram colididos por culpa exclusiva do motorista do caminhão-caçamba, placa KHI-3423. Por sua vez, o DER/PB levantou a tese de ausência de nexo causal entre os alegados danos e seus efeitos, pois não contribuiu, direta ou indiretamente, para os acontecimentos narrados na inicial. O litisdenunciado, Via Engenharia S.A., executor da obra pública, defendeu, em suma, que é incontestável a existência de sinalização adequada no local do fato. Traçadas essas premissas, passemos à análise da responsabilidade civil da Administração Pública, sob a ótica da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência. 2.1. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Segundo a autora, o acidente decorreu de OMISSÃO ESTATAL em bem sinalizar o trecho em obras de duplicação. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, tal como definida no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual preconiza que o Estado responsabilizar-se-á pelos danos causados pelos seus agentes, a saber: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Ocorre que parte da doutrina, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Melo, defende que nas situações de danos causados não propriamente pelos agentes do Estado, mas sim decorrentes da falta de serviço (atos omissivos), a responsabilidade é de índole subjetiva, vejamos: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo." (destaques no original, Curso de Direito Administrativo, 17 ed., São Paulo: Malheiros, p. 896). Pesquisando os julgados do STF, verifica-se que a matéria ainda não está pacificada, havendo manifestações nos dois sentidos. Confira-se: "Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Latrocínio cometido por foragido. Nexo de causalidade configurado. Precedente. A negligência2 estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição do Brasil." (RE 573.595-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.) "O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em suspensão de tutela antecipada para manter decisão interlocutória proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que concedera parcialmente pedido formulado em ação de indenização por perdas e danos morais e materiais para determinar que o mencionado Estado-membro pagasse todas as despesas necessárias à realização de cirurgia de implante de Marcapasso Diafragmático Muscular - MDM no agravante, com o profissional por este requerido. Na espécie, o agravante, que teria ficado tetraplégico em decorrência de assalto ocorrido em via pública, ajuizara a ação indenizatória, em que objetiva a responsabilização do Estado de Pernambuco pelo custo decorrente da referida cirurgia, 'que devolverá ao autor a condição de respirar sem a dependência do respirador mecânico'. Entendeu-se que restaria configurada uma grave omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado de Pernambuco, por intermédio de suas corporações militares, notadamente por parte da polícia militar, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, o que também ocorreria em diversos outros Estados da Federação. Em razão disso, o cidadão teria o direito de exigir do Estado, o qual não poderia se demitir das consequências que resultariam do cumprimento do seu dever constitucional de prover segurança pública, a contraprestação da falta desse serviço. Ressaltou-se que situações configuradoras de falta de serviço podem acarretar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, considerado o dever de prestação pelo Estado, a necessária existência de causa e efeito, ou seja, a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, e que, no caso, estariam presentes todos os elementos que compõem a estrutura dessa responsabilidade." (STA 223-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-4-2008, Plenário, Informativo 502). "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) No mesmo sentido: RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009. "Preso assassinado na cela por outro detento. Caso em que resultaram configurados não apenas a culpa dos agentes públicos na custódia do preso - posto que, além de o terem recolhido à cela com excesso de lotação, não evitaram a introdução de arma no recinto - mas também o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano. Descabida a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da CF." (RE 170.014, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 31-10-1997, Primeira Turma, DJ de 13-2-1998.) Vide: RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-2-2005, Segunda Turma, DJ de 8-4-2005. Posicionando-me quanto à divergência, creio que responsabilidade civil do Estado nos casos de atos omissivos é de natureza subjetiva; isto porque, não tendo havido comportamento de agente do Estado causador direto do dano (dano direto causado por terceiro), a configuração do nexo causal dependerá inevitavelmente da demonstração de que o Estado deveria ter impedido a produção do resultado danoso, mas não o fez por negligência, imprudência ou imperícia. Em suma, a conexão entre o resultado danoso e a responsabilidade do Estado necessariamente passará pela avaliação se houvera falta do serviço, ficando subjacente a noção de culpa. O STJ tem entendimento assentado sobre a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, sendo que o Min. Luiz Fux, então integrante daquela corte, na qualidade de relator do REsp 888420, invocou a relevante distinção doutrinária entre "omissão geral" e "omissão específica", pois a responsabilização do Estado somente deve existir no caso de omissão específica. Transcrevo trecho do voto (sublinhei): "... A jurisprudência desta Egrégia Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Tal entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a Responsabilidade Objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Neste sentido são os precedentes desta Corte: ... Deveras, em se tratando de responsabilidade subjetiva, além da perquirição da culpa do agente há de se verificar, assim como na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre a ação estatal comissiva ou omissiva e o dano. A doutrina, sob este enfoque preconiza: 'Se ninguém pode responder por um resultado a que não tenha dado causa, ganham especial relevo as causas de exclusão do nexo causal, também chamadas de exclusão de responsabilidade. É que, não raro, pessoas que estavam jungidas a determinados deveres jurídicos são chamadas a responder por eventos a que apenas aparentemente deram causa, pois, quando examinada tecnicamente a relação de causalidade, constata-se que o dano decorreu efetivamente de outra causa, ou de circunstância que as impedia de cumprir a obrigação a que estavam vinculadas. E, como diziam os antigos, 'ad impossibilia nemo tenetur'. Se o comportamento devido, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado.(...)" (pág. 63). E mais: "(...) é preciso distinguir 'omissão genéria' do Estado e 'omissão específica'(...) Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não-impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado.(...)" (pág. 231) (Sérgio Cavalieri Filho, in "Programa de Responsabilidade Civil", 7ª Edição, Editora Atlas). ..." Assim, partindo-se da premissa de que os réus deverão ser responsabilizados no caso de omissão específica, passo a analisar se, no caso concreto, eles, pela falta do serviço, criaram a situação propícia para o acidente. 2.2- SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE O acidente automobilístico narrado na inicial ocorreu em local situado pouco antes do bloqueio viário realizado nas imediações do KM 105 da BR 230, no Município de Gurinhém/PB, como se vê no croqui às fls.; tal bloqueio se deu devido às obras de duplicação da citada rodovia. O acidente automobilístico foi descrito no Boletim de Acidente de Trânsito da seguinte forma: "TEXTO DESCRITIVO DA CONDIÇÃO DA RODOVIA: PISTA EM OBRAS COM INTERDIÇÃO ALTERNADA E TEMPORÁRIA DOS FLUXOS. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DO TIPO SIMPLES SECCIONADA AMARELA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VELOCIDADE DO TIPO R-19. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL TEMPORÁRIA DE ADVERTÊNCIA PARA INTERDIÇÃO." A autora apegou-se na parte inicial registrada no BAT nº 273718 para afirmar que a ausência de sinalização vertical de regulamentação de velocidade do tipo R-19 foi a causadora do acidente. Entretanto, o mesmo boletim também informou a "EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL TEMPORÁRIA DE ADVERTÊNCIA PARA INTERDIÇÃO"(fls. 43). Considero importante consignar, também, as declarações dos demais envolvidos prestadas e registradas no citado BAT 265583 (fls. 52/53 e 58). " Antônio Alexandre de Franca: "IA SENTIDO CAMPINA GRANDE QUANDO A PISTA INTERDITOU DEVIDO SINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO, E UM CAMINHÃO DA FRENTE PAROU SINALIZANDO COM O ALERTA, ENTÃO PAREI. OUTROS CARROS PARARAM ATRÁS DE MIM QUANDO VI UMA CAÇAMBA COLIDINDO NO TERCEIRO VEÍCULO ATRÁS DE MIM DANDO SEGUIMENTO A ESSA TRAGÉDIA." " Márcio Vieira Barbosa: "PAREI VEÍCULO GXA5707 DEVIDO A UM BLOQUEIO DA PISTA QUE ESTAVA EM OBRAS, HAVIA SERCA DE 15 VEÍCULOS PARADOS NA FRENTE QUE EU CONDUZIA, FOI QUANDO ESCUTEI O SOM DE UMA COLISÃO, OLHEI ESQUERDO E VI UMA CAÇAMBA INDO PARA CONTRA MÃO APÓS BATER - DE PLACA 2408 MOV - FAZENDO COM QUE OS OUTROS FOSSEM EMPURRADOS CONTRA O QUE EU CONDUZIA." " Claudenor Barbosa Cabral: "ESTÁVAMOS PARADOS EM RAZÃO DE OBRAS NA PISTA, QUANDO UMA CAÇAMBA DE PLACA KHI 3424 COLIDIU NA TRASEIRA DE UM VEÍCULO QUE ESTAVA ATRÁS DO NOSSO LANÇANDO-O CONTRA O NOSSO VEÍCULO." Não se encontra divergência alguma entre os declarantes de que os veículos abalroados estavam parados em razão da interdição da pista, o que se conclui, por uma questão lógica, que sabiam da existência da obra e foram avisados, mediante sinalização, de que deveriam parar e esperar autorização para seguir viagem. Ressalto mais uma vez que o BAT 265583 registrou que o local do acidente estava com pista em obras com interdição alternada e temporária dos fluxos e sinalização horizontal do tipo simples, seccionada amarela. Logo, compete ao condutor do veículo (no caso, do caminhão que provocou o engavetamento) atentar para tais sinalizações, a fim de evitar acidentes, o que não aconteceu. Além do acidente ter ocorrido numa reta, com boa visibilidade do que ocorre adiante, a confirmação da existência dos sinalizadores no local do acidente foi ratificada pela testemunha Oduwaldo Andrade e Silva, ouvida em juízo na audiência de instrução e julgamento (fls. 557): "O depoente é engenheiro do DER e exercia a função de fiscal da obra de duplicação da BR-230; (...) No dia do acidente, estava sendo feito recapeamento na pista antiga, por volta do KM 108; havia um operador de pare e siga, na altura do KM 104/103; antes do operador, há uns 300/400 metros, havia toda a sinalização da obra, ou seja, cavaletes com advertência de velocidade máxima e cavaletes com advertência de obras na pista, além disso, nas extremidades dos trechos (ou seja, nos Km 71 e 117) havia placas grandes, indicando que nos próximos 46 km estavam em obras e que a velocidade máxima era de 60 km (...). O local do acidente é uma reta, com distância de visibilidade tranquila; tanto assim que a faixa no local é de permissão de ultrapassagem (obviamente fora da situação da obra). (...) O croqui de fl. 160 representa o Manual de sinalização de rodovia do DNIT sobre o tipo de sinalização obrigatória no caso de interrupção de meia-pista; tal sinalização existia no local do acidente, conforme inclusive foi relatado no laudo da PRF." (Grifo nosso). Sobre no que consiste as placas R-19 e o motivo de sua ausência no local do acidente, esclareceu a mesma testemunha: "As placas R-19 são sinalizadoras de velocidade; sobre o laudo da PRF, fl. 19, esclarece que todas as placas fixas à direita do motorista foram arrancadas em razão da obra, tendo-se em vista que a pista que estava sendo construída na duplicação ficava à direita; é normal as placas fixas serem retiradas durante as duplicações, diante da impossibilidade de permanecerem no local no qual há trânsito de máquinas e movimentação típica da obra." O depoimento acima é congruente com o que relatou em juízo os trabalhadores da VIA ENGENHARIA S.A. que estavam na obra no momento do acidente. Deles se extrai que, desde há pelo menos 300 metros antes do bloqueio viário, havia placas para redução de velocidade, e que o caminhão que causou o engavetamento chegou a ser "bandeirado"por um funcionário da obra: Paulo Gomes Julião ( "operador de pare e siga"), fl. 654: "O depoente trabalhou na VIA ENGENHARIA no ano de 2007 com função de operador de 'pare e siga'; o depoente estava trabalhando no dia do acidente; a pessoa que trabalha com 'pare e siga' fica distante das máquinas da obra; antes de chegar ao 'pare e siga' havia cones na pista, numa extensão de 15 metros; além do depoente havia uma bandeirinha fazendo sinal para carros baixarem velocidade, sendo que ele se posiciona muito antes dos carros parados; no dia do acidente havia placas de 300 metros, de 200 metros, de 100 metros e 40 metros; as placas são fixadas no chão; as placas medem, ao que parece, 1,20 metro por 1,40 metro; eram placas de boa qualidade e refletivas; o local do acidente era uma reta plena, na base de uns mil metros. (...) o bandeirinha chegou a sinalizar para o caminhão; na hora do acidente o 'pare e siga' estava fechado, sendo que cinco carros estavam parados (...)." (Grifo nosso). Gilvan Ferreira de Araújo (instalador das placas): "O depoente é empregado da VIA ENGENHARIA há seis anos, sempre tendo trabalhado como motorista; no dia antes de iniciar a obra, o depoente ajudava a instalar as placas provisórias; a instalação era feita pela VIA ENGENHARIA e fiscalizada pelo DER; o depoente havia sinalizado o local no qual houvera o acidente, nas proximidades do Km 105, sendo que a obra era de duplicação; o "pare e siga" fica nas imediações da obra; a uns trezentos metros do "pare e siga" era instalada "pare e siga a 300 m"; depois, há uns 250 metros do "pare e siga" ficava instalada placa "reduza a velocidade, 40 km/h"; outra placa a 200 metros com os dizeres "pare e siga a 200m", e na sequência placa "reduza a velocidade, 20 km"; nova placa a 100 metros "pare e siga a 100m", depois, no próprio "pare e siga", era instalada placa bem grande com "pare"; todas estas placas, desde a distância de 300 metros, estavam no local do acidente; o local do acidente era uma reta longa e plana, de uns 700 metros (...) havia um rapaz no "pare e siga" e outro com sinalização de bandeira, ambos trajavam uniforme laranja e coletes refletivos; não sabe se, quanto ao trecho do acidente, o DER foi fiscalizar a instalação das placas; o depoente pode afirmar que instalou tais placas antes do acidente; o trecho só era interrompido após a fiscalização do DER quanto à instalação das placas." Ismael Gomes Araújo (bandeirinha): "O depoente trabalhou na VIA ENGENHARIA nos anos de 2007/2009 como vigia diurno na BR230; o depoente estava "bandeirando" no dia do acidente, ou seja, fazendo sinalização próximo ao pare e siga; o depoente ficava há 50 metros do último carro; o depoente "bandeirou" para o caminhão que causou o acidente, mas o mesmo não reduziu a velocidade, passando em alta velocidade; não tem idéia da velocidade; havia placas de 300 metros ("pare e siga a 300 metros"), 200 metros e 100 metros; antes do "pare e siga" existia as três placas de sinalização além das placas indicando a distância até o pare e siga, havia duas placas determinando a redução de velocidade para 50 km/h (perto da placa de 200 metros) e 40 km/h (perto da placa de 100 metros); as placas eram removíveis, não eram enterradas, mas tinham um tripé que as mantinha em pé; tais placas não caíam com fluxo de carros; as placas eram grandes e visíveis; o local do acidente era uma reta grande (uns 300 metros) e plana." A conduta do motorista do caminhão que provocou o acidente foi apurada na esfera criminal (Comarca de Gurinhém). Ao ser interrogado, Tiago Oliveira Santos respondeu (fls. 258): "Que no dia 09/08/07, por volta das 07:15h estava na Br-230, sentido João Pessoa-Campina Grande/PB em uma caçamba na altura do Kilometro 105; Que o motorista do Citroen estava há vários metros tentando ultrapassar a caçamba, mas não conseguia; (...) Que um certo momento o Citroen conseguiu ultrapassar e alguns segundos depois o mesmo freou bruscamente; Que o interrogado ainda tentou frear, mas não deu tempo; Que acabava de sair de uma lombada quando se deparou com o Citroen freando; Que a caçamba saiu rasgando a pista e bateu no Citroen que acabou batendo nos carros da frente (...)." (Grifo nosso). Deduz-se, pelo interrogatório acima, que o motorista do caminhão-caçamba confirmou que tinha acabado de ultrapassar uma lombada antes de provocar o acidente, isto é, corrobora a existência de sinalização horizontal no local. Por outro lado, em nenhum momento ele afirma que não existia sinalização no local, seja temporária ou de velocidade obrigatória (R-19), ou que a sinalização era precária, insuficiente ou defeituosa. O acidente aconteceu à luz do dia, por volta das 07h00 da manhã, numa reta, e não chovia, isto é, as condições de visibilidade eram boas. Pelo que se extraiu dos autos, não foi a falta de sinalização que provocou o acidente, como entendem as autoras, mas a conduta imprudente do motorista do caminhão, que trafegava em alta velocidade e na mão contrária, conforme afirmou, também na esfera policial, a testemunha de acusação, Newton Lucena Gonzaga, a saber (fls. 390): "(...) que o caminhão vinha em alta velocidade na mão contrária a que deveria trafegar (...)." (Grifo nosso). Concluo que existia a sinalização adequada antes da interrupção da pista, informando aos condutores dos veículos a existência de obras na pista e a necessidade de reduzir a velocidade, bem como parar em determinado fluxo da via. Daí porque não há que se falar em omissão específica da Administração Pública de modo a contribuir culposamente para o acontecido. O argumento de ausência de sinalização do tipo R-19 (regulamentação de velocidade) recai na concepção de omissão genérica, uma vez que tal placa deve existir nas extensões de todas as rodovias federais, e não apenas no local do acidente. Acaso não existissem sinalizações alertando sobre as obras adiante (a exemplo de lombada, cones, bandeirinha, operador "pare e siga"), conforme comprovado no BAT 273718 e demais provas dos autos, especialmente a testemunhal, poder-se-ia falar em omissão específica do Estado (lato sensu) e consequente responsabilidade subjetiva pelo ocorrido. Em suma, a Administração Pública não contribuiu diretamente para o acidente e não teve como impedir o resultado. Ressalto que não há registro de ter acontecido qualquer outro acidente no local. Logo, estou convencida de que a hipótese é de que não houve falta do serviço a acarretar os danos experimentados pela autora. Longe de menosprezar o estado emocional e psicológico em que se encontram as autoras, em razão da tragédia pessoal por elas vividas (falecimento do genitor), entendo que os réus não devem responder objetivamente pelo acidente automobilístico descrito na inicial. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, em virtude de a autora estar amparada pela gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. João Pessoa, 25 de abril de 2013. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 Lei nº 6.194/1974: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 2 Observe que este julgado, apesar de concluir pela responsabilização objetiva, menciona a negligência na vigilância. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária da Paraíba 3ª VARA Processo nº. 0009198-45.2008.4.05.8200 Ações Conexas: 0006431-34.2008.4.05.8200 e 0010149-39.2008.4.05.8200 1 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal

   

0010149-39.2008.4.05.8200 ISABELLE OLÍVIA MORAIS DE JAIMES E OUTRO (Adv. TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS, MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO, ALEX NEYVES MARIANI ALVES, GIUSEPPE PETRUCCI) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. LUIS VALTER BENTO DE ARAUJO LIMA) x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER (Adv. ANTONIO ALVES DE ARAUJO) x VIA ENGENHARIA S/A (Adv. ROBERTO NOGUEIRA VASILIEV, RENATA DE SOUZA MAEDA, ISAIAS DINIZ NUNES, MILENE ARÃO EVANGELISTA, ARNALDO JOSÉ DE BARROS E SILVA JUNIOR, RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, BRUNO LEONARDO PIRES RÉGIS DE CARVALHO, MIRELLA JUNQUEIRA GONÇALVES DE MORAES, GABRIELA PORPINO GUIMARÃES, ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO, PAULA GABRIELA FERREIRA BARBOSA, MARCELA LINS DOBBIN, MARCELLO DE CARVALHO BURLE LÔBO SANTOS, MARIANA HAZIN LEFKI, ANA CLARA DE ARAUJO RANGEL, AMANDA FONSECA DE PONTES, RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI, DEBORAH ARAUJO BALDUINO, CARINA DE LIMA SOARES, LEONARDO LUNA DE LUCENA, CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAÚJO)

Ação Ordinária Autoras: Isabelle Olívia Morais de Jaimes e Júlia Jaimes Guimarães, representada por sua genitora Réus: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba- DER/PB Litisdenunciado: Via Engenharia S.A. S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por ISABELLE OLÍVIA MORAIS DE JAIMES e JÚLIA JAIMES GUIMARÃES, esta última menor impúbere, representada por sua genitora e primeira promovente, qualificada nos autos, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a condenação do réu para que pague pensão mensal, em decorrência do acidente automobilístico que vitimou o Sr. Victor Arturo Jaimes Penate, pai e avô das autoras, respectivamente, de quem dependiam economicamente para seu sustento, além de danos morais, no importante de 300 (trezentos) salários mínimos para cada uma. Aduzem que o acidente ocorreu no dia 09.08.2007, na altura do Km 105, por volta da 06h00 horas da manhã, quando a mencionada vítima fatal viajava para Patos/PB, no veículo Citroen/Xsara Picasso, placa MOV-2408/PB, que estava parado na rodovia em razão de obras na pista, sucedendo de ter sido surpreendido com a violenta colisão na parte traseira do automóvel pelo caminhão-caçamba, marca Mercedes Benz/L, de placa KHI3424/PB. Credita a culpa pelo acidente ao réu, chamando a atenção para a narrativa do policial rodoviário federal responsável pela lavratura do Boletim de Acidente de Trânsito: "pista em obras com interdição alternada e temporária dos fluxos. Sinalização horizontal do tipo simples seccionada amarela. Ausência de sinalização vertical de regulamentação de velocidade do tipo R-19 [...]", para concluir que o único motivo que provocou o acidente foi a falta de sinalização no trecho onde ocorreu o sinistro, porquanto esse tipo de sinalização (R-19), é obrigatória, estabelecendo o limite máximo de velocidade dos veículos que trafegam no local. Junta procuração e documentos (fls. 35/74) e pede justiça gratuita, deferida às fls. 78/79. O pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 78/80. Citado, o DNIT contestou às fls. 83/97, defendendo, em síntese, que não existe nexo causal entre a atividade estatal e o acidente relatado, mas, sim, culpa exclusiva do motorista do caminhão-caçamba que provocou o acidente e contra quem a demanda deveria ter sido ajuizada; afirma que de acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT nº 265583), restou consignado que havia sinalização adequada no trecho da rodovia que estava em obras, ou seja, os veículos abalroados estavam parados quando foram colididos por culpa exclusiva do motorista do caminhão-caçamba, placa KHI-3423. As autoras impugnaram a contestação, fls. 100/103, refutando as teses da defesa. Na fase de especificação de provas, as autoras (fls. 106) requereram a produção de prova testemunhal. O DNIT, por sua vez, requereu perícia no trecho do acidente (fls. 112/116). Decisão prolatada às fls. 117/119-v, determinando a reunião, por conexão, das ações nºs 0009198-45.2008.4.05.8200, 0010149-39.2008.4.05.8200 e 0006431-34.2008.4.05.8200 e deferindo a produção de prova pericial, a ser realizada na área de engenharia civil. Às fls. 124/128, o DNIT requereu a anulação do pedido de perícia e indicou testemunhas, assim como a citação do DER/PB para compor o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte, uma vez ter sido este órgão, mediante convênio, quem efetivamente contratou a empreiteira que realizou as obras de duplicação do local do acidente. Anexou documentos às fls. 129/133. Decisão prolatada às fls. 134, determinando a citação do DER/PB e acolhendo o pedido de desistência da prova pericial no local do acidente. O DER/PB contestou a demanda (fls. 146/158), levantando os seguintes pontos: " ilegitimidade passiva do DER/PB, tendo em vista que o acidente ocorrera numa rodovia sob jurisdição administrativa federal, cuja obra estava sob a responsabilidade do DNIT; " chamamento ao processo da empresa Via Engenharia S.A., contratada para realizar as obras no local e subcontratante da empresa responsável pelo veículo causador do sinistro; " ausência de nexo causal entre os alegados danos e seus efeitos em relação ao DER/PB, pois não contribuiu, direta ou indiretamente, para os acontecimentos narrados na inicial. Junta procuração e documentos às fls. 159/167. Certidão às fls. 171, informando que foram reunidos, por conexão, os seguintes processos: 0009198-45.2008, 0010149-39.2008 e 006431-34.2008. Designada a audiência de instrução e julgamento às fls. 176 e determinada a citação da litisdenunciada Via Engenharia S.A. A VIA ENGENHARIA S.A. apresentou contestação às fls. 220/250, alegando: " ausência de interesse de agir da autora, porquanto aviou ação inadequada em vista da existência do seguro DPVAT; " ilegitimidade ativa das demandantes, uma vez que não comprovaram que residiam ou que eram dependentes econômicas do de cujus; " ilegitimidade passiva porque não era responsável pelas obras de duplicação; " denunciação à lide da empresa Sotex Empreendimentos e Construções Ltda., pois o motorista do veículo causador do acidente, Tiago Oliveira Santos, estava a serviço desta; " ausência de culpa da Via Engenharia, tendo em vista a incontestável existência de sinalização adequada no local do fato. Junta procuração e documentos às fls. 254/478, especialmente cópia da Ação Penal nº 076.2007.000828-9, instaurado na Comarca de Gurinhém para apurar o caso. Petição das autoras às fls. 440, requerendo a oitiva de Thiago Oliveira Santos, motorista do veículo causador do acidente. Juntou documento às fls. 484. Ata da Audiência de Instrução e Julgamento anexada às fls. 486/494. Às fls. 497/502, foram anexadas aos autos cópias dos depoimentos colhidos no processo conexo nº 0006431-34.2008. Às fls. 506, a VIA ENGENHARIA S.A. reiterou o pedido de denunciação à lide. As autoras impugnaram a contestação apresentada pela Via Engenharia S.A. (fls. 508/525). Pedido de renúncia de mandato procuratório às fls. 527. F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, quanto ao pedido de renúncia (fls. 464) do mandato outorgado pelas autoras ao causídico Alex Mariani Alves, defiro-o, apesar de o mesmo não ter comprovado que deu ciência às partes, uma vez que existem outros advogados constituídos pelas autoras nas procurações às fls. 30/32. À Secretaria para exclusão do citado advogado. 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A litisdenunciada VIA ENGENHARIA S.A. alegou na preliminar da contestação a ausência de interesse de agir da autora, porquanto aviou ação inadequada em vista da existência do seguro DPVAT, apto a cobrir as despesas ora cobradas nesta ação. A falta de interesse de agir importa na extinção do processo, sem análise do mérito, quando não estejam presentes os requisitos da necessidade e adequação da via eleita pelo autor em busca de uma tutela jurisdicional. A pretensão da autora é a condenação das rés em danos morais, materiais, emergentes, estéticos e lucros cessantes. O seguro DPVAT1, por outro lado, compreende as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica, ou seja, a pretensão da autora nesta ação envolve matéria não prevista na legislação do DPVAT. Rejeito a preliminar. 1.2. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA A VIA ENGENHARIA S.A. sustenta que as autoras não têm legitimidade ativa para ingressarem com esta demanda, porquanto não comprovaram que viviam ou dependiam economicamente do pai delas, então falecido no acidente em questão. O direito de ação compete a quem tem o legítimo interesse na pretensão deduzida em juízo. As autoras não pleiteiam direito sucessório ou direito de terceiro, mas direito próprio, concernente aos alegados danos morais que sofreram em razão do falecimento do seu genitor. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o DER/PB como a VIA ENGENHARIA S.A. sustentaram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. A primeira alegou que o acidente ocorrera numa rodovia sob jurisdição administrativa federal, cuja obra estava sob a responsabilidade do DNIT; a segunda, afirmou que não era responsável pelas obras de duplicação. A autora intentou a lide inicialmente apenas contra o DNIT, mas o DER/PB foi citado, uma vez que, por força de ajuste entre autarquias estadual e federal, delegou-se ao DER/PB a execução da duplicação, fiscalizada pelo DNIT. O DER/PB , por sua vez, contratou a empreiteira - VIA ENGENHARIA S.A. - que realizou as obras de duplicação no local do acidente. O documento anexado às fls. 118 (processo conexo 9198-45.2008.4.05.8200) demonstra que a duplicação da rodovia foi delegada ao DER/PB por meio do Convênio nº 375/2005. Consta ainda o Contrato PJ-007/99 firmado entre o DER e a VIA ENGENHARIA S.A. (fls. 145/151), visando a execução das obras no trecho do acidente noticiado. Portanto, o DNIT, DER/PB e VIA ENGENHARIA S.A. estão intrinsecamente ligados aos fatos narrados na inicial, tendo em vista que o local do acidente (BR 230) possui jurisdição federal, mas as obras de duplicação foram delegadas à autarquia estadual, que, por sua vez, contratou a litisdenunciada para executá-la. Os acertos entre estas três pessoas jurídicas é ainda mais elucidado pelo engenheiro do DER/PB, o qual esclareceu que o DNIT financiou 90% da obra, o DER/PB financiou 10% da obra e promoveu a licitação para contratar a empreiteira, a qual efetivamente assumiu a execução do projeto. Assim, rejeito a preliminar. 1.1. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO QUE CAUSOU O ACIDENTE A VIA ENGENHARIA S.A. denunciou à lide a empresa Sotex Empreendimentos e Construções Ltda., sob o argumento de que o motorista do veículo causador do acidente, Tiago Oliveira Santos, estava a serviço desta. Ora, a causa de pedir da autora fundamenta-se na ausência de sinalização vertical de regulamentação de velocidade do tipo R-19 no trecho onde ocorreu o sinistro. Nada falou a autora acerca da culpa do caminhoneiro que dirigia o veículo provocador do acidente, que estava a serviço da empresa Sotex Ltda. Em razão disso, a pretensa denunciação à lide tem fundamento diverso do alegado pela autora, cuja aceitação pode ocasionar, inclusive, alteração da causa de pedir da inicial, o que não é possível. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PRETENSOS DENUNCIANTE E DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. (...) 2. Em segundo lugar, pacífico o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de denunciação à lide quando a relação processual entre o autor e o denunciante é fundada em causa de pedir diversa da relação passível de instauração entre o denunciante e o denunciado, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. 3. Na espécie, a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e a responsabilidade existente entre os pretensos denunciante e denunciado é do tipo subjetiva, razão pela qual inviável a incidência do art. 70, inc. III, do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso). (AGA 200901608180, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/09/2010 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. Não se pode admitir a denunciação à lide quando fundada em causa de pedir totalmente estranha à deduzida na exordial, não se prestando ainda a corrigir ação inadequadamente proposta, através da substituição do pólo passivo. 3. Diante do descabimento da denunciação da lide em face da União Federal, conclui-se que o julgamento da demanda principal é de competência da Justiça Estadual, devendo ser anulada a sentença recorrida, de ofício, por se tratar de incompetência absoluta do Juízo Federal. 4. Inadmitida a denunciação da lide, cabe condenar o denunciante em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do CPC, porquanto contestado o pedido.(Cf. STJ, 5ª T., RESP 242384/SP, Rel. Min. FELIX FISHER, DJU 17.04.2000, p. 90) 5. Anulada, de ofício, a sentença. Prejudicada a análise da remessa necessária e dos recursos interpostos. (Grifo nosso). (AC 200051010242191, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::14/10/2009 - Página::214.) Sendo assim, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela VIA ENGENHARIA S.A. 5. MÉRITO Tencionam as autoras a condenação das rés em um pensionamento mensal, em decorrência do acidente automobilístico que vitimou o Sr. Victor Arturo Jaimes Penate, pai e avô das autoras, respectivamente, de quem dependiam economicamente para seu sustento, além de danos morais, no importante de 300 (trezentos) salários mínimos para cada uma, em virtude do acidente automobilístico ocorrido no dia 09.08.2007, na altura do Km 105 da BR 230. Segundo elas, naquela ocasião Victor Arturo Jaimes Penate faleceu porque o seu veículo foi violentamente abalroado por trás, que estava parado na rodovia em razão de obras na pista, pelo caminhão-caçamba, marca Mercedez Benz/L, de placa KHI 3424/PB. Atribuem a causa do acidente à ausência de sinalização no local, notadamente a sinalização vertical de regulamentação de velocidade do tipo R-19, no trecho onde ocorreu o sinistro, porquanto esse tipo de sinalização estabelece o limite máximo de velocidade dos veículos que trafegam no local. O DNIT se exime da responsabilidade do ocorrido, fundado essencialmente nas seguintes assertivas: " culpa exclusiva do motorista do caminhão-caçamba que provocou o acidente e contra quem a demanda deveria ter sido ajuizada; " no Boletim de Acidente de Trânsito (BAT nº 265583) ficou consignado que havia sinalização adequada no trecho da rodovia que estava em obras, ou seja, os veículos abalroados estavam parados quando foram colididos por culpa exclusiva do motorista do caminhão-caçamba, placa KHI-3423. Por sua vez, o DER/PB levantou a tese de ausência de nexo causal entre os alegados danos e seus efeitos, pois não contribuiu, direta ou indiretamente, para os acontecimentos narrados na inicial. O litisdenunciado, Via Engenharia S.A., executor da obra pública, defendeu, em suma, que é incontestável a existência de sinalização adequada no local do fato. Traçadas essas premissas, passemos à análise da responsabilidade civil da Administração Pública, sob a ótica da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência. 2.1. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Segundo a autora, o acidente decorreu de OMISSÃO ESTATAL em bem sinalizar o trecho em obras de duplicação. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, tal como definida no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual preconiza que o Estado responsabilizar-se-á pelos danos causados pelos seus agentes, a saber: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Ocorre que parte da doutrina, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Melo, defende que nas situações de danos causados não propriamente pelos agentes do Estado, mas sim decorrentes da falta de serviço (atos omissivos), a responsabilidade é de índole subjetiva, vejamos: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo." (destaques no original, Curso de Direito Administrativo, 17 ed., São Paulo: Malheiros, p. 896). Pesquisando os julgados do STF, verifica-se que a matéria ainda não está pacificada, havendo manifestações nos dois sentidos. Confira-se: "Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Latrocínio cometido por foragido. Nexo de causalidade configurado. Precedente. A negligência2 estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição do Brasil." (RE 573.595-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.) "O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em suspensão de tutela antecipada para manter decisão interlocutória proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que concedera parcialmente pedido formulado em ação de indenização por perdas e danos morais e materiais para determinar que o mencionado Estado-membro pagasse todas as despesas necessárias à realização de cirurgia de implante de Marcapasso Diafragmático Muscular - MDM no agravante, com o profissional por este requerido. Na espécie, o agravante, que teria ficado tetraplégico em decorrência de assalto ocorrido em via pública, ajuizara a ação indenizatória, em que objetiva a responsabilização do Estado de Pernambuco pelo custo decorrente da referida cirurgia, 'que devolverá ao autor a condição de respirar sem a dependência do respirador mecânico'. Entendeu-se que restaria configurada uma grave omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado de Pernambuco, por intermédio de suas corporações militares, notadamente por parte da polícia militar, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, o que também ocorreria em diversos outros Estados da Federação. Em razão disso, o cidadão teria o direito de exigir do Estado, o qual não poderia se demitir das consequências que resultariam do cumprimento do seu dever constitucional de prover segurança pública, a contraprestação da falta desse serviço. Ressaltou-se que situações configuradoras de falta de serviço podem acarretar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, considerado o dever de prestação pelo Estado, a necessária existência de causa e efeito, ou seja, a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, e que, no caso, estariam presentes todos os elementos que compõem a estrutura dessa responsabilidade." (STA 223-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-4-2008, Plenário, Informativo 502). "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) No mesmo sentido: RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009. "Preso assassinado na cela por outro detento. Caso em que resultaram configurados não apenas a culpa dos agentes públicos na custódia do preso - posto que, além de o terem recolhido à cela com excesso de lotação, não evitaram a introdução de arma no recinto - mas também o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano. Descabida a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da CF." (RE 170.014, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 31-10-1997, Primeira Turma, DJ de 13-2-1998.) Vide: RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-2-2005, Segunda Turma, DJ de 8-4-2005. Posicionando-me quanto à divergência, creio que responsabilidade civil do Estado nos casos de atos omissivos é de natureza subjetiva; isto porque, não tendo havido comportamento de agente do Estado causador direto do dano (dano direto causado por terceiro), a configuração do nexo causal dependerá inevitavelmente da demonstração de que o Estado deveria ter impedido a produção do resultado danoso, mas não o fez por negligência, imprudência ou imperícia. Em suma, a conexão entre o resultado danoso e a responsabilidade do Estado necessariamente passará pela avaliação se houvera falta do serviço, ficando subjacente a noção de culpa. O STJ tem entendimento assentado sobre a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, sendo que o Min. Luiz Fux, então integrante daquela corte, na qualidade de relator do REsp 888420, invocou a relevante distinção doutrinária entre "omissão geral" e "omissão específica", pois a responsabilização do Estado somente deve existir no caso de omissão específica. Transcrevo trecho do voto (sublinhei): "... A jurisprudência desta Egrégia Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Tal entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a Responsabilidade Objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Neste sentido são os precedentes desta Corte: ... Deveras, em se tratando de responsabilidade subjetiva, além da perquirição da culpa do agente há de se verificar, assim como na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre a ação estatal comissiva ou omissiva e o dano. A doutrina, sob este enfoque preconiza: 'Se ninguém pode responder por um resultado a que não tenha dado causa, ganham especial relevo as causas de exclusão do nexo causal, também chamadas de exclusão de responsabilidade. É que, não raro, pessoas que estavam jungidas a determinados deveres jurídicos são chamadas a responder por eventos a que apenas aparentemente deram causa, pois, quando examinada tecnicamente a relação de causalidade, constata-se que o dano decorreu efetivamente de outra causa, ou de circunstância que as impedia de cumprir a obrigação a que estavam vinculadas. E, como diziam os antigos, 'ad impossibilia nemo tenetur'. Se o comportamento devido, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado.(...)" (pág. 63). E mais: "(...) é preciso distinguir 'omissão genéria' do Estado e 'omissão específica'(...) Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não-impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado.(...)" (pág. 231) (Sérgio Cavalieri Filho, in "Programa de Responsabilidade Civil", 7ª Edição, Editora Atlas). ..." Assim, partindo-se da premissa de que os réus deverão ser responsabilizados no caso de omissão específica, passo a analisar se, no caso concreto, eles, pela falta do serviço, criaram a situação propícia para o acidente. 5.2- SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE O acidente automobilístico narrado na inicial ocorreu em local situado pouco antes do bloqueio viário realizado nas imediações do KM 105 da BR 230, no Município de Gurinhém/PB, como se vê no croqui às fls. 62; tal bloqueio se deu devido às obras de duplicação da citada rodovia. O acidente automobilístico foi descrito no Boletim de Acidente de Trânsito da seguinte forma: "TEXTO DESCRITIVO DA CONDIÇÃO DA RODOVIA: PISTA EM OBRAS COM INTERDIÇÃO ALTERNADA E TEMPORÁRIA DOS FLUXOS. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DO TIPO SIMPLES SECCIONADA AMARELA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VELOCIDADE DO TIPO R-19. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL TEMPORÁRIA DE ADVERTÊNCIA PARA INTERDIÇÃO." A autora apegou-se na parte inicial registrada no BAT nº 273718 para afirmar que a ausência de sinalização vertical de regulamentação de velocidade do tipo R-19 foi a causadora do acidente. Entretanto, o mesmo boletim também informou a "EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL TEMPORÁRIA DE ADVERTÊNCIA PARA INTERDIÇÃO"(fls. 62). Considero importante consignar, também, as declarações dos demais envolvidos prestadas e registradas no citado BAT 265583 (fls. 55/56 e 61): " Antônio Alexandre de Franca: "IA SENTIDO CAMPINA GRANDE QUANDO A PISTA INTERDITOU DEVIDO SINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO, E UM CAMINHÃO DA FRENTE PAROU SINALIZANDO COM O ALERTA, ENTÃO PAREI. OUTROS CARROS PARARAM ATRÁS DE MIM QUANDO VI UMA CAÇAMBA COLIDINDO NO TERCEIRO VEÍCULO ATRÁS DE MIM DANDO SEGUIMENTO A ESSA TRAGÉDIA." " Márcio Vieira Barbosa: "PAREI VEÍCULO GXA5707 DEVIDO A UM BLOQUEIO DA PISTA QUE ESTAVA EM OBRAS, HAVIA SERCA DE 15 VEÍCULOS PARADOS NA FRENTE QUE EU CONDUZIA, FOI QUANDO ESCUTEI O SOM DE UMA COLISÃO, OLHEI ESQUERDO E VI UMA CAÇAMBA INDO PARA CONTRA MÃO APÓS BATER - DE PLACA 2408 MOV - FAZENDO COM QUE OS OUTROS FOSSEM EMPURRADOS CONTRA O QUE EU CONDUZIA." " Claudenor Barbosa Cabral: "ESTÁVAMOS PARADOS EM RAZÃO DE OBRAS NA PISTA, QUANDO UMA CAÇAMBA DE PLACA KHI 3424 COLIDIU NA TRASEIRA DE UM VEÍCULO QUE ESTAVA ATRÁS DO NOSSO LANÇANDO-O CONTRA O NOSSO VEÍCULO." Não se encontra divergência alguma entre os declarantes de que os veículos abalroados estavam parados em razão da interdição da pista, o que se conclui, por uma questão lógica, que sabiam da existência da obra e foram avisados, mediante sinalização, de que deveriam parar e esperar autorização para seguir viagem. Ressalto mais uma vez que o BAT 265583 registrou que o local do acidente estava com pista em obras com interdição alternada e temporária dos fluxos e sinalização horizontal do tipo simples, seccionada amarela. Logo, compete ao condutor do veículo atentar para tais sinalizações, a fim de evitar acidentes, o que não aconteceu. Além do acidente ter ocorrido numa reta, com boa visibilidade do que ocorre adiante, a confirmação da existência dos sinalizadores no local do acidente foi ratificada pela testemunha Oduwaldo Andrade e Silva, ouvida em juízo na audiência de instrução e julgamento (fls. 557): "O depoente é engenheiro do DER e exercia a função de fiscal da obra de duplicação da BR-230; (...) No dia do acidente, estava sendo feito recapeamento na pista antiga, por volta do KM 108; havia um operador de pare e siga, na altura do KM 104/103; antes do operador, há uns 300/400 metros, havia toda a sinalização da obra, ou seja, cavaletes com advertência de velocidade máxima e cavaletes com advertência de obras na pista, além disso, nas extremidades dos trechos (ou seja, nos Km 71 e 117) havia placas grandes, indicando que nos próximos 46 km estavam em obras e que a velocidade máxima era de 60 km (...). O local do acidente é uma reta, com distância de visibilidade tranquila; tanto assim que a faixa no local é de permissão de ultrapassagem (obviamente fora da situação da obra). (...) O croqui de fl. 160 representa o Manual de sinalização de rodovia do DNIT sobre o tipo de sinalização obrigatória no caso de interrupção de meia-pista; tal sinalização existia no local do acidente, conforme inclusive foi relatado no laudo da PRF." (Grifo nosso). Sobre no que consiste as placas R-19 e o motivo de sua ausência no local do acidente, esclareceu a mesma testemunha: "As placas R-19 são sinalizadoras de velocidade; sobre o laudo da PRF, fl. 19, esclarece que todas as placas fixas à direita do motorista foram arrancadas em razão da obra, tendo-se em vista que a pista que estava sendo construída na duplicação ficava à direita; é normal as placas fixas serem retiradas durante as duplicações, diante da impossibilidade de permanecerem no local no qual há trânsito de máquinas e movimentação típica da obra." O depoimento acima é congruente com o que relatou em juízo os trabalhadores da VIA ENGENHARIA S.A. que estavam na obra no momento do acidente. Deles se extrai que, desde há pelo menos 300 metros antes do bloqueio viário, havia placas para redução de velocidade, e que o caminhão que causou o engavetamento chegou a ser "bandeirado"por um funcionário da obra: Paulo Gomes Julião ( "operador de pare e siga"), fl. 654: "O depoente trabalhou na VIA ENGENHARIA no ano de 2007 com função de operador de 'pare e siga'; o depoente estava trabalhando no dia do acidente; a pessoa que trabalha com 'pare e siga' fica distante das máquinas da obra; antes de chegar ao 'pare e siga' havia cones na pista, numa extensão de 15 metros; além do depoente havia uma bandeirinha fazendo sinal para carros baixarem velocidade, sendo que ele se posiciona muito antes dos carros parados; no dia do acidente havia placas de 300 metros, de 200 metros, de 100 metros e 40 metros; as placas são fixadas no chão; as placas medem, ao que parece, 1,20 metro por 1,40 metro; eram placas de boa qualidade e refletivas; o local do acidente era uma reta plena, na base de uns mil metros. (...) o bandeirinha chegou a sinalizar para o caminhão; na hora do acidente o 'pare e siga' estava fechado, sendo que cinco carros estavam parados (...)." (Grifo nosso). Gilvan Ferreira de Araújo (instalador das placas): "O depoente é empregado da VIA ENGENHARIA há seis anos, sempre tendo trabalhado como motorista; no dia antes de iniciar a obra, o depoente ajudava a instalar as placas provisórias; a instalação era feita pela VIA ENGENHARIA e fiscalizada pelo DER; o depoente havia sinalizado o local no qual houvera o acidente, nas proximidades do Km 105, sendo que a obra era de duplicação; o "pare e siga" fica nas imediações da obra; a uns trezentos metros do "pare e siga" era instalada "pare e siga a 300 m"; depois, há uns 250 metros do "pare e siga" ficava instalada placa "reduza a velocidade, 40 km/h"; outra placa a 200 metros com os dizeres "pare e siga a 200m", e na sequência placa "reduza a velocidade, 20 km"; nova placa a 100 metros "pare e siga a 100m", depois, no próprio "pare e siga", era instalada placa bem grande com "pare"; todas estas placas, desde a distância de 300 metros, estavam no local do acidente; o local do acidente era uma reta longa e plana, de uns 700 metros (...) havia um rapaz no "pare e siga" e outro com sinalização de bandeira, ambos trajavam uniforme laranja e coletes refletivos; não sabe se, quanto ao trecho do acidente, o DER foi fiscalizar a instalação das placas; o depoente pode afirmar que instalou tais placas antes do acidente; o trecho só era interrompido após a fiscalização do DER quanto à instalação das placas." Ismael Gomes Araújo (bandeirinha): "O depoente trabalhou na VIA ENGENHARIA nos anos de 2007/2009 como vigia diurno na BR230; o depoente estava "bandeirando" no dia do acidente, ou seja, fazendo sinalização próximo ao pare e siga; o depoente ficava há 50 metros do último carro; o depoente "bandeirou" para o caminhão que causou o acidente, mas o mesmo não reduziu a velocidade, passando em alta velocidade; não tem idéia da velocidade; havia placas de 300 metros ("pare e siga a 300 metros"), 200 metros e 100 metros; antes do "pare e siga" existia as três placas de sinalização além das placas indicando a distância até o pare e siga, havia duas placas determinando a redução de velocidade para 50 km/h (perto da placa de 200 metros) e 40 km/h (perto da placa de 100 metros); as placas eram removíveis, não eram enterradas, mas tinham um tripé que as mantinha em pé; tais placas não caíam com fluxo de carros; as placas eram grandes e visíveis; o local do acidente era uma reta grande (uns 300 metros) e plana." A conduta do motorista do caminhão que provocou o acidente foi apurada na esfera criminal (Comarca de Gurinhém). Ao ser interrogado, Tiago Oliveira Santos respondeu (fls. 484): "Que no dia 09/08/07, por volta das 07:15h estava na Br-230, sentido João Pessoa-Campina Grande/PB em uma caçamba na altura do Kilometro 105; Que o motorista do Citroen estava há vários metros tentando ultrapassar a caçamba, mas não conseguia; (...) Que um certo momento o Citroen conseguiu ultrapassar e alguns segundos depois o mesmo freou bruscamente; Que o interrogado ainda tentou frear, mas não deu tempo; Que acabava de sair de uma lombada quando se deparou com o Citroen freando; Que a caçamba saiu rasgando a pista e bateu no Citroen que acabou batendo nos carros da frente (...)." (Grifo nosso). Deduz-se, pelo interrogatório acima, que o motorista do caminhão-caçamba confirmou que tinha acabado de ultrapassar uma lombada antes de provocar o acidente, isto é, corrobora a existência de sinalização horizontal no local. Por outro lado, em nenhum momento ele afirma que não existia sinalização no local, seja temporária ou de velocidade obrigatória (R-19), ou que a sinalização era precária, insuficiente ou defeituosa. O acidente aconteceu à luz do dia, por volta das 07h00 da manhã, numa reta, e não chovia, isto é, as condições de visibilidade eram boas. Pelo que se extraiu dos autos, não foi a falta de sinalização que provocou o acidente, como entendem as autoras, mas a conduta imprudente do motorista do caminhão, que trafegava em alta velocidade e na mão contrária, conforme afirmou, também na esfera policial, a testemunha de acusação, Newton Lucena Gonzaga, a saber (fls. 390 da ação conexa nº 0009198-45.2008): "(...) que o caminhão vinha em alta velocidade na mão contrária a que deveria trafegar (...)." (Grifo nosso). Concluo que existia a sinalização adequada antes da interrupção da pista, informando aos condutores dos veículos a existência de obras na pista e a necessidade de reduzir a velocidade, bem como parar em determinado fluxo da via. Daí porque não há que se falar em omissão específica da Administração Pública de modo a contribuir culposamente para o acontecido. O argumento de ausência de sinalização do tipo R-19 (regulamentação de velocidade) recai na concepção de omissão genérica, uma vez que tal placa deve existir nas extensões de todas as rodovias federais, e não apenas no local do acidente. Acaso não existissem sinalizações alertando sobre as obras adiante (a exemplo de lombada, cones, bandeirinha, operador "pare e siga"), conforme comprovado no BAT 273718 e demais provas dos autos, especialmente a testemunhal, poder-se-ia falar em omissão específica do Estado (lato sensu) e consequente responsabilidade subjetiva pelo ocorrido. Em suma, a Administração Pública não contribuiu diretamente para o acidente e não teve como impedir o resultado. Ressalto que não há registro de ter acontecido qualquer outro acidente no local. Logo, estou convencida de que a hipótese é de que não houve falta do serviço a acarretar os danos experimentados pelas autoras. Longe de menosprezar o estado emocional e psicológico em que se encontram as autoras, em razão da tragédia pessoal por elas vividas (falecimento do genitor e avô), entendo que os réus não devem responder objetivamente pelo acidente automobilístico descrito na inicial. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, em virtude de a autora estar amparada pela gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. João Pessoa, 25 de abril de 2013. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 Lei nº 6.194/1974: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 2 Observe que este julgado, apesar de concluir pela responsabilização objetiva, menciona a negligência na vigilância. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária da Paraíba 3ª VARA Processo nº. 0010149-39.2008.4.05.8200 Ações Conexas: 0006431-34.2008.4.05.8200 e 0009198-45.2008.4.05.8200 22 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3ª Vara

   

AÇÃO PENAL

   

0004177-20.2010.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ILIA FREIRE FERNANDES BORGES BARBOSA) x ANTONIO SOARES DE LIMA FILHO (Adv. HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE, HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA, KENNEDY GUSMÃO GAMA DA SILVA, HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA) x ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DIAS (Adv. MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA)

Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réu: Antônio Carlos Cavalcante Dias e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE DIAS em face de sentença proferida às fls. 366/373, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, a cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos e reparação do dano. Em síntese, alega o embargante que a sentença sido omissa, obscura e contraditória, uma vez que não teria dado a melhor solução ao caso, ao tratar o réu como parte legítima no polo passivo da ação penal. É o relato necessário. DECIDO. Os embargos de declaração, fundados no art. 382 c/c art. 619 e 620, do Código de Processo Penal, devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado envoltos por obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Não se prestam, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão. No caso, pretende o embargante, na verdade, nova apreciação de suas teses defensivas. Em verdade, a parte recorrente confunde a rejeição dos seus argumentos com omissão, contradição e obscuridade, de forma que utiliza os presentes embargos como instrumento para rediscussão da causa. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se a defesa do acusado ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE quanto à rejeição destes embargos. P. último parágrafo supra. Devolvo o prazo para a defesa de ANTÔNIO SOARES e SILVANA CARVALHO DE LIMA contra-arrazoarem o apelo do MPF, já que não tiveram acesso aos autos. P. João Pessoa, 23 de abril de 2013. Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3ª Vara

   

0005431-28.2010.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) x JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ELSON PESSOA DE CARVALHO FILHO, IGOR ESPINOLA DE CARVALHO, BRUNO PEREIRA DE MOURA, Givonaldo Rosa Rufino) x JOSÉ SEVERINO DA SILVA (Adv. IRIO DANTAS NOBREGA) x GERALDO MARIANO DA SILVA (Adv. IRIO DANTAS NOBREGA) x SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. VALTER DE MELO) x JOSE JUSTINO NETO (Adv. NEWMAN LUCIA PINHEIRO COPORASO, SEBASTIAO GERIZ SOBRINHO, MARINA RAMALHO DE A. MACEDO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Ministério Público Federal Embargados: Severino Pedro da Silva e outro D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração (fls. 599/602) opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, insurgindo-se contra a decisão prolatada às fls. 593/595, ao argumento de ter ocorrido contradição no decisum. Alega o embargante que ocorreu contradição na decisão interlocutória porque estava sendo avaliada a prescrição das condutas praticadas pelos réus em cotejo com os documentos requeridos pelo juízo e anexados aos autos pelo INSS; ou seja, os documentos constantes às fls. 540/546 e 548/562 não incluem os benefícios previdenciários reconhecidos como prescritos na referida decisão. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, recebo o recurso, visto que interposto no prazo legal. Afirma o embargante a ocorrência de pretensa contradição no julgado, sob a premissa de que foi reconhecida a prescrição de benefícios cujos documentos não estão nos autos, isto é, o cotejo fundamentado na decisão não poderia incluir os benefícios nºs 41/041.738.051-8, 41/106.160.611-0, 41/041.741.549-0, 41/041.741.821-3, 41/041.741.902-3 e 41/119.516.776-5. Na decisão embargada assentei que a verificação dos demais casos de absolvição sumária e/ou ratificação da denúncia dependia dos documentos apresentados pelo INSS. Ocorre que na decisão anterior (fls. 510/515), registrei que as condutas praticadas anteriormente a 06/05/2002 estavam prescritas, consoante tabelas apresentadas pelo próprio MPF, conforme abaixo: "(...) 23. Registro que não consta destes autos - nem do processo desmembrado 0010574-71.2005.4.05.8200 - todas as cópias das declarações emitidas pelos presidentes dos STR, que seriam alegadamente falsas. A denúncia foi oferecida com base no relatório da auditoria (apenso I ao IPL 421/2005) que menciona as datas da concessão dos benefícios. Algumas destas declarações foram juntadas pelos réus com suas defesas preliminares. 24. Sem perder de vista o quanto foi dito no item 17 supra, pelas datas de concessão dos benefícios (necessariamente posteriores à emissão dos documentos supostamente falsos) já é possível antever a prescrição em muitos casos. 25. Partamos das tabelas apresentadas pelo MPF às fls. 13/15, valendo-se destacar que a denúncia foi recebida em 06.05.2010, de modo que estão prescritas quaisquer condutas praticadas anteriormente a 06.05.2002. (...)" Portanto, a intimação do INSS para apresentar cópias das declarações de atividade rural emitidas pelos STR tinha como norte verificar a ocorrência da prescrição dos benefícios sobre os quais não foi possível analisar a citada prescrição naquela decisão. Logo, a questão da prescrição para os benefícios nºs 41/041.738.051-8, 41/106.160.611-0, 41/041.741.549-0, 41/041.741.821-3, 41/041.741.902-3 e 41/119.516.776-5 já havia sido resolvida, restando apenas analisar os demais benefícios em cotejo com os documentos apresentados pelo INSS, o que não caracteriza contradição. ISSO POSTO, conheço dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO-OS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2013. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº 0005431-28.2010.4.05.8200 1 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3ª Vara

   

0009178-20.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x HERCULES ANTONIO PESSOA RIBEIRO (Adv. RODRIGO DOS SANTOS LIMA) x BRUNO VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR (Adv. ANA LUISE VILARIM PIMENTEL N. ALENCAR BARREIRO)

Ação Penal Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Denunciado(s): HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO e BRUNO VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR D E C I S à O Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO e BRUNO VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, na forma do art. 29 do CP, e, apenas ao primeiro, a prática do delito previsto no art. 1º, V, daquele mesmo diploma legal. Em cumprimento ao despacho de fl. 08, os denunciados foram notificados para a apresentação de defesa preliminar, o que fizeram às fls. 15/18 e 36/42. É o que importa relatar. DECIDO. Como sabido, o Decreto-Lei nº. 201/671 fazia algumas alterações no rito ordinário do CPP, abrindo-se contraditório prévio antes do recebimento da denúncia, concedendo ao denunciado o prazo de 5 dias para apresentar defesa preliminar. Ocorre que, além de tal defesa preliminar ser dispensável no caso de denunciado já afastado do mandato eletivo2, a alteração do procedimento prevista pelo Decreto-Lei nº. 201/67 perdeu sua razão de ser com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP. Com as alterações do CPP promovidas pela Lei nº. 11.719/2008 há previsão para duplo recebimento da denúncia. Primeiramente3, mediante juízo de prelibação, o juiz receberá a denúncia se não houver causa de rejeição liminar (inépcia, falta de pressuposto processual ou condição da ação, falta de justa causa), na forma dos artigos 396 e 395 do CPP. Segundo4, após apreciar a resposta do réu, receberá a denúncia (ou melhor, ratificará o recebimento) se não houver causa de absolvição sumária (manifestas causa excludente da ilicitude e/ou da culpabilidade; se o fato narrado evidentemente não constituir crime), consoante ditames dos artigos 399 e 397 do CPP. Portanto, o vigente rito do CPP inovou o previsto no Decreto-Lei nº. 201/67, pelas seguintes razões: aplica-se a todos os denunciados, indistintamente, e não somente àqueles no exercício do cargo de prefeito; o prazo para resposta é mais dilargado; há previsão de possibilidade de absolvição sumária. Assim, torno sem efeito o despacho de fl. 08 que determinou a intimação dos denunciados para apresentarem defesa preliminar na forma do Decreto-Lei nº. 201/67 e, de logo, passo ao juízo de admissibilidade da acusação. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP uma vez que, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, constato ausentes as causas previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. In casu, não há que se falar em inépcia da denúncia tendo em vista que a inicial acusatória narra, com clareza, os fatos que o MPF considera criminosos, enquadrando-os, em tese, nos tipos penais correlatos. Encontram-se presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação, destacando-se a justa causa para a ação penal diante do acervo indiciário em que fundamentada a acusação. Posto isso, RECEBO A DENÚNCIA. Nos termos dos arts. 394, §§ 4º e 5º5, 396 e 396-A do CPP, cite-se os acusados HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO e BRUNO VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR do inteiro teor da denúncia, intimando-os para responderem a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegarem tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, cientificando-os ainda de que, não apresentada a resposta no prazo legal ou se, citados, não constituírem defensor, será nomeado pelo Juízo um defensor para oferecê-la. No expediente de intimação dos acusados, faça-se constar a observação de que poderão ratificar a defesa preliminar oferecida às fls. 15/18 e 36/42 e a nomeação dos procuradores que as subscrevem. Sobre o disposto no art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967, vejo inexistirem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Ademais, o denunciado HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO figura, nestes autos, na condição de ex-prefeito da edilidade, motivo pelo qual prejudicada a apreciação sobre o afastamento do exercício do cargo. Adote a Secretaria as demais providências de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, 24 de novembro de 2010. Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 "Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. (...)". 2 "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DEFESA PRELIMINAR. RÉU EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. 1. A defesa preliminar definida no art. 2º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, a exemplo da prevista nos artigos 514 do CPP e 4º da Lei nº 8.038/90, é dispensável nas ações penais antecedidas de inquérito policial bem como naquelas em que o réu já deixou a função pública (in casu, o mandato de Prefeito). Precedentes do STJ e STF. 2. Eventual inobservância a tal dispositivo configura nulidade relativa - logo, sanável - somente podendo ser reconhecida mediante comprovação do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) e da influência exercida na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (arts. 563 e 566 da Lei Adjetiva). 3. Como no caso em apreço o alegado vício deu-se em momento pré-processual, antes mesmo da instrução, deveria ter sido ventilado na primeira ocasião em que a parte se manifestou - ou seja, até a fase de apresentação da defesa prévia - o que inocorreu na hipótese, restando, por tal motivo, sanado. 4. Ordem denegada. (TRF da 4ª Região, HC 200204010426781 HC - HABEAS CORPUS Relator(a) ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO OITAVA TURMA Fonte DJ 27/11/2002 PÁGINA: 988)". 3 "Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)". 4 "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). (...) Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)". 5 "Art. 394. (...) §4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário". ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 5

TOTAL DE DECISÃO: 6

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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