Publicado no Diário da Justiça de 08/05/2013

 

Boletim 2013.000099 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEILTON HILARIO JUNIOR 0000259-71.2011.4.05.8200

ANDERSON PINA TORRES 0008748-63.2012.4.05.8200

ANDRÉ RODRIGUES YAMANAKA 0001962-66.2013.4.05.8200

ANTONIO SEVERINO DA SILVA 0006210-17.2009.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0000259-71.2011.4.05.8200

BEATRIZ RUFINO ROCHA 0010652-75.1999.4.05.8200

CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA 0006210-17.2009.4.05.8200

CASSIANA MENDES DE SÁ 0001156-80.2003.4.05.8200

CICERO GUEDES RODRIGUES 0001156-80.2003.4.05.8200

DANIEL FARIAS HOLANDA 0008748-63.2012.4.05.8200

DANIELLA MEDEIROS REGO 0010652-75.1999.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0000259-71.2011.4.05.8200

EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA 0005360-94.2008.4.05.8200

ERIVAN DE LIMA 0000259-71.2011.4.05.8200

FABIANO BARCIA DE ANDRADE 0013889-10.2005.4.05.8200

FABIO DE MORAIS VILLAR 0002526-45.2013.4.05.8200

FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA 0013889-10.2005.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0010899-75.2007.4.05.8200

FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES 0010652-75.1999.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0000259-71.2011.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0001156-80.2003.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0000259-71.2011.4.05.8200

GUILHERME FONTES DE MEDEIROS 0005360-94.2008.4.05.8200

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA 0006210-17.2009.4.05.8200

HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR 0005067-85.2012.4.05.8200

IGOR HOLMES SIMÕES 0005067-85.2012.4.05.8200

IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO 0003630-14.2009.4.05.8200 0006140-05.2006.4.05.8200

JOSE NAZARENO DE AZEVEDO 0000899-06.2013.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0000259-71.2011.4.05.8200

LEILA DO BOMFIM ROLIM 0010652-75.1999.4.05.8200

LEOPOLDO MARQUES DASSUNCAO 0006210-17.2009.4.05.8200

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR 0001156-80.2003.4.05.8200

LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO 0006210-17.2009.4.05.8200

MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA 0010652-75.1999.4.05.8200

MARCIO CESAR COSTA 0001962-66.2013.4.05.8200

MARCUS AURELIO TORQUATO 0009143-55.2012.4.05.8200

MARIA BETANIA DE OLIVEIRA MELO 0006210-17.2009.4.05.8200

MARIA DA SALETE GOMES(UFPB) 0003630-14.2009.4.05.8200

MARIA ELIZABETE DE SOUZA AGNESE 0000195-61.2011.4.05.8200

MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE 0010652-75.1999.4.05.8200

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO 0001962-66.2013.4.05.8200

PATRICIA HELENA FERREIRA GAIAO 0010652-75.1999.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0006140-05.2006.4.05.8200

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0005360-94.2008.4.05.8200

RAFAEL DO REIS FERREIRA 0008748-63.2012.4.05.8200

RICARDO DE LIRA SALES 0006140-05.2006.4.05.8200

RICARDO POLLASTRINI 0001156-80.2003.4.05.8200

RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE 0010652-75.1999.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0000195-61.2011.4.05.8200

ROBERTO VALENCA DE SIQUEIRA 0002749-32.2012.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0003988-71.2012.4.05.8200

ROGERIO DE MORAIS ALVES 0009579-14.2012.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000899-06.2013.4.05.8200 0002526-45.2013.4.05.8200 0003988-71.2012.4.05.8200 0010899-75.2007.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0001962-66.2013.4.05.8200 0002749-32.2012.4.05.8200 0005067-85.2012.4.05.8200 0006210-17.2009.4.05.8200 0008748-63.2012.4.05.8200 0009143-55.2012.4.05.8200 0009579-14.2012.4.05.8200 0010652-75.1999.4.05.8200

SUZETE VELOSO DE OLIVEIRA 0010652-75.1999.4.05.8200

THAMINE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA 0010652-75.1999.4.05.8200

VALTER DE MELO 0006210-17.2009.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000259-71.2011.4.05.8200

YURI MARQUES DA CUNHA 0006210-17.2009.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000259-71.2011.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001156-80.2003.4.05.8200 CREUZA MOREIRA DA COSTA (Adv. CICERO GUEDES RODRIGUES) x CREUZA MOREIRA DA COSTA x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO POLLASTRINI, CASSIANA MENDES DE SÁ, LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Trata-se de cumprimento da obrigação de fazer quanto à aplicação dos JUROS PROGRESSIVOS sobre a conta fundiária da parte autora. Efetuados os cálculos pela Contadoria Judicial referentes aos juros progressivos (fls. 272/279), seguido de depósito referente aos juros progressivos foi efetuado pela CAIXA (fls.306/308). À fl. 314 este Juízo considerou serem devidos, também, os EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, mesmo que não estejam expressamente determinados no título exeqüendo, f. 314. Desse modo, a Contadoria Judicial apurou o valor devido a título de expurgos inflacionários (fls. 314/315/322). Concordância da parte exeqüente com os cálculos efetuados pela Assessoria Contábil deste juízo às fls. 315/322 (fls.324). A CAIXA apresentou planilha e comprovante de crédito complementar referentes aos expurgos inflacionários no valor de R$ 2.889,82 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) (fls.329/333). Esta magistrada determinou que a CAIXA cumprisse a obrigação com os valores apurados pela Contadoria Judicial às fls. 315/322. (fls. 334/335) A CAIXA comprovou o depósito da complementação dos valores às fls. 337/364, porém ressaltou que os valores encontrados pela Assessoria Contábil deste juízo às fls. 315/322, são superiores em função de não ter deduzido os valores pagos referentes aos planos econômicos e de ter aplicado índices diversos dos índices oficiais. Os autos retornaram a Contadoria Judicial para apurar o saldo a ser depositado, deduzindo-se as parcelas depositadas pela CAIXA (fls. 374/376) A CAIXA mais uma vez requereu a exclusão das parcelas pagas a título de planos econômicos considerando que a parte autora já havia recebido tais expurgos inflacionários no processo 2001.82.00.002312-9 (fls.378/396). Petição da parte exeqüente alegando que a CAIXA não cumpriu a obrigação de fazer (fls.399/400). A CAIXA apresentou cópias do processo 2001.82.00.002312-9 (fls. 413/504). Autos retornaram à Assessoria Contábil demonstrando que os valores creditados pela CAIXA superam os valores devidos (fls.506/507). A parte exeqüente requereu o pagamento dos expurgos inflacionários, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 376. Por sua vez a CAIXA peticionou no sentido de que seja autorizado a debitar da conta da parte exeqüente o valor apontado pela Assessoria Contábil deste juízo às fls. 506/507. DECIDO O fato da exeqüente já haver recebido diferenças de EXPURGOS INFLACIONÁRIOS no processo 2001.82.00.002312-9 não implica que não possa receber diferenças a este título na presente ação. Isso porque a BASE DE CÁLCULO é diferente em cada processo: naquele, os expurgos são aplicados sobre a base de cálculo com juros de 3% ao ano; neste, os expurgos são aplicados sobre a base de cálculo com JUROS PROGRESSIVOS (de 3% a 6%). Portanto, basta que seja feito o desconto do valor já pago com a base de cálculo de juros simples. Por isso, a Contadoria Judicial aferiu que a CAIXA depositou na conta de FGTS da exeqüente, a maior, o valor de R$ 2.191,22 (dois mil cento e noventa e um reais e vinte e dois centavos) - posicionado para 11/2012 - fl. 506. Ressalte-se, por oportuno, que a CAIXA só veio apresentar a documentação comprobatória de que em outro processo a parte autora já havia recebido expurgos inflacionários, após a efetivação do depósito, conforme se depreende às fls.403/504. O recebimento de valores que não são devidos representa enriquecimento sem causa o que não se pode admitir em juízo. ISSO POSTO, declaro cumprida a obrigação de fazer (APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS + EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) e autorizo a CAIXA a deduzir do depósito efetuado na conta fundiária o valor correspondente a R$ 2.191,94 (dois mil cento e noventa e hum reais e noventa e quatro centavos), com a mesma correção/juros aplicados na conta fundiária. Após o trânsito em julgado da sentença baixa e arquivamento deste processo. P.R.I.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0002526-45.2013.4.05.8200 JOALYSON FERNANDO DE CARVALHO VASCONCELOS (Adv. FABIO DE MORAIS VILLAR) x DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -ECT (Adv. SEM ADVOGADO)

O impetrante declina como autoridade coatora o DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, com sede funcional situada na SBN, Quadra 1, Bloco A, Asa Norte, CEP: 70002-900, Brasília/DF (fls. 03/04). Juntou procuração e documentos (fls. 18/75). Requereu gratuidade judiciária. É o que importa relatar. Decido. A competência para processar mandado de segurança é fixada com base na categoria da autoridade apontada coatora e na sua sede funcional. A prorrogação da competência não é possível, uma vez que o caso constitui hipótese de competência absoluta. No caso, a sede funcional da autoridade é sita no Distrito Federal, conforme afirmado pelo impetrante (fls. 03/04). Diante do exposto, DECLINO da competência para julgamento do presente feito, de conformidade com o art. 113 do CPC e, em conseqüência, determino sua remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal, após baixa na distribuição desta Seccional/PB. Publique-se.

   

0008748-63.2012.4.05.8200 VIACAO SAO JORGE LTDA (Adv. ANDERSON PINA TORRES, RAFAEL DO REIS FERREIRA, DANIEL FARIAS HOLANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB (Adv. SEM PROCURADOR)

Mandado de Segurança Impetrante: VIAÇÃO SÃO JORGE LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB D E S P A C H O Este Juízo necessita saber acerca de eventual conexão/litispendência/coisa julgada com ações ajuizadas. A impetrante cumpra integralmente o despacho de fls. 48, acostando aos autos cópia da petição inicial alusiva ao Mandado de Segurança nº 0003296-92.2000.4.05.8200 (2ª Vara, atualmente arquivado). Como não se trata de causa em segredo de justiça, à impetrante cabe fazer a solicitação. Igualmente, apresente a inicial do MS nº 0008747-78.2012.4.05.8200 em via suficiente para notificação da autoridade apontada coatora. Foi apresentada apenas uma via, a qual deve ser juntada aos autos. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intimação pessoal à impetrante e ao advogado. João Pessoa, 15 de março de 2013. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0008748-63.2012.4.05.8200 1 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

0009143-55.2012.4.05.8200 POSTO VIADUTO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS (Adv. MARCUS AURELIO TORQUATO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR)

Mandado de Segurança Impetrante: POSTO VIADUTO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS Impetrado: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo POSTO VIADUTO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), com pedido de liminar no sentido de suspender o Auto de Infração nº 738712, bem como o DARF emitido para pagamento de multa (vencimento 04.12.2012). Alega que: - foi autuado e multado pelo IBAMA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao fundamento de que estava funcionando sem a devida licença dos órgãos ambientais competentes; - na ocasião da operação, o IBAMA cobrou a licença referente ao órgão ambiental estadual, tendo sido apresentado o protocolo correspondente junto à SUDEMA, não sendo aceito pelo fiscal; - a infração foi enquadrada nos seguintes dispositivos: Lei 9.605/98, arts. 70, § 1º e 72, II; Decreto 6.514/2008, arts. 3º, II 66 e Resolução CONAMA nº 237, art. 18, III, § 4º; - não lhe foi concedido direito de defesa e há subjetividade na aplicação da multa, impossibilitando manifestar-se no PA, se é que este foi instaurado; - o IBAMA extrapola sua competência ao proceder à autuação, pois a fiscalização compete à SUDEMA. DECIDO. Em sede de mandado de segurança, para a concessão de liminar, devem concorrer dois pressupostos essenciais: a relevância dos fundamentos - que alguns denominam fumus boni iuris - e o fundado receio de que a sentença, se concessiva ao final, seja de nenhuma utilidade frente ao ato impugnado, diante do decurso do tempo - o periculum in mora. O impetrante teve o prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação (fls. 19), para pagar ou apresentar defesa junto ao IBAMA, logo, a alegação de cerceamento desse direito não prospera. Como o impetrante não ofereceu defesa, embora lhe tenha sido oportunizada, nem pagou a multa que lhe foi imposta, incorreu em mora. A conseqüência dessa omissão será a inscrição do débito em Dívida Ativa e inclusão do nome no CADIN. Frise-se que o IBAMA também está imbuído da proteção ambiental e competência fiscalizatória. Pela Constituição Federal, no art. 23, inciso VI, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Em sendo assim, se o IBAMA, que é órgão da União, nos termos da Lei 6.938, de 31.08.1981, art. 6º, inciso IV, integra o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), sendo responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, na condição de órgão executor da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, inegável que ostenta competência para coibir poluição/degradação ambientais ou atos praticados à margem da legislação do meio ambiente. O IBAMA tem ainda competência supletiva, passando por seu crivo, após o visto do órgão estadual competente, nos termos do art. 10, do aludido diploma legal, autorizações de licenciamentos considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em suma, a competência fiscalizatória ambiental é comum a todos os entes públicos, consoante diretriz constitucional e legal. Vejo que a Licença de Operação do impetrante estava, de fato, vencida, não tendo o cuidado de requerê-la no prazo estipulado pela SUDEMA, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência do vencimento do documento, ocorrido aos 25.02.2011 (fls. 36), tendo-o feito fora de prazo, aos 16.08.2011 (fls. 35). É possível que a licença de operação não tenha sido renovada pela SUDEMA, ou não tenha passado pelo crivo do IBAMA. Por outro lado, pode ter havido omissão ou silêncio do órgão estadual quanto ao pedido de renovação, implicando indevidamente o impetrante com autuação e multa. Assim sendo, fulcrado no poder geral de cautela está o fumus boni iuris, que autoriza a suspensão da cobrança da multa até ulterior deliberação deste Juízo. O periculum in mora se estriba na possibilidade de cobrança injusta e ilegal, caso o impetrante tenha direito à renovação da licença, fato que está pendente de esclarecimento. PELO POSTO, DEFIRO o pedido de liminar, para suspender a cobrança da multa decorrente do Auto de Infração nº 738712 (fls. 19), cujo DARF já foi emitido para pagamento. Notifique-se o impetrado para prestar informações, estas no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para dizer o porquê de, até a presente data, não ter havido a renovação da licença de operação em nome da empresa impetrante. Cientifique-se o IBAMA, nos termos e para os fins do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Vista ao MPF para apresentação de parecer. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 18 de março de 2013. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0009143-55.2012.4.05.8200 3 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal da 3ª Vara

   

0009579-14.2012.4.05.8200 ELIZABETE MARQUES FACUNDO (Adv. ROGERIO DE MORAIS ALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Mandado de Segurança Impetrante: ELIZABETE MARQUES FACUNDO Réu: GERENTE EXECUTIVO DO INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ELIZABETE MARQUES FACUNDO contra ato supostamente ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS, com pedido de liminar no sentido de determinar a suspensão do ato administrativo de possível desconto consignado em seu benéfico nº 21/123.841.800-4, no valor de R$ 27.974,53 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Alega que foi notificada pelo INSS, em 07.02.2012, para comparecer à Agência de Rio Tinto/PB, com o objetivo de tratar de assunto relacionado à revisão administrativa de sua aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que não havia documentos pessoais autenticados do titular. Em 17 de agosto de 2012, recebeu outro ofício, desta feita informando que o INSS encontrou irregularidades no benefício nº 32/183.806.056-0, enviando, em anexo, o cálculo dos valores passíveis de devolução, no montante de R$ 27.418,77. Consigna que apresentou defesa escrita, sendo rejeitada pelo INSS, por não haver provas suficientes, nem novos elementos que caracterizassem o direito ao recebimento do benefício, e que os valores recebidos indevidamente poderiam ser descontados em outro benefício de sua titularidade, no caso, a pensão deixada pelo ex-marido, no valor de R$ 27.974,53 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Nestes termos, invoca o direito à ampla defesa, a prescrição do ato administrativo, o direito adquirido, a boa fé no recebimento de verbas alimentares e a impossibilidade de devolução. Conclusos os autos. PASSO A DECIDIR Defiro o pedido de justiça gratuita à impetrante, porque, afirmando não ter meios suficientes de arcar com os custos do processo, satisfaz a condição imposta pelo art. 4º da Lei 1.060/50, suficiente ao acolhimento A impetrante requer nesta ação que lhe seja assegurado o direito à suspensão da cobrança da importância de R$ R$ 27.974,53 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a título de ressarcimento aos cofres da Previdência Social. Dos documentos juntados aos autos, extrai-se que o INSS constatou, através do acesso ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da DATAPREV, o gozo da aposentadoria por invalidez por parte da impetrante, com início em 01/06/2004, concomitante com vínculo empregatício no Estado da Paraíba. Em seguida, a Autarquia Previdenciária elaborou os cálculos dos valores recebidos indevidamente, referentes ao período de 01/10/2007 a 30/09/2012, em respeito à prescrição quinquenal, para serem descontados noutro benefício percebido pela impetrante (fls. 13/16 e 23) . Verifica-se da inicial do presente mandamus que, em momento algum, foi contestado pela impetrante o fato de possuir vínculo com o Estado da Paraíba enquanto estava em gozo da aposentadoria por invalidez, ou seja, a peça de início foi totalmente omissa a esse respeito, assim como não juntou sequer um documento que infirmasse a assertiva do INSS, esquecendo-se da presunção de veracidade dos atos administrativos. Enquadra-se sua situação no que estabelece o art. 461 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir do eventual retorno. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que somente é pago enquanto o segurando portar enfermidade/deficiência que não lhe permita exercer qualquer atividade laboral. Portanto, se verificado que uma ou outra não existe, ou que o segurado recobrou a atividade laborativa, o benefício deve ser cancelado. O benefício em questão se tornou indevido automaticamente a partir do momento em que a impetrante mantinha vínculo no Estado da Paraíba, revelando a presunção legal da capacidade para o exercício de atividade laborativa. A impetrante não pode invocar ausência de ampla defesa, porque esta foi respeitada, nem prescrição e direito adquirido, tampouco boa-fé durante os anos em que, concomitantemente à percepção do benefício por invalidez, recebia a contraprestação por trabalho que exercia no Governo do Estado da Paraíba, quando está expressamente previsto em lei - e quanto à lei não se pode alegar ignorância -, que essa espécie de benefício somente será devida ao segurado se e enquanto estiver incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante o art. 42 do mencionado diploma legal, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Não reputo que tenha ocorrido erro da autarquia previdenciária, mas conduta ilegal da impetrante, resultando em cerca de 8 (oito) anos de percepção irregular do benefício. Pode ter havido ineficiência do INSS quando não procedeu a pesquisas de praxe para verificação de irregularidades aptas a bloquear benefícios, mas dessa circunstância descabe à impetrante se valer, porque o motivo gerador do ressarcimento aos cofres da Previdência Social foi provocado por ela própria, descabendo-lhe tirar proveito de sua conduta irregular, ao argumento da irrepetibilidade das verbas alimentares. Portanto, não vislumbro a relevância dos fundamentos, o que torna prejudicada a análise da existência do perigo da demora, tendo em conta que ambos os requisitos legais devem estar presentes, concomitantemente, para o deferimento da medida liminar. Diante disso, Indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações. Cientifique-se o INSS, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II. Vista ao MPF, oportunamente. Registre-se a decisão. Intimem-se João Pessoa, 04 de março de 2013. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara 1 "Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno." ?? ?? ?? ?? 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 3ª VARA Processo nº 0009579-14.2012.4.05.8200 1 Cristina Maria Costa Garcez Juíza Federal

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000259-71.2011.4.05.8200 YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, ADEILTON HILARIO JUNIOR, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERIVAN DE LIMA) x LUZIA ALMEIDA DOS SANTOS

Considerando o retorno dos autos da instância superior, intime-se o(a)(s) advogado(a)(s) dos embargados para, querendo, promover(em) a execução dos honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pronunciamento, remetam-se os autos ao Distribuidor para baixa, sendo ressalvado o seu desarquivamento antes de escoado o prazo prescricional. FORMA DE CUMPRIMENTO 1- Publicação.

   

0006210-17.2009.4.05.8200 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. VALTER DE MELO, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, LEOPOLDO MARQUES DASSUNCAO, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, ANTONIO SEVERINO DA SILVA, MARIA BETANIA DE OLIVEIRA MELO, YURI MARQUES DA CUNHA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR, YURI MARQUES DA CUNHA)

Renove-se a intimação de fl. 159. Pronuncie-se a parte exequente sobre a expedição de RPV (fl. 164). Prazo: cinco dias. Publique-se.

   

0010899-75.2007.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) x BRILHUS CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

A Caixa Econômica Federal - CEF vencedora na presente ação, na qual a ré, Brilhus Conservação de Imóveis e Serviços Gerais, foi condenada ao pagamento da dívida objeto do contrato de CROT pessoa jurídica, juntou aos autos petição às fls. 173, requerendo a desistência da execução nos moldes do art. 569 do CPC. Dispõe o art. 569, do CPC que : " O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas". Do exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinta a execução, com fundamento no art. 569 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o escoamento do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

ALVARÁ JUDICIAL

   

0000899-06.2013.4.05.8200 EDMILSON PAULO BATISTA (Adv. JOSE NAZARENO DE AZEVEDO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando o teor da certidão supra, posto não ter a parte requerente procedido à emenda da petição inicial como determinada no despacho (fl. 14), indefiro o seu pedido quanto à expedição de alvará judicial para levantamento de valor depositado em conta vinculada do FGTS, prosseguindo, portanto, o feito, relativamente ao pedido de expedição de alvará para levantamento de valores decorrentes do PIS. Nesse sentido, consigno que a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 333.871-SP) consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são partes ilegítimas para compor o pólo passivo da respectiva demanda, eis que tais estabelecimentos perderam a administração das contas relativas à PIS/PASEP. Considerando que o PIS/PASEP passou a ser gerido por um Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, a teor do disposto no Decreto nº 78.276, de 17.08.1976, que veio regulamentar a Lei Complementar nº 26/75, a União (Fazenda Nacional) é que detém legitimidade para compor o pólo passivo da demanda. Ante o exposto, assinalo o prazo de 10 (dez) dias ao requerente para emendar a petição inicial, requerendo a citação da União e ciência do MPF para os fins de que trata o art. 1105, e seguintes, do CPC. Sanada as omissões acima apontadas, cite-se a UNIÃO (Fazenda Nacional) e cientifique-se o MPF. FORMA DE CUMPRIMENTO 1.Publique-se; 2.Sanada a omissão, remetam-se os autos à UNIAO (Fazenda Nacional) e MPF.

   

INQUÉRITO POLICIAL

   

0000195-61.2011.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA)

Trata-se de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público Federal e aceita por RINAURA ANCIETO, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 2º da Lei nº 10.259/01, consistente na prestação de 192 (cento e noventa e duas) horas de serviços à comunidade, à instituição denominada Lar Fabiano de Cristo. Documentação acostada aos autos, notadamente às fls. 114, 117, 118 e 121, dando conta do cumprimento das condições impostas em audiência às fls. 104/105. Com vistas dos autos, o MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade da acusada. DECIDO. Tendo sido constatado, após análise dos documentos encartados aos autos, que foram cumpridas as condições impostas na proposta de transação penal, declaro, portanto, extinta a punibilidade da acusada RINAURA ANICETO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Cientifique-se o MPF. P. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0001962-66.2013.4.05.8200 ALESSANDRO HELDER KAMIMURA POLO E OUTROS (Adv. ANDRÉ RODRIGUES YAMANAKA, MARCIO CESAR COSTA, PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO) x NEUTON DANTAS LIRA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Mandado de Segurança Impetrantes: ALESSANDRO HELDER KAMIMURA POLO, NEUTON DANTAS LIRA, RICARDO AUGUSTO DE MELO SOUZA, STENIO MARINHO DE SOUSA e VICENTE BRAZ MARCOLINO Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA D E C I S Ã O ALESSANDRO HELDER KAMIMURA POLO, NEUTON DANTAS LIRA, RICARDO AUGUSTO DE MELO SOUZA, STENIO MARINHO DE SOUSA e VICENTE BRAZ MARCOLINO impetram mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, com pedido de liminar no sentido de se decretar a nulidade de decisão administrativa, por incompetência de quem a exarou, e de se abster de preencher cargos vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Alegam que a decisão que ora se ataca é desprovida de qualquer fundamentação, constitucional e legal; ademais, de forma arbitrária, a autoridade que a exarou, além de incompetente, indeferiu-lhes o pedido de promoção, do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, classe especial, último padrão (IV), para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Sustentam que a hipótese se trata de promoção, e não de ascensão, visto que os cargos pertencem a uma mesma carreira. DECIDO. DA EXCLUSÃO DE IMPETRANTE Por primeiro, excluo da lide o impetrante NEUTON DANTAS LIRA, pois o seu pedido de promoção foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL (fls. 101), não tendo a autoridade apontada coatora legitimidade para responder pelo ato atacado. Anotações e correções cartorárias devidas. DOS PEDIDOS LIMINARES Dispõe o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009: "Art. 7o (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. " Portanto, ao pretenderem serem "promovidos" do cargo de Analista Tributário para o de Auditor Fiscal, a pretensão liminar esbarra no impedimento legal de reclassificação. Ademais, não há periculum in mora para os impetrantes, eis que não se antevêem circunstâncias fáticas que, em ocorrendo, possam tornar inútil a tutela de mérito. Existe, sim, para a parte impetrada, que, até que se profira uma decisão definitiva de mérito, estará impedida de nomear Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil para os cargos vagos ou que vierem a vagar, prejudicando a normal continuidade do serviço público, por escassez de servidor. Isso posto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade para prestar informações, no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da UNIÃO, na forma do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, ao MPF. Intimem-se. Anotação na distribuição para exclusão de NEUTON DANTAS LIRA. João Pessoa, 02 de abril de 2013. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0001962-66.2013.4.05.8200 2 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta

   

0002749-32.2012.4.05.8200 JOSE ROMERO DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (Adv. ROBERTO VALENCA DE SIQUEIRA) x COMANDANTE DA CIRCUNSCRICAO DO SERVIÇO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM JOAO PESSOA -PB (Adv. SEM PROCURADOR)

Mandado de Segurança Impetrante: JOSÉ ROMERO DE ALMEIDA FERREIRA FILHO Impetrado: COMANDANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ ROMERO DE ALMEIDA FERREIRA FILHO contra ato atribuído ao COMANDANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando nulidade do PA que deu origem ao Ofício nº 010-S3.1-23ª CSM (médicos em débito com o Serviço Militar, enquadrados na situação de refratários). Alega que: - é médico formado pela UFPB, desde 2007, e atualmente faz residência no Hospital das Clínicas, em Recife/PE; - em 2000, ao se apresentar ao Exército Brasileiro, foi dispensado do serviço militar, por excesso de contingente; - ocorre que recebeu notificação, aos 30.03.2012, do Conselho Regional de Medicina da Paraíba, informando-lhe da necessidade de regularizar sua situação junto ao Serviço Militar; - não há se falar em regularização, porquanto está quite com o Serviço Militar, sendo portador do Certificado de Dispensa de Incorporação. Despacho às fls. 26/26v ordenando a emenda da inicial, no sentido de apresentar documentação relativa ao ato impugnado e respectivos fundamentos. Resposta às fls. 28, com a apresentação de cópia do Ofício nº 010-S3.1-23ª CSM. Decisão às fls. 33/36, deferindo parcialmente a liminar. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Às fls. 40 informa o Chefe da 23ª Circunscrição do Serviço Militar que foram encaminhadas cópias deste MS ao General Comandante da 7ª região Militar e 7ª Divisão do Exército (Recife/PE), autoridade militar responsável pelo gerenciamento das convocações para o Serviço Militar. Às fls. 42 referida autoridade comprova o cumprimento da liminar. A União manifesta interesse em ingressar no feito (fls. 46). Interposição de agravo de instrumento, pela parte impetrada (fls. 50/68). Conversão em retido (fls. 80/104). Sem contra-razões (fls. 108). Parecer ministerial pela concessão parcial da segurança (fls. 72/78). F U N D A M E N T A Ç Ã O PRELIMINAR- INGRESSO DA UNIÃO Dada a manifestação de interesse, admito o ingresso da União na lide, a teor do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Anotações nos assentamentos cartorários. MÉRITO O impetrante se insurge contra o fato de ter sido enquadrado como em débito com o Serviço Militar, na condição de refratário, pois foi convocado e não se apresentou à Seleção Especial de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), que funciona nos Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas. Afirma estar quite com o Serviço Militar, sendo portador do Certificado de Dispensa de Incorporação, e que atualmente é médico, formado pela UFPB desde 2007, fazendo residência no Hospital das Clínicas, em Recife/PE. O mérito da questão está satisfatoriamente exposto na ocasião da apreciação da liminar, de sorte que repito os seus fundamentos para acolher a impetração. Ressai do Ofício nº 010-S3.1-23ª CSM, fls. 29, que o impetrante está em débito com o Serviço Militar, enquadrado na condição de refratário, isso porque não se apresentou à Seleção Especial de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), que funciona nos Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas. A autoridade fundamentou o ato na Lei 5.292, de 08.06.1967, arts. 14 e 15, e no Decreto 63.704, de 29.11.1968: Lei 5.292/67: Art. 14. O estudante que tiver obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso e não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário. Art. 15. O estudante que, possuidor do Certificado de Reservista de 3ª categoria ou do de Dispensa de Incorporação, não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário, para fins da presente Lei. (GRIFEI) Decreto 63.704/68: Art. 21. O estudante que tiver obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso e não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário. Art. 22. O estudante possuidor do Certificado de Reservista de 3ª categoria, ou do de Dispensa de Incorporação, que não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário para fins da LMFDV e do presente Regulamento. (GRIFEI) O impetrante, que é médico diplomado desde 21.05.2007, porta Certificado de Dispensa de Incorporação por excesso de contingente, emitido aos 10.08.2000. Nos termos do art. 4º da mencionada Lei 5.292/67, com nova redação dada pela Lei 12.336, de 26.10.2010, deve o médico se apresentar para a prestação do serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do curso, ou após residência médica ou realização de pós-graduação. Redação vigente Art. 4º Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea 'a' do parágrafo único do art. 3º, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.336, de 26/10/2010) Redação original: Art 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. (...) § 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. (Revogado pela Lei nº 12.336, de 2010) Veja-se que, pela redação original do art. 4º, somente seria obrigatório prestar serviço militar no caso de adiamento de incorporação; ao passo que, segundo a redação vigente, a obrigatoriedade decorre de adiamento ou da dispensa de incorporação. Os alunos que já estavam no curso de medicina ao completarem 18 anos se encontravam em situação distinta dos rapazes que ingressaram no aludido curso após atingir a mesma idade; àqueles era dada a oportunidade de adiar a incorporação para momento posterior à conclusão do curso, por disposição legal, ficando por isso obrigados ao serviço militar posteriormente; contudo, aos rapazes com idade superior a 18 anos, tiveram que prestar o serviço militar (ou foram dispensados) antes de adentrar na universidade. Ademais, segundo a redação original, o médico deveria prestar serviço militar no ano seguinte à conclusão da graduação; ao passo que, consoante a redação atual, o serviço será prestado no ano seguinte à conclusão da graduação ou término da residência médica/pós-graduação. Embora não conste dos autos o aviso de convocação, colhe-se do ofício militar que a Administração entende que o comparecimento do impetrante deveria ter se dado em 2011. Era pacífico, sob a égide da redação original do art. 4º, o entendimento de que aos concluintes de medicina, detentores de certificado de dispensa do serviço militar obrigatório, não se aplicava o disposto no §2º acima transcrito, uma vez que tal dispositivo trata dos profissionais que tiveram a incorporação adiada, por serem estudantes na época do alistamento obrigatório. Segue o precedente: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR 'RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO-TRIBUTÁRIO'. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar, seja por excesso de contingente ou por residir em município não-tributário. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (Processo AgRg no REsp 1098837/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0223314-0 Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 12/05/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 01/06/2009) formado em 2007, o impetrante - pelo fato de ter sido dispensado do serviço militar - estava desobrigado , na forma da redação original da Lei 5.292/69. Ocorre que, diante da publicação da Lei 12.336/10, em 27.10.2010, mister se faz a análise da existência ou não de direito adquirido na hipótese. Ou seja, o fato do impetrante ter ingressado em residência médica (conforme alegação na inicial); aliado ao fato da modificação legislativa ter permitido a convocação dos dispensados, reabriria ou não a oportunidade para, após o advento da Lei 12.336/10, a Administração Militar exigir o serviço obrigatório? Para tanto, irei me servir da jurisprudência do STF acerca da aplicabilidade ou eficácia das normas constitucionais (que ontologicamente possuem a mesma natureza das normas infraconstitucionais) no tempo. Nesse contexto, a eficácia de seus dispositivos podem oscilar dentro da seguinte classificação: irretroatividade, quando as novas regras somente alcançarão atos futuros; retroatividade mínima, quando alcançam, de imediato, os efeitos futuros de atos praticados no passado; retroatividade média, quando atingem efeitos pendentes de atos pretéritos; retroatividade máxima, quando atingirão até mesmo atos já consumados no passado. Aqui entendo ser caso de aplicação da construção jurisprudencial relativa à retroatividade máxima, não admitida em nosso ordenamento jurídico, segundo o entendimento da col. Suprema Corte. Com efeito, quando o autor se graduou em medicina, em 2007, vigia a lei que obrigava o serviço militar somente aos concluintes de graduação com incorporação adiada. O impetrante não havia adiado sua incorporação, mas sim dispensado dela; de modo que tem direito adquirido a não ser convocado para o serviço militar, conforme a norma então vigente. Os elastecimentos de prazo (um ano após conclusão da graduação ou da residência médica/pós-graduação) e das situações de não prestação de serviço militar (incorporação adiada ou dispensada), determinados por lei nova, não atingem o direito adquirido do impetrante. Ou seja, por ocasião da entrada em vigor da lei nova (27.10.2010) já estava consumada a situação legal de desnecessidade do impetrante prestar serviço militar. Portanto, tendo-se em vista que o STF rechaça a retroativa máxima (também rechaça a retroatividade média) da lei, o impetrante tem direito adquirido não se ver obrigado ao serviço militar, de acordo com a Lei 5.292/67, na redação original. Contudo, a hipótese não é de decretar a nulidade total do procedimento administrativo que deu origem ao ofício 010-53.1-23.CSM - João Pessoa, seja porque o impetrante não apontou vícios formais que acarretassem em nulidade do procedimento, seja porque tal processo abarca outros médicos não integrantes da lide. D I S P O S I T I V O Isso posto, RATIFICO A LIMINAR e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, para desobrigar o impetrante de comparecer à Seleção Especial de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV) para a prestação do serviço militar. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas iniciais pelo impetrante, vez que não lhe foi concedida a gratuidade judiciária. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 28 de fevereiro de 2013. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0002749-32.2012.4.05.8200 7 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta

   

0005067-85.2012.4.05.8200 RAFAEL VILHENA COUTINHO (Adv. HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR, IGOR HOLMES SIMÕES) x CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA EXECUTIVA DE JOÃO PESSOA (Adv. SEM PROCURADOR)

Mandado de Segurança Impetrante: RAFAEL VILHENA COUTINHO Impetrados: CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL VILHENA COUTINHO contra ato atribuído ao CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando prorrogação de pensão temporária. Alega que: - era beneficiário de uma pensão civil temporária, instituída por falecimento da ex-servidora Maria de Lourdes Gnatowski, mas, como é estudante universitário, entende ter direito à prorrogação até os 24 (vinte e quatro) anos de idade; - a autoridade coatora negou o pedido administrativo de regularização e manutenção da pensão até a idade almejada, e que a genitora, empregada de uma loja de confecções, não dispõe de meios suficientes para sustentá-lo. Pleiteou justiça gratuita, deferida às fls. 55. Quanto à medida liminar, foi indeferida (fls. 55/56). Informações da autoridade apontada coatora (fls. 63/69), onde requer a denegação da segurança. Manifestação do INSS às fls. 71/78, requerendo ingresso na lide e a denegação da segurança, eis que não pode conceder benefício não previsto em lei. Parecer ministerial pela denegação da segurança. F U N D A M E N T A Ç Ã O PRELIMINAR INGRESSO DO INSS Defiro o pedido formulado pelo INSS para ingresso no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Anotações nos assentamentos cartorários. MÉRITO O impetrante objetiva prorrogação de pensão temporária instituída por falecimento da ex-servidora Maria de Lourdes Gnatowski, fundamentando a pretensão no fato de que é estudante universitário. Entende ter direito à prorrogação até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. O mérito da questão está satisfatoriamente exposto na ocasião da apreciação da liminar pela d. Juíza Titular, de sorte que encampo os seus fundamentos para rejeitar a impetração. Ei-los: ... A pensão temporária é de ser extinta quando o beneficiário atinge a maioridade para efeito de percepção de pensão civil, nos termos da Lei 8.112/90. A pensão por morte estatutária constitui-se "... em uma obrigação do Estado de conceder um benefício de prestação continuada destinado àqueles que dependiam economicamente do servidor falecido".1 Tendo nítida natureza alimentar, à vista do art. 201, V, da CF/88, a pensão por morte estatutária é regulamentada pela Lei 8.112/90, que em seu art. 217, II, dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez". Note-se que a idade limite para a percepção do benefício em comento ocorre aos 21 (vinte e um) anos, à semelhança do que dispunha o Código Civil de 1916 acerca da maioridade civil. Caminho diverso, contudo, trilhou o novo CCB, que dispôs, em seu art. 5º: Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Ora, mesmo sendo apto para todos os atos da vida civil, o maior de 18 (dezoito) anos de idade continuou beneficiário da pensão por morte estatutária, haja vista a especialidade da Lei 8.112/90. Em geral, aos 18 (dezoito) anos de idade a pessoa ingressa no curso superior, tendo, em razão do regramento do estatuto dos servidores públicos civis, 03 (três) anos, após adquirida a maioridade civil, para adaptar-se à sua nova condição e, em seguida, procurar os meios de prover a sua subsistência concomitantemente ao desempenho de seus estudos. Não se justifica estender a benesse conferida por lei a quem, encontrando-se apto para todos os atos da vida civil, não procura outros meios de arcar com as suas próprias despesas, sem qualquer causa que legitime essa situação, a exemplo de deficiência física ou psíquica que torne o beneficiário inválido, nos termos da legislação. Realço que o direito à educação, previsto no art. 6º, caput, da CF/88, não pode ser utilizado para justificar o intento de prorrogação da pensão temporária. A Constituição Federal traça como dever do Estado o fornecimento de educação infantil e de ensino fundamental, e traça como meta a progressiva universalização do ensino médio (art. 208). Quanto ao ensino superior, incumbe ao próprio adulto obter com o produto de seu trabalho renda para custeá-lo, não havendo previsão constitucional no sentido de que o Estado arque com os custos do ensino superior de todos os brasileiros, nem tampouco mantenha o pagamento da pensão como forma de viabilizar tais estudos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, bastando citar um precedente para ilustrá-la: Processo AC 00042690720104058100 AC - Apelação Civel - 504310 Relator(a) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::20/01/2011 - Página::133 Decisão UNÂNIME Ementa ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte individual da pensão extingue-se para o dependente quando este se emancipar, atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, quando cessar a invalidez. 2. A respeito da pensão por morte do servidor público, a Lei n.º 8.112/90, em seus artigos 215 a 217, é determinante quanto à impossibilidade de extensão do benefício de pensão por morte aos beneficiários sob guarda maiores de 21 anos. 3. Impossível deferir a prorrogação do benefício perseguido até que o dependente complete 24 anos de idade ou conclua seu curso superior, em razão de não haver previsão legal que excepcione da imposição legal os dependentes que sejam estudantes universitários. 4. Apelação improvida. Ausente, então, direito líquido e certo à prorrogação da pensão temporária. D I S P O S I T I V O Isso posto, DENEGO a segurança. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas. A parte impetrante, vencida, é beneficiária da justiça gratuita. Baixa e arquivem-se os autos, atendidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 28 de fevereiro de 2013. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 Informativo de Jurisprudência nº 97 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Ano V - 16 a 31 de maio/2006. ?? ?? ?? ??

   

TERMO CIRCUNSTANCIADO

   

0003988-71.2012.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) x JOAO ELIAZAR BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réus: João Eliazar Bezerra S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOÃO ELIAZAR BEZERRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. De acordo com a denuncia: * no dia 24.02.2012, o réu desacatou a servidora pública federal Patrícia Costa do Amaral, lotada na Receita Federal do Brasil em João Pessoa; * a dita servidora acionou o sistema SAGA de atendimento ao cliente e após três chamadas sonoras o cliente de senha nº EP 08 não compareceu ao guichê. Desta forma, ainda chamou em alto e bom som a numeração e ainda assim o cliente não compareceu, no que deu prosseguimento a ordem de chamada do próximo cliente, de senha nº CPF 12 que se apresentou imediatamente; * naquele momento, réu também compareceu ao guichê da servidora e exigiu que fosse atendido antes da senha atual, então a servidora o orientou para que retirasse outra senha de atendimento; * o réu, de forma arrogante, exigiu ser atendido e obstou o atendimento do outro cliente, bem como disparou um soco com a mão direita na mesa da servidora e gritou palavras ofensivas, momento em que foram chamados os seguranças do local; * após os seguranças serem chamados, o réu se acalmou e se retirou do local. Proposta de transação penal apresentada às fls. 30/33. Despacho à fl. 38 designou o dia 24/09/2012 para realização da audiência de oferecimento da aludida proposta. Realizada a dita audiência (fl. 57), o denunciado rejeito o acordo, afirmando que provaria sua inocência. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12 de novembro de 2012. Na ocasião foi recebida a denúncia e colhidos prova testemunhal e interrogatório. Alegações finais apresentadas pelo denunciado às fls. 97/107. Este afirmou, em suma, que não cometeu qualquer delito, e ao contrário, os servidores da repartição agido com abuso de autoridade e má-fé em relação ao acusado. F U N D A M E N T A Ç Ã O DOS FATOS O MPF imputa ao réu a prática da conduta prevista no art. 331 do Código Penal, in verbis: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De acordo com o órgão acusador, o réu teria atingido a honra da servidora pública PATRÍCIA COSTA DO AMARAL enquanto esta no exercício de suas funções. MATERIALIDADE Entendo comprovada a materialidade dos fatos. Não há dúvidas a respeito da existência dos acontecimentos narrados na peça acusatória. De fato, em 24 de fevereiro de 2012, o réu se exaltou no setor de atendimento da Receita Federal do Brasil nesta capital, vindo a socar um balcão de atendimento e expressado de forma alterada o seu descontentamento por não ter sido atendido da forma como desejava. Vejamos o que disseram algumas das testemunhas: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO DE SOUSA (fls. 89): "O depoente trabalha no setor de atendimento ao público da Receita Federal; o depoente presenciou o fato ocorrido; o depoente passava em frente ao guichê da colega Patrícia, tendo escutado o barulho de pancada forte, ocasião em que viu o denunciado alterado, falando alto, esbravejando, e Patrícia estava assustada (...)" REGINA CÉLIA MACHADO (fl. 90): "(...) a próxima contribuinte foi chamada e o denunciado veio junto, tendo Patrícia dito que a senha já havia sido chamado; o denunciado se dirigia à Patrícia de forma grosseira, tendo sido agressivo e dito "você vai me atender"; todo mundo no recinto percebeu que o denunciado estava alterado, e o denunciado ficou andando de um lado para o outro muito exaltado (...)" Vale destacar que as testemunhas Luciano da Silva Sá, Carlos Alberto Campos Lins e Isabel Sette Rolim também confirmaram os acontecimentos. Chamo atenção que esta última, amiga do denunciado, confirmou que este, antes de se dirigir ao guichê, aquele parou para cumprimentá-la. Os vídeos constantes no CD contido no envelope à fl. 76 também demonstram a existência da "confusão", conforme se vê no arquivo 236_08_M_072011092241.dav e seguintes, constantes na pasta CAM-08 daquela mídia. Portanto, entendo demonstrada a materialidade dos fatos. AUTORIA Não há qualquer dúvida quanto à autoria. Resta incontroverso que foi o denunciado que esteve no dia 24 de fevereiro de 2012 no atendimento da Receita Federal do Brasil, e discutiu com a servidora pública Patrícia Costa do Amaral. DO FATO TÍPICO Demonstrado nos tópicos referentes à materialidade e à autoria a conduta, resultado e nexo causal, restar examinar a existência de dolo e a tipicidade dos fatos. No presente caso, não houve dolo em desacatar a servidora pública. Vejamos o que disse a declarante (vítima) Patrícia Costa do Amaral (fl. 87/88): "(...) ao chamar nova senha, compareceu o denunciado, tendo a declarante informado da impossibilidade de atendê-lo no momento, porque já havia outra senhora no aguardo; a declarante disse ao disse ao denunciado que o atendimento dele seria rápido, porque era preferencial e havia pouco (sic) gente no aguardo; a declarante repetia sempre a mesma frase, que o denunciado pegasse nova senha e que ele seria tendido rapidamente; o declarante já chegou exaltado, e ficou mais exaltado ainda quando ouviu a recusa; o denunciado falava alto e queria que o problema dele fosse resolvido naquele momento; chegou num momento em que ele falava muito alto, até que a declarante foi firme na sua recusa; o denunciado deu um murro na mesa e se afastou (...)" Por seu lado, o denunciado narrou os acontecimentos da seguinte forma (fls. 94/95): "(...) o depoente voltou para área de espera mas, quase imediatamente, o número do interrogando foi chamado e se dirigiu ao guichê que deveria ser atendido; ao se aproximar, a servidora não estava no local; a outra contribuinte ainda não tinha chegado; somente ouviu o chamado eletrônico, não tendo ouvido chamado oral; o local onde o interrogando conversou com a colega contadora era muito próximo do guichê de Patrícia; quando voltou para o guichê, a servidora disse que o interrogando tinha perdido a vez, e o interrogando tentou esclarecer que havia equívoco, pedindo que ela reconsiderasse, primeiro porque a senha era número 8 e que o interrogando estava presente antes da contribuinte de senha 12 chegar (...)" (grifei) O crime constante no art. 331 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo específico de ofender o servidor público. A respeito, bom se destacar os ensinamentos de Delmanto sobre o elemento subjetivo do tipo penal: "Tipo subjetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de proferir palavra ou praticar ato injurioso ou difamatório, e o elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (com a finalidade de desprestigiar a função pública do ofendido). O agente deve estar consciente da condição e da presença do funcionário. Predomina o entendimento de que a exaltação (ou cólera) e a embriaguez excludente o elemento subjetivo"1. (grifei) A jurisprudência também comunga o entendimento de que mera exaltação não é apta a constituir o delito de desacato, conforme se vê a seguir: PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA OPOSTA APÓS DISCUSSÃO ENTRE VÍTIMA E RÉU. OFENSAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO E NERVOSISMO. 1. O tipo subjetivo do delito de desacato é o intuito de desprestigiar a função pública, menosprezando, humilhando, menoscabando o servidor público, no exercício da função ou em razão dela. 2. Não configura o crime se as expressões, que redundam em humilhação ao servidor público, são proferidas em momento de exaltação, de nervosismo e em retorsão. 3. Apelação não provida. (ACR 200134000305556, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:23/09/2005 PAGINA:05.) PENAL. CRIME DE DESACATO. DOLO ESPECIFICO. EXALTAÇÃO. I - O DESACATO EXIGE DOLO ESPECIFICO: A VONTADE LIVRE, CONSCIENTE, DE DENEGRIR, DE VEXAR O FUNCIONARIO PUBLICO. II - SE O REU NÃO TINHA QUALQUER INTENÇÃO DIRIGIDA, AGINDO DE FORMA TRANSTORNADA, FORA DE SI, NÃO HA DOLO ESPECIFICO. NÃO HA AQUELA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE HUMILHAR O FUNCIONARIO PUBLICO. III - RECURSO DENEGADO. (ACR 8901064588, JUIZ ADHEMAR MACIEL, TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:16/04/1990 PAGINA:*****.) Da leitura dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório do acusado, percebo que este, ao ver a senhora Isabel Sette Rolim (citada no interrogatório como a contadora amiga do réu), parou para cumprimentá-la, fato que resultou em ligeira demora em comparecer ao guichê de atendimento, razão pela qual a servidora Patrícia Costa do Amaral chamou a próxima senha. Quando o réu chegou ao guichê, percebeu que a servidora estava para iniciar o atendimento a outra pessoa, e por ter sido previamente reencaminhado por outro servidor, passou a insistir no atendimento, pois a retirada de nova senha, segundo seu entendimento, implicaria na repetição de todo o caminho já percorrido. A servidora da Receita, por sua vez, pareceu-me ligeiramente intransigente, não tendo se sensibilizado com o fato do réu ser idoso e já vir proveniente de reencaminhamento para atendimento. A servidora não demonstrou muita aptidão para contornar a situação e suas respostas repetitivas aos reclames do réu, somada à advertência quanto ao crime de desacato, acabaram por irritá-lo, levando-o a uma explosão de indignação. De qualquer sorte, comungo com o d. Procurador da República quando expõe que o sistema informatizado de atendimento da Receita deveria ter funcionalidade para reverter o cancelamento do atendimento de contribuinte que não comparece no exíguo prazo do chamado, mormente em situações de pessoas idosas. É nítido que o réu não teve a intenção de ofender a servidora pública Patrícia Costa Amaral, mas apenas demonstrar sua indignação e fazer valer o que entendia ser seu direito, mesmo que para isso precisasse falar de forma áspera. Em suma, não houve dolo de ofender em sua conduta, de modo que não houve prática de crime (inexistência do fato típico). D I S P O S I T I V O Em virtude do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para absolver o denunciado na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem condenação do MPF ao pagamento de honorários advocatícios em face da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 05 de abril de 2013. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 3ª Vara 1 (Código penal comentado / Celso Delmanto ... [et al]:. - 7. ed. atual ampl. - Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 828) ?? ?? ?? ?? 5 PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0005902-49.2007.4.05.8200 1 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003630-14.2009.4.05.8200 SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA E OUTROS (Adv. IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. MARIA DA SALETE GOMES(UFPB))

Cuida-se de execução de obrigação de pagar (diferenças de 3,17) promovida pelo substituto processual SINTESP contra UFPB. A presente execução é desmembrada do processo 2001.82.00.004900-3. À fl. 101 foi preferida decisão declarando extinta a execução com relação aos substituídos processuais, em face da quitação dos requisitórios expedidos, exceto com relação á substituída AUXILIADORA PINHEIRO LIMA. Este Juízo intimou a UFPB a se manifestar sobre a situação funcional da substituída MARIA AUXILIADORA PINHEIRO LIMA, tendo a executada alertado que tal servidora fora excluída da condenação, conforme expresso na sentença do processo de conhecimento (fl. 19). Razão assiste à executada, porquanto foi reconhecido na sentença do processo de conhecimento - sem alteração nas instâncias superiores- que MARIA AUXILIADORA PINHEIRO LIMA não tinha diferenças a receber. Sua inclusão como substituída nos embargos à execução decorreu de mero erro material. ISSO POSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. P.R.I. Arquivem-se.

   

0005360-94.2008.4.05.8200 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, GUILHERME FONTES DE MEDEIROS) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

Às fls. 85/88 o MPF requer: a designação de assistente social, com vistas à elaboração de relatório para verificação da existência de dependência econômica entre os menores e o autor; consulta ao CNIS em nome de REGINALDO PEREIRA DA SILVA e AUCILEIDE PEREIRA DA SILVA e LINDYLAUMA MARIA DOMINGOS (pais dos menores) e a designação de audiência para oitiva de testemunhas (fls. 37/43) e dos pais dos menores. No caso, indefiro, por ora, o pedido de elaboração de parecer elaborado por assistente social. Defiro a designação de audiência de instrução e julgamento. Designo o dia ______/______/2009 às _______: _______ horas. Intimem-se as testemunhas Maria da Penha Silva Galvão (fls. 37) e José Jorge Ribeiro do Nascimento (fls. 40), bem como os pais dos menores: Reginaldo Pereira Da Silva, Aucileide Pereira Da Silva e Lindylauma Maria Domingos. Registro, por fim, que em relação à consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS verifica-se que não foi localizada qualquer inscrição em relação aos pais dos menores utilizando o "nome da mãe" como critério de consulta (fls. 19/20). Desse modo, intime-se o autor para, no prazo de 10(dez) dias, informar os dados de identificação, tais como RG, CPF dos pais dos menores, para realização de nova consulta ao CNIS. FORMA DE CUMPRIMENTO 1- Expedição de mandados; 2- Remessa à UFPB; 3- Remessa ao MPF. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 3ª Vara (Competente para Execuções Penais)

   

0006140-05.2006.4.05.8200 SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA E OUTROS (Adv. IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO, PAULO GUEDES PEREIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. RICARDO DE LIRA SALES)

Após o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos em sede de embargos à execução, foram expedidas requisições de pagamentos dos valores devidos aos exequentes e seu advogado (fls. 131/137). Intimada a UNIÃO sobre as Requisições, fundamentada em Parecer Técnico da NECAP/PU-PB (fls. 144/145), informa concordar com as RPV`s nº 2012.82.0003.000853, 2012.82.0003.000854, 2012.82.0003.000855, 2012.82.0003.000856, 2012.82.0003.000857, 2012.82.0003.000858 (131/136). No entanto, não concorda com a RPV Nº 2012.82.0003.000859 (fls. 137), expedida em favor do advogado IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO, no valor R$ 4.054.19 (quatro mil e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos), pois alega a existência de parcelas positivas contidas no seu valor. DECIDO Não merece prosperar os argumentos da UNIÃO, pois o valor de R$ 4.054.19 (quatro mil e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos) foi fixado na sentença prolatada nos autos dos Embargos a Execução nº 2008.82.00.007647-3 (vide sentença traslada às fls. 96/104) e da qual não houve modificação em sede recursal. Desse modo, não há como este juízo acolher a irresignação da UNIÃO quanto ao valor fixado nos embargos à execução, uma vez que esta magistrada não pode alterar o manto da coisa julgada. Em face do exposto, determino que se encaminhem as requisições de pagamento ao TRF5ª Região. FORMA DE CUMPRIMENTO. 1-Remessa das RPV`S ao TRF/5ª Região (fls. 131/136); 2-Remessa à AGU; 3-No decurso do prazo, remessa da RPV ao TRF5ª Região (fls. 137).

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0010652-75.1999.4.05.8200 COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PATRICIA HELENA FERREIRA GAIAO, MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE, BEATRIZ RUFINO ROCHA, DANIELLA MEDEIROS REGO, LEILA DO BOMFIM ROLIM, SUZETE VELOSO DE OLIVEIRA, THAMINE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA (Adv. SEM PROCURADOR)

A sentença monocrática denegatória da segurança foi modificada pelo Supremo Tribunal Federal que, em decisão prolatada às fls. 323/324, deu parcial provimento ao recurso extraordinário manejado pela impetrante para afastar a base de incidência definida no § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, tido por inconstitucional nos precedentes. Diante do exposto, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Após, venham-me conclusos os autos. Publique-se. Intime-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0013889-10.2005.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA)

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de MARCIENE FERREIRA BRITO BOMFIM imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 299 com a incidência do art. 29 do CP. O MPF propôs a acusada a Suspensão Condicional do Processo, eis que a mesma se enquadrava nos requisitos que a lei estabelece para oferecimento do benefício, que foi aceito (fls. 310/311). Conforme documentação constante dos autos (fls. 357/358) e os antecedentes criminais juntados às fls. 370/378, a beneficiada do sursis processual cumpriu regularmente as condições impostas. Com vistas dos autos (fls. 381), o MPF requereu a extinção do feito, considerando que a acusada teria cumprido todas as condições impostas em audiência, sem revogação no decurso do período de prova de 02 anos. É o que importa relatar. Decido. O instituto da Suspensão Condicional do Processo reporta-se às ações penais dos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Sendo o benefício proposto pelo Ministério Público e aceito pelo acusado e seu defensor, o julgador ao receber a denúncia poderá submeter o acusado a um período de prova, com a suspensão do processo por um espaço de tempo que varia entre 02 a 04 anos, após verificadas os requisitos e as condições essenciais à sua aplicação. Tendo sido constatado, após análise dos documentos encartados aos autos, que foram cumpridas as condições inerentes à concessão do instituto, declaro, portanto, extinta a punibilidade da acusada MARCIENE FERREIRA BRITO BOMFIM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações cartorárias e dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 8

TOTAL DE DECISÃO: 6

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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