Publicado no Diário da Justiça de 20/09/2013

 

Boletim 2013.000135 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEILTON HILARIO JUNIOR 0003294-80.2004.4.05.8201

ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL 0001921-96.2013.4.05.8201 0001922-81.2013.4.05.8201 0001924-51.2013.4.05.8201 0001926-21.2013.4.05.8201

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000984-57.2011.4.05.8201

CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO 0002661-69.2004.4.05.8201

CHARLES FELIX LAYME 0000984-57.2011.4.05.8201 0001940-05.2013.4.05.8201

CLARA ALEXANDRE MEIRA 0003246-14.2010.4.05.8201

DANIEL DALONIO VILAR FILHO 0001921-96.2013.4.05.8201 0001922-81.2013.4.05.8201 0001924-51.2013.4.05.8201 0001926-21.2013.4.05.8201

EDSON RIBEIRO RAMOS 0002450-28.2007.4.05.8201

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0003294-80.2004.4.05.8201

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0003294-80.2004.4.05.8201

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0000538-30.2006.4.05.8201

FAGNER FALCÃO DE FRANÇA 0003246-14.2010.4.05.8201

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0003294-80.2004.4.05.8201

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0000538-30.2006.4.05.8201

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0002661-69.2004.4.05.8201

GERALDO MOURA DA SILVA 0001623-07.2013.4.05.8201

GILVAN FERNANDES 0002450-28.2007.4.05.8201

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0003294-80.2004.4.05.8201

GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO 0002661-69.2004.4.05.8201

HEYTOR CAVALCANTE FERREIRA LEITE 0002661-69.2004.4.05.8201

ISAAC MARQUES CATÃO 0000250-77.2009.4.05.8201

JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO 0002450-28.2007.4.05.8201

JAILSON BARROS DO NASCIMENTO 0001623-07.2013.4.05.8201

JOSE RAMOS DA SILVA 0003294-80.2004.4.05.8201

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR 0002661-69.2004.4.05.8201

KARINE MARTINS DE IZQUIERDO VILLOTA 0001940-05.2013.4.05.8201

LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA 0000250-77.2009.4.05.8201

MARCILIO FERREIRA DE MORAIS 0000250-77.2009.4.05.8201

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0003246-14.2010.4.05.8201

MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ 0001940-05.2013.4.05.8201

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0003246-14.2010.4.05.8201

NILO LUIS RAMALHO VIEIRA 0002661-69.2004.4.05.8201

OLINDINA IONA DA COSTA LIMA 0000538-30.2006.4.05.8201

RAYSSA COSTA DE ARRUDA LACERDA 0003294-80.2004.4.05.8201

RICARDO JOSE VENTURA DE OLIVEIRA 0003246-14.2010.4.05.8201

RISONEIDE GONCALVES DE ANDRADE 0003294-80.2004.4.05.8201

ROBERVAL CAVALCANTE DE ABRANTES 0001623-07.2013.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0001623-07.2013.4.05.8201 0001921-96.2013.4.05.8201 0001922-81.2013.4.05.8201 0001924-51.2013.4.05.8201 0001926-21.2013.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0003246-14.2010.4.05.8201

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0002450-28.2007.4.05.8201

WAMBERTO BALBINO SALES 0001623-07.2013.4.05.8201

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0003294-80.2004.4.05.8201

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: ANDRÉ FARIAS MENDONÇA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0001921-96.2013.4.05.8201 MUNICÍPIO DE GURJÃO (Adv. DANIEL DALONIO VILAR FILHO, ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL) x JOSE CARLOS VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Nos termos do art. 134, inciso IV, do CPC, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo em que figure como advogado de uma das partes o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. 2. Dessa forma, tendo em vista que o nome da minha esposa consta como uma das advogadas dos autores, conforme a procuração de f. 09, declaro o meu impedimento para atuar nestes autos. 3. Remetam-se os autos ao meu substituto imediato, nos termos da portaria n. 57/GDF, de 29 de maio de 2012. 4. Determino que a Secretaria coloque aos autos etiqueta indicando o impedimento deste magistrado para atuar nos presentes autos. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumpra-se, com urgência.

   

0001922-81.2013.4.05.8201 MUNICÍPIO DE GURJÃO (Adv. DANIEL DALONIO VILAR FILHO, ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL) x JOSE CARLOS VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Nos termos do art. 134, inciso IV, do CPC, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo em que figure como advogado de uma das partes o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. 2. Dessa forma, tendo em vista que o nome da minha esposa consta como uma das advogadas dos autores, conforme a procuração de f. 09, declaro o meu impedimento para atuar nestes autos. 3. Remetam-se os autos ao meu substituto imediato, nos termos da portaria n. 57/GDF, de 29 de maio de 2012. 4. Determino que a Secretaria coloque aos autos etiqueta indicando o impedimento deste magistrado para atuar nos presentes autos. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumpra-se, com urgência.

   

0001924-51.2013.4.05.8201 MUNICÍPIO DE GURJÃO (Adv. DANIEL DALONIO VILAR FILHO, ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL) x JOSE MARTINHO CANDIDO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Nos termos do art. 134, inciso IV, do CPC, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo em que figure como advogado de uma das partes o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. 2. Dessa forma, tendo em vista que o nome da minha esposa consta como uma das advogadas dos autores, conforme a procuração de f. 09, declaro o meu impedimento para atuar nestes autos. 3. Remetam-se os autos ao meu substituto imediato, nos termos da portaria n. 57/GDF, de 29 de maio de 2012. 4. Determino que a Secretaria coloque aos autos etiqueta indicando o impedimento deste magistrado para atuar nos presentes autos. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumpra-se, com urgência.

   

0001926-21.2013.4.05.8201 MUNICÍPIO DE GURJÃO (Adv. DANIEL DALONIO VILAR FILHO, ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL) x JOSE MARTINHO CANDIDO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Nos termos do art. 134, inciso IV, do CPC, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo em que figure como advogado de uma das partes o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. 2. Dessa forma, tendo em vista que o nome da minha esposa consta como uma das advogadas dos autores, conforme a procuração de f. 09, declaro o meu impedimento para atuar nestes autos. 3. Remetam-se os autos ao meu substituto imediato, nos termos da portaria n. 57/GDF, de 29 de maio de 2012. 4. Determino que a Secretaria coloque aos autos etiqueta indicando o impedimento deste magistrado para atuar nos presentes autos. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumpra-se, com urgência.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001623-07.2013.4.05.8201 CLESTON DA SILVA (Adv. WAMBERTO BALBINO SALES, JAILSON BARROS DO NASCIMENTO, ROBERVAL CAVALCANTE DE ABRANTES) x HOSANA MARIA PEREIRA (Adv. WAMBERTO BALBINO SALES, GERALDO MOURA DA SILVA, JAILSON BARROS DO NASCIMENTO, ROBERVAL CAVALCANTE DE ABRANTES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001623-07.2013.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) AUTOR(A)(ES)(S): CLESTON DA SILVA, HOSANA MARIA PEREIRA RÉU(É)(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade a sua finalidade. Em sendo requerida prova testemunhal, deverá a parte apresentar a relação de cada testemunha arrolada com os fatos a serem provados, sob pena de seu indeferimento. (artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 8, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). Campina Grande/PB, 18 de setembro de 2013. ALEXANDRE MORICONI CORRÊA Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br

   

0003246-14.2010.4.05.8201 BACILEU SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, FAGNER FALCÃO DE FRANÇA, RICARDO JOSE VENTURA DE OLIVEIRA, CLARA ALEXANDRE MEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

1. BACILEU SOARES DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reclamando provimento jurisdicional que condene a autarquia previdenciária a conceder em seu favor o benefício de amparo social ao deficiente desde a data do indeferimento do requerimento administrativo, além do pagamento dos valores atrasados. Requereu, ainda, o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre as referidas verbas. 2. Alegou que: (a) é portador de esquizofrenia paranóide (CID 10: F-20.0), osteopatia pós-poliomielite (CID 10: M-89.6) e sequelas de poliomielite (CID 10: B-91), sendo incapaz para o trabalho e para alguns atos da vida diária, razão pela qual faz jus ao benefício assistencial postulado; (b) o benefício foi indeferimento administrativamente por motivo de renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo vigente na data do requerimento; (c) o seu núcleo familiar enquadra-se no requisito da miserabilidade; (d) a única renda auferida pelos membros do núcleo familiar é proveniente de um benefício assistencial ao deficiente recebido por sua filha Aline Pereira dos Santos; (e) em hipótese como esta narrada nos autos o cômputo do valor do benefício assistencial recebido por um dos membros do grupo familiar deve ser afastado, com base em aplicação analógica-extensiva do Estatuto do Idoso e de entendimento jurisprudencial; (f) o critério da renda familiar não é absoluto, podendo ser analisado por outros meios probatórios. 3. Juntou os documentos de f. 09/25. 4. Este juízo deferiu a assistência judiciária gratuita, bem como determinou que fosse juntado aos autos cópia do termo de curatela provisória e/ou comprovação da data de sua interdição (f. 27). 5. Posteriormente, após a concessão de vários prazos a parte autora para cumprir a diligência supra referenciada, ela juntou aos petição informando que a ação de interdição proposta na Justiça Comum Estadual foi julgada improcedente, ao mesmo tempo em que requereu o prosseguimento do feito juntando aos autos instrumento procuratório firmado pelo autor Bacileu Soares dos Santos (f. 67/69); 6. A f. 70 foi proferido despacho deferindo o pedido da parte autora e determinando a citação do INSS. 7. O INSS apresentou contestação a f. 74/83, alegando, em suma, que: (a) além de não ter sido demonstrada pelo autor a sua condição de incapaz para o trabalho e para a vida independente; (b) também ficou caracterizada a ausência do requisito da renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; (c) é inaplicável o art. 34, parágrafo único da Lei n. 10.741/03 ao caso dos autos. Juntou aos autos o PA (f. 84/114). 8. A parte autora apresentou impugnação à contestação as f. 119/120. 9. Tendo em vista os prontos controvertidos, este juízo determinou a realização de perícia médica e designação de audiência de instrução e julgamento (f. 131/132 e 155/156). 10. Na decisão proferida as f. 155/156, tendo em vista o autor ter requerido a correção do polo ativo da demanda quanto à legitimidade processual, foi determinada que fosse observada a desnecessidade de intervenção do MPF no presente feito. 11. O laudo pericial foi acostado aos autos as f. 140/142. 12. Em audiência, foram colhidas as declarações da esposa do autor, Sr.ª Luzia Pereira dos Santos e de sua sobrinha, Sr.ª Solange Pereira Gomes, bem como determinada a juntada aos autos dos documentos de f. 175/184 apresentados pelo INSS. 13. A parte autora apresentou suas razões finais as f. 188/190 e requereu a juntadas aos autos do termo de substabelecimento de f. 191. 14. O INSS apresentou suas razões finais a f. 195. 15. Em seguida, o processo foi registrado com conclusão para sentença - f. 196 (27.08.2013). 16. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 17. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família - art. 203, inciso V, CF. 18. O art. 203, inciso V, da CF, foi regulamentado pela Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujo artigo 20, com as alterações impostas pelas Lei n. 9.720/98, na forma vigente à época do requerimento administrativo, dispõe: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido." 19. São pontos controversos do presente processo a condição de deficiente do autor e a sua hipossuficiência econômica. 20. Quanto à alegada hipossuficiência econômica, consta nos autos declaração da parte autora através de formulário de composição de sua família e respectiva renda familiar (f. 15) dando conta de que o seu grupo familiar é composto por ele, sua esposa e dois filhos, e que a renda mensal auferida pela referida entidade familiar provém apenas do recebimento de um benefício assistencial que tem como titular a sua filha Aline Pereira dos Santos. 21. No PA juntado aos autos pelo INSS (f. 84/114) existe o formulário Declaração Sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência indicando que o autor convive sob o mesmo teto com sua esposa e dois filhos, e que nenhum deles dispõe de algum rendimento mensal. 22. Por outro lado, constato dos dados extraídos do CNIS (f. 102/114) que o autor manteve vínculos de emprego nos períodos de 01/11/1990 a 06/02/1992; 01/06/1996 a 14/10/1997; 02/06/1996 a 14/10/1997; 05/03/1999 a 04/1999 (última remuneração), e que o seu filho Alisson Pereira dos Santos tem em seu favor registros de vínculos laborais nos seguintes intervalos: 05/12/2009 a 07/04/2010; 01/04/2010 a 30/12/2010; 01/03/2011 a 01/04/2011; 02/04/2011 a 02/05/2011; 10/05/2011 a 07/08/2011; 01/10/2011 a 30/10/2011; 14/11/2011 a 30/12/2011; 20/01/2012 a 18/04/2012; 07/05/2012 a 20/05/2012. 23. Ademais, verifico dos dados atualizados extraídos do CNIS (f. 182/184) e juntados autos pelo INSS que o filho do autor manteve vínculo de emprego com o empregador Souza Cruz no interstício de 02/07/2012 a 04/06/2013, percebendo remuneração média nesse período bem acima do valor do salário mínimo. 24. Ainda quanto à fonte de renda auferida pelo grupo familiar do autor, de acordo o documento de f. 99, observo que, de fato, a filha do autor percebe um benefício assistencial ao deficiente desde 06/03/1996. 25. Na prova oral colhida em audiência (f. 167/174 e 185) as declarantes confirmaram que o grupo familiar do autor é formado por ele, sua esposa e pelos seus dois filhos; que a filha do autor recebe um benefício assistencial ao deficiente cujo rendimento serve de fonte de renda para o sustento da família, e que o outro filho já trabalhou e mantém atualmente vínculo de emprego com a Prefeitura Municipal de Campina Grande, desempenhando a função de vigia, bem como há, mais ou menos, um ano mora sozinho e comparece a casa dos seus pais diariamente para fazer as suas refeições. 26. A declarante Luzia Pereira dos Santos ainda afirmou que a casa em que mora com seu esposo e filhos é própria e que o filho Alisson Pereira dos Santos, também possui uma casa, adquirida mediante financiamento bancário com a Caixa Econômica Federal, e que recebe uma remuneração mensal em torno de dois salários mínimos. A declarante Solange Pereira Gomes também informou que o filho do autor, Sr. Alisson Pereira dos Santos, já trabalhou para uma empresa de nome Souza Cruz e que hodiernamente trabalha na Prefeitura Municipal de Campina Grande como vigia. 27. Logo, diante dos referidos elementos de prova obervo que os rendimentos auferidos pelo grupo familiar do autor advêm, basicamente, de um benefício assistencial percebido pela filha Aline Pereira dos Santos e dos rendimentos mensais do trabalho desempenhado pelo filho Alisson Pereira dos Santos. 28. Com efeito, quanto ao requisito da miserabilidade, o INSS alega o desatendimento de tal requisito, em razão de que um dos filhos do autor percebe um amparo assistencial ao deficiente (f. 99). 29. Todavia, tenho que o amparo assistencial gozado por qualquer dos membros do núcleo familiar não deve ser computado na aferição da renda familiar. 30. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF da 5ª Região, conforme o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. IMPROVIMENTO. 1. O valor de benefício assistencial pago a outro membro da família, também deficiente, não se inclui no cômputo da renda familiar para fins de concessão do benefício, com base no disposto na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso. 2. Embora a Lei 10.741/03 se refira ao benefício assistencial pago ao idoso, entende-se que qualquer benefício de natureza assistencial, seja ele pago ao idoso ou ao deficiente, não será considerado para se aferir o rendimento familiar do pleiteante ao benefício. 3. Ademais, o requisito da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, previsto no parágrafo 3º, art. 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único critério capaz de aferir a situação de miserabilidade vivida pelo postulante ao beneficio, sendo possível analisar outros fatores que demonstrem a hipossuficiência financeira da família. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 200805990019276, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data: 22/07/2009 - Página: 173 - Nº: 138) 31. Dessa forma, entendo que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um membro da família incapaz para a vida independente e para o trabalho, oriunda da percepção de benefício assistencial, não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, aufira um outro benefício assistencial. 32. Nesse passo, o benefício de amparo assistencial ao deficiente percebido pela filha do autor (Aline Pereira dos Santos), não obsta que o demandante goze do benefício da mesma espécie. 33. Entretanto, no caso dos autos, na aferição da situação de miserabilidade do autor, mesmo se procedendo a exclusão da renda mínima advinda da percepção do benefício assistencial pela sua filha, e considerando a composição do seu núcleo familiar, tenho que ainda não resta caracterizada uma situação de hipossuficiência apta a ensejar o preenchimento da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo a que alude o art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, vez que, de acordo com a prova documental e testemunhal produzida nos autos, percebo que o filho do autor (Alisson Pereira dos Santos) já menteve vários vínculos de emprego formal, inclusive, à exemplo do referente ao período de 07/2012 a 06/2013, com renda média mensal bem superior ao valor do salário mínimo, bem como que o própio autor possui um vínculo de emprego em aberto no CNIS (f. 103). 34. Ademais, registro que segundo a prova oral produzida nestes autos o filho do autor mantém atualmente vínculo laboral ativo com a Prefeitura Municipal de Campina Grande, percebendo remuneração, mais ou menos, igual ao valor de dois salários mínimos. 35. Assim, com base em tais considerações, entendo que não restou suprido pelo demandante o requisito previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, haja vista que não ficou caracterizado nos autos que a renda familiar per capita do autor seja inferior a 1/4 do salário mínimo. 36. Além disso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o outro requisito para a concessão do beneficio, qual seja: a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 37. Conforme se evidencia dos autos, ficou comprovado, por meio de exame pericial (f. 140/142), que o autor é portador da patologia CID10 F20.0 (esquizofrenia paranóide), porém sem apresentar incapacidade para a vida independente. O perito judicial ainda esclareceu que o quadro clínico do autor é reversível; existe a possibilidade de reabilitação profissional, sobretudo, para atividades que não exijam alto grau de escolaridade; não apresenta histórico de internamentos e que com a otimização da medicação o autor pode ter sua capacidade laboral restabelecida. 38. O perito judicial asseverou na anamnese do laudo pericial, entre outras constatações, que o demandante apresentou-se ao exame em aspecto geral bom, orientado auto e alopsiquicamente, com atitude cooperativa, tenacidade e vigilância preservadas, pensamento de forma e fluxos normais, com inteligência e memória, linguagem e volição preservados, negou sintomas psicóticos e não apresentou agressividade. 39. Outrossim, as provas colhidas na audiência de instrução vão ao encontro das conclusões apresentadas pelo perito judicial. Pois foi afirmado pelas declarantes que há disponibilidade na rede pública de saúde da medicação utilizada pelo autor. 40. Por outro lado, impende destacar que há informações nos autos dando conta de que a ação de interdição judicial ajuizada em face do autor foi julgada improcedente (f. 67/68). 41. Portanto, chego a conclusão que a enfermidade do autor causa incapacidade parcial para certas atividades laborativas, mas que não há incapacidade total para o trabalho nem para a vida independente, o que lhe retira o direito à percepção do amparo assistencial pleiteado nestes autos. 42. Além disso, não há provas nos autos suficientes a desconstituir a prova pericial produzida nestes autos. 43. Realizada perícia e audiência de instrução, bem como formada a convicção deste juízo quanto à capacidade do autor para o trabalho e para vida independente, e não tendo sido demonstrada sua hipossuficiência econômica na forma do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, deve a pretensão deduzida nestes autos ser julgada improcedente. DISPOSITIVO 44. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). 45. Em face da sucumbência total do autor, condeno-a a pagar ao INSS honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC, suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 11, § 2.º, e do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 46. Sem custas processuais em face da isenção legal decorrente da assistência judiciária concedida à autora (art. 4.º, inciso II, da Lei n. 9.289/96). 47. Quanto ao pedido de reconhecimento de isenção de Imposto de Renda em relação às parcelas recebidas acumuladamente através de RPV/precatório, julgo-o prejudicado, pois existe disciplina própria de incidência, qual seja, a do art. 27 da Lei 10.833/2003, c/c os arts. 32 a 36 da Resolução CJF nº 168/2011 (incidência da alíquota de 3% sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais), e que a discussão dessa regra demandaria ajuizamento de ação própria perante pessoa jurídica diversa do INSS (União). 47. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0001940-05.2013.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. KARINE MARTINS DE IZQUIERDO VILLOTA) x IVONALDO TENORIO DE SOUZA (Adv. CHARLES FELIX LAYME, MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ)

1. Recebo os Embargos, suspendendo a execução. 2. À impugnação. I. 3. Após, com ou sem resposta, remetam-se à contadoria para conferência e, se for o caso, elaboração de nova conta. 4. Devolvidos os autos com cálculos/informação pelo setor contábil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003294-80.2004.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RISONEIDE GONCALVES DE ANDRADE)

1. Compulsando os presentes autos, verifico que ainda não foi cumprida por parte do patrono da causa o item III, do despacho de f. 274. 2 Diante disso renove-se a intimação da parte autora para que o patrono da causa comprove o falecimento da parte autora e sendo o caso, providenciar as habilitações dos seus sucessores legais, ou informar, nos autos acerca da sua impossibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 3. Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000250-77.2009.4.05.8201 ESPOLIO DE AUSTRO DE FRANCA COSTA (Adv. LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA, MARCILIO FERREIRA DE MORAIS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ISAAC MARQUES CATÃO)

1. A parte autora (ESPÓLIO DE AUSTRO FRANÇA COSTA) veio aos autos à f. 288, requerer que a executada (CEF) seja intimada para depositar a parte devida de verba honorária no valor R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Compulsando os autos, verifico que o referido depósito foi efetuado pela executada (f. 255/256). 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte autora a f. 288 e, determino a expedição de alvará de levantamento, em favor LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA, para levantamento total da quantia indicada às f. 255/256. 4. No que concerne ao pedido para que as intimações e demais expedientes sejam feitos exclusivamente em nome dos patronos LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA e MARCILIO FERREIRA DE MORAIS, observe-se o disposto no item 4 do despacho f. 234/235. 5. Cumprido o item 3 anterior, intime-se o sobredito beneficiário para receber o crédito respectivo.

   

0000538-30.2006.4.05.8201 JOSELITA MARIA GOMES TORRES E OUTRO (Adv. OLINDINA IONA DA COSTA LIMA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES)

1. Restam pendentes de cumprimento tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar a que foi condenada a Caixa Econômica Federal. 2. Quanto à obrigação de pagar, a executada impugnou a execução promovida pelos exequentes, reconhecendo como devido o montante de R$ 50.675,66 (cinquenta mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor este depositado em conta judicial, estando o mesmo disponibilizado ao exequente, conforme se constata a f. 568/570. 3. A decisão de f. 579/581 determinou que os autos fossem remetidos à contadoria judicial, a fim de que fossem elaborados novos cálculos, contudo sem a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o setor contábil apresentado informação e cálculo a f. 635/636. 4. O montante encontrado pela contadoria judicial, a f. 636, foi de R$ 50.675,66 (cinquenta mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), ou seja, o mesmo valor que a parte executada entende como devido aos exequentes. Observo que as partes não foram intimadas para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo setor contábil deste juízo, mas isso não impede que sejam levantados pelos exequentes os valores depositados e reconhecidos como devidos pela parte executada. 5. Com relação à obrigação de fazer, os exequentes peticionaram a f. 541/542, informando que o serviço realizado pela executada no imóvel objeto destes autos começou a apresentar falhas, com surgimento de várias rachaduras nas paredes da casa, razão pela qual requereram que a CEF realizasse obras necessárias para sanar os vícios que apareceram. 6. Diante do noticiado pelos exequentes, a CEF veio aos autos, em 05.11.2012, requerer prazo de 30 (trinta) dias para iniciar o cumprimento da obrigação de fazer (f. 559/560), o que foi deferido a f. 563. 7. Ocorre que, após o prazo acima deferido, houve nos presentes autos sucessivos pedidos de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, todos deferidos, sem que até o presente momento tenha a executada noticiado o seu cumprimento, perfazendo-se assim um lapso temporal de quase 10 (dez) meses. 8. Novamente, vem a executada requerer dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para dar início aos serviços necessários (f. 638). 9. Tendo em vista que a obrigação de fazer até o presente não foi sequer iniciada, faz-se necessária a imposição de multa no intuito de compelir a executada a cumprir a decisão judicial proferida a f. 579/581. 10. Ante o exposto, I - expeça-se, de imediato, alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia depositada a f. 569/570, posto tratar-se de valor incontroverso; II - defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF para determinar que esta, no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, dê início à obrigação de fazer, conforme determinado a f. 579/581, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do primeiro dia de descumprimento desta decisão. 11. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria judicial de f. 635/636 no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Cumpra-se.

   

0000984-57.2011.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CHARLES FELIX LAYME)

1. À Secretaria para proceder à reclassificação dos presentes autos para a classe 229 - Execução de Sentença. 2. Intime-se a parte credora para requerer a execução da obrigação de pagar, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado até a data do requerimento, e indicar, querendo, o(s) bem(ns) a serem penhorado(s), nos termos do art. 475-J, cabeça e § 4.º, c/c o art. 614, inciso II, ambos, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Apresentado o requerimento de execução na forma do art. 475-J, do CPC, intime(m)-se o devedor(es) na pessoa de seu(s) Advogado(s), por publicação, ou, na falta de devida constituição deste(s) nos autos, de seu(s) representante(s) legal(ais) ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o pagamento do montante da dívida, sob pena de multa, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, advertindo-lhe(s) de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 475-J, § 4.º, do CPC; 4. Não sendo paga a quantia devida no prazo referido no parágrafo anterior: (a) fixo, desde logo, os honorários advocatícios da execução da obrigação por quantia certa, na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da dívida executada acrescida da multa indicada no parágrafo anterior; (b) intime-se o credor para dar prosseguimento a execução, no prazo de 10 (dez) dias.

   

0002661-69.2004.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO (Adv. JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) x LUIS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HEYTOR CAVALCANTE FERREIRA LEITE, GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO, CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO, NILO LUIS RAMALHO VIEIRA)

1. Tendo em vista a informação prestada pelo setor contábil a f. 695, em atenção à decisão de f. 692/693, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nestes autos a metodologia utilizada para chegar à apuração do montante de R$ 24.296,82 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), inclusive para informar a taxa de juros, a forma de contagem dos juros moratórios e remuneratórios, os indexadores e as taxas empregadas nos cálculos realizados. 2. Após a manifestação supra, retornem os autos à Contadoria Judicial para a adoção das providências necessárias à tramitação regular do feito, devendo observar a decisão de f. 692/693.

   

AÇÃO PENAL

   

0002450-28.2007.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x NILTON CORDEIRO DE SOUZA (Adv. JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO) x RENATO JORGE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDSON RIBEIRO RAMOS, GILVAN FERNANDES)

"... concedeu-lhes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ... e por último para a defesa do réu Renato Jorge do Nascimento para apresentação de alegações finais em memoriais."

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 9

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.