Publicado no Diário da Justiça de 04/12/2013

 

Boletim 2013.000182 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL 0001922-81.2013.4.05.8201

ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES 0001644-27.2006.4.05.8201

ANA EMILIA RODRIGUES AIRES 0002381-54.2011.4.05.8201

ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA 0001644-27.2006.4.05.8201

ANTONIO MICHELE ALVES LUCENA 0000419-25.2013.4.05.8201

BELINO LUIS DE ARAUJO 0001644-27.2006.4.05.8201

BRUNNA GIZELLE BEZERRA FERREIRA 0001610-76.2011.4.05.8201

BRUNO LOPES DE ARAUJO 0000082-70.2012.4.05.8201

CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA 0002381-54.2011.4.05.8201

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 0001315-68.2013.4.05.8201

CHARLES FELIX LAYME 0000755-97.2011.4.05.8201

Cristiane Farias da Rocha 0001644-27.2006.4.05.8201

DANIEL DALONIO VILAR FILHO 0001922-81.2013.4.05.8201

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0000082-70.2012.4.05.8201

DHELIO JORGE RAMOS PONTES 0001644-27.2006.4.05.8201

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS 0001315-68.2013.4.05.8201

EDWARD JOHNSON G. DE ABRANTES 0000082-70.2012.4.05.8201

FABIANA MARINHO ARAUJO 0001315-68.2013.4.05.8201

GEORGE VENTURA MORAIS 0002002-45.2013.4.05.8201

GLAYDSON MEDEIROS DE ARAÚJO SOUZA 0001644-27.2006.4.05.8201

GUILHERME LUIZ A. SOUTO G. BATISTA 0000419-25.2013.4.05.8201

GUSTAVO G TARGINO 0001610-76.2011.4.05.8201

HUGO TARDELY LOURENÇO 0001610-76.2011.4.05.8201

INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO 0001871-12.2009.4.05.8201

ISAAC MARQUES CATÃO 0000755-97.2011.4.05.8201 0000778-09.2012.4.05.8201 0001871-12.2009.4.05.8201

IVAN BURITY DE ALMEIDA 0000082-70.2012.4.05.8201

IVES MIRANDA MAYAL 0001644-27.2006.4.05.8201

JEREMIAS FREITAS DE OLIVEIRA 0001644-27.2006.4.05.8201

JOAO MOURA MONTENEGRO 0001610-76.2011.4.05.8201

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000082-70.2012.4.05.8201 0001610-76.2011.4.05.8201

JOSE ALTAIR PEREIRA PINTO 0001644-27.2006.4.05.8201

JOSE IVANILDO BARROS GOUVEIA 0000419-25.2013.4.05.8201

JOSE LAECIO MENDONCA 0001644-27.2006.4.05.8201

JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR 0000169-89.2013.4.05.8201

JOSE LUIS DE SALES 0000778-09.2012.4.05.8201

JOSEDEO SARAIVA DE SOUSA 0001610-76.2011.4.05.8201

JOSÉ EVANILDO P LIMA 0001644-27.2006.4.05.8201

JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA 0001644-27.2006.4.05.8201

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA 0002381-54.2011.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0001919-29.2013.4.05.8201

LEIDSON FARIAS 0001644-27.2006.4.05.8201

LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO 0002381-54.2011.4.05.8201

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO 0000082-70.2012.4.05.8201

LUCIANO ARAUJO RAMOS 0001644-27.2006.4.05.8201

LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA 0001644-27.2006.4.05.8201

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0001610-76.2011.4.05.8201

MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA 0002381-54.2011.4.05.8201

MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO 0001644-27.2006.4.05.8201

Marcilio Cordeiro Campos Junior 0001644-27.2006.4.05.8201

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR 0001644-27.2006.4.05.8201

PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA 0001919-29.2013.4.05.8201

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0000082-70.2012.4.05.8201

RAYANNE ISMAEL ROCHA 0001315-68.2013.4.05.8201

ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA 0001644-27.2006.4.05.8201

RODRIGO ARAÚJO CELINO 0001610-76.2011.4.05.8201

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS 0002381-54.2011.4.05.8201

ROSSANA BITENCOURT DANTAS 0003352-73.2010.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000419-25.2013.4.05.8201 0001922-81.2013.4.05.8201 0002381-54.2011.4.05.8201 0003352-73.2010.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000169-89.2013.4.05.8201 0000864-43.2013.4.05.8201 0002002-45.2013.4.05.8201

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0001644-27.2006.4.05.8201

SUELLEN MENEZES DA COSTA 0002381-54.2011.4.05.8201

THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO 0000755-97.2011.4.05.8201

THELIO FARIAS 0001644-27.2006.4.05.8201

WILSON SALES BELCHIOR 0002381-54.2011.4.05.8201

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000864-43.2013.4.05.8201

ÍTALO COUTO FARIAS BEM 0001644-27.2006.4.05.8201

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0001610-76.2011.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) x AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO (Adv. GUSTAVO G TARGINO, JOAO MOURA MONTENEGRO) x FREDERICO DE BRITO LIRA (Adv. BRUNNA GIZELLE BEZERRA FERREIRA) x VALTER MARCONE MEDEIROS (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, HUGO TARDELY LOURENÇO) x ALBERTO ALMEIDA BARROS (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, HUGO TARDELY LOURENÇO) x ROBERTO PEDRO MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv. JOSEDEO SARAIVA DE SOUSA) x LUIZ CARLOS FERREIRA BRITO LIRA (Adv. RODRIGO ARAÚJO CELINO)

1. Em face do teor do ofício de f. 508, noticiando a designação do dia 29 de janeiro de 2014 às 10:40 horas, para a realização da audiência para inquirição dos réus Roberto Pedro Medeiros Filho, Valter Marcone Medeiros, Alberto Almeida Barros e Josedi Pereira Araújo no juízo deprecado (Comarca de São João do Cariri/PB), intimem-se a parte autora, e as demais partes, através de seus advogados, por publicação, dando-lhes ciência da designação da audiência supracitada. 2. Cumprida a determinação especificada no item 1, oficie-se ao juízo deprecado informando que as partes tomaram ciência da audiência designada. 3. Após, aguarde-se a devolução da carta precatória de f. 498/499.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000082-70.2012.4.05.8201 FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA REPRESENTADO POR SUA CURADORA GISELIA MOREIRA DA SILVEIRA (Adv. LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x ESTADO DA PARAIBA (Adv. IVAN BURITY DE ALMEIDA) x MUNICIPIO DE AREIA (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON G. DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAUJO, RAFAEL SANTIAGO ALVES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS)

1. Foi prolatada sentença por este juízo a f. 598/610, confirmando a tutela antecipada deferida a f. 111/114 e julgando procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos medicamentos TEGRATOL 200mg, NEULEPTIL 4%, SEROQUEL 25mg, AKINETON, BROPROMIDA 10mg e PANTOPRAZOL 40mg, na quantidade prescrita e pelo tempo que durar seu tratamento. 2. A União interpôs apelação a f. 628/654 para reforma da sentença a quo. 3. A parte autora, no petitório de f. 624, alegou que em maio de 2013 levantou o alvará com os valores depositados pela União e adquiriu os medicamentos que utiliza para seu tratamento de saúde, suficientes para 06 (seis) meses. 4. Alegou ainda que, tendo em vista que o estoque adquirido estaria se esgotando e, visando evitar a interrupção do tratamento, faz-se necessário que a União realize novo depósito, a fim de que possa adquirir novos medicamentos, antes que terminem aqueles de que dispõe. 5. Decido. 6. Da análise dos autos, verifica-se que foi prolatada sentença e contra esta foi interposto recurso de apelação pela parte ré, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, conforme preconiza o artigo 520, inciso VII, do CPC. 7. Em não sendo atribuído efeito suspensivo à sentença prolatada, nada obsta à parte vencedora iniciar a execução provisória do julgado, desde que observados os parâmetros do art. 475-O do Código de Processo Civil e que o pedido, que passará por um juízo de admissibilidade, seja realizado em autos apartados, haja vista a necessidade de remessa dos presentes autos à instância superior para apreciação do recurso interposto pela parte ré interessada na reforma da sentença a quo. 8. Parece-me conveniente deixar claro, nesse momento, que o pedido formulado na peça de f. 624, ao objetivar o cumprimento do objeto da sentença sobre que pende o julgamento de recurso, traduz execução ou cumprimento provisório (também chamada de execução de título provisório), o que deve ser feito na forma do art. 475-O do CPC, formando-se, para isso, autos apartados. 9. A formação de autos apartados deve-se ao fato de que, em sendo admitido o recurso - como no presente caso - os autos principais deverão ser remetidos ao Tribunal para os juízos de prelibação e (se for o caso) delibação que lhe dizem respeito. 10. Daí que, se esse juízo vier a apreciar dito pedido nesses autos, não terá como acompanhá-lo, pois os autos serão enviados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação do recurso apresentado pela parte ré - o que ainda só não ocorreu em razão da necessidade de se intimar a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação interposta. 11. Por fim, registro que, nos termos do art. 475-O, §3º, do CPC, cabe à parte interessada adotar na execução provisória o célere e expedito procedimento de extrair as cópias ali referidas para instruir seu pedido, não mais havendo a "extração de carta de sentença". 12. Dessa forma: I - recebo a apelação de f. 628/654 apenas no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, recebendo-a no duplo efeito quanto aos demais itens; II - e indefiro o pedido de f. 624 nos presentes autos, devendo a parte autora proceder à formação de autos apartados dos principais, nos termos do art. 475-O do Código de Processo Civil, para formulação de seu pleito. 13. Intimem-se as partes desta decisão e para que a parte autora apresente, querendo, contrarrazões ao recurso de apelação. 14. Decorrido em branco o prazo para interposição de agravo de instrumento e para cumprimento do art. 526 do CPC, certifique-se. 15. Após, determino que a Secretaria deste juízo remetam os presentes autos ao TRF 5ª Região.

   

0000864-43.2013.4.05.8201 LUCIANA MADRUGA FIGUEIREDO (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Recebo a apelação da UNIÃO, às f. 479/493, apenas no efeito devolutivo. 2. Intime-se a parte autora do teor da sentença de f. 462/471 e para, querendo, apresentar as suas contrarrazões à apelação supracitada, no prazo legal. 3. Decorrido o prazo, subam os autos ao Eg. TRF - 5ª Região.

   

0001871-12.2009.4.05.8201 JOSE PIRES DANTAS E OUTRO (Adv. INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ISAAC MARQUES CATÃO)

RELATÓRIO 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ PIRES DANTAS e MARIA HELENA LAPENDA PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarada a nulidade da cláusula trigésima nona e seus parágrafos primeiro e quarto do contrato e que seja declarada a quitação do financiamento e a liberação da respectiva cédula hipotecária, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança de saldo residual. 2. Alegou, em suma, que: (a) são mutuários do sistema financeiro de habitação, em virtude da aquisição de casa própria, através do financiamento intermediado pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme contrato firmado em 29/04/1988; (b) o contrato foi avençado de acordo com o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PEC/CP e sistema de amortização francês, ou seja, tabela price; (c) de acordo com o contrato de mútuo, o capital deveria ser resgatado em 252 (duzentos e cinquenta e dois) meses, com término em 10/04/2009; (d) honraram com o compromisso e pagaram todas as prestações; (e) devido a irregularidades ocorridas no decorrer do financiamento, após o pagamento da última prestação de n. 252, em maio/2009 foi apresentado pela parte ré um saldo devedor residual no valor de R$ 287.776,53 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos); (f) o saldo remanescente foi automaticamente refinanciado em 96 (noventa e seis) meses com o primeiro encargo mensal no valor de R$ 5.410,58 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). 3. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, bem como o benefício da gratuidade judiciária e da prioridade da tramitação processual, instruindo a inicial com os documentos de f. 17/52. 4. Este juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e da prioridade na tramitação processual, entretanto indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF (f. 55/58). 5. Devidamente intimada da decisão de f. 55/58, a parte autora interpôs agravo de instrumento (f. 61/129), que recebeu o n. AGTR99812-PB no TRF da 5ª Região. 6. A EMGEA apresentou contestação a f. 133/175. 7. A planilha de fax contendo as informações acerca do AGTR99812-PB foi juntada aos autos (f. 177/180), em que a decisão do TRF da 5ª Região foi no sentido de deferir parcialmente o pedido liminar para determinar a reintegração da CEF na lide, compondo o polo passivo juntamente com a EMGEA, mantendo-se a decisão de 1º grau com relação aos demais pleitos. 8. Incluída no polo passivo da demanda e devidamente citada, a CEF apresentou contestação a f. 185/198, arguindo preliminar de ilegitimidade da CEF e de legitimidade da EMGEA. 9. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação (f. 205/214). 10. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, as partes rés informaram não ter provas a especificar, requerendo a designação de audiência de conciliação para discussão de uma forma de composição amigável para o débito (f. 218/219) e a parte autora não se manifestou (f. 221). 11. Foram colacionadas aos autos as peças originais do AGTR99812-PB, inclusive com a certidão de trânsito em julgado (f. 229/233), conforme certidão de f. 234. 12. A CEF apresentou os termos da sua proposta de acordo, com validade até 24/06/2010 (f. 236). 13. Intimada para apresentar uma nova proposta de acordo, tendo em vista a expiração do prazo da proposta de f. 236, as partes rés propugnaram pela suspensão do feito (f. 240/242), o que foi deferido por este juízo (f. 243). 14. Intimada para se manifestar sobre os reiterados pedidos das partes rés de suspensão do feito, a parte autora informou que qualquer proposta de acordo que não fosse para reconhecer a quitação do saldo devedor em 100% (cem por cento) não seria aceita, uma vez que fora interposta ação ordinária nesse intuito, processo n. 0000947-30.2011.4.05.8201 (f. 261/263). 15. A CEF pugnou por nova suspensão processual (f. 272), o que foi deferido por este juízo (f. 277), ante a ausência de manifestação da parte autora (f. 276). 16. Intimadas as partes para adotarem as providências necessárias ao prosseguimento do feito, a parte autora requereu a intimação da CEF para que esta informasse se houve aceitação ou não da cobertura securitária e, no caso de ausência de informações pela CEF, a continuidade do feito (f. 286/287). A CEF informou a negativa da cobertura securitária comunicada pela área técnica, bem como aduziu a invalidez parcial do autor para exercer atividades laborais (f. 290). 17. Intimada para se manifestar sobre a petição de f. 290, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (f. 295/296). 18. Em seguida, os autos foram conclusos para sentença (20/11/2013 - f. 297). 19. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - QUESTÃO PRELIMINAR PROCESSUAL 20. Nas ações em que se discute contrato de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a CEF, na condição de agente financeiro do SFH, e a EMGEA, na condição de cessionária do crédito, são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda. Nesse sentido, o AC 511733-PB do TRF da 5ª Região. 21. Ademais, no julgamento do AGTR99812-PB, relacionado aos presentes autos, o TRF da 5ª Região entendeu pela legitimidade passiva da CEF nas causas em que se discutem as cláusulas do contrato de financiamento, firmado através do sistema financeiro de habitação. 22. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré CEF. II - MÉRITO 23. Adoto como fundamento desta sentença as razões de decidir já expostas na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de f. 55/58, a seguir transcritas: "5. No contrato de financiamento firmado pelos autores há uma disparidade entre os critérios de reajuste do saldo de devedor e os critérios de reajuste da prestação mensal. Enquanto aquele é reajustado com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a atualização das prestações mensais observa o disposto no Plano de Equivalência Salarial - PES - ou seja, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário (Letra "C" do contrato, fl.23). 6. Nessa sistemática, o reajuste da prestação mensal é inferior ao reajuste do saldo devedor, visto que a variação salarial da categoria profissional do mutuário, de ordinário, é inferior aos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Essa disparidade acaba por gerar um considerável montante não amortizado ao fim do prazo contratual. 7. Sendo praticamente inevitável a existência de saldos devedores expressivos ao final dos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do SFH, e considerando a impossibilidade do FCVS de suportar tais encargos, o Decreto-lei nº 2.349/87 estabeleceu que os contratos de financiamento firmados a partir da data de sua publicação não poderiam mais prever a cláusula de cobertura pelo FCVS, salvo se o capital mutuado fosse inferior ao que fosse fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Em decorrência da nova política, o referido Decreto-lei dispôs em seu art.2º que "nos contratos sem cláusula de cobertura pelo FCVS, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional". 8. O contrato de financiamento de que trata a presente demanda foi celebrado em 29 de abril de 1988 (fl.25v), ou seja, após a publicação do Decreto-lei nº 2.349/87, incidindo, portanto, a vedação de cobertura pelo FCVS. Por esta razão, a CEF incluiu no contrato a cláusula 39ª (fls. 23/25), nos seguintes termos:"Em decorrência do que dispõe o Decreto-lei nº 2.349/87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo de inteira responsabilidade dos devedores o pagamento de eventual saldo devedor residual, quando do término do prazo ajustado". O saldo devedor residual, conforme o disposto na referida cláusula, deve ser pago no prazo de 108 (cento e oito) meses com base nas mesmas condições pactuadas pelas partes, devendo eventual saldo ainda existente após esse prazo ser integralmente quitado em 48 horas. 9. A CEF, na qualidade de mutuante, faz jus ao resgate do capital, acrescido da respectiva remuneração prevista no contrato de financiamento, afinal, o capital posto à disposição dos autores possui um custo, assumido pela instituição financeira mutuante, consistente na remuneração devida aos titulares de cadernetas de poupança. Em vista disso, e não tendo havido a previsão de cobertura do FCVS, tenho como legítima a imputação da responsabilidade aos autores pelo pagamento do saldo devedor residual. 10. Cumpre observar que o reajuste das prestações com base na variação salarial do mutuário teve por fim evitar que oscilações imprevisíveis na economia, próprias de um momento de conhecida instabilidade, repercutissem imediatamente no valor da prestação mensal. Tal política, contudo, não tinha por escopo livrar o mutuário do custo do financiamento, repassando-o à instituição financeira mutuante. A prova disso é a previsão de critérios de reajuste próprios do saldo devedor, com base nos índices da caderneta de poupança, além da previsão de que eventual saldo devedor residual seria suportado pelo mutuário, observadas as mesmas condições pactuadas no contrato. 11. O benefício de usufruir o imóvel financiado por anos a fio (21 anos), mediante pagamentos mensais em valor inferior ao custo do capital tomado, justifica a obrigação de arcar com o saldo devedor remanescente ao final do contrato. Afinal, considerando o valor da prestação mensal e o longo prazo de resgate do capital mutuado, os autores poderiam ter feito uma poupança para fazer face ao referido encargo. 12. Não há que se falar, portanto, em abusividade da referida cláusula, tendo em vista o longo período que os autores usufruíram do imóvel pagando uma prestação mensal inferior ao custo do capital mutuado, e considerando, ainda, que tinham plena consciência de que o saldo devedor estava sendo reajustado com base em outros índices e que suportariam eventual saldo residual ao final do contrato. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH sem a previsão de cobertura do FCVS, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual. Nesse sentido são os seguintes precedentes daquela Corte: REsp 823.791/PE, 3ª Turma, Rel. Min. Massmi Uyeda, DJ 16/12/2008; REsp 382.875/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24/02/2003; REsp 952.391/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massmi Uyeda, DJ 03/12/2008. 14. Vale observar que autores não questionam os critérios de cálculo do saldo devedor residual, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o referido saldo seria exorbitante e que teria decorrido de irregularidades praticadas durante o financiamento em questão, não tendo apontado de forma específica e fundamentada quais seriam tais irregularidades. 15. Dessa forma, muito embora a jurisprudência majoritária do STJ seja firme no sentido de que, estando a dívida sob discussão judicial, não se justificaria a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, tem-se que tal entendimento não se aplica ao presente caso, pois, a par da legalidade da cobrança do saldo devedor residual, os autores não questionaram, de forma específica e fundamentada, os critérios de cálculo da referida dívida. 16. Também não merece prosperar o pedido de depósitos judiciais no valor da última prestação mensal, visto que a EMGEA está procedendo à cobrança do saldo devedor residual nos termos previstos no ajuste contratual firmado entre as partes. 17. Ante o exposto, ausente a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de tutela antecipada." 24. Ante as considerações acima expostas que demonstram a inexistência de direito a amparar a pretensão da parte autora, deve ser indeferido o pedido inicial, apreciando-se a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. DISPOSITIVO 25. Ante o exposto: (a) rejeito a preliminar processual suscitada pela ré CEF; (b) julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). 26. Em face da sucumbência total da parte autora, condeno-a a pagar à parte ré honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 11, §2º, e do art. 12, ambos da Lei n. 1.060/50. 27. Sem custas processuais em face da isenção legal decorrente da assistência judiciária concedida à parte autora (art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.289/96). 28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 29. Após, com o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000778-09.2012.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ISAAC MARQUES CATÃO) x LUIZ DE ARAJO FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE LUIS DE SALES)

1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado LUIZ DE ARAÚJO FERREIRA (POSTO DE COMBUSTÍVEL SÃO LUIZ). 2. Preliminarmente, requereu o reconhecimento de sua citação, nos termos do art. 214, § 1º do CPC. 3. No mérito, alegou em suma: I - a inexistência de título executivo extrajudicial, haja vista que no caso da presente execução o título executivo que a embasou não se encontra mencionado no rol do art. 585 do CPC; II - a existência de nulidade consubstanciada na inexistência de notificação administrativa e na formalização do ato citatório; III - o título que embasou a execução não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não foi apresentada a memória discriminada e atualizada do cálculo, a que se refere o artigo 614, II, do CPC. 4. A excepta manifestou-se às f. 149/153 contrariamente à exceção oposta, aduzindo que: I - as alegações do excipiente não se enquadram em nenhuma das hipóteses constantes do rol do art. 475-L, haja vista que são vagas, e não fazem nenhuma correlação com o caso concreto; II - há a exigibilidade e liquidez do título executado, e quanto ao argumento da inexistência de notificação administrativa, o que representaria a assinatura do excipiente aposta no próprio contrato bancário, senão uma demonstração do conhecimento da existência do crédito exequendo; III - há ocorrência de litigância de má-fé por parte do excipiente, uma vez que ele se utiliza de emaranhados jurídicos para fugir de suas obrigações, posicionando-se de encontro ao princípio da boa-fé; IV - o excipiente sempre teve conhecimento de sua dívida para com a excepta, tendo se comportado inerte diante de todas as tentativas de solucionar a dívida ora executada. 5. Decido. 6. A Exceção de pré-executividade constitui forma de defesa, formulada pelo devedor diretamente nos autos de execução, independentemente de estar seguro o juízo pela penhora, sendo admitida pela jurisprudência para evitar que bens do devedor sejam penhorados em execução que não pode ter seguimento em face da ausência de pressuposto processual ou de condição da ação, matérias que podem ser apreciadas de ofício pelo juízo a qualquer tempo, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, inclusive, quanto à ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, pois é juridicamente impossível a propositura de execução com base em título ilíquido. 7. Considerando-se, portanto, que, no presente caso, o excipiente põe em dúvida a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida cobrada, aspectos estes que, sendo inerentes a um dos requisitos específicos à realização de qualquer execução, podem ser observados de ofício pelo juízo, tenho que se mostra cabível a exceção de que ora se cuida, razão por que passo a apreciá-la. 8. Inicialmente, cumpre observar que as Súmulas do STJ de n.ºs 233 e 258 referem-se, especificamente, ao contrato de abertura de crédito rotativo (cheque especial) e à nota promissória a ele vinculada. Estabelece a primeira que tal modalidade contratual, ainda que acompanhada dos extratos de conta corrente, não se reveste da natureza de título executivo, por faltar-lhe a liquidez exigida pelo art. 586 do CPC, e, a segunda, que a nota promissória vinculada a essa espécie contratual não possui autonomia, exatamente em razão da iliquidez do título que a originou. 9. Logo, nenhuma das citadas súmulas, contudo, aplica-se ao presente caso, haja vista que o título executado pela CEF (f. 13/36) tem natureza de contrato de mútuo (empréstimo/financiamento), que não se confunde com o contrato de abertura de crédito rotativo, sendo aquele dotado de certeza, liquidez e exeqüibilidade, na forma como prevista no art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e em combinação com a previsão contida no art. 585, inciso VIII do CPC. 10. Ademais, a alegação de que o título que embasou a execução não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não foi apresentada a memória discriminada e atualizada do cálculo, a que se refere o art. 614, II, do CPC, mostra-se totalmente descabida, pois além da execução do titulo extrajudicial vir devidamente aparelhada com a memória do cálculo liquidatório, para que fosse viável a sua apreciação, através da via processual de que ora se cuida, seria necessário que o excipiente houvesse demonstrado, de plano, a existência das irregularidades, por ele genericamente apontadas, em relação à forma de apuração do débito exeqüendo, o que, contudo, não se verificou nos presentes autos. 11. Com efeito, diferentemente do alegado pelo excipiente, constam nos autos, mais precisamente às f. 07/12, demonstrativos de evolução contratual das dívidas contraídas, com a indicação dos índices utilizados para a sua atualização. 12. Cumpre destacar que em se tratando de pedido anulatório de título executivo extrajudicial, constitui ônus da parte autora a produção de provas sobre sua inexigibilidade, incerteza ou iliquidez por vícios incidentes sobre o negócio jurídico que lhe deu origem, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sendo descabidos argumentos genéricos de imprestabilidade do título executivo que embasou a ação de execução, sobretudo, na espécie, em que o excipiente manejou a presente exceção, sem, sequer, instruí-la com algum elemento de prova que demonstre, objetivamente, suas alegações. 13. No que se refere à questão processual de nulidade da execução por falta de notificação administrativa do excipiente, e de vícios na formalização do ato citatório, percebe-se que se trata de alegação também, visivelmente, destituída de qualquer razoabilidade e de conteúdo fático condizente com a realidade deste processo, pois além da execução se encontrar instruída com elementos de prova que demonstram o inadimplemento contratual (f. 07/35), a presente exceção foi manejada sem nenhum conjunto de prova pré-constituída que se destinasse a contrapor a legitimidade do título executivo, e que o excipiente utiliza-se dessa restrita via de defesa para levantar argumentos que só trazem embaraços ao bom andamento processual, obstaculizando a celeridade na prestação jurisdicional, e denotando atitude que vai de encontro à lealdade processual e ao princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual, neste caso, mostra-se pertinente, inclusive, a aplicação da penalidade processual prevista para a litigância de má-fé (art. 17, incisos IV e VI, c/c art. 18, ambos do CPC). 14. E assim deve ser porque o próprio excipiente requer, nos termos do art. 214, § 1º do CPC, que seja dado por citado, de modo que, a par de ser efetivado o ato inicial de chamamento ao processo da parte contrária, apresenta defesa levantando questão processual atinente a falta de citação ou a existência de nulidades na sua realização, muito embora, consoante se observa do caderno processual, os instrumentos (carta precatória/mandado) de citação expedidos às f. 67/79 e 92/118 cumprem os requisitos legais, e que o ato de citação não se operou apenas em virtude da não localização do executado quando do cumprimento da diligência pelo meirinho. 15. Logo, alegações como essas se traduzem em verdadeiro contrassenso fático e jurídico, caracterizando-se como argumento de defesa manifestamente infundado e que provoca tumulto e resistência injustificada ao bom andamento da marcha processual. 16. Ante o exposto: I - acolho o pedido do excipiente de ter, nos termos do art. 214, § 1º do CPC, a sua citação efetivada; II - rejeito a exceção de pré-executividade por ele manejada, e condeno-o a pagar a excepta multa no valor de 0,5% (um meio por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé (art. 17, inciso IV e VI, c/c art. 18, ambos do CPC), remissiva à data de propositura da presente exceção de pré-executividade (09/2013), devidamente atualizada. 17. Deixo de condenar o excipiente na verba de honorários advocatícios de sucumbência, em face do entendimento jurisprudencial de que seria incabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando julgada improcedente (AGRESP 1130549, STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJE: 28/10/2013). 18. Decorrendo em branco o prazo para a interposição de agravo de instrumento e cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, certifique-se.

   

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

   

0002002-45.2013.4.05.8201 MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA E OUTRO (Adv. GEORGE VENTURA MORAIS) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Trata-se de medida cautelar inominada proposta por MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA e ROSA CANDIDA ISMAEL DA CUNHA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, objetivando, em sede liminar, a emissão de ordem judicial para que seja determinado a imediata suspensão da tramitação do PA n. 54320001147/2009-70, que trata da regularização fundiária de território remanescente de quilombos, localizado no imóvel rural denominado "Engenho Mundo Novo". 2. Sustenta os autores, em síntese, que: I - são coproprietários, a título de sucessão civil, da propriedade rural denominada "Engenho Mundo Novo", com registro imobiliário sob a matrícula n. 1807, possuindo, destarte, legitimidade para protegerem seus patrimônios que ora se encontra na iminência de ser ilegalmente violado; II - encontra-se tramitando neste Juízo Federal várias ações judiciais de manutenção de posse distribuídas sob os n. 0000624-88.2012.4.05.8201, 0000625-73.2012.4.05.8201, 0000626-58.2012.4.05.8201, 0000627-43.2012.4.05.8201, ajuizadas pelos ocupantes de algumas pequenas glebas do imóvel; III - o INCRA instaurou o PA n. 54320001147/2009-70 cujo objeto é a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva do imóvel acima identificado, em nome de comunidade remanescente do quilombo Engenho Mundo Novo, o qual ocupa terras outrora supostamente habitadas por escravos; IV - o aludido PA apresenta vícios de nulidade, haja vista que a sua instauração e tramitação baseia-se em ato normativo que se encontra sob julgamento de constitucionalidade perante o colendo STF. 3. Juntou os documentos de f. 15/127. 4. A decisão de f. 138/139 postergou o pedido de medida liminar deduzida na inicial para após a manifestação da parte contrária. 5. Citada, a parte contrária apresentou contestação às f. 148/151 e juntou os elementos de prova e peças processuais de f. 152/172. 6. Em seguida, vieram-me os autos conclusos (28.11.2013 - f. 173). 7. Decido. 8. Analisando os autos, sobretudo as informações e os documentos trazidos com a contestação pelo requerido (f. 152/172), verifico inexistir, inicialmente, o preenchimento de um dos requisitos da tutela de urgência/liminar, qual seja: o periculum in mora". 9. É que a medida de suspensão da tramitação do PA n. 54320001147/2009-70 requerida na inicial, baseia-se apenas em eventuais efeitos advindos de futura decisão de controle de constitucionalidade objetivo a ser proferida na ADI n. 3239, que se encontra pendente de julgamento perante o colendo STF, ação esta em que não houve concessão de liminar e, embora já esteja na sua fase de julgamento, conta somente com o voto do relator, apresentando como última movimentação processual, a remessa dos autos, em 03/06/2013, para o gabinete da Ministra Rosa Weber em decorrência do pedido de vista, conforme consulta processual realizada nesta data na home page do STF (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2227157). 10. Com efeito, a par da referida ação constitucional tratar de vício de inconstitucionalidade no Decreto n. 4.887/2003, que tem como ementa a regulamentação do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88, encontra-se o aludido Decreto regulamentador vigente desde 21/11/2003, e sendo utilizado como parâmetro legal pelo INCRA, na condição de Órgão executor da política fundiária nacional. 11. De fato, não é de ser olvidado que o desfecho de PA relativo à identificação e demarcação de suposta área remanescente de comunidade quilombola, e que se baseou em ato normativo que, supervenientemente, venha a ser declarado inconstitucional, pode ensejar a ocorrência de prejuízos futuros ao detentor da propriedade demarcada e discriminada. 12. Porém, considero, de outra banda, que no caso em apreço, haja vista que o PA n. 54320.001147/2009-70 ainda se encontra na sua fase de tramitação inicial, pois, conforme consta do MEMO SR-18/F4/Nº 11/2003 (f. 158/160), emitido pelo INCRA, há uma expectativa do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas da Superintendência da referida autarquia na Paraíba/PB de que RTID esteja concluído apenas em meados do primeiro semestre de 2014, de modo que, à luz do procedimento traçado para a tramitação de PA que trate da identificação e remarcação de terras de remanescentes quilombolas, previsto na IN n. 57/2009, sobretudo, entre os arts. 8º e 22, após a conclusão do referido relatório ainda há de ser perquirida outras fases procedimentais, a exemplo, da que se refere a contestações e análise da situação fundiária das áreas pleiteadas, as quais possuem razoável prazo de duração (arts. 13 e 16 da IN n. 57/2009), não existir, neste momento, nos termos do art. 804 do CPC, iminente perigo da demora da prestação jurisdicional que possa causar algum dano efetivo a esfera patrimonial das requerentes. 13. Além disso, registro que neste juízo de cognição sumária não verifico haver evidências de que tenha ocorrido algum vício formal na tramitação do PA n. 54320.001147/2009-70, de maneira que eventual comando judicial no sentido de que fosse determinado o sobrestamento do referido PA, estar-se-ia promovendo antecipada intervenção judicial no contencioso administrativo sem que, ao menos, fossem perquiridos os meios de impugnações e defesas próprios do processo administrativo, os quais, na espécie, emanam, principalmente, do disposto na IN n. 57/2009. 14. No caso destes autos, o direito substancial objeto do pleito cautelar e, sobretudo, liminar refere-se a juízo de probabilidade que ainda se encontra em discussão travada em processo constitucional objetivo, e que, dessa maneira, a medida liminar ora perseguida estaria antecipando-se ao próprio desfecho do julgamento da questão constitucional, e, necessariamente, se esta questão reverter-se-ia favoravelmente a pretensão de fundo e, sobretudo, cautelar das requerentes. 15. Logo, tenho por inexistente, neste momento, a ocorrência do periculum in mora da pretensão liminar alegada, não sendo, por hora, hipótese do deferimento da medida liminar requerida na inicial, nada obstante que, posteriormente, demonstrada a satisfação desse requesito, nos termos do art. 804 do CPC, seja novamente apreciada. 16. Ante o exposto, ausente o perigo da demora, indefiro o pedido liminar. 17. Intimem-se. 18. Decorrido em branco o prazo para interposição de agravo de instrumento e para cumprimento do art. 526 do CPC, certifique-se. 19. Após, intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade a sua finalidade. 20. Em sendo requerida prova testemunhal, deverá a parte apresentar a relação de cada testemunha arrolada com os fatos a serem provados, sob pena do seu indeferimento. 21. Translade-se cópia desta decisão para os autos das ações de manutenção de posse n. 0000624-88.2012.4.05.8201, 0000625-73.2012.4.05.8201, 0000626-82.2012.4.05.8201, 0000627-43.2012.4.05.8201, certificando nestas a existência da tramitação da presente ação cautelar inominada.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000755-97.2011.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ISAAC MARQUES CATÃO, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO) x LEONCIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. CHARLES FELIX LAYME) x MARCOS ANTONIO PEREIRA LEONCIO (Adv. CHARLES FELIX LAYME) x MARIA JOSE PEREIRA NASCIMENTO (Adv. CHARLES FELIX LAYME)

1. Intime-se a CEF, pessoalmente, para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da obrigação, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado até a data do requerimento, e indicar, querendo, o(s) bem(ns) a serem penhorado(s), nos termos do art. 475-J, cabeça e § 4.º, c/c o art. 614, inciso II, ambos, do CPC. 2. Apresentado o requerimento de execução na forma prescrita no item anterior, proceda a secretaria à reclassificação dos presentes autos para a classe 229 - cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se o(a)(s) Devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s), por publicação, ou, na falta de devida constituição deste(s) nos autos, de seu(s) representante(s) legal(ais) ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o pagamento do montante da dívida, sob pena de multa, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, advertindo-lhe(s) de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 475-J, § 4.º, do CPC; 3. Não sendo paga a quantia devida no prazo referido no item anterior: (a) - fixo, desde logo, os honorários advocatícios da execução da obrigação por quantia certa, na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da dívida executada acrescida da multa indicada no parágrafo anterior; (b) - expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando a eventual indicação do(s) bem(ns) a ser(em) penhorado(s); 4. Em sendo positiva a diligência de penhora determinada no item 3, alínea (b), acima, intime(m)-se o(a)(s) Devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s), por publicação, ou, na falta de devida constituição deste(s) nos autos, de seu(s) representante(s) legal(ais) ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, do auto de penhora e avaliação, podendo oferecer, nos próprios autos deste processo, impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, obedecidas as disposições do art. 475-L do CPC; 5. Apresentada impugnação à execução, concluam-se os autos para decisão quanto à sua admissibilidade, aos efeitos de seu recebimento e à forma de sua tramitação (art. 475 - L e art. 475-M, ambos, do CPC).

   

0003352-73.2010.4.05.8201 W. L. COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (Adv. ROSSANA BITENCOURT DANTAS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Em face do teor do ofício de f. 211, o qual informa o vencimento do alvará expedido a f. 203, expeça-se novamente alvará de levantamento em favor do exequente, para fins de levantamento do valor indicado a f. 176. 2. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para receber o crédito respectivo.

   

AÇÃO PENAL

   

0001644-27.2006.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA (Adv. LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA) x JOSÉ NIVALDO GUEDES DA SILVA (Adv. JOSÉ EVANILDO P LIMA) x MARIA DO SOCORRO LOPES CORREIA (Adv. JOSÉ EVANILDO P LIMA) x MARISE DE LOURDES GOMES (Adv. JOSÉ EVANILDO P LIMA) x MARIA LUISA SOUTO PORTO (Adv. JOSÉ EVANILDO P LIMA) x VENÍCIO GONZAGA DE ARAÚJO FILHO (Adv. JOSE LAECIO MENDONCA, ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES) x VERINALDO GONZAGA DE ARAUJO (Adv. JOSE LAECIO MENDONCA, ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES) x LUCIANO TRINDADE LEITE (Adv. MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO) x EDALMO LEITE FERNANDES DE ASSIS (Adv. OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, GLAYDSON MEDEIROS DE ARAÚJO SOUZA, JEREMIAS FREITAS DE OLIVEIRA) x MARINALDO CASTRO RIBEIRO (Adv. ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES) x JOANA DARC AGRA CELINO (Adv. LEIDSON FARIAS, THELIO FARIAS, DHELIO JORGE RAMOS PONTES, ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA, ÍTALO COUTO FARIAS BEM, JOSE ALTAIR PEREIRA PINTO, LUCIANO ARAUJO RAMOS) x WASHINGTON JOSE DE QUEIROZ (Adv. BELINO LUIS DE ARAUJO) x MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA, Marcilio Cordeiro Campos Junior, IVES MIRANDA MAYAL, Cristiane Farias da Rocha) x ANTONIO MARCONI GUEDES DE ARAUJO (Adv. ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA)

D E S P A C H O 1. Em face da certidão de fl. 525, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar na defesa do acusado LUCIANO TRINDADE LEITE, tendo em vista que o referido acusado devidamente citado e intimado não apresentou sua defesa inicial. 2.Intime-se a Defensoria Pública da União deste despacho(decisão), bem como para apresentar defesa inicial em relação ao acusado LUCIANO TRINDADE LEITE, no prazo de 10(dez) dias, nos termos da decisão de fls. 13/19, devendo ser observado o prazo em dobro, conforme o art. 44, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94. 3. Intime-se, por precatória, o acusado LUCIANO TRINDADE LEITE, na pessoa de seu procurador ALEXANDRE TRINDADE LEITE, devidamente constituído na f. 390, para ficar ciente deste despacho, devendo constar da carta precatória e do mandado a ser expedido no juízo deprecado o endereço e telefone da DPU, para contato. 4. Intime-se o advogado constituído, à f. 391, do acusado LUCIANO TRINDADE LEITE, Dr. Miguel Douglas dos Santos Ribeiro, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a não apresentação da defesa inicial do seu constituinte e o abandono do processo, com a finalidade de aplicação ou não da multa do art. 265 do CPP, com a ressalva de que na hipótese de alegação de renúncia ao mandato, deverá comprovar o cumprimento do art. 45 do CPC.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000419-25.2013.4.05.8201 MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB (Adv. GUILHERME LUIZ A. SOUTO G. BATISTA, ANTONIO MICHELE ALVES LUCENA, JOSE IVANILDO BARROS GOUVEIA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

1. À Secretaria para proceder à reclassificação dos presentes autos para a classe 229 - Cumprimento de Sentença. 2. Em face do disposto no art. 461 c/c o art. 475-I do CPC, o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes de título judicial deve ser determinado de ofício pelo Juízo. 3. Na hipótese, qualquer impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer que o(a)(s) Devedor(a)(s)(es) pretenda(m) realizar deve ser deduzida através de simples petição, nestes mesmos autos, não sendo cabível a oposição de embargos à execução. 4. Ante o exposto, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer objeto do título judicial prolatado nestes autos, comprovando referido cumprimento documentalmente nestes autos. 5. Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime(m)-se o(s) Credor(a)(s)(es) para: I - manifestação sobre a satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias; II - bem como, na hipótese de concordância com essa satisfação, requerer, no mesmo prazo, a execução da obrigação de pagar, tendo em vista que a determinação do valor da condenação depende, neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do(a)(s) Credor(a)(s)(es) para cumprimento do título judicial, conforme interpretação a contrário senso da primeira parte do art. 475-J, cabeça, c/c o art. 475-A, cabeça, e o art. 475-B, cabeça, todos, do CPC, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, antes da intimação do(a)(s) Devedor(a)(s)(es) para pagamento da dívida na forma determinada naquele primeiro dispositivo normativo. III - apresentado o requerimento de execução na forma prescrita no item anterior, determino a intimação do(a)(s) Devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s), por publicação, ou, na falta de devida constituição deste(s) nos autos, de seu(s) representante(s) legal(ais) ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o pagamento do montante da dívida, sob pena de multa, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, advertindo-lhe(s) de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 475-J, § 4.º, do CPC; IV - não sendo paga a quantia devida no prazo referido no item anterior: (a) - fixo, desde logo, os honorários advocatícios da execução da obrigação por quantia certa, na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da dívida executada acrescida da multa indicada no parágrafo anterior; (b) - expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando a eventual indicação do(s) bem(ns) a ser(em) penhorado(s); V - em sendo positiva a diligência de penhora determinada no item III, alínea (b), acima, intime(m)-se o(a)(s) Devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s), por publicação, ou, na falta de devida constituição deste(s) nos autos, de seu(s) representante(s) legal(ais) ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, do auto de penhora e avaliação, podendo oferecer, nos próprios autos deste processo, impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, obedecidas as disposições do art. 475-L do CPC; VI - apresentada impugnação à execução, concluam-se os autos para decisão quanto à sua admissibilidade, aos efeitos de seu recebimento e à forma de sua tramitação (art. 475 - L e art. 475-M, ambos, do CPC).

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0001922-81.2013.4.05.8201 MUNICÍPIO DE GURJÃO (Adv. DANIEL DALONIO VILAR FILHO, ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL) x JOSE CARLOS VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO)

1. A parte autora (Município de Gurjão/PB) veio aos autos, em obediência ao despacho de f. 37, juntar documentação comprovando a titularidade do cargo de Prefeito do Município, bem como requerer a dilação de prazo para trazer documentos aptos a provar os fatos alegados. 2. Defiro, em parte, o pedido da parte autora às f. 48/49, concedendo, desta feita excepcionalmente, o prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dias). 4. Após, voltem-me os autos conclusos.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000169-89.2013.4.05.8201 LUISA LIRA RODRIGUES PEREIRA por sua curadora MARINÊS LIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

16. Com o laudo pericial, intimem-se as partes, com urgência, para que se manifestem e apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias, dando-se vista ao MPF, em seguida.

   

0001315-68.2013.4.05.8201 GIRLEIDE OLIVEIRA DE SOUZA BARBOSA (Adv. RAYANNE ISMAEL ROCHA) x CAIXA CONSÓRCIO S.A. (Adv. FABIANA MARINHO ARAUJO, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS)

7. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de f. 59, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar esta ação e determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande/PB, da Justiça Comum do Estado da Paraíba. 8. Intimem-se as partes desta decisão. 9. Transcorrido o prazo para interposição de agravo de instrumento e para cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, ou, antes disso, caso a parte autora renuncie ao prazo recursal, certifique-se e cumpra-se a parte final do item 7 desta decisão.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0001919-29.2013.4.05.8201 UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA) x BERNADETE DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA)

4. Devolvidos os autos com cálculos/informação pelo setor contábil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0002381-54.2011.4.05.8201 TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A (Adv. WILSON SALES BELCHIOR, CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA, SUELLEN MENEZES DA COSTA, LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO, MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA, JULIANA DE ABREU TEIXEIRA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA IRENE MELO SILVA (Adv. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES) x MARINA BEZERRA GOMES (Adv. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES, ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS) x JOSE LUCAS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES)

PROCESSO Nº 0002381-54.2011.4.05.8201 CLASSE 233 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AUTOR(A)(ES)(S): TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RÉU(É)(S): MARIA IRENE MELO SILVA, MARINA BEZERRA GOMES, JOSE LUCAS NASCIMENTO, AFONSO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA, JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO, TEREZINHA DIAS MONTENEGRO, LUCICLEIDE AIRES DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA, ANDRÉ MANOEL CARNEIRO SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a(s) contestação(ões) de fl(s). 769/852 (artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 8, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). Campina Grande/PB, 03 de dezembro de 2013. ALEXANDRE MORICONI CORRÊA Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 6

 

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