Publicado no Diário da Justiça de 30/10/2013

 

Boletim 2013.000194 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO 0035388-28.1900.4.05.8201

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM 0032529-39.1900.4.05.8201

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO COSTA 0002123-73.2013.4.05.8201

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0003400-66.2009.4.05.8201

DANIELLE ANDRADE GONÇALVES DE CARVALHO 0000067-04.2012.4.05.8201

DORIS FIÚZA CORDEIRO 0001991-84.2011.4.05.8201

EDJUNIOR FERREIRA DE MEDEIROS 0000255-60.2013.4.05.8201

FAGNER FALCÃO DE FRANÇA 0001768-68.2010.4.05.8201

FRANCISCO TORRES SIMOES 0035388-28.1900.4.05.8201

FREDERICO CARNEIRO FEITOSA 0019315-78.1900.4.05.8201

GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA 0000255-60.2013.4.05.8201

ISAAC MARQUES CATÃO 0001991-84.2011.4.05.8201 0002141-07.2007.4.05.8201

JOAO SOARES ADELINO DE LIMA 0019315-78.1900.4.05.8201

JOSE CAMARA DE OLIVEIRA 0002123-73.2013.4.05.8201

JOSE FERNANDES MARIZ 0000099-72.2013.4.05.8201 0000861-88.2013.4.05.8201

JOSEFA INES DE SOUZA 0032529-39.1900.4.05.8201

JULIO CESAR DE FARIAS LIRA 0002141-07.2007.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0002123-73.2013.4.05.8201 0003400-66.2009.4.05.8201

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0001661-24.2010.4.05.8201 0001768-68.2010.4.05.8201

MARCOS DANTAS VILAR 0000067-04.2012.4.05.8201

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0001768-68.2010.4.05.8201

OSCAR ADELINO DE LIMA 0019315-78.1900.4.05.8201

OTO DE OLIVEIRA CAJU 0000099-72.2013.4.05.8201

PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR 0000099-72.2013.4.05.8201

RICARDO JOSE VENTURA DE OLIVEIRA 0001768-68.2010.4.05.8201

RINALDO BARBOSA DE MELO 0004461-35.2004.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0003400-66.2009.4.05.8201

RODRIGO AUGUSTO SANTOS 0001032-79.2012.4.05.8201

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO 0001032-79.2012.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000099-72.2013.4.05.8201 0003400-66.2009.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000067-04.2012.4.05.8201 0000099-72.2013.4.05.8201 0000861-88.2013.4.05.8201 0001768-68.2010.4.05.8201 0003400-66.2009.4.05.8201 0004461-35.2004.4.05.8201

THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO 0000255-60.2013.4.05.8201

UILTON PEIXOTO DE CARVALHO SILVA 0000067-04.2012.4.05.8201

 

Juiz Federal ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000099-72.2013.4.05.8201 MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE (Adv. JOSE FERNANDES MARIZ, PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR, OTO DE OLIVEIRA CAJU) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas processuais a que foi condenada na sentença proferida nestes autos, fls. 76/80. No mesmo prazo, intime-se o Município de Campina Grande/PB, para querendo, promover a execução dos honorários de sucumbência. Após, voltem-me conclusos.

   

0000255-60.2013.4.05.8201 SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIA URBANAS DA PARAIBA (Adv. GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA, EDJUNIOR FERREIRA DE MEDEIROS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

CLASSE 29: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DA PARAÍBA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA - TIPO A Relatório. 01 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DA PARAÍBA, devidamente qualificado nos autos, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pede a condenação da ré pelos danos sofridos, em virtude da compensação indevida (cheque clonado) realizada em sua conta bancária. 02 - Das razões do autor, extrai-se que: a) foi emitido pelo autor cheque nº 003603, com data de pagamento em 10/10/2012 e valor de R$ 300,00 (trezentos reais); b) no entanto, foi compensado pela ré, em 21/11/2012, cheque no valor de R$ 8.780,20 (oito mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) com a mesma numeração do que foi emitido em 10/10/2012; c) o demandante nunca emitiu cheque com tal valor, motivo pelo qual buscou solucionar o problema junto à CEF, protocolando requerimento administrativo em 10/01/2012. Porém, até a data de propositura da ação, nada havia sido solucionado, motivo pelo qual considera o autor ter sido vítima de danos morais e materiais. 03 - Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 10/26. 04 - Citada, a empresa ré apresentou contestação (fls. 29/32) argumentando, em suma, que: a) por tratar-se de uma empresa pública, a CEF não pode proceder a qualquer tipo de ressarcimento ao cliente sem antes promover à devida instauração formal de um procedimento administrativo; b) o procedimento de contestação de valores ainda está sendo analisado na área de segurança da CAIXA, devido à alta complexidade do processo de investigação de fraude; c) os pedidos autorais de danos morais se mostram desprovidos de qualquer razão, pois o autor não traz aos autos provas de situações vexatórias pelas quais passou em razão do fato informado na Inicial. 05 - Embora devidamente intimado, o autor não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de fl. 38. 06 - Comprovante de reembolso do valor que havia sido compensado da conta do autor à fl. 45. 07 - Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. 08 - É o relatório. Passo a decidir. Fundamentos. 09 - Na petição inicial, o autor, em suma, requer duas indenizações: uma em razão dos danos morais e outra em razão dos danos materiais. 10 - No tocante ao dano material, este resta plenamente comprovado, pois foi compensado indevidamente um cheque clonado no montante de R$ 8.780,20 (oito mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) da conta do autor, de tal forma que a própria empresa pública ré já o reconheceu, tendo, inclusive, reembolsado, no curso da demanda, o respectivo valor, conforme informado através de petição de fl. 44 e comprovado por meio de documento de fl. 45, porém sem acréscimo de juros e correção monetária. 11 - Depreende-se do pedido inicial que o demandante requereu não apenas o reembolso do valor indevidamente descontado de sua conta, mas também os juros e correções monetárias dele decorrente, haja vista ter transcorrido considerável lapso temporal entre a data da compensação do cheque clonado (21/11/2012) e a do reembolso pela CEF (05/04/2013). 12 - Desta feita, embora já se tenha ressarcido o valor principal referente à reparação dos danos materiais causados ao autor, ainda resta o cumprimento em relação ao valor acessório, qual seja, os juros e a correção monetária. Portanto, deve a empresa ré ressarcir os danos materiais causados (importância indevidamente compensada da conta do autor), bem como os juros e correção monetária, devendo ser descontada desta condenação a quantia já depositada na conta do Sindicato, conforme documento de fl. 45. 13 - Quanto aos danos morais, a redação do art. 186 do Código Civil é no sentido de que: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 14 - Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 04, Responsabilidade Civil (2011, 6ª edição, Saraiva), ao interpretar o presente dispositivo legal, afirma que: "A análise do artigo supratranscrito evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima". (p. 53) 15 - Para que alguém possa ser responsabilizado civilmente, portanto, é necessária a existência do dano. Assim, o dever de indenizar decorre da existência da violação do direito e do dano experimentado pela vítima de forma concomitante. 16 - O direito à reparação por dano moral, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cristalizou-se através dos incisos V e X, do art. 5º, que identificou o conceito indenizatório do dano moral. O primeiro, ao assegurar o direito de resposta proporcional ao agravo, acrescenta que haverá indenização por dano material, moral e à imagem. O segundo, cuidando da inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas, garante-lhes o direito à indenização por dano material e moral, pela sua violação. Vejamos: Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 17 - O comando constitucional supracitado sedimentou definitivamente a questão sobre a indenização pelos prejuízos morais, positivando a tutela à moral em nosso regramento jurídico, tornando definitiva a existência da reparação extrapatrimonial autônoma. 18 - Assim, o dano moral é lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol. 04, Saraiva, 2011, p. 377). Ademais, ressalte-se que a responsabilização do fornecedor de serviços - no caso concreto, o banco - é do tipo objetiva (Súmula 297, do STJ), ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar, haja vista que as instituições bancárias encontram-se submissas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90). 19 - Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 20 - No caso dos autos, verifica-se a existência do dano moral, pois, em 10/01/2013, foi instaurado processo administrativo junto à CEF a fim de apurar a supramencionada compensação indevida, de tal forma que, em 27/03/2013, foi reconhecida pela própria empresa ré a ocorrência de dano material ao autor e, em 05/04/2013 (quase 3 meses após a instauração do processo administrativo), este dano foi reparado com o respectivo depósito na conta do demandante do valor compensado indevidamente. Vê-se, portanto, que a empresa ré demorou mais de 1 (um) mês para reconhecer que havia sido feita uma compensação indevida na conta do autor, que ocorreu em novembro de 2012. 21 - Depreende-se, portanto, que, sem dificuldade, alguém conseguiu "clonar"/adulterar um cheque do promovente, conseguindo retirar dinheiro da conta corrente deste, o que denota uma clara falha de segurança da instituição financeira, que demorou, inclusive, a reconhecer adulterações no cheque perceptíveis a "olho nu", levando o autor a ficar privado de considerável montante financeiro indevidamente, o que configura dano moral a ser reparado. 22 - Neste sentido, destaco o seguinte posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CHEQUE CLONADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O responsável pelo prejuízo patrimonial causado ao lesionado deve repor o bem físico, reparando sua perda, de forma que, se o valor do prejuízo foi de 7.728,50 (sete mil, setecentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), quantia referente ao cheque clonado, deve este ser o valor fixado a título de indenização. 2. A previsão legal (art. 42 da Lei 8078/90) para que o débito cobrado indevidamente seja restituído em dobro apenas deve ser aplicada em caso de má-fé da instituição financeira, que não foi o caso dos autos, onde houve, apenas negligência da CEF na compensação de cheque clonado. Precedente: AC 200984000108448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::09/06/2011 - Página::418. 3. Manutenção dos danos morais no valor de R$ 3.864,25 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), metade do valor do cheque clonado, considerando as circunstâncias do caso concreto (o fato de a parte autora ser uma associação e do caráter coletivo dos serviços ela prestados, que, de alguma forma, foram prejudicados, pelo desconto indevido de valores de sua conta), as condições econômicas das partes (grande porte da empresa pública e relativa hipofissiência da autora) e a finalidade da reparação, não sendo irrisória, nem desproporcional aos danos sofridos pela autora, até porque a recorrente não comprovou que a compensação indevida de cheque causou maiores transtornos ao desempenho regular de suas atividades, pois não há indícios de que não tenha saldado, de forma natural, seus débitos, ou que tenha havido a negativação de seu nome nos órgãos de restrição creditícia. 4. Apelação improvida. (AC 00032979120114058200, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 28/06/2012 - Página: 414. grifos acrescidos) 23 - Desta forma, e no sentido do julgado acima apresentado, apesar do abalo moral acima demonstrado, a repercussão do fato não foi tão elevada nas relações civis e profissionais do autor, motivo pelo qual entendo por razoável fixar a quantia de R$ 4.390,10 (quatro mil, trezentos e noventa reais e dez centavos), metade do valor que foi compensado indevidamente, a ser paga pelo réu a título de indenização por danos morais à parte autora, sendo tal quantia suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. 24 - Destaque-se que, sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora, a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ) em ambas as indenizações, e correção monetária, na indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), e, na indenização por danos materiais, desde a data do evento danoso, ambos de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 25 - Por fim, no tocante ao pedido de repetição de indébito, este não é devido, haja vista que o entendimento de nossos Tribunais vem caminhando no sentido de que o débito cobrado indevidamente só será restituído em dobro em caso de má-fé da instituição financeira, que não foi o caso dos autos, onde houve, apenas negligência da CEF na compensação de cheque clonado. Neste sentido, destaco o seguinte precedente: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. 1. Ocorrerá anatocismo quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Quanto à possibilidade de incorporação ao saldo devedor dos juros após o período de um ano, entende-se indevida. Em que pese a redação do art. 4º, do Decreto 22.626/33, conforme decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (REsp 1.070.297-PR, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, pub. DJe de 18.09.09). 3. Não há óbice algum à utilização da TR nos contratos firmados após a Lei 8.177/91, ou até antes de sua edição, desde que pactuada a adoção do critério de caderneta de poupança, em face da constitucionalidade da TR declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.(STJ - AgRg-REsp 1.096.125 - (2008/0227603-0) - 1ª T - Relª Minª Denise Arruda - DJe 07.05.2009 - p. 492). 4. O col. STJ decidiu que: "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2- Tal entendimento não se limita aos contratos firmados após a Lei nº 8.692/93, mas se espraia para qualquer contrato de financiamento habitacional em que não se tenha pactuado expressamente a cobertura do FCVS". (STJ - REsp 823.791 - 3ª T. - Rel. Massami Uyeda - DJe 16.12.) 5. O saldo da revisão contratual reconhecida judicialmente, com a constatação de valores pagos a maior pelo mutuário, deve ser restituído, e se ele estiver inadimplente, deverão esses valores ser abatidos de seu saldo devedor até o montante da inadimplência, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC em razão da ausência de má-fé da instituição financeira. 6. Apelações da CEF e do Mutuário improvidas. (AC 200984000108448, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página:418. grifos acrescidos) Dispositivo. 26 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a ré tão somente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.780,20 (oito mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos), referente à quantia que foi indevidamente descontada da conta bancária do Sindicato, e indenização por danos morais, na quantia de 4.390,10 (quatro mil, trezentos e noventa reais e dez centavos), apreciando a lide com resolução de mérito (art. 269, I, CPC). 27 - Em razão da sucumbência da parte autora ter se restringido à repetição do indébito, a parte ré arcará com as custas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 28 - Sobre a condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, nos termos estabelecidos na fundamentação. 29 - Quanto à condenação por danos materiais, deverá ser descontada a importância já paga pela empresa-ré, conforme documento de fl. 45 30 - Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 31 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 11 de setembro de 2013. Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU Titular da 4ª VF/SJPB em substituição cumulativa na 6ªVF/SJPB JACD

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000067-04.2012.4.05.8201 TIAGO PEREIRA BATISTA (Adv. UILTON PEIXOTO DE CARVALHO SILVA, MARCOS DANTAS VILAR, DANIELLE ANDRADE GONÇALVES DE CARVALHO) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA TIPO "A" AÇÃO ORDINÁRIA - CLASSE 29 Autor: TIAGO PEREIRA BATISTA Réu: UNIÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO TIAGO PEREIRA BATISTA propôs ação ordinária contra a UNIÃO objetivando: a) seja declarado inválido o requerimento de licenciamento/exoneração feito pelo autor ao Exército Brasileiro em 31/05/2011 e, por consequência, seja também declarado nulo o ato de licenciamento/exoneração do autor da Fileiras do Exército Brasileiro; b) seja a promovida condenada a reintegrar o autor a contar da sua exclusão do serviço ativo (08/06/2011), com direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins a ao pagamento de todas as parcelas remuneratórias devidas desde o efetivo licenciamento/exoneração do autor até a efetiva reintegração; c) que a reintegração do autor se dê na guarnição de Campina Grande, no 31º Batalhão de Infantaria Motorizada, para resguardar o estado de saúde psiquiátrico do autor e a fim de que o Exército possa avaliar a capacidade ou incapacidade definitiva do mesmo para o serviço militar, reformando-o em caso de incapacidade; e) e seja a promovida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 250.000,00. O autor alegou, em síntese, que: a) ingressou no Exército Brasileiro mediante concurso público, em 02/02/1998, como Sargento de Carreira da Arma de Infantaria; b) em 19/01/2004, passou a servir no 31º Batalhão de Infantaria Motorizada na guarnição da Cidade de Campina Grande/PB; c) no ano de 2009, já estabilizado por possuir mais de 10 anos de carreira, cursou e concluiu com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos; d) em 2010, foi determinada a transferência do autor para o Estado de São Paulo; e) em 11/02/2010, o autor teve pedido de reconsideração do ato de movimentação indeferido; f) em 25/04/2010, o autor foi transferido efetivamente para o 2º Batalhão de Polícia do Exército na guarnição de Osasco/PB, tendo sua família continuado a morar na cidade de Boa Vista/PB; g) em outubro de 2010, passou a manifestar quadro patológico psiquiátrico inicialmente diagnosticado como F41.1 - Ansiedade generalizada, pelo Dr. Paulo Renato Ribeiro, psiquiatra, médico militar, que em parecer determinou o afastamento das atividades do autor por 30 dias; h) em 25/10/2010, requereu autorização do Comandante do Exército para ocupar cargo público civil comissionado, em função de solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Boa Vista/PB, tendo seu pleito sido taxativamente indeferido; i) em 11/01/2011, requereu a concessão de licença para tratar de interesse particular (sem remuneração), em virtude de as esposa haver se submetido à cirurgia de retirada do últero após o nascimento do seu filho, além de a mesma haver manifestado depressão pós-parto, tendo seu pleito sido taxativamente indeferido; j) teve seu quadro psiquiátrico agravado, passando a ser diagnosticado como portador de F43.0 - Reação aguda ao stress pelo Dr. Paulo Renato Ribeiro, psiquiatra, médico militar, que, em parecer de 02/02/2011, determinou o afastamento das atividades do autor por 30 dias; l) em 16/03/2011, o autor mantinha o quadro patológico psiquiátrico, então diagnosticado como F43.1 - Estado de stress pós-traumático, pelo Dr. Paulo Renato Ribeiro, médico militar, que determinou o afastamento das atividades civis e militares do autor por 30 dias; m) em março de 2011, o autor requereu transferência para o Comando Militar do Nordeste, visando ficar o mais próximo possível de sua família, contudo, foi mais uma vez negado; n) em 27/05/2011, o Dr. Paulo Renato Ribeiro, médico militar, emitiu o seguinte parecer quanto ao autor: "ESGOTADOS OS RECURSOS TERAPEUTICOS, SUGIRO INTERNAÇÃO EM REGIME FECHADO", com a justificativa de "FALHA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL"; o) em 31/05/2011, com o parecer de "INTERNAÇÃO EM REGIME FECHADO" e padecendo de patologia psiquiátrica mais que comprovada, requereu licenciamento a pedido, não estando no uso de suas faculdades mentais normais à época do requerimento; p) a Administração Militar, apenas com o intuito de licenciar o autor com base em um requerimento sabido por ela inválido, o submeteu a nova inspeção de saúde perante o Dr. Paulo Renato Ribeiro e, nessa nova inspeção, o autor foi considerado, sem qualquer restrição "APTO PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES"; p) o estado psiquiátrico do Autor encontrava-se de tal forma alterado e perceptível que, mesmo após o licenciamento, formalizou denúncias contra militares de sua antiga Unidade Militar perante o Ministério Público Militar, que, após realizar as diligências cabíveis concluiu que "o ex-sargento submeteu-se a tratamento médico de natureza psiquiátrica, havendo, portanto, a possibilidade dos relatos trazidos ao conhecimento do Ministério Público Militar terem sido motivados pela incapacidade do ex-militar em compreender a regularidade dos atos praticados em relação a sua pessoa"; q) o mesmo laudo médico da clínica psiquiátrica militar que o considerou apto para as atividades civis e militares em 02/06/2011, o diagnosticou portador da doença F32.0 - Episódio Depressivo Leve, com prognóstico indeterminado. Com a inicial, procuração e documentos de fls. 12/38. A UNIÃO apresentou contestação às fls. 41/53 alegando, em suma, que: a) o autor, no período em que estava sendo tratado pelo sistema de saúde do Exército e encaminhado à Junta de Inspeção de Saúde localizada no Estado de São Paulo, recebeu pareceres médicos acerca de seu estado de saúde mental que foram por ele acatados, sem que tenha solicitado revisão de tais pareceres emitidos, além do que ainda se submeteu parcialmente ao tratamento de saúde devido; b) o tratamento recomendava a internação do então militar, sendo que esta etapa não foi cumprida em razão da recusa do autor e, em face de tal conduta, jamais poderia a Administração Militar forçar a internação ou qualquer outro tratamento necessário à melhoria do estado de saúde dele; c) o autor poderia ter apresentado no prazo que lhe é permitido o pedido de revisão de todos e quaisquer pareceres que lhe foram emitidos, inclusive do último parecer que lhe considerou apto, mas não o fez, o que permite concluir que concordou com as informações que neles havia; c) não se pode deliberar acerca dos pareceres emitidos pela Junta de Inspeção de Saúde a que foi submetido o Autor pelos princípios éticos que regulam a profissão médica e, se resta dúvida quanto aos pareceres emitidos, necessária a oitiva dos integrantes da Junta de Inspeção de Saúde respectiva e que sejam solicitadas explicações e, se for o caso, avaliação em grau revisional por médicos peritos indicados pelo juízo; d) manifestada a vontade pessoal de não mais integrar as Forças Armadas, seria um risco não somente ao Militar, mas também à coletividade, obstar tal requerimento, motivo pelo qual não se pode afirmar que foi injustificável a aceitação do pedido de saída do serviço ativo feito pelo autor, bem como não se pode sustentar a alegação que a aceitação do pedido por autoridade competente visou prejudicá-lo, não levando em conta o seu estado de saúde mental; e) e, no tocante aos danos morais invocados pelo autor, a pretensão se apresenta absurda, pois não houve irregularidades nos atos administrativos relacionados ao referido ex-militar. O autor manifestou-se sobre a contestação à fl. 55. Na fase de especificação de provas, o autor quedou-se silente (fl. 58) enquanto a ré informou que não teria provas a produzir (fl. 60). O julgamento foi convertido em diligência para determinar a realização de perícia médica (fls. 62/63). Laudo pericial às fls. 87/89, acerca do qual as partes manifestaram-se às fls. 97 e 101. Este juízo determinou a intimação da perita para responder a quesitos complementares (fls. 105/107), o que foi cumprido com a juntada do laudo de fls. 110/111, acerca do qual a União manifestou-se à fl. 115 e o autor quedou-se silente (fls. 116). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em discussão, pretende o autor obter provimento jurisdicional para que seja declarado inválido o requerimento do licenciamento das Fileiras do Exército por ele formulado, sob o argumento de que o mesmo não estava no uso das suas faculdades mentais normais à época do referido requerimento. Consequentemente, pediu sua reintegração ao Exército Brasileiro (na guarnição de Campina Grande), com efeitos retroativos à 31/05/2011 e indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00. Assim, o cerne da questão consiste em averiguar se o autor, à época em que formulou o requerimento de licenciamento do Exército Brasileiro, preenchia o requisito relativo à capacidade do agente para a validade do ato jurídico, hipótese em que, comprovado o alegado comprometimento da capacidade cognitiva do autor no momento em que solicitou o seu desligamento da organização militar, deve-se declarar inválido referido ato jurídico, com a consequente reintegração do autor ao serviço militar. Dispõe o Código Civil: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. (Do negócio jurídico). Ademais, dispõe a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Em relação à capacidade para fins de processo administrativo, há de se salientar que referida capacidade não deve aferida a partir de uma interpretação restritiva do art. 10 acima transcrito, o qual apenas exige a maioridade civil como requisito para tal capacidade, haja vista que, sendo a formulação de um requerimento administrativo uma espécie de ato jurídico lícito, a tal ato também deve aplicar-se as disposições gerais do Código Civil, devendo, portanto, a capacidade de requerer na via administrativa ser averiguada a partir de uma interpretação conjunta entre o art. 10 da Lei 9.784/99 e art. 3º do Código Civil. Quanto à capacidade do autor na época dos fatos, verifica-se, a partir do conjunto probatório carreado, inúmeros registros médicos que se referem a problemas psiquiátricos apresentados pelo autor: a) laudo médico datado de 04/10/2010, subscrito por médico militar, atestando, em relação ao autor, o diagnóstico F 41.1, com prognóstico indeterminado e sugestão de afastamento das atividades por 30 dias (fl. 17); b) laudo médico datado de 02/02/2011, subscrito por médico militar, atestado, em relação ao autor, o diagnóstico F 43.0, com prognóstico indeterminado e sugestão de afastamento das atividades por 30 dias (fl. 22); c) laudo médico datado de 16/03/2011, subscrito por médico militar, atestado, em nome do autor, o diagnóstico F 43, com prognóstico indeterminado e sugestão de afastamento das atividades por 30 dias (fl. 23); d) Boletim Interno nº 60 de 30/03/2011, atestando a realização de Inspeção de Saúde a que foi submetido o autor, na qual o mesmo foi considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, tendo sido indicado, para o mesmo, 60 dias de afastamento total do serviço (fl. 24); e) e laudo médico datado de 27/05/2011, subscrito por médico militar, atestado, em nome do autor, o diagnóstico F 43.0, com prognóstico indeterminado e sugestão de internação em regime fechado por ter restado esgotado os recursos terapêuticos (fl. 26). Todos os referido laudos foram subscritos pelo mesmo médico militar, o Dr. Paulo Renato Ribeiro. Foi nesse cenário que, em 31/05/2011, três dias após sua indicação para internação, que o autor, na condição de 2º Sargento da QMS Infantaria, servindo no 2º Batalhão do Exército, requereu licenciamento a pedido com amparo no art. 121, I, do Estatuto dos Militares (fl. 27), o que foi deferido, com a exclusão do autor do serviço militar em 08/06/2011 (fl. 15). Assim, apesar de todos os registros médicos acima referidos, indicando o agravamento do problema psiquiátrico do autor desde meados do ano de 2010, em 02/06/2011, após ter formulado requerimento de licenciamento, o demandante foi considerado apto para as atividades civis e militares, apesar do diagnóstico F 32.0 (Episódio Depressivo leve) com prognóstico indeterminado (fl. 28). Diante dos elementos trazidos aos autos, para dirimir a questão sob análise - capacidade do autor para formular requerimento de licenciamento em 31/05/2011 - este juízo buscou auxílio de prova técnica e, da análise das principais partes dos laudos apresentados pelo perito judicial, extraiu-se que: a) o autor é portador da doença F43.0; b) tal patologia o acometeu por oportunidade de sua São Paulo, posto que não se adaptou ao lugar em razão da separação dos pais e da esposa, destacando-se que não eram as atividades militares que lhe perturbavam, mas, sim, a mudança de cidade; c) a doença F43.0, genericamente falando, manifesta-se após um trauma que pode desaparecer no intervalo pequeno de dias, podendo ser agravado, dando uma conotação de outra patologia; d) a sintomatologia é tipicamente mista e variável e comporta um estado de aturdimento caracterizado por um certo estreitamento do campo de consciência e dificuldades de manter a atenção ou integrar estímulos e uma desorientação. No ponto mais importante do laudo pericial produzido nestes autos, a expert, quando indagada se, no caso específico do autor, seria possível que a crise verificada em 2011 tivesse tido seus sintomas consideravelmente amenizados no intervalo de tempo compreendido entre os dias 27/05/2011 e 02/06/2011 (quesito 5, formulado à fl. 106), a perita foi categórica ao responder: "Não, pois diante do psiquiatra médico militar, Dr. Paulo Renato Ribeiro, que emitiu o seguinte parecer: "esgotados os recursos terapêuticos, sugiro internação em regime fechado, com a justificativa de: falha do tratamento ambulatorial". Consideração feita no dia 27 de maio de 2011. Diante do exposto, dá-se a entender que a patologia perduraria por período maior que 05 dias (de 27 de maio e 02 de junho)" (fl. 110). Assim, de acordo com as informações prestadas pela perita judicial, a doença F43.0 se manifesta após um trauma, podendo os sintomas tanto desaparecer em um pequeno intervalo de dias, quanto ser agravado. Entretanto, segundo a perita, no caso do autor, considerando que, em 27/05/2011, o mesmo foi indicado para internação em regime fechado em razão do esgotamento dos recursos terapêuticos, não seria possível que em 02/06/2011 estivesse apto para as atividades civis e militares, posto que, se lhe foi prescrita uma internação como tratamento, é porque a patologia perduraria por período superior a 05 dias. Nesse panorama, entendo como coerente a resposta apresentada pela perita ao quesito 5 da fl. 106, tendo em vista que se mostra praticamente impossível que um paciente psiquiátrico com indicação para tratamento mediante internação em 27/05/2011 estivesse totalmente apto para as atividades civis e militares dentro de 5 dias (em 02/06/2011), sobretudo em razão de todo o histórico de laudos lavrados em seu nome nos sete meses que antecederam a época de seu desligamento do Exército, os quais vinham atestando que seu estado de saúde mental vinha se agravando, tanto que, após obter mais de uma licença por trinta dias, o autor chegou a obter licença por 60 dias e, por fim, foi considerado que teriam se esgotado os recursos terapêuticos em relação a ele por falha no tratamento ambulatorial. Como o autor estaria apto, em tão pouco tempo, para as atividades civis e militares, se não recebeu o tratamento indicado (internação) nem foi afastado o fator de estresse (domicílio em São Paulo)? Assim, diante de dois laudos incompatíveis subscritos pelo mesmo médico psiquiatra em um curto período de tempo (fls. 26 e 28), pesa, de forma mais contundente, a presunção de veracidade em face do laudo de fl. 26, a partir do qual se infere que o autor estaria incapaz, naquele período, para as atividades civis e militares, posto que a conclusão do referido laudo esteve em harmonia com todas as conclusões médicas a que tinha chegado o mesmo médico militar nos sete meses que antecederam o licenciamento do autor das Forças Armadas. Ainda com relação à averiguação acerca do discernimento do autor para formular pedido de licenciamento em 31/05/2011, importante frisar que não ignora este magistrado que, em inúmeras oportunidades, quando ainda não tinha sido desligado do Exército, o autor tentou, administrativamente, voltar para a Paraíba (seja por movimentação, seja para ocupar cargo civil, seja através de licença sem remuneração), tendo todos os requerimentos neste sentido sido indeferidos (fls. 16, 19/20, 21, 24), destacando-se, ainda, que o próprio autor informou à perita judicial que "ele pediu para ser licenciado com o objetivo de livrar-se do ambiente que tanto o afligia, diga-se, a cidade de São Paulo, lugar para onde tinha sido transferido. Diz que sentia medo da cidade e que para ele 'até o céu era cinzento', porém afirma que o trabalho militar não o perturbava." Ocorre que, no caso, o motivo que levou o autor a requerer seu desligamento do Exército confunde-se com a própria razão do desencadeamento do transtorno mental que apresentou, razão pela qual, o dado que, a priori, poderia ser considerado como um elemento de convencimento acerca da consciência do autor para formular pedido de desligamento (seu repúdio à cidade de São Paulo), acaba por se mostrar como o mais forte indício acerca do acentuadíssimo grau da "reação aguda ao stress" (CID 10: F 43.0) que ele apresentava à época (estava tão acentuada a "reação aguda ao stress" que o desespero causado pela doença foi fator determinante para a tomada de uma decisão de tão sérias repercussões, como um pedido de desligamento do Exército por um militar estável). Dessa forma, do que foi exposto, não há como ignorar que os sintomas da "reação aguda ao stress" influíram e levaram o autor a tomar a decisão que ora pretende reverter. Não é de estranhar que, sentindo profundo mal-estar e angústia, e não vislumbrando outra saída após inúmeras tentativas infrutíferas de deixar de morar em São Paulo, tenha o autor buscado alívio para o seu sofrimento psicológico afastando-se daquilo que entendia ser a fonte de seus problemas - o lugar de seu domicílio. Feitas essas considerações, constata-se que, apesar de diagnosticado pelo próprio psiquiatra da corporação que, em 27/05/2011, o autor sofria de "reação aguda ao stress" não controlada por meio de tratamento ambulatorial, e sabendo a Administração que tal moléstia surgiu após a incorporação do autor ao serviço militar, foi permitido que o promovente tomasse decisão tão definitiva, quando não apresentava condições para tanto. Ademais, além das informações médicas contemporâneas aos fatos já mencionadas, tenho que a incapacidade cognitiva do autor também fica demonstrada pela incongruência da iniciativa do ex-militar de desligar-se das forças armadas, em cujo serviço já adquirira a estabilidade (fls. 34/35) e pelo arrependimento em face da atitude tomada, configurado no ajuizamento da presente ação judicial. Nesse panorama, não se pode conceber que o cidadão, diagnosticado como apto, seja engajado na corporação, preste o serviço para o qual foi alistado durante anos a fio e, uma vez manifestada doença, seja excluído do serviço ativo na primeira ocasião que se faça oportuna, sobretudo porque os divulgados avanços da medicina no campo da psiquiatria nos dão conta não ser recomendável que pacientes com transtornos psiquiátricos, como é o caso, sejam levados a decidir em momentos de crise da doença, porque o farão com suas faculdades comprometidas e em função do mal-estar que sentem. Ora, se em alguns casos o sofrimento é tão intenso que até o suicídio é cogitado como uma solução irracional pelos pacientes com enfermidades psiquiátricas, é de todo razoável admitir que o autor pedisse licenciamento para livrar-se do desconforto que sentia. Considerando, portanto, que o autor, à época, padecia de enfermidade que lhe afetava a razão, forçosamente conclui-se que o ato de licenciamento decorrente do requerimento feito por ele carece de pressuposto que lhe dê validade, ou seja, a capacidade do agente. Destarte, estando expressamente previsto que a validade do ato jurídico requer agente capaz (arts. 3º e 104 do CC e art. 10 da Lei 9.784/99), a procedência do pedido se impõe no que concerne ao pedido de declaração de invalidade do ato administrativo que considerou o autor excluído do serviço ativo das Forças Armadas, posto que tal ato levou em conta um requerimento inválido, devendo o autor, portanto, ser reintegrado aos quadros do Exército Brasileiro. Em outras palavras, se o fundamento de validade do ato de desligamento do autor - requerimento - era inválido, inválido também deve ser considerado o ato administrativo que o deferiu. Por outro lado, quanto ao pedido de que a reintegração gere efeitos a contar da exclusão do autor do serviço ativo, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a percepção das parcelas remuneratórias relativas ao período posterior ao licenciamento, entendo que tal pleito não merece prosperar, haja vista que, embora a Administração Militar, à época do desligamento do autor, soubesse que ele padecia de doença psiquiátrica, não há como se asseverar, categoricamente, que ela tivesse o real conhecimento de que tal patologia lhe retirava a total consciência acerca dos seus atos, sobretudo porque se deparou com requerimento formulado por pessoa contra a qual sequer corria qualquer ação de interdição, não tendo sido formulado, na seara administrativa, qualquer pedido de reconsideração acerca do requerimento de licenciamento formulado, destacando-se que a tentativa de reverter o pedido de licenciamento só foi procedida junto ao Judiciário, através desta ação, aproximadamente cinco meses após o licenciamento em comento. Ademais, mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que se considere que a Administração praticou ato flagrantemente ilegal ao desligar o autor das Fileiras do Exército, o fato é que, determinar que a Administração efetue o pagamento das parcelas em que o autor não laborou e ficou inerte em sustentar a invalidade do pedido de desligamento que ele mesmo formulou, significaria enriquecimento sem causa do demandante em detrimento da União, posto que referido ente estatal sofreria um dispêndio financeiro sem ter recebido qualquer contraprestação por parte da parte do promovente. Nesse sentido, confiram-se os julgados abaixo que, mutatis mutandis, reforçam a fundamentação acerca da impossibilidade de percepção de remuneração (e averbação do tempo de serviço) por serviço público não prestado, ainda que decorrente de erro administrativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não provido. (AI 839459 AgR/MG, STF, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, DJE: 05/03/2013). Grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E IMPROVIDO. (...)II. Consoante a jurisprudência do STF (AgRg no RE 593.373/DF, Rel.Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2011) e do STJ, "os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público não fazem jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, na medida em que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo. Precedentes" (STJ,AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/03/2013). Em igual sentido: STJ, EREsp 1117974/RS, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2011). III. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental. IV. Agravo Regimental improvido.( EDcl no RMS 30776 / RO, STJ. T6, Min. Assussete Magalhães, DJE: 17/09/2013). Grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR NOMEAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA IN TOTUM DO PEDIDO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSEGURADO O DIREITO À NOMEAÇÃO E AFASTADO O DIREITO AOS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. 2. O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da sucumbência somente ocorrerá quando, do provimento do recurso especial, decorrer a improcedência in totum dos pedidos do autor, o que não houve no presente caso. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp 1371234 / DF, STJ, T2, Min; Humberto Martins, DJE: 06/09/2013). Grifos acrescidos. Também não deve prosperar o pedido de que a reintegração do autor ocorra na guarnição de Campina Grande, no 31º Batalhão de Infantaria Motorizada, posto que a lotação do autor é ato discricionário da Administração Militar, não podendo o Judiciário imiscuir-se na seara do mérito administrativo, o qual se norteia pela conveniência e oportunidade de Administração, salvo em caso de ato administrativo manifestamente desproporcional ou desarrazoado, o que eventualmente poderá ser questionado em outra demanda, na qual se discuta outra causa de pedir. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, em razão da exclusão do autor do Exército Brasileiro, entendo que este também não merece prosperar, visto que, partindo da idéia da inexistência de flagrante ilegalidade que possa ter sido causada pela Administração Pública ao licenciar o autor, conforme exposto acima, não há substrato fático que autorize a análise do referido pedido de indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 269, I, do CPC), apenas para considerar inválido o requerimento de licenciamento formulado pelo autor junto ao Exército Brasileiro em 31/05/2011 (fls. 27) e, por conseguinte, determinar que o mesmo seja reintegrado às Forças Armadas com lotação a ser determinada pela Administração Militar. Em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. Sem custas processuais em face da isenção do autor e ré (art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista à UNIÃO. Campina Grande/PB, 22 de outubro de 2013. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara Federal/PB AOS JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo n. 0000067-04.2012.4.05.8201 -2- 11

   

0000861-88.2013.4.05.8201 MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE (Adv. JOSE FERNANDES MARIZ) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Recebo a apelação da parte ré (UNIÃO), às fls. 323/347, no duplo efeito. 2. Intime-se a parte autora do teor da sentença de fls. 316/320 e, ainda, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões à apelação supracitada, no prazo legal. 3. Após, estando em termos, subam os autos ao Eg. TRF - 5ª região.

   

0001032-79.2012.4.05.8201 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) x JOSE NILSON DE SOUSA MOURA (Adv. RODRIGO AUGUSTO SANTOS)

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) AÇÃO ORDINÁRIA - CLASSE 29 AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: JOSÉ NILSON DE SOUSA MOURA SENTENÇA I - RELATÓRIO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) propôs ação de reintegração de posse em face de JOSÉ NILSON DE SOUSA MOURA objetivando ser reintegrado na posse da área localizada à montante do Açude Público Presidente Epitácio Pessoa e a condenação ao desfazimento de qualquer construção ou plantação feita pelo Réu no dito imóvel. O Autor alegou que: (I) é legítimo possuidor da área ocupada pelo Réu, cujo imóvel se destina a um restaurante (II) o Réu construiu imóveis na referida localidade, que se trata de área de preservação permanente, sem prévio conhecimento ou aprovação do DNOCS e dos órgãos ambientais competentes; (III) e, o Réu já foi notificado para desocupar e demolir os imóveis, mantendo-se inerte. Juntou os documentos de fls. 08/141. Por se tratar de posse velha, determinou-se a conversão do rito especial de reintegração de posse para o rito ordinário, assim como postergou-se a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois da reposta da parte ré (fl. 143). O réu apresentou contestação às fls. 174/177, na qual alegou, em resumo, a ilegitimidade ativa do DNOCS, por haver provado a propriedade do imóvel. No mérito, disse que não ocorreu turbação, esbulho ou ameaça, sendo inquestionável a sua posse sobre o dito bem há vários anos. Impugnação apresentada à fl. 183. O pedido de liminar de reintegração de posse foi indeferido à fl. 186. O pedido de ingresso na lide efetuado por Davi Pacheco da Silva foi indeferido à fl. 196. Instadas à especificação de provas, as partes nada requereram (fl. 198). Parecer do Ministério Público Federal, o qual opinou pela procedência do pedido (fls. 203/209). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu em sua contestação não há de prosperar, uma vez que documentos de fls. 107/112 demonstram que o imóvel objeto da demanda é de propriedade do DNOCS, inclusive trata-se de bem formalmente tombado como patrimônio da referida autarquia federal. Com efeito, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do DNOCS. Mérito. A posse, como cediço, é a exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes. O ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de remédios processuais de que pode se valer o possuidor para defender sua posse, independentemente da qualidade desta. Há ações que, para além da defesa da posse, também deferem tutela dominial, razão pela qual são tidas como instrumentos complementares de defesa da posse. Porém, as ações possessórias em sentido estrito são três e encontram-se reunidas no art. 1.210 do Código Civil, a saber: Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Verifica-se que a opção por uma das ações possessórias é diretamente relacionada ao grau de agressão à posse, que, em ordem crescente de hostilidade, pode decorrer de uma ameaça, dando azo ao interdito proibitório, de uma turbação, que autoriza o manejo da ação de manutenção de posse, ou mesmo de um esbulho, que faculta o ajuizamento da ação de reintegração de posse por parte do possuidor excluído da coisa. De outro enfoque, cabe expor que o tratamento processual dado às ações possessórias foi no sentido de consagrar a fungibilidade da proteção possessória, em virtude da maleabilidade da causa de pedir, à qual é possível adaptar a proteção jurisdicional, consoante se extrai da norma do art. 920 do CPC: Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Confira-se, ainda, o disposto nos arts. 926, 927 e 932 do CPC a respeito das três ações possessórias referidas: Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Com base nessas premissas maiores de cunho normativo, impõe-se apreciar os contornos do caso concreto, a fim de verificar se a autora faz jus à proteção possessória. A proteção possessória específica pedida pelo Autor foi a de reintegração de posse, sob a justificativa de ter sofrido esbulho em sua posse. Sobreleva-se dos documentos constantes dos autos que o réu não poderia realizar qualquer modificaçao na estrutura do imóvel e nas instalações sem a prévia autorização do cedente. Ademais, a cláusula sétima informa que o acordo travado entre as partes pode ser rescindidido por inadimplemento contratual. Assim, comprovado nos autos que o réu construiu sem autorização do DNOCS (fls. 107/112), legitima a autuação e embargos por parte da autarquia. Nessa linha, a posse da parte demandada é precária, vez que decorre de uma relação de confiança, em que a demandado teria a obrigação de restituir a coisa, mas não o fez, o que legitima a presente ação possessória. Quanto ao mais, é de bom alvitre ressaltar que o réu, em sua contestação limitou-se tão somente a alegar a ilegitimidade ativa do DNOCS e, quanto ao mérito, apenas disse possuir o bem há vários anos, não comprvando em nada as suas parcas alegações. Ademais, instado a especiaficar provas, o demandado permaneceu interte, sem haver se manifestado no prazo estabelecido. Dessa forma, a prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a existência do aludido esbulho em detrimento do DNOCS, em razão da ocupação precária da área e construções indevidas. Como se sabe, a posse de área pública não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que este veda a usucapião de imóvel público (art. 183, §3º, da CF/88), condicionando a sua alienação, ademais, ao preenchimento de requisitos legais. Assim, a ocupação de bem público não passa de simples detenção, de ato de mera tolerância, que não induz posse, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, de idêntico teor normativo ao art. 497 do CC/1916, não gerando, portanto, proteção possessória contra o órgão público. Nesse sentido: Resp. n.º863939. Essa é a hipótese dos autos, verificando-se que o réu exerce a ocupação de imóvel público, a qual, dada sua irregularidade, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, tendo em vista a inexistência de qualquer ato unilateral ou contrato emanado da Administração Pública, o que evidencia a clandestinidade do uso do bem em apreço, devendo ser observado, neste ponto, que eventual permissão ou concessão de uso do referido imóvel teria que ser emanada com observância ao princípio da formalidade, sob pena de ser reputada inexistente. Assim, evidenciada a irregularidade da ocupação exercida pelo Réu, o qual não possui qualquer direito possessório sobre o imóvel objeto desta ação, uma vez que posse não há, constata-se, também, que tampouco prospera a sua pretensão de retenção do referido bem, uma vez que o art. 1.219 do CC/02, correspondente ao art. 516 do CC/16, condiciona o direito de indenização por benfeitorias e o consequente direito de retenção à existência de posse de boa-fé. Com efeito, tem-se que o imóvel objeto desta ação integra área permanente de preservação ambiental, inclusive tombada como patrimônio público, e que a construção de estabelecimento com potencial poluidor em área permanente de preservação ambiental depende de prévio licenciamento dos órgãos competentes, nos termos do art. 10 da Lei n.º 6.938/81 c/c o art. 2º, alínea "b", da Lei n.º 4.771/65. O fato de a construção haver sido erguida antes da vigência das normas ambientais pertinentes não constitui argumento hábil a afastar a sua irregularidade, tendo em vista a prevalência da política de preservação ao meio-ambiente, sobretudo em caso como o dos autos, em que a construção impugnada está associada à ocupação irregular de imóvel público. Aliás, outro não foi, senão, o parecer do órgão do Ministério Público Federal, o qual opinou pela procedência da ação de reintegração de posse (fls. 203/209), cujo parecer adoto-os, também, como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu e julgo procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para conceder ao DNOCS a reintegração na posse do imóvel objeto desta ação, bem como para condenar o Réu a desfazer, às suas expensas, as construções e/ou plantações ali erguidas. Em face da sucumbência total do Réu, condeno-o a pagar ao Autor honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, ficando a execução suspensa por força dos benefícios da assistência judiciária, neste ato deferidos em favor do réu. Sem custas iniciais, por ser o DNOCS isento de seu pagamento na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, assim como por seu o réu beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 17 de outubro de 2013. Gustavo de Paiva Gadelha Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB GFAL Nesta data recebi, tornei pública e registrei a sentença. REGISTRO DE SENTENÇA Nº _________________/2013 C.G., / /2013 ________________ Servidor(a) JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE FÓRUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo n.º 0001032-79.2012.4.05.8201 -2- -6-

   

0001661-24.2010.4.05.8201 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Ação Ordinária - Classe: 29 Autor(a): Maria de Lourdes Oliveira Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) I - RELATÓRIO Maria de Lourdes Oliveira propôs ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reclamando provimento jurisdicional que condene a autarquia previdenciária a conceder em seu favor amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores atrasados, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou os documentos de fls. 08/25. O INSS apresentou contestação e documentos às fls. 28/37 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir quanto ao pedido de concessão do amparo assistencial e, no mérito, a improcedência do pedido de concessão de amparo assistencial, uma vez que a autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para auferir o benefício pretendido. Impugnação às fls. 39/41 Laudo pericial às fls. 75/77. Na audiência de instrução de fls. 98/102, foi determinada a realização de outra perícia médica, após apresentados atestados médicos por parte da autora, o que restou cumprido às fls. 104/131. Foi determinada a realização de uma nova perícia (fl. 132/133). Intimadas as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, o INSS manifestou-se às fls. 140/143, enquanto a parte autora quedou-se silente. laudo pericial juntado às fls. 145/153. Com vista, a autora discordou do referido laudo (fl. 156), ao passo que o INSS concordou com o laudo e pediu a não realização de audiência (fls. 159/162). Requisitou-se o pagamento dos honorários do perito (fls. 161/163). Vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, apesar do entendimento pessoal deste magistrado, o Egrégio TRF 5ª Região, pacificou o entendimento de que "o caso não se trata de falta de interesse processual, não sendo legal e legítima a fundamentação apresentada neste sentido, sob pena de criação de requisito não estabelecido por lei, em prejuízo da parte" (Nesse sentido: AC526990/PB, TRF5, Segunda Turma, Francisco Barros Dias, DJE 06/10/2011). II.2. MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (com as alterações impostas pela Lei nº. 12.435/11). Confira-se a redação das regras mencionadas: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)" No que toca à condição de deficiente da Autora, ao contrário do que foi afirmado na inicial, restou devidamente comprovado, por meio de exames periciais (fls. 75/77 E 145/153), não ser a autora portadora de doença ou lesão que a incapacita para o trabalho. Assim, comprovada a capacidade laborativa da demandante à época do requerimento administrativo, prejudicada fica a análise acerca do preenchimento do requisito econômico. Neste aspecto, considerando a robustez dos laudos periciais concluindo pela plena capacidade da autora, o despacho de fls. 132/133, o qual determinou designação de nova audiência, deverá ser tornado sem efeito, bem como deve ser indeferida a pretensão inicial da autora de concessão de amparo assitencial, destacando-se que, diante do agravamento na enfermidade da autora, com modificação superveniente da sua situação de saúde, nada impede que ela, de posse de novas provas, formule novo pedido administrativo junto a autarquia ré, o qual, em sendo negado, poderá ensejar nova lide a ser apreciada pelo Judiciário. Quanto à pretensão a indenização por danos morais, verifica-se que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilegal pelo INSS no indeferimento do benefício assistencial postulado pela autora, o que a prejudica. Com efeito, a autora deveria ter provado que o ato administrativo produzido pela demandada estaria eivado de ilicitude suficiente a ensejar prejuízos pessoais. Entretanto, não é o que se observa. Não se demonstrou qualquer arbitrariedade ou ilicitude da demandada, que simplesmente lançou as conclusões administrativas segundo os limites legais permitidos. Vale dizer, agiu assim no "estrito cumprimento de dever legal", afastando a ilicitude do ato, na forma do art. 188, inciso I, do Código Civil. Pelas razões acima expostas, ante a ausência de ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária, bem assim pela inexistência de dano moral a ser indenizado no caso em questão, tenho que não prospera a pretensão declinada na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de fl. 132/133, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, julgo improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Em face da sucumbência total da autora, condeno-a a pagar ao INSS honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC, suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 11, § 2.º, e do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Sem custas processuais em face da isenção legal decorrente da assistência judiciária concedida à Autora (art. 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.289/96). Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 23 de outubro de 2013. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB GFAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 6ª VARA Processo nº. 0001661-24.2010.4.05.8201 5

   

0001768-68.2010.4.05.8201 LUCIA SOARES DE LIMA REPRESENTADA POR ANDREIA SOARES DE LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, FAGNER FALCÃO DE FRANÇA, RICARDO JOSE VENTURA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

AÇÃO ORDINÁRIA - CLASSE 29 AUTOR: LÚCIA SOARES DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por LÚCIA SOARES DE LIMA, representada por ANDRÉIA SOARES DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente, retroativo à data do requerimento administrativo (11/07/2001), além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alegou, em suma, que: a) é portador de Transtorno mental não especificada em outra parte (CID: 10: F 99), Psicose não orgânica não especificada (CID 10: F 29) e Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID 10: F 25.1), patologias estas que o tornam incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa, bem como os atos da vida diária; b) em 11/07/2011, requereu o benefício de amparo assistencial ao deficiente (NB: 121.210.856-3), tendo sido indeferido pelo INSS ao fundamento de Parecer contrário da Perícia Médica; c) no entanto, permanecem as mesmas condições que ensejaram o requerimento inicial do benefício, continuando satisfeitos os requisitos da renda e da incapacidade; d) e, dessa forma, faz jus à concessão do benefício previdenciário retroativo à data do requerimento administrativo (11/07/2001), bem como indenização por danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, procuração e documentos de fls. 08/22. Assistência judiciária gratuita deferida à fl. 23. O INSS apresentou contestação às fls. 27/48, juntando os documentos de fls. 49/78, sustentando: a) a falta de interesse de agir; b) a prescrição da pretensão; c) e improcedência dos pedidos autorais diante do não preenchimento dos respectivos requisitos legais. Impugnação à fl. 80. Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia médica (fl. 82), enquanto o INSS requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como perícia médica (fls. 84/85). Laudo pericial às fls. 133/136, acerca do qual a parte autora se manifestou à fl. 145. O MPF apresentou parecer às fls. 150/153, pugnando pela procedência em parte da demanda, de modo que o benefício de amparo assistencial ao deficiente seja concedido ao autor sem que o INSS seja condenado ao pagamento de qualquer indenização por danos morais. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. QUESTÕES PRELIMINARES e PREJUDICIAIS DO MÉRITO Destaco, de início, que não merece acolhimento a alegação de falta de interesse de agir da autora em razão do transcurso de mais de dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento do feito, pois, apesar do entendimento pessoal deste magistrado, o TRF 5ª Região vem reiteradamente decidindo que "além de a lei não ter estabelecido a necessidade de ajuizamento de ação judicial em determinado prazo após o indeferimento/cessação no âmbito administrativo, é desnecessário o retorno às vias administrativas quando réu se opõe à concessão do benefício na via judicial, como é o caso dos autos" (Nesse sentido: AC 00022277020104058201, TRF5, Primeira Turma, Francisco Cavalcanti, DJE: 22/03/2012). Por outro lado, em relação à alegação de prescrição do fundo do direito pelo fato de ter decorrido quase nove anos entre o requerimento administrativo (11/07/2001, fl. 22) e a propositura desta ação (08/06/2010, fl. 02), impende destacar que este magistrado se curva ao entendimento que vem sendo adotado pelo TRF 5ª Região de que "apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Caso restabelecido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação" (APELREEX27313/CE, TRF, Terceira Turma, Des. Geraldo Apoliano, DJE: 04/06/2013), razão pela qual considero esta ação como novo pedido autônomo de concessão de amparo assistencial ao deficiente. II.2. MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (com as alterações impostas pela Lei nº. 12.435/11). Confira-se a redação das regras mencionadas: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)" In casu, no tocante à prova da incapacidade para prover sua própria manutenção, o laudo pericial carreado (fls. 133/136), ao qual me atenho, dá conta de que o autor padece de doença, havendo total incapacidade para toda e qualquer atividade laboral. Assim, tenho que restou preenchido o requisito da incapacidade. Quanto ao requisito de ordem econômica, colhe-se dos autos os seguintes elementos: a) a autora possui três filhos, Andreia Soares de Lima (atualmente com 29 anos de idade, fl. 56), Silvana Soares de Lima (atualmente com 26 anos de idade, fl. 68) e Erivan Soares Barros (atualmente com 25 anos de idade. fl. 57); b) conforme atestado de composição do grupo e renda familiar apresentado pela autora junto à inicial, a mesma reside apenas com a filha Andréia, a qual recebe uma bolsa famíla no valor de R$ 112,00 (fls.15 e 17); c) e o INSS comprovou a percepção de renda, em 2010, apenas pela filha Silvana, no valor de um salário-mínimo (fl. 49). Assim, verifica-se que o INSS apenas comprovou a percepção de renda por uma das filhas da promovente em 2010 (Silvana Soares Lima Barros, fls. 49/51), a qual, segundo atestado de composição do grupo familiar apresentada em juízo na inicial (fl.15), não reside com a autora, residindo esta apenas a filha Andréia, que apenas recebe rendimentos a título de benefício social no valor de R$ 112,00 (fl. 17), razão pela qual entendo que a renda familiar per capita da demandante encontra-se abaixo de 1/4 do salário mínimo, conforme previsão do art. 20, §3º da Lei nº. 8.742/93. Ademais, mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que a autora residisse com a filha Silvana ou com algum outro filho que percebesse rendimentos em torno de um salário mínimo, o que elevaria a renda familiar per capita para além do mínimo legalmente estabelecido, ainda assim a sua condição de miserabilidade certametne seria reconhecia, sobretudo pelo fato de que, com relação à regra contida no art. 20, §3º da Lei nº. 8.742/93 (segundo o qual considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiênicia ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo), o STF já decidiu que "Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis - solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais" (RE 567985/MT, STF, Pleno, Relator p/acórdão: Min. Gilmar Mendes, DJe: 03/10/2013). Assim, observando o princípio da dignidade da pessoa humana, mesmo que a filha Silvana resida com a autora e sua outra filha Andréa, entendo que seria financeiramente impossível a três pessoas (ou mais) dependerem de aproximadamente um salário mínimo para suprirem todas as suas necessidades básicas sem encontrar grandes dificuldades, sobretudo quando um dos membros da família (a autora) é portador de deficiência mental, exigindo naturalmente cuidados peculiares e, por conseguinte, gastos maiores, razão pela qual entendo que a família da promovente se enquadra na situação de necessidade econômica prevista na Constituição Federal, ainda que não satisfaça, de forma objetiva, o que prescreve Lei n.º 12.435/2011, não tendo o INSS, em nenhum momento, trazido prova apta a infirmar tal ilação. Portanto, tenho que também resta clara a condição de hipossuficiência econômica do grupo familiar da demandante, razão pela qual a ação deve ser julgada procedente quanto ao pedido de concessão de amparo assistencial, devendo este, entretanto, ser concedido com efeitos retroativo apenas à data da propositura da ação, em razão da prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão do ato administrativo que indeferiu tal pedido em 11/07/2001, conforme exposto no item II.1 acima, na parte em que foi apreciada a questão prejudicial do mérito levantada pelo INSS. No que se refere à indenização por dano moral pleiteada pela autora, em razão de ter o INSS negado o benefício assistencial na esfera administrativa, tal argumento não deve prosperar, eis que a negativa da administração, ocasionando o necessário ingresso no judiciário, não faz, por si, nascer o direito à reparação moral. Entendo que os danos morais, pedidos pelo autor em razão do indeferimento do requerimento administrativo, não são devidos pelo motivo de que não houve ato lesivo por parte do INSS, já que a Administração, de acordo com os princípios da legalidade e moralidade, pode e deve estabelecer formalidades e observar as devidas cautelas na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, não podendo ser punida em razão da observância dessas formalidades. Analisando por outro ângulo, há de se convir que com o tão-só fato de ter sido negado o amparo assistencial em sede administrativa, mesmo com o posterior reconhecimento judicial da necessidade de concessão de tal benefício, o que é o caso dos autos, não resta caracterizada a ocorrência de situações humilhantes, vexatórias ou que causem algum distúrbio psíquico mais sério a ponto de gerar o malsinado dano moral. Ao contrário, aproxima-se mais da situação descrita pela doutrina como parte dos meros dissabores do cotidiano, que comumente atingem todas as pessoas ao longo da vida, motivados pelas mais diversas circunstâncias. Corroborando o entendimento acima esposado, destaco o precedente jurisprudencial do TRF 5ª Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO QUANDO COMPLETOS 60 ANOS DE IDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL, NÃO PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 6. A negativa da administração, ocasionando o necessário ingresso no judiciário, não faz, por si, nascer o direito à reparação por danos morais. (...) (APELREEX 200783000135842, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5, Primeira Turma, DJE - Data::02/06/2011) Logo, a demanda deve ser julgada improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais em face do INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial do mérito levantadas e, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC) apenas para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial em favor da autora, bem como a pagar-lhe as prestações que lhe deixaram de ser pagas desde da data da propositura desta ação (08/06/2010), tudo com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme as diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Sem custas, tendo em vista ser o autor e o INSS isentos de seu pagamento na forma do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista ao INSS e ao MPF. Campina Grande/PB, 21 de outubro de 2013. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara Federal/PB AOS JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo n.º 0001768-68.2010.4.05.8201 7

   

0002141-07.2007.4.05.8201 JOSÉ CESAR DE ALBUQUERQUE COSTA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE FARIAS LIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ISAAC MARQUES CATÃO)

CLASSE 29: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: JOSÉ CESAR DE ALBUQUERQUE COSTA E OUTRO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E EMGEA SENTENÇA - TIPO A I - Relatório. Trata-se de ação de revisão contratual, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ CÉSAR DE ALBUQUERQUE COSTA e MARIA AMÉLIA BURGOS COSTA, devidamente qualificados nos autos, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA, em que pedem: a) que seja, inicialmente, determinado às promovidas a não inclusão dos nomes dos autores em qualquer órgão restritivo de crédito, bem como que a CEF se abstenha de iniciar e/ou continuar procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide; b) a revisão do contrato de financiamento, declarando-o quitado em razão de todas as parcelas ajustadas, determinando-se às rés a expedição de todos os documentos necessários para a liberação do imóvel hipotecado, ou, caso não haja entendimento pela quitação, a condenação da ré a se abster de cobrar quantia superior à determinada por este juízo; Das razões dos autores, extrai-se que: a) realizaram contrato de financiamento habitacional pelo SFH com a Caixa Econômica Federal em 23 de setembro de 1987, com o objetivo de adquirir um imóvel; b) a partir de janeiro de 2004, a CEF passou a cobrar dos autores parcelas absurdas, comprometendo sobremaneira as finanças domésticas do casal; c) o contrato de mútuo em questão vai de encontro às normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, além de contrapor inúmeros dispositivos legais, a exemplo da cobrança juros bastante superior ao previsto em lei e no próprio contrato. Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 14/45. Emenda à Inicial às fls. 60/62. Em decisão de fls. 64/67, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citada, as rés apresentaram contestações (fls. 76/93 e 134/139) argumentando, em suma, que: a) preliminarmente, há a necessidade de se declarar a inépcia da Inicial, em razão da ausência da causa de pedir e do requisito legal específico que se pretende anular; b) a CEF é parte ilegítima para figurar no feito; c) o contrato firmado possui força obrigacional entre as partes; d) de fato, não ocorre no caso dos autos capitalização de juros em seu sentido literal; e) o contrato em questão não possui cobertura do FCVS, motivo pelo qual o pagamento de eventual saldo devedor residual é de responsabilidade dos mutuários; f) a desconstituição do saldo devedor residual importará no enriquecimento sem causa dos mutuários. Foram juntados, com as contestações, documentos de fls. 94/132 e 140. Impugnação às contestações às fls. 145/152. Foi reiterado o pedido de antecipação de tutela às fls. 176/177, tendo sido, desta vez, deferido através de decisão de fls. 182/184. Às fls. 243/246, a parte autora apresentou suas alegações finais, não tendo a parte promovida as apresentado conforme certidão de fl. 260. Foi prolatada sentença às fls. 262/278, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados à Inicial. As rés interpuseram apelação às fls. 282/295, tendo sido a outrora mencionada sentença anulada em razão da ausência de produção de prova pericial, conforme acórdão do eg. TRF-5 de fls. 311/312. Os demandantes requereram, à fl. 324, novamente a produção de prova pericial, tendo sido esta deferida através de despacho de fl. 325. Laudo pericial apresentado às fls. 386/394. Razões finais dos demandantes e das demandadas oferecidas respectivamente às fls. 401/407 e 414/415. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentos. II.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA Às fls. 135/136, argumenta-se que, em face da criação da EMGEA, a CEF cedeu a esta diversos créditos, dentre os quais o que figura como objeto desta demanda. Assim, diante de tal situação, a Caixa Econômica Federal não possui mais legitimidade processual para figurar neste feito, devendo extinguir-se o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Porém, nas ações em que se discute contrato de mútuo habitacional regido pelo SFH, a CEF, na condição de agente financeira deste Sistema, e a EMGEA, na condição de cessionária do crédito, são partes legítimas para compor o pólo passivo da demanda. Nesse sentido, a AC 511733-PB do TRF da 5.ª Região. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. II.2 Da inépcia da Inicial Às fls. 78/80 e 137/138, as demandadas asseveram que há de se reconhecer extinto o processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de causa de pedir, bem como da ausência de requisito específico, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004. Inicialmente, observa-se que a primeira preliminar arguida resta prejudicada em face da emenda à Inicial de fls. 60/62, em que os autores especificaram detalhadamente as respectivas causas de pedir. No tocante à segunda, embora os promoventes não tenham especificado as cláusulas que entendem abusivas, esta preliminar também não deve prosperar. Destaque-se que os autores, ao afirmarem na própria emenda à Inicial que entendem o valor cobrado de R$ 3.753,03 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e três centavos) abusivo, estão destacando, implicitamente, as obrigações contratuais que pretendem controverter (quais sejam, as que determinam o valor do pagamento das prestações). Ademais, ao asseverar que "o saldo devedor ficou definido no valor de R$ 71.254,61 (setenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos)" e deveria "ser pago em 189 (cento e oitenta e nove) parcelas mensais de R$ 122,52 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos)" (fl. 60), também os demandantes apresentam o valor que resta controverso, motivo pelo qual também rejeito tal preliminar. II.3 Do mérito Inicialmente, cabe destacar que a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (REsp n.º 327.727/SP), inclusive àqueles firmados no âmbito do SFH (AGA n.º 478.167/DF). Tal aplicação, contudo, não significa que o contrato deva ser interpretado e aplicado de forma unilateral com a finalidade de beneficiar, de forma exclusiva, o consumidor. Mesmo no âmbito do micro-sistema de defesa do consumidor instituído pelo CDC (Lei n.º 8.078/90), a revisão do contrato, com a alteração de suas cláusulas, é medida de caráter excepcional, só justificável diante de impugnação específica de cláusulas contratuais determinadas e da inequívoca demonstração de sua ilegalidade. O exame, com base no entendimento esposado no parágrafo anterior, da possível influência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à pretensão inicial deduzida pela Parte Autora nesta ação será, no entanto, feito abaixo. O art.6º, alínea "e", da Lei n.º4.380/64, para ser corretamente interpretado, deve ser lido em conjunto com o art. 5º da referida lei: Art. 5º - Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado. (...) Art. 6° - O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;" Como se percebe, o caput do art. 6º prescreve uma condição de aplicabilidade do art. 5º, o qual, por sua vez, prevê a possibilidade de reajustamento do contrato. Assim, prevendo o caput do art. 6º que o disposto no art. 5º somente se aplica aos contratos cujos "juros convencionais não excedem de 10% ao ano", resta implícito que há contratos outros, permitidos pela Lei, cujos juros excedem a 10% ao ano, razão pela qual não se mostra lógica a tese segundo a qual o mencionado dispositivo prescreve uma limitação na taxa de juros remuneratórios. Nos financiamentos habitacionais tomados com base no Sistema de Amortização Francês ("Tabela Price") ou no Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não há, pela só utilização desses sistemas de amortização, a ocorrência de capitalização de juros e/ou anatocismo. No caso dos autos, o próprio laudo pericial afirma que o sistema de amortização adotado contratualmente é o da "tabela price" (fls. 388 e 391), concluindo, inclusive, que o índice de correção da dívida "constitui em um índice mais benéfico para os autores do que o INPC" (fl. 393). Ressalte-se, ainda, que, embora o expert afirme à fl. 393 que "apesar dos pagamentos efetuados pelo autor, na prática o seu saldo devedor vem aumentando no decorrer do tempo e não diminuindo como se esperaria", há de se levar em consideração a não cobertura do contrato pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o que acaba por acarretar o surgimento de um saldo devedor residual a ser pago no final do financiamento, fato este que dá a impressão de que a dívida só aumenta. Quanto ao saldo devedor residual, é importante frisar que, no contrato firmado pelos autores, há uma disparidade entre os critérios de reajuste do saldo de devedor e os critérios de reajuste da prestação mensal. Enquanto aquele é reajustado com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a atualização das prestações mensais observa o disposto no Plano de Equivalência Salarial (PES), ou seja, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário. Nessa sistemática, o reajuste da prestação mensal é inferior ao reajuste do saldo devedor, visto que a variação salarial da categoria profissional do mutuário, de ordinário, é inferior aos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Essa disparidade acaba por gerar um considerável montante não amortizado ao fim do prazo contratual. Sendo praticamente inevitável a existência de saldos devedores expressivos ao final dos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do SFH, e considerando a impossibilidade do FCVS de suportar tais encargos, o Decreto-lei nº 2.349/87 estabeleceu que os contratos de financiamento firmados a partir da data de sua publicação não poderiam mais prever a cláusula de cobertura pelo FCVS, salvo se o capital mutuado fosse inferior ao que fosse fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Em decorrência da nova política, o referido Decreto-lei dispôs em seu art. 2º que "nos contratos sem cláusula de cobertura pelo FCVS, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional". O contrato de financiamento de que trata a presente demanda foi celebrado em 23/09/1987 (fls. 15/19), ou seja, após a publicação do Decreto-lei nº 2.349/87, incidindo, portanto, a vedação de cobertura pelo FCVS. Por esta razão, a CEF incluiu no contrato a cláusula que prevê a não cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo de inteira responsabilidade dos devedores o pagamento de eventual saldo devedor residual, quando do término do prazo ajustado. Ainda nos termos contratuais, o saldo devedor residual deve ser pago recalculando-se o valor das prestações a partir do referido montante e aplicando-se os reajustes seguintes com base nas mesmas condições pactuadas pelas partes, devendo eventual saldo ainda existente após esse prazo ser integralmente quitado. A CEF, na qualidade de mutuante, faz jus ao resgate do capital, acrescido da respectiva remuneração prevista no contrato de financiamento. Afinal, o capital posto à disposição dos autores possui um custo, assumido pela instituição financeira mutuante, consistente na remuneração devida aos titulares de cadernetas de poupança. Em vista disso, e não tendo havido a previsão de cobertura do FCVS, tenho como legítima a imputação da responsabilidade à parte autora pelo pagamento do saldo devedor residual. Cumpre observar que o reajuste das prestações com base na variação salarial do mutuário teve por fim evitar que oscilações imprevisíveis na economia, próprias de um momento de conhecida instabilidade, repercutissem imediatamente no valor da prestação mensal. Tal política, contudo, não tinha por escopo livrar o mutuário do custo do financiamento, repassando-o à instituição financeira mutuante. A prova disso é a previsão de critérios de reajuste próprios do saldo devedor, com base nos índices da caderneta de poupança, além da previsão de que eventual saldo devedor residual seria suportado pelo mutuário, observadas as mesmas condições pactuadas no contrato. O benefício de usufruir o imóvel financiado por anos a fio (mais de vinte anos), mediante pagamentos mensais em valor inferior ao custo do capital tomado, justifica a obrigação de arcar com o saldo devedor remanescente ao final do contrato. Afinal, considerando o valor da prestação mensal e o longo prazo de resgate do capital mutuado, a parte autora poderia ter feito uma poupança para fazer face ao referido encargo. Não há que se falar, portanto, em abusividade da referida cláusula, tendo em vista o longo período que os demandantes usufruíram do imóvel pagando uma prestação mensal inferior ao custo do capital mutuado, e considerando, ainda, que tinham plena consciência de que o saldo devedor estava sendo reajustado com base em outros índices e que suportaria eventual saldo residual ao final do contrato. Nesse mister, cumpre registrar que o pagamento feito durante o prazo contratual não corresponde "nem de perto" ao valor real do imóvel, ainda tendo que se considerar, de modo que mesmo se pagando os juros do financiamento, tal prestação deles decorrentes seriam melhor até do que o pagamento de prestação de aluguel. Assim, o pedido de anulação do saldo residual não atende aos preceitos da boa-fé objetiva. De fato, reconhecer a quitação de um financiamento sem haver pagamento sequer da quantia nominal emprestada é uma afronta aos ditames contratuais brasileiros, e isso desconsiderando até que é legítima a cobrança de juros no desempenho de atividades bancárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH sem a previsão de cobertura do FCVS, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual. Nesse sentido são os seguintes precedentes daquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. VALIDADE. 1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1320599/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013 grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- No que tange ao saldo residual, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 2.349/87. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 252.689/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 01/03/2013) Da mesma forma, também se posiciona o eg. TRF-5: CIVIL. SFH. CLÁUSULA CONTRATUAL. REFINANCIAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 01. Considerando a cogência do contrato sobre as partes, descabe o pedido de nulidade da cláusula 39ª do contrato, que previu a responsabilidade ao mutuário pelo saldo devedor residual, ao término do pagamento das prestações, ante a ausência de previsão de cobertura do FCVS. 02. Não cabe ao Judiciário determinar a alteração unilateral do contrato, sob pena de ofensa ao princípio do Pacta Sunt Servanda. Inexiste qualquer irregularidade na cláusula que ante a ausência de previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, estabelece a prorrogação do financiamento no caso de existência saldo devedor residual. 03. No que pertine ao pedido do mutuário para que se lhe defira a gratuidade judiciária, não merece guarida. É que a parte manejara ação constituindo advogado e arcando com as custas processuais. Agora, por seu turno, não demonstra que tenha havido qualquer alteração de sua condição econômica, a justificar a sua pretensão a gratuidade judiciária. 04. Apelação da CEF provida para julgar improcedente o pedido de nulidade da cláusula 39ª do contrato. Recurso Adesivo do autor improvido. (PROCESSO: 200981000028033, AC507145/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2011 - Página 195 grifos acrescidos) Além disso, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ em nenhum momento considera quitado o contrato sem previsão de FCVS. Portanto, nesse aspecto, a pretensão da parte autora não há de prosperar, ou seja, não havendo previsão contratual de cobertura FCVS, o mutuário deve pagar o saldo devedor. Observa-se, portanto, que não está ocorrendo nenhuma prática ilegal/abusiva na cobrança dos juros. O reajuste do valor das parcelas, ao longo do tempo, se dá em razão da própria sistemática das espécies de contrato que envolve o Sistema Financeiro de Habitação, encontrando, pois, amparo na própria Lei 4.380/64. A esse respeito, comungo do entendimento apresentado pelo eminente Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, por oportunidade de julgamento da Apelação Cível nº 411.467/AL - Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (j. 24.05.2007) -AL: Encontrar anatocismo proibido no uso da tabela Price é claro sofisma. No sistema contratual adotado, o valor da primeira parcela é utilizado na quitação dos juros com alguma amortização do capital. Assim, no cálculo da segunda parcela a base é o saldo já subtraído dos juros incidentes no primeiro período, estes já quitados. Logo, não há incidência de juros sobre juros. O inteligente expediente montado pela autora serviu apenas para demonstrar que a adoção da tabela Price implica em se calcular o valor da parcela inicial de tal modo que, mesmo afastados os juros compostos, o valor final pago pelo mutuário (soma de todas as parcelas) equivale ao que ele pagaria se houvesse calculado os juros compostos e partisse de valor inicial menor, qual seja, aquele representado pela divisão do capital pelo número de prestações. Assim, apresentam-se infundados os pedidos da parte autora no que concerne à anulação de cláusulas contratuais. Ainda que assim não se entenda, admitindo-se a capitalização de juros, não haveria óbice à sua aplicação, desde que respeitado o percentual contratual e legalmente previsto. Sobre o tema, impende transcrever ementa de julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO FIES. LIMITAÇÃO DE JUROS A 6% A.A. [...] Inexiste qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price, não implicando em acréscimo do valor da dívida. No caso particular do FIES, pouco importa a suposta capitalização mensal dos juros, pois está legal e contratualmente prevista uma taxa anual efetiva de 9%, isto é, não se trata de juros mensais que, aplicados de modo capitalizado, cumulam taxa efetiva superior à sua aplicação não capitalizada. O que jurisprudência veda, inclusive sob a forma de súmula, não é a mera operação matemática da capitalização, vez que o direito não faz exame das leis matemáticas, mas sim a eventual onerosidade que dela pode decorrer, o que, como se vê, não ocorre no caso do FIES. Aplica-se aos contratos do FIES, travados após 22 de setembro de 1999, a Resolução CMN nº 2.647/99, que previu uma taxa efetiva anual de 9% a.a., até o advento da Resolução CMN nº 3.415/06, que dispôs sobre percentuais aplicáveis aos contratos posteriores a 1º de julho de 2006. (TRF 4ª Região. AC nº 2006.71.00.003887-3/RS, Rel. Dês. Valdemar Capeletti, j. 28.05.2008, DE 16.06.2008 grifos acrescidos) ". Dessa forma, não prosperam os fundamentos lançados pela parte autora no tocante à revisão contratual e consequente declaração de quitação da dívida. No entanto, deve ser acolhido o segundo pedido feito no ponto "c" da fl. 11 destes autos. Neste sentido, cabe destacar que as prestações do refinanciamento devem ser pagas no valor da última prestação mensal do financiamento, desde que considerado o saldo devedor total reconhecido pela CEF. Verifica-se, neste aspecto, a existência de uma absurda diferença entre a última prestação paga pela parte demandante, em dezembro de 2003, no valor de R$ 126,79 (fl. 26) e a primeira prestação que envolve o saldo devedor, no valor de R$ 3.750,92 (fl. 27), que é quase 30 vezes superior à quantia que vinha pagando, o que implica um aumento excessivo de suas despesas. Destarte, caracterizada está a abusividade nas prestações do saldo residual, de modo que, em tal situação, se aplicam as disposições protetivas do CDC ainda que a data de assinatura do contrato seja anterior à vigência deste Código, conforme entendimento já pacificado do STJ. Isso difere da legitimidade da existência do saldo residual, asseverada anteriormente. Neste sentido, destaco o seguinte julgado do eg. TRF-5: CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO RESIDUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AO PES/CP. 1. Embargos Infringentes interpostos pela CEF, em face do v. Acórdão proferido pela eg. Primeira Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à Apelação desafiada pelos Autores, declarando a nulidade da cláusula Quadragésima Primeira do contrato de mútuo que prevê a cobrança de 'saldo residual' ao final do prazo de amortização do financiamento habitacional, firmado sem a cobertura pelo FCVS, no valor de R$ 320.176,00. 2. Legalidade da cobrança do saldo residual. Contrato de mutuo que não possui cobertura pelo FCVS. Concluído o pagamento das prestações pactuadas, o mutuário deve liquidar o saldo devedor residual. 3. "Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Apelação parcialmente provida." (AC nº 548627-AL, Quarta Turma, 6-11-2012, DJe de 19-11-2012, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães). Embargos Infringentes providos, em parte. (EIAC 0002763952012405840002, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Pleno, DJE - Data:02/08/2013 - Página:145. grifos acrescidos) Além de tudo isso, esse salto substancial da prestação viola a boa-fé objetiva e atenta contra a real situação econômica dos mutuários, de modo que não tem sustentáculo fático para viabilidade de satisfação da dívida. Com efeito, o aumento assustador da prestação do saldo devedor, embora com previsão contratual, é algo posto para ser descumprido, é uma cláusula irrefletida. Por fim, destaque-se que, com isso, não se pretende, e não é a razão do presente julgado, eximir os devedores de pagamento do saldo residual, mas, tão somente, ajustar a prestação mensal nos moldes ajustados previamente, com base no PES. III - Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para que a CEF efetue o recálculo das prestações do saldo residual, diluindo-o em prestações equivalentes às anteriores que a parte demandante vinha pagando ao término do contrato, em observância ao PES. Deve-se considerar o total do saldo residual como sendo aquele encontrado pela CEF para fins de quitação do saldo devedor, mantendo-se as demais disposições contratuais no que se refere à atualização da dívida. Sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. Custas processuais já recolhidas pela parte autora, conforme comprovante de fl. 54, devendo ficar a cargo da CEF o recolhimento das custas finais. Os valores de cada prestação devem ser apurados em sede de liquidação da sentença, ocasião em que deverão ser apresentados os documentos necessários para essa quantificação. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 17 de outubro de 2013. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara/SJPB JACD - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 6ª VARA Processo n.º 0002141-07.2007.4.05.8201 ___________________________________________________________________________________ 13

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0002123-73.2013.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS EDUARDO DE CARVALHO COSTA) x SEVERINO APOLINARIO SOBRINHO (Adv. JOSE CAMARA DE OLIVEIRA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA)

1. Retifique-se a autuação do presente feito, de modo a constar como parte embargante INSS e parte embargada SEVERINO APOLINÁRIO SOBRINHO. 2. Recebo os Embargos, suspendendo a execução. 3. À impugnação. I. 4. Após, com ou sem resposta, remetam-se à Contadoria para conferência e, se for o caso, elaboração de nova conta. 5. Devolvidos os autos com cálculos/informação pelo Setor Contábil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0003400-66.2009.4.05.8201 MARIA LOURDES DE SOUSA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ) x LOURDES MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Anotações cartorárias para alteração da classe deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Determino o prosseguimento do presente feito tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, fls. 291/300 e Certidão de Trânsito em Julgado de fl. 363. 3. Em face do disposto no art. 461 c/c o art. 475-I do CPC, o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes de título judicial deve ser determinado de ofício pelo Juízo. 4. Na hipótese, qualquer impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer que o(a)(s) Devedor(a)(s)(es) pretenda(m) realizar deve ser deduzida através de simples petição, nestes mesmos autos, não sendo cabível a oposição de embargos à execução. 5. Quanto à imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, reservo-me para arbitrá-la em caso de não atendimento da ordem judicial abaixo consignada pelo(a)(s) Devedor(a)(s)(es). 6. Ante o exposto, intime-se o DNOCS para, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) cumprir a obrigação de fazer objeto do título judicial prolatado nestes autos, comprovando o referido cumprimento documentalmente nestes autos; b) e apresentar os cálculos que entender devidos em face da sentença/acórdão transitado(a) em julgado. 7. Cumprida a determinação do item anterior, intime(m)-se o(a)(s) Credor(a)(s)(es) para se pronunciar(em) sobre a satisfação da obrigação de fazer, bem como acerca dos cálculos apresentados pela DNOCS no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não havendo manifestação ou na hipótese de concordância por parte do(a)(s) Credor(a)(s)(es), expeça-se RPV/precatório.

   

0004461-35.2004.4.05.8201 LUZINETE MARTINS DA SILVA (Adv. RINALDO BARBOSA DE MELO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0004461-35.2004.4.05.8201 CLASSE 206 EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: LUZINETE MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO Nº 535/2006) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Cuida-se de ação de execução de sentença nos próprios autos da Ação de Rito Ordinário intentada em face da(o) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, processo em epígrafe. Processada a execução foram expedidos, ao final, a RPV e o Precatório de fls. 235/236. Feito o breve relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 794, inciso I, do CPC, expressamente, que: "Extingue-se a execução quando: I - O devedor satisfaz a obrigação; (...)." O art. 795 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em exame, restou demonstrado o pagamento do débito (fls. 242 e 245/246), impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do feito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 04 de outubro de 2013. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA Rua Edgard Vilarim Meira, S/N, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9113 www.jfpb.jus.br - diretor6v@jfpb.jus.br

   

0019315-78.1900.4.05.8201 PEDRO IACOINO DE SOUSA (Adv. OSCAR ADELINO DE LIMA, JOAO SOARES ADELINO DE LIMA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FREDERICO CARNEIRO FEITOSA)

PROCESSO Nº 0019315-78.1900.4.05.8201 CLASSE 206 EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: PEDRO IACOINO DE SOUSA EXECUTADO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO Nº 535/2006) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Cuida-se de ação de execução de sentença nos próprios autos da Ação de Rito Ordinário intentada em face da(o) EXECUTADO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL), processo em epígrafe. Processada a execução foram expedidas, ao final, as RPV's de fls. 104/105. Feito o breve relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 794, inciso I, do CPC, expressamente, que: "Extingue-se a execução quando: I - O devedor satisfaz a obrigação; (...)." O art. 795 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em exame, restou demonstrado o pagamento do débito (fls. 111/114), impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do feito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 04 de outubro de 2013. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA Rua Edgard Vilarim Meira, S/N, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9113 www.jfpb.jus.br - diretor6v@jfpb.jus.br

   

0032529-39.1900.4.05.8201 MARIA DALVA DE MORAIS (Adv. JOSEFA INES DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM)

1. Trata-se de pedido de desarquivamento e vista dos autos formulado pela exequente à fl. 60. 2. No entanto, nota-se que, por mais de uma vez, a parte exequente requereu desarquivamento e vista do processo, havendo deixado transcorrer o prazo concedido sem nada pleitear. 3. Isso posto, defiro, em parte, o supracitado pedido de desarquivamento e vista dos autos, de modo que concedo, à advogada da causa, prazo para vista do processo em cartório. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à distribuição para baixa e arquivo.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001991-84.2011.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ISAAC MARQUES CATÃO) x ADILSON JOSE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. DORIS FIÚZA CORDEIRO)

1. A parte executada, por intermédio da petição de fls. 149/158, pugna pela substituição da penhora realizada às fls. 143/145, via BACENJUD, pela penhora do bem imóvel indicado às fls. 153/157. 2. Instada a exeqüente a se manifestar, eis que pugnou pela manutenção do bloqueio realizado via BACENJUD, sob a justificativa de compelir o executado a efetuar o pagamento da dívida. Além disso, requereu fosse realizada a avaliação do bem imóvel indicado. 3. Entendo razoável o argumento formulado pela exeqüente, mormente levando em consideração que o valor da dívida, atualizado até 21/08/2013, perfaz o montante de R$ 256.535,14 (duzentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), enquanto que o valor bloqueado às fls. 143/145 perfaz a quantia de R$ 16.781,09 (dezesseis mil setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), ou seja, trata-se de um valor muito aquém do valor executado. 4. Ademais, nada garante que o imóvel nomeado às fls. 153/157 seja suficiente para satisfazer o crédito do exequente. 5. Sendo assim, mantenho, por cautela, o bloqueio efetivado às fls. 143/145 e, ato contínuo, determino a expedição de Carta Precatória ao juízo de direito da Comarca de Cuité/PB, com o fim de efetivar a avaliação do imóvel discriminado às fls. 153/157. 6. Expedida a deprecata, intime-se a CEF para que efetue pagamento das custas respectivas, com a devida comprovação junto ao juízo deprecado. 7. Com o retorno da missiva, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente.

   

0035388-28.1900.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) x LUCIA VILAR WANDERLEY NOBREGA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO)

Intime-se a Executada do referido bloqueio.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 8

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE DESPACHO: 6

 

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