Publicado no Diário da Justiça de 07/10/2013

 

Boletim 2013.000540 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO JORGE S. LIMA CARVALHO 0003257-60.2012.4.05.8205

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0001693-46.2012.4.05.8205

ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO 0000061-48.2013.4.05.8205

BRENO WANDERLEY CESAR SEGUNDO 0002452-10.2012.4.05.8205

CLÁUDIO FRANCISCO DE ARAÚJO XAVIER 0000357-70.2013.4.05.8205

FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA 0001693-46.2012.4.05.8205

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0001693-46.2012.4.05.8205

JOAO LOPES DE SOUSA NETO 0000090-98.2013.4.05.8205

JOSE MARTINS DA SILVA 0001693-46.2012.4.05.8205

JOSE ROBERTO COUTINHO DE QUEIROZ 0003257-60.2012.4.05.8205

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0001693-46.2012.4.05.8205

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA 0000061-48.2013.4.05.8205

PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE 0000004-64.2012.4.05.8205

RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO 0000004-64.2012.4.05.8205

RODOLFO DE MEDEIROS ARAUJO 0000169-14.2012.4.05.8205

ROGERIO DA SILVA CABRAL 0003257-60.2012.4.05.8205

SEM ADVOGADO 0000090-98.2013.4.05.8205

SEM PROCURADOR 0000061-48.2013.4.05.8205 0000357-70.2013.4.05.8205

TALES CATAO MONTE RASO 0002452-10.2012.4.05.8205

VIRGULINO DE MEDEIROS NETO 0000169-14.2012.4.05.8205

VITOR FILGUEIRAS DE OLIVEIRA 0000202-67.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: INGRID ALVES QUEIROGA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000090-98.2013.4.05.8205 MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA (Adv. JOAO LOPES DE SOUSA NETO) x INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Processo nº. 0000090-98.2013.4.05.8205 Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Classe 02) Autor: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA/PB Réu: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS SENTENÇA - TIPO C I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA/PB propôs ação civil pública de improbidade administrativa contra INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS, objetivando a condenação deste nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº. 8.429/92. Sustenta o Município autor, em síntese, que o demandado, na qualidade de Prefeito Constitucional daquela Edilidade, celebrou Convênio nº. 55000857200800002 (registrado no SIAFI sob o nº. 634041) com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, cujo objeto era a implantação de feira comunitária naquela Municipalidade. Juntou procuração e documentos (fls. 11/25). Instado a se manifestar na qualidade de custus legis, o MPF informou sobre a existência, no âmbito daquela Procuradoria da República, de representação com o mesmo conteúdo da petição inicial, não havendo, todavia, até aquele momento, o referido órgão formado convicção sobre os atos ímprobos ali inquinados (fls. 30/31). Por outro lado, o citado Parquet Federal opinou, ainda, pela emenda à inicial, tendo em vista que os documentos juntados pelo Município autor, a fim de instruir a inicial, não seriam suficientes a demonstrar os indícios das condutas de improbidade ora imputadas ao demandado. A referida manifestação Ministerial foi acolhida, para fins de que o aludido Município promovesse a devida emenda à inicial no sentido de trazer aos autos os documentos indispensáveis a propositura da ação (fl. 32). A parte autora requereu dilação de prazo por 20 (vinte) dias para providenciar o cumprimento do despacho acima citado (fl. 39). É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que a petição inicial deverá necessariamente ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação (inteligência do art. 283 do Código de Processo Civil). Destarte, verificando o Magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou mesmo que apresenta defeitos e irregularidades suficientes a dificultar o julgamento de mérito, deverá o mesmo determinar que o autor promova a emenda à inicial, no prazo legal, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 284 do CPC). No caso dos autos, vislumbra-se que houve determinação judicial nesse sentido (fl. 32), tendo o Município autor peticionado, à fl. 39, em 18/06/2013, requerendo a dilação, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para promover o efetivo cumprimento do despacho. Todavia, ao compulsar os autos vislumbra-se que, mesmo ultrapassados mais de 90 (sessenta) dias de tal pedido, a parte autora não se desincumbiu da realização de tal diligência, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, c/c art. 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 18 de setembro de 2013. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Rua Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos - PB. -2- -2-

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000004-64.2012.4.05.8205 Thalles Azevedo de Araujo (Adv. PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE, RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E OUTRO

PROCESSO Nº. 0000004-64.2012.4.05.8205 AUTOR: THALLES AZEVEDO DE ARAUJO RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e UNIÃO SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO Nº. 535/2006) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por THALLES AZEVEDO DE ARAUJO em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES e da UNIÃO, objetivando a condenação destes a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos promovidos, e por danos materiais, consubstanciados nas despesas hospitalares, no valor de R$ 317,17 (trezentos e dezessete reais e dezessete centavos) e dos lucros cessantes correspondentes à perda do ganho financeiro em relação à Bolsa de Estudo de Doutorado, que deixou de auferir em virtude de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. Alega, em síntese, que: (I) na data de 25/06/2011, sofreu acidente automobilístico em decorrência de acidente provocado por animal solto na pista nas imediações do Km 303,8, BR-230, localizado entre os Municípios de Santa Luzia/PB e Patos/PB; (II) em virtude do aludido sinistro, sua irmã (Lorraine Mikaely Araújo de Brito) veio a óbito; (III) além dos ferimentos que lhe foram causados em virtude do acidente, teria o mesmo ficado com sequelas psicológicas, razão pela qual ficou afastado de seus trabalhos; (IV) inconteste é a responsabilidade dos promovidos em razão da inexistência de fiscalização da rodovia, permitindo, pois, o livre trânsito de animais na pista, o que foi determinante para ocorrência do sinistro que deu origem a presente demanda; (III) a conduta lesiva da parte Ré impõe o dever de indenizá-lo em danos morais e materiais. Requereu, ao final, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 11/34). Justiça gratuita deferida (fl. 35). Regularmente citada, o DNIT apresentou contestação (fls. 37/46), alegando: (I) em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva ad causum, sob a alegação de que cabe à Polícia Rodoviária Federal a responsabilidade em fiscalizar e remover os animais soltos das rodovias, conforme se depreende do Decreto nº. 1.655/95 c/c a Lei nº. 9.503/97, competindo, portanto, à União a legitimidade para figurar no polo do presente feito (II) no mérito, aduziu, basicamente, que: a) o promovente não comprovou o nexo causal entre a omissão da Administração quanto à sinalização ou conservação/manutenção da pista e o dano, tendo o acidente ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo; b) não resta comprovado nos autos a incidência de dano material e de dano moral a ser indenizado. Por sua vez, devidamente citada, a UNIÃO ofereceu contestação às fls. 49/70, alegando: (I) preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causum, sob o fundamento de que caberia ao DNIT, na qualidade de autarquia federal, a fiscalização das rodovias federais de uma forma geral; (II) no mérito, defendeu, em suma, a ausência de nexo causal entre a alegada omissão da Administração e o evento danoso. Juntou documentos (fls. 71/87). O Autor apresentou réplica à contestação (fls. 90/96). Intimadas as partes para produzirem provas, o promovente apenas juntou documento de fl. 101, tendo a parte Ré manifestado desinteresse na produção de provas. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre consignar que a análise das preliminares suscitadas pelos promovidos resta prejudicada, tendo em vista que o julgamento do mérito ser-lhes-á favorável. Aquele que por ato ilícito causar dano (ainda que exclusivamente moral) a outrem fica obrigado a repará-lo. A ilicitude consiste na violação de direito alheio ou no exercício abusivo de direito próprio, podendo a conduta ocorrer sob a forma de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (dolosa ou culposa). Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (v.g., CF, art. 37, §6º, e CDC, art. 14, "caput" e §1º) ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (CC, art. 927). Mesmo com o advento do CC/02, a regra no direito civil brasileiro continua sendo a responsabilidade subjetiva, consoante se depreende da análise dos seus arts. 186 e 927, de modo que a incidência da responsabilidade objetiva depende de expressa previsão legal (RESP 200702748260, STJ, TERCEIRA TURMA, NANCY ANDRIGHI, DJE DATA:22/04/2010). As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º). No âmbito das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14, "caput"). Como bem elucidado na jurisprudência (v.g., RE 481110 AgR-ED/PE - PERNAMBUCO, STF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 15/04/2008; RESP 200602003237, STJ, PRIMEIRA TURMA, LUIZ FUX, DJE DATA:03/04/2008), os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem: (a) a alteridade do dano; (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento do agente público ou da entidade de direito privado prestadora de serviços públicos; (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público (ou a agente vinculado a entidade privada prestadora de serviços públicos), que tenha, nessa condição, incidido em conduta, independentemente de sua licitude, ou não (RTJ 140/636); (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros). Nas relações de consumo, responde a parte Ré, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu um dano injusto, em decorrência da prestação defeituosa de serviço pelo fornecedor (AC 200851010015252, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, E-DJF2R - Data: 08/11/2010 - Página: 512). A responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC não afasta a possibilidade de invocação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva de terceiro, como causas excludentes de responsabilidade. Contudo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal (RESP 200500996228, STJ, QUARTA TURMA, LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:29/06/2009). Ademais, se comprovado o mau funcionamento, o não funcionamento ou o funcionamento tardio de serviço público, haverá a responsabilidade civil do Estado, que responderá pelos danos ocasionados na proporção da sua participação no evento danoso. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO DA CAUSA PETENDI EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE VARIEDADE DE SEMENTE DE ARROZ IMPRESTÁVEL PARA O CULTIVO. INUNDAÇÕES DO PERÍMETRO IRRIGADO DO BETUME. FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM/IRRIGAÇÃO. ROMPIMENTO DE DIQUE DE CONTENÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DE SAFRA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. (...) 4. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, deverá a Administração Pública direta ou indireta recompor patrimonialmente a esfera jurídica de terceiros lesados por conduta (ação ou omissão) perpetrada por agente público no exercício de suas funções. 5. Mesmo ocorrendo motivo de força maior ou caso fortuito, a responsabilidade do Estado subsiste se, aliada àquele, verifica-se omissão da administração na realização de um serviço. 6. O lesado não precisa identificar o agente estatal causador do dano, bastando-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público. É a chamada Teoria da Culpa Administrativa. 7.(...) 12. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida. (AC 200785000031482, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::09/12/2011 - Página::143.) Saliente-se, ainda, que, na omissão estatal, mormente para os casos em que se pleiteia o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o Estado somente será obrigado a reparar o dano quando caracterizado descumprimento de dever legal específico de agir, requisito a ser acrescido da demonstração de que, na situação concreta, o atuar (e bem) administrativo seria possível e suficiente para afastar a lesão (omissão específica). Em reforço: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. INFECÇÃO BACTERIANA. BACTÉRIA PRESENTE NA ÁGUA FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À FALTA DE PURIFICAÇÃO DA ÁGUA E HIGIENIZAÇÃO DO LOCAL DE ONDE ELA ERA RETIRADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REFORMA POST MORTEM. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE. PENSÃO MILITAR. TERMO FINAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Na hipótese em apreço, a magistrada sentenciante analisou bem os elementos configuradores da responsabilidade estatal, concluindo pela omissão específica da Administração militar em razão da falta de higienização e controle da qualidade da água utilizada pelo filho dos autores no campo de instrução do 7º BECMB. II - Ressalte-se que não há nos autos hipótese caso fortuito, força maior ou, ainda, prova contundente de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima ou que esta teria contribuído para o ocorrido, a fim de afastar o dever de indenizar. III - Para que se configure presente a omissão estatal indenizável não é suficiente que se demonstre que o Poder Público foi omisso, ao revés, é imperioso que reste verificado que o Estado tinha o dever de agir, e além disso, que na situação concreta lhe era possível agir, atentando-se para os limites impostos pela cláusula da reserva do possível e da razoabilidade da exigência da atuação estatal. IV - A Administração Castrense possui o dever legal de manter o controle da qualidade da água consumida pelos militares, de forma a preservar a saúde destes. V - A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - é realizada a contento com o valor de 250 salários mínimos, por demandante, que foi estipulado no decisum impugnado, pois, além de sancionar a autora do ilícito pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944 do Código Civil ou ao princípio da razoabilidade. (...) X - Apelações cujo provimento é negado. Remessa oficial parcialmente provida. (APELREEX 200584000001879, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::24/05/2012 - Página::699.) Não obstante, mister deixar claro que o Estado, salvo hipóteses muito restritas (v.g., danos nucleares - CF, art. 21, XXIII, "d"), não funciona como garante universal, de sorte que improcedente a pretensão de cobrar da coletividade todo e qualquer dano sofrido por particular. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora, no direito brasileiro, o princípio de causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 159 do CC/16 e do art. 927 do CC/2002, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 1.060 do CC/16 e do art. 403 do CC/2002, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso (RESP 201001152856, STJ, PRIMEIRA TURMA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DATA:25/11/2010). Ressalte-se que a culpa concorrente, e não a exclusiva da vítima, não basta para afastar a nexo de causalidade entre omissão estatal e o dano efetivo, devendo apenas ser reduzido o valor da indenização pleiteada (TRF5, AC 200084000022563. Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, 4ª T. Un. DJ: 19/06/2006, pág. 523). Ademais, vale salientar que o documento consistente no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, por si só, não produz prova inconteste sobre os fatos que, realmente, ensejaram a ocorrência do sinistro, notadamente porque é elaborado com base em informações prestadas por interessados e/ou por pessoas que supostamente tenham presenciado o fato, tendo o referido documento natureza jurídica declaratória, constituindo instrumento de transcrição de declarações feitas unilateralmente, não prestando, por si só, como prova absoluta dos fatos alegados na inicial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE PENSÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM ESTRADA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO E EXISTÊNCIA DE BURACOS. ÓBITO DO CONDUTOR DE MOTO, FILHO DA AUTORA. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1 - Pretensão de reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais causados em acidente de veículo em via terrestre. 2 - Elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. Parágrafo 6 do art. 37 da CF/88. 3 - Responsabilidade objetiva do Estado, constitucionalmente consignada, a qual está caracterizada, independentemente da presença de culpa da Administração, sempre que demonstrada a existência de nexo causal entre o dano sofrido e o fato administrativo, consistente em qualquer conduta estatal -comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita. 4 - Caso o dano decorra de fato não imputável ao Estado, inexistirá nexo causal. Em virtude de tal fato e em conformidade com a teoria do risco administrativo -CF/88-, a responsabilidade do Estado é excluída quando o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima ou força maior. 5 - Participação da vítima no evento que lhe causou o óbito, que é um elemento de extrema relevância na apuração da responsabilidade estatal, considerando-se as hipóteses que, quanto a esse aspecto, podem ocorrer. 6 - Exclusão da responsabilidade do Estado no caso de força maior - acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes - que ocorre em face da não caracterização de fato que possa ser imputável ao Estado ou a agente estatal, inexistindo nexo de causalidade entre o dano e qualquer ação do Estado. 7 - Caso reste demonstrado que, aliado à força maior, houve o mau funcionamento, o não funcionamento ou o funcionamento tardio de serviço público, há a responsabilidade civil do Estado, que responde pelos danos ocasionados na proporção da sua participação no evento danoso. 8 - No caso de conduta estatal omissiva, o Estado é responsável pela reparação do dano apenas quando a sua omissão houver implicado descumprimento de dever legal que lhe impunha a obrigação de evitar o evento lesivo. Estado que é responsabilizado caso seja demonstrado que a ocorrência do dano se deu em virtude de falha na prestação do serviço estatal, por não haver funcionado ou por ter funcionado de forma tardia ou ineficiente. 9 - Documentação apresentada pela promovente que demonstrou que, no dia 28/12/2008, nas imediações do Km 29,0 da BR 427, Município de Pombal/PB, ocorreu acidente automobilístico -saída da pista, com tombamento- envolvendo uma motocicleta I/Yamaha Fazer FZ6 S, cor preta, Ano 2007, Placa MNV-6647, conduzida por Kayo Dantas Pereira, resultando na sua morte. 10 - Boletim de Acidente de Trânsito, às fls. 16/18, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, por ocasião do acidente, que atesta a inexistência de sinalização luminosa e a má conservação da rodovia, apresentando buraco na pista e que este foi o motivo que ocasionou a perda do controle de direção do condutor do veículo acidentado -fl. 17. Documento que não produz prova inconteste sobre os fatos que, realmente, ensejaram a ocorrência do sinistro, notadamente porque foi elaborado com base em informações prestadas por interessados e/ou por pessoas que supostamente tenham presenciado o fato. 11 - Ausência de testemunho ocular do acidente que deu causa ao presente litígio. BOAT-PRF que possui natureza jurídica meramente declaratória, constituindo instrumento de transcrição de declarações feitas unilateralmente, que não se presta, por si só, como prova dos fatos alegados na inicial. Boletim que: "não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro" -STJ, EDcl no Ag numero 877.541/RJ, nesse sentido, ainda: REsp numero 264508/MT. 12 - Prova testemunhal que nada acrescentaria. Ausência de informação de que o acidente, as circunstâncias do sinistro e condições em que ele ocorreu tenham sido presenciados por testemunhas. Inexistência de elementos concretos nos autos a indicar a procedência da pretensão da parte autora, a fim de que fosse o DNIT condenado ao pagamento de danos morais, materiais pleiteados, nem do pagamento de pensão, porquanto os danos, supostamente sofridos, não decorreram de fatos imputáveis ao Estado. Inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação ou omissão do DNIT. 13 - Vítima que deu causa ao acidente, pois não era regularmente habilitado para conduzir veículo automotor, porquanto não registrado e/ou portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH -fls. 18-, não possuindo habilidade técnica exigida para guiar veículo motor. 14 - Elementos constantes dos autos que são suficientes para se identificar que o evento danoso deu-se por culpa exclusiva da vítima, posto que a sua inabilidade para dirigir veículo automotor e os indícios de ingestão de bebida alcoólica levam, induvidosamente, à conclusão de que sua conduta causou-lhe a própria morte. 15 - Responsabilidade de zelar não só pela sua segurança, como também pela dos demais usuários da via de trânsito, que cabe ao condutor do veículo, de modo a observar sempre a prudência e diligência necessária para evitar possíveis acidentes. 16 - Pedido improcedente. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida. (AC 00001886320114058202, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::23/05/2013 - Página 327). (grifo acrescido). Assim sendo, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, necessário se faz a demonstração nos autos de elementos comprobatórios de que o acidente de fato ocorreu conforme relatado pela parte Autora, ou seja, provocado, exclusivamente, por invasão de animal em Rodovia Federal. Destarte, as simples alegações trazidas na inicial sem o devido suporte probatório mínimo, são incapazes de levar a procedência dos seus pedidos. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM ESTRADA. PRETENSA RESPONSABILIDADE DO DNIT. IGNORÂNCIA SOBRE OS FATOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. MERAS ELUCUBRAÇÕES. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. O DNIT não é responsável por indenizar os prejuízos decorrentes de acidente, apenas porque ele ocorreu em pista de rolamento. A cogitação de que o acidente decorreu da presença de animais na pista não restou demonstrada, tanto que sequer o tipo de animal restou esclarecido; 2. Caso em que não houve testemunhas do acidente e em que a certidão de ocorrência é arrimada em meras elucubrações dos policiais responsáveis; 3. Não sendo o DNIT segurador universal, não responde por acidentes sem que o autor se desincumba do ônus de provar como os fatos se deram; 4. Apelo improvido. ( TRF5, AC554777/RN, processo nº 00020490920104058400, data do julgamento 07/05/2013, Órgão Julgador Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho (Convocado). (grifo acrescido). Do caso concreto Ante a fundamentação exposta, passo a examinar os elementos probatórios existentes nos autos, em conformidade com as regras aplicáveis (arts. 332 e seguintes do Código de Processo Civil). No caso sob análise, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 17/23), o acidente, que vitimou a irmã do promovente (Lorraine Mikaely Araújo de Brito), tendo lhe causado, ainda, lesões físicas de natureza leve, teria ocorrido em razão de abalroamento com animal que circulava pela Rodovia Federal, nas imediações do Km 303,8, BR-230, no Município de São Mamede/PB, em 25/06/2011, por volta das 01h30. Não obstante o BOAT de fls. 17/23, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, por ocasião do mencionado acidente, ateste a inexistência de sinalização luminosa, bem como indique como causa do sinistro o abalroamento com animal solto na pista, muito embora informe, de forma geral, o bom estado de conservação da rodovia, entendo que o referido documento não produz prova inconteste sobre os fatos alegados na inicial, não gozando tais informações sequer de presunção juris tantum, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, conforme entendimento jurisprudencial citado na fundamentação acima exposta. Ademais, ainda que se admitisse unicamente o BOAT-PRF como elemento de prova, no caso dos autos, vislumbra-se no mencionado documento a ausência de informações importantes a serem consideradas, a fim de se constatar se houve ou não contribuição das vítimas (em especial do condutor) para ocorrência do sinistro, quais sejam: a velocidade média do veículo no momento da colisão; se havia ou não indícios de ingestão de álcool pelo condutor do veículo (status descrito no documento como "ignorado" - fl. 19); bem como se as vítimas utilizavam, no momento do acidente, o devido acessório de segurança (uso de cinto de segurança - status descrito como "ignorado" - fls. 19/22). Neste particular, vale destacar ainda que não há nos autos qualquer informação de que o acidente tenha sido presenciado por testemunha, o que torna mais evidente terem sido as provas produzidas de forma unilateral pelos interessados. Cabe ainda destacar, por oportuno, que mesmo após oportunizada a especificação de provas, a parte autora somente pugnou pela juntada do documento de fl. 101, para fins de comprovar a matrícula do Autor em curso de Doutorado referente ao ano letivo de 2012/2013, não requerendo, portanto, a realização de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar o alegado na inicial. Desse modo, pelas circunstâncias do sinistro e as condições em que ele ocorreu, não há elementos concretos nos autos a indicar a procedência da pretensão da parte autora, a fim de que seja o DNIT e a UNIÃO condenados ao pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista inexistir provas de que os danos, supostamente sofridos, decorreram de fatos imputáveis ao Estado. Com isso, concluo que não resta comprovado o nexo causal entre o acidente objeto da presente lide e a ação e/ou omissão do DNIT e da UNIÃO. Assim, rompido o nexo de causalidade, descabido mostra-se o pleito indenizatório em toda integralidade, não havendo que se aprofundar em suas dimensões. Por fim, entendo, pois, em face da fragilidade das provas indicativas do nexo causal entre o dano e a conduta Estatal, que deve ser julgada improcedente a pretensão inicial deduzida em desfavor do DNIT e da UNIÃO. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil), que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 11, §2º e do art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Sem custas, em face da isenção legal decorrente da assistência judiciária concedida a parte Autora (art. 4º, inciso II da Lei nº. 9.289/96). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 27 de setembro de 2013. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba 1

   

0000061-48.2013.4.05.8205 MUNICIPIO DE IMACULADA (Adv. NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA, ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo nº. 0000061-48.2013.4.05.8205 Ação Ordinária (Classe 29) Autor: Município de Imaculada/PB Réu: União e Fundação Nacional de Saúde (Funasa) SENTENÇA - TIPO C I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMACULADA/PB em desfavor da UNIÃO e da FUNASA, objetivando ordem judicial para retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, inserido por falta de prestação de contas de Convênio celebrado na anterior administração local, tendo formulado pedido liminar no mesmo sentido. Intimado para promover a emenda à inicial, o Município Autor requereu a desistência do presente feito e, por conseguinte, sua extinção sem resolução do mérito (fls. 102/105). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar o que dispõe o art. 267, VIII, do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII - quando o autor desistir da ação; É o caso dos autos. A parte Autora manifestou desinteresse no prosseguimento da demanda em virtude da perda superveniente do objeto, eis que a retirada do nome do aludido Município dos cadastros de inadimplentes do SIAFI/SICONV/CAUC se deu de forma administrativa (fls. 102/105), conforme por ele demonstrada através dos documentos acostados às fls. 106/110. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito , nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 27 de setembro de 2013. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 1

   

0000357-70.2013.4.05.8205 ESMAR ALVES DE SOUSA (Adv. CLÁUDIO FRANCISCO DE ARAÚJO XAVIER) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo nº. 0000357-70.2013.4.05.8205 Ação Ordinária (Classe 29) Autor: Esmar Alves de Sousa Réu: União SENTENÇA - TIPO C I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ESMAR ALVES DE SOUSA em face da UNIÃO, objetivando, em sede de liminar, a retirada de seu nome do cadastro de devedores da dívida ativa da União, e, no mérito, pleiteia o pagamento de danos morais sofridos em decorrência de tal inscrição indevida. Requereu o benefício da gratuidade judiciária, bem como juntou documentos que estão acostados às fls. 14/31. Instada a se manifestar, a União sustentou a incompetência absoluta do Juízo comum, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal desta 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito, posto que a parte Autora ao ajuizar a ação teria optado por uma simples cumulação facultativa de pedidos, com objetivo de afastar a competência absoluta do JEF (fls. 36/41). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita pleiteada pela parte Autora. De início, vale destacar que, no caso sob análise, há óbice intransponível ao regular prosseguimento do feito. Acontece que a lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, rege, no art. 3º, § 3º, ser absoluta a competência deles para as causas cíveis com valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez instalados, razão pela qual, como a própria adjetivação e sua natureza jurídica de interesse público denotam, não pode ser afastada por mera vontade das partes, devendo o reconhecimento da incompetência a ela vinculada, também absoluta, ser realizado de ofício pelo Juízo (inteligência do art. 113 do CPC). Com efeito, em face dessa feição de interesse público indisponível pelas partes, as regras de competência absoluta devem ser interpretadas de tal forma que não possam as partes, por simples artifício processual, obter, do ponto de vista prático, a sua alteração e, portanto, relativizá-la em clara ofensa à norma legal que a instituiu e ao regime jurídico que a rege. A jurisprudência pátria vem consolidando entendimento no sentido de que a cumulação do pedido de indenização por danos morais se revela como uma estratégia de fraudar a regra legal que atribui competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico (AC 540115-PE, TRF5, Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE 10/05/2012, pág. 333). Desse modo, no caso de ações com o valor econômico reduzido, cabe ao magistrado examinar isoladamente cada um dos pleitos de forma facultativa para fins de definir o Juízo efetivamente competente para processar e julgar a demanda. Isso porque permitir que a cumulação facultativa de lides possa, pela majoração do valor da causa verificada em razão do somatório dos valores individuais das demandas, afastar a competência do Juizado Especial Federal, admitindo, por consequência, o processamento da ação no Juízo comum, seria anuir com a ocorrência da relativização da competência absoluta do JEF, o que não pode ser consentido. Vale destacar, ainda, que, no caso de declaração de incompetência pelo Juízo comum, não cabe a redistribuição de feitos, tendo em conta que o Juizado Especial trabalha exclusivamente sob a forma informatizada, não havendo autos físicos. Assim, é necessário um trâmite específico, com cadastramento do advogado e digitalização das peças, o que impede a redistribuição. É de se ver que, em virtude de serem exclusivamente virtuais, os processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, o que exige o prévio cadastramento do advogado da parte Autora no sistema processual respectivo e a apresentação da petição inicial e dos documentos que a instruem em formato digital, deve-se conferir uma nova leitura à regra contida na parte final do § 2º do art. 113 do CPC, de forma a compatibilizá-la com a nova realidade da virtualização dos processos. Deve o Juízo que atua perante uma Vara Comum, ao reconhecer a sua incompetência em favor de um Juizado Especial Virtual, ao invés de simplesmente determinar a remessa dos autos, declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, cabendo à parte Autora o ônus do encaminhamento eletrônico do seu pleito, através do ajuizamento de uma nova ação, desta feita adequada à realidade dos Juizados Especiais Virtuais. Nesse sentido, tem-se posicionado o TRF da 5ª Região (Vide precedentes oriundos da 1ª, 2ª e 3ª Turmas: (AC 200981000016160, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 28/08/2009; AC 200884000087921, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Segunda Turma, 06/01/2009; AC 200783000089376, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 26/11/2009; AC 200783000014765, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Segunda Turma, 05/11/2008; AC 200783000092790, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, 22/08/2008). No caso em tela, o crédito constituído em desfavor do autor e que ora se questiona é da ordem de R$ 4.803,84, conforme documento acostado à fl. 20. Todavia, o autor cumulou, na presente demanda, pedido de indenização por danos morais que, ao meu sentir, se revela como uma estratégia de burlar a regra legal que estabelece a competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido valor econômico, sendo este o caso dos autos. Destarte, conforme fundamentação jurídica acima destacada, nos casos de ações com o valor econômico reduzido, cabe ao Magistrado examinar, de forma isolada, cada um dos pleitos de forma facultativa para fins de definir o Juízo efetivamente competente para processar e julgar a demanda, razão pela qual entendo que o presente feito deve ser extinto, eis que é descabido, na espécie, o declínio de incompetência pelas razões já acima aduzidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o presente feito movido em face da UNIÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com honorários sucumbenciais de R$ 200,00 (duzentos reais) (art. 20, § 4º, do C.P.C.), cuja cobrança ficará condicionada aos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Sem custas, em face da isenção legal decorrente da assistência judiciária concedida a parte Autora (art. 4º, inciso II, da Lei nº. 9.289/96). Autorizo o desentranhamento de documentos, com os cuidados de estilo, se for o caso. Transitada em julgado sem recurso, ao arquivo desde logo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 30 de setembro de 2013. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 3

   

0002452-10.2012.4.05.8205 MAGNO SÉRGIO GONÇALVES SANTOS (Adv. BRENO WANDERLEY CESAR SEGUNDO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. TALES CATAO MONTE RASO)

Processo nº. 0002452-10.2012.4.05.8205 Ação Ordinária (Classe 29) Autor: Magno Sérgio Gonçalves Santos Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA - TIPO C I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por MAGNO SÉRGIO GONÇALVES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que seja declarada sua incapacidade para atividade laborativa. Requereu o benefício da gratuidade judiciária, bem como juntou documentos que estão acostados às fls. 06/17. A gratuidade judiciária foi deferida à fl. 19. O INSS apresentou contestação às fls. 27/34. Trouxe documentos (fls. 35/68). Réplica à contestação às fls. 71/74. O Juízo Estadual da 5ª Vara da Comarca de Patos/PB, onde o feito tramitava originariamente, declinou da competência para processar e julgar o feito em virtude da instalação desta 14ª Vara Federal (fl. 141). Às fls. 146/147, foi designada perícia médica por este Juízo Federal. Embora a parte autora tenha sido devidamente intimada através de seu patrono, por meio de publicação (fl. 148), esta não compareceu à perícia designada. Comunicação de ausência à perícia à fl. 156. Procedeu-se por mais uma vez a intimação do promovente, por meio de seu causídico, para justificar sua ausência à perícia, tendo ela, todavia, permanecido silente (fl. 163). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao benefício ora pleiteado, cabe destacar que o promovente objetiva comprovar e demonstrar ao julgador ser portador de deficiência incapacitante, comprovação esta que se faz, essencialmente, mediante a realização de exame médico-pericial, através de médico perito-judicial, em ato processual previamente designado para tal finalidade, do qual as partes devem restar devidamente intimadas - o autor para a ele comparecer e se submeter ao exame; a autarquia previdenciária, para, querendo, lá se fazer representar, inclusive mediante a indicação de assistente técnico. Sendo a incapacidade um dos requisitos essenciais ao acolhimento do pedido, não restando ela comprovada nos autos, consectário lógico de tal condição é o julgamento de improcedência do pedido. Em sede de direito probatório, no âmbito da relação jurídica processual, a não comprovação da incapacidade, como requisito essencial ao acolhimento do pedido, pode se dar tanto pela sua não constatação pelo médico-perito, quanto pela ausência injustificada da parte autora ao ato médico-pericial, situações estas que se assemelham quanto ao seu fim, qual seja, o de permitir o enfrentamento do mérito pelo julgador. Se a parte, por motivo legítimo, ausentou-se da perícia, cabe a ela, em entendendo ainda necessária a prova, acorrer ao Judiciário no objetivo de, justificando sua ausência, obter do juiz, condutor da instrução, autorização para realização de "nova" perícia, sendo inadmissível pretender que o magistrado determine a sua intimação para saber porque desistiu da prova ou se quer nova oportunidade para produzi-la. A produção da prova deve ser oportunizada pelo juiz. A sua efetiva produção, contudo, é ônus das partes, na medida em que, nos termos do art. 333 do CPC, devem provar o fato constitutivo do seu direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, tem se posicionado o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Quando a prova pericial, designada aferir a permanência da patologia que justificou a concessão de auxílio-doença, deixa de se realizar pela ausência injustificada do autor, embora seu patrono tenha sido intimado, por duas vezes, para apontar seu novo endereço, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. 2. Se o ponto controverso da demanda diz respeito à recuperação da capacidade laboral do postulante, atestada em perícia médica do INSS, uma vez não produzida a prova técnica judicial, imprescindível para o deslinde da causa, não há como acolher o pleito autoral, posto que a parte autora não se desincumbiu do onus probandi quando à existência do seu direito (CPC, art. 333, I). 3. Apelação improvida. (AC 542174/PB, TRF5, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), Terceira Turma, Publicado em DJE 12/07/2012). O Judiciário não pode decidir alheio à realidade dos fatos em que está inserido, sendo certo que, a efetiva realização do ato pericial é o ato culminante de uma plêiade anterior de atos cartorários procedidos pelos serventuários da justiça. Destarte, tendo prescindido voluntariamente da prova necessária para comprovação do alegado na inicial, sem a devida realização da perícia, inconteste concluir que a parte autora se descurou de seu ônus probatório, levando à conclusão de que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil), que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 11, §2º e do art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Sem custas, em face da isenção legal decorrente da assistência judiciária concedida a parte Autora (art. 4º, inciso II da Lei nº. 9.289/96). Transitada em julgado sem recurso, ao arquivo desde logo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 30 de setembro de 2013. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 1

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0001693-46.2012.4.05.8205 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA) x GERSON DE ARAUJO NOBREGA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, JOSE MARTINS DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA)

Processo nº. 0001693-46.2012.4.05.8205 Embargos à Execução (Classe 73) Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Réu: Gerson de Araújo Nóbrega SENTENÇA - TIPO A I - RELATÓRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs Embargos à Execução da obrigação de pagar decorrente do título judicial prolatado na ação ordinária (Execução de Sentença) nº. 0001694-31.2012.4.05.8205 proposta por GERSON ARAÚJO NÓBREGA, objetivando a redução do valor do crédito executado para R$ 3.930,51 (três mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos). Alegou que o valor apresentado pelo Embargado em sua execução é superior ao montante devido, tendo em vista que, quando da realização dos cálculos, não utilizou os índices e parâmetros corretos em relação ao reajustamento dos benefícios previdenciários, isto é, não obedeceu as diretrizes da Súmula nº. 260 do extinto TFR, aplicados até março de 1989, bem como as do art. 58 do ADCT da CF/88, aplicados de 05/04/1989 a 04/04/1991 e da Lei nº. 8.213/91, a partir de 05/04/91. Juntou documentos (fls. 05/24). Foi apresentada Impugnação aos Embargos (fls. 50/52). O Juízo Estadual da 4ª Vara da Comarca de Patos/PB, onde o feito tramitava originariamente, determinou a remessa dos autos a Contadoria Judicial, a fim de elaboração dos cálculos do valor exequendo (fl. 83). Cálculos apresentados pela Contadoria daquele Juízo (fls. 84/111). Houve pedido de habilitação de herdeiros em virtude do falecimento do Autor (fls. 177/179), tendo sido juntado documentos de fls. 180/208. O referido pedido de habilitação foi deferido à fl. 210. Tendo em vista a Impugnação dos cálculos elaborados pela Contadoria (fl. 117), o Juízo Estadual determinou nova remessa dos autos ao referido Setor (fl. 221). Novos cálculos foram apresentados pela Contadoria (fls. 222/249). A parte Embargada concordou com os novos cálculos da Contadoria (fl. 250), tendo, no entanto, o Embargante discordado de tais cálculos (fl. 253). O Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos/PB declinou da competência para processar e julgar o feito em razão da instalação desta 14ª Vara Federal (fl. 270). Em face da determinação deste Juízo Federal, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos acostados às fls. 274/278. O Embargado discordou dos cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo Federal (fl. 284/285), tendo, todavia, o Embargante concordado com os referidos cálculos (fl. 291). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre registrar, que as conclusões do contador do juízo, salvo em situações excepcionais - perceptíveis de plano pelo magistrado ou em decorrência de impugnação das partes, acompanhada de prova robusta e suficiente -, vinculam o julgador. É que, em homenagem à perícia e imparcialidade do "expert", tais cálculos, por gozarem de presunção "juris tantum" de veracidade e imparcialidade, merecem ser acolhidos (v.g., AC 200905000569117, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::05/10/2009 - Página::618.; AG 200805000439035, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/08/2010 - Página: 220). O título judicial exequendo, proferido nos autos da ação ordinária nº. 0001694-31.2012.4.05.8205 (fls. 157/158), condenou o INSS a revisar a RMI do benefício do Autor/Embargado e a pagar os atrasados devidos, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando o critério de revisão previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, para o período compreendido entre 05/04/89 e 04/04/91, observando-se, ainda, a aplicação de correção monetária, com a inclusão dos índices inflacionários que foram expurgados pela política econômica do governo. Conforme denotam os autos (fls. 274/278), na elaboração dos cálculos, devidamente apurando-se a renda devida, foi aplicada no primeiro reajuste o índice integral de acordo com a Súmula nº. 260 do ex-TFR e nos demais reajustes o índice da política salarial, de acordo com o determinado no aludido título executivo judicial. Vale salientar que, diferentemente do que foi alegado pelo Embargado, na efetivação dos cálculos apresentados pela Contadoria foi devidamente aplicada a correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, tendo sido aplicada, ainda, quanto aos juros de mora, a taxa de 0,5% a.m, nos termos do Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, não assiste razão ao Embargado, tendo em vista que os cálculos realizados pela Contadoria deste Juízo obedeceu, em todos os termos, o que foi disposto no título executivo judicial proferido nos autos da ação ordinária nº. 0001694-31.2012.4.05.8205. Por fim, cabe destacar que o INSS concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, conforme se depreende de fl. 291. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido destes embargos, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 269, I, do CPC), com fixação do crédito executado em R$ 14.403,50 (quatorze mil quatrocentos e três reais e cinqüenta centavos) a título de crédito principal e de R$ 1.440,35 (um mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 274/278. Em face da sucumbência mínima da parte Embargada, condeno o Embargante, na forma do art. 20, § 4º, c/c o art. 21, Parágrafo Único, a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem condenação em custas processuais em face da isenção prevista no art. 7º da Lei nº. 9.289/96 para os Embargos à Execução. Após o seu trânsito em julgado: I - translade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 274/278 e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução de sentença nº. 0001694-31.2012.4.05.8205, com a devida certificação em ambos; II - e arquivem-se estes autos, com a devida baixa na Distribuição. III - Nos autos principais, após a devida atualização, expeça-se o necessário para pagamento (RPV/Precatório). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 30 de setembro de 2013. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 4

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0003257-60.2012.4.05.8205 FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME. (Adv. ALBERTO JORGE S. LIMA CARVALHO, ROGERIO DA SILVA CABRAL, JOSE ROBERTO COUTINHO DE QUEIROZ) x WELLINGTON PESSOA DE LIMA E OUTROS

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0003257-60.2012.4.05.8205 IMPETRANTE(S): FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME IMPETRADO: DIRETOR DO IFPB - CAMPUS PATOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., em face de ato do PREGOEIRO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, CAMPUS DE PATOS-PB, objetivando, liminarmente, a suspensão do processo licitatório, e, no mérito, a reforma do resultado final do certame. Aduz que, tendo participado de Pregão Eletrônico para a escolha de empresa prestadora de serviços de vigilância ao IFPB, constatou a presença de vícios na planilha apresentada pela empresa vencedora do certame, tendo apresentado recurso administrativo, que foi julgado parcialmente procedente, com decisão de apresentação de nova planilha pela empresa vencedora. Alega, ainda, que não foi dada publicidade à nova planilha apresentada, o que afrontou a possibilidade de apresentação de novo recurso administrativo pela impetrante, com a consequente adjudicação e homologação do certame. Às fls. 242/243, este Juízo determinou que a parte autora apresentasse emenda à inicial, com a indicação correta da Autoridade coatora, tendo sido suprida e deferida emenda à inicial (fls. 247/248). Notificada para prestar informações nos termos do inciso I do art. 7º da Lei n.º 12.016/09, a autoridade coatora registrou que os atos praticados no procedimento licitatório ora impugnado foram todos realizados com fulcro no art. 3º, §3º da Lei 8.666/93, no art. 37 da Constituição Federal, bem como em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Às fls. 310/314, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada. A impetrante agravou da decisão, no tanto, foi negado provimento ao agravo, conforme se depreende da certidão de fl. 357. Intimada, a empresa ELFORT não apresentou contestação no prazo legal (vide certidão de fl. 348). Às fls. 353/355, O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança pleiteada. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. III - FUNDAMENTAÇÃO A empresa impetrante almeja reformar o resultado final do Pregão eletrônico n.º 01/2012 do IFPB, do tipo menor preço, destinado à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância armada daquela instituição, conforme se depreende da cópia do edital, acostada às fls. 19/44. Aduz a empresa impetrante ter sofrido cerceamento de defesa, por ocasião de não ter sido conferida publicidade à nova planilha de custos apresentada pela empresa vencedora do certame. Alega que, sem a publicidade da planilha e abertura de prazo para sua impugnação, passou-se, de imediato, à fase de homologação e adjudicação do certame. Mantenho, como razão de decidir, os fundamentos utilizados na decisão de fls. 310/314. Isso porque, pelos documentos carreados aos autos, não restou demonstrado ter havido cerceamento ao direito de defesa da impetrante. Ao discordar da planilha inicial apresentada pela empresa vencedora do certame, foi-lhe oportunizado prazo para a apresentação de recurso administrativo, ao qual foi dado parcial provimento (fls. 160/165), determinando-se à empresa vencedora a devida correção da planilha apresentada. Analisando o teor da decisão proferida (fls. 160/163) acerca dos vícios apontados pela empresa ora impetrante, à época, em sede de recurso administrativo, a decisão considerou os erros corrigíveis e meramente formais, desde que não houvesse majoração no custo total da proposta, tendo sido respaldada no item 11.7.5 do Edital licitatório, bem como no §2º do art. 29 da Instrução normativa n.º 02/2008, que dispõe sobre as regras para contratação de serviços continuados ou não, os quais preconizam, respectivamente: Item 11.7.5 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto. Art. 29, § 2º: A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta. Pela análise dos dispositivos supra, percebe-se que a decisão da administração, considerando que não houve majoração de preço global final, fez uma ponderação, pautando-se nos princípios da razoabilidade e economia processual, com o fato da proposta ser mais vantajosa e econômica ao interesse público. Nesse sentido, pertinente trazer à baila julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pautado no princípio da razoabilidade, o qual se coaduna ao caso em tela. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ADJUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL NÃO VERIFICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Desde que a pretensão mandamental consista na adjudicação, em favor da impetrante, do objeto licitado, sob o fundamento de suposto descumprimento, por parte da empresa vencedora do certame, a conclusão do procedimento licitatório não esvazia o objeto da demanda. II - Em que pese a vinculação da Administração Pública e dos administrados aos termos da legislação, dos princípios e do edital de regência do certame público, afronta o princípio da razoabilidade a pretendida desclassificação de empresa, que apresentou proposta mais vantajosa à Administração, quando amparada em mero formalismo, como no caso dos autos, em que a divergência verificada entre os valores inicialmente constantes da planilha de custos e aqueles posteriormente apresentados, não resultou em alteração do preço e se justifica em face da modalidade de licitação adotada (pregão). II - À míngua de previsão editalícia em sentido contrário, afigura-se legítima a comprovação de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestados fornecidos por estabelecimentos localizados em Unidade da Federação distinta daquela onde serão prestados os serviços licitados, independentemente do seu registro na entidade profissional respectiva. III - A autenticação dos documentos apresentados em fotocópia somente é indispensável quando houver indícios de fraude, hipótese não ocorrida, na espécie em comento. IV - Apelação provida, para anular-se a sentença monocrática. No mérito, segurança denegada (CPC, art. 515, § 3º) (TRF1/ AC 200732000081910/ Rel. Des. Fed. Souza Prudente/ e-DJF1 DATA 26/01/2009 PAG.177). (Destaque nosso) É de se considerar, também, o teor do art. 26, §3º e art. 27 do Decreto n.º 5450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, os quais estabelecem, respectivamente: Art. 26/(...) § 3o No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Art. 27. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. Os dispositivos supra conferem certa margem de discricionaridade ao pregoeiro, desde que respeitada a razoabilidade, conferindo-lhe a possibilidade de sanar eventuais vícios, caso não afetem a substância da proposta, com vistas a dar mais agilidade ao procedimento licitatório e evitar que defeitos de cunho formal ensejem a exclusão da melhor proposta. Nesse sentido, colaciono o julgado que segue: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. OFERTA MAIS VANTAJOSA. MENOS FORMALIDADE. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que se requer a nulidade de todos os atos administrativos do Pregão Eletrônico de n. 013/2012 (Processo n. 23096.002502/12-65), que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo para o Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. O procedimento licitatório na modalidade de pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, foi criado para atender as necessidades de dar maior celeridade a Administração em certames licitatórios, não sendo a tônica do pregão o excesso de formalismo. Precedente: REO 200483000063374, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::13/02/2009 - Página::194 - Nº::31. 3. O fato de o item 4.1 do edital ser omisso em relação aos documentos necessários para regularizar a situação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF não invalida o certame, pois trata de mera irregularidade formal, tendo em vista que as empresas participantes obteriam informações necessárias à regularização no SICAF, através do sítio virtual desse sistema, que é de conhecimento de todos, sendo certo que a própria impetrante, em sua inicial, demonstra ter amplo conhecimento dos documentos necessários a tal regularização, não restando demonstrada que ela ou qualquer outra licitante fora prejudicada por tal omissão. 4. A exigência do item 7.10.1 do edital de apresentação de lista de materiais e equipamentos que seriam utilizados na execução dos serviços, quando, para o serviço de apoio administrativo, não existe material nem equipamentos vinculados, também não invalida o certame, pois não alterou o resultado do pregão, tendo em vista que não foi atribuído valor algum aos materiais e equipamentos vinculados aos serviços de apoio administrativo, o que levou as licitantes, incluindo a impetrante, a não atribuírem valores a esse ponto na planilha de gastos. 5. A finalidade maior do procedimento licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, o que foi alcançado no caso, pois os meros erros formais não causaram qualquer prejuízo à competitividade do certame, nem influenciaram na elaboração das propostas. Precedente: AG 0181596320104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::03/02/2011 - Página::271. 6. O fato de o certame ter sido inciado sem que fosse apresentada a resposta à impugnação administrativa não invalida o pregão, pois os questionamentos da recorrente, rejeitados na presente lide, não teriam força de alterar o resultado da licitação, pois não influenciaram na valoração das propostas. 7. "Decretar-se a nulidade da licitação em caso desse jaez é de apego excessivo à formalidade, em prejuízo da finalidade maior do certame, da busca de proposta mais vantajosa para a Administração". Precedente: AMS 200485000016960, Desembargadora Federal Amanda Lucena, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::05/10/2009 - Página::249. 8. Apelação da empresa improvida. (AC 00020304720124058201, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::04/04/2013 - Página::227.) (Destaque nosso). Nessa perspectiva, cumpre registrar, também, o bem lançado entendimento do órgão ministerial, ao discorrer, em seu parecer, à fl. 354, que "não se pode exigir que um erro meramente formal, sem influências concretas e diretas na oferta, anulem todo um processo licitatório. Deve-se ter em mente que toda atividade administrativa envolve uma relação sujeitável a enfoque de custo benefício, devendo ser considerada a possibilidade de adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão de recursos". Registre-se, ainda, que a reforma do julgamento do Pregão, tal como pretende a parte impetrante, no mérito deste mandamus, poderia trazer maior prejuízo à própria Administração Pública, posto que os serviços de vigilância armada, no âmbito do IFPB - Campus Patos, já começaram a ser prestados, conforme noticia o IFPB à fl. 259, e configuram serviços essenciais à segurança da instituição e de todos os que a frequentam. Não me parece razoável a reforma do julgamento final do procedimento licitatório e suspensão dos serviços prestados, posto que trará maior risco para a própria Administração. Por todo o exposto e não tendo sido verificado, no curso do processo, prejuízo ou cerceamento ao direito de defesa da impetrante, bem como afronta às regras editalícias, forçoso reconhecer, no caso vertente, que a adjudicação do objeto do pregão à empresa vencedora do certame atende plenamente à finalidade maior do procedimento licitatório, que é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, não se verificando ilegalidade a ensejar a invalidação do pregão questionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). A parte autora arcará com as custas processuais, nos termos da Lei 9289/96. Transitada em julgado sem recurso, ao arquivo desde logo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 30 de setembro de 2013. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB Processo n.º 0003257-60.2012.4.05.8205 6

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000202-67.2013.4.05.8205 Abrahão Alves de Oliveira Filho E OUTRO (Adv. VITOR FILGUEIRAS DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-UFCG E OUTRO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB PROCESSO Nº. 0000202-67.2013.4.05.8205 CLASSE 126 - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: ABRAHÃO ALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO Impetrados: DIRETOR DO CSTR/UFCG E REITOR DA UFCG DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por ABRAHÃO ALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO, contra ato supostamente abusivo e ilegal perpetrado pelo DIRETOR DO CSTR/UFCG e pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. É o que importava relatar. DECIDO. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida pela categoria e sede funcional do impetrado. No caso em exame, as Autoridades Impetradas são federais e têm a sua sede funcional em Campina Grande/PB, conforme indicado na inicial. A prorrogação da competência desta Vara Federal não é possível, pois se trata de competência absoluta daquela Subseção Judiciária Federal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Campina Grande, com as homenagens habituais, anotando-se e comunicando-se, antes, o que necessário junto à Distribuição. Intime-se a parte impetrante desta decisão. Remetam-se os autos com urgência. Patos-PB, 19 de setembro de 2013. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Substituto

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000169-14.2012.4.05.8205 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. VIRGULINO DE MEDEIROS NETO) x GOMES LEITE PANIFICADORA LTDA (Adv. RODOLFO DE MEDEIROS ARAUJO)

Processo nº 0000169-14.2012.4.05.8205 Classe 99 - Execução Fiscal EXEQUENTE: IMEQ/PB EXECUTADO: GOMES LEITE PANIFICADORA LTDA. DESPACHO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado às fls. 84/93, alegando, em suma, a ocorrência da prescrição do crédito tributário. É o que importa relatar. Tendo em vista que, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, ou seja, enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar, aos autos, cópia do procedimento administrativo que ensejou a presente execução. Atendida a determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. Patos-PB, 01 de abril de 2013. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR Juiz Federal Titular da 14ª Vara Federal/SJPB 1 Fls.______ JFPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Patos 14ª Vara/PB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 7

TOTAL DE DECISÃO: 2

 

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