Publicado no Diário da Justiça de 07/11/2017

 

Boletim 2017.000065 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AFRO ROCHA DE CARVALHO 0000135-78.2017.4.05.8200

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0004833-45.2008.4.05.8200 0004845-59.2008.4.05.8200 0004865-50.2008.4.05.8200

ALMIRO VIEIRA CARNEIRO 0004775-42.2008.4.05.8200

ALZIRA CABRAL MEDEIROS 0007054-98.2008.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200 0007076-59.2008.4.05.8200 0007084-36.2008.4.05.8200 0007086-06.2008.4.05.8200

AMANDA DA COSTA VIEIRA 0006383-46.2006.4.05.8200

AMILTON LADISLAU COELHO DE CARVALHO 0004775-42.2008.4.05.8200

ANA MARIA MONTE A. DE MORAIS 0018923-83.1993.4.05.8200

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0007303-15.2009.4.05.8200

ANTONIO BARBOSA FILHO 0000866-89.2008.4.05.8200 0002076-64.1997.4.05.8200 0002636-54.2007.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200

ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR 0005536-54.2000.4.05.8200

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0004193-37.2011.4.05.8200

BENEDITO HONORIO DA SILVA 0000866-89.2008.4.05.8200

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO E OUTROS 0011673-13.2004.4.05.8200

BRUNO SILVA NAVEGA 0000135-78.2017.4.05.8200

CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA 0007054-98.2008.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200 0007076-59.2008.4.05.8200 0007084-36.2008.4.05.8200 0007086-06.2008.4.05.8200 0007095-65.2008.4.05.8200

CANDIDO CASTELLIANO DE LUCENA 0018923-83.1993.4.05.8200

CARLOS ROBERTO SCOZ JR 0003673-04.2016.4.05.8200

CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS 0000142-75.2014.4.05.8200

CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO 0005536-54.2000.4.05.8200

CICERO GUEDES RODRIGUES 0011673-13.2004.4.05.8200

CRISTIANA PRAGANA DANTAS 0000142-75.2014.4.05.8200

CÉSAR MOTTA MOREIRA 0000135-78.2017.4.05.8200

DEBORA OLIVEIRA BARCELOS 0000135-78.2017.4.05.8200

DIOGO ZILLI 0003673-04.2016.4.05.8200

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0000142-75.2014.4.05.8200

EDMUNDO BARBOSA DE CARVALHO 0002076-64.1997.4.05.8200

EDSON DUARTE COELHO 0005536-54.2000.4.05.8200

EDUARDO DE CASTRO CAPANEMA 0000135-78.2017.4.05.8200

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE 0004193-37.2011.4.05.8200

EMERSON NOBREGA DE MEDEIROS 0000135-78.2017.4.05.8200

ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO 0000135-78.2017.4.05.8200

FABIANO MIRANDA GOMES 0002076-64.1997.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0000135-78.2017.4.05.8200 0004193-37.2011.4.05.8200 0005536-54.2000.4.05.8200

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA 0000135-78.2017.4.05.8200

FLAVIA CAROLINA DE SOUZA REIS 0000142-75.2014.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0004865-50.2008.4.05.8200

GUILHERME OLIVEIRA SÁ 0000135-78.2017.4.05.8200

GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO 0002636-54.2007.4.05.8200

GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO 0005536-54.2000.4.05.8200

HENRIQUE TENORIO DOURADO 0000135-78.2017.4.05.8200

HEYTOR CAVALCANTE FERREIRA LEITE 0005536-54.2000.4.05.8200

ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS 0000135-78.2017.4.05.8200

ISADORA ALBUQUERQUE LEITE GUEDES 0000135-78.2017.4.05.8200

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0002076-64.1997.4.05.8200 0002636-54.2007.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200 0007095-65.2008.4.05.8200

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0007303-15.2009.4.05.8200

IVON D'ALMEIDA PIRES FILHO 0000142-75.2014.4.05.8200

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0005536-54.2000.4.05.8200

JALDELENIO REIS DE MENESES 0000866-89.2008.4.05.8200 0002076-64.1997.4.05.8200 0002636-54.2007.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200

JANUNCIO BARDUINO NETO 0000135-78.2017.4.05.8200

JEOFTON COSTA DA SILVA 0002636-54.2007.4.05.8200

JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES 0000866-89.2008.4.05.8200 0002076-64.1997.4.05.8200 0002636-54.2007.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200

JOSE CHAVES CORIOLANO 0011673-13.2004.4.05.8200

JOSE EDILSON DE FARIAS 0002076-64.1997.4.05.8200

JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO 0005536-54.2000.4.05.8200

JOSEILTON ESTEVAO DA SILVA 0004775-42.2008.4.05.8200

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0000135-78.2017.4.05.8200 0003673-04.2016.4.05.8200

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0000142-75.2014.4.05.8200

JULIANA LOPES DE OLIVEIRA 0000142-75.2014.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0007303-15.2009.4.05.8200

KARIME SILVA SILVEIRA 0000135-78.2017.4.05.8200

LUIZ ARMANDO CAMISAO 0003673-04.2016.4.05.8200

LUIZ EDUARDO FIDALGO 0000135-78.2017.4.05.8200

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO 0003673-04.2016.4.05.8200

MARCIAL DUARTE DE SA FILHO 0000135-78.2017.4.05.8200

MARCOS REIS GANDIN 0003673-04.2016.4.05.8200

MARCUS JOSE MAIA PADILHA 0018923-83.1993.4.05.8200

MIGUEL DE FARIAS CASCUDO 0004193-37.2011.4.05.8200

MIGUEL MOURA LINS SILVA 0000135-78.2017.4.05.8200

MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO 0002076-64.1997.4.05.8200

MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO 0000135-78.2017.4.05.8200

MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA 0000866-89.2008.4.05.8200 0002076-64.1997.4.05.8200 0002636-54.2007.4.05.8200 0007054-98.2008.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200 0007076-59.2008.4.05.8200 0007084-36.2008.4.05.8200 0007086-06.2008.4.05.8200 0007095-65.2008.4.05.8200

NAYRA MARQUES DOS SANTOS 0000135-78.2017.4.05.8200

NEIRY DELANIA ARARUNA CARVALHO 0000135-78.2017.4.05.8200

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO 0000135-78.2017.4.05.8200

NILO LUIS RAMALHO VIEIRA 0005536-54.2000.4.05.8200

OTAVIO UCHOA GUEDES CAVALCANTI 0002076-64.1997.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0004833-45.2008.4.05.8200 0004845-59.2008.4.05.8200 0004865-50.2008.4.05.8200

PERICLES GONCALVES FILHO 0000135-78.2017.4.05.8200

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0007095-65.2008.4.05.8200

RAFAEL WERNECK COTTA 0000135-78.2017.4.05.8200

RENATA MARINHO MARTINS 0000135-78.2017.4.05.8200

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 0007054-98.2008.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200 0007076-59.2008.4.05.8200 0007084-36.2008.4.05.8200 0007086-06.2008.4.05.8200 0007095-65.2008.4.05.8200

RICARDO POLLASTRINI 0005536-54.2000.4.05.8200

ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES 0000135-78.2017.4.05.8200

ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM 0007055-83.2008.4.05.8200 0007095-65.2008.4.05.8200

ROSANGELA DIAS GUERREIRO 0000135-78.2017.4.05.8200

SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY 0006383-46.2006.4.05.8200 0007303-15.2009.4.05.8200

SALVADOR CONGENTINO NETO 0005536-54.2000.4.05.8200

SANDRA PIRES BARBOSA 0000142-75.2014.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0003673-04.2016.4.05.8200 0004193-37.2011.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000142-75.2014.4.05.8200

SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB) 0004833-45.2008.4.05.8200 0004845-59.2008.4.05.8200 0004865-50.2008.4.05.8200

SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA 0007054-98.2008.4.05.8200 0007055-83.2008.4.05.8200 0007076-59.2008.4.05.8200 0007084-36.2008.4.05.8200 0007086-06.2008.4.05.8200 0007095-65.2008.4.05.8200

SIBELE SENA CAMPELO 0000135-78.2017.4.05.8200

SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA 0000135-78.2017.4.05.8200

TAMARA MEIRELLES GONTAN BLANCO 0000135-78.2017.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000135-78.2017.4.05.8200 ANA LÚCIA DE BRITO E OUTROS (Adv. MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO, KARIME SILVA SILVEIRA, ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES, FERNANDA SILVA DA SILVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. MARCIAL DUARTE DE SA FILHO, ISADORA ALBUQUERQUE LEITE GUEDES, GUILHERME OLIVEIRA SÁ, EMERSON NOBREGA DE MEDEIROS, ISADORA ALBUQUERQUE LEITE GUEDES, DEBORA OLIVEIRA BARCELOS, ROSANGELA DIAS GUERREIRO, MIGUEL MOURA LINS SILVA, ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO, JANUNCIO BARDUINO NETO, NEIRY DELANIA ARARUNA CARVALHO, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, RENATA MARINHO MARTINS, SIBELE SENA CAMPELO, EDUARDO DE CASTRO CAPANEMA, HENRIQUE TENORIO DOURADO, AFRO ROCHA DE CARVALHO, RAFAEL WERNECK COTTA, BRUNO SILVA NAVEGA, TAMARA MEIRELLES GONTAN BLANCO, NAYRA MARQUES DOS SANTOS, CÉSAR MOTTA MOREIRA, LUIZ EDUARDO FIDALGO, SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA, PERICLES GONCALVES FILHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL)

Cuida-se de ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual, na qual se requer indenização por danos decorrentes de vícios de construção nos imóveis descritos nos autos. O Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira determinou a baixa dos autos naquele juízo, encaminhando os autos à Justiça Federal para, considerando o conteúdo do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº. 5.627/70 e súmula 150 do STJ, "decida sobre o ingresso da União na lide, na condição de assistente", conforme decisão proferida às fls. 884. BREVE RELATO. DECIDO. Conforme disposto na Lei nº. 13.000/2014, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, o reconhecimento do interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CAIXA e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, ficam condicionados aos casos em que a apólice de seguro é coberta pelo FCVS, nos seguintes termos: "Art. 3o A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. § 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009. § 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. § 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. § 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. § 9o (VETADO). § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo." (...) Art. 5o Em relação aos feitos em andamento, a Caixa Econômica Federal - CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS." Dos requisitos necessários, verifico que a Caixa informou, na petição anexada às fls. 856/872, que os contratos referentes aos autores (abaixo relacionados) possuem apólices de seguro identificados como sendo do ramo 66 (apólice pública): 1. Ana Lúcia de Brito (contrato: 13/09/1983); 2. Antônio Augusto da Silva (contrato: 07/05/2003); 3. Antônio Ivan Pedrosa (contrato: 13/09/1983); 4. Antônio Rodrigues Diniz (contrato: 10/08/1982); 5. Ariane Cavalcanti da Silva (contrato: 10/08/1982); 6. Cloves Barauna da Silva (contrato: 10/08/1982); 7. Dantismar S. Menezes (contrato: 13/09/1983); 8. Elizabeth de Aquino Alves (contrato: 13/09/1983); 9. Evânia Maria Souza dos Santos (contrato: 13/09/1983); 10. Evandro de Lima Souza Alexandre (contrato: 23/08/2006); 11. Felisberto Mangueira (contrato: 10/08/1982); 12. Francisco de Assis Leite Araruna (contrato: 13/09/1983); 13. Francisco Pereira dos Santos (contrato: 13/09/1983); 14. Iyria Nymara Zaneti (contrato: 11/08/1982); 15. Janduy de Araújo Pinheiro (contrato: 13/09/1983); 16. João Batista de Oliveira (contrato: 13/09/1983); 17. João Gonçalves Dantas (contrato: 13/09/1983); 18. Joasilda Silva de Souza(contrato: 10/08/1982); 19. José Antônio dos Santos (contrato: 10/08/1982). Quanto ao autor Esdras Vieira de Brito, não constou o seu nome na relação apresentada às fls. 856v. Por oportuno, cumpre ressaltar que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) encaminhado pelo Juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba ao TRF 5ª região (nº 0804575-80.2016.4.05.0000), em que houve a determinação de suspensão dos processos com a mesma questão de direito, trata-se da "fixação de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.393/SC, determinando-se o que se exige da Caixa Econômica Federal para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)", grifo nosso. Todavia, quanto aos requisitos descritos acima (contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009), verifico, conforme a tabela constante às 856v, que os autores têm contratos celebrados fora desse período, exceto os autores Antônio Augusto da Silva e Evandro de Lima Souza Alexandre, cujos contratos foram celebrados nos anos de 2003 e 2006, respectivamente. Assim, considerando que encontra-se pendente de julgamento pelo TRF 5ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob o nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, que tem como finalidade sanar a controvérsia acerca da influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), através da fixação de tese jurídica que indique, objetivamente, o que se exige da CEF para demonstrar, caso a caso, o seu interesse jurídico em intervir nos autos. E, considerando, ainda, que os autores Antônio Augusto da Silva e Evandro de Lima Souza Alexandre enquadram-se na situação descrita no referido incidente, suspendo o andamento do feito até o julgamento do IRDR nº. 0804575-80.2016.4.05.0000. No que tange ao autor Esdras Vieira de Brito, intime-se a Caixa para esclarecer, no prazo de 15(quinze) dias, acerca da natureza da apólice do seu contrato, tendo em vista o documento anexado às fls. 868. Por outro lado, não possuindo os demais autores da presente ação, contratos celebrados no período acima citado, estando, pois, excluídos da tese jurídica a ser fixada, não há que se falar em suspensão dos presentes autos. Impõe-se, pois, reconhecer a legitimidade passiva "ad causam" da CAIXA quanto aos autores acima elencados, tendo em vista que todos os contratos são vinculados à apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SF/FCVS (ramo 66). Tendo em vista o que dispõem a Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 e a Resolução nº. 16, de 25 de abril de 2012, expedida pelo TRF5ª Região, sobre o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, determino que a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias: * Proponha a ação através do Processo Judicial Eletrônico - PJE ou no Juizado Especial Federal - CRETA, se for o caso; * Requeira a distribuição por prevenção a este Juízo Federal da 3ª Vara, se propor a ação no PJE; * Comunique, nestes autos, a interposição do feito eletronicamente. Cumpra-se.

   

0003673-04.2016.4.05.8200 JOSEFA NEWMAN CLEMENTINO DE ARAÚJO ALMEIDA E OUTROS (Adv. MANOEL ANTONIO BRUNO NETO, DIOGO ZILLI, LUIZ ARMANDO CAMISAO, CARLOS ROBERTO SCOZ JR, MARCOS REIS GANDIN) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de procedimento comum promovido por JOSEFA NEWMAN CLEMENTINO DE ARAUJO ALMEIDA E OUTROS em face da FEDERAL SEGUROS S/A, inicialmente proposto na 1ª Vara Regional de Mangabeira, nesta Capital, objetivando indenização por danos materiais em decorrência de vícios de construção. Declinada a competência para a Justiça Federal a fim de que fosse decidido sobre o ingresso da União na lide, na condição de Assistente, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, da Lei 5.627/70. A FEDERAL DE SEGUROS S/A, em petição anexada às fls. 791-803, requer que todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado JOSEMAR LAURIANO PEREIRA. A empresa requer, ainda, o deferimento da suspensão processual, tendo em vista que esta se encontra em situação de liquidação extrajudicial, bem assim requer o deferimento de assistência jurídica gratuita, Lei 1060/1950. Em que pese o entendimento da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mangabeira esposado na decisão às fls. 776, onde toma por base o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.627/70 para determinar a remessa destes autos a esta Justiça Federal, deixo de determinar o chamamento da União ao feito, tendo em vista que a legislação invocada foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 79.107. O TRF5ª Região em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 08045758020164050000 determinou a suspensão de todos os processos que envolvam contratos firmados entre as partes no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. Verificam-se que os contratos de mútuo anexados aos autos foram averbados, no Cartório de Registro de Imóveis, entre 1983 e 1986. Portanto, estão fora do período de suspensão (02/12/1988 a 29/12/2009). Desse modo, determino que se intime a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar se possui interesse jurídico nos contratos de mútuo acordados neste período (1983-1986). Após, à conclusão.

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0011673-13.2004.4.05.8200 MARIA RITA DE LIMA SANTOS (Adv. JOSE CHAVES CORIOLANO, CICERO GUEDES RODRIGUES) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO E OUTROS)

SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença, movida pelos exeqüentes: Maria Rita de Lima Santos; e os herdeiros habilitados: Maria das Graças Azevedo Chaves, Fabíola Chaves Azevedo, Fabrício Azevedo Chaves, Fábio José Azevedo Chaves, em face da UNIÃO. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento para satisfação do débito. Nos documentos juntados aos autos às fls. 435 à 439, foi noticiado o pagamento da requisição de pagamento, tendo sido o interesse do exeqüente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000866-89.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB E OUTROS (Adv. ANTONIO BARBOSA FILHO, JALDELENIO REIS DE MENESES, JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x UNIAO (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA)

Os presentes autos retornaram do arquivo em face da petição às fls. 280/282, na qual os exequentes requerem que a presente ação seja remetida à Contadoria Judicial para cálculo da diferença entre os valores percebidos pelos substituídos, a título de RPV/Precatórios, e aqueles decorrentes dos juros de mora calculados entre a data da confecção da conta exequenda e a da requisição/precatório, e seus reflexos nos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, tendo em vista a decisão proferida pelo STF- RE579.431/RS - em repercussão geral. Não há como acolher o pleito da parte exequente, pois, proferida a sentença de extinção (fls. 215/215-v, 277), o juiz encerra a prestação jurisdicional requerida, cabendo a parte irresignada interpor o recurso pertinente. Ademais, a sentença está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo esta ser alterada, senão, pelo recurso apropriado ou pela via própria (ação rescisória). Dessa forma, reputo prejudicados os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 280/282. Intime-se. Em seguida, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

   

0002076-64.1997.4.05.8200 SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB (Adv. ANTONIO BARBOSA FILHO, JALDELENIO REIS DE MENESES, ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x MARIA DO SOCORRO PEDROSA, REPRESENTADA POR SUA CURADORA GILVANARA PEDROSA DE ALMEIDA (Adv. MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA, FABIANO MIRANDA GOMES) x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. JOSE EDILSON DE FARIAS, EDMUNDO BARBOSA DE CARVALHO, MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO, OTAVIO UCHOA GUEDES CAVALCANTI)

Os presentes autos retornaram do arquivo em face da petição às fls. 461/463, na qual os exequentes requerem que a presente ação seja remetida à Contadoria Judicial para cálculo da diferença entre os valores percebidos pelos substituídos, a título de RPV/Precatórios, e aqueles decorrentes dos juros de mora calculados entre a data da confecção da conta exequenda e a da requisição/precatório, e seus reflexos nos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, tendo em vista a decisão proferida pelo STF- RE579.431/RS - em repercussão geral. Não há como acolher o pleito da parte exequente, pois, proferida a sentença de extinção (fls. 455/455-v), o juiz encerra a prestação jurisdicional requerida, cabendo a parte irresignada interpor o recurso pertinente. Ademais, a sentença está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo esta ser alterada, senão, pelo recurso apropriado ou pela via própria (ação rescisória). Dessa forma, reputo prejudicados os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 461/463. Intime-se. Em seguida, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

   

0002636-54.2007.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA-SINTSERF/PB E OUTROS (Adv. JALDELENIO REIS DE MENESES, ANTONIO BARBOSA FILHO, JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, JEOFTON COSTA DA SILVA, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x UNIAO (1.GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO) (Adv. GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO)

Proferida a sentença, o juiz encerra a prestação jurisdicional, sendo assim, restou prejudicado o pedido formulado às fls. 278/283, devendo a parte irresignada interpor o recurso pertinente. Intimem-se as partes acerca da sentença proferida às fls. 275/276 e deste despacho.

   

0004193-37.2011.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO, EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) x ENGECRET ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIÃO x MUNICIPIO DE PILOES (Adv. MIGUEL DE FARIAS CASCUDO) x MUNICIPIO DE PILOES (PB)

Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar verba sucumbencial. O Município de Pilões-PB foi condenado a pagar honorários sucumbenciais a UNIÃO, CAIXA e ENGECRET-ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada litisconsorte passivo. A UNIÃO intimada não requereu a execução da verba honorária (fls.187/188). O Município de Pilões efetuou o depósito do valor requerido pela CAIXA (fls. 243). A CAIXA efetuou o levantamento da conta judicial nº 0548.005.71106-4 (fls. 250). Em face do inadimplemento do Município de Pilões-PB, com referência ao exequente ENGECRET, foi expedida ordem de sequestro junto ao BACENJUD. A ordem foi efetivada e o valor transferido para a CAIXA (FLS. 292/293). O Advogado da ENGECRET requer que o valor sequestrado, a título de honorários sucumbenciais, sejam depositados na conta corrente 18.294-x, agência 1681-0, Banco do Brasil, de sua titularidade, CPF 009.393.354-17. Analisando o teor da procuração outorgada pelo representante da ENGECRET ao advogado FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO, (fls. 133), observo que esta concede poderes especiais ao advogado para receber e dar quitação, pelo que defiro o pedido, devendo a Secretaria expedir Ofício à CAIXA para concretizar a transferência do valor sequestrado. Em face do exposto, declaro extinta a obrigação de pagar quanto aos exequentes CAIXA e ENGECRET-ENGENHARIA LTDA, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

   

0004775-42.2008.4.05.8200 TIRONE DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. AMILTON LADISLAU COELHO DE CARVALHO, JOSEILTON ESTEVAO DA SILVA) x MARIA JUVANIRA VENANCIO TRAVASSOS x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) (Adv. ALMIRO VIEIRA CARNEIRO)

Cuida-se de Execução contra a Fazenda Pública, movida por Tirone dos Santos Soares, Ramiro Cavalcante Formiga, Maria da Conceição Ferreira, Marlene de Miranda Henriques Rezende, Maria do Socorro Vieira, Fernanda Venâncio Travassos e Solange Venâncio Travassos (estas duas últimas sucessoras da exequente falecida Maria Juvanira Venancio Travassos) em face da União. Regularmente processado o feito, às fls. 588/595 foram expedidas requisições de pagamento referentes ao valor incontroverso informado nos autos dos Embargos à Execução nº.0005779-41.2013.4.05.8200. Proferida decisão final nos autos dos sobreditos Embargos, este Juízo expediu requisitórios complementares de pagamento para satisfação do débito, conforme certidão exarada às fls. 631 e 645v. Às fls. 621/628, 650/657 e 660, foram acostadas informações processuais noticiando o pagamento das requisições de pagamento, tendo sido o interesse da parte exequente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se vista ao MPF. PRI. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

   

0004833-45.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Cuida-se de Cumprimento de Sentença, movida pelo o exeqüente: ANDES- Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ADUFPB/CG, em face da Universidade Federal da Paraíba. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento para satisfação do débito. Nos documentos juntados aos autos às fls. 214 à 224, foi noticiado o pagamento da requisição de pagamento, tendo sido o interesse do exeqüente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

   

0004845-59.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente, alegando, em síntese, omissão na decisão proferida às fls.277, ao determinar que a atualização quanto à incidência de juros de mora ocorreria até julho/2014. Aduz que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida (RE 579.431/RS), firmou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor, ou do precatório. A parte executada pugna pela rejeição dos embargos de declaração, ao tempo em que também opôs embargos de declaração, expondo que há contradição e omissão na decisão de fls.277, uma vez que não restou determinado no Acórdão que fixou a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que incidisse sobre este valor juros moratórios, resaltando que os cálculos elaborados pela Assessoria Contábil, às fls. 259/260, estão de acordo com os cálculos elaborados pelo NECAP, inexistindo mora por parte da Executada (fls 291/297). A parte exequente não se manifestou sobre os embargos de declaração apresentados pela parte Executada. DECIDO A controvérsia envolve os cálculos de honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em sede recurso de apelação, fixados nos embargos à execução nº 0001186-37.2011.4.05.8200, ora apensos a este procedimento comum. O Acórdão proferido pelo TRF5ª Região, fixou a verba honorária a ser suportada pela UFPB, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), honorários estes referentes aos Embargos à Execução. O fato de ter sido consolidado o valor de R$ 2.000,00, não quer dizer que sobre este não deva incidir juros de mora e correção monetária, por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar referente ao julgado. A questão debatida neste processo está superada em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário nº 579431, ao decidir que nos casos de condenação impostas em face da Fazenda Pública, são cabíveis os juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do requisitório. Nesse oriente, recentemente o Conselho da Justiça Federal dispondo sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, fixou no artigo 7º, §1º da Resolução 458/2017, que incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e lº de julho para precatórios. Ressalte-se, por oportuno, que os honorários foram fixados em quantia certa. Portanto, nos termos do §16 do artigo 85 do CPC, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, que ocorreu em 10/09/2013. No que se refere ao percentual dos juros moratórios deve ser aplicado de acordo com o que dispõe a Lei 11.960/2009, nos termos em que restou julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.) Desse modo, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar que seja expedida Requisição de Pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando como data-base 09/2013. A partir dessa data a inclusão dos juros de mora e da correção monetária serão aplicados pelo TRF5ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.

   

0004865-50.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Cuida-se de pedido de habilitação formulado por JOSÉ FLÁVIO ALVES DE ASSUNÇÃO, na qualidade de viúvo e único dependente habilitado ao benefício de pensão por morte, de Lígia Maria Campos Assunção, autora/substituída na presente ação e falecida no curso da demanda (fls. 296). Intimada, a UFPB contestou o pedido de habilitação (fl. 303/307), sob o argumento que a morte do titular do direito enseja a sua substituição pelo espólio, bem assim que o pedido de habilitação não descarta a possibilidade da existência de outros beneficiários. Por fim, considera que se faz necessário que o habilitando apresente cópias autenticadas de documentos concernentes ao pedido. DECIDO. O óbito da autora resta incontroverso, sendo José Flávio Alves de Assunção o único beneficiário da pensão originada em razão do falecimento da referida servidora, conforme declaração acostada à fl. 297. Dispõe o art. 666, do CPC: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.". Por outro lado, conforme dicção da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, senão vejamos: Lei nº 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. E o Decreto n.º 85.845/81: " Art. 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; (...) Art. 2º - A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.". Pelo exposto, considerando a condição de único dependente habilitado à pensão originada em razão do falecimento da servidora Lígia Maria Campos Assunção, defiro o pedido de habilitação apenas com relação ao requerente JOSÉ FLÁVIO ALVES DE ASSUNÇÃO. Decorrido o prazo recursal, expeça a Secretaria a requisição de pagamento em nome do Sr. José Flávio Alves de Assunção. Int.

   

0006383-46.2006.4.05.8200 GLÓRIA DE LOURDES BURITI DA COSTA (Adv. AMANDA DA COSTA VIEIRA) x UNIAO (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY)

Cuida-se de Cumprimento de Sentença, movida por GLÓRIA DE LOURDES BURITI DA COSTA em face da UNIÃO. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento para satisfação do débito. Nos documentos juntados aos autos às fls. 266, 285, 286, 288, 292, foi noticiado o pagamento da requisição de pagamento, tendo sido o interesse do exeqüente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

   

0007054-98.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF E OUTROS (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ALZIRA CABRAL MEDEIROS)

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF, requer a remessa dos autos à Assessoria Contábil deste Juízo, para fins de cálculos da diferença entre os valores percebidos, pelos substituídos, a título de RPV/PRECATÓRIOS e aqueles decorrentes dos juros de mora calculados entra a data da confecção da conta exequenda e a data de expedição da Requisição ou Precatório, em face da decisão proferida pelo Pleno Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 579.431/RS, em sede de Repercussão Geral (fls. 202/204). DECIDO. Pretende o SINTSERF que sejam apuradas as diferenças decorrentes dos juros de mora entre a data da elaboração da conta exeqüenda e a confecção das requisições de pagamento expedidas em favor dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE579431/RS), decidiu que "incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor". No entanto, no presente caso, não há como se aplicar o julgado da Suprema Corte, uma vez que este processo foi extinto em face do adimplemento da obrigação de pagar (fl. 199). A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/06/2017, após o trânsito em julgado da sentença extintiva da obrigação, que ocorreu para o Exequente em 12/12/2014. Portanto, inexigível tal obrigação, nos termos do artigo 525, inciso III, §14 do CPC, pelo que indefiro o pedido de cálculo das diferenças apontadas como devidas.1 Retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na Distribuição. Intime-se. Cumpra-se. 1 Artigo 525 ... ..... § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. ?? ?? ?? ??

   

0007055-83.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF E OUTROS (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, ANTONIO BARBOSA FILHO, ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, JALDELENIO REIS DE MENESES, JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA, ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) x MARIA DO CARMO DE SOUSA x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ALZIRA CABRAL MEDEIROS)

1. Anotações cartorárias, tendo em vista o instrumento procuratório acostado aos autos, fls. 267. 2. Renove-se a intimação do exequente acerca do ato judicial às fls. 254, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, venham-me os autos conclusos.

   

0007076-59.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF E OUTROS (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ALZIRA CABRAL MEDEIROS)

Os presentes autos retornaram do arquivo em face da petição às fls. 247/249, na qual os exequentes requerem que a presente ação seja remetida à Contadoria Judicial para cálculo da diferença entre os valores percebidos pelos substituídos, a título de RPV/Precatórios, e aqueles decorrentes dos juros de mora calculados entre a data da confecção da conta exequenda e a da requisição/precatório, e seus reflexos nos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, tendo em vista a decisão proferida pelo STF- RE579.431/RS - em repercussão geral. Não há como acolher o pleito da parte exequente, pois, proferida a sentença de extinção (fls. 243), o juiz encerra a prestação jurisdicional requerida, cabendo a parte irresignada interpor o recurso pertinente. Ademais, a sentença está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo está ser alterada, senão, pelo recurso apropriado ou pela via própria (ação rescisória). Dessa forma, reputo prejudicados os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 247/249. Intime-se. Em seguida, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

   

0007084-36.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF E OUTROS (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x EDVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ALZIRA CABRAL MEDEIROS)

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF, requer a remessa dos autos à Assessoria Contábil deste Juízo, para fins de cálculos da diferença entre os valores percebidos, pelos substituídos, a título de RPV/PRECATÓRIOS e aqueles decorrentes dos juros de mora calculados entra a data da confecção da conta exequenda e a data de expedição da Requisição ou Precatório, em face da decisão proferida pelo Pleno Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 579.431/RS, em sede de Repercussão Geral (fls. 232/234). DECIDO. Pretende o SINTSERF que sejam apuradas as diferenças decorrentes dos juros de mora entre a data da elaboração da conta exeqüenda e a confecção das requisições de pagamento expedidas em favor dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE579431/RS), decidiu que "incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor". No entanto, no presente caso, não há como se aplicar o julgado da Suprema Corte, uma vez que este processo foi extinto em face do adimplemento da obrigação de pagar (fl. 214). A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/06/2017, após o trânsito em julgado da sentença extintiva da obrigação, que ocorreu para a parte Exequente em 19/01/2015 e para a parte Executada em 05/03/2015. Portanto, inexigível tal obrigação, nos termos do artigo 525, inciso III, §14 do CPC, pelo que indefiro o pedido de cálculo das diferenças apontadas como devidas.1 Retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na Distribuição. Intime-se. Cumpra-se. 1 Artigo 525 ... ..... § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. ?? ?? ?? ??

   

0007086-06.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF E OUTROS (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x FABIO RODRIGUES PITA E OUTROS x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ALZIRA CABRAL MEDEIROS)

Os presentes autos retornaram do arquivo em face da petição às fls. 178/180, na qual os exequentes requerem que a presente ação seja remetida à Contadoria Judicial para cálculo da diferença entre os valores percebidos pelos substituídos, a título de RPV/Precatórios, e aqueles decorrentes dos juros de mora calculados entre a data da confecção da conta exequenda e a da requisição/precatório, e seus reflexos nos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, tendo em vista a decisão proferida pelo STF- RE579.431/RS - em repercussão geral. Não há como acolher o pleito da parte exequente, pois, proferida a sentença de extinção (fls. 174), o juiz encerra a prestação jurisdicional requerida, cabendo a parte irresignada interpor o recurso pertinente. Ademais, a sentença está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo esta ser alterada, senão, pelo recurso apropriado ou pela via própria (ação rescisória). Dessa forma, reputo prejudicados os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 178/180. Intime-se. Em seguida, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

   

0007095-65.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARIBA - SINTSERF/PB E OUTROS (Adv. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA, ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

1. Considerando o novo instrumento procuratório acostado aos autos, fl. 147, proceda a Secretaria as anotações cartorárias pertinentes. 2.Intime a parte exequente, em seu novo patrono, conforme requerido às fls. 146. Prazo de 10(dez) dias. 3. Após, exclua-se o nome da advogada renunciante, fl. 140.

   

0007303-15.2009.4.05.8200 NILSON DA SILVA BAHIA (Adv. ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA) x UNIÃO (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY)

Através da petição acostada às fls. 363/365, requereu a parte exequente a retificação do valor relativo à Contribuição Previdenciária retida no precatório nº 2015.82.00.003.000042 (fl. 344), expedido em seu favor, sob o argumento que o desconto do percentual de 11% deverá incidir apenas sobre o valor que ultrapassar o teto de Regime Geral da Previdência Social e não sobre todo o valor devido como ocorreu. Na decisão de fls. 376/377º, este Juízo determinou a intimação da União para recompor a remuneração salarial mês a mês, somando-se o valor recebido em folha de pagamento, mais o valor recebido a título de precatório, desta soma deve deduzir o teto previdenciário, para então calcular a contribuição previdenciária que ultrapassar o teto, nos termos da EC n.41/2003, ressalvando que também deve ser observado o valor que foi deduzido a título de PSS, na folha de pagamento....". A UNIÃO, expôs que a parte Exequente fora intimada da expedição do Requsitório, sem que apresentasse manifestação a respeito da incidência do PSS, ocorrendo portanto a preclusão lógica para fins de impugnação ao PSS. Comprovação de depósito em conta, da referida Requisição (fls.383). Juntada da sentença proferida em sede de embargos à execução, mantendo o valor da execução correspondente ao Precatório, cujo pagamento já havia sido realizado 387/391. A parte Exequente impugnou a manifestação da União às fls. 393/400. Juntada pela União de decisão desta Magistrada em matéria análoga a que se está discutindo nestes autos. DECIDO Razão assiste à UNIÃO. Em outros processos enfrentei semelhante pedido pelo que adoto o mesmo fundamento de decidir. Embora, em principio, esta Magistrada tenha entendido pela possibilidade da correção do valor do precatório para alterar o valor relativo ao PSS, analisando melhor os autos, tenho que o pedido do exequente não pode prosperar. Conforme consta dos autos, expedido o requisitório de pagamento, fora o autor intimado da referida requisição em 06/03/2015, tendo apresentado concordância expressa com a mesma (fl. 335 e 347 08/03/2016), razão pela qual foi o precatório enviado ao eg. TRF/5ª Região em 17/03/2015 (fl. 399) e autuado naquela egrégia Corte. Pois bem, só em 22/08/2016, às vésperas da liquidação do citado requisitório, o exequente manifesta irresignação com os valores informados relativos ao PSS (fls. 363/365). É sabido que sistemática processual pátria prevê a preclusão lógica dos atos processuais, fundamentada em nome da segurança jurídica e decorre da pura coerência - não se pode aceitar que uma pessoa ao concordar com um ato processual venha procurar em juízo a dissolução deste. Portanto, preclusa está a oportunidade de discussão a respeito do precatório expedido, eis que a matéria que o autor traz à discussão deveria ter sido tratada no momento oportuno, o que não o fez. Pelo contrário, devidamente intimado, apresentou concordância expressa com o referido precatório. Neste sentido o seguinte julgado do egrégio TRF/5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE DESCABIMENTO DE DESCONTO DO PSS APÓS O PAGAMENTO. 1. O caso versa o pagamento de valores (Precatório) devidos pela União em cumprimento a sentença transitada em julgado. Em síntese, a requisição fora expedida, a parte fora intimada à época, mas não impugnara a requisição e, agora, quando do efetivo pagamento, manifestou irresignação com a concretização dos descontos relativos ao PSS. O juízo de origem determinou a expedição de nova requisição de pagamento, e é contra esse pronunciamento que o agravo foi interposto. 2. Assiste razão à UNIÃO, porquanto a preclusão é manifesta. A intimação da parte credora acerca da expedição de requisição de pagamento é servil não só à ciência do fato, bem assim a permitir, se o caso, que o credor, tempestivamente, se manifeste a respeito. Se, entretanto, queda inerte, não cabe posteriormente questionar o que já fora estabelecido e restou inalterado à míngua de impugnação. 3. Ainda que a credora alegue que era descabido o desconto do PSS em relação ao principal, não é dado, agora, apenas em face do recebimento dos valores, revisitar o tema, posto que sobre ele não há mais possibilidade de se revolver, ao menos não em sede daquela relação jurídica processual, até porque existe sentença que extinguira a execução em face da satisfação da dívida, e que remanescera sem apelação. 4. Agravo de Instrumento provido. ([AGTR 135707/SE, Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julg. 04/02/14 e Pub. 06.02.2014, Pág. 159, Unânime). Por fim, registro a liquidação do precatório, fato ocorrido no mês de novembro de 2016. Em face do exposto declaro por sentença extinta a execução nos termos do inciso II, do artigo 924 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento deste processo.

   

0018923-83.1993.4.05.8200 PEDRO JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS JOSE MAIA PADILHA, ANA MARIA MONTE A. DE MORAIS) x UNIÃO (Adv. CANDIDO CASTELLIANO DE LUCENA)

Cuida-se de Cumprimento de Sentença, movida por PEDRO JOAQUIM DO NASCIMENTO em face da UNIÃO. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento para satisfação do débito. Nos documentos juntados aos autos às fls. 298 e 302, foi noticiado o pagamento da requisição de pagamento, tendo sido o interesse do exeqüente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

   

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA 

   

0000142-75.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA, JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR) x MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A (Adv. IVON D'ALMEIDA PIRES FILHO, SANDRA PIRES BARBOSA, FLAVIA CAROLINA DE SOUZA REIS, CRISTIANA PRAGANA DANTAS, JULIANA LOPES DE OLIVEIRA, CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS) x SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

A DESTILARIA MIRIRI S.A propôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO objetivando a modificação da decisão interlocutória que determinou a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e o Plano de Controle Ambiental (PCA) ao IBAMA e ao ICMBio (fls.170). Expõe a Embargante que a decisão de fls.170 é contraditória, uma vez que a execução do PRAD, como determinado por este Juízo, pressupõe a não execução de empreendimento no referido local, o que não se compadece com a realidade dos fatos, considerando que a Embargante se reuniu com o Superintende e o Procurador do IBAMA, neste Estado, para discutir sobre a viabilidade do empreendimento e efetuar, posteriormente, o protocolo do requerimento de Licença, o que foi efetivado conforme consta no documento juntado aos autos às fls.182/199. Aduz que a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de Embargos Infringentes, determinou que: "... Desse modo, como medida indispensável à continuidade da atividade de carcinicultura, a empresa há de ser compelida a instalar bacia de sedimentação e sistema de recirculação de água, sem prejuízo da obrigatoriedade de licenciamento pelo IBAMA, tal como determinado na sentença (em acolhimento à conclusão da perícia judicial)..." Assim, entende a Embargante que não terá de, imediatamente, recuperar a área, mas providenciar o prosseguimento da atividade da carcinicultura. O MPF expõe, em síntese, que não é razoável que a Embargante detenha eternamente o controle de fixar o momento em que terá a obrigação de dar continuidade ao cultivo, pelo que requer o MPF que seja dado novo prazo de 90 (noventa) dias para que apresente a licença prévia obtida do IBAMA, nos termos do artigo 11 da Resolução CONAMA nº 132. Ultrapassado esse prazo, requer que seja reconhecido o abandono do cultivo, impondo-se a recuperação da área. Decido. Trata-se de embargos de declaração em que se alega contradição na decisão deste Juízo que determinou a MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A (Destilaria Miriri S/A), a apresentar a Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e o Plano de Controle Ambiental (PCA) ao IBAMA e ao ICMBio. Observo que, em parte assiste razão a Embargante. Às fls. 182, a empresa MIRIRI ALIMENTOS E BIONERGIA S/A protocolou pedido de Licenciamento de Carcinicultura, Piscicultura, Ostreocultura e Macroalgas, com inclusão de bacia de sedimentação com recirculação. Desse modo, resta comprovado, neste momento, que a Embargante demonstrou interesse em prosseguir com a atividade de carcinicultura. No entanto, também razão assiste ao MPF. Faz-se necessário que a Embargante demonstre o resultado do pedido de licenciamento efetuado junto ao IBAMA, a fim de que se possa constatar que realmente está dando prosseguimento ao referido cultivo. Assim, determino o prazo de 30 dias para que a executada MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A comprove que obteve o licenciamento do IBAMA. Em caso de descumprimento da medida acima imposta, a executada apresente no prazo de 90 (noventa dias) Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e o plano de Controle Ambiental (PCA) ao IBAMA e ao ICMbio. Intimem-se.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0005536-54.2000.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, RICARDO POLLASTRINI, JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO, JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR, SALVADOR CONGENTINO NETO) x HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO E OUTRO (Adv. CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO, NILO LUIS RAMALHO VIEIRA, HEYTOR CAVALCANTE FERREIRA LEITE, GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO, ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR, EDSON DUARTE COELHO) x CAIXA SEGURADORA S/A

1. Defiro o pedido de vista dos autos formulado às fls. 572/574. 2. Proceda a Secretaria às devidas anotações cartorárias, observando-se o substabelecimento às fls. 574. 3. Intime-se. 4. Por fim, não havendo pronunciamento do requerente, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 7

TOTAL DE DECISÃO: 5

TOTAL DE DESPACHO: 10

 

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