Publicado no Diário da Justiça de 16/11/2017

 

Boletim 2017.000066 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALZIRA CABRAL MEDEIROS 0007088-73.2008.4.05.8200

AMANDA NATIELY CORDEIRO PEREIRA 0000148-77.2017.4.05.8200

AMERICO GOMES DE ALMEIDA 0016998-66.2004.4.05.8200

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0009235-72.2008.4.05.8200

ANDRESSA DIAS BARROS 0000148-77.2017.4.05.8200

ANNE CORRÊA DOS SANTOS 0000148-77.2017.4.05.8200

ANTONIETA L PEREIRA LIMA 0005445-66.1997.4.05.8200

ANTONIO BARBOSA FILHO 0007088-73.2008.4.05.8200

BENEDITO HONORIO DA SILVA 0004818-62.1997.4.05.8200

BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO 0000148-77.2017.4.05.8200

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI 0000148-77.2017.4.05.8200

BRUNO RAFAEL DE VASCONCELOS 0000148-77.2017.4.05.8200

CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA 0007088-73.2008.4.05.8200

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 0000148-77.2017.4.05.8200

CAROL DE ALMEIDA LIMA 0000148-77.2017.4.05.8200

CAROLINE MARIE MEDEIROS MAIA 0000148-77.2017.4.05.8200

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0009235-72.2008.4.05.8200 0009765-18.2004.4.05.8200

CLAUDECY TAVARES SOARES 0002259-88.2004.4.05.8200

CLAUDIO TAVARES NETO 0004614-90.2012.4.05.8200

CORIOLANO DIAS DE SA 0000148-77.2017.4.05.8200

DANIELA DE OLIVEIRA LIMA MATIAS 0000148-77.2017.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0002065-78.2010.4.05.8200 0016998-66.2004.4.05.8200

DIEGO DE SOUZA AUGUSTO 0000148-77.2017.4.05.8200

EDJARDE SANDRO CAVALCANTE ARCOVERDE 0000148-77.2017.4.05.8200

EDSON BATISTA DE SOUZA 0008547-42.2010.4.05.8200

EDUARDO DE FARIA LOYO 0000148-77.2017.4.05.8200

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS 0000148-77.2017.4.05.8200

ELIZA BARBOSA DE ARAUJO LUNA 0000148-77.2017.4.05.8200

ELIZE TORRES DOS SANTOS 0000148-77.2017.4.05.8200

EUDES DE ARRUDA BARROS FILHO 0004289-33.2003.4.05.8200

EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO 0000148-77.2017.4.05.8200

EVANDRO JOSE DE MELO FILHO 0000148-77.2017.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0002259-88.2004.4.05.8200 0004289-33.2003.4.05.8200

FAGNER FALCÃO DE FRANÇA 0008547-42.2010.4.05.8200

FERNANDO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR 0004792-44.2009.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0002259-88.2004.4.05.8200 0004792-44.2009.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0000148-77.2017.4.05.8200 0001810-23.2010.4.05.8200 0002065-78.2010.4.05.8200 0004614-90.2012.4.05.8200

FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO 0004289-33.2003.4.05.8200

GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA 0000148-77.2017.4.05.8200

GILBERTO VALENCA LOPES FILHO 0000148-77.2017.4.05.8200

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE 0000148-77.2017.4.05.8200

HERMANO GADELHA DE SA 0000148-77.2017.4.05.8200

HILTON SOUTO MAIOR NETO 0000148-77.2017.4.05.8200

INGRID GADELHA DE ANDRADE 0000148-77.2017.4.05.8200

ISAAC MARQUES CATÃO 0016998-66.2004.4.05.8200

ISABELA TORRES DE MEDEIROS 0004289-33.2003.4.05.8200

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0007088-73.2008.4.05.8200 0016998-66.2004.4.05.8200

IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO 0003568-52.2001.4.05.8200

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0010489-17.2007.4.05.8200

JALDELENIO REIS DE MENESES 0007088-73.2008.4.05.8200

JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO 0000148-77.2017.4.05.8200

JOCELIA PACHECO MOREIRA FARIAS 0000148-77.2017.4.05.8200

JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES 0007088-73.2008.4.05.8200

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO 0016998-66.2004.4.05.8200

JOSE GEORGE COSTA NEVES 0008547-42.2010.4.05.8200

JOSE MARTINS DA SILVA 0010489-17.2007.4.05.8200

JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA 0003457-82.2012.4.05.8200

JOSÉ TERTULIANO JÚNIOR 0000148-77.2017.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0009235-72.2008.4.05.8200 0009765-18.2004.4.05.8200 0010489-17.2007.4.05.8200

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR 0004289-33.2003.4.05.8200

KALINA SOARES COUTINHO 0004792-44.2009.4.05.8200

KAMYLLA VIEIRA DINIZ 0000148-77.2017.4.05.8200

KARINNE ALVES DE LUCENA 0000148-77.2017.4.05.8200

KARLA GABRIELA SOUSA LEITE 0008547-42.2010.4.05.8200

KENNEDY GUSMÃO 0000148-77.2017.4.05.8200

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS 0000148-77.2017.4.05.8200

LEILANE SOARES DE LIMA 0000148-77.2017.4.05.8200

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO 0000148-77.2017.4.05.8200

LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO 0008547-42.2010.4.05.8200

MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO 0002259-88.2004.4.05.8200

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR 0005445-66.1997.4.05.8200

MANUEL BANDEIRA DE CALDAS 0016998-66.2004.4.05.8200

MANUELA MOURA DA FONTE 0000148-77.2017.4.05.8200

MARCIO PIQUET DA CRUZ 0010489-17.2007.4.05.8200

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0008547-42.2010.4.05.8200

MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU 0002259-88.2004.4.05.8200

MARCOS SOUTO MAIOR FILHO 0000148-77.2017.4.05.8200

MARIA EDUARDA CARVALHO DE MEDEIROS 0000148-77.2017.4.05.8200

MARTINHO CUNHA MELO FILHO 0000148-77.2017.4.05.8200

MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA 0004818-62.1997.4.05.8200 0007088-73.2008.4.05.8200

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0008547-42.2010.4.05.8200

NELSON AZEVEDO TORRES 0008547-42.2010.4.05.8200

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO 0000148-77.2017.4.05.8200

NORMANDA MEDEIROS LEITÃO 0000148-77.2017.4.05.8200

PEDRO VITOR DE CARVALHO FALCAO 0009235-72.2008.4.05.8200 0009765-18.2004.4.05.8200

RICARDO DE LIRA SALES 0003568-52.2001.4.05.8200

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 0004818-62.1997.4.05.8200 0007088-73.2008.4.05.8200

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0009235-72.2008.4.05.8200

ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS 0002259-88.2004.4.05.8200

ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM 0004818-62.1997.4.05.8200

SANNEYDE THAMIRES SILVA RODRIGUES 0016998-66.2004.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0003457-82.2012.4.05.8200 0008547-42.2010.4.05.8200

SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA 0004818-62.1997.4.05.8200 0007088-73.2008.4.05.8200

THAIS DE FÁTIMA GOMES DE MENEZES LUNA 0000148-77.2017.4.05.8200

THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES 0016998-66.2004.4.05.8200

VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU 0001810-23.2010.4.05.8200

WILLEMBERG DE ANDRADE SOUZA 0002259-88.2004.4.05.8200

YURI PAULINO DE MIRANDA 0004614-90.2012.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000148-77.2017.4.05.8200 EUCLECIO FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, KENNEDY GUSMÃO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO, ANNE CORRÊA DOS SANTOS, HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE, JOSÉ TERTULIANO JÚNIOR) x SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, HERMANO GADELHA DE SA, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, CORIOLANO DIAS DE SA, GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA, AMANDA NATIELY CORDEIRO PEREIRA, NORMANDA MEDEIROS LEITÃO, EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, EVANDRO JOSE DE MELO FILHO, ANDRESSA DIAS BARROS, KAMYLLA VIEIRA DINIZ, CAROLINE MARIE MEDEIROS MAIA, JOCELIA PACHECO MOREIRA FARIAS, ANDRESSA DIAS BARROS, BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI, EDUARDO DE FARIA LOYO, ELIZE TORRES DOS SANTOS, GILBERTO VALENCA LOPES FILHO, INGRID GADELHA DE ANDRADE, JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO, KARINNE ALVES DE LUCENA, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, MARIA EDUARDA CARVALHO DE MEDEIROS, MANUELA MOURA DA FONTE, EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO, BRUNO RAFAEL DE VASCONCELOS, BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO, CAROL DE ALMEIDA LIMA, DIEGO DE SOUZA AUGUSTO, DANIELA DE OLIVEIRA LIMA MATIAS, ELIZA BARBOSA DE ARAUJO LUNA, INGRID GADELHA DE ANDRADE, LEILANE SOARES DE LIMA, EDJARDE SANDRO CAVALCANTE ARCOVERDE, THAIS DE FÁTIMA GOMES DE MENEZES LUNA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Trata-se de procedimento comum ordinário proposto por EUCLECIO FERNANDES DE SOUSA e ODETE DE BRITO qualificados nos autos, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS objetivando o pagamento de indenização por prejuízos sofridos nos imóveis adquiridos mediante o SFH- Sistema Financeiro Habitacional. Inicialmente o procedimento comum foi ajuizado na 14ª Vara Cível da Comarca desta Capital. Posteriormente a CAIXA demonstrou interesse jurídico na presente demanda alegando, em síntese, que os contratos firmados entre as partes possuem apólice identificada como de natureza pública (ramo 66). (fls. 748/749). O TRF5ª Região em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 08045758020164050000 determinou a suspensão de todos os processos que envolvam contratos firmados entre as partes no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. Verificam-se que os contratos de mútuo anexados aos autos os quais foram averbados, no Cartório de Registro de Imóveis, estão dentro do período de suspensão, anexado às fls. (193) e (196). Desse modo, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR. I.

   

0009765-18.2004.4.05.8200 RAIMUNDO RODRIGUES PERONICO (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. PEDRO VITOR DE CARVALHO FALCAO)

Em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 30, dê-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, e, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0005445-66.1997.4.05.8200 NORMANDO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIETA L PEREIRA LIMA) x IRACEMA CORDEIRO PIMENTEL x UNIAO (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR)

Em sua manifestação, a União discorda do parecer emitido pela Contadoria Judicial, alegando inexistência de residual a ser pago ao exequente. Considerando que a sentença não especificou o índice de correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, decisão proferida em 20/09/2017, no RE 870947. Assim, indefiro o pedido formulado pela União, fls. 473/480. Por outro lado, os exequentes José Fábio Neto, Normando Lima de Oliveira e Tarcísio Osterne Carneiro, questionam os cálculos da Contadoria no que tange aos valores consignados em suas informações. Isso posto, retornem os autos à Contadoria para esclarecimentos em razão do pedido formulado às fls. 482/483 e, se necessário, elaborar nova conta. Após, intimem-se as partes.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0002259-88.2004.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO) x ILIANA DANIELLE LIMA COLLAÇO E OUTRO (Adv. CLAUDECY TAVARES SOARES, ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS, WILLEMBERG DE ANDRADE SOUZA, MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU)

A executada insiste em requerer a liberação dos veículos bloqueados através do Renajud à fl. 329 (Honda XR 200 - Placa MOG 8508 e Jetta 2.0 I Placa 0FH 1059), alegando que a dívida foi plenamente satisfeita, ou pelo menos, que seja liberado o veículo de maior valor, em caso de existência de um saldo remanescente de mais ou menos de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme apontado pela CAIXA. Assevera, ainda, a promovida que a CAIXA concordou com a substituição dos bens móveis pelo Terreno N. 24, Quadra J-56, Cidade Balneária Novo Mundo, na Praia de Jacumã, Município do Conde. Compulsando os autos, verifico que não houve a penhora e avaliação de nenhum dos bens acima mencionados, pois consoante consta nas certidões exaradas à fl. 345-verso e fl. 366 os mesmos não foram localizados pelo oficial de justiça. Isso posto, indefiro o pedido de liberação dos veículos supramencionados, uma vez que estes são os únicos bens que estão gravados com restrição nesta execução. De outra banda , considerando que há divergência das partes quanto a existência de débito remanescente, remetam-se os autos a Assessoria Contábil para, verificando os valores levantados pela CAIXA às fls. 413/416 e o depósito efetuado pela executada à fl. 425, informar se há saldo devedor em favor da CAIXA e o montante do principal e dos honorários advocatícios. Em seguida, dê-se vista às partes da informação prestada pela Contadoria e desta decisão pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

   

0004289-33.2003.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR, FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO) x EUDES ARRUDA BARROS FILHO (Adv. EUDES DE ARRUDA BARROS FILHO) x ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES (Adv. ISABELA TORRES DE MEDEIROS)

Este Juízo decidiu pela penhorabilidade do imóvel localizado na Rua Oceano Índico nº 502, Edifício Calamares, em Cabedelo-PB, oportunidade em que esta Magistrada condenou EUDES ARRUDA BARROS FILHO em litigância de má-fé, por haver provocado incidente processual infundado, uma vez que em sede embargos à execução nº 0006147-26.2008.4.05.8200, restou decidido que referido bem é passível de penhora. (fls. 324/325) A parte executada opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, às fls. 338-354, alegando a impenhorabilidade do bem de família. Esta Magistrada decidiu, mais uma vez, que a matéria foi objeto de apreciação restando prejudicados os embargos de declaração (fls. 363/363 verso). O executado, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo "a quo", interpôs recurso de APELAÇÃO, alegando a impenhorabilidade do bem de família e a aplicação de prestações de 30% do valor da renda familiar, e a redução da taxa de juros, fixando-a em 10%, consoante art. 6º da Lei 4.380/64. O recurso acima mencionado deixou de ser processado ante a inadequação recursal da via eleita (fls.391). O Executado, insatisfeito com a decisão proferida às fl. 391, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES com o objetivo de afastar a penhorabilidade do imóvel acima referido (fls. 400-402). A litisconsorte passiva ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES requer a nulidade do processo desde a citação até a audiência de conciliação, em benefício da Requerente. Requer ainda que o imóvel localizado na Rua Oceano Índico nº 502, Edifício Calamares, em Cabedelo-PB, garanta a dívida, submetendo-o à alienação (fls. 394/396). Novos Embargos de Declaração opostos pelo executado EUDES ARRUDA BARROS FILHO, requerendo a impenhorabilidade do imóvel acima mencionado. A CAIXA requer o indeferimento dos pedidos de nulidade do processo, uma vez não comprovada a falsidade na assinatura da litisconsorte passiva (fls.453). DECIDO. Analisando as razões recursais esposadas pela parte Embargante, observo que esta se vale dos presentes aclaratórios para, pela terceira vez, provocar este Juízo a promover nova apreciação da questão incidental, proferindo pronunciamento diverso ao que restou decidido quanto à impenhorabilidade do imóvel - apartamento residencial nº502, do Edifício Calamares, situado na Rua Oceano Índico, Ponta de Campina, Cabedelo- PB. Nestas condições, verifico que o verdadeiro objetivo almejado pela embargante refoge ao âmbito da declaração ou suprimento de qualquer omissão ou contradição da decisão e revela apenas mero inconformismo para o qual os embargos não é a via adequada, para tanto há recursos cabíveis no novo CPC, sendo a sua intenção meramente protelatória, como já me pronunciei na decisão de fls. 363 e 363 verso. Nos termos do art. 80, VII do CPC, a interposição de recursos com intenção protelatória caracteriza litigância de má-fé, podendo o Juiz, de ofício ou a requerimento, condená-lo ao pagamento de multa superior a 1 (um por cento) e inferior a 10 (dez por cento) do valor corrigido da causa. Desse modo, condeno o Embargante ora Executado a pagar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 80, inciso VII c/c o artigo 81, ambos do CPC. Rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES. Para fins de esclarecimentos quanto a veracidade da assinatura aposta no mandado de citação referente à litisconsorte passiva ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES, determino a realização de perícia grafotécnica, sendo os honorários periciais arcados pela Requerente. ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES. Após a conclusão da perícia grafotécnica este Juízo apreciará o pedido de nulidade de citação. Observe-se que a realização de perícia judicial não impedirá o trâmite do processo, considerando que a litisconsorte passiva ALESSANDRA MARIA DA SILVA TORRES concordou com a alienação do imóvel penhorado. Intime-se a CAIXA para informar se tem interesse em adjudicar o imóvel penhorado. Caso não manifeste interesse na adjudicação, prossiga-se com os atos de leilão. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003457-82.2012.4.05.8200 MARILUS PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

1 - Considerando a impugnação parcial à presente execução, expeça-se requisitório de pagamento quanto ao montante incontroverso de R$ 4.838,81(quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), dando-se vista às partes da requisição de pagamento pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Não havendo pronunciamento contrário, envie-se a requisição expedida ao TRF/5ª Região. 3 - Em seguida, remetam-se os presentes autos à Assessoria Contábil para informar o valor da execução à luz do julgado. 4 - Com a informação e cálculos da Assessoria Contábil, intimem-se as partes para se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a exequente também deverá se manifestar sobre a impugnação.

   

0004818-62.1997.4.05.8200 SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB E OUTROS (Adv. ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) x IDALINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS x UNIAO (DEFAARA) (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA)

Tendo em vista as petições e nova procuração apresentadas às fls. 1527/1531, efetuem-se as correções cartorárias devidas. Após, dê-se vista ao sindicato-autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

   

0007088-73.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF E OUTROS (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, ANTONIO BARBOSA FILHO, ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, JALDELENIO REIS DE MENESES, JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x AMERICA MEDEIROS CANTISANI (Adv. MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x IVAN D'ANGELO CANTISANI x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ALZIRA CABRAL MEDEIROS)

Requerem os exequentes da presente ação, remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo da diferença entre os valores percebidos pelos substituídos, a título de RPV/Precatórios, e aqueles decorrentes dos juros de mora calculados entre a data da confecção da conta exequenda e a da requisição/precatório, e seus reflexos nos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais (fls. 148/149), tendo em vista a decisão proferida pelo STF- RE579.431/RS - em repercussão geral. Não há como acolher o pleito da parte exequente, pois, proferida a sentença de extinção (fls. 143), o juiz encerra a prestação jurisdicional requerida, cabendo a parte irresignada interpor o recurso pertinente. Ademais, a sentença está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo está ser alterada, senão, pelo recurso apropriado ou pela via própria (ação rescisória). Dessa forma, reputo prejudicados os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 147/149. Cumpra-se a parte final da sentença, remetendo-se os autos para Baixa/arquivo.

   

0009235-72.2008.4.05.8200 ALDENI FERNANDES CORTEZ (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. PEDRO VITOR DE CARVALHO FALCAO)

Em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 30, dê-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, e, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

   

0010489-17.2007.4.05.8200 JURANDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA) x LOURIVAL DE SOUZA (Adv. JOSE MARTINS DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARCIO PIQUET DA CRUZ)

Defiro os pedidos de desarquivamento e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo pronunciamento do requerente, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001810-23.2010.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) x MIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (Adv. VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU)

Em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 19, abro vista à CAIXA sobre os documentos às fls. 415/423, para pronunciamento, no prazo de cinco dias João Pessoa, 31.10.2017 Isabella Costa de Carvalho Lima Técnica Judiciária

   

0002065-78.2010.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) x J E TURISMO E EVENTOS LTDA - ME E OUTRO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

1. Haja vista a ausência de interesse demonstrada pela Caixa referente aos veículos bloqueados nos autos, conforme petição de fl. 205, determino o desbloqueio dos veículos no RENAJUD. 2. Oficie à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal sobre a baixa da restrição, consoante solicitação às fls. 197/199. 3. Defiro o pedido formulado pela Caixa no que tange à suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, §1º do CPC, remetendo os autos para o sobrestamento, pelo prazo de 01(um) ano. 4. Decorrido o prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, remetendo-os para baixa, facultando à exequente seu reativamento, caso apresente manifestação concreta (bens penhoráveis), inerente à satisfação do valor excutido(art. 921, §2º e §3º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

   

0004614-90.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) x MARCONI EDSON CAVALCANTE (Adv. YURI PAULINO DE MIRANDA, CLAUDIO TAVARES NETO)

1. Defiro o pedido da CAIXA (fl. 335), no sentido de que seja efetuado o bloqueio, via Renajud, de veículo(s) acaso existente(s) em nome do executado. 2. Após, dê-se vista a CAIXA sobre o resultado constante no Detalhamento de Bloqueio obtido junto ao Renajud. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Inexistindo o bloqueio de veículos e decorrido o prazo sem manifestação da CAIXA, determino que sejam os autos suspensos, nos moldes do art. 921, III, §1º do CPC, remetendo-se para sobrestamento, pelo prazo de 01(um) ano. 4. Transcorrido o prazo supra, sem que seja encontrado bens penhoráveis, arquivem-se os autos, remetendo-os para baixa, facultando à exequente seu reativamento, caso apresente manifestação concreta (bens penhoráveis), inerente à satisfação do valor excutido. (art.921, §2º e §3º, do CPC). 5. Cumpra-se. Intime-se.

   

0004792-44.2009.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) x JOÃO PAULO SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR, KALINA SOARES COUTINHO)

Em obediência ao provimento nº 001/2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87º, item 06, abro vista à parte executada sobre a petição e documentos apresentados pela CAIXA (fls.259/261), para pronunciamento no prazo de 05(cinco) dias. João Pessoa, 07/11/2017. EDIVALDA DA SILVA BEZERRA Supervisora Assistente da Seção Cível da 3ª Vara

   

0008547-42.2010.4.05.8200 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM PROCURADOR) x LUIZ FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, NELSON AZEVEDO TORRES, JOSE GEORGE COSTA NEVES, FAGNER FALCÃO DE FRANÇA, EDSON BATISTA DE SOUZA, KARLA GABRIELA SOUSA LEITE, LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO)

Em obediência ao art. 203, §4º, do CPC, abro vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze), sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 317). João Pessoa/PB, 8 de novembro de 2017. SANDREANE DISNEY FERREIRA DE ARAÚJO Supervisora da Seção de Procedimentos Cíveis da 3ª Vara

   

0016998-66.2004.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOSE EDISIO SIMOES SOUTO, ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, ISAAC MARQUES CATÃO, THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES) x SERGIO MURILO PEREIRA RODRIGUES (Adv. MANUEL BANDEIRA DE CALDAS, AMERICO GOMES DE ALMEIDA, SANNEYDE THAMIRES SILVA RODRIGUES) x GILDEON LUIS RODRIGUES DA SILVA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

Trata-se de execução de título extrajudicial manejada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de SERGIO MURILO PEREIRA RODRIGUES, GILDEON LUIS RODRIGUES DA SILVA. Após várias tentativas de localização de bens da parte executada, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requer a desistência do feito e cancelamento das constrições judiciais determinadas. Breve relato. Decido. Cuida a hipótese de extinção da execução por desistência, disciplinada pelo art. 775, do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Isto posto, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Determino o desbloqueio dos veículos objeto da constrição de fls. 195. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

   

0003568-52.2001.4.05.8200 SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA (Adv. IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. RICARDO DE LIRA SALES)

Em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 30, dê-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, nada sendo requerido, retornem os autos para BAIXA/arquivado na seção. João Pessoa, 8 de novembro de 2017. PAULA REGINA GALDINO SANTOS Supervisora Assist. Seção Cível da 3ª Vara

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 6

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 7

 

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