Publicado no Diário da Justiça de 14/11/2017

 

Boletim 2017.000067 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEILTON HILARIO JUNIOR 0006118-15.2004.4.05.8200

ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO 0006252-27.2013.4.05.8200

ALEXANDRE RAMALHO PESSOA 0004351-34.2007.4.05.8200 0004748-59.2008.4.05.8200

ALFREDO RANGEL RIBEIRO 0007851-40.2009.4.05.8200

AMANDA LUNA TORRES 0009725-22.1993.4.05.8200

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0003371-29.2003.4.05.8200

ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA 0004161-71.2007.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0005406-44.2012.4.05.8200 0006118-15.2004.4.05.8200

BENEDITO HONORIO DA SILVA 0002236-35.2010.4.05.8200 0008100-45.1996.4.05.8200

BRUNO CESAR BRASILEIRO CLEMENTE 0005881-25.1997.4.05.8200

BÁRBARA DE MELO FERNANDES 0009725-22.1993.4.05.8200

CAMILA DE SOUZA FONSECA 0009725-22.1993.4.05.8200

CARLOS LIRA DA SILVA 0002635-35.2008.4.05.8200

CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO 0001491-60.2007.4.05.8200

CICERO GUEDES RODRIGUES 0006252-27.2013.4.05.8200 0008436-34.2005.4.05.8200

CICERO RICARDO A. A. CORDEIRO 0003371-29.2003.4.05.8200

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0014498-27.2004.4.05.8200

CLEIDE MARIA RAMALHO DE FARIAS 0002236-35.2010.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0009725-22.1993.4.05.8200

DEFENSOR PUBLICO FEDERAL 0002635-35.2008.4.05.8200 0008322-56.2009.4.05.8200

DIEGO CAZÉ ALVES DE OLIVEIRA 0009725-22.1993.4.05.8200

DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA 0013071-92.2004.4.05.8200

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0013071-92.2004.4.05.8200

DUINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO 0001491-60.2007.4.05.8200

DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO 0009725-22.1993.4.05.8200

EDSON DUARTE COELHO 0013791-25.2005.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0001610-89.2005.4.05.8200 0005406-44.2012.4.05.8200 0008100-45.1996.4.05.8200 0008911-14.2010.4.05.8200

ELORA RAFAELA FERNANDES TEIXEIRA 0009725-22.1993.4.05.8200

ELTON CLECIO VARJAO DE MENEZES 0005881-25.1997.4.05.8200

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0006118-15.2004.4.05.8200

FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA 0013071-92.2004.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0006309-84.2009.4.05.8200

FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO 0007851-40.2009.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0005406-44.2012.4.05.8200

FERNANDA ROLIM E SILVA 0003635-89.2016.4.05.8200

FERNANDO AMERICO DE F. PORTO 0001491-60.2007.4.05.8200

FERNANDO ANTONIO FIGUEIREDO PORTO 0001491-60.2007.4.05.8200

FLAVIO FERNANDO VASCONCELOS COSTA 0009725-22.1993.4.05.8200

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS PEREIRA 0008100-45.1996.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0001379-18.2012.4.05.8200 0002635-35.2008.4.05.8200 0008322-56.2009.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRAS ABRANTES 0000880-97.2013.4.05.8200 0007489-33.2012.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0004351-34.2007.4.05.8200 0008436-34.2005.4.05.8200

FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES 0009519-46.2009.4.05.8200

FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO 0013791-25.2005.4.05.8200

GERALDO ANTUNES DE ARAUJO 0009725-22.1993.4.05.8200

GERSON MOUSINHO DE BRITO 0004351-34.2007.4.05.8200 0004748-59.2008.4.05.8200 0010862-48.2007.4.05.8200

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0009725-22.1993.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0005406-44.2012.4.05.8200 0006118-15.2004.4.05.8200

GITANA SOARES DE MELLO E SILVA PARENTE 0009725-22.1993.4.05.8200

GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX 0009725-22.1993.4.05.8200

GUSTAVO GUIMARÃES LIMA 0001491-60.2007.4.05.8200

HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES 0007851-40.2009.4.05.8200

HELENO LUIZ DE FRANCA FILHO 0009725-22.1993.4.05.8200

HERMANO GADELHA DE SA 0003635-89.2016.4.05.8200

HOSANA KAROLYNE FIGUEIREDO PATRICIO 0009725-22.1993.4.05.8200

ILANA RAMALHO DE LIMA 0009725-22.1993.4.05.8200

ISABELLA LACERDA FRANKLIN CHACON 0009725-22.1993.4.05.8200

ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES 0009725-22.1993.4.05.8200

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0003371-29.2003.4.05.8200

JOCELIO JAIRO VIEIRA 0003635-89.2016.4.05.8200

JOSE ANCHIETA CHAVES 0013071-92.2004.4.05.8200

JOSE ARAUJO FILHO 0014498-27.2004.4.05.8200

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0001491-60.2007.4.05.8200

JOSE MARTINS DA SILVA 0009968-92.1995.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0001610-89.2005.4.05.8200 0005406-44.2012.4.05.8200 0006118-15.2004.4.05.8200 0008100-45.1996.4.05.8200 0008911-14.2010.4.05.8200

JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO 0009968-92.1995.4.05.8200

JOÃO GOMES RAMALHO JUNIOR 0009725-22.1993.4.05.8200

JULIANE MACENA DE OLIVEIRA LIRA 0005881-25.1997.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0003371-29.2003.4.05.8200 0009968-92.1995.4.05.8200 0014498-27.2004.4.05.8200

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI 0001491-60.2007.4.05.8200

LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA 0009725-22.1993.4.05.8200

LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE 0001491-60.2007.4.05.8200

LEONARDO QUINTAS FURTADO 0005881-25.1997.4.05.8200

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO 0005881-25.1997.4.05.8200

MANOEL ALEXANDRE CAVALCANTE BELO 0001491-60.2007.4.05.8200

MARCELA MOYSES POLETTI 0009725-22.1993.4.05.8200

MARCIO PIQUET DA CRUZ 0003371-29.2003.4.05.8200

MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA 0005881-25.1997.4.05.8200

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA 0000880-97.2013.4.05.8200 0007489-33.2012.4.05.8200

MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS 0004161-71.2007.4.05.8200

MARIA JOSE DA SILVA 0005881-25.1997.4.05.8200

MARIZA DE LOURDES L. CAVALCANTI MELO 0001491-60.2007.4.05.8200

MAURO ROCHA GUEDES 0013071-92.2004.4.05.8200

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA 0009725-22.1993.4.05.8200

NATALICIO EMMANOEL QUINTELLA LIMA 0006309-84.2009.4.05.8200

NATHALIA ALMEIDA SARMENTO 0009725-22.1993.4.05.8200

NATHALIA DIAS DE BARROS 0009725-22.1993.4.05.8200

NATHALIA SOUTO DE ARRUDA VASCONCELOS 0009725-22.1993.4.05.8200

NAVILA DE FATIMA GONCALVES VIEIRA 0000880-97.2013.4.05.8200 0007489-33.2012.4.05.8200

NEWZON EMMANOEL QUINTELLA LIMA 0006309-84.2009.4.05.8200

PABLO DAYAN TARGINO BRAGA 0005881-25.1997.4.05.8200

PAULA RODRIGUES DA SILVA 0001491-60.2007.4.05.8200

PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA 0005881-25.1997.4.05.8200

PAULO SERGIO T. LINS FALCAO 0009725-22.1993.4.05.8200

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0004748-59.2008.4.05.8200

RAFAEL ALBUQUERQUE ARAUJO 0005881-25.1997.4.05.8200

RAFAEL ALMEIDA DE HOLANDA 0005881-25.1997.4.05.8200

RAMON PESSOA DE MORAIS 0009725-22.1993.4.05.8200

RENAN DO VALLE MELO MARQUES 0007851-40.2009.4.05.8200

RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA 0009725-22.1993.4.05.8200

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES 0009725-22.1993.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0009725-22.1993.4.05.8200

RODRIGO CARDOSO SANTANA 0009725-22.1993.4.05.8200

ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES 0007851-40.2009.4.05.8200

SABRINA PEREIRA MENDES 0009725-22.1993.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0001379-18.2012.4.05.8200 0005881-25.1997.4.05.8200 0013071-92.2004.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0001610-89.2005.4.05.8200 0002761-51.2009.4.05.8200 0005406-44.2012.4.05.8200 0006118-15.2004.4.05.8200 0007851-40.2009.4.05.8200 0008911-14.2010.4.05.8200 0009519-46.2009.4.05.8200 0013071-92.2004.4.05.8200

SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ 0004161-71.2007.4.05.8200

TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA 0009725-22.1993.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0009725-22.1993.4.05.8200

VANESSA DE ARAUJO PORTO 0009725-22.1993.4.05.8200

VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO 0004351-34.2007.4.05.8200 0004748-59.2008.4.05.8200 0010862-48.2007.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0009725-22.1993.4.05.8200

WAGNER HERBE SILVA BRITO 0002761-51.2009.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0005406-44.2012.4.05.8200 0006118-15.2004.4.05.8200

YARA GADELHA BELO DE BRITO 0004748-59.2008.4.05.8200 0010862-48.2007.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0001610-89.2005.4.05.8200 0005406-44.2012.4.05.8200 0006118-15.2004.4.05.8200 0008100-45.1996.4.05.8200 0008911-14.2010.4.05.8200

 

Juiz Federal JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA

Diretor de Secretaria: Romulo Augusto de Aguiar Loureiro

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0013071-92.2004.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA, DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) x JEOVACI JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA, MAURO ROCHA GUEDES, JOSE ANCHIETA CHAVES) x MARIA DAS NEVES MENDES E OUTROS x FLAVIO ALVES DE FRANCA E OUTROS

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Réus: UNIÃO e OUTROS. SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor da UNIÃO e 103 outros réus, todos qualificados nos autos, objetivando a devolução, aos órgãos de origem, de servidores requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral na Paraíba há mais de um ano, a abstenção de renovação de requisições, a proibição de requisições não genéricas, excepcionando dessas medidas os ocupantes de cargos em comissão. 2. A liminar foi indeferida por decisão fundamentada (fls. 186), contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento (fls. 202/224) perante o TRF5, que, todavia negou provimento àquele recurso (fls. 508/517). 3. Decisão fundamentada (fls. 288) excluiu do pólo passivo os réus JOSÉ CLODOALDO ALVES DE SOUSA, MÔNICA V. NEVES ALVES AUGUSTO, SEVERINO ANTÔNIO DE SOUZA, ANA ADELAIDE KLOSTERMANN CAVALCANTE e WALMIR FRANCISCO BRAZ, em face de pedido do MPF (fls. 285/286), por já terem voltado aos órgãos de origem. 4. Essa decisão transitou em julgado. 5. Sentença (fls. 845/849) extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto da ação, em relação aos réus ZULEICA CORREA DE ANDRADE, MARIA ROSA LIMA DE FIGUEIREDO, SEVERINO BARBOSA DA SILVA, JOEL GOMES DA SILVA, JOAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO, UNIAS RAMALHO LEITE FILHO, EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, SAULO RUBENS RIBEIRO DE CALDAS BARROS, ADERBAL CAVALCCANTI DE BARROS, AFONSO BARBOSA DE ASSIS, EDGAR TARGINO ALVES, HUMBERTO CAVALCANTE, IVONALDO BRASILIANO BARBOSA, JOSÉ LUÍS MARIANO NETO, PETRÔNIO DORNELAS SILVA, SEVERINO PEREIRA BATISTA, RITA FERREIRA DE LIMA ALVES, JOSÉ EDGAR DE SOUZA, VALÉRIO FREIRE DE PAULA, EDNALDO MARIANO VASCONCELOS DE LIMA, MARIA JOSÉ SILVA DE LUNA FREIRE, ZEZILDO NOGUEIRA LIMA, ANTÔNIO CARLOS S. DO NASCIMENTO, JORGE GUILHERME MAURÍCIO DE LIMA, DJALMA PEREIRA DA SILVA, LÍGIA MARIA ARNAUD SEIXAS, ESTER CRISTINA LACERDA DA SILVA, MARIA APARECIDA ARCANJO TARGINO, MOACIR ALVES DE BRITO, SANDRA MARIA C. DE FREITAS, ZENÓBIO DE OLIVEIRA FORMIGA, SILVANA CAVALCANTI DE M. FURTADO, EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO, GILVAN FLORES DA SILVA, JAIRO FIRMINO DIAS, MARIANA RIAN ESPÍNOLA MANGUEIRA, CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA, JOSÉ SÁTIRO DE OLIVEIRA, MANOEL MALET CARNEIRO NÓBREGA, DELÂNIA MARIA GOMES DE HOLANDA, MISAEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, HERCÍLIO JOSÉ DE ALMEIDA COURA, PAULO BEZERRA WANDERLEY, MARIA DE LOURDES CABRAL BATISTA, VÂNIA MARIA JUREMA COUTINHO, KASSANDRO RICHELIEU P. MADRUGA, REINALDO DA COSTA FREITAS, MOACYR TAVARES ROLIM FILHO, JOSÉ DE LIMA MACHADO, ENOQUE MARINHO DE OLIVEIRA, GILSON RIBEIRO, EDUARDO CHAVES, MARIA CARMEM ÂNGELO C. LINS, ESPEDITO ALVES DE SOUZA, WALQUELINE DE OLIVEIRA BATISTA, ANTÔNIO FERNANDES DO AMARAL NETO, ARY FRANCISCO DE SOUZA TAVARES, SÉRGIO CARLOS FIGUEIRA, ROSÂNEA DE FIGUEIREDO MELO, ROBERTO SALES LINS DE ALBUQUERQUE, LUNALVA LIRA DA MOTA SILVEIRA, LUÍS CARLOS MENEZES CORDEIRO MELO, ESAÚ DE LUCENA BARBOSA, KALINA LÍGIA MEDEIROS BORGES, MARIA DA PENHA A. DE ALBUQUERQUE, RONALDO DA NÓBREGA ARCOVERDE, ADRIANA DE LIMA RIBEIRO, JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ABRANTES, ELISA RODRIGUES DA SILVA e CÉLIA MARIA BEZERRA DE MELO. 6. Essa sentença transitou em julgado (fls. 856). 7. Sentença subsequente (fls. 923/925) extinguiu o processo, também sem resolução de mérito em relação aos réus ANTÔNIO CIPRIANO, ELIDA TEREZA SILVA REIS DA FRANÇA, EVANDRO DE MEDEIROS NÓBREGA, JANICY CARLA DO NASCIMENTO, JOSÉ GRANJA SOBRINHO, JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA, LADIÉGIA ALVES GESTEIRA, LINDAURA PEDRO LEMOS, LIVANE MARIA DE C. C. MADRUGA, MANOEL DA SILVEIRA M. FARIAS, MARIA DAS NEVES MENDES, RENATA RODRIGUES TAVARES, SEBASTIANA FURTADO DE SOUZA, TEÓFILO FÉLIX DE FRANÇA JÚNIOR, VALÉRIA DA SILVA, ROSIANA CORREIA RIBEIRO, JOSIMERE BENJAMIM DA SILVA ARAÚJO e UBERLÂNDIA CÂNDIDO A. DE ARAÚJO. 8. Essa sentença também transitou em julgado (fls. 931). 9. Sentença posterior (fls. 1.007/1.009) extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos réus FLÁVIO ALVES DE FRANÇA, DANYELLE GESTEIRA SALES e RAIMUNDO CABRAL GUARITA. 10. Essa sentença também transitou em julgado (fls. 1.028). 11. Uma quarta sentença (fls. 1.045/1.046), por fim, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos réus JOSÉ GERMANO RAMOS e JOSÉ HILTON ARANHA DE SOUZA. 12. Essa sentença também transitou em julgado (fls. 1.050). 13. Agora, o autor MPF requereu (fls. 1.079/1.081) a extinção do processo em relação aos réus FABIANO GONÇALVES DE AQUINO, FÁTIMA LÚCIA DE MARTINS FARIA GRISI, GILBERTO SOARES SARMENTO e RICARDO COSTA, por terem sido devolvidos aos órgãos de origem. 14. Autos conclusos (fls. 1.082). Relatados, DECIDO. 15. A documentação constante dos autos (fls. 1.057/1.074) demonstrou a perda de interesse processual em relação aos réus FABIANO GONÇALVES DE AQUINO, FÁTIMA LÚCIA DE MARTINS FARIA GRISI, GILBERTO SOARES SARMENTO e RICARDO COSTA, por terem comprovadamente retornado aos órgãos públicos de origem. 16. Ou seja, a permanência desses réus na relação processual não mais se justifica à medida em que cessaram as respectivas requisições, não havendo, portanto, necessidade de decisão de mérito quanto a esses réus; ocorreu, portanto, perda superveniente do interesse processual, pela satisfação espontânea do pedido de devolução de servidores. 17. Isto posto, com fundamento no CPC, art. 485, VI, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito da causa, por perda do objeto da ação em relação aos réus FABIANO GONÇALVES DE AQUINO, FÁTIMA LÚCIA DE MARTINS FARIA GRISI, GILBERTO SOARES SARMENTO e RICARDO COSTA. 18. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se imediatamente os autos à Distribuição, para exclusão dos réus FABIANO GONÇALVES DE AQUINO, FÁTIMA LÚCIA DE MARTINS FARIA GRISI, GILBERTO SOARES SARMENTO e RICARDO COSTA. 19. Em seguida, vista às partes remanescentes para especificarem as provas que ainda desejem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, mesmo prazo no qual o MPF poderá impugnar a contestação do réu JEOVACI JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 812/814). 20. Por oportuno, ressalvo expressamente que a ação prosseguirá em relação aos demais réus, que não os atingidos pelas sentenças referidas (itens 3, 5, 7, 9 e 11, supra) e por esta sentença, quando transitada em julgado. 21. Ciência ao MPF, segundo a LC nº. 75/93, art. 18, II, "h". 22. P. R. I., imediatamente. João Pessoa, 17/agosto/2017 João Bosco Medeiros de Sousa Juiz Federal da 1ª Vara. 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA FÓRUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Processo: 00013071-92.2004.4.05.8200 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA FÓRUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Processo: 00013071-92.2004.4.05.8200

   

AÇÃO MONITÓRIA

   

0001379-18.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) x EDLEUSA PINTO DA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO)

Processo:0001379-18.2012.4.05.8200- Cls. 28 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EDLEUSA PINTO DA NOBREGA C E R T I D Ã O CERTIFICO que a parte autora requereu (fls. 100) o arresto eletrônico de ativos financeiros em nome da parte executada. Dou fé. João Pessoa, 6 de novembro de 2017. ANTONIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 29 de setembro de 2017. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário Processo:0001379-18.2012.4.05.8200- Cls. 28 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EDLEUSA PINTO DA NOBREGA Decisão: 1. R. H. 2. A CEF requereu (fl. 100) o bloqueio de ativos financeiros da ré, independentemente de sua citação, com base no poder geral de cautela previsto no CPC, arts. 830 e 854. 2. Em que pese a manifestação da exequente, entendo que o bloqueio cautelar de ativos financeiros do réu, sem sua citação, por se tratar de medida excepcional, deve vir acompanhado de elementos concretos que justifiquem o deferimento da medida acautelatória, in casu não demonstrados. 3. O simples fato de a ré não ter sido encontrada no endereço apontado não autoriza o deferimento do pleito da CEF. 4. Isto posto, indefiro o pedido (fl. 100) de bloqueio cautelar de ativos financeiros da ré ainda não citada, por não restarem configurados os requisitos para o seu deferimento. 5. Intime-se a CEF desta decisão, bem como para, no mesmo prazo recursal, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, 31/10/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0008911-14.2010.4.05.8200 PEDRO XAVIER VIANA (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SEM PROCURADOR)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Fórum Juiz Federal Ridalvo Costa 1ª VARA Processo: 0008911-14.2010.4.05.8200 Autor: PEDRO XAVIER VIANA Ré: UNIÃO Despacho: 1. Proferida sentença declarando a prescrição do fundo de direito (fls. 129/130), o TRF5 deu provimento à apelação interposta pelo autor para anular o julgado, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (fls. 160/168). 2. Com efeito, o STJ firmou entendimento, quanto à prescrição para o exercício da pretensão de complementação do percentual de 28,86% eventualmente implantado a menor em decorrência da indevida compensação com valores decorrentes de progressão funcional e promoção na carreira, nos termos da Portaria MARE n.º 2.179/1998, no sentido de que a MP nº. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional desde janeiro/1993. 3. Entendeu a corte superior, que, se ajuizada a ação até 30/junho/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro/1993; se proposta após 30/junho/2003, deve ser aplicada a Súmula 85 da aludida corte superior, considerando-se prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, porém impondo-se, para as demandas propostas após a reestruturação da carreira, o limite temporal consistente na entrada em vigor do ato normativo que tenha estabelecido novo plano de cargos e salários com novos padrões remuneratórios. 4. Referida jurisprudência do STJ vem sendo adotada pelas cortes regionais (por exemplo: TRF5, AC 537101, Terceira Turma, DJE de 10/novembro/2014). 5. Isto posto, como a carreira à qual pertence o autor sofreu diversas reestruturações, a partir da Lei n.º 11.357/2006, resultante da conversão da MP n.º 304/2006, que, por sua vez, foi publicada em 30/junho/2006, e esta ação foi ajuizada em 29/novembro/2010, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar parecer contábil com vistas a esclarecer se, no caso dos autos, há resíduo a complementar o índice de 28,86%. 6. O referido Setor Contábil deverá tomar como parâmetro temporal, para a apuração de eventual resíduo, o período compreendido entre 29/novembro/2005 e a completa absorção do índice objeto de discussão nos autos pelas sucessivas reestruturações da carreira do servidor, a partir da MP n.º 304/2006. 7. Apresentado o parecer contábil, vista imediata às partes para manifestação no prazo improrrogável e sucessivo de 15 (quinze) dias. 8. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento. 9. Cumpra-se com urgência, em virtude de o processo tramitar há mais de seis anos. João Pessoa, 08/junho/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal Titular da 1ª Vara 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA 1ª VARA

   

0009519-46.2009.4.05.8200 PARCELO DE SOUSA MELO (Adv. FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0009519-46.2009.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: PARCELO DE SOUSA MELO REU: UNIÃO C E R T I D Ã O CERTIFICO que a exequente UNIÃO requereu (fls. 197/198-v) cumprimento de sentença referente à verba honorária fixada na sentença (fls. 49/52) prolatada por este Juízo, bem como apresentou planilha de cálculos atualizada (fls. 198/198-v), nos presentes autos. Dou fé. João Pessoa, 21 de setembro de 2017. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara. João Pessoa, 20 de julho de 2017. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário Processo:0009519-46.2009.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: PARCELO DE SOUSA MELO REU: UNIÃO Despacho: 1 - RH. 2. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (fls. 197/197-v) formulado pela exequente UNIÃO referente à verba honorária advocatícia fixada na sentença (fls. 49/52) prolatada por este Juízo em desfavor do executado PARCELO DE SOUSA MELO. 3. A exeqüente juntou planilha de cálculo atualizada (fls. 198/198-v), nos presentes autos. 4. Isto posto, defiro o pedido da exeqüente (fls. 197/197-v) nos termos requeridos. 5. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$2.337,82 (dois mil e trezentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), através de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando o código 91710-9, ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA (UG) 110060/00001, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios da execução, também de 10% (dez por cento), nos termos do CPC, art. 523, §1º. 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, a Secretaria do Juízo deverá adotar, de logo, as medidas previstas no CPC, art. 523, § 3º. 7. Cientifique-se o(a) executado(a) de que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para pagamento previsto no CPC, art. 523. 8. Cumpra-se. João Pessoa, 20/09/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0000880-97.2013.4.05.8200 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRAS ABRANTES) x SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA E OUTROS (Adv. MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA, NAVILA DE FATIMA GONCALVES VIEIRA)

Processo: 0000880-97.2013.4.05.8200 Sentença TIPO "A" (Res. CJF nº 535/2006) Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (autos em apenso desmembrados da execução coletiva nº 0001607-47.1999.4.05.8200) Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB Embargado(s): SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA Substituídos processuais do SINTESPB: CICERO LUIS DE SOUSA, EDNALDO GONÇALVES DA SILVA, ANGELA MARIA MACHADO CABRAL, MARIA DO ROSÁRIO FONSECA AZEVEDO, EDSON DE LUCENA MORAIS, JOSÉ PORFIRIO SOBRINHO, MANOEL HOLANDA MAIA, MARIA EDILEUSA DA CUNHA, SEVERINA OLIVEIRA DA SILVA e MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES Sentença Vistos, etc. Relatório A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB opôs embargos à execução fundada em título executivo judicial prolatado nos autos da ação coletiva nº 0001607-47.1999.4.05.8200, posteriormente desmembrada (Processo nº 0007782-03.2012.4.05.8200), proposta pelo SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA, em favor de seus substituídos processuais, suscitando a prescrição da execução da obrigação de pagar, bem como alegando excesso na conta de liquidação apresentada pelo(a)(s) exeqüente(s), em virtude da cobrança de parcelas alegadamente indevidas, resultantes da diferença de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento). 2. Na petição destes embargos à execução, a UFPB fez remissão ao Parecer Técnico NECAP nº 0092/2012-C (fls. 12/13), aduzindo, em síntese, o seguinte: ocorrência de prescrição da execução, porquanto o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu 11/fevereiro/2005 e a execução em apenso somente foi proposta em outubro/2012; embora o embargado SINTESPB tenha ingressado em 19/julho/2007 com pedido de execução coletiva, foi determinada, em decisão prolatada na ação coletiva, a apresentação, em autos apartados, de requerimentos de execuções individualizadas, cada uma delas limitada a 10 (dez) substituídos processuais, sendo a parte intimada para cumprimento em 10/dezembro/2007; todavia, ao promover a presente execução em outubro/2012, também foi ultrapassado o prazo de dois anos e meio, se considerada a interrupção da prescrição na data da determinação de desmembramento; existência de litispendência em face do substituído processual EDNALDO GONÇALVES DA SILVA, por haver auferido a vantagem objeto destes autos no processo de execução/cumprimento de sentença nº 0004526-91.2008.4.05.8200, que tramita(ou) na 3ª Vara Federal, desta Seção Judiciária; por fim, caso sejam afastadas as preliminares, a embargante pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução, no valor indicado na inicial. 3. O(a) embargado(a) apresentou impugnação (fls. 172/177) em favor dos substituídos processuais declinados na inicial dos autos em apenso, tendo se insurgido contra a alegação de prescrição deduzida pela embargante, sob o fundamento de que ele teria proposto executiva coletiva anteriormente, circunstância que acarretaria a interrupção do lapso prescricional; todavia, o SINTESPB concordou com os valores apurados pela UPFB, tendo pugnado pela rejeição dos embargos à execução, com a condenação da parte adversa nos ônus da sucumbência. 4. No julgamento da AC n ° 566564-PB (fls. 224/228), o TRF5 afastou a ocorrência da prescrição reconhecida na sentença (fls. 179/182), determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. A Contadoria do Juízo apresentou memória de cálculo (fls. 284/322), informando os valores devidos aos substituídos do exeqüente, que não se manifestaram acerca do referido parecer, e em relação ao qual houve discordância parcial da parte embargante. 6. Relatados, em síntese, decido. Fundamentação 7. Registro, inicialmente, que a sentença (fls. 179/182) que acolheu a preliminar de litispendência e extinguiu a execução em relação ao substituído processual EDNALDO GONÇALVES DA SILVA não foi objeto de apelação ou de reforma nesta parte, tendo, inclusive, transitado em julgado, de forma que não existem valores para o referido substituído na presente execução. 8. No mérito, os embargos foram fundados em excesso de execução, tendo as partes e a Contadoria do Juízo apresentado dados sobre o crédito exeqüendo, que podem ser resumidos no seguinte quadro-demonstrativo: Valor calculado Pelo(s) exeqüente(s)/embargado(s) Valor calculado pelo(a) executado(a)/embargante Valor encontrado pela Contadoria do Juízo R$ 58.910,41 (outubro/2012) R$ 58.171,55 (outubro/2012) e 51.311,27 (outubro/2012) R$ 55.045,40 (outubro/2012) 9. A parte embargada reconheceu o excesso em sua conta de liquidação, tanto que concordou tacitamente (331) com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 10. Por sua vez, a embargante discordou dos cálculos da Contadoria, afirmando que o setor apresentou valor superior ao executado pelo embargado em relação ao(à)(s) substituído(a)(s) ANGELA MARIA MACHADO CABRAL, EDNALDO GONÇALVES DA SILVA e MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES. 11. Razão assiste à embargante UFPB, haja vista que a planilha elaborada pela Contadoria (fls. 284/322) apresentou excesso em relação aos valores executados pelos referidos substituídos. 12. Na hipótese, deve ser observado que compete ao credor apresentar o valor que entende devido, haja vista que tem ampla disponibilidade da execução, e não obstante possua um título executivo, não precisa necessariamente executá-lo, de forma que não é possível a manutenção de parcela que não foi incluída na planilha de liquidação do julgado, em face do princípio da disponibilidade patrimonial que rege a execução, positivado no CPC/2015, art. 775, que não permite o reconhecimento, de ofício, de valor superior ao pretendido pelo(a) credor(a); isto é, seria inviável que a obrigação de pagar alcançasse valores/parcelas não buscados pela parte credora (TRF 1ª R. - 2ª T., AC nº 200838040000114, e-DJF1 de 04/agosto/2011, pág. 1728). 13. Ademais, não haveria plausibilidade para a manutenção da parcela inserida pela Contadoria, uma vez que a embargante não foi intimada para pagar valor omitido pelo próprio exequente. 14. Em síntese, os cálculos da Contadoria do Juízo apresentam valores excessivos, pois contemplam parcelas que efetivamente não podem compor o montante devido, razão pela qual não devem prevalecer, impondo-se, portanto, o acolhimento dos últimos cálculos elaborados pela embargante UFPB (fls. 327), porque foram elaborados sem a inconsistência anteriormente referida, mas mantiveram os demais parâmetros adotados pela assessoria contábil. 15. Com efeito, embora os últimos valores apurados pela UFPB sejam inferiores aos montantes apontados como devidos na sua petição inicial, e o fato de o embargado ter concordado com os valores indicados Contadoria do Juízo, não impede a prevalência da constatação deste Juízo de que o valor devido é ainda menor, devendo ser considerado o interesse público envolvido na espécie e o fato de que o valor do crédito apresentado pela parte embargante em sua exordial como se devido fosse é, também, indevido, faltando-lhe, por conseguinte, liquidez, certeza e exigibilidade quanto ao excesso, o que poderia ser reconhecido, inclusive, de ofício, pelo Juízo da execução, impondo-se, assim, a fixação do valor do crédito executado nos estritos limites em que devido. Dispositivo 16. Isto posto, nos termos do CPC, art. 487, I, julgo procedente o pedido deduzido pelo(a) embargante, para fixar o valor do crédito exeqüendo de acordo com os cálculos elaborados pelo(a) UFPB/NECAP (fls. 327), no montante total de R$ 45.975,07, atualizados até outubro/2012 (fls. 327), devendo ser observado que foi desconsiderado o valor apontado para EDNALDO GONÇALVES DA SILVA, por não existir valor para o referido substituído na presente execução (cf. item 07, supra). 17. Honorários advocatícios de sucumbência pelos embargados/substituídos, fixados em 3% (três por cento) sobre os valores individualmente reconhecidos como devidos neste feito, correspondentes a aproximadamente dez por cento do excesso da execução, a serem compensados nos autos da execução, conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º, 4º, aplicável às ações propostas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, em obediência ao princípio da não surpresa, que veda a adoção de um regime de sucumbência processual mais gravoso a feitos que já estavam em tramitação antes da vigência do CPC/2015, conforme orientação jurisprudencial sobre a matéria (TRF 5ª R. - 1ª T., AC nº 594914, DJE de 28/06/2017, pág. 23). 18. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença/cálculos/certidões para os autos da execução. 19. Por fim, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição 20. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, 07/novembro/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara 2 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Fórum Juiz Federal Ridalvo Costa 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Primeira Vara

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0005406-44.2012.4.05.8200 JOSEFA COELHO ARRAES E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) x JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO x UNIAO (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº. 0005406-44.2012 - CLASSE 206 CERTIDÃO Certifico que os valores da presente execução, referente ao pagamento da RPV nº. 2013.82.00.001.001237 (fls. 234), expedido em favor do autor falecido JOSÉ TEIXEIRA DE ARÁÚJO, foi depositado, em 29/01/2014, através da RPV nº. 1039798/PB (fl. 334/335), em conta judicial, cujos valores ainda não foram levantados em favor dos seus herdeiros e sucessores legais habilitados na decisão (fls. 329/330), do dia 15/agosto/2017, conforme determinado no item 11 da referida decisão, que determinou a expedição de alvarás de levantamento em favor deles, não efetuado pela Secretaria da Vara, dada a exiguidade de prazo para cumprimento. Certifico, ainda, que consta nos presentes autos informações da RPV nº. 1039802-PB (fls. 336/338), informando o cancelamento da RPV nº. 2013.82.00.001.001241 (fls. 242), expedida em favor da autora LAURA MENDONÇA GOMES DA SILVA, por força da Lei nº. 13.463/2017, bem como consta da movimentação processual, juntada aos presentes autos (fl. 339), que o detalhamento da fase Cancelamento de Precatório/RPV - Lei nº. 13.463/2017 foi, temporariamente, excluído, em face de problemas de inconsistências identificadas nos arquivos de retorno fornecidos pelos bancos, mas que serão lançadas novas fases nos processos cujas requisições foram canceladas, assim que forem corrigidos os equívocos existentes nos dados bancários, e noticiado a este Juízo, por meio de Ofício circular da Subsecretaria de Precatórios, a regularidade dos valores inseridos no sistema, de modo a permitir a intimação dos respectivos credores. Certifico, por último, que o art. 2º. da Lei nº. 13.463/2017, determinou que todos os requisitórios de pagamento de pequeno valor e de precatórios depositados e não levantados há mais de 02 (dois) anos, inclusive os bloqueados judicialmente, deverão ser cancelados, desde que não sacados até o dia 01/09/2017, conforme entendimento firmado na reunião dos dias 08 e 09 de agosto/2017, realizada no Conselho da Justiça Federal, no qual foi firmado entendimento nesse sentido pelos representantes da AGU, da CEF, do Banco do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, noticiado no Ofício Circular nº. 2017.348 - SPRC, datado de 15/agosto/2017, do TRF da 5ª. Região, Subsecretaria de Precatórios. Dou fé. João Pessoa, 23/10/2017. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 23/10/2017. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário PROCESSO Nº. 0005406-44.2012 - CLASSE 206 Despacho: 1- R.H. 2- Vista à parte exequente sobre as informações contidas na certidão (fl. 342) da Secretaria da Vara, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 3- Intime-se. 4- A seguir, voltem-me conclusos. João Pessoa, 23/10/2017 João Bosco Medeiros de Sousa Juiz Federal da 1ª. Vara. PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L N A P A R A Í B A Forum Juiz Federal RIDALVO COSTA 1ª. VARA FEDERAL

   

0007489-33.2012.4.05.8200 SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA E OUTROS (Adv. MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA, NAVILA DE FATIMA GONCALVES VIEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRAS ABRANTES)

Processo:0007489-33.2012.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA e outros EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 08 de novembro de 2017. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0009725-22.1993.4.05.8200 REGINA HELENA MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. HELENO LUIZ DE FRANCA FILHO, FLAVIO FERNANDO VASCONCELOS COSTA, PAULO SERGIO T. LINS FALCAO) x JULITA DA SILVA ANTUNES (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, RAMON PESSOA DE MORAIS, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA, AMANDA LUNA TORRES, RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA, ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES, GITANA SOARES DE MELLO E SILVA PARENTE, GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX, GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, BÁRBARA DE MELO FERNANDES, VANESSA DE ARAUJO PORTO, NATHALIA SOUTO DE ARRUDA VASCONCELOS, MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA, JOÃO GOMES RAMALHO JUNIOR, HOSANA KAROLYNE FIGUEIREDO PATRICIO, MARCELA MOYSES POLETTI, LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA, NATHALIA DIAS DE BARROS, ELORA RAFAELA FERNANDES TEIXEIRA, ISABELLA LACERDA FRANKLIN CHACON, DIEGO CAZÉ ALVES DE OLIVEIRA, RODRIGO CARDOSO SANTANA, SABRINA PEREIRA MENDES, DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO, CAMILA DE SOUZA FONSECA, ILANA RAMALHO DE LIMA, NATHALIA ALMEIDA SARMENTO) x JOSE FELIX DE ALMEIDA E OUTRO x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. GERALDO ANTUNES DE ARAUJO)

Processo:0009725-22.1993.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: REGINA HELENA MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e outros EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 20 de setembro de 2017. SAMARA ELIAS MARQUES CAMPOS Técnico Judiciário Processo:0009725-22.1993.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: REGINA HELENA MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e outros EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA Decisão: 1. R. H. 2. Defiro a habilitação (fls. 508/509). 3. Anotações cartorárias pertinentes. 4. O exequente requer a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em razão da expedição de precatório em seu favor (fl. 506/507). 5. Contudo, o precatório expedido nos autos (fl. 467) já foi remetido ao TRF5 para pagamento (fl. 471), bastando ao interessado comparecer a uma das agências bancária da instituição financeira depositária, munido de seus documentos pessoais, a fim de efetuar o saque desses valores, não sendo necessária, para tanto, a expedição de alvará. 6. Caso os valores não tenham sido levantados, fato esse que ocasionaria sua devolução aos cofres públicos, em razão do decurso do tempo sem realização de saque, cabe à parte interessada comprovar esse fato nos autos, mediante a apresentação de extrato da conta indicada (fl. 507). 7. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores oriundos de precatório (fl. 506/507), face à sua desnecessidade, uma vez que o saque é efetuado diretamente na instituição financeira onde o montante se encontra depositado. 8. Intime-se. 9. Decorrido o prazo recursal em branco, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa. João Pessoa, 31/10/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0010862-48.2007.4.05.8200 LUIS FERNANDO DE FREITAS E OUTROS (Adv. GERSON MOUSINHO DE BRITO, VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO, YARA GADELHA BELO DE BRITO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

PROCESSO Nº 0010862-48.2007.4.05.8200 - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - CLASSE 206 EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE FREITAS e outros X EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA Despacho/decisão: 1. RH. 2. Indefiro o pedido (fls. 326/328), por se tratarem os requerentes pessoas estranhas aos autos. 3. Intime-se. 4. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. João Pessoa, 25/outubro/2017. JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - PRIMEIRA VARA Página 1 de 1 MGSCC (registro no TEBAS: MAH)

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002635-35.2008.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) x DECIO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. DEFENSOR PUBLICO FEDERAL) x OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTE LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS LIRA DA SILVA)

Processo:0002635-35.2008.4.05.8200- Cls. 28 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DECIO MANOEL DE OLIVEIRA e outros C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 30 de agosto de 2017. SAMARA ELIAS MARQUES CAMPOS Técnico Judiciário Processo:0002635-35.2008.4.05.8200- Cls. 28 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DECIO MANOEL DE OLIVEIRA e outros Decisão: 1. R. H. 2. A CEF requereu (fl. 237) a designação de hasta pública dos imóveis penhorados nestes autos, a saber: uma casa localizada na Av. Getúlio Vargas, 66 e outra localizada na Av. Getúlio Vargas, 70, ambas no Município de Jacaraú/PB (fl. 96). 3. Os executados trouxeram aos autos certidão dando conta que o primeiro dentre os imóveis acima referidos encontra-se registrado em nome de MARIA DÁLIA DE OLIVEIRA, mãe dos exequentes já falecida (fls. 143/149 e 198). 4. Ainda que os executados possam figurar como herdeiros da proprietária, a transmissão da propriedade do bem (ou de cota parte deste) somente se dá após a partilha, não tendo a CEF se desincumbido de seu ônus de demonstrá-la. 5. Ademais, ainda que já tenha havido a partilha, sequer é possível afirmar se existem outros herdeiros, que não são parte nesta execução, mas que também fazem jus às cotas partes do imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, 66, Jacaráu/PB, ou mesmo se existem outras dívidas do espólio com preferência sobre esta. 6. Como bem afirmaram os executados (fl.197), caberia à CEF habilitar-se como credora na ação de inventário do ESPÓLIO DE MARIA DÁLIA DE OLIVEIRA, ou mesmo, promover o ajuizamento da referida ação, o que não foi comprovado nos autos. 7. Quanto à alegação de que o imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, 70, Jacaraú/PB, trata-se de bem de família, importante destacar que o documento apresentado pela executada DENISE SANDRA OLIVEIRA DE PONTES (fls. 205) não é suficiente para demonstrar essa condição. 8. É que a referida executada somente comprovou que não possui outros bens imóveis registrados em seu nome no Município de Jacaraú, havendo a possibilidade de existência de outros imóveis situados em outras localidades. 9. Assim, a qualidade de bem de família do imóvel somente pode ser comprovada mediante a juntada de declaração de imposto de renda da executada e de seu eventual cônjuge, demonstrando ser o bem penhorado o único imóvel de sua propriedade em qualquer localidade. 10. Isto posto, indefiro o pedido de hasta pública sobre o imóvel localizado na Av. Getúlio Vargas, 66, Jacaraú/PB, por não ter a CEF demonstrado que tal bem é de propriedade dos executados, e determino a intimação da executada DENISE SANDRA OLIVEIRA DE PONTES, por publicação, através de seu novo advogado (fl. 218), para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a qualidade de bem de família do referido imóvel, mediante a juntada de sua última declaração de imposto de renda, assim como de seu cônjuge, se houver, sob pena de prosseguimento da execução em relação ao referido bem. 11. Decorrido o prazo em branco, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de hasta pública sobre o imóvel. 12. Intime-se a CEF desta decisão. 13. Altere-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença (classe 229). João Pessoa, 02/10/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0006309-84.2009.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) x ABILIO PLACIDO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. NATALICIO EMMANOEL QUINTELLA LIMA, NEWZON EMMANOEL QUINTELLA LIMA)

Processo:0006309-84.2009.4.05.8200- Cls. 229 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ABILIO PLACIDO DE OLIVEIRA JUNIOR C E R T I D Ã O CERTIFICO que a parte exeqüente requereu (fls. 157) a penhora e avaliação dos bens encontrados pelo sistema INFOJUD, bem como a intimação da parte executada para indicar a localização correta dos mencionados bens. Dou fé. João Pessoa, 16 de outubro de 2017. ANTONIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 04 de setembro de 2017. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário Processo:0006309-84.2009.4.05.8200- Cls. 229 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ABILIO PLACIDO DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho: 1. R. H. 2. Diferentemente do alegado pela CEF (fl. 157), a pesquisa de bens do executado através do INFOJUD não indicou quaisquer bens registrados em seu nome (fl. 149). 3. Isto posto, condiciono o deferimento do pleito de penhora (fl. 157) à comprovação de que os bens indicados pela CEF pertencem ao devedor. 4. Intime-se a CEF desta decisão, bem como para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo em branco, baixe-se e arquive-se, ressalvado o direito enquanto não prescrito. João Pessoa, 13/10/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0008322-56.2009.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) x ALUMIFORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA E OUTROS (Adv. DEFENSOR PUBLICO FEDERAL)

PROCESSO Nº 0008322-56.2009.4.05.8200 - Cls. 229 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALUMIFORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA e outros Sentença TIPO "C" (Res. CJF nº 535/2006) SENTENÇA A exequente CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF desistiu expressamente (fls. 197) de prosseguir nesta execução de obrigação de pagar contra os executados ALUMIFORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA e outros, tendo requerido a extinção do feito. 2. O CPC, art. 775, autoriza o(a) credor(a) a desistir de toda a execução ou apenas de parte das medidas executivas, sendo este um direito subjetivo que prescinde, inclusive, da anuência da(s) parte(s) adversa(s). 3. Isto posto, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, aplicado subsidiariamente à fase de execução por força do art. 771, parágrafo único, c/c o art. 775, defiro o pedido de desistência formulado pelo(a) exequente CEF (fls. 197) e declaro extinta a execução. 4. Honorários advocatícios incabíveis nestes autos, porque não houve sucumbência de quaisquer das partes na fase de cumprimento da obrigação. 5. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima referido sem qualquer requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição do feito. 6. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, 08/novembro/2017 JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara/PB 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Forum Juiz Federal Ridalvo Costa 1 PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0008436-34.2005.4.05.8200 MAURINILDO ALVES DA MOTA (Adv. CICERO GUEDES RODRIGUES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Cumprimento de Sentença Processo n.º 0008436-34.2005.4.05.8200 AUTOR(A)/EXEQUENTE : Maurinildo Alves da Mota RÉ(U) /EXECUTADA : Caixa Econômica Federal-Cef Decisão: 1.R.H. 2. Trata-se de cumprimento de acórdão da 2ªT do TRF5 (fls. 212/217) que reformou parcialmente a sentença (fls. 192/193) que reconheceu haver sido satisfeita a obrigação (juros progressivos) em favor do exequente, declarando extinto o feito. 3. Por entender que subsistia o interesse de agir do apelado/exeqüente quanto à incidência dos expurgos inflacionários dos planos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90) sobre a complementação dos juros progressivos depositados pela CEF, o TRF5 determinou o prosseguimento da execução. 4. Em face de divergências das partes sobre o cumprimento complementar, a Contadoria manifestou-se (fls. 349/352), informando que a CEF não cumpriu integralmente a obrigação complementar uma vez que, considerando que o autor aderiu às condições estabelecidas pela LC nº 110/2001, efetuou os créditos complementares determinados neste feito a partir dos cálculos elaborados para cumprimento do acordo extrajudicial. 5. Sobre a questão, ressalto que saldo decorrente da diferenças de juros progressivos sobre depósitos do FGTS foge do âmbito do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 6. Não fosse esse argumento, o título judicial não prevê deságio de índices expurgados sobre o resíduo de juros progressivo, o que deve prevalecer em respeito à coisa julgada material que recai sobre o julgado. 7. Isto posto, intime-se CEF para, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, depositar o valor/complementação (atualizado) informado pela Contadoria do Juízo (fls. 351), necessário ao cumprimento integral da obrigação. 8. Havendo manifestação da CEF, dê-se vista ao credor, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. 9. A seguir, com ou sem manifestação das partes voltem-me os autos conclusos. 10. Cumpra-se com a devida brevidade. João Pessoa, 19/outubro/2017. JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJ-PB 1.ª VARA FEDERAL - JOÃO PESSOA/PB 1

   

AÇÃO DE USUCAPIÃO

   

0003635-89.2016.4.05.8200 FABRÍCIO VITÓRIO SERAFIM GALDINO (Adv. JOCELIO JAIRO VIEIRA) x CLAUDIA SERAFIM GALDINO MONTEIRO E OUTRO (Adv. HERMANO GADELHA DE SA, FERNANDA ROLIM E SILVA) x UNIÃO

Processo:0003635-89.2016.4.05.8200- Cls. 25 AUTOR: FABRÍCIO VITÓRIO SERAFIM GALDINO REU: CLAUDIA SERAFIM GALDINO MONTEIRO e outros CERTIDÃO Certifico que a contestação da União (fls.320/327) ingressou em Juízo no prazo legal. Dou fé. João Pessoa, 27 de outubro de 2017. RACHEL LACET DE PAULA Técnica Judiciária AUTOS COM VISTA Em cumprimento ao Provimento nº 001 de 25/03/2009 art. 87, item 08 do Eg. TRF-5ª Região, vista à parte autora para, caso queira, no prazo legal impugnar a contestação. João Pessoa, 27 de outubro de 2017. RÔMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO Diretor da Secretaria da 1ª Vara P O D E R J U D I C I Á R I O JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Forum Juiz Federal Ridalvo Costa Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar CEP: 58.031-220- João Pessoa-PB PABX: (0XX83)3216 4040/4058 FAX: (0XX83 3216 4030)

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0006252-27.2013.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO) x JOSE NICANOR QUIRINO (Adv. CICERO GUEDES RODRIGUES)

Processo: 0006252-27.2013.4.05.8200 - CLASSE 73 EMBARGANTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: JOSE NICANOR QUIRINO C E R T I D Ã O Certifico que a UNIAO (FAZENDA NACIONAL) ingressou em Juízo com apelação (fls. 475/485) no prazo legal. Dou fé. João Pessoa, 09 de outubro de 2017. DIVA LOPES FARIAS DA SILVA Técnica Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara. João Pessoa, 09 de outubro de 2017. DIVA LOPES FARIAS DA SILVA Técnica Judiciária Despacho: 1 - RH 2 -Vista ao apelado JOSE NICANOR QUIRINO para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º e § 2º do CPC). 3 - Em seguida, com ou sem resposta, subam os autos ao TRF-5ª Região (art. 1010, §3º do CPC). João Pessoa, 20/10/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001610-89.2005.4.05.8200 ELIZABETH FEITOSA CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, EDVAN CARNEIRO DA SILVA) x ELEINICE GONÇALVES DE LIRA x UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0001610-89.2005.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: ELIZABETH FEITOSA CABRAL e outros EXECUTADO: UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) DECISÃO 1. O exequente requer a expedição de nova requisição de pagamento em seu favor, alegando que houve cancelamento da RPV expedida nestes autos sem que houvesse o levantamento do crédito correspondente (fl. 365/366). 2. Contudo, os documentos constantes nos autos indicam que o crédito oriundo da RPV nº. 1035940/PB foi efetivamente depositado (fl. 345), não tendo o beneficiário comprovado a ausência de levantamento desses valores, fato esse que teria ocasionado sua devolução à UNIÃO, em razão do decurso do tempo sem realização de saque pela parte interessada. 3. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido (fl. 365/366), ficando a expedição de nova requisição de pagamento condicionada à comprovação, pela parte interessada de que os valores oriundos da RPV nº. 1035940/PB não foram levantados, tendo sido devolvidos aos cofres públicos. 4. Intime-se. 5. Decorrido o prazo recursal em branco, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa. João Pessoa, 08/11/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0002761-51.2009.4.05.8200 GISEUDA DE OLIVEIRA CESAR (Adv. WAGNER HERBE SILVA BRITO) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0002761-51.2009.4.05.8200- Cls. 206 AUTOR: GISEUDA DE OLIVEIRA CESAR REU: UNIÃO C E R T I D Ã O Certifico que o TRF/5ª Região remeteu a este Juízo peças (fls. 134/152) do julgamento do recurso no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Dou fé. João Pessoa, 18 de setembro de 2017. IVANILSON DE S. RODRIGUES Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 18 de setembro de 2017. IVANILSON DE S. RODRIGUES Técnico Judiciário Processo:0002761-51.2009.4.05.8200- Cls. 206 AUTOR: GISEUDA DE OLIVEIRA CESAR REU: UNIÃO Decisão: 1. R. H. 2. A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do(a)(s) credor(a)(s) para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do CPC/15, art. 523. 3. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do novo Código de Processo Civil, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). 4. Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/15, arts. 534 e 535, instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 5. As custas processuais da execução devem ser calculadas com base na importância final apurada, de acordo com a Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 3º, ressalvadas as isenções legais, podendo a guia de recolhimento ser obtida através do endereço eletrônico desta Seção Judiciária (www.jfpb.jus.br). 6. Deverá o autor, ainda, informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também deverá ser informado pela Secretaria do Juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. 7. Decorrido o prazo acima estabelecido com ou sem atendimento ao disposto no item 4, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se, ressalvando-se o direito enquanto não prescrito. João Pessoa, 17/10/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0004748-59.2008.4.05.8200 JOSE DINO DE SOUSA E OUTROS (Adv. VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO, GERSON MOUSINHO DE BRITO, YARA GADELHA BELO DE BRITO, ALEXANDRE RAMALHO PESSOA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

Processo:0004748-59.2008.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: JOSE DINO DE SOUSA e outros EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública já declarado extinto em razão da expedição de requisição(ões) de pagamento em favor do credor (fl. 174). 2. A parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e a realização de novos cálculos com vistas à execução complementar de juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição da RPV/precatório, em razão do que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, em sede de repercussão geral (fls. 184/186). 3. Relatei o essencial. Decido. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 5. Todavia, verifico não ser o caso de se aplicar referido entendimento ao presente processo, pelas razões que passo a declinar. 6. De saída, cumpre observar que a propositura de execução complementar de valores correspondentes aos juros moratórios compreendidos entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pagamento compõe, em certa medida, o próprio mérito do processo de execução/cumprimento de sentença, uma vez que se consubstancia na matéria de maior relevo a ser discutida nos embargos à execução (antigo art. 730 do CPC/1973) ou na respectiva fase de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC/2015). 7. Com efeito, a pretensão de incidência de juros de mora no período entre a homologação dos cálculos e a requisição de pagamento deveria ser deduzida pelo exeqüente/requerente de maneira expressa e opportuno tempore, passando a compor o mérito (definição do quantum debeatur) do processo executivo por ele proposto, o que não ocorreu na presente hipótese. 8. Daí porque reputo aplicável ao caso a regra prevista, à época, no art. 474 do CPC/73 (atualmente art. 508 do CPC/15), segundo a qual, transitada em julgado a decisão de mérito (leia-se: decisão que homologa os cálculos e seus respectivos parâmetros), considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 9. Portanto, por expressa determinação legal (CPC/73, art. 474 ou CPC/15, art. 508), a questão afeta à possibilidade de incidência de juros de mora nos termos do entendimento firmado no RE nº 579.431/RS já se encontra acobertada pelo efeito preclusivo da coisa julgada da decisão/sentença (fl.145) que definiu os parâmetros de cálculo incidentes na espécie e o respectivo valor devido à parte exequente. 10. Ainda que a questão tivesse sido oportunamente suscitada pelo exequente, havendo nos autos decisão transitada em julgado em sentido contrário, já se teria operado a coisa julgada a respeito da matéria, não podendo a pretensão ser deduzida posteriormente, sob pena de ofensa à res judicata. 11. Acresço ainda que, após o trânsito em julgado da sentença de embargos ou precluso o direito de recorrer contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, a fase processual subsequente consiste na adoção das providências necessárias à expedição da requisição de pagamento. Nesta fase, de acordo com a regulamentação legal e infralegal (Resoluções CJF nº. 168/2011 e 405/2016), logo após a expedição da requisição de pagamento, deve ser franqueada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o requisitório respectivo antes de sua remessa ao tribunal, sendo essa o derradeiro momento para os interessados discutirem eventuais erros materiais ou inconsistências na requisição de pagamento. 12. Havendo aquiescência do exequente com o valor ali constante, torna-se preclusa a derradeira oportunidade de impugnar a correção do quantum devido, donde se conclui que a pretensão de executar o montante complementar referente aos juros que deixaram de constar no requisitório representa um comportamento contraditório (preclusão lógica) da própria parte interessada, que, ao se manifestar sobre o valor constante na RPV/precatório, com ele aquiesceu. 13. Por fim, a pretensão de aplicação de juros sobre as requisições já pagas em razão da superveniência do julgamento, pelo STF, do RE 579.431/RS, representaria uma violação ao próprio regime legal de julgamento de recursos repetitivos. Isso porque a sistemática de repercussão geral prevista no art. 1.035 do CPC/2015 impõe a seleção de um dentre vários recursos a respeito de uma mesma matéria para servir como processo paradigma, cuja tese firmada por ocasião do julgamento deverá ser aplicada a todos os outros processos em que se discute a mesma questão e que se encontrem sobrestados (art. 1035, §5º, CPC/2015), o que não é caso do presente feito. 14. Portanto, a pretensão do exequente equivaleria a burlar esse regime de sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral, na medida em que objetiva a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do processo paradigma (RE 579.431/RS) a uma demanda judicial já transitada em julgado e que não foi sobrestada para aguardar o deslinde da repercussão geral, já que não foi interposto nos presentes autos o competente recurso extraordinário para a discussão da mesma questão jurídica objeto do recurso paradigma. 15. Ante o exposto, considerando a incidência do efeito preclusivo da coisa julgada (CPC, art. 508) e da preclusão (CPC, arts. 507), a aquiescência da parte requerente com os valores constantes na requisição de pagamento (CPC, art. 1.000) e a manifesta violação ao regime legal da repercussão geral em recurso extraordinário (CPC, art. 1.035), uma vez que o presente feito não estava suspenso aguardando o deslinde da questão debatida no RE 579.431/RS, INDEFIRO o pleito de execução complementar dos juros de mora formulado pelo exequente (fls.184/186), 16. Intime-se. 17. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa na Distribuição. João Pessoa, 6 de novembro de 2017. JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0006118-15.2004.4.05.8200 JOSÉ LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, ADEILTON HILARIO JUNIOR, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0006118-15.2004.4.05.8200- Cls. 206 AUTOR: JOSÉ LAURENTINO DA SILVA e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B (Res. CJF nº. 535/2006) SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (fls. 364/368) em face da sentença (fl. 361) que extinguiu a execução, em razão do pagamento de precatórios e RPVs aos credores. 2. Alega a embargante a existência de omissão e contradição na sentença embargada, sob o fundamento de que as requisições de pagamento foram enviadas ao TRF sem que fosse apreciado o pedido de dilação de prazo por 5 (cinco) dias formulado pela autarquia para análise dos requisitórios, bem como em razão da inobservância de que é indevida a expedição de requisitório em favor do credor JOSÉ LAURENTINO DA SILVA, uma vez que ele já havia recebido valores, referentes a mesma verba aqui cobrada, nos autos do processo nº. 0509346-62.2009.4.05.8200, que tramitou perante o 7ª Juizado Especial desta Seção Judiciária. 3. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos modificativos para que, seja declarado nulo o precatório nº. 2015.82.00.001.000613, expedido em favor de JOSÉ LAURENTINO DA SILVA, bem como que este seja intimado para devolver os valores recebidos indevidamente. 4. Autos conclusos, passo a decidir. 5. Conheço dos declaratórios, porque tempestivos. 6. Com fulcro no disposto no CPC, art. 1.022, incisos I e II, cabem embargos declaratórios para retificar decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. 7. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensa inexigibilidade da execução proposta pelo credor JOSÉ LAURENTINO DA SILVA, por ter recebido os valores aqui cobrados através de outro processo, é de conhecimento do INSS desde muito antes da expedição do requisitório nestes autos, já que aquela ação foi proposta no juizado ainda no ano de 2009, com prolação de sentença em 27/08/2010 (fls. 371/387). 8. Assim, caberia ao INSS suscitar essa questão nos embargos à execução nº. 0007860-65.2010.4.05.8200. 9. Contudo, não o fez, tendo aqueles autos transitado em julgado com a determinação para pagamento ao referido credor da quantia de R$ 35.711,93, atualizada até agosto/2010 (fls. 289/319). 10. Este Juízo, por outro lado, não tinha conhecimento desse fato, uma vez que só veio a ser noticiado por ocasião da interposição dos presentes embargos declaratórios, após a extinção do feito em razão do pagamento dos requisitórios, não havendo que se falar, portanto, em omissão ou contradição da sentença quanto a um fato desconhecido por esse Juízo. 11. Tampouco merece guarida a alegação de que os requisitórios foram remetidos ao TRF5 antes de oportunizada a manifestação do INSS sobre eles, por não ter sido apreciado o pedido de dilação de prazo, uma vez a remessa ao TRF5 só ocorreu em 16/06/2016 (fl. 338), ou seja, muito após os 5 (cinco) dias de dilação de prazo para manifestação requeridos pelo INSS em 20/04/2016 (fl. 336). 12. Ademais, a intimação para manifestação sobre requisições de pagamento, nos termos da Resolução CJF 405/2016 (atual 458/2017), objetiva apenas a identificação de eventuais erros materiais constantes no requisitório, e, não, alegação de matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pela via adequada (embargos à execução). 13. Ou seja, se houve alguma omissão ou contradição, essa não adveio da sentença prolatada por este Juízo, mas do próprio INSS, que deixou de alegar a duplicidade de requisições de pagamento sobre a mesma matéria, além de não ter apresentado manifestação sobre os requisitórios dentro do prazo de dilação por ele próprio requerido. 14. Embora este Juízo reconheça que a questão suscitada pelo INSS é de ordem pública, não é mais possível o bloqueio do precatório nº. 2015.82.00.001.000613, uma vez que ele já foi integralmente pago ao credor (fls. 352/353). 15. Revela-se descabida, ainda, a restituição, no bojo destes autos, de valores recebidos indevidamente pelo credor, devendo o INSS buscar as vias ordinárias para satisfação de sua pretensão. 16. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS (fls. 364/368) por não restarem configuradas nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 17. Intimem-se. 18. Decorrido o prazo recursal, baixe-se e arquive-se. 19. P. R. I. João Pessoa, 10/11/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0007851-40.2009.4.05.8200 SÍMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA (Adv. HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES, FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO, RENAN DO VALLE MELO MARQUES, ALFREDO RANGEL RIBEIRO, ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo: 0007851-40.2009.4.05.8200 - Cls. 206 Exeqüente: SÍMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Executada: UNIÃO FEDERAL (AGU) Decisão: 1. R. H. 2. O cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer decorrentes de título judicial podem ser determinadas de ofício pelo juiz, consoante o CPC/2015, arts. 536 e 537 (antigos arts. 461 e 475-I do CPC/1973). 3. Ante o exposto, nos termos do CPC/2015, arts. 536 e 537, determino à UNIÃO FEDERAL (AGU) que, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC/2015, arts. 536, § 4º c/c art. 525), cumpra a obrigação de fazer objeto do título judicial transitado em julgado. 4. Na eventualidade de descumprimento, pela executada, da referida obrigação de fazer, no prazo concedido, será fixada oportunamente multa periódica, na forma do CPC/2015, art. 537. 5. Após, com ou sem manifestação da parte ré, vista à parte autora pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 6. De outra parte, a determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do(a)(s) credor(a)(s) para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do CPC/15, art. 523. 7. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do novo Código de Processo Civil, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). 8. Ante o exposto, demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/15, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/73), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: A) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; B) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. 9. As custas processuais da execução indicadas no item IX devem ser calculadas com base na importância final apurada, de acordo com a Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 3º, ressalvadas as isenções legais, podendo a guia de recolhimento ser obtida através do endereço eletrônico desta Seção Judiciária (www.jfpb.jus.br). 10 Deverá o autor, ainda, informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também deverá ser informado pela Secretaria do Juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. 11. Decorrido o prazo acima estabelecido com ou sem atendimento ao disposto no item 4, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se, ressalvando-se o direito enquanto não prescrito. João Pessoa, 20/10/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara . PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L SEÇÃO DA PARAÍBA

   

0008100-45.1996.4.05.8200 DEODATO FORTUNATO DE SOUSA E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS PEREIRA) x ANTONIA SEVERINA DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS x JOSE RODRIGUES DA SILVA x UNIAO (IBGE) (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA) x UNIAO (IBGE)

Processo:0008100-45.1996.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: DEODATO FORTUNATO DE SOUSA e outros EXECUTADO: UNIAO (IBGE) e outro DECISÃO 1. O exequente requer a expedição de nova requisição de pagamento em seu favor, alegando que houve cancelamento da RPV expedida nestes autos sem que houvesse o levantamento do crédito correspondente (fl. 320). 2. Contudo, os documentos constantes nos autos indicam que o crédito oriundo da RPV nº. 1039054/PB foi efetivamente depositado (fl. 322), não tendo o beneficiário comprovado a ausência de levantamento desses valores, fato esse que teria ocasionado sua devolução à UNIÃO, em razão do decurso do tempo sem realização de saque pela parte interessada. 3. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido (fl. 320), ficando a expedição de nova requisição de pagamento condicionada à comprovação, pela parte interessada de que os valores oriundos da RPV nº. 1039054/PB não foram levantados, tendo sido devolvidos aos cofres públicos. 4. Intime-se. 5. Decorrido o prazo recursal em branco, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa. João Pessoa, 08/11/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA 

   

0002236-35.2010.4.05.8200 MARIA DAS NEVES FREDERICO DOS SANTOS (Adv. CLEIDE MARIA RAMALHO DE FARIAS) x UNIAO (MINISTERIO DA DEFESA) - MARINHA DO BRASIL (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA)

Processo nº 0002236-35.2010.4.05.8200- Cl. 29 AUTOR: MARIA DAS NEVES FREDERICO DOS SANTOS RÉU: UNIÃO (MINISTÉRIO DA DEFESA) Sentença TIPO "B" (Res. CJF nº 535/2006) SENTENÇA 1. MARIA DAS NEVES FREDERICO DOS SANTOS propôs execução provisória da sentença prolatada na ação ordinária nº. 2006.82.00.003160-4, que condenou a UNIÃO a transferir a cota da pensão que pertencia a ADALGISA SOARES FREDERICO DE SOUZA em favor da autora MARIA DAS NEVES FREDERICO DOS SANTOS. 2. Após determinação do Juízo (fl. 49), a UNIÃO comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 50/54). 4. Instada a se manifestar, a autora concordou com adimplemento da obrigação (fl. 57). 5. Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 924, II e 925 c/c o art. 520, declaro extinta a execução provisória da obrigação de fazer, em razão de seu cumprimento. 6. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo estabelecido no item 10 supra, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição. 7. P. R. I. João Pessoa, 08/11/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara . PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001491-60.2007.4.05.8200 WANDA TRIGUEIRO DO VALLE (Adv. DUINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO, MANOEL ALEXANDRE CAVALCANTE BELO, FERNANDO ANTONIO FIGUEIREDO PORTO, CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO, FERNANDO AMERICO DE F. PORTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. PAULA RODRIGUES DA SILVA, GUSTAVO GUIMARÃES LIMA, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, PAULA RODRIGUES DA SILVA, MARIZA DE LOURDES L. CAVALCANTI MELO, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE)

Processo:0001491-60.2007.4.05.8200- Cls. 229 EXEQUENTE: WANDA TRIGUEIRO DO VALLE EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A e outro DECISÃO 1. Proceda a Secretaria às anotações cartorárias quanto ao substabelecimento dos novos causídicos (fl. 437). 2. O réu BANCO BRADESCO S/A foi condenado (fls. 184/188) a pagar à autora custas e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Antes mesmo de ser dado início à fase de execução da obrigação de pagar, o BRADESCO veio aos autos informar que o valor devido seria de R$ 1.748,03 em novembro de 2013 e que teria feito o depósito judicial desses valores, de acordo com documentos (fls. 368/371). 4. O autor concordou com esses valores (fl. 375), sendo determinada a intimação do réu para informar o número da conta em que teria efetuado o alegado depósito (fl. 377). 5. A guia de depósito judicial apresentada pelo BRADESCO não foi preenchida com as informações indispensáveis relativas à agencia da CEF em que foi depositado o valor e tampouco o número da conta bancária (fl. 369). 6. Foi aberta, então, a conta judicial nº. 0548.005.70969-8 na agência 0548 da CEF para depósito dessa quantia (fl. 392). 7. O BANCO BRADESCO foi intimado (fl. 401), mas não efetuou o depósito do valor da condenação na conta judicial indicada, limitando-se a requerer a habilitação de advogados (fls. 403/437). 8. Ante o exposto, considerando que o devedor não efetuou voluntariamente o pagamento do valor da condenação, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) credor(a) requeira o cumprimento da obrigação de pagar concernente às custas processuais e aos honorários advocatícios, na forma do CPC/15, art. 523, instruindo o seu pedido com planilha discriminada e atualizada de cálculo. 9. O requerimento do(a) credor(a) deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, de acordo com o CPC/2015, art. 524: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do(a) executado(a), observado o disposto no CPC/2015, art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 10. Apresentado o requerimento de cumprimento do julgado do título judicial, acompanhado do demonstrativo de cálculo e das informações constantes do item 9, INTIME-SE o(a) devedor(a) BANCO BRADESCO S/A, através de seu advogado, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios da execução, também de 10% (dez por cento), nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º. 11. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado, pelo credor, após 1 (um) ano do transito em julgado da sentença, deverá a Secretaria do Juízo, independentemente de nova conclusão, intimar também pessoalmente o devedor, nos termos do CPC/15, art. 513, § 4º. 12. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, a Secretaria do Juízo deverá adotar, de logo, as medidas previstas no CPC/2015, art. 523, § 3º. 13. Caso o pagamento seja efetuado no prazo acima estabelecido, os honorários da execução serão reduzidos à metade, tendo em vista o comportamento cooperativo do(a) executado(a), a rápida satisfação da obrigação, a desnecessidade de prática de novos atos processuais e a aplicação analógica do CPC/2015, art. 827, 1º. 14. Cientifique-se o(a) executado(a) de que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para pagamento previsto no art. 523. 15. Intimem-se as partes e cumpra-se. João Pessoa, 18/04/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0004161-71.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ) x ADERBAL DE SOUZA MIRANDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS)

Processo nº 0004161-71.2007.4.05.8200 - Cl. 229 C E R T I D Ã O Certifico que o Oficial de Justiça informou (fl. 243-v) ter deixado de proceder à constrição do veículo objeto do mandado de penhora e avaliação, por já ter sido vendido desde o ano de 2010, conforme atestou a esposa do executado. Dou fé. João Pessoa, 30 de março de 2017. GLÍCIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 001 de 25/03/2009, do Egrégio TRF da 5ª Região, art. 87, item 06. 1. Em face da certidão supra, dê-se vista à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, as medidas concretas que entender cabíveis para a continuidade da execução. João Pessoa, 30 de março de 2017. RÔMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO Diretor da Secretaria da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L SEÇÃO DA PARAÍBA

   

0004351-34.2007.4.05.8200 ÁVITA FRANCO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE RAMALHO PESSOA, GERSON MOUSINHO DE BRITO, VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Processo:0004351-34.2007.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: ÁVITA FRANCO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF C E R T I D Ã O Certifico que os presentes autos retornaram do TRF da 5ª. Região, tendo sido mantida a sentença (fls. 72/92), que condenou a CEF a aplicar sobre as contas das cadernetas de poupança da autora os índices por ela pleiteados, não havendo condenação em honorários da sucumbência. Dou fé. João Pessoa, 05 de maio de 2017. EDUARDO M BORGES DE SOUZA Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Dr. JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO. João Pessoa, 05 de maio de 2017. EDUARDO M BORGES DE SOUZA Técnico Judiciário Processo:0004351-34.2007.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: ÁVITA FRANCO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SUSPENSÃO dos prazos processuais nesta Vara no período de 08 a 12 de maio de 2017 (Portaria nº 002/2017 -GAB. 1ª Vara, de 17 de Abril de 2017). Despacho/decisão: 1- Vistos em inspeção ordinária anual. 2. O cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer decorrentes de título judicial podem ser determinadas de ofício pelo juiz, consoante o CPC/2015, arts. 536 e 537. 3. Ante o exposto, nos termos do CPC/2015, arts. 536 e 537, determino à ré CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 536, § 4º c/c art. 525), cumpra a obrigação de fazer objeto do título judicial transitado em julgado. 4. Na eventualidade de descumprimento, pela executada, da referida obrigação de fazer, no prazo concedido, será fixada oportunamente multa periódica, na forma do CPC/2015, art. 537. 5. Após, com ou sem manifestação da parte ré, vista à parte autora pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 6. Intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa, 16/ maio/2017. JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal da 1.ª Vara Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara REPRESENTANTE DO MPF REPRESENTANTE DA OAB REPRESENTANTE DA DPU REPRESENTANTE DA AGU PODER JUDICIÁRIO Foro Juiz Federal Ridalvo Costa 1.ª Vara

   

0013791-25.2005.4.05.8200 MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO (Adv. EDSON DUARTE COELHO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO)

Processo:0013791-25.2005.4.05.8200- Cls. 229 AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO REU: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DECISÃO 1. O título executivo judicial prolatado neste feito condenou a CEF a reajustar as prestações do contrato de financiamento da autora aos reajustes salariais por ela recebidos, em observância ao PES/CP, bem como a revisão de seu seguro habitacional de acordo com a equivalência salarial (fls. 190/195 e 259/264). 2. Instada a cumprir a obrigação de fazer (fl. 397), a CEF alegou que a mera declaração do sindicato com os índices de reajuste da categoria não é suficiente para o cumprimento da medida, sendo necessária a juntada de todos os contracheques da autora durante o período abrangido pelo contrato (fls. 399/400). 3. A autora juntou aos autos declaração de reajuste de sua categoria profissional emitida pelo sindicato competente relativa ao período compreendido entre janeiro/1989 e setembro/1997 (fls. 72/73) e 1988 a 2014 (fl. 414), além de cópias de CTPS e contracheques (fls. 407/707). 4. No entanto, no que se refere ao índice de reajuste da categoria salarial dos autores, não assiste qualquer razão à CEF ao utilizar como parâmetro contracheques ou fichas financeiras da mutuária, eis que tais documentos não se prestam a informar a variação do salário de sua categoria profissional, uma vez que o aumento a ser considerado para fins de reajuste das prestações do mútuo é aquele concedido a toda a categoria profissional, e não as eventuais vantagens concedidas individualmente a cada servidor. 5. Assim, apesar de presentes nos autos todos os documentos exigidos pela CEF, estes não devem ser considerados por ocasião da revisão contratual, que deverá levar em conta, tão-somente, as declarações de reajuste da categoria profissional da autora constantes às fls. 72/73 e 414. 6. Ante o exposto, determino, mais uma vez, que a CEF cumpra a obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 15 (quinze) dias, considerando em seus cálculos apenas as declarações constantes às fls. 72/73 e 414, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Havendo manifestação da CEF, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, 3 de maio de 2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara, no exercício da titularidade PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003371-29.2003.4.05.8200 LUCENIRO JORDAO DA SILVA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO A. A. CORDEIRO, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARCIO PIQUET DA CRUZ)

Processo:0003371-29.2003.4.05.8200- Cls. 206 AUTOR: LUCENIRO JORDAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que a parte autora ingressou em Juízo com petição (fls. 344) requerendo vista dos autos. Dou fé. João Pessoa, 31 de outubro de 2017. EDUARDO M BORGES DE SOUZA Técnico Judiciário AUTOS COM VISTA Em cumprimento ao Provimento nº 001 de 25/03/2009, art. 87, item 30 do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: 1-Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2- Em seguida, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Distribuidor para baixa e arquivamento. João Pessoa, 31 de outubro de 2017. RÔMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO Diretor da Secretaria da 1ª Vara REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Publicação. João Pessoa, 31 de outubro de 2017. EDUARDO M BORGES DE SOUZA Técnico Judiciário P O D E R J U D I C I Á R I O JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Forum Juiz Federal Ridalvo Costa Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar CEP: 58.031-220- João Pessoa-PB PABX: (0XX83)2108 4040/4058 FAX: (0XX83 2108 4030)

   

0009968-92.1995.4.05.8200 JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, JOSE MARTINS DA SILVA) x JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Processo nº. 0009968-92.1995.4.05.8200 Classe 206 AUTOS COM VISTA Em Cumprimento ao Provimento nº 001, de 25/03/2009, do Egrégio TRF da 5ª Região, art. 87, item 30. 1. Vista à parte autora/exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, nada sendo requerido, baixa na distribuição e arquive-se. João Pessoa, 8 de novembro de 2017. RÔMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO Diretor de Secretaria da 1ª Vara REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Publicação. João Pessoa, 8 de novembro de 2017. José Ideão Leite Alencar Técnico Judiciário

   

0014498-27.2004.4.05.8200 MANOEL SOARES DE SANTANA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE ARAUJO FILHO)

Processo nº. 0014498-27.2004.4.05.8200 Classe 206 AUTOS COM VISTA Em Cumprimento ao Provimento nº 001, de 25/03/2009, do Egrégio TRF da 5ª Região, art. 87, item 30. 1. Vista à parte autora/exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, nada sendo requerido, baixa na distribuição e arquive-se. João Pessoa, 8 de novembro de 2017. RÔMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO Diretor de Secretaria da 1ª Vara REMESSA Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Publicação. João Pessoa, 8 de novembro de 2017. José Ideão Leite Alencar Técnico Judiciário

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0005881-25.1997.4.05.8200 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL ALMEIDA DE HOLANDA, PABLO DAYAN TARGINO BRAGA, MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA) x BIOSKIM - PRODUCAO BIOTECNOLOGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMERSON FERREIRA QUEIROZ (Adv. LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO) x ANA MARGARIDA GONÇALVES PEREIRA XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv. JULIANE MACENA DE OLIVEIRA LIRA, LEONARDO QUINTAS FURTADO, BRUNO CESAR BRASILEIRO CLEMENTE, ELTON CLECIO VARJAO DE MENEZES, RAFAEL ALBUQUERQUE ARAUJO)

REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (fls. 388/390) ... 20. Expeça-se, também, alvará em favor do credor ECT para levantamento dos valores encontrados pela Contadoria, nos termos da determinação constante no item 18 supra...

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 6

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 6

TOTAL DE DECISÃO: 11

TOTAL DE DESPACHO: 7

 

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