Publicado no Diário da Justiça de 07/11/2017

 

Boletim 2017.000089 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ARTHUR SARMENTO SALES 0006941-71.2013.4.05.8200

CARLOS ANDRE BEZERRA 0006941-71.2013.4.05.8200

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0000162-62.2011.4.05.8203

FABIO ROMERO DE CARVALHO 0000111-62.2008.4.05.8201

GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO 0000006-74.2011.4.05.8203

GUSTAVO BRAGA LOPES 0000111-62.2008.4.05.8201

ISAAC MARQUES CATÃO 0001968-75.2010.4.05.8201

ITALO FARIAS BEM 0006941-71.2013.4.05.8200

JOHNSON G. DE ABRANTES 0006941-71.2013.4.05.8200

JOSEDEO SARAIVA DE SOUSA 0001968-75.2010.4.05.8201

MANOLYS MARCELINO P DE SILANS 0000162-62.2011.4.05.8203

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0006941-71.2013.4.05.8200

MARIA LUCIA NUNES DE SOUZA 0000006-74.2011.4.05.8203

MOISES TAVARES DE MORAIS 0006941-71.2013.4.05.8200

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0000026-94.2013.4.05.8203

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE - PB 0000026-94.2013.4.05.8203

THELIO FARIAS 0006941-71.2013.4.05.8200

UBIRAJARA SOUTO CASADO 0000111-62.2008.4.05.8201

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0006941-71.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA, ARTHUR SARMENTO SALES, JOHNSON G. DE ABRANTES) x MARCOS TADEU SILVA (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS) x ESPÓLIO DE GENUÍNO JOSÉ RAIMUNDO REP MARIA JOSÉ EGITO DE ARAÚJO RAIMUNDO E OUTROS (Adv. CARLOS ANDRE BEZERRA) x HUGO CAITANO DA NOBREGA (Adv. THELIO FARIAS, ITALO FARIAS BEM) x JOÃO VIANEY CORREIA (Adv. CARLOS ANDRE BEZERRA)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Classe 2 Processo n.º 0006941-71.2013.4.05.8200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: ESPÓLIO DE GENUÍNO JOSÉ RAIMUNDO E OUTROS DECISÃO Conforme certificado à fl. 746, a União e o Município de São João do Tigre/PB, que integram o polo ativo da demanda (fl. 469), não foram intimados da decisão que recebeu a inicial (fls. 540) nem dos atos processuais subsequentes à referida decisão. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da União e do Município de São João do Tigre/PB para, querendo, responder às defesas dos demandados, no prazo legal. Nesse mesmo prazo, deverão especificar as provas que pretendam produzir, justificando a finalidade/utilidade das eventualmente requeridas, sob pena de indeferimento. Em ato contínuo, dê-se cumprimento à decisão de fl. 745, intimando-se os réus ROMERO JATOBÁ MEDEIROS, REJANE APARECIDA DOS SANTOS CORREIA, EDUARDO JORGE LIMA DE ARAÚJO e MARIA JOSÉ EGITO DE ARAÚJO RAIMUNDO indicados para que apresentem o rol de suas testemunhas, com a devida qualificação e endereço completo. Caso a União ou o Município de São João do Tigre/PB manifestem interessem na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pleito. Na hipótese de desinteresse de produção de provas por ambos, prossiga-se no cumprimento do determinado na decisão de fl. 745, designando-se dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Monteiro/PB, 31 de agosto de 2017. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara AGRBA Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº. 0006941-71.2013.4.05.8200 Página 1 de 1

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000162-62.2011.4.05.8203 MUNICIPIO DE CARAÚBAS (Adv. MANOLYS MARCELINO P DE SILANS, CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO) x UNIÃO

Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes, na qual o promovente foi condenado em honorários advocatícios, intime-se o Município de Caraúbas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se tem interesse em executar a verba honorária. Em sendo requerida a execução, altere-se a classe desta demanda para Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, inclusive, procedendo-se à inversão dos polos da ação. Após, intime-se a União, através de seu representante legal, para, nos termos do art. 535, do NCPC, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar, nos próprios autos, ou informar se concorda com os cálculos apresentado(s) pelo(a)(s) Credor(a)(s). Havendo concordância expressa do executado ou, decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, expeça-se RPV, cientificando as partes para se manifestarem sobre o requisitório expedido, em cinco dias. Após, não havendo impugnações, remeta-se o requisitório ao TRF5 e aguarde-se seu depósito, mantendo-se a tramitação do feito sobrestada. Não sendo requerida a execução, certifique-se e arquive-se os autos. Monteiro - PB, 18 de outubro de 2017.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000006-74.2011.4.05.8203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) x SUINOS E LAVOURA DO NE SA SUINORD (Adv. MARIA LUCIA NUNES DE SOUZA)

EXECUÇÃO FISCAL - Classe 99 Processo n.º 0000006-74.2011.4.05.8203 Exequente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Executada: SUÍNOS E LAVOURA DO NE S/A SUINORD E OUTROS DESPACHO Defiro o pedido da exequente (fl. 262) e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM analise o requerimento administrativo de remissão de débitos formulado pela executada. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, 28 de setembro de 2017. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB HIPAML

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000111-62.2008.4.05.8201 MUNICIPIO DE JURU (Adv. FABIO ROMERO DE CARVALHO, GUSTAVO BRAGA LOPES) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. UBIRAJARA SOUTO CASADO)

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - Classe 206 Processo nº 0000111-62.2008.4.05.8201 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JURU EXECUTADO: UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FÁBIO ROMERO DE CARVALHO e GUSTAVO BRAGA LOPES, antigos causídicos do Município exequente, sob o argumento de que há omissão no último despacho proferido por este juízo. Alegam, em síntese, que a decisão que revogou a procuração antecedente e definiu a titularidade dos honorários de sucumbência (fl. 326) foi omissa quanto ao pedido de destaque de honorários, formulado na inicial da execução. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, prescreve que cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Logo, trata-se de recurso cabível para retificar decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos que apresentarem vícios dessa natureza e que necessitam de correções, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Dessa forma, pode-se dizer que esse recurso constitui remédio de natureza hermenêutico-integrativa, visando suprir vícios que maculem os atributos da clareza e a completude da decisão, não sendo esse o caso quando houver fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia. A princípio, vislumbro que o pedido de destaque de honorários não foi formulado no momento mais adequado, uma vez que o presente feito executivo se encontra suspenso, aguardando o julgamento dos embargos à execução correlatos. Contudo, no caso em análise, considerando que os embargantes não vão mais acompanhar a ação na qualidade de representantes do Município exequente, reconheço a omissão apontada no despacho de natureza decisória, razão pela qual defiro o pedido de retenção do percentual de honorários advocatícios, nos termos do contrato acostado aos autos (fls. 267/269). Ressalto que o destaque, de boa lógica, só ocorrerá se ao final dos embargos remanescer crédito ao exequente, do qual será retido o valor proporcional aos advogados embargantes. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para corrigir a omissão acima apontada, conforme fundamentação supra. No mais, ficam mantidos todos os termos da decisão embargada. Intimem-se. Monteiro/PB, 23 de outubro de 2017. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB AGRBA Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº. 0000111-62.2008.4.05.8201

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000026-94.2013.4.05.8203 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE - PB) x MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO - PB (Adv. PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR)

Classe 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n.º 0000026-94.2013.4.05.8203 Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURIAS RENOVÁVEIS - IBAMA Executado: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro do ano de 2017, por volta das 15:00h (quinze horas), na sala de audiências da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nessa cidade de Monteiro/PB, presente o MM. Juiz Federal da 11ªVara/SJPB, Dr. RODRIGO MAIA DA FONTE, comigo, Fábio Lucena de Andra26*de, Técnico Judiciário, ao final assinado. INICIADOS OS TRABALHOS, pela ordem, o Magistrado iniciou o diálogo entre as partes, buscando uma solução consensual do litígio que persiste na execução, tendo sido colhida a seguinte proposta de acordo: 1. O Município de SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO se obriga a, no prazo de 90 (noventa) dias, deflagrar e concluir processo licitatório para a aquisição de automóvel com capacidade para recolher e transportar os resíduos sólidos produzidos na cidade executada ou a apresentar veículo próprio para a realização do transporte, desde que verificada a condição dos subitens "3" e "4"; 2. Na hipótese de a licitação mencionada no ponto anterior ser fracassada ou deserta, prorroga-se o prazo para conclusão do processo licitatório em mais 90 (noventa) dias. Caso, após a prorrogação, não tenha sido concluída a aquisição do automóvel, deverá o Município réu comunicar imediatamente a situação nos presentes autos; 3. O automóvel a ser utilizado (caso se possa usar veículo de propriedade do executado) ou adquirido para o transporte dos resíduos sólidos deverá atender a todos os requisitos técnicos da legislação ambiental, inclusive as resoluções que regem a matéria; 4. Para que possa iniciar as atividades de recolhimento dos resíduos sólidos, o Município deverá requerer o licenciamento do automóvel mencionado no item anterior perante o órgão ambiental competente (SUDEMA ou IBAMA) no prazo de 90 (noventa) dias, devendo, para tanto, instruir o processo com a documentação necessária para o licenciamento. Nesse caso, deverá o Município réu adotar as providências necessárias à deflagração do processo regular perante o órgão ambiental; 6. Assim que licenciado o automóvel, o Município terá o dever recolher e transportar, daí em diante e sem prazo de extinção, os resíduos sólidos produzidos na cidade para algum aterro sanitário licenciado; 7. Como opção alternativa às condições acima impostas, poderá o Município réu contratar, com observância da Lei nº 8.666/93, sociedades empresárias com capacidade técnica de promover o recolhimento dos resíduos sólidos produzidos na cidade e recolhê-lo para algum aterro sanitário licenciado da região vizinha, preferencialmente o aterro sanitário em cidade vizinha; 8. As obrigações anteriores só se extinguirão na hipótese de o Município criar aterro sanitário próprio, devidamente licenciado, ou provar que aderiu, de forma definitiva, a consórcio que admita a deposição dos resíduos sólidos da parte ré em aterro sanitário coletivo e devidamente licenciado; 9. Deverá o município executado, para o cumprimento das condições acima, observar as inclusões orçamentárias para os exercícios financeiros presente e subsequentes; 10. O Município réu terá o dever, ainda, de, tão-logo iniciar o transporte dos resíduos sólidos a algum aterro sanitário licenciado, deflagrar, no prazo de 90 (noventa) dias, o PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada) perante a SUDEMA referente à área onde hoje funciona o lixão do Município, devendo, para tanto, adotar todas as providências necessárias à inauguração formal do aludido processo perante o órgão ambiental estadual. 11. Enquanto o executado estiver observando as condições acima citadas, ficará o curso desta execução suspenso. Para tanto, deverá o Município informar mediante relatório, a cada trimestre, o histórico das condutas adotadas para o cumprimento do acordo aqui estabelecido; 12. Na hipótese de o Município não apresentar os relatórios mencionados no subitem "11" ou descumprir de qualquer forma o presente acordo, estará sujeito ao bloqueio do repasse ao FPM, de modo a permitir a execução do aterro sanitário. Em sequencia, o MPF e os representantes da SUDEMA e do IBAMA concordaram com a proposta acima registrada, tendo o magistrado concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o representante jurídico da parte executada se manifeste sobre a proposta, ciente de que, em caso de omissão, estará sujeito o Município ao bloqueio previsto no item "12", bem como execução das astreintes. Em seguida, venham-me os autos conclusos. A audiência poderá ser integralmente acessada através do link: NADA MAIS HAVENDO, mandou o MM. Juiz Federal encerrar o presente termo. Eu, Fábio Lucena de Andrade, técnico judiciário, lavrei. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB JANAÍNA ANDRADE DE SOUSA Procuradora da República ADRIANO WOLFF Prefeito de SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO/PB EDENILSON DE FREITAS LIMA Presidente da Câmara de Vereadores de São Sebastião Do Umbuzeiro /PB BRUNO FARO ELOY DUNDA Procuradoria Jurídica do IBAMA - POR VÍDEO CONFERÊNCIA IVANICE DA COSTA FURTADO Analista do IBAMA RONILTON PEREIRA LINS Advogado da SUDEMA - POR VÍDEO CONFERÊNCIA ALANA CRISPIM Técnica da SUDEMA - POR VÍDEO CONFERÊNCIA RAFAELA DA ROSA DESTRO Advogada da SUDEMA - POR VÍDEO CONFERÊNCIA Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Av. Parque das Águas, 75, Centro, CEP: 58500-000. Monteiro (PB). Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Rua Padre Artur Cavalcanti, s/n, Centro, CEP: 58500-000. Monteiro (PB).

   

0001968-75.2010.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ISAAC MARQUES CATÃO) x MARIA MADALENA ARRUDA DE ANDRADE - ME E OUTRO (Adv. JOSEDEO SARAIVA DE SOUSA)

Indefiro o pedido da parte exequente, de fl. 239, relativamente à dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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