Publicado no Diário da Justiça de 14/11/2017

 

Boletim 2017.000091 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0006849-93.2013.4.05.8200

GUSTAVO G TARGINO 0006849-93.2013.4.05.8200

JOSE CARLOS NUNES DA SILVA 0006849-93.2013.4.05.8200

MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO 0006849-93.2013.4.05.8200

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR 0006849-93.2013.4.05.8200

QUITERIA FERNANDES B. DE ANDRADE 0006849-93.2013.4.05.8200

SHEILA TARUZA DOS S. VASCONCELOS 0006849-93.2013.4.05.8200

VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS 0006849-93.2013.4.05.8200

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0006849-93.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) x JOSE IVANILDO FEITOSA E OUTROS (Adv. SHEILA TARUZA DOS S. VASCONCELOS) x SAUDE DENTAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv. VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS) x ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE (Adv. QUITERIA FERNANDES B. DE ANDRADE) x ENDOMED COM E REP DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, JOSE CARLOS NUNES DA SILVA, GUSTAVO G TARGINO)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Classe 2 Processo n.º 0006849-93.2013.4.05.8200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE E OUTROS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, em face de ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE, JOSÉ IVANILDO FEITOSA, MARCOS JOSÉ PEREIRA NEVES, ÂNGELA MÔNICA DO NASCIMENTO, SANDRO VICENTE PEREIRA e as empresas SAÚDE MÉDICA COMÉRCIO LTDA., SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA e CARIRI FARMA COMÉRCIO E PRODUTOS FARMACEUTICOS, objetivando a condenação dos promovidos nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 pelas irregularidades, em tese, cometidas em procedimentos licitatórios realizados no Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, na gestão de 2006/2007. Segundo narra a inicial, os demandados teriam frustrado o caráter competitivo das licitações Carta Convite n.º 16/2006, Carta Convite nº 06/2007 e Carta Convite nº 07/2007, todas promovidas pelo Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, sob a gestão do ex-prefeito ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE, com o intuito de obterem, para os respectivos vencedores dos certames, vantagens indevidas decorrentes da adjudicação do objeto licitado. Após regular tramitação do feito, a decisão de fls. 961/963 determinou a intimação das partes para especificação de novas provas. O MPF, à fl. 964, requereu a designação de audiência para o interrogatório dos réus. José Ivanildo Feitosa, Marcos José Pereira Neves, Ângela Mônica do Nascimento e Sandro Vicente Pereira, a seu turno, reiteraram os argumentos da prejudicial de mérito da prescrição, bem como fosse designada audiência para oitiva das testemunhas indicadas (fls. 966/973). ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA, por fim, atravessou petição às fls. 978/988, através da qual alegaram: a) diante da fluência de mais de dez anos desde os episódios descritos na inicial, impõe-se reconhecer a prejudicial de mérito relacionada à prescrição; b) ciente de que o lapso prescricional do agente estranho ao serviço público sujeitar-se-á ao mesmo regime aplicável do servidor público, é imperioso tomar como paradigma o prazo mais favorável, diante da pluralidade de agentes com prazo prescricional diverso. Alfim da peça, pugnaram os réus pela oitiva de testemunhas, que serão devidamente conduzidas na oportunidade da audiência. Eis o relatório. Decido. I - Da prejudicial de mérito da prescrição Da análise dos autos, verifica-se que os acusados José Ivanildo Feitosa, Marcos José Pereira Neves, Ângela Mônica do Nascimento (fls. 966/973) e ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA (fls. 978/988) reiteraram a prejudicial de mérito da prescrição. Ocorre que tal tema já foi enfrentado na decisão de fls.782/793, restando, assim, prejudicada a reapreciação das teses suscitadas. Ora, a ausência de qualquer novo substrato fático e/ou jurídico sobre a hipótese impede a reapreciação das teses arguidas, sob pena de transformar este juízo a quo em instância recursal de si mesmo. Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelas defesas técnicas. CONCLUSÃO Por fim, ACOLHO os pleitos formulados nos autos, determinando, pois, a designação da audiência de instrução para a próxima data desimpedida. Providencie a Secretaria a inclusão deste processo na pauta de audiências deste Juízo e as demais providências para a realização do ato, notadamente a intimação das testemunhas arroladas pelo MPF, nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. INTIMEM-SE as partes. DEFIRO a habilitação dos advogados indicados no instrumento procuratório de fl. 989. Providencie a Secretaria as atualizações de estilo no Sistema TEBAS. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB a.r.m.a Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº 0006849-93.2013.4.05.8200 Página 2 de 2

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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