Publicado no Diário da Justiça de 01/11/2017

 

Boletim 2017.000102 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO JORGE S. LIMA CARVALHO 0000362-36.2015.4.05.8201

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0002768-35.2012.4.05.8201

ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO 0000362-36.2015.4.05.8201

BRUNO GALVÃO PAIVA 0000362-36.2015.4.05.8201

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0000362-36.2015.4.05.8201

FELIX ARAUJO FILHO 0000362-36.2015.4.05.8201

FELIX ARAUJO NETO 0000362-36.2015.4.05.8201

FERNANDO ALBUQUERQUE DOUETTES ARAÚJO 0000362-36.2015.4.05.8201

HERCULANO BELARMINO CAVALCANTE 0000362-36.2015.4.05.8201

JOILMA DE OLIVEIRA F. A. SANTOS 0001959-45.2012.4.05.8201

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE 0002768-35.2012.4.05.8201

PABLO ENRICO LEMOS NEGRI 0002768-35.2012.4.05.8201

PRISCILA MARSICANO SOARES 0002768-35.2012.4.05.8201

RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS 0002768-35.2012.4.05.8201

RODRIGO ARAÚJO CELINO 0000362-36.2015.4.05.8201

RONILTON PEREIRA LINS 0002768-35.2012.4.05.8201

YANARA PESSOA LEAL 0002768-35.2012.4.05.8201

 

Juiz Federal FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

   

0001959-45.2012.4.05.8201 MARCELO CASTELO BRANCO DE MELO (Adv. JOILMA DE OLIVEIRA F. A. SANTOS)

PROCESSO Nº 0001959-45.2012.4.05.8201 CLASSE 116 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL AUTOR(A)(ES)(S): MARCELO CASTELO BRANCO DE MELO RÉU(É)(S): ATO ORDINATÓRIO Intime-se a defesa de MARCELO CASTELO BRANCO DE MELO (Drª. JOILMA DE OLIVEIRA F. A. SANTOS) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial de ff. 281-283 (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015). Campina Grande/PB, 25 de outubro de 2017. ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002768-35.2012.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE (Adv. YANARA PESSOA LEAL, MARCOS ANTONIO DE ANDRADE, RONILTON PEREIRA LINS, PABLO ENRICO LEMOS NEGRI, PRISCILA MARSICANO SOARES) x MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA (Adv. RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS)

PROCESSO Nº.: 0002768-35.2012.4.05.8201 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CLASSE 229) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e OUTRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB DECISÃO Cuida-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo IBAMA e pelo MPF em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, com o objetivo de compelir o réu a adequar a deposição final dos resíduos sólidos do município à legislação de regência, às normas técnicas exigíveis e às exigências da SUDEMA, através da instalação de aterro sanitário, bem como a recuperar a área do lixão. A sentença proferida em audiência (fls. 414/419), na data de 27/11/2014, homologou o acordo celebrado em audiência de conciliação pelas partes, nos termos das cláusulas constantes às fls. 71/74, com os ajustes de fls. 419/420. Em que pesem as medidas adotadas pelo Município de Barra de Santa Rosa, o Relatório de Fiscalização de fls. 598/601 apontou uma série de irregularidades e descumprimento das cláusulas acordadas. O título judicial homologou as seguintes obrigações impostas ao Município réu: "a) a deposição de lixo na área do atual lixão de Barra de Santa Rosa passará, a, imediatamente, ser feita de forma controlada, com a deposição da massa de lixo em valas, concentradamente e sem queima, as quais deverão ser recobertas quinzenalmente com terra, no mesmo local do atual lixão, o qual deverá ser, no prazo de 30 (trinta) dias, cercado com cerca de arame farpado, sem colocação de tijolos em face da necessidade futura de recuperação da área, e no qual deverá ser estabelecida fiscalização quanto à deposição do lixo; b) fica proibida, imediatamente, a deposição de resíduos de saúde (lixo hospitalar), bem como os resíduos decorrentes do abate de animais na área do lixão, por qualquer unidade de saúde ou hospitalar pública ou privada, cabendo ao município a licitação da contratação relativa aos seus serviços de saúde e, caso haja algum problema em relação à licitação, a realização de contratação emergencial, devendo o município trazer aos autos os documentos pertinentes caso já tenha cumprido dita providência; c) no prazo de 60 (sessenta dias), informar o juízo por escrito sobre a modalidade de destinação final do lixo a ser adotada pelo município (individual, consorcial ou privada), bem como, no segundo caso, informar sobre a viabilidade de formação de consórcio intermunicipal para destinação final do lixo, inclusive apresentando atas de reuniões, documentos, termos de reuniões, além de quaisquer provas documentais da materialização do consórcio; d) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar o PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada ao IBAMA e à SUDEMA para a obtenção de todas as aprovações e autorizações pertinentes, realizando-se, caso necessário, todas as adaptações e correções indicadas, viabilizando a futura destinação final do lixo por meio da modalidade escolhida e indicada na forma do item (c) supra;" Já os ajustes acrescidos, estabelecem as seguintes obrigações: 1) A SUDEMA deverá, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Município e juntar aos presentes autos parecer com as condicionantes relativas ao PRAD apresentado pelo Município; 2) O Município deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer mencionado, ajustar o PRAD às condicionantes da SUDEMA ou comprovar justificadamente a impossibilidade de fazê-lo, devendo trazer aos autos os documentos comprobatórios pertinentes; 3) O Município compromete-se a diligenciar junto aos órgãos competentes e ao consórcio no sentido de viabilizar a realização do aterro sanitário, devendo comprovar nos autos a adoção das medidas cabíveis. Às fls. 95/113, 120/199, 268/311 - 317/318, o Município de Barra de Santa Rosa comprovou o cumprimento dos itens a, c e d, primeira parte. Às fls. 603/605 consta cópia do contrato celebrado pelo Município executado para a coleta, transporte e incineração de resíduos sólidos das suas unidades de saúde (item b). Na forma do Relatório de Fiscalização acima mencionado, as imposições fixadas na sentença que vêm sendo descumpridas são a deposição irregular de lixo no Sítio Cândido e a relativa à apresentação do PRAD. Registre-se que os itens 3, 5 e 6 das conclusões do relatório não foram objeto de apreciação na sentença, de modo que, exigir, nesta ação, tais obrigações do município extrapolaria os limites do título judicial. Acrescente-se, ainda, que o relatório indica que na área do antigo lixão estava sendo feita uma remediação. Quanto à apresentação do PRAD, esta obrigação já foi cumprida pelo Município (fls. 268/311), conforme protocolos de fls. 317 e 318. Todavia, o plano apresentado foi considerado inadequado (fls. 360). Em face do acima exposto, considerando o que fora determinado no título executivo e visando dar efetividade à tutela jurisdicional específica, na forma do art. 536 do CPC: 1. Determino que o Município de Barra de Santa Rosa junte, no prazo de 10 (dez) dias: (a) documentação comprobatória da realização da reunião agendada para o mês de setembro deste ano do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimatau e Seridó Paraibano, inclusive apresentando ata da reunião, na forma dos itens c e 3 da sentença e (b) documentação comprobatória da efetiva instauração de procedimento administrativo de criação do aterro sanitário, juntando aos autos cópia integral do referido procedimento; 2. Determino que a SUDEMA, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação técnica definitiva acerca do ao PRAD apresentado pelo Município às fls. 268/311. Fixo, desde logo, em caso de descumprimento dessas medidas, multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, cumulada com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se. Campina Grande/PB, 25 de outubro de 2017. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FÓRUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Página 3 de 3 Rua Edgar Vilarim Meira, s/n, Liberdade. Campina Grande/PB.

   

AÇÃO PENAL

   

0000362-36.2015.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO GALVÃO PAIVA) x FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA (Adv. FELIX ARAUJO FILHO, FELIX ARAUJO NETO, RODRIGO ARAÚJO CELINO, FERNANDO ALBUQUERQUE DOUETTES ARAÚJO) x MARCOS ANTONIO DINIZ (Adv. ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO, HERCULANO BELARMINO CAVALCANTE, ALBERTO JORGE S. LIMA CARVALHO) x JOANDO GOMES FREIRE (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) x VALDIZA DA SILVA RUMÃO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

Intime-se a defesa do réu MARCOS ANTÔNIO DINIZ para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões recursais e contrarrazões à apelação do MPF.

   

 

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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