Publicado no Diário da Justiça de 07/11/2017

 

Boletim 2017.000103 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO GALVÃO PAIVA 0002014-54.2016.4.05.8201

CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA 0002014-54.2016.4.05.8201

LEIDSON FARIAS 0002014-54.2016.4.05.8201

RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS 0002014-54.2016.4.05.8201

ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA 0002014-54.2016.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0002014-54.2016.4.05.8201

THELIO FARIAS 0002014-54.2016.4.05.8201

Thiago Farias Franca de Almeida 0002014-54.2016.4.05.8201

 

Juiz Federal FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

AÇÃO PENAL

   

0002014-54.2016.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO GALVÃO PAIVA) x JOSÉ ANTONIO SALVIANO DE FARIAS (Adv. LEIDSON FARIAS, THELIO FARIAS, ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA) x dayvson monteiro farias (Adv. CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA) x LÚCIA TAVARES MONTEIRO (Adv. Thiago Farias Franca de Almeida) x EXPEDITO SALUSTIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO FRANCISMAR OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GEANE SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA SUELI RIBEIRO DE LIMA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSENI MAIA DIAS SILVA (Adv. RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS)

PROCESSO Nº. 0002014-54.2016.4.05.8201 NATUREZA: AÇÃO PENAL (CLASSE 240) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: JOSÉ ANTÔNIO SALVIANO DE FARIAS E OUTROS DECISÃO A audiência designada nestes autos envolveu procedimentos complexos, com a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas por meio de sistema eletrônico em três diferentes subseções judiciárias. Foi necessária, ainda, a expedição de nove mandados de intimação, todos vinculados à ciência do referido ato. Dada a multiplicidade de atos praticados, o seu adiamento somente poderia ocorrer devido a impedimentos de ordem excepcional, e ligados diretamente ao exercício da atividade profissional do defensor constituído. Isso porque, na linha do que dispõe o § 1o do art. 265 do CPP, a audiência pode ser adiada apenas por motivo justificado, devidamente comprovado nos autos. Na hipótese, percebe-se que o impedimento noticiado pelo defensor não está ligado ao seu exercício profissional ou mesmo a impedimento justo ao comparecimento ao ato processual, uma vez que noticiado apenas que a audiência supra designada coincide com viagem internacional para fins lúdicos previamente marcada pelo defensor. Deve-se reconhecer, no caso, que a referida viagem não pode ser considerada motivo suficiente para a ausência ao ato, ante a prevalência do interesse público na efetiva e célere prestação jurisdicional, mormente em processo de natureza criminal, no qual adotadas providências complexas para assegurar a rápida conclusão da instrução. Posto isso, indefiro o pedido deduzido pelo advogado na petição de fl. 303 e mantenho a audiência designada para o dia 10/11/2017, às 09horas. Intimações necessárias. Campina Grande/PB, 06 de novembro de 2017. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FÓRUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Página 1 de 2 Rua Edgar Vilarim Meira, s/n, Liberdade. Campina Grande/PB.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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