Publicado no Diário da Justiça de 10/11/2017

 

Boletim 2017.000105 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR 0000047-37.2017.4.05.8201 0000088-04.2017.4.05.8201

HERMANO GADELHA DE SA 0000047-37.2017.4.05.8201

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0000088-04.2017.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0003849-87.2010.4.05.8201

Ricardo Jorge Pinheiro Belfort 0003849-87.2010.4.05.8201

THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO 0000047-37.2017.4.05.8201

 

Juiz Federal FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000047-37.2017.4.05.8201 MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE MELO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR) x SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. HERMANO GADELHA DE SA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0000088-04.2017.4.05.8201 ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA)

Trata-se de demanda formulada por mutuários em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Foi determinada a suspensão do andamento processual em razão da admissão em 27/10/2016 do IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5ª Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003849-87.2010.4.05.8201 OZEAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. Ricardo Jorge Pinheiro Belfort)

Os advogados da parte autora juntaram aos autos, às f.375/378, contrato de honorários advocatícios, requerendo o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pelo exequente. Dispõe o art. 22, §4º, da lei nº 8.906/94, afirma que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Tal dispositivo legal, portanto, impõe ao juiz o dever de determinar que sejam deduzidos os honorários advocatícios contratuais do valor a ser pago ao constituinte, apenas e tão somente na hipótese de ter havido a apresentação do contrato de honorários pelo advogado respectivo antes da expedição da ordem de pagamento. Considerando, pois, que, no presente caso, o contrato de honorários somente fora apresentado à f. 378, posteriormente, portanto, à requisição de pagamento de fl. 368, não há que se reconhecer, a despeito do que se pretende às f. 375/377, aos advogados subscritores da aludida petição, o direito de deduzir, do montante a título de crédito principal a ser recebido pelo autor. Intime-se. Cumpra-se, ainda, o despacho de f.365/367, último parágrafo.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.