Publicado no Diário da Justiça de 13/11/2017

 

Boletim 2017.000107 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA 0001908-92.2016.4.05.8201

ANNE CORRÊA DOS SANTOS 0001591-94.2016.4.05.8201

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA 0002188-63.2016.4.05.8201

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0002188-63.2016.4.05.8201

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 0001301-79.2016.4.05.8201

CARLOS ROBERTO SCOZ JR 0001642-08.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201

CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR 0000011-92.2017.4.05.8201 0000047-37.2017.4.05.8201 0000055-14.2017.4.05.8201 0002103-77.2016.4.05.8201

CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA 0002188-63.2016.4.05.8201

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0001908-92.2016.4.05.8201

DEBORA OLIVEIRA BARCELOS 0002103-77.2016.4.05.8201

DIOGO ZILLI 0001642-08.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES 0001301-79.2016.4.05.8201 0001347-68.2016.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201 0001640-38.2016.4.05.8201 0001642-08.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201 0002103-77.2016.4.05.8201 0002149-66.2016.4.05.8201

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS 0001301-79.2016.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201 0002149-66.2016.4.05.8201

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0001908-92.2016.4.05.8201

EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO 0001301-79.2016.4.05.8201 0001640-38.2016.4.05.8201

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0000045-67.2017.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201

FABIOLA CAMISAO SCOZ 0000011-92.2017.4.05.8201 0001642-08.2016.4.05.8201

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0001591-94.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201

FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS 0001347-68.2016.4.05.8201

GILMARA FERNANDES M HEIL 0000011-92.2017.4.05.8201 0001642-08.2016.4.05.8201 0002103-77.2016.4.05.8201

GUSTAVO ANDERSON FERREIRA DE BARROS 0001657-74.2016.4.05.8201

HERMANO GADELHA DE SA 0000047-37.2017.4.05.8201

HILTON SOUTO MAIOR NETO 0000045-67.2017.4.05.8201 0000066-43.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0001301-79.2016.4.05.8201 0001347-68.2016.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201

HUGO TARDELY LOURENÇO 0001908-92.2016.4.05.8201

HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR 0001908-92.2016.4.05.8201

ISADORA ALBUQUERQUE LEITE GUEDES 0002103-77.2016.4.05.8201

IVANILDO ANIZIO DE ASSUNCAO JUNIOR 0002233-67.2016.4.05.8201

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0001591-94.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201

JOHNSON G. DE ABRANTES 0001908-92.2016.4.05.8201

JOSE LAURINDO DA SILVA SEGUNDO 0002188-63.2016.4.05.8201

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0000011-92.2017.4.05.8201 0000014-47.2017.4.05.8201 0000045-67.2017.4.05.8201 0000055-14.2017.4.05.8201 0000066-43.2017.4.05.8201 0001642-08.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201 0002188-63.2016.4.05.8201 0002233-67.2016.4.05.8201

JOÃO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO 0001347-68.2016.4.05.8201

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA 0002188-63.2016.4.05.8201

KENNEDY GUSMÃO 0000045-67.2017.4.05.8201 0000091-56.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0001301-79.2016.4.05.8201 0001347-68.2016.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201 0002149-66.2016.4.05.8201

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA 0000091-56.2017.4.05.8201

LUIZ ARMANDO CAMISAO 0001642-08.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201

LUIZ ARMANDO CAMISÃO 0000011-92.2017.4.05.8201

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO 0000011-92.2017.4.05.8201 0001642-08.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201

MARCIAL DUARTE DE SA FILHO 0002103-77.2016.4.05.8201

MARCOS REIS GANDIN 0000011-92.2017.4.05.8201 0001642-08.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201 0002103-77.2016.4.05.8201

MARCOS SOUTO MAIOR FILHO 0000014-47.2017.4.05.8201 0000045-67.2017.4.05.8201 0000066-43.2017.4.05.8201 0000091-56.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0001301-79.2016.4.05.8201 0001347-68.2016.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201 0001640-38.2016.4.05.8201 0002149-66.2016.4.05.8201

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA 0002188-63.2016.4.05.8201

MARIANA DANTAS RIBEIRO 0002233-67.2016.4.05.8201

MARTINHO CUNHA MELO FILHO 0000014-47.2017.4.05.8201 0000045-67.2017.4.05.8201 0000066-43.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0001301-79.2016.4.05.8201 0001347-68.2016.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201 0001640-38.2016.4.05.8201 0002149-66.2016.4.05.8201

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO 0000066-43.2017.4.05.8201

RAQUEL FRANCISCA DA NOBREGA 0002188-63.2016.4.05.8201

RAQUEL VASCONCELOS SOUTO MAIOR 0000066-43.2017.4.05.8201

REBECA BARBOSA FRUTUOSO 0002233-67.2016.4.05.8201

ROSANGELA DIAS GUERREIRO 0002103-77.2016.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000011-92.2017.4.05.8201 0000014-47.2017.4.05.8201 0000091-56.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201 0002233-67.2016.4.05.8201

SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL 0000011-92.2017.4.05.8201 0001642-08.2016.4.05.8201

THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO 0000047-37.2017.4.05.8201 0000055-14.2017.4.05.8201 0001301-79.2016.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201 0002188-63.2016.4.05.8201 0002233-67.2016.4.05.8201

THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES 0001301-79.2016.4.05.8201 0001591-94.2016.4.05.8201 0001657-74.2016.4.05.8201

VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS 0000011-92.2017.4.05.8201 0000045-67.2017.4.05.8201

 

Juiz Federal FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000011-92.2017.4.05.8201 ANTONIO ROSA DA COSTA E OUTROS (Adv. MANOEL ANTONIO BRUNO NETO, LUIZ ARMANDO CAMISÃO, SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL, FABIOLA CAMISAO SCOZ, CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR, GILMARA FERNANDES M HEIL, MARCOS REIS GANDIN) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS , JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0000014-47.2017.4.05.8201 EDSON SANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de demanda formulada por mutuários em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0000045-67.2017.4.05.8201 WELVYTON WAGNER DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0000055-14.2017.4.05.8201 SONIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0000066-43.2017.4.05.8201 JOSEFA NAZARETH DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO, RAQUEL VASCONCELOS SOUTO MAIOR) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0000091-56.2017.4.05.8201 GILMAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO) x SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de demanda formulada por mutuários em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Houve pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, f. 830. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0002103-77.2016.4.05.8201 TERESINHA GONÇALVES CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR, GILMARA FERNANDES M HEIL, MARCOS REIS GANDIN) x FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv. MARCIAL DUARTE DE SA FILHO, ISADORA ALBUQUERQUE LEITE GUEDES, ROSANGELA DIAS GUERREIRO, DEBORA OLIVEIRA BARCELOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0002149-66.2016.4.05.8201 SEVERINO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. (Adv. EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0002188-63.2016.4.05.8201 GUSTAVO BRUNNO FRANÇA SILVA E OUTROS (Adv. RAQUEL FRANCISCA DA NOBREGA, JOSE LAURINDO DA SILVA SEGUNDO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0002233-67.2016.4.05.8201 ELIVALMIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. REBECA BARBOSA FRUTUOSO, MARIANA DANTAS RIBEIRO, IVANILDO ANIZIO DE ASSUNCAO JUNIOR) x GENILDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. REBECA BARBOSA FRUTUOSO, IVANILDO ANIZIO DE ASSUNCAO JUNIOR, MARIANA DANTAS RIBEIRO) x JOSÉ EDUARDO GOMES FRUTUOSO (Adv. REBECA BARBOSA FRUTUOSO, MARIANA DANTAS RIBEIRO, IVANILDO ANIZIO DE ASSUNCAO JUNIOR) x UBIRACI GOMES FRUTUOSO (Adv. REBECA BARBOSA FRUTUOSO, MARIANA DANTAS RIBEIRO, IVANILDO ANIZIO DE ASSUNCAO JUNIOR) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

PETIÇÃO

   

0000347-67.2015.4.05.8201 IVANILDO AGRA DE ARAUJO (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, KENNEDY GUSMÃO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0001301-79.2016.4.05.8201 ROSIMAR FERREIRA (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, KENNEDY GUSMÃO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO, THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0001347-68.2016.4.05.8201 EDUARDO DE MELO COSTA E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO, JOÃO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO, KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO) x SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0001591-94.2016.4.05.8201 ELIEL PEREIRA E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO, ANNE CORRÊA DOS SANTOS) x BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv. EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO, THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES)

Trata-se de demanda formulada por mutuários em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0001640-38.2016.4.05.8201 MARIA DE FÁTIMA TAVARES DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0001642-08.2016.4.05.8201 IRACI NUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. MANOEL ANTONIO BRUNO NETO, MARCOS REIS GANDIN, FABIOLA CAMISAO SCOZ, DIOGO ZILLI, LUIZ ARMANDO CAMISAO, CARLOS ROBERTO SCOZ JR, SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL, GILMARA FERNANDES M HEIL) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0001657-74.2016.4.05.8201 FRANCISCO DAS CHAGAS MELO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MANOEL ANTONIO BRUNO NETO, MARCOS REIS GANDIN, DIOGO ZILLI, LUIZ ARMANDO CAMISAO, CARLOS ROBERTO SCOZ JR) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, GUSTAVO ANDERSON FERREIRA DE BARROS, JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO, THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES)

Trata-se de demanda formulada por mutuários em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0001908-92.2016.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA) x GILBERTO MUNIZ DANTAS (Adv. EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, JOHNSON G. DE ABRANTES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS) x SANDRO FERREIRA DE SOUSA (Adv. HUGO TARDELY LOURENÇO) x ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO (Adv. HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR)

DECISÃO O MPF denunciou GILBERTO MUNIZ DANTAS e ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO pela prática dos crimes previstos no art. 90 da lei nº. 8.666/93 e art. 1º, II, do Decreto-Lei nº. 201/1967, na forma do art. 69 do CP, por quatro vezes; e SANDRO FERREIRA DE SOUSA como incurso nas penas do art. 90 da Lei nº. 8.666/93, na forma do art. 69 do CP, também por quatro vezes. Na forma do art. 2º, I, do DL 201/67, foram os acusados GILBERTO MUNIZ DANTAS e ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO notificados e apresentaram defesa prévia às fls. 67/87 e 90/93, respectivamente. A denúncia foi recebida em 17/01/2017 (fls. 106/107). O acusado ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO, citado, apresentou defesa preliminar escrita à fl. 118, por meio de defensor constituído, na qual ratificou, em todos os termos, a defesa preliminar de fls. 90/94. Arrolou testemunhas, não suscitou qualquer matéria preliminar e no mérito, alegou inexistir qualquer prova de seu envolvimento no fato delituoso descrito na denúncia. O acusado SANDRO FERREIRA DE SOUSA, citado, apresentou defesa inicial às fls. 127/137, por meio de defensor constituído, não arrolando testemunhas. Não suscitou preliminares e no mérito, alegou, ausência da comprovação do dolo específico. O acusado GILBERTO MUNIZ DANTAS, citado, apresentou defesa inicial às fls. 147/194, por meio de defensor constituído, arrolando 03 (três) testemunhas. Alegou, preliminarmente, a inépcia da peça acusatória, a reclassificação do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 para o art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67 e a incompetência da justiça federal. No mérito, alegou, em suma, ausência de dolo na conduta e de dano ao erário. Manifestação do MPF às fls. 197/202, acerca das preliminares arguidas pelos acusados. Decido. De início, saliento que as questões afetas ao mérito da demanda somente serão analisadas no momento de prolação da sentença, após a instrução probatória. Analiso, doravante, as preliminares suscitada por GILBERTO MUNIZ DANTAS. De início, com relação à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo réu GILBERTO MUNIZ DANTAS, verifico que esta já foi apreciada por este juízo na decisão que recebeu a denúncia, tratando-se, assim, de matéria preclusa. - Da reclassificação do crime O réu alega a necessidade da reclassificação do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 para o art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67, postulando a aplicação imediata de emendatio libelli. Esse instituto processual penal consiste, nas lições de Eugênio Pacelli, na correção da inicial acusatória para o fim de adequar o fato narrado e provado ao tipo previsto na lei, encontrando previsão no art. 383 do CPP: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Trata-se, no caso, de prerrogativa judicial acerca da classificação jurídica de fatos devidamente comprovados nos autos e não de previsão legal que permita ao juízo dispor sobre a imputação feita pelo MPF. O momento apropriado para tal providência, portanto, exceto quando verificada a flagrante equivocidade da imputação, é o da prolação da sentença, no qual o juízo toma conhecimento de todas as provas apresentadas em juízo e verifica a correlação entre o alegado, o provado e as normas incidentes ao caso. É de se registrar, inclusive, que não parece haver, em um juízo perfunctório, qualquer equívoco grave na imputação feita pelo MPF, uma vez que os fatos descritos na denúncia reportam a realização de certame sem o devido caráter competitivo e não a mera ausência de licitação na aquisição de bens e serviços, o que corresponderia ao tipo do art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/67. Assim, não havendo elementos para a imediata reclassificação do crime e defendendo-se o réu dos fatos a ele imputados na denúncia e não da capitulação atribuída pela acusação, não é o caso de adotar-se, de imediato, a emendatio libeli. Registre-se que nada obsta que, após a fase instrutória, este juízo entenda pela emendatio, caso a prova produzida indique novos elementos fáticos. - Da incompetência da Justiça Federal O réu alega que esta demanda seria da competência da Justiça Estadual, isso porque as verbas supostamente desviadas foram incorporadas ao patrimônio do município de Fagundes/PB, fato este que ensejaria a competência da Justiça Estadual. Entretanto, tais alegações não devem ser acolhidas. Colhe-se dos autos que o município de Fagundes/PB recebeu recursos federais oriundos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens -PROJOVEM, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Programa Segundo Tempo, do Ministério dos Esportes, e recursos do Ministério do Turismo. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de ser da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de ilícitos envolvendo recursos federais que se submetem ao controle e à fiscalização por órgãos federais (Súmula n.º 208), como é o caso das verbas objeto destes autos. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pelos motivos acima expostos, rejeito as preliminares suscitada por GILBERTO MUNIZ DANTAS. Isto posto, visto que as preliminares arguidas pelo acusado GILBERTO MUNIZ DANTAS em sua resposta à acusação não configuram quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP, e as demais alegações deduzidas referem-se ao meritum causae e serão examinadas por ocasião da prolação da sentença, de modo que deve o feito prosseguir rumo à instrução processual. Nesse ponto, observa-se que o MPF e os réus GILBERTO MUNIZ DANTAS e ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO arrolaram testemunhas às fls. 34/36, 93 e 178, respectivamente, cujas oitivas defiro nessa oportunidade. Ante o exposto, determino à Secretaria que DESIGNE dia e hora para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 399 e seguintes, do CPP, com as alterações impostas pela Lei nº. 11.719/2008, na qual serão interrogados os acusados e ouvidas as testemunhas, bem como poderão ser requeridas diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, se for o caso, serão oferecidas alegações finais orais e realizado o sentenciamento. Expeça-se carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, para oitiva das testemunhas domiciliadas fora da sede desta Subseção Judiciária SOLICITE-SE, AINDA, AO(S) JUÍZO(S) DEPRECADO(S) QUE A(S) AUDIÊNCIA(S) DEPRECADA(S) SEJA(M) REALIZADA(S) ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA ACIMA NESTE JUÍZO, EVITANDO-SE PREJUÍZO À REALIZAÇÃO DESTA E À TRAMITAÇÃO CÉLERE DESTA AÇÃO PENAL, BEM COMO QUE O RESULTADO DAS OITIVAS ALI REALIZADAS, JUNTAMENTE COM O RESPECTIVO TERMO DE AUDIÊNCIA, SEJA, DE IMEDIATO, ENCAMINHADO POR MEIO ELETRÔNICO(E-MAIL, MALOTE DIGITAL E ETC) A ESTE JUÍZO PARA INSTRUÇÃO DESTES AUTOS. Certifique a Secretaria da Vara, até a data da realização da audiência acima designada, a situação das cartas precatórias a serem expedidas. Não obstante a determinação contida no parágrafo anterior, findo(s) o(s) prazo(s) marcado(s) na(s) referida(s) precatória(s), solicitem-se informações sobre o seu cumprimento. Intime-se a testemunha que possui domicílio na sede desta Subseção acerca do dia e hora designados para sua oitiva, com as advertências de praxe. Intimem-se os acusados, suas defesas e o MPF de todo o teor desta decisão. Defiro o pedido formulado pelo MPF à fl. 202, devendo ser enviados àquela Procuradoria os apensos citados na pág. 34 da denúncia. Cumpra-se, com urgência Campina Grande/PB, 06 de setembro de 2017. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB est_jkao PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FÓRUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Página 4 de 5 Rua Edgar Vilarim Meira, s/n, Liberdade. Campina Grande/PB.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000047-37.2017.4.05.8201 MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE MELO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR) x SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. HERMANO GADELHA DE SA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

(...) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 18

 

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