Publicado no Diário da Justiça de 16/11/2017

 

Boletim 2017.000108 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALCIDES ALVES DE GOUVEIA 0000068-86.2012.4.05.8201

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000443-63.2007.4.05.8201

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000443-63.2007.4.05.8201

ANNA CAROLINNE S. DE OLIVEIRA 0103602-03.1999.4.05.8201

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0000443-63.2007.4.05.8201

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES 0002023-16.2016.4.05.8201

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS 0000016-17.2017.4.05.8201

ELLEN MARIA FERREIRA DE SOUSA LIMA 0000852-24.2016.4.05.8201

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0002023-16.2016.4.05.8201

FAGNER FALCÃO DE FRANÇA 0000068-86.2012.4.05.8201

HILTON SOUTO MAIOR NETO 0000016-17.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA 0103602-03.1999.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000443-63.2007.4.05.8201 0002331-57.2013.4.05.8201

JOSE ISMAEL SOBRINHO 0103602-03.1999.4.05.8201

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0000026-61.2017.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000443-63.2007.4.05.8201 0002331-57.2013.4.05.8201

KENNEDY GUSMÃO 0000016-17.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

MARCOS SOUTO MAIOR FILHO 0000016-17.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

MARTINHO CUNHA MELO FILHO 0000016-17.2017.4.05.8201 0000347-67.2015.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

MAURI RAMOS NUNES 0000026-61.2017.4.05.8201

MOISES TAVARES DE MORAIS 0000852-24.2016.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0000443-63.2007.4.05.8201 0002331-57.2013.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000347-67.2015.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0002331-57.2013.4.05.8201

SUHELLEN FALCAO DE FRANÇA 0000068-86.2012.4.05.8201

THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO 0000016-17.2017.4.05.8201 0000026-61.2017.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS 0000026-61.2017.4.05.8201

 

Juiz Federal FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000016-17.2017.4.05.8201 JOSEFA DE FÁTIMA DE SOUSA E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0000026-61.2017.4.05.8201 ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURI RAMOS NUNES) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

0002023-16.2016.4.05.8201 MARGARETE PORTO DE SANTANA E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo havido pedido de ingresso no feito, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao juízo federal. Os autos permaneceram suspensos pelo prazo de um ano em razão da admissão de IRDR no processo nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, no qual se discute a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 1.091.363/SC, referente aos requisitos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH. Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto pelo art. 980 do CPC, os autos vieram conclusos. Decido. Do término do prazo de suspensão O CPC/2015 estabelece, em seu art. 980, o prazo de 01 (um) ano para julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, após o qual cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 do mesmo diploma legal, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso, verifica-se que decorreu o prazo para julgamento do incidente sem que houvesse decisão pela sua prorrogação ou que ocorresse a hipótese do art. 980, parágrafo único, do CPC, de modo que não persiste a causa de suspensão da demanda, devendo ser apreciada, desde logo, a questão da legitimidade passiva da Caixa. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Em relação à comprovação de existência de interesse jurídico da CEF nesta demanda, e de sua consequente legitimidade passiva para figurar como assistente simples da seguradora, registro que o tema já havia sido consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.091.393, no qual fixado que a Caixa apenas teria legitimidade para ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: (a) o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; (b) que o contrato está vínculado a apólice pública (ramo 66); e (c) que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausentes tais requisitos, a Caixa não teria interesse jurídico na demanda existente entre o mutuário e a seguradora, de modo que não poderia ingressar nos autos como assistente simples. Posteriormente a tal decisão, foi publicada a Lei n. 13.000/14, que modificou a Lei n. 12.409/11 para autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, prevendo que a CEF interviria, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Discutiu-se, a partir de tal alteração, se havia uma superação legal dos requisitos fixados pelo STJ. No caso, há de se reconhecer que a publicação da Lei n. 13.000/14 não alterou o entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a intervenção da Caixa continua estando condicionada à existência de interesse jurídico do FCVS na demanda entre particulares, a ser comprovado nos mesmos termos antes definidos pelo STJ. Como explicitado pelo no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 526.057/PR, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática aos casos envolvendo a cobertura securitária, uma vez que a norma não estabeleceu um interesse jurídico presumido da Caixa em todas as demandas envolvendo apólices públicas de seguro, sendo necessário ainda aferir o risco efetivo de comprometimento do FCVS, a ser comprovado no ato em que formulado o pedido de assistência. Registro, inclusive, que esse é o entendimento firmado pelo TRF da 5a Região anteriormente à instauração do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 1.091.393-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, considerando ser de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa determinou a devolução dos autos para o juízo estadual. Trata-se de ação envolvendo seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em que deve ser observada a legitimidade da CEF de atuar na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 2/12/1988 a 29/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. A decisão agravada assentou que os contratos de 09 autores foram celebrados antes de 02/12/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 4. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. No presente caso, o mencionado risco ou impacto jurídico não restou suficientemente demonstrado. Precedentes desta corte (EDAG141114/01/RN, AG141099/RN, AG141130/RN). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08021724120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.901.393-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da FEDERAL SEGUROS S/A, reconheceu o interesse da empresa pública apenas com relação a determinados autores, uma vez que somente estes possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88. 2. Estabeleceu o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.091.393-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 3. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher todas as exigências elencadas, posto que, com relação a determinados autores, não houvera comprovação de que o contrato fora assinado no período estipulado pelo julgado. 4. Doutra banda, a Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa com relação a alguns autores, dado que, repita-se, não teriam os contratos sido firmados no lapso temporal exigido, trata-se de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações com relação a vícios de construção nos imóveis. 6. Observe-se, por último, que procede o argumento da CEF de que existem documentos que comprovam que o litisconsorte ativo RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO teria "adquirido" o imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DA SILVA, cujo contrato originário possui vínculo com a apólice do ramo 66. Em verdade, o mutuário originário teria "repassado" o contrato para VERA LUCIA DE SOUSA FELÍCIO, que também "transferira" para MARIA DAS GRAÇAS LIMA NASCIMENTO, e esta para RAIMUNDO MORENO DO NASCIMENTO. De todo modo, o contrato primeiro remonta a 10/06/86, portanto fora do lapso temporal (entre 02/12/1988 e 29/12/2009) a que alude o repetitivo de STJ dantes mencionado, e daí descaber a intervenção da CEF na lide quanto a esse litisconsorte. 7. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08027807320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

   

0000852-24.2016.4.05.8201 DELEGADO DE POLICIA CIVIL (Adv. ELLEN MARIA FERREIRA DE SOUSA LIMA) x MANOEL CASSIMIRO DE OLIVEIRA (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS)

DECISÃO O MPF, em sendo intimado da decisão de f. 113/114, apresentou a promoção de f. 117/117v, aduzindo que promoveu, em 22/06/2017, o arquivamento do IPL n. 173/2016, instaurado a partir do Auto de Prisão em Flagrante objeto destes autos, o que ensejou a instauração do processo n. 0801521-10.2017.4.05.8201, distribuído para a 6ª Vara Federal. Requereu a revogação das medidas cautelares impostas a Manoel Cassimiro de Oliveira, em face da inexistência de indícios de materialidade e autorias delitivas a justificar a propositura da ação penal. Requereu, ainda, que os presentes autos sejam apensados aos autos do IPL 173/2016, fisicamente encaminhados à 6ª Vara Federal, por ocasião do pedido de arquivamento. Decido. Consultando o sistema PJe, verifica-se que o juízo da 6ª Vara Federal, acolhendo a manifestação do MPF, determinou o arquivamento do PIC n. 0801521-10.2017.4.05.8201 (IPL 173/2016). Assim, em face do arquivamento do inquérito policial a que vinculados os presentes autos, não há razão para a manutenção das medidas cautelares impostas até o momento, uma vez que a apuração realizada não foi suficiente para atender as exigências de prova da materialidade, indícios de autoria e justa causa para a ação penal. Assim, em não havendo qualquer procedimento investigatório em curso em torno dos fatos que ensejaram a prisão em flagrante de Manoel Cassimiro de Oliveira, tendo o MPF, titular da ação penal, admitido a inexistência de indícios de materialidade e autorias delitivas a justificar a propositura da ação penal, a revogação das medidas cautelares impostas a Manoel Cassimiro de Oliveira é medida que se impõe. Diante do exposto, revogo as medidas cautelares impostas nestes autos a Manoel Cassimiro de Oliveira. No mais, considerando que já acolhido o pedido de arquivamento nos autos do processo n. 0801521-10.2017.4.05.8201, remetam-se estes autos ao arquivo, para que sejam apensados aos autos físicos do IPL 173/2016, também já arquivado, conforme requerido pelo MPF. Intime-se a defesa do investigado. Dê-se vista ao MPF. Cumpra-se. Campina Grande/PB, 13 de novembro de 2017. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000068-86.2012.4.05.8201 IRENE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. FAGNER FALCÃO DE FRANÇA, SUHELLEN FALCAO DE FRANÇA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ALCIDES ALVES DE GOUVEIA)

Tendo em vista a concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (f. 279), determino a expedição dos requisitórios, conforme cálculos de f. 275/277. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos requisitórios expedidos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino o envio das RPVs para o Eg. TRF 5ª região para fins de pagamento. Ao contrário, havendo impugnação aos requisitórios expedidos, voltem-me conclusos. Efetivado o envio das RPVs ao Tribunal, suspenda-se o andamento processual dos presentes autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até a comprovação do pagamento, voltando os autos conclusos em seguida. Cumpra-se.

   

0000443-63.2007.4.05.8201 MARIO ALEXANDRE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA)

1. MARIA ZÉLIA FERREIRA DE SOUSA requereu, às fls. 421/424, sua habilitação nos autos na qualidade de filha e representante do espólio do exequente falecido JOÃO FERREIRA NETO, trazendo aos autos, às fls. 426/434, documentos que comprovam o vínculo de parentesco e a representação alegados, bem como o falecimento do exequente. 2. Nos termos do art. 618 do CPC, cabe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. A requerente juntou aos autos (fls. 431/434) cópia de escritura pública de inventário e partilha na qual foi nomeada inventariante do exequente falecido (fl. 430). 3. Ante o exposto, defiro a habilitação de MARIA ZÉLIA FERREIRA DE SOUSA, representando o espólio do exequente JOÃO FERREIRA NETO. 4. À Distribuição para correções no polo ativo da demanda. 5. Tendo em vista que o acórdão de fls. 459/460 deu provimento à apelação do DNOCS, para que a liquidação fosse feita observando o critério da proporcionalidade, determino o envio dos autos ao setor de contadoria para atualização dos cálculos apresentados pela parte embargante/executada (fl. 467-v), visto que já atendem ao título formado nos embargos (0800104-27.2014.4.05.8201) quanto aos critérios da proporcionalidade e índice de correção monetária (TR). Deverá a contadoria utilizar os mesmos parâmetros empregados pelo DNOCS nos cálculos de fls. 467/482. 6. Com o retorno da contadoria, expeçam-se os requisitórios pertinentes, observando a habilitação supracitada. 7. Após, intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como da expedição dos requisitórios, podendo apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo acima indicado, sem oposição das partes, remetam-se os requisitórios ao TRF da 5ª Região. 9. Em seguida, suspendam-se os autos até a comprovação de pagamento das requisições expedidas.

   

0002331-57.2013.4.05.8201 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSOS Nº. 0002331-57.2013.4.05.8201 NATUREZA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (CLASSE 206) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA EXECUTADA: UNIÃO SENTENÇA (Tipo A - Res. nº. 535/2006) RELATÓRIO Cuida-se de execução autônoma de título executivo judicial proposta por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA em face da UNIÃO, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar decorrente da ação ordinária coletiva nº. 2006.34.00.006627-7, proposta pela ASDNER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, em face da UNIÃO (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES), junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal/DF Com a inicial, juntou documentos. Requereu o benefício da justiça gratuita. Citada, a União comunicou a oposição de embargos à execução. O despacho de fl. 85 determinou a suspensão do feito. Após, o despacho de fl. 168 determinou a intimação da exequente para comprovar nos autos: (a) sua associação à ASDNER na data do ajuizamento da ação principal; (b) que houve autorização assemblear ou individual para ingresso da ação coletiva; e (c) que constou do rol de associados que instruiu aqueles autos. Em resposta, o autor juntou a petição de fls. 171/175 e os documentos de fls. 176/210. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade ativa em relação à ação individual de cumprimento de título coletivo A ação individual de cumprimento de título coletivo é dividida em duas fases distintas: uma fase cognitiva, na qual é complementada a atividade cognitiva já realizada na formação do título genérico, e outra fase executiva, na qual é promovida a satisfação do crédito. Dessa forma, para que seja dado início à fase executiva, se faz necessário comprovar fato novo, qual seja, a identidade do credor (cui debeatur) e a quantidade do que é devido (quantum debeatur). Tratando-se de título coletivo formado em demanda ajuizada por associação civil, apenas as pessoas apontadas como beneficiárias na inicial da ação coletiva (na forma do parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº. 9.494/97) e que tenham autorizado individual e expressamente, na data da propositura da ação de conhecimento, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Registro que essa é a interpretação fixada pelo STF no julgamento do RE 573.232/SC, submetido à sistemática da repercussão geral: A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão "quando expressamente autorizados", constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. 5º da CF. Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais (CF, art. 8º, III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso." (Informativo 746, de 12 a 16 de maio de 2014) (Grifei). Alerto também que não se pode confundir a eficácia de sentença coletiva referente a demanda promovida por sindicato, que beneficia toda categoria profissional (art. 8º, III, da Constituição), e a eficácia de sentença coletiva referente a demanda promovida por associação, que beneficia apenas os membros da referida entidade (art. 5º, XXI, da Constituição). Há uma clara distinção constitucional para o alcance da tutela coletiva nesses casos. Desse modo, os interessados em promover a ação individual de cumprimento do título coletivo formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 2006.34.006627-7/DF, ajuizada pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes) em face da União e do DNIT, junto à 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, devem comprovar (a) sua filiação junto àquela associação anteriormente ao ajuizamento da demanda, (b) que constaram do rol de substituídos que acompanhou a inicial e (c) que houve autorização expressa individual para o ajuizamento, já que os efeitos da sentença proferida não alcança todos os membros da categoria profissional, mas apenas os substituídos devidamente identificados. No presente feito, observa-se, da petição inicial e dos documentos apresentados pelo exequente, que a exequente não comprovou a condição de associado da ASDNER à época da propositura da ação, visto que adesão ocorreu apenas em julho de 2012 (fl. 23-verso); não comprovou que constou no rol de substituídos que acompanhou a petição inicial da ação coletiva e nem comprovou que houve autorização expressa individual para o ajuizamento. Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente para a ação individual de cumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da autora para a ação individual de cumprimento e extingo o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Campina Grande/PB, 10 de novembro de 2017. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FÓRUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Página 4 de 4 Rua Edgar Vilarim Meira, s/n, Liberdade. Campina Grande/PB.

   

0103602-03.1999.4.05.8201 RAIMUNDO NONATO FILHO E OUTRO x MARIA CÍCERA GRACIANO OLIVEIRA (Adv. JOSE ISMAEL SOBRINHO, ANNA CAROLINNE S. DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA)

Tendo em vista a certidão de f.602, assim como o requerimento da exequente de f. 600, determino a expedição de nova RPV nos moldes da requisição de f.591. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do requisitório expedido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino o envio da RPV para o Eg. TRF 5ª região para fins de pagamento. Ao contrário, havendo impugnação ao requisitório expedido, voltem-me conclusos. Efetivado o envio da RPV ao Tribunal, suspenda-se o andamento processual dos presentes autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até a comprovação do pagamento, voltando os autos conclusos em seguida.

   

PETIÇÃO

   

0000347-67.2015.4.05.8201 IVANILDO AGRA DE ARAUJO (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, KENNEDY GUSMÃO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) x SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

(...) Assim, por não estar devidamente comprovado o interesse jurídico da CEF nesta demanda, inviável o seu ingresso como assistente simples. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determino a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 5

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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