Publicado no Diário da Justiça de 07/11/2017

 

Boletim 2017.000130 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS 0004546-72.2014.4.05.8200

MARIA ALICE KEHRLE SOARES 0004546-72.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: ITALO JORGE M. DA NOBREGA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0004546-72.2014.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. MARIA ALICE KEHRLE SOARES) x MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS)

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em desfavor de MAIS CAR COM. DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA para a cobrança de crédito de natureza tributária relativo à TCFA (taxa de controle e fiscalização ambiental) objeto da CDA nº 59.537. Após a citação da executada e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário da dívida ou garantia da execução (art. 8º da LEF) foram bloqueados dinheiro e veículos pelos sistemas RenaJud e BacenJud, respectivamente. À fl. 25, a executada opôs exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, em que discorre sobre a nulidade do título executivo sob o argumento de que o seu objeto social não se enquadra nas hipóteses legais de incidência do tributo em referência. Às fls. 51/52, foi concedida a tutela de urgência no sentido de levantar o bloqueio que recaiu sobre os seus ativos financeiros. Em contraditório (fls. 117/119), o exequente não se pronunciou sobre a questão de fundo objeto da exceção de pré-executividade, limitando-se a se opor ao pedido de penhora dos bens indicados pela executada em substituição àqueles bloqueados pelo sistema RenaJud. É o que importa relatar. Decido. No REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 - arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". No presente caso, verifico o cabimento da via de defesa eleita pela executada, uma vez que a matéria de fundo, relativa à inexigibilidade da obrigação, é de natureza cogente e dispensa dilação probatória. Pois bem. A matéria posta não é estranha a este Juízo que tem posição firmada no sentido de que as sociedades empresárias que se dedidam ao comércio de veículos não se sujeitam à incidência da TCFA (taxa de controle e fiscalização ambiental). Nesses termos, transcrevo os fundamentos expostos pela eminente Juíza Federal Titular desta 5ª Vara no PJe nº 0801290-20.2016.4.05.8200, aos quais me filio integralmente. Ei-los: "(...) o mérito do pedido principal já mereceu apreciação por este Juízo, como bem destacou a decisão deferitória da tutela antecipada, em precedente firmado por ocasião do julgamento do processo nº 0800871-34.2015.4.05.8200, em que se reconheceu a ilegalidade de exigência da TCFA de concessionárias de veículos, haja vista a não correspondência do objeto social às atividades previstas no anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, alterada pela Lei nº 10.165/2000. Assim, à guisa de fundamentação, vale destacar o seguinte trecho da sentença em comento: 'Inicialmente, cumpre destacar que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei n.º 10.165/2000 que, alterando a Lei 6.938/1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia, pelo IBAMA, a quem cabe controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII dessa lei. Da análise dos autos, constata-se que o 'comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas/usadas' não estão inseridos entre as atividades potencialmente poluidoras previstas no anexo VIII da Lei n.º 10.165/2000. Outrossim, não constam nas Instruções Normativas do IBAMA n.ºs 96, de 30 de março de 2006, n.º 31, de 03 de dezembro de 2009 e n.º 6, de 15 de março de 2013 que descrevem quais são as atividades potencialmente poluidoras sujeitadas a cobrança da TCFA.' Com efeito, não se pode pretender enquadrar a atividade empresária explorada pela parte autora - enquanto concessionária dedicada ao comércio varejista de motos novas e usadas, como se vê de seu contrato social - dentre aquelas potencialmente poluidoras, não surgindo pelo seu mero registro no Cadastro Técnico Federal- CFT, notadamente sob enquadramento manifestamente equivocado, o dever de recolher a indigitada taxa. De observar-se, outrossim, que sequer a atividade eventualmente desenvolvida pela concessionária, de troca de óleo lubrificante, vem a ser administrativamente reconhecida como sujeita à incidência da TCFA. Assim, tem-se que a questionada taxação é mesmo indevida, porquanto a atividade da promovente não se sujeita a tal imposição, principalmente quando se considera que o lançamento aqui questionado ocorreu em 17-11-2014, época em que se encontrava vigente a IN n.º 5 de 20-03-2014, norma que reconhece a não incidência da TCFA- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, no caso da autora.' Assim, a autora da presente demanda desenvolve objeto social similar àquele da parte promovente do processo paradigma, atuando no segmento do comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, e de serviços de manutenção e reparação mecânica desses veículos. Ademais, em ambas as situações, os lançamentos tributários tiveram por fundamento o equivocado enquadramento das partes no código 18 do anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 ('comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos')[2], como também ocorreram na vigência da IN nº 5/2014/IBAMA, norma que reconhecera a não incidência da TCFA nos casos examinados. Deve ser ressaltado, ainda, que o próprio réu, em anexo acostado pela autora sob id.1003847 reconhece que 'as atividades desenvolvidas pelas empresas concessionárias de veículos não se enquadram no rol das atividades descritas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, não existindo portanto exercício de atividade sujeita ao recolhimento de TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental', inclusive com indicação do procedimento a ser adotada para repetição do indébito.1 Por fim, no que respeita à circunstância de ter sido a própria autora a inscrever-se no CTF, cumpre destacar o seguinte julgado, que bem ressalva a presunção relativa daí decorrente, não se evidenciando a legitimidade da imposição de TCFA desvinculada do correspectivo fato gerador: '(...) Segundo a sistemática da Lei nº 6.938/1981, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, mencionadas no anexo VIII da Lei, são obrigadas a se cadastrar junto ao IBAMA e, uma vez incluídas no Cadastro, tornam-se contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, que devem recolher na data e nos valores fixados pela Lei. 3. O registro da pessoa jurídica junto ao IBAMA traz a presunção de que ela esteja exercendo atividades elencadas no anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, a ensejar a fiscalização pelo IBAMA. Tal presunção, todavia, é relativa, sendo passível de afastamento, mediante prova em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária.' (trecho da ementa referente ao julgamento da AC 50028775020134047200, Relator JOEL ILAN PACIORNIK - TRF4, PRIMEIRA TURMA, D.E. 22/05/2014, grifo ausente no original). Ou seja, à vista das atividades descritas como objeto social da parte autora (id. 866032) não se pode negar razão a sua insurgência contra tal imposição - sendo este, ademais, o entendimento do TRF5ªR na matéria: 'TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Empresa que tem como objetivo social 'compra e venda de veículos automotores e suas peças e acessórios; assistência técnica, mecânica e serviços de lanternagem e pintura automotiva; importação, exportação, consignação e locação de veículos; representação por conta própria'. Inexistência de qualquer indicação pelo Fisco de que estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados. 2. Atividade de 'troca de óleo lubrificante' que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidora pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). 3. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência.' (AC 08045688120154058000, TRF5, Rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma)." Observo, portanto, plena similute fática e jurídica entre os paradigmas referidos na decisão retro transcrita e o presente caso, notadamente quando a autuação da executada, conforme se verifica na CDA nº 59.537, deu-se com base no art. 17-C da Lei nº 6.938/19812, e, conforme seu ato constitutivo, tem por objeto "o comércio varejista de veículos e utilitários novos e usados, peças , acessórios e serviços de reparação" (fl. 28). Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributário hábil a compelir a executada ao recolhimento de TCFA em razão das atividades descritas em seu objeto social, extinguindo, por conseguinte, a presente execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC/2015, condenando o exequente, ato contínuo, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, I, também do CPC/2015, em 10% do valor atualizado da execução fiscal até esta data, observando-se, a partir de então até o efetivo pagamento, correção monetária pelo IPCA-E, índice que retrata a manutenção do valor de compra da moeda, devidos ainda juros moratórios de 0,5 (meio por cento) ao mês a contar do dia seguinte ao término do prazo previsto no art. 535 do CPC/2015 até o efetivo pagamento. Confirmo a tutela de urgência deferida à executada, ampliando-a também para determinar o levantamento da constrição que recai sobre os veículos identificados às fls. 21/22, objeto do sistema RenaJud. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Destaco que o documento mencionado também consta às fls. 48/50 desta execução. 2 "Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...)." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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