Publicado no Diário da Justiça de 10/11/2017

 

Boletim 2017.000132 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO FERNANDES FILHO 0004179-10.1998.4.05.8200

ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR 0000126-53.2016.4.05.8200

ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0005095-44.1998.4.05.8200

AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES 0005095-44.1998.4.05.8200

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA 0008545-48.2005.4.05.8200

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA 0009861-04.2002.4.05.8200

CARLOS PEREIRA DE SOUSA 0002969-45.2003.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0000088-41.2016.4.05.8200 0000126-53.2016.4.05.8200 0002771-51.2016.4.05.8200 0009158-58.2011.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0004796-86.2006.4.05.8200

CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA 0000642-49.2011.4.05.8200

CRISTIANE BRITO FERNANDES 0005620-21.2001.4.05.8200

DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA 0009861-04.2002.4.05.8200

DORGIVAL TERCEIRO NETO 0003853-06.2005.4.05.8200

DÉBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX 0009158-58.2011.4.05.8200

EMERI PACHECO MOTA 0006528-05.2006.4.05.8200 0007114-57.1997.4.05.8200

ERICK MACEDO 0005620-21.2001.4.05.8200

FABIANO MIRANDA GOMES 0009861-04.2002.4.05.8200

FELIPE CARVALHO OLEGARIO DE SOUZA 0009861-04.2002.4.05.8200

FERNANDA DA COSTA CÂMARA SOUTO CASADO 0009158-58.2011.4.05.8200

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA 0000088-41.2016.4.05.8200 0000126-53.2016.4.05.8200

GEILSON SALOMAO LEITE 0009604-95.2010.4.05.8200

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO 0003853-06.2005.4.05.8200

HAMILTON COSTA 0000642-49.2011.4.05.8200

HÉRIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO 0003853-06.2005.4.05.8200

IGOR CARVALHO OLEGARIO DE SOUZA 0009861-04.2002.4.05.8200

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS 0003445-29.2016.4.05.8200

LAMARE MIRANDA DIAS 0004796-86.2006.4.05.8200

LILIAN SENA CAVALCANTI 0003691-74.2006.4.05.8200

LINDINALVA PONTES LIMA 0006528-05.2006.4.05.8200

LIRIDA MACEDO 0005620-21.2001.4.05.8200

MARCOS ANTONIO LIMEIRA 0004179-10.1998.4.05.8200

MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO 0003853-06.2005.4.05.8200

MARCUS AURELIO TORQUATO 0004939-94.2014.4.05.8200

MARIA JOSE LIRA DE OLIVEIRA 0001456-42.2003.4.05.8200

MARTINHO CUNHA MELO FILHO 0003853-06.2005.4.05.8200

OSCAR DE CASTRO MENEZES 0003853-06.2005.4.05.8200

PERIGUARI RODRIGUES DE LUCENA 0001818-83.1999.4.05.8200

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0003691-74.2006.4.05.8200 0005620-21.2001.4.05.8200

RENE PRIMO DE ARAUJO 0000963-12.1996.4.05.8200

ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES 0002969-45.2003.4.05.8200

RONNY CHARLES LOPES DE TORRES 0003853-06.2005.4.05.8200

SANDRA ELIZABETH DE BRITO PEREIRA GUIMARAES 0000963-12.1996.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0001456-42.2003.4.05.8200 0002771-51.2016.4.05.8200 0004796-86.2006.4.05.8200 0004939-94.2014.4.05.8200 0007114-57.1997.4.05.8200 0008545-48.2005.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0001818-83.1999.4.05.8200 0009604-95.2010.4.05.8200

THACIANO RODRIGUES DE AZEVEDO 0003445-29.2016.4.05.8200

VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA 0002969-45.2003.4.05.8200 0009861-04.2002.4.05.8200

VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA 0009861-04.2002.4.05.8200

WAGNER LISBOA DE SOUZA 0002969-45.2003.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: ITALO JORGE M. DA NOBREGA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000088-41.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x JANDUIR DORNELAS DA COSTA (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

DECISÃO JANDUIR DORNELAS DA COSTA opôs, às fls. 20-40, exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir os débitos cobrados nos autos da presente execução fiscal, arguindo, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da impossibilidade de aplicação da multa pela SPU, haja vista o deferimento de liminar em ação cautelar (0009596-21.2010.4.05.8200), confirmada em ação ordinária (0000106-38.2011.4.05.8200), distribuídas à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Aduz que, diante da decisão liminar determinando a suspensão da derrubada dos quiosques e do julgamento de mérito reconhecendo o direito de os quiosques serem mantidos, não poderia a multa ter sido aplicada. Suscita a desproporcionalidade do ato administrativo, praticado sem a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porquanto não apresentada uma alternativa para solucionar o problema de todos os quiosques. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela desconstituição dos créditos executados. Instruiu a exceção com a procuração e os documentos de fls. 41-107. Com vista, a exequente ressaltou que houve a reforma pelo TRF da 5ª Região das decisões judiciais invocadas, decidindo-se pela validade da fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do excipiente na orla de Lucena-PB. Destacou que, sendo válidos os atos de fiscalização e imposição de multa pela SPU, igualmente válida é a inscrição da mesma em dívida ativa. Destacou que os créditos foram inscritos em 05.11.2015 após a revogação da liminar e reforma das sentenças proferidas nas ações referidas pelo excipiente. Pugnou pela rejeição da exceção oposta (fls. 111-120). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, constato que procede o pleito de Justiça Gratuita à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Nesse aspecto, dispôs o novo CPC, em seu art. 99, §3º que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Não traz a parte executada questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, vê-se que o excipiente, na verdade, pretende questionar o próprio crédito ou a ilegalidade da própria relação jurídico-material que deu origem ao crédito executado, fazendo-se mister para tanto o manejo de via judicial de cognição ampla. Nesse sentido, confira-se o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do Resp nº 388389/SC. Assim, em se tratando de matéria que demanda dilação probatória e que refoge ao âmbito da cognição restrita da exceção de pré-executividade, a tutela pretendida pelo(s) executado(s) deve ser deduzida através da via própria. A hipótese sob disceptação não autoriza a apreciação da matéria nos próprios autos do executivo fiscal, devendo ser submetida a contraditório para ampla discussão e produção de provas. Ademais, no que pese a explicitação supra seja suficiente à rejeição da exceção oposta, impõe-se observar, conforme ressaltado pela exequente, que as decisões judiciais proferidas nas ações cautelar e ordinária apontadas pelo excipiente - que haviam considerado legal a ocupação da área de servidão pública (terreno de marinha) que ensejou a aplicação da multa impugnada -, foram reformadas pelo TRF da 5ª Região. É fato que a decisão colegiada do TRF da 5ª Região se sobrepõe às sentenças de primeiro grau e à própria liminar anteriormente deferida em favor do excipiente. Ao reformar a decisão de primeiro grau que havia suspendido o ato administrativo que determinou a remoção das barracas situadas na orla do Município de Lucena/PB, TRF5 decidiu pela plena validade do ato de fiscalização, não prosperando a alegação de invalidade da multa aplicada pela SPU e da inscrição desta em dívida ativa. De se observar que a notificação dos débitos executados foi datada de 06.07.2015 - data indicada na CDA (fls. 03-14) -, sendo, pois, posterior ao referido acórdão do TRF da 5ª Região (datado de 20.05.2014). Deve-se frisar, por oportuno, que, na ação referida pelo excipiente, foi negado provimento aos embargos de declaração e foram inadmitidos os recursos especial e o extraordinário opostos. Por fim, ressalte-se que a medida cautelar n.º 0009596-21.2010.4.05.8200 transitou em julgado em 11.02.2016, porquanto se negou seguimento ao REsp 1.519.173/PB interposto pelo excipiente, e, outrossim, houve trânsito em julgado da ação ordinária n.º 000106-38.2011.4.05.8200, porquanto o ARESP 672.997/PB não foi conhecido e negou-se seguimento ao RExt 915.226/PB. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 20-40. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo executado, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c os arts. 98 e 99 do novo CPC. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 16. Após, intimem-se. João Pessoa, 28 de outubro de 2016. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0000642-49.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) x BRUNO SOUTO MAIOR (Adv. HAMILTON COSTA)

1. Atualize-se o valor da execução, a partir do parâmetro informado às fls. 143 e 145 (R$ 29.678,47), posto que nele já "consideradas todas as amortizações referentes aos pagamentos feitos pelo executado". 2. Em seguida, oficie-se à CEF para que converta em pagamento definitivo, até o limite do crédito exequendo (item "1"), o valor que se encontra depositado em conta vinculado ao presente feito, notadamente em virtude da manifestação à fl. 139 e da intenção do executado em quitar a dívida (fls. 114/116). 3. Em caso de eventual saldo, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado. 4. Após, dê-se vista dos autos à exequente. 5. Intimem-se.

   

0000963-12.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) x ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv. SANDRA ELIZABETH DE BRITO PEREIRA GUIMARAES) x JOAO DA SILVA FURTADO x JOSE MARQUES DE ALMEIDA FILHO

1. Intime-se a parte executada, por publicação, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao TRF-5ª Região.

   

0002969-45.2003.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA) x CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE SA (Adv. CARLOS PEREIRA DE SOUSA, ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES, WAGNER LISBOA DE SOUZA) x PAULINO ANGELO VOLPATO x CARLOS ROBERTO VOLPATO x EDILIA MARTIGNATO VOLPATO

1. Intime-se a parte executada, por publicação, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao TRF-5ª Região.

   

0003853-06.2005.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSCAR DE CASTRO MENEZES) x COBEMA - CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA E OUTROS (Adv. RONNY CHARLES LOPES DE TORRES, DORGIVAL TERCEIRO NETO, DORGIVAL TERCEIRO NETO, GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO, MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO, HÉRIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO)

Em exame aos autos, constato as seguintes ocorrências: 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) em 23/02/2005 (fl. 02), em desfavor de COBEMA CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA, CARLOS HUMBERTO PEREIRA MACHADO e MARIA DE LOURDES PEREIRA MACHADO (todos com os nomes inscritos nos títulos executivos), para a cobrança dos créditos tributários objeto das CDAs nºs 35.444.107-8 (de 07 a 13/2002), 35.444.118-3 (de 10 a 12/2002), 35.444.119-1 (de 11 a 13/1998), 35.444.120-5 (de 01/1999 a 13/2002) e 35.609.542-8 (de 07/1999 a 12/2002), constituídos em 15/09/2003. 2. O despacho inicial foi prolatado em 06/06/2005 (fl. 49), com a citação de todos os executados por via postal em 10/08/2005 (fls. 54, 56 e 58). 3. Às fls. 98/99, foi penhorado imóvel da sociedade executada, com intimação apenas de seu representante legal (o coexecutado Carlos Humberto Pereira Machado). 4. Foram extintos, sem resolução de mérito, os embargos opostos pela sociedade (fls. 117 e 123/124), com sentença transitada em julgado. 5. O imóvel penhorado foi reavaliado às fls. 129/133, tendo o oficial de justiça certificado sobre a falta de localização da sociedade no seu domicílio fiscal. 6. Às fls. 151/153, a sociedade impugna o valor da nova avaliação. Delibero: 7. Retifique-se a autuação nos termos do instrumento de mandato à fl. 154. 8. No prazo de 10 dias, esclareça a executada a informação que consta na certidão à fl. 129v, notadamente à vista da identidade dos endereços indicados no mandado à fl. 129, na procuração à fl. 154 e na base do CNPJ. 9. Oficie-se ao cartório imobiliário competente para que, no prazo de 5 dias, apresente certidão atualizada do imóvel penhorado. 10. Com a resposta ao item anterior ("9"), remetam-se os autos à exequente para que, no prazo de 10 dias: (a) manifeste-se sobre a (in)validade de inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da execução, acostando aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s) fiscal(ais); (b) indique o endereço atualizado da coexecutada Maria de Lourdes Pereira Machado, constante em sua base de dados, haja vista o teor da certidão à fl. 158. 11. Oportunamente, retornem os autos conclusos, momento em que apreciarei a petição às fls. 151/153 e o ponto esposado no item "3" (art. 12, § 3º, da LEF). Adote a Secretaria as providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

   

0004179-10.1998.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO FERNANDES FILHO) x VITRANS VALORES VIGILANCIA E VALORES LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO LIMEIRA)

1. Intime-se a parte executada, por publicação, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao TRF-5ª Região.

   

0005095-44.1998.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) x TERESINHA PEREIRA MARQUES (Adv. AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES)

DECISÃO Em cumprimento à decisão de fls. 180-181, houve o bloqueio RENAJUD sobre os veículos indicados pela exequente à fl. 178 (fl. 182). A exequente requereu o sobrestamento do feito até 31 de julho de 2018, haja vista os débitos executados terem sido objeto do parcelamento previsto na MP 783/2017 (Programa Especial de Recuperação Tributária-PERT). Em seguida, a executada peticionou às fls. 191-192, 197-198 e 209-210, ressaltando que procedeu ao parcelamento dos débitos e requerendo a liberação do bloqueio ocorrido sobre o(s) veículo(s), aduzindo, no último petitório: - o veículo GM S10 LT, placas QFR8100/PB, objeto de bloqueio RENAJUD, com valor de mercado de R$ 70.000,00, alienado fiduciariamente, estando com saldo devedor em torno de R$ 34.000,00, possui valor livre aproximado de R$ 36.000,00; - a executada iniciou negociação para aquisição de um veículo zero quilômetro, tipo GM S10 LT, ano 2017, modelo 2018, com valor de mercado de R$ 113.990,00, alcançando com componentes R$ 122.550,00; - para tal negócio, tem por valor total a ser financiado R$ 85.944,68, ficando R$ 36.633,44 de valor de entrada, representado pelo veículo bloqueado, o qual será quitado pela concessionária e repassará à financeira o resíduo livre. Requereu, pois, acaso se entenda necessária a garantia, apesar da adesão ao PERT, a baixa da restrição RENAJUD do veículo GM S10 LT, placas QFR8100/PB, "ficando a executada compromissada em fornecer nestes autos e, consequentemente, dar em substituição de garantia o veículo tipo GM S10 LT, cinza, ano 2017, modelo 2018, no prazo razoável de 30 (trinta) dias". Com vista, a exequente manifestou-se, às fls. 205 e 229, aduzindo que o parcelamento implica mera suspensão da exigibilidade do crédito, resultando na suspensão do processo de execução no estado em que se encontra. Destacou que a MP 783/2017 contém norma expressa quanto à manutenção das garantias (art. 10). Ressaltou que a executada "oferece bem (veículo) que sequer integra o seu patrimônio, tratando-se em verdade de garantia futura e incerta, e que, conforme se observa à fl. 216 (item 9), será dado em garantia ao Banco GMAC S/A em alienação fiduciária". É o relatório. Passo a decidir. No caso peculiar, importa observar, inicialmente que consta penhora à fl. 156 (3 telas com avaliação total de R$ 9.300,00), bem como que, além do veículo de placas QFR8100/PB (objeto da negociação noticiada pela executada), houve igualmente o bloqueio do veículo de placas OFZ9577/PB (fl. 182). No que pese a alegação da exequente de que, conforme o art. 10 da MP 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, devem ser mantidos os gravames e garantias prestadas anteriormente ao parcelamento, sobreleva observar que o veículo de placas QFR8100/PB, conforme demonstra o documento de fl. 225, encontra-se alienado fiduciariamente. Nesse aspecto, a par do disposto na Súmula 2421 do extinto TFR, não seria cabível, a priori, o bloqueio ou penhora sobre o veículo alienado fiduciariamente, admitindo a jurisprudência que a penhora recaia sobre créditos (art. 11, VIII da Lei nº 6.830/80) do devedor derivado daquele negócio jurídico, isto é, sobre a propriedade superveniente (art. 1361, §3º, CC), em caso de adimplemento contratual ou sobre o eventual saldo derivado da venda promovida pelo credor fiduciário, em caso de inadimplemento. Nessa linha, deve-se levar em consideração a alegação da executada de que o montante já quitado, concernente ao contrato de alienação fiduciária do veículo QFR8100/PB, está sendo utilizado como entrada para a aquisição do novo veículo. De se observar, ainda, não obstante o novo veículo esteja sendo adquirido igualmente com cláusula de alienação fiduciária e a atual suspensão da exigibilidade dos créditos mediante parcelamento, que a própria executada demonstrou a concordância com o bloqueio do novo veículo, em substituição daquela constrição efetivada sobre o veículo QFR8100/PB, de modo a assegurar, em sendo necessário, a futura penhora do novo veículo com vistas à integral garantia do débito em execução. Nesse contexto, entendo que as circunstâncias do caso concreto permitem o deferimento do pleito de fls. 209-210, impondo-se ressaltar à executada que deverá comprovar nos autos, conforme por ela requerido, a concretização da noticiada aquisição do novo veículo para que haja o oportuno bloqueio RENAJUD sobre o mesmo. De se ressaltar que eventual alienação pela executada do veículo a ser liberado (QFR8100/PB), de forma diversa do que restou aduzido nos autos, de modo a frustrar o bloqueio sobre o novo veículo informado, ensejará a verificação de fraude à execução com as sanções decorrentes. Isso posto, defiro parcialmente os pedidos de fls. 191-192, 197-198 e 209-210, para determinar a liberação da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placas QFR8100/PB (fl. 182), de modo a permitir a aquisição pela executada do novo veículo referido às fls. 209-210, ficando a executada obrigada a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a aquisição do novo veículo, para o oportuno bloqueio RENAJUD em substituição àquele efetivado sobre o veículo liberado neste ato judicial. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, observando-se que deve haver o bloqueio RENAJUD sobre o novo veículo a ser comprovado pela executada. Após, deverá ficar suspenso o andamento do executivo fiscal, nos termos do art. 922 do novo CPC, conforme requerimento da exequente de fl. 186. João Pessoa, 31 de outubro de 2017. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais 1 Súmula 242 (extinto TFR): O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário. ?? ?? ?? ??

   

0008545-48.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO (Adv. BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA) x SEVERINO CARNEIRO DE BARROS NETO (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0009604-95.2010.4.05.8200 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA (Adv. GEILSON SALOMAO LEITE) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Trata-se de execução "fiscal" contra a Fazenda Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando à satisfação do crédito objeto da CDA nº 2010/110806, relativo à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do ano 2009. Às fls. 33/37, o executado opôs exceção de pré-executividade em que suscita a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não é proprietário do imóvel a que diz respeito o crédito exequendo. Em resposta (fls. 42/44), o exequente, de início, alegou a existência de coisa julgada, haja vista pronunciamento judicial transitado em julgado nos embargos opostos sob nº 0007600-51.2011.4.05.8200, referiu-se à impropriedade da via eleita, em decorrência da necessidade de dilação probatória, ao tempo que, quanto à questão de fundo, defendeu a legitimidade do executado. É o que importa relatar. Decido. De início, rejeito a alegação de coisa julgada material, porquanto facilmente se percebe, notadamente às fls. 15/19, a diferença entre as causas de pedir que embasaram os embargos mencionados pelo exequente e a presente via de defesa. Dito isso, é certo que no REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". No caso posto, é clarividente o não cabimento do presente incidente, haja vista que o fato com base no qual o executado pretende afastar a sua legitimidade - negativa de propriedade - exige dilação probatória, pois se firma em mera alegação desprovida de qualquer lastro probatório, especialmente certidão do ofício imobiliário, motivo pelo qual é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do título executivo (art. 3º da LEF) de onde provêm a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 1.265.469/SP; EREsp nº 1.048.043/SP e AgRg no Ag nº 1.259.216/SP). Considerando a impossibilidade de oposição de novos embargos, haja vista o princípio da eventualidade ou concentração da defesa, expeça-se RPV ou precatório conforme o caso (§ 1º do art. 910 do CPC/2015) após o trânsito em julgado desta decisão. Adote a Secretaria as demais providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

   

0009861-04.2002.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA) x HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA E OUTROS (Adv. VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA, DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, FABIANO MIRANDA GOMES, FELIPE CARVALHO OLEGARIO DE SOUZA, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, IGOR CARVALHO OLEGARIO DE SOUZA)

A partir do resumo dos presentes autos, feito às fls. 245/247, passo à apreciação das questões pendentes. De início, não desconheço o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, para o qual, quando o exame da responsabilidade dos representantes da sociedade executada requerer dilação probatória, a matéria de defesa deverá ser veiculada através dos embargos à execução, situação que, a princípio, ocorre quando seus nomes constam no título executivo, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. No entanto, na fase atual do processo, a questão cogente relativa à ilegitimidade passiva pode ser apreciada incontinenti, haja vista a própria exequente ter juntado aos autos a cópia do processo administrativo fiscal que resultou na responsabilização dos representantes legais/diretores da sociedade executada, mostrando-se despicienda, então, instrução probatória para averiguar a (i)legalidade de inclusão de seus nomes na CDA nº 60.135.935-6, uma vez que o PAF seria mesmo a prova a instruir ação de embargos ou ação de procedimento comum. Com isso, priviliegia-se o princípio da economia processual, repelindo a duplicação de atividades para atingir um único objetivo1. Nesse particular, ressalto que o TRF da 5ª Região, em situação exatamente idêntica a presente, diante da alegação, em recurso especial da União (Fazenda Nacional), de violação de decisão deste Juízo na execução fiscal nº 0005940-13.1997.4.05.8200, e do acórdão que a manteve, às teses firmadas no REsp nº 1.104.900/ES e no REsp nº 1.110.925/SP, assim decidiu quando provocado na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A FIM DE AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp 1.104.900/ES e o REsp nº 1.110.925/SP. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp nº 1.104.900/ES fixou a tese de que 'se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. 2. No julgamento do recurso esta Turma concluiu que: 'durante o processo administrativo, a responsabilização do corresponsável constante na CDA não se mostrou comprovada'. Ato contínuo afirmou que: 'a simples falta de pagamento do tributo não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, sendo necessário, para tanto, demonstrar que este agiu com excesso de poderes, infração a lei ou ao estatuto, o que não aconteceu no caso'. Ao tempo em que Turma Julgadora expressamente reconheceu a ausência de responsabilidade do sócio, assinalou que não aconteceu quaisquer das hipóteses do art. 135, do CTN, razão pela qual não há qualquer incongruência entre a decisão turmária e o entendimento consolidado no REsp 1.104.900/ES. 3. No REsp nº 1.110.925/SP o STJ fixou a tese de que: 'Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA'. Tal entendimento não se aplica ao caso em análise, uma vez que a exceção de pré-executividade manejada pelo coexecutado Geraldo Tadeu Indrusiak da Rosa foi rejeitada e, apenas em momento processual posterior, após a juntada do procedimento administrativo, o juízo incontinenti, determinou a exclusão do aludido sócio-administrador do pólo passivo da execução fiscal. 4. O objeto da presente demanda não se assemelha à matéria que será discutida nos supracitados representativos de controvérsia, pelo que se impõe a manutenção do julgado originário." (TRF 5ª Região, 4ª Turma, PJe nº 0805804-12.2015.4.05.8200, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, julgamento em 28/06/2016). É importante o registro de que, chegado ao STJ, o mencionado apelo extremo (REsp nº 1.625.444/PB) foi improvido monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ. Pois bem. É pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973). Partindo dessa norte, é fácil perceber, à vista da cópia integral dos autos do procedimento administrativo fiscal (fls. 314/441), que a responsabilização dos corresponsáveis foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN. Ademais, note-se também que em momento algum do iter processual na esfera administrativa, os representantes legais/corresponsáveis foram cientificados para o exercício do direito de defesa e estabelecimento do contraditório, garantias constitucionais indispensáveis ao processual judicial ou administrativo. Resta patente, portanto, a ilegitimidade passiva de Francisco de Assis Lucena Silva e de Joseni Medeiros Lucena, posto que indevida a inclusão como corresponsáveis na CDA nº 60.135.935-6. Nesse sentido, vejamos precedentes do TRF da 5ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. NOME CONSTANTE DA CDA. ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APURAÇÃO DE EXCESSO DE GESTÃO OU INFRAÇÃO À LEI. 1. Trata-se de apelação de sentença, a de julgar improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, visando à exclusão dos sócios da pessoa jurídica do pólo passivo do feito executivo. 2. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal de dívida de contribuição previdenciária, figurando como corresponsáveis os sócios-gerentes da empresa devedora, em decorrência da aplicação do art. 13 da Lei 8620/93, de inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562276, Relatora: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, repercussão geral - mérito DJe: 09-02-2011). 3. A legalidade da cobrança nos moldes propostos pela Fazenda Nacional (contra os integrantes do quadro societário) só deve ser reconhecida se demonstrado o preenchimento das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 4. Conforme se observa da cópia do processo administrativo juntado pela embargada, em atendimento à determinação do juízo, os sócios foram incluídos na CDA unicamente pelo inadimplemento do tributo, hipótese esta já rechaçada pelos Tribunais, restando cristalizado no âmbito do STJ, através de recurso representativo da controvérsia, o entendimento de que 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa' (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009). 3. Da documentação acostada aos autos constata-se que não houve qualquer apuração da responsabilidade dos sócios, a se verificar se eles agiram com excesso de gestão ou infração à lei ou ao estatuto social. No caso em apreço, observado o inadimplemento da dívida, iniciou-se a cobrança junto à pessoa jurídica e seus sócios. 4. 'Com base no processo administrativo carreado aos autos, conclui-se que a Administração Pública atribuiu à sócia a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa executada sem que restasse configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Destarte, a inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal decorreu do mero inadimplemento da obrigação tributária, o que não é admitido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência pátria.' (REO564933/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Publicação: DJE 23/01/2014). 5. 'Analisando o processo administrativo em apenso, percebe-se que a Administração Pública atribuiu ao sócio embargante a responsabilidade tributária da empresa Rotasul Transportes Ltda sem que restasse configurada alguma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. O mero inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não gera a inclusão da sócia no pólo passivo do executivo fiscal.' (APELREEX22007/SE, RELATOR: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, Publicação: DJE 24/08/2012). 6. Ainda que se entenda ser incumbência do sócio, cujo nome conste da CDA, o ônus de provar não ter restado caracterizado nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC), no caso ora enfrentado, a prova carreada pela Fazenda Nacional é bastante para demonstrar a ausência de responsabilidade do sócio. Apelação provida para determinar a exclusão do nome dos sócios-embargantes do polo passivo da execução fiscal". (TRF da 5ª Região, 1ª Turma, AC nº 542902, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, Public. DJe 02/05/2014 - original sem destaque). E em situação bastante assemelhada: "... No caso, a prova documental trazida aos autos pelo embargante, especialmente a cópia integral do processo administrativo e dos atos constitutivos da sociedade, demonstra que a apuração do débito fiscal deu-se apenas em face da pessoa jurídica, com a inclusão do nome dos sócios na CDA que embasou o feito executivo ao final do procedimento administrativo, restando evidenciado, que o Fisco singelamente estendeu ao embargante a responsabilidade tributária de empresa executada, que vem regularmente funcionando, tão-só pelo fato dele figurar como sócio, sem aferir, contudo, nenhuma das situações do art. 135, III, do CTN. - Manutenção da sentença que reconheceu, com base na prova dos autos, a ilegitimidade do sócio da empresa executada, para excluí-lo do feito executivo. - Apelação e remessa oficial improvidas". (TRF 5ª Região - 2ª Turma - APELREEX nº 25.108 - Rel. Des. Federal Francisco Wildo - Public. DJe 22/11/2012). "EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. ARTIGO 135, III, DO CPC. (...). RECURSO PROVIDO. - A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN e somente é cabível se comprovados atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. Inexistente processo administrativo para a responsabilização dos diretores, não é possível indicar os respectivos nomes na CDA, sob pena de ofensa ao devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo ao 5º, LIV e LV, da CF/88). - (...). - Agravo de instrumento provido". (TRF 3ª Região - 4ª Turma - AI nº 505585 - Rel. Des. Federal André Nabarrete - Public. DJe 18/11/2013). Destaco que sequer há nos autos evidência de dissolução irregular da sociedade executada, a ponto de, nos termos do enunciado da súmula nº 435/STJ, ensejar o redirecionamento típico da execução. De outro lado, também pelas razões expostas, não é o caso de acolhimento da pretensão de redirecionamento da exação em face dos demais sócios da pessoa jurídica (Rossandro Medeiros Lucena, Leandro Medeiros Lucena, Alessandro Medeiros Lucena e Roberto Pires Bezerra) indicados nas petições às fls. 192/195 e 302. Importa esclarecer, ainda, que não há como prosperar os demais pedidos formulados às fls. 192/195, uma vez que: * a exequente não comprovou os requisitos do art. 28 da LEF, devendo-se o registro de que são muitas as execuções fiscais ajuizadas em desfavor da sociedade executada, cabendo à própria exequente a investigação de identidade de partes e fase processual, haja vista que a transferência dessa incumbência à Secretaria afetaria substancialmente o andamento normal dos serviços cartorários, mormente se considerado o elevado número de feitos em trâmite neste Juízo; e, * mostra-se sem nenhuma utilidade a intimação da pessoa jurídica para pagamento do débito ou indicação de bens à penhora, posto que, devidamente citada, o pagamento da dívida não foi realizado, como também há nos autos constrição que recai sobre imóvel de sua propriedade, suficiente à satisfação do crédito exequendo. Por último, no que diz respeito aos honorários advocatícios, considero que devem ser fixados por apreciação equitativa, em harmonia com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista que: * não houve extinção do crédito exequendo, mas tão somente a exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução; * não houve constrição sobre o patrimônio dos corresponsáveis que pudesse servir de base para a identificação de proveito econômico; e, * permanecendo ativo o crédito exequendo e continuando a execução em face da sociedade, não se afigura razoável considerar como proveito econômico o alto valor da dívida ou mesmo o valor da causa, já que este, no caso, corresponde àquele. Isso posto: 1. Reconheço a ilegitimidade passiva dos corresponsáveis FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA e JOSENI MEDEIROS LUCENA, condenando a exequente, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da defesa respectiva, atualizados monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, e com a incidência de juros de mora, a partir do dia seguinte ao término do prazo previsto no art. 535, caput, do CPC/2015, pelo índice de remuneração da poupança até o efetivo pagamento.2 2. Indefiro os pedidos formulados às fls. 192/195 e 302. 3. Oficie-se ao cartório imobiliário competente para que, no prazo de 5 dias, apresente certidão atualizada do imóvel penhorado. 4. Com a resposta (item "3"), permanecendo o imóvel na propriedade da sociedade executada, proceda-se à reavaliação, adotando, em seguida, as providências pertinentes. Caso contrário, remetam-se os autos imediatamente à exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 5. Por mandado, intime-se a advogada que subscreve a petição à fl. 252 para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos instrumento de mandato outorgado pela executada. Com a resposta, retifique-se a autuação. Em caso negativo, permaneça a executada sob a defesa dos advogados que constam nos instrumentos às fls. 242/243 (sociedade de advogados diversa), haja vista ausente a revogação do mandato. 6. Oportunamente, sejam os autos conclusos. Adote a Secretaria as demais providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. 1 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo . 26.ed. São Paulo: Malheiros, 2010. 2 Índices definidos pelo STF no regime da repercussão geral no RE nº 870.947. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0000126-53.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x MARIA DA GUIA DA SILVA FRANCA (Adv. ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR, FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

DECISÃO MARIA DA GUIA DA SILVA FRANÇA opôs, às fls. 19-39, exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir os débitos cobrados nos autos da presente execução fiscal, arguindo, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da impossibilidade de aplicação da multa pela SPU, haja vista o deferimento de liminar em ação cautelar (0009596-21.2010.4.05.8200), confirmada em ação ordinária (0000106-38.2011.4.05.8200), distribuídas à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Aduz que, diante da decisão liminar determinando a suspensão da derrubada dos quiosques e do julgamento de mérito reconhecendo o direito de os quiosques serem mantidos, não poderia a multa ter sido aplicada. Suscita a desproporcionalidade do ato administrativo, praticado sem a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porquanto não apresentada uma alternativa para solucionar o problema de todos os quiosques. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela desconstituição dos créditos executados. Instruiu a exceção com a procuração e os documentos de fls. 40-90. Com vista, a exequente ressaltou que houve a reforma pelo TRF da 5ª Região das decisões judiciais invocadas, decidindo-se pela validade da fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do excipiente na orla de Lucena-PB. Destacou que os recursos opostos em face da decisão de segunda instância não têm efeito suspensivo e a executada não logrou comprovar as alegações de nulidade da CDA. Pugnou pela rejeição da exceção oposta (fls. 95-99). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, constato que procede o pleito de Justiça Gratuita à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Nesse aspecto, dispôs o novo CPC, em seu art. 99, §3º que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Não traz a parte executada questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, vê-se que o excipiente, na verdade, pretende questionar o próprio crédito ou a ilegalidade da própria relação jurídico-material que deu origem ao crédito executado, fazendo-se mister para tanto o manejo de via judicial de cognição ampla. Nesse sentido, confira-se o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do Resp nº 388389/SC. Assim, em se tratando de matéria que demanda dilação probatória e que refoge ao âmbito da cognição restrita da exceção de pré-executividade, a tutela pretendida pelo(s) executado(s) deve ser deduzida através da via própria. A hipótese sob disceptação não autoriza a apreciação da matéria nos próprios autos do executivo fiscal, devendo ser submetida a contraditório para ampla discussão e produção de provas. Ademais, no que pese a explicitação supra seja suficiente à rejeição da exceção oposta, impõe-se observar, conforme ressaltado pela exequente, que as decisões judiciais proferidas nas ações cautelar e ordinária apontadas pelo excipiente - que haviam considerado legal a ocupação da área de servidão pública (terreno de marinha) que ensejou a aplicação da multa impugnada -, foram reformadas pelo TRF da 5ª Região. É fato que a decisão colegiada do TRF da 5ª Região se sobrepõe às sentenças de primeiro grau e à própria liminar anteriormente deferida em favor do excipiente. Ao reformar a decisão de primeiro grau que havia suspendido o ato administrativo que determinou a remoção das barracas situadas na orla do Município de Lucena/PB, TRF5 decidiu pela plena validade do ato de fiscalização, não prosperando a alegação de invalidade da multa aplicada pela SPU e da inscrição desta em dívida ativa. De se observar que a notificação dos débitos executados foi datada de 01.07.2015 - data indicada na CDA (fls. 04-14) -, sendo, pois, posterior ao referido acórdão do TRF da 5ª Região (datado de 20.05.2014). Deve-se frisar, por oportuno, que, na ação referida pelo excipiente, foi negado provimento aos embargos de declaração e foram inadmitidos os recursos especial e o extraordinário opostos. Por fim, ressalte-se que a medida cautelar n.º 0009596-21.2010.4.05.8200 transitou em julgado em 11.02.2016, porquanto se negou seguimento ao REsp 1.519.173/PB interposto pelo excipiente, e, outrossim, houve trânsito em julgado da ação ordinária n.º 000106-38.2011.4.05.8200, porquanto o ARESP 672.997/PB não foi conhecido e negou-se seguimento ao RExt 915.226/PB. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 19-39. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo executado, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c os arts. 98 e 99 do novo CPC. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 16. Após, intimem-se. João Pessoa, 28 de outubro de 2016. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0001456-42.2003.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Adv. MARIA JOSE LIRA DE OLIVEIRA) x FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO)

1.Cuida-se de execução(ões) fiscal(is) em que houve arquivamento provisório do feito, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 2. O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 3. Decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório dos autos, intimou-se o(a) exeqüente em atenção ao sobredito parágrafo, o(a) qual não se opôs à ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto já decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório do feito, sem qualquer ato novo que, realizado pelo(a) exeqüente, importasse na localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora, ou mesmo evidenciasse propósito consistente em bem diligenciar elementos suficientes à consecução de um resultado útil do processo executivo. Isso posto, quanto ao crédito cobrado nos presentes autos, tendo sido previamente ouvida a Fazenda Pública exequente e não tendo esta indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, eventualmente ocorrida após o arquivamento sem baixa do presente feito, reconheço ex officio a prescrição intercorrente, extinguindo o(s) feito(s) mencionado(s) em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com base no art. 487, II, do NCPC. Deve o(a) exequente providenciar a baixa dos débitos aqui executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida, diante da prescrição ora decretada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do NCPC). Transitada em julgado, certifique-se e levante-se eventual constrição existente nos autos. Em se tratando de bens móveis, o(a) depositário(a) fica destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001818-83.1999.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM PROCURADOR) x PH LUCENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. PERIGUARI RODRIGUES DE LUCENA)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0002771-51.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x CONSERGE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do artigo 485, V do NCPC, tendo em vista que o débito cobrado nestes autos também é objeto de cobrança nos da execução fiscal nº 0803660-35.2017.4.05.8200. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0003445-29.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS) x ESPÓLIO DE JOÃO PAULINO DE MORAES (Adv. THACIANO RODRIGUES DE AZEVEDO)

1. A sentença de fls. 46-47 transitou em julgado. 2. A Portaria nº 74 da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, de 02 de dezembro de 2016, determinou a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), a partir de 01 de janeiro de 2017, nas Subseções Judiciárias, para o ajuizamento e a tramitação das ações judiciais dos feitos relativos à classe execução fiscal, bem como das ações a estas conexas, incidentais ou dependentes. 3. Considerando que o cumprimento de sentença possui classe própria no sistema do PJE, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da decisão/sentença/acórdão exclusivamente via sistema PJe, devendo ser distribuída por dependência a estes autos, anexando as peças principais do processo físico, notadamente a inicial, a defesa, a decisão que se pretende fazer cumprir ou executar e eventuais procurações das partes, sem prejuízo de outras peças que repute essenciais. 4. Aguarde-se por 30 (trinta) dias e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com baixa. 5. Cumpra-se.

   

0003691-74.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) x CONSTRUTORA NOBRE LTDA - EPP (Adv. LILIAN SENA CAVALCANTI) x WALDEMIR PEREIRA ALVES PINHEIRO (Adv. LILIAN SENA CAVALCANTI)

DECISÃO A executada (CONSTRUTORA NOBRE LTDA) impugnou a reavaliação realizada em março de 2016 por oficial de justiça sobre o bem penhorado às fls. 216, alegando que as construções não foram levadas em conta, bem como valor aquém do mercado imobiliário (fls. 247/248). Pleteia a avaliação por perito em valor não inferior a R$ 5.000.000,00. A PFN concordou com o valor da reavaliação. O bem foi inicialmente avaliado em R$ 370.000,00, na data da penhora - novembro de 2008 - conforme fls. 145. A reavaliação realizada em maio de 2016 atribuiu ao bem o valor de R$ 1.566.000,00, em razão do lapso temporal de quase 8 anos entre a primeira e segunda avaliação. É o relatório. Decido. De início, conheço da impugnação apresentada, porquanto interposta tempestivamente e "antes de publicado o edital de leilão" (art. 13 da LEF). A realização de nova avaliação é admitida quando o avaliador tenha agido com erro ou dolo, tenha havido a majoração ou diminuição no valor do bem e quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 873 do CPC/2015), cabendo a quem impugnou fundamentar a sua arguição com as provas do alegado. Neste caso, a impugnação à avaliação não merece guarida, posto que a insatisfação quanto ao valor atribuído foi genérica, restringindo-se à afirmação de que o bem penhorado foi avaliado por preço não condizente com o de mercado. Assim, deve ser prestigiado o laudo apresentado pelo oficial de justiça. Destaco que as construções não levadas em consideração no laudo foram justificadas pelo oficial de Justiça, já que aparentam obra inacabada e paralisada há mais de um ano (e ainda pendente de briga judicial) o que, além de não valorizar imóvel, chega a desvalorizá-lo, pois levará o eventual adquirente a ter gastos com demolição, caso construa algo novo. Sobre o tema, o TRF da 5ª Região já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO. PARA QUE SE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DO BEM É NECESSÁRIA A PROVA DA INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO E MUNIDO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(AG 00136900320124050000, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::21/02/2013 - Página::301.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO DO BEM OBJETO DE PENHORA. NECESSÁRIA A PROVA DA INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO. AGTR IMPROVIDO. 1. É ônus da parte interessada provar a incorreção do laudo avaliatório com subsistentes argumentos, não se prestando para isso a mera alegação de que o valor utilizado, qual seja, o previsto na nota fiscal datada de 1999, é inferior ao valor atual dos bens, posto que, nestes casos, a lógica é o contrário: a depreciação dos bens com o decorrer do tempo. 2. Como a agravante não carreou aos autos prova idônea a embasar sua pretensão, não apresentando indícios concretos de que o bem foi sub-valorizado, correto o decisum do juízo a quo ao indeferir o pedido de reavaliação. 3. AGTR a que se nega provimento. (AG 200605000208703, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::07/12/2006 - Página::633 - Nº::234.). Inexistindo vívios no laudo de avaliação efetivado por oficial de justiça deste Juízo e não restando demonstrada a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC/2015, impõe-se a rejeição da impugnação. Diante do exposto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento da alienação. À secretaria, para designar data do leilão. Intimem-se. João Pessoa/PB, 07 de novembro de 2017. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da PB 2

   

0004796-86.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) x JMC CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. LAMARE MIRANDA DIAS) x MAXNOA BIZERRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Intime-se a parte executada, por publicação, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao TRF-5ª Região.

   

0004939-94.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/PB (Adv. MARCUS AURELIO TORQUATO) x ANDRESSA XAVIER MIRANDA -ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0005620-21.2001.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) x REVIZA VEICULOS PECAS SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ERICK MACEDO, LIRIDA MACEDO, CRISTIANE BRITO FERNANDES)

1. Intime-se a parte executada, por publicação, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao TRF-5ª Região.

   

0007114-57.1997.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) x J H C GRAFICA E PAPELARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, inclusive as custas judiciais, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0009158-58.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x JOSE RIBEIRO DA COSTA NETO (Adv. DÉBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX, FERNANDA DA COSTA CÂMARA SOUTO CASADO)

S E N T E N Ç A - Tipo C José Ribeiro da Costa Neto opôs, às fls. 25-29, exceção de pré-executividade, a fim de extinguir o presente executivo fiscal, arguindo a inexigibilidade da CDA executada, porquanto os débitos foram pagos "tendo a última parcela do referido parcelamento sido quitada em 24 de abril de 2017". Instruiu a exceção com a procuração e com os documentos às fls. 61-103, requerendo os benefícios da justiça gratuita. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou impugnação, às fls. 53-55, concordando com a extinção, mas constestou o pedido de condenação dela nas custas e honorários em 20%, porque "o Executado foi quem deu causa à ação de execução fiscal, procedendo ao parcelamento apenas após a sua citação pessoal, realizada em 21/05/2012 [...]", e a solicitação de parcelamento "se deu em 22/05/2012 (após a citação), e sua formalização ocorreu apenas em 30/05/2012", cujo vencimento da primeira parcela é datado de 31/05/2012, fato, inclusive, reconhecido pelo executado na própria execeção de pré-executividade apresentada, fl. 27." Anexou os documentos às fls. 56-57. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, constato que merece acolhimento o pleito de Justiça Gratuita formulado pelo(a) excipiente à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". A exceção de pré-executividade, de forma incidental ao processo executivo, é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública independentes de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale pontuar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso, constando, no petitório da executada, a alegação de inexigibilidade do título, é cabível a dedução de sua oposição por mero incidente nos autos principais, conquanto matéria conhecível de ofício pelo Juiz da causa. A própria exequente reconheceu o pagamento de todas as parcelas acordadas para quitação do débito discutido, por isso, como a execução fiscal é motivada pelo interesse fazendário, este excutivo deve ser extinto. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do processo executivo, enseja a condenação de honorários em favor da excipiente, porquanto o trabalho do causídico deve ser retribuído, todavia, como o parcelamento da dívida (30/05/2012) ocorreu após a citação do executado (21/05/2012, fl. 14 v.), e, logo após o bloqueio de valor pecuniária via BacenJud, a exequente pediu suspensão do processo pelo parcelamento firmado (fl. 20), esta não agiu de má-fé nem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. Tecnicamente não há que se atribuir à exceção de pré-executividade a extinção da presente demanda, e sim no fato do executado, uma vez citado, ter parcelado e, posteriormente quitado a dívida fiscal, ou seja, houve satisfação da obrigação. Diante do exposto, tendo havido o pagamento da dívida administrativamente, extingo a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Os honorários da exequente já estão incluídos no valor principal. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Resp 512.017/MG e EDcl no Resp 1018785/SP), nos seguintes termos: "não há que se falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Libere-se o valor bloqueado às fls. 15-17, via BacenJud. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. João Pessoa, 30 de Outubro de 2017. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Substituto da 5.ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0006528-05.2006.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) x RODOVIARIA SANTA RITA LTDA (Adv. LINDINALVA PONTES LIMA)

DECISÃO A executada (RODOVIÁRIA SANTA RITA LTDA) impugnou a reavaliação realizada em julho de 2017 por oficial de justiça sobre veículo automotor (ônibus de passageiro) penhorado em abril de 2016 (fls. 203), alegando que o novo laudo avaliou o veículo em R$ 20.000,00, sendo que o primeiro laudo avaliara o mesmo bem em R$ 40.000,00 cerca de um ano antes. Pleteia a manutenção da primeira avaliação fixada em R$ 40.000,00 (fls. 247/249). A PFN concordou com o valor da reavaliação. É o relatório. Decido. De início, conheço da impugnação apresentada, porquanto interposta tempestivamente e "antes de publicado o edital de leilão" (art. 13 da LEF). A realização de nova avaliação é admitida quando o avaliador tenha agido com erro ou dolo, tenha havido a majoração ou diminuição no valor do bem e quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 873 do CPC/2015), cabendo a quem impugnou fundamentar a sua arguição com as provas do alegado. A controvérsia, no presente caso, refere-se à divergência existente entre as avaliações do bem (a primeira, no valor de R$ 40.000,00, realizada em abril de 2016; e a mais recente, no valor de R$ 20.000,00, realizada em julho de 2017). O fato de ter havido uma redução em 50% do valor originariamente arbitrado pelo oficial de justiça não implica, por si só, no acolhimento do pleito da impugnante. É preciso analisar como foram feitas as avaliações, além da legislação de regência sobre o caso. A Lei 4.506/64 trata do imposto de renda sobre as pessoas jurídica e possui dispositivo específico sobre a dedução decorrente da depreciação do patrimônio imobilizado (norma que pode ser usado como parâmetro também para as pessoas físicas). Dispõe o art. 57 da referida norma: Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Os diversos parágrafos do art. 57 detalham quais bens estão sujeitos à depreciação. A norma traz uma presunção legal de depreciação dos bens, que servirá para aumento do custo da empresa e consequente redução da base de cálculo do imposto de renda (já que aumentando o prejuízo, o lucro - e portanto a base de cálculo - será menor). A Instrução Normativa (IN 1700/2017) da Receita Federal do Brasil regulamenta, em seus artigos 121 a 124, a maneira como será calculada a depreciação e, ao final da IN, traz uma tabela (publicada no DOU de 13/04/2017, p. 53) com os percentuais de depreciação anual dos bens, merecendo transcrição a parte referente aos veículos (capítulo 87): Referência NCM Bens Prazo de vida útil (anos) Taxa anual de depreciação Capítulo 87 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES 8701 TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 8709) 4 25% 8702 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA 4 25% 8703 AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINCIPALMENTE CONCEBIDOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS (EXCETO OS DA POSIÇÃO 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO ("STATION WAGONS") E OS AUTOMÓVEIS DE CORRIDA 5 20% 8704 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS 4 25% 8705 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO: AUTO-SOCORROS, CAMINHÕES-GUINDASTES, VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIOS, CAMINHÕESBETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOS-OFICINAS, VEÍCULOS RADIOLÓGICOS), EXCETO OS CONCEBIDOS PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS 4 25% 8709 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS SEM DISPOSITIVO DE ELEVAÇÃO, DOS TIPOS UTILIZADOS EM FÁBRICAS, ARMAZÉNS, PORTOS OU AEROPORTOS, PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS A CURTAS DISTÂNCIAS; CARROS-TRATORES DOS TIPOS UTILIZADOS NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS 10 10% 8711 MOTOCICLETAS (INCLUÍDOS OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL; CARROS LATERAIS 4 25% 8716 REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS; OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSORES 5 20% Percebe-se que a taxa de depreciação permitida ao contribuinte varia de 10 a 25% em relação aos veículos automotores (no caso dos ônibus, 25%), que pode ser utilizada como prejuízo para fins de dedução da base de cálculo do imposto, limitada tal dedução ao tempo de vida útil do veículo. Além de ser natural a depreciação do veículo, existe a previsão normativa tratando dos parâmetros presumíveis máximos de depreciação, portanto, não há qualquer irregularidade no laudo do oficial de justiça que reavalie o veículo em preço inferior ao da primeira avaliação. No presente caso, deve-se destacar ainda não apenas a depreciação natural do veículo, mas a pormenorização da avaliação realizada pelo segundo oficial de justiça, que foi inexistente no primeiro laudo. De fato, o primeiro oficial de justiça limitou-se a penhorar e avaliar o bem em R$ 40.000,00, sem sequer descrever o estado em que se encontrava o veículo. Já o segundo laudo trouxe detalhes do bem, indicando que o ônibus de passageiro possuía "carrroceria em estado regular, pneus ruins, os bancos em péssimo estado, não foi possível verificar o funcionamento do motor em face de se encontrar parado há mais de um ano na garagem, segundo informação do funcionário", além de ter levado em conta "o preço médio pesquisado em vários sites na internet e na UNITRANS, revendedora de ônibus usado na cidade de Bayeux/PB". Ora, o laudo detalhou as péssimas condições do bem penhorado, chamando a atenção o fato de estar parado há mais de um ano na garagem (portanto, depois da primeira avaliação, o bem não entrou mais em funcionamento, o que pode ter comprometido todo o seu funcionamento). Assim, não há que se falar em irregularidade do segundo laudo, já que a executada não trouxe laudo próprio atualizado contestando a avaliação pelo oficial de justiça. Sobre o tema, o TRF da 5ª Região já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO. PARA QUE SE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DO BEM É NECESSÁRIA A PROVA DA INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO E MUNIDO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(AG 00136900320124050000, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::21/02/2013 - Página::301.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO DO BEM OBJETO DE PENHORA. NECESSÁRIA A PROVA DA INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO. AGTR IMPROVIDO. 1. É ônus da parte interessada provar a incorreção do laudo avaliatório com subsistentes argumentos, não se prestando para isso a mera alegação de que o valor utilizado, qual seja, o previsto na nota fiscal datada de 1999, é inferior ao valor atual dos bens, posto que, nestes casos, a lógica é o contrário: a depreciação dos bens com o decorrer do tempo. 2. Como a agravante não carreou aos autos prova idônea a embasar sua pretensão, não apresentando indícios concretos de que o bem foi sub-valorizado, correto o decisum do juízo a quo ao indeferir o pedido de reavaliação. 3. AGTR a que se nega provimento. (AG 200605000208703, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::07/12/2006 - Página::633 - Nº::234.). Inexistindo vícios no laudo de avaliação efetivado por oficial de justiça deste Juízo e não restando demonstrada a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC/2015, impõe-se a rejeição da impugnação. Diante do exposto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento da alienação. À secretaria, para designar data do leilão. Intimem-se. João Pessoa/PB, 7 de novembro de 2017. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da PB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 7

TOTAL DE DECISÃO: 8

TOTAL DE DESPACHO: 7

 

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