Publicado no Diário da Justiça de 10/11/2017

 

Boletim 2017.000133 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0008574-11.1999.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0000085-86.2016.4.05.8200 0005162-13.2015.4.05.8200

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO 0005019-15.2001.4.05.8200

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0005019-15.2001.4.05.8200

MARCUS TULIO CAMPOS 0005162-13.2015.4.05.8200

RENE PRIMO DE ARAUJO 0008830-41.2005.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000085-86.2016.4.05.8200 0008574-11.1999.4.05.8200 0008830-41.2005.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: ITALO JORGE M. DA NOBREGA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000085-86.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x EDENIR BISPO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Parte executada neste feito habilita advogado, junta documentos e requer a desconstituição do bloqueio judicial eletrônico efetivado nestes autos, incidente sobre quantia(s) depositada(s) em operação/operações bancária(s) de sua titularidade. 2. Anote-se a representação processual do(a) requerente (fl. 227). 3. Da análise dos autos, infere-se que, do montante bloqueado (R$ 12.832,21), a quantia de R$ 11.070,55 encontra(va)-se depositada nas contas-poupança nº 00056-8/500, Agência 6241 do(a) Banco Itaú e nº 5566742-P Agência 1787 do(a) Banco Bradesco, titularizada pelo(a) executado(a) EDENIR BISPO DA CONCEIÇÃO. 4. Necessário ressaltar que é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, razão pela qual não deve subsistir o bloqueio incidente sobre a importância referida no item anterior. 5. Diante do exposto, e considerando que, em relação à quantia remanescente (R$ 1.761,66), não ficou demonstrada a incidência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas, assim delibero: a. libere-se, de imediato, em favor do(a) executado(a) EDENIR BISPO DA CONCEIÇÃO, a quantia de R$ 11.070,55. Em caso de já ter havido a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se o beneficiário para receber o documento em cartório; b. transfira-se a quantia remanescente (R$ 1.761,66) para conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente executivo fiscal, se acaso ainda não providenciado. 6. Após isso, confirmada a efetivação do depósito judicial acima referido, mediante a juntada do respectivo comprovante aos autos, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Decorrido in albis o prazo sobredito, solicite-se ao PAB/CEF desta Seção Judiciária, mediante expedição de ofício, que proceda à conversão da quantia total depositada à disposição do Juízo como pagamento definitivo da parte exequente. 8. Ao final, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito. 9. Intime-se.

   

0005019-15.2001.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS) x JANGADA CLUBE E OUTROS (Adv. MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO)

1. Diante da discordância da Exeqüente, indefiro o pedido de substituição da penhora. 2. Defiro o pedido de suspensão do curso do processo pelo prazo requerido, nos termos do art. 922 do CPC/2015, em face do acordo firmado entre as partes no âmbito administrativo para pagamento parcelado do débito exequendo. 3. No decurso, dê-se vista à exequente. 4. Intime-se a executada por publicação.

   

0005162-13.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x PARTIDO DOS TRABALHADORES (Adv. MARCUS TULIO CAMPOS)

Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 28/33) em que o executado, PARTIDO DOS TRABALHADORES, requer a extinção da presente execução com fundamento no pagamento da dívida objeto das CDAs nºs 47.626. 180-5 e 47.626.179-1, relativas, na ordem, aos períodos de 13/2009 a 13/2012 e de 12/2008 a 11/2013. Juntou documentos e procuração às fls. 34/84 e 104/105. Em resposta (fls. 88/93 e 94/96), com documentos que a instruem, a exequente informou que os comprovantes de pagamento apresentados pelo executado são relativos a débito diverso, como também não comprovam a quitação integral da dívida em cobrança, tanto que inscrições de que cuidam o presente executivo fiscal foram realizadas em data posterior àqueles documentos. É o que importa relatar. Decido. No REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". No presente caso, havendo divergência das partes a respeito do pagamento da dívida, é clarividente o não cabimento do presente incidente, eis que exigida dilação probatória somente admitida em via de congnição ampla, a exemplo dos embargos ou de ação de procedimento comum. Isso posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 1.265.469/SP; EREsp nº 1.048.043/SP e AgRg no Ag nº 1.259.216/SP). No prazo de 10 dias, informe a exequente sobre a(s) data(s) de entrega da(s) declaração(ções) a que se referem os créditos exequendos, manifestando-se sobre eventual ocorrência da prescrição, notadamente em virtude do tempo decorrido entre os períodos da dívida e o ajuizamento da execução, bem como diga a respeito da incidência dos arts. 20 e 21 da Portaria/PGFN nº 396/2016. Oportunamente, sejam os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

   

0008574-11.1999.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) x CONSTRUTORA OVERLAY LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em 13/08/1999, em face de CONSTRUTORA OVERLAY LTDA. A empresa não foi citada por carta, sendo deferido, por tal razão, o redirecionamento da execução para o sócio OLAVO CABRAL BATISTA, que foi devidamente citado em junho de 2000 (fls. 23). A execução ficou suspensa entre 2000 e 2006 em razão de parcelamento obtido pela empresa, da qual fora excluída em 01/01/2005 (fls. 61). Realizada penhora de imóvel do responsável OLAVO CABRAL, em 28/03/2007 (fls. 67). A penhora não foi averbada, pelo fato do imóvel estar registrado em nome de terceiros (fls. 63/64), iniciando-se discussão sobre eventual fraude à execução. Despacho de fls. 98/99 determinou que a secretaria certificasse a existência de outras execuções fiscais contra a empresa, bem como eventual diligência de oficial de justiça em que não tenha conseguido localizar a empresa no seu endereço cadastral. Certidão dando conta da inexistência de diligências de oficiais de justiça em outros autos, tentando localizar a empresa. Despacho de fls. 107/108 determinou intimação da PFN para se manifestar sobre eventual nulidade de redirecionamento, bem como prescrição intercorrente. PFN refutou as teses de nulidade de redirecionamento, bem como de prescrição intercorrente (fls. 111/112). FUNDAMENTAÇÃO 1. Nulidade de citação É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, o diretor ou o representante responsável por substituição, conforme art. 135, III, do CTN, em alguns casos, notadamente quando lhe são imputados atos de administração havidos com dolo ou fraude, bem como no caso em que é visível a dissolução irregular da sociedade, sem a respectiva baixa na Junta Comercial e nos registros fazendários. Conforme a Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A inicial executiva e a(s) CDA(s) que a instrui(em) indicam como executada apenas a pessoa jurídica devedora, não constando ali o nome de qualquer corresponsável pelo débito. Após o retorno da carta citatória, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para OLAVO CABRAL BATISTA, e sua citação em endereço residencial. Assim, após o retorno da carta de citação, não houve qualquer diligência, por oficial de justiça, no sentido de constatar o não funcionamento da pessoa jurídica no endereço indicado na exordial, restando precária, para efeito de redirecionamento, a simples alegação de responsabilidade do(a) representante. Com efeito, cabe à exequente demonstrar os atos denotem a responsabilidade do sócio que não consta na CDA como corresponsável pelo débito. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Não tendo sido encontrada a empresa no domicílio fiscal, e certificada esta circunstância por oficial de justiça, presume-se dissolvida irregularmente, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435/STJ. 3. A presunção de dissolução irregular, segundo alega o recorrente, decorre da não localização da empresa no seu endereço, em face de única tentativa frustrada de citação pelo correio, com a devolução da carta por Aviso de Recebimento. 4. A devolução da correspondência não caracteriza a dissolução irregular da sociedade, sendo de rigor a tentativa de citação por oficial de justiça. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.368.377, PB, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 14.08.2013; AgRg no REsp nº 1.075.130, SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 02.12.2010; e REsp nº 1.072.913, SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04.03.2009. 5. Circunstâncias fáticas retratadas no acórdão recorrido, quanto à falta de comprovação da dissolução irregular, que não podem ser revistas no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 652.641/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015) Não tendo a exequente, quando do seu pedido de redirecionamento, comprovado os requisitos acima enunciados, resta evidente que foi indevida a inclusão daquele(a) sócio(a) indicado(a) como corresponsável no polo passivo do presente feito. Por tais razões, anulo a citação anteriormente realizada em nome de OLAVO CABRAL BATISTA. 2. Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). Conforme se observa dos autos, decorreram quase 20 (vinte) anos desde a diligência citatória por carta sem que houvesse medida efetiva e válida em prol da satisfação do crédito executado, notadamente quando não houve qualquer constrição em bens da pessoa jurídica executada e diante do descabimento do redirecionamento formulado nos autos pela exequente. Decorreu o qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal e sequer houve a efetiva indicação de bens da pessoa jurídica hábeis a ensejar um resultado útil ao processo executivo. Ademais, no caso sob análise, importa reconhecer a culpa da exequente quanto à ausência de prosseguimento efetivo da execução fiscal, tendo em vista os equivocados requerimentos de redirecionamento por ela formulados e atos subsequentes ocorridos nos autos, que evidenciam o não impulsionamento correto do executivo, afastando-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Cabe à exequente indicar os bens passíveis de penhora e/ou impulsionar correatamente a execução fiscal de modo a propiciar a efetiva satisfação da obrigação. Transcorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. A propósito, convém citar os seguintes precedentes jurisprudenciais concernentes ao reconhecimento da prescrição por não haver a exequente promovido, em tempo hábil, o efetivo impulsionamento do feito com providências concretas hábeis à efetiva satisfação do crédito executado: AC 00002552119944058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2015 - Página::177; AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO. Ademais, deve-se destacar o entendimento no sentido de que "a prescrição intercorrente deve ser reconhecida mesmo quando não houve inércia por parte da Fazenda Pública" (AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Por outro lado, intimada, a exequente não indicou qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AC 00001900620134059999, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/04/2013 - Página::184; AgRg no Ag 1286579/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação da prescrição intercorrente. Isso posto, com fulcro no art. 337, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, reconheço ex officio a nulidade dos redirecionamentos requeridos e deferido nos autos e a consequente ilegitimidade passiva da OLAVO CABRAL BATISTA e determino a exclusão de seu(s) nome(s) do polo passivo da presente execução fiscal. Outrossim, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, uma vez que as questões foram apreciadas ex officio, e não por provocação da parte interessada, não se caracterizando a necessária sucumbência, bem como por não se afigurar razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). A PFN não paga custas. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levante-se a constrição existente sobre bens dos executados, especialmente sobre o imóvel penhorado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. João Pessoa, 07 de novembro de 2017. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto 5ª Vara Federal da Paraíba

   

0008830-41.2005.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) x R MONTEIRO & FILHOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em 10/05/2005, em face de R MONTEIRO & FILHO, MARCIO BATISTA MONTEIRO, RINALDE NEIVA MONTEIRO, MAX BATISTA MONTEIRO e MICHELINE BATISTA. Despacho de citação proferido em 14/07/2005 (fls. 20), sendo expedidas cartas de citação. As partes executadas foram regularmente citadas em 19/03/2007 (fls. 49). A execução foi suspensa, em 17/05/2007, por não terem sido encontrados bens, tendo a exequente tomado ciência da suspensão (fls. 57), ficando os autos arquivados sem baixa até 2016. A executada Rinalde Neiva Monteiro propôs exceção de pré-executividade, em 21/11/2016, alegando prescrição intercorrente e pleiteando a condenação em honorários de sucumbência (fls. 59-69). A União (PFN) reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a não condenação em honorários de sucumbência (fls. 96/97). FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). Conforme se observa dos autos, decorreram mais de 9 (nove) anos desde que o processo foi suspenso, sem que houvesse medida efetiva e válida em prol da satisfação do crédito executado, notadamente quando não houve qualquer constrição em bens da pessoa jurídica executada e diante do descabimento do redirecionamento formulado nos autos pela exequente. Decorreu o qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal e sequer houve a efetiva indicação de bens da pessoa jurídica hábeis a ensejar um resultado útil ao processo executivo. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Cabe à exequente indicar os bens passíveis de penhora e/ou impulsionar correatamente a execução fiscal de modo a propiciar a efetiva satisfação da obrigação. Transcorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. A propósito, convém citar os seguintes precedentes jurisprudenciais concernentes ao reconhecimento da prescrição por não haver a exequente promovido, em tempo hábil, o efetivo impulsionamento do feito com providências concretas hábeis à efetiva satisfação do crédito executado: AC 00002552119944058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2015 - Página::177; AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO. Ademais, deve-se destacar o entendimento no sentido de que "a prescrição intercorrente deve ser reconhecida mesmo quando não houve inércia por parte da Fazenda Pública" (AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Por outro lado, intimada, a exequente não indicou qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AC 00001900620134059999, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/04/2013 - Página::184; AgRg no Ag 1286579/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação da prescrição intercorrente. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a PFN concordou com a extinção do feito, reconhecendo a prescrição. Destaco que, pelo princípio da causalidade, a execução fiscal foi ajuizada corretamente, só sendo extinta em razão de não terem sido encontrados bens. Em outras palavras, a parte executada deu causa à instauração da Execução Fiscal, só podendo se falar em sucumbência, caso a PFN tivesse discordado da extinção superveniente decorrente da ausência de bens, o que não foi o caso. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 07 de novembro de 2017. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da Paraíba 2 1

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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