Publicado no Diário da Justiça de 13/11/2017

 

Boletim 2017.000134 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANA CAROLINA SOARES CAVALCANTI 0009602-72.2003.4.05.8200

ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO 0007703-34.2006.4.05.8200

Amanda Natiely Cordeiro Pereira 0007703-34.2006.4.05.8200

BRENO VIEIRA VITA 0001014-03.2008.4.05.8200

CARLOS GOMES FILHO 0007703-34.2006.4.05.8200

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE ROCHA 0001100-76.2005.4.05.8200 0007703-34.2006.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0001834-75.2015.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0004734-51.2003.4.05.8200 0007840-26.2000.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0003389-21.2001.4.05.8200

DONATO HENRIQUE DA SILVA 0003389-21.2001.4.05.8200

EVANDRO NUNES DE SOUZA 0003389-21.2001.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0003389-21.2001.4.05.8200

GIANCARLO GONCALVES DE ABREU 0009602-72.2003.4.05.8200

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA 0009360-74.2007.4.05.8200

HERBERTO S. PALMEIRA JUNIOR 0007703-34.2006.4.05.8200

JALDELENIO REIS DE MENESES 0009602-72.2003.4.05.8200

JAMILLE LEMOS H.CAVALCANTI 0009602-72.2003.4.05.8200

LUIZ HUMBERTO UCHOA TROCOLI 0004734-51.2003.4.05.8200

LUIZ MONTEIRO VARAS 0001014-03.2008.4.05.8200

MARIA DA LUZ VASCONCELOS BEZERRA 0001014-03.2008.4.05.8200

MARIA JOSE DA SILVA 0001014-03.2008.4.05.8200

Marcelo Renato Ribeiro Neves Filho 0001014-03.2008.4.05.8200

ODÉSIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO 0001100-76.2005.4.05.8200

PABLO DAYAN TARGINO BRAGA 0001014-03.2008.4.05.8200

PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA 0001014-03.2008.4.05.8200

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0009360-74.2007.4.05.8200

RAFAEL ALMEIDA DE HOLANDA 0001014-03.2008.4.05.8200

RENE PRIMO DE ARAUJO 0009602-72.2003.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0003389-21.2001.4.05.8200

RONILDO RODRIGUES RAMALHO 0007703-34.2006.4.05.8200

SAUL BARROS BRITO 0001834-75.2015.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0004734-51.2003.4.05.8200 0007840-26.2000.4.05.8200

SOLON HENRIQUE DE SA E BENEVIDES 0009602-72.2003.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0003389-21.2001.4.05.8200

VANILDO PEREIRA DA SILVA 0009360-74.2007.4.05.8200

VANINA C. C. MODESTO 0009602-72.2003.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0003389-21.2001.4.05.8200

VIVIANE MOURA TEIXEIRA 0009602-72.2003.4.05.8200

WALTER DE AGRA JUNIOR 0009602-72.2003.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: ITALO JORGE M. DA NOBREGA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0003389-21.2001.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) x CONSTRUTORA IRMAOS CABRAL CIA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTRO (Adv. EVANDRO NUNES DE SOUZA, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, DONATO HENRIQUE DA SILVA)

1. Deixo de apreciar, por hora, a petição de fls. 122-133. 2. Anote-se, provisoriamente, a representação processual da parte executada, consoante instrumento procuratório que acompanha a sua petição. 3. Defiro o pedido de fls. 135. Intimem-se as partes acerca da audiência de conciliação a ser designada pela secretaria a ser realizada no âmbito do CEJUSC. 4. Após isso, intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) pela procuração de fl. 136, a fim de que traga aos autos, no prazo de 48h, cópia dos atos constitutivos da empresa executada, que possam comprovar que o subscritor do instrumento procuratório detém poderes para representá-la.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001014-03.2008.4.05.8200 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. RAFAEL ALMEIDA DE HOLANDA, PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA, MARIA JOSE DA SILVA, PABLO DAYAN TARGINO BRAGA, LUIZ MONTEIRO VARAS) x MUNICIPIO DE CABEDELO (Adv. MARIA DA LUZ VASCONCELOS BEZERRA, BRENO VIEIRA VITA, Marcelo Renato Ribeiro Neves Filho)

Considerando o pagamento dos honorários advocatícios aqui cobrados, JULGO EXTINTO(A) o(a) presente cumprimento/execução de sentença nos termos do art. 924, inciso II do NCPC. Dê-se baixa e arquive-se, independentemente de intimação, à mingua de interesse das partes em recorrer.

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0009602-72.2003.4.05.8200 IRRIGANOR IRRIGACAO DO NORDESTE IND. E COM. LTDA E OUTROS (Adv. VANINA C. C. MODESTO, WALTER DE AGRA JUNIOR, VIVIANE MOURA TEIXEIRA, SOLON HENRIQUE DE SA E BENEVIDES, JALDELENIO REIS DE MENESES, GIANCARLO GONCALVES DE ABREU, JAMILLE LEMOS H.CAVALCANTI, ANA CAROLINA SOARES CAVALCANTI) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO)

DECISÃO Fls. 270 e verso: A União, nos termos dos arts. 513, 518, 523, 534 e seguintes do CPC/2015, requer que os atos de cumprimento de sentença ocorram nos próprios autos, e não em um novo processo. Passo a fundamentar. A Portaria nº 74 da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, de 02 de dezembro de 2016, determinou a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), a partir de 01 de janeiro de 2017, nas Subseções Judiciárias, para o ajuizamento e a tramitação das ações judiciais dos feitos relativos à classe execução fiscal, bem como das ações a estas conexas, incidentais ou dependentes. O comando judicial determinou o processamento via PJe nos cumprimentos de sentença não apenas neste autos, mas em todos os outros processos em situação semelhante, e as partes credoras (tanto a Fazenda Nacional como os contribuintes) vêm adotando o sistema eletrônico sem quaisquer questionamentos (até então). Embora não se possa afirmar que o cumprimento de sentença inaugura um novo processo, implica em uma reclassificação do mesmo o que, por si só, autoriza a distribuição via PJE. Tal situação faz surgir um novo número, mas não necessariamente um novo processo, até porque o processo executivo é arquivado com baixa, devendo os novos autos permanecerem tramitando exclusivamente por meio eletrônico. Esta sistemática já é utilizada nos Tribunais Regionais e Superiores (em que não há mais tramitação de demandas novas em meios físicos, ficando os autos físicos arquivados sem movimentação, até que se processem os recursos eletronicamente). A interpretação purista do D. Procurador implicaria na seguinte conclusão: todos os recursos que tramitam nos Tribunais (regionais e superiores) não poderiam ser digitalizados para o PJe, já que teriam que correr nos mesmos autos, o que não parece a intenção da norma. Além disso, o CPC/2015 positivou alguns princípios que devem ser observados na relação processual, destacando-se: o da duração razoável do processo (art. 4º) e o da cooperação (art. 6º). O processo eletrônico, dentre as diversas vantagens, materializa a duração razoável do processo como consequência lógica de seu funcionamento, pois permite acesso irrestrito às partes em qualquer momento, evitando-se perda de tempo com juntadas, abertura de vistas, etc. Além disso, em caso de eventual recurso de decisão proferida no processo físico, a propositura de recurso para o TRF implicará na obrigatoriedade de digitalização de todo o processo físico. Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto via PJe, apenas as peças necessárias para o cumprimento serão digitalizadas, evitando-se maior dispêndio de tempo e recursos de todas as partes processuais. O ônus para o credor ajuizar eletronicamente o presente cumprimento de sentença é mínimo, comparado aos ganhos de tempo e a consequente efetividade da prestação jurisdicional decorrente da virtualização dos autos e, como é dever das partes cooperar para uma decisão judicial em tempo razoável, entendo que não há razões plausíveis para que o cumprimento de sentença não possa ser no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). Diante do exposto, não conheço do requerimento retro. Aguarde-se eventual decurso de prazo recursal desta decisão, certificando-se, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com baixa, podendo o exequente requerer o cumprimento de sentença, no Pje, a qualquer tempo, devendo ser distribuída por dependência a estes autos, anexando as peças principais do processo físico, notadamente a inicial, a defesa, a decisão que se pretende fazer cumprir ou executar e eventuais procurações das partes, sem prejuízo de outras peças que repute essenciais, ressalvado o prazo prescricional. Intime-se.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001834-75.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA (Adv. SAUL BARROS BRITO)

DESPACHO Visto em regime de mutirão (cf. P.A. nº 150/2017). Trata-se de execução fiscal oposta pela União (Fazenda Nacional), na qual consta a citação do Município de Curral de Cima-PB, nos termos do art. 730 do CPC/73 (fls. 50 e 77), tendo a edilidade executada vindo aos autos para requerer a habilitação do causídico indicado no petitório e procuração de fls. 83-84. Não consta nos autos certidão quanto ao decurso do prazo para a oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública. Em se tratando de execução de título extrajudicial (por quantia certa) em face da Fazenda Pública, a satisfação da obrigação deve observar o disposto no art. 910 do novo CPC (correspondente ao art. 730 do CPC/73) c/c o art. 100 da Constituição Federal. Para a verificação acerca do tipo de requisitório a ser expedido (requisição de pequeno valor ou precatório), a par do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal c/c o art. 87 do ADCT, cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios indicarem/comprovarem as leis específicas definidoras das obrigações de pequeno valor. Sobre o tema, convém citar o seguinte excerto de julgado do TRF da 5ª Região: 4. Quanto ao valor considerado para enquadramento da obrigação na aludida sistemática, há que se ressaltar que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar o limite considerado de pequeno valor para a dispensa da expedição de precatório, sendo que, na ausência de lei específica, deve prevalecer o disposto no art. 87 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional nº 37/2002, o qual prevê o limite de 30 salários mínimos relativamente à Fazenda dos Municípios. (AG 00011143620164050000, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::06/10/2016 - Página::49.) Na hipótese, pois, não tendo o município executado vindo aos autos para indicar eventual lei específica definidora do limite considerado de pequeno valor para a dispensa da expedição de precatório, deve prevalecer o disposto no art. 87 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 37/2002. Desta forma, considerando-se que o débito executado ultrapassa o limite de 30 salários mínimos, previsto do art. 87 do ADCT para as fazendas municipais, resta cabível a expedição de requisitório precatório. Isso posto, certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, observando-se a citação certificada à fl. 77-verso. Anote-se a representação processual da executada, observando-se o instrumento procuratório de fl. 84. Em não tendo havido a oposição de embargos, atualize-se o débito executado e expeça-se o devido precatório requisitório em favor da Fazenda Nacional (art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 910, §1º, do CPC). As partes deverão ter ciência da expedição do precatório. Intimem-se. João Pessoa, 04 de novembro de 2017. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

   

0004734-51.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) x SUPERMERCADO TRIUNFO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ HUMBERTO UCHOA TROCOLI)

DECISÃO Intimada para falar sobre o petitório de fl. 230, no qual o corresponsável SEVERINO VICENTE FERREIRA aduziu a impenhorabilidade do imóvel constrito à fl. 209 - localizado na rua Prefeito Amauri Sales de Melo, nº 215, Jardim 13 de Maio, nesta Capital -, a exequente manifestou a concordância com o pretendido levantamento da penhora, "haja vista a constatação por Oficial de Justiça (fl. 198) de que o imóvel penhorado à fl. 209 se trata de bem de família, nele residindo o coexecutado e sus respectiva família" (fl. 237). Requereu a exequente a indisponibilidade dos imóveis descritos nos autos de penhora de fls. 201, 203 e 205 junto ao cartório de registros imobiliários, uma vez que não foram localizados. Concordou com a avaliação de fl. 200 e requereu o prosseguimento da execução com a realização de leilão. A Secretaria do Juízo certificou que restou constatado o registro, junta ao(s) competente(s) cartório(s) imobiliário(s), das penhoras realizadas às fls. 199, 201, 203, 205, 207 e 209. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família trata-se de questão de ordem pública (impenhorabilidade absoluta), apreciável ex officio pelo juiz, que pode ser alegada a qualquer momento, por meio de simples petição nos próprios autos da execução. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: REsp 235.977/SP e REsp 1039182/RJ. Há de ressaltar, por oportuno, que eventual acolhimento da alegação de nulidade da penhora mediante simples petição, por si só, não enseja a condenação da exequente em honorários, por não compreender matéria típica de exceção de pré-executividade. Tal incidente afigura-se prescindível para a referida alegação, porquanto "alcança matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, antes mesmo da penhora" (AgRg nos EDcl na MC 6.138/SP). Firmadas essas considerações, passo à análise do pedido de fl. 230. O instituto do "Bem de Família" visa proteger a entidade familiar, entendida esta como "a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes" (art. 226, §4º, da CF/88). A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, assevera que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei suso mencionada foi concebida com a finalidade de resguardar a dignidade e funcionalidade do lar. Ela se destina não a proteger o devedor, mas a sua família. Por outro lado, a Lei nº 8.009/90 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor não possua outros imóveis, apenas exigindo que o bem se destine à moradia da família (confira-se: STJ - Resp 87.866/SP), definindo residência "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Excluem-se, pois, imóveis não residenciais, os terrenos desocupados, e as obras em construção, que são penhoráveis" 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, deve estar presente algum dos seguintes requisitos, quais sejam: "a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família" (REsp 646.416; Rel. Min. Franciulli Netto; 2ª Turma; DJ: 28/02/2005). Na hipótese, como se vê da certidão de fl. 198 e comprovantes de residência acostados pelo corresponsável executado às fls. 232-233, resta evidenciado que o imóvel penhorado à fl. 209 destina-se à moradia do devedor e de sua família, impondo-se, a par da concordância da exequente (fl. 237) e em harmonia com os precedentes do STJ, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem ora defendido, o que impede qualquer constrição, mesmo que parcial, sobre o mesmo, por força do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Dispõe o art. 648 do CPC/73, correspondente ao art. 832 do novo CPC, que "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Impõe-se observar, outrossim, que restou indevido o registro de penhora noticiado às fls. 131-133 - concernente ao Lote de terreno sob o nº 104 da Quadra nº 434 do Loteamento "Cidade dos Colibris" -, notadamente quando o Oficial de Justiça certificou, à fl. 128-verso, que suspendeu a diligência de penhora em razão do referido imóvel ter sido arrematado em outro processo. Nesse aspecto, vê-se que a própria exequente, à fl. 139, destacou que o imóvel referido às fls. 132-133 não mais pertence ao executado desde 15.01.2008, haja vista a arrematação ocorrida em outro processo judicial, pugnando pelo levantamento da referida averbação de constrição. Impõe-se, pois, à vista das manifestações da própria exequente, o imediato levantamento tanto da penhora de fl. 209 quanto do registro de penhora noticiado às fls. 131-133. Superadas as questões supra e considerando-se que a ocorrência de prescrição encerra matéria conhecível ex officio (arts. 487, II, do novo CPC), convém observar as seguintes circunstancias processuais que sinalizam a ocorrência de prescrição intercorrente: - ciente da certidão de fl. 86-verso, a exequente requereu a suspensão do feito para tentar localizar bens penhoráveis (fl. 87), o que ensejou o despacho de suspensão e arquivamento do feito de fl. 94, nos termos do art. 40 da LEF (despacho datado de 27.07.2005), só vindo a exequente a peticionar nos autos em petição datada de 07.11.2011 (fls. 96-97), ocasião em que pugnou pela realização de penhora eletrônica; - restou infrutífera ou sem utilidade a penhora eletrônica (fls. 106-107), havendo o bloqueio de um veículo (fl. 110), não tendo a exequente impulsionado o feito quanto ao referido veículo (fl. 115); - não houve impulso por parte da exequente, tampouco a realização de medida concreta ou efetiva em prol da satisfação do débito executado, por mais de 06 (seis) anos a contar do despacho de suspensão e arquivamento de fl. 94 (datado de 27.07.2005), despacho exarado após o pedido de suspensão formulado pela própria exequente; - só veio a ocorrer efetiva penhora após o petitório de fl. 174, quando a exequente trouxe certidões de propriedade de imóveis em nome do corresponsavel (petição protocolada em 25.11.2015). O despacho de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF, bem como o decurso de período superior a 06 (seis) anos sem a realização da medida efetiva em prol da execução sinaliza a ocorrência de prescrição intercorrente. Há de se destacar, ainda, que o STJ entendeu ser "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ " (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.). Não obstante as penhoras realizadas às fls. 199, 201, 203, 205 e 207, deve-se observar se tais atos constritivos ocorreram quando já consumada a ocorrência de prescrição, hipótese extintiva do próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Por óbvio, deve-se compreender que eventual realização de penhora ocorrida após a ocorrência de prescrição intercorrente não tem o condão de ressurgir o interesse no andamento do executivo fiscal, notadamente quando se caracteriza como ato nulo. Isso posto, defiro o pedido formulado pelo executado SEVERINO VICENTE FERREIRA (fl. 230), para o fim de declarar a insubsistência da constrição realizada à fl. 209, haja vista ter incidido sobre imóvel considerado impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Diante da certidão de fl. 128-verso e manifestação fazendária de fl. 139, determino o levantamento do registro de penhora noticiado às fls. 131-133. Considerando-se as circunstâncias supramencionadas e à vista das manifestações da própria exequente (fls. 139 e 237), proceda-se ao imediato levantamento do registro de constrição noticiado às fls. 131-133, bem como da penhora de fl. 209 (averbação às fls. 216-217). Expedientes necessários. Atendida a determinação supra, considerando-se os princípios processuais da cooperação, boa-fé, razoabilidade e da vedação de decisão surpresa, previsto nos arts. 5º, 6º, 8º, 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, dê-se vista à exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, a par das circunstâncias supracitadas, manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição, hipótese extintiva do presente executivo fiscal, notadamente podendo apontar se houve alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a partir daquele despacho de fl. 94, datado de 27.07.2005 (art. 487, II e parágrafo único, do novo CPC c/c o art. 40, §4º, da LEF). Cumpra-se, de logo, a determinação supra de levantamento das constrições. Após, intimem-se. Atendida as determinações, voltem os autos conclusos. João Pessoa, 30 de outubro de 2017. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais 1 Assis, Araken de. Manual do Processo de Execução. 6 ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2000, página 380. ?? ?? ?? ??

   

0007840-26.2000.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) x MENDES LEITAO LTDA ME (MASSA FALIDA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Sentença nº ___/2017 Tipo _________ Registro nº SEN.0005._____________________, fls. ______________ SENTENÇA Trata-se de execuções fiscais (processo-piloto e apenso) ajuizadas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em desfavor de MENDES LEITÃO LTDA ME e de JOÃO LEITE DE ARAÚJO (este, em face de quem foi redirecionada a exação) para a cobrança dos créditos tributários objeto das CDAs nºs 42 2 99 001440-87 e 42 6 99 004025-81. Remetidos os autos à exequente nos termos do despacho à fl. 91, pronunciou-se genericamente pela inocorrência da prescrição, pugnando pela suspensão do processo nos moldes do art. 40 da LEF (fl. 93). É o que importa relatar. Decido. Em exame aos autos, constato que os créditos exequendos foram atingidos pela prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). Basta ver que, após a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, determinada em 19/03/2001 (fl. 15) nos termos do art. 40 da LEF, de que a exequente foi intimada por remessa em 21/06/2001 (fl. 16), não se viu nenhuma medida efetivamente útil à presente execução, limitando-se os autos, a partir de então, a diversos pedidos de suspensão do feito apresentados pela exequente em 2002, 2003 e 2008 (fls. 27/28, 33 e 35, 63 e 66), destacando-se ainda que nesse ínterim e mais adiante, cientificada da decretação da falência da sociedade executada desde 07/02/2002 (fls. 25/26), limitou-se a requerer, em 2003 e 2006 (fls. 37 e 50), a expedição de ofícios ao Juízo Falimentar apenas para obtenção de informações sobre o processo de falência, sequer tendo adotado providência ateninte à habitação de seu crédito, em que pesem os esclarecimentos prestados por esse Juízo (fls. 41, 60 e 77). Deve ser destacado também que, embora deferido o pedido da exequente para redirecionamento da exação ao representante legal da executada com base na tentativa frustrada de citação postal (fls. 13, 17 e 22), nunca se realizou o ato citatório, em que pese ter requerido a penhora de veículo de sua propriedade em 2009 (fl. 68). Note-se que não é o caso de aplicação do enunciado da súmula nº 106/STJ, eis que, ao menos concorrentemente, a exequente contribuiu para o insucesso da execução, notadamente quando o princípio do impulso oficial não é absoluto, uma vez que o credor tem o poder-dever de diligenciar para que o feito tenha seu curso regular (STJ, AgRg no AREsp nº 60.819/MS). Portanto, é inquestionável a ocorrência da prescrição intercorrente, pois passados mais de 15 anos do arquivamento automático1 do processo sem - como já se disse - nenhuma medida concreta adotada para a satisfação dos créditos exequendos. Isso posto, de ofício, extingo a presente execução fiscal (processo-piloto com seu apenso) com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, c/c com o art. 40 da LEF, haja vista a prescrição intercorrente. Sem custas (art. 39 da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios2, especialmente porque também ausente representação técnica dos executados. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Adote a Secretaria as providências de praxe. João Pessoa, 08 de novembro de 2017. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais 1 "É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso." (STJ, AGARESP nº 416.008). 2 Aplicação da razão de decidir esposada na AC nº 591128/TRF 5ª Região, julgada em 27/10/2016: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Executados, extinguiu a Execução Fiscal, com fundamento no art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 795, do CPC/1973. 2. Embora os Apelantes tenham sido compelidos a constituir advogado para manejarem sua defesa mediante Exceção de Pré-Executividade, a condenação nos ônus sucumbenciais deve nortear-se pelo princípio da causalidade, ou seja, os ônus devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação. 3. Apesar de o crédito não ter sido satisfeito, os Executados deram causa ao ajuizamento desta execução, máxime se tendo por presente o fato de que a Exequente teve que movimentar o aparelho judicial por impontualidade da parte executada que, aliás, só teve a execução extinta em seu favor por inércia da própria Exequente. Apelação improvida." ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS 2 FNG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS FNG

   

0009360-74.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) x JOSÉ ABDON DE ARAUJO LIMA NETO E OUTRO (Adv. GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA, VANILDO PEREIRA DA SILVA)

1. Requer a executado a utilização dos valores depositados nas contas judiciais 0548.635.00020660-2 (valor atual R$ 291.601,98 - fl. 189, vinculada à execução 0002088-24.2010.4.05.8200) e 0548.635.00020659-9 ( valor atual R$ 89.158,01 - fl. 188, vinculada à execução 0001303-91.2012.4.05.8200) para pagamento das guias encartadas às fls. 174 a 187, no valor total de R$ 229.553,92, referentes à adesão ao programa de parcelamento denominado PERT/REFIS. 2. Com vista dos autos, a Exeqüente concordou com a utilização dos valores para pagamento das guias apresentadas pelo Executado e destacou que a correta indicação dos DARFs fica por conta e risco do interessado. 3. Diante do exposto, e, tendo em vista que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa (art. 805, CPC/2015) e no interesse do credor, defiro o pedido da Executada. 4. Conforme certificado pela Secretaria, o saldo existente nas contas judiciais acima mencionadas (R$ 380.759,99) é suficiente para a quitação das guias apresentadas, destacando-se que para operacionalizar o pagamento, necessária a transferência dos valores depositados nas contas judiciais supracitadas para uma única conta judicial vinculada a esta execução, na operação 635 e, ato contínuo, a transferência do valor necessário ao pagamento das guias apresentadas no montante de R$ 229.553,92 para outra conta vinculada a esta execução fiscal, a ser aberta na operação 005 e, em seguida, utilizar este valor para efetivar a quitação da Guias DARFs encartadas às fls. 174 a 187. 5. Solicite-se ao Gerente do Pab da CEF da Justiça Federal que providencie o cumprimento do item 4, na forma determinada, com a urgência que o caso requer, face a proximidade da data do vencimento dos documentos. Oficie-se. 6. Comprovado nos autos, pela instituição bancária, a efetivação dos pagamentos, intime-se a parte executada para informar quais as execuções fiscais foram liquidadas ou parceladas, daquelas informadas na petição às fls. 156/158, tendo em vista que os documentos apresentados às fls. 174 a 187, não estão vinculados a nenhuma CDA ou nº de processo. 7. Após, voltem-me conclusos.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001100-76.2005.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CARLOS ROBERTO DE ANDRADE ROCHA) x ODESIO DE SOUZA MEDEIROS E OUTRO (Adv. ODÉSIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO)

1. Diante do resultado POSITIVO da solicitação de bloqueio eletrônico de valores efetivada nestes autos, determino que, logo após a confirmação da transferência da quantia constritada, mediante a juntada do respectivo comprovante de depósito judicial ao presente caderno processual, seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) para que tenha(m) ciência da mencionada penhora e para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. 2. Decorrido in albis o prazo sobredito, certifique-se e solicite-se ao PAB/CEF desta Seccional que proceda à conversão do valor penhorado em renda definitiva do(a) exequente.

   

0007703-34.2006.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO DE ANDRADE ROCHA) x CONSTRUTORA GAMA LTDA (Adv. CARLOS GOMES FILHO, RONILDO RODRIGUES RAMALHO, ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO, HERBERTO S. PALMEIRA JUNIOR, Amanda Natiely Cordeiro Pereira)

1. Diante do resultado POSITIVO da solicitação de bloqueio eletrônico de valores efetivada nestes autos, determino que, logo após a confirmação da transferência da quantia constritada, mediante a juntada do respectivo comprovante de depósito judicial ao presente caderno processual, seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) para que tenha(m) ciência da mencionada penhora e para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. 2. Decorrido in albis o prazo sobredito, certifique-se e solicite-se ao PAB/CEF desta Seccional que proceda à conversão do valor penhorado em renda definitiva do(a) exequente.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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