Publicado no Diário da Justiça de 14/11/2017

 

Boletim 2017.000135 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANNA STEPHANIE DE BRITO VEIGA PESSOA 0005301-67.2012.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0000084-04.2016.4.05.8200 0000127-38.2016.4.05.8200 0000128-23.2016.4.05.8200 0000376-86.2016.4.05.8200 0000377-71.2016.4.05.8200 0000402-84.2016.4.05.8200 0000481-63.2016.4.05.8200 0004394-87.2015.4.05.8200 0005301-67.2012.4.05.8200

CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO SUASSUNA DUTRA 0005301-67.2012.4.05.8200

DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA 0005301-67.2012.4.05.8200

EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA 0001196-76.2014.4.05.8200

ELENILSON CAVALCANTI DE FRANÇA 0008294-79.1995.4.05.8200

ELMANO CUNHA RIBEIRO 0001196-76.2014.4.05.8200 0003247-56.1997.4.05.8200

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA 0000084-04.2016.4.05.8200 0000127-38.2016.4.05.8200 0000128-23.2016.4.05.8200 0000376-86.2016.4.05.8200 0000377-71.2016.4.05.8200 0000402-84.2016.4.05.8200

GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO 0000236-91.2012.4.05.8200

ISMAEL MACHADO DA SILVA 0001727-36.2012.4.05.8200

JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO 0005301-67.2012.4.05.8200

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA 0005301-67.2012.4.05.8200

JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO 0001593-34.1900.4.05.8200

KARINA AGLIO AMORIM MARQUES 0000236-91.2012.4.05.8200

MARIA AUXILIADORA DE B.VEIGA PESSOA 0005301-67.2012.4.05.8200

MARIA DA SALETE GOMES 0008294-79.1995.4.05.8200

MARIANA PESSOA TOSCANO DE BRITO 0005301-67.2012.4.05.8200

MIGUEL DE FARIAS CASCUDO 0000236-91.2012.4.05.8200

MÁRIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO 0004394-87.2015.4.05.8200

RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO 0003247-56.1997.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000481-63.2016.4.05.8200 0001727-36.2012.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: ITALO JORGE M. DA NOBREGA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000084-04.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x FABIO BARBOSA DO AMARANTE (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

DECISÃO FABIO BARBOSA DO AMARANTE opôs, às fls. 18-38, exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir os débitos cobrados nos autos da presente execução fiscal, arguindo, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da impossibilidade de aplicação da multa pela SPU, haja vista o deferimento de liminar em ação cautelar (0009596-21.2010.4.05.8200), confirmada em ação ordinária (0000106-38.2011.4.05.8200), distribuídas à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Aduz que, diante da decisão liminar determinando a suspensão da derrubada dos quiosques e do julgamento de mérito reconhecendo o direito de os quiosques serem mantidos, não poderia a multa ter sido aplicada. Suscita a desproporcionalidade do ato administrativo, praticado sem a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porquanto não apresentada uma alternativa para solucionar o problema de todos os quiosques. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela desconstituição dos créditos executados. Instruiu a exceção com a procuração e os documentos de fls. 39-93. Com vista, a exequente ressaltou que houve a reforma pelo TRF da 5ª Região das decisões judiciais invocadas, decidindo-se pela validade da fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do excipiente na orla de Lucena-PB. Destacou que, sendo válidos os atos de fiscalização e imposição de multa pela SPU, igualmente válida é a inscrição da mesma em dívida ativa. Aduziu, ainda, que "a determinação judicial vigente alcançava tão somente a suspensão do ato de remoção das barracas", não impedindo a constituição das multas previstas. Destacou que os créditos foram inscritos em 06.11.2015 após a revogação da liminar e reforma das sentenças proferidas nas ações referidas pelo excipiente. Apontou que a multa por aterro ou ocupação irregular é receita decorrente do exercício do poder de polícia, restando inaplicáveis as disposições do Código do Consumidor, invocadas pelo executado. Pugnou pela rejeição da exceção oposta com a condenação da excipiente em honorários advocatícios (fls. 100-109). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, constato que procede o pleito de Justiça Gratuita à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Nesse aspecto, dispôs o novo CPC, em seu art. 99, §3º que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Não traz a parte executada questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, vê-se que o excipiente, na verdade, pretende questionar o próprio crédito ou a ilegalidade da própria relação jurídico-material que deu origem ao crédito executado, fazendo-se mister para tanto o manejo de via judicial de cognição ampla. Nesse sentido, confira-se o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do Resp nº 388389/SC. Assim, em se tratando de matéria que demanda dilação probatória e que refoge ao âmbito da cognição restrita da exceção de pré-executividade, a tutela pretendida pelo(s) executado(s) deve ser deduzida através da via própria. A hipótese sob disceptação não autoriza a apreciação da matéria nos próprios autos do executivo fiscal, devendo ser submetida a contraditório para ampla discussão e produção de provas. Ademais, no que pese a explicitação supra seja suficiente à rejeição da exceção oposta, impõe-se observar, conforme ressaltado pela exequente, que as decisões judiciais proferidas nas ações cautelar e ordinária apontadas pelo excipiente - que haviam considerado legal a ocupação da área de servidão pública (terreno de marinha) que ensejou a aplicação da multa impugnada -, foram reformadas pelo TRF da 5ª Região. É fato que a decisão colegiada do TRF da 5ª Região se sobrepõe às sentenças de primeiro grau e à própria liminar anteriormente deferida em favor do excipiente. Ao reformar a decisão de primeiro grau que havia suspendido o ato administrativo que determinou a remoção das barracas situadas na orla do Município de Lucena/PB, TRF5 decidiu pela plena validade do ato de fiscalização, não prosperando a alegação de invalidade da multa aplicada pela SPU e da inscrição desta em dívida ativa. De se observar que a notificação dos débitos executados foi datada de 01.07.2015 - data indicada na CDA (fls. 04-13) -, sendo, pois, posterior ao referido acórdão do TRF da 5ª Região (datado de 20.05.2014). Deve-se frisar, por oportuno, que, na ação referida pelo excipiente, foi negado provimento aos embargos de declaração e foram inadmitidos os recursos especial e o extraordinário opostos. Por fim, ressalte-se que a medida cautelar n.º 0009596-21.2010.4.05.8200 transitou em julgado em 11.02.2016, porquanto se negou seguimento ao REsp 1.519.173/PB interposto pelo excipiente, e, outrossim, houve trânsito em julgado da ação ordinária n.º 000106-38.2011.4.05.8200, porquanto o ARESP 672.997/PB não foi conhecido e negou-se seguimento ao RExt 915.226/PB. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 18-38. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo executado, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c os arts. 98 e 99 do novo CPC. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 15. Após, intimem-se. João Pessoa, 28 de outubro de 2016. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0000127-38.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x RICARDO DOS SANTOS COSTA (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

RICARDO DOS SANTOS COSTA opôs, às fls. 19-38, exceção de pré-executividade, objetivando desconstituir os débitos cobrados nesta execução fiscal, arguindo, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa diante da impossibilidade de aplicação da multa pela SPU, haja vista o deferimento de liminar em ação cautelar (0009596-21.2010.4.05.8200), confirmada em ação ordinária (0000106-38.2011.4.05.8200), que tramitaram na 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Aduziu que, em razão da decisão liminar determinando a suspensão da derrubada dos quiosques e do julgamento de mérito reconhecendo o direito dos quiosques serem mantidos, não poderia a multa ter sido aplicada. Suscitou a desproporcionalidade do ato administrativo, praticado sem a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porquanto não apresentada uma alternativa para solucionar o problema de todos os quiosques. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela desconstituição dos créditos executados. Instruiu a exceção com procuração e documentos (fls. 39-112). Com vista, a excepta/exequente ressaltou que houve a reforma pelo TRF da 5ª Região das decisões judiciais invocadas, decidindo-se pela validade da fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do excipiente na orla de Lucena-PB. Destacou que, sendo válidos os atos de fiscalização e imposição de multa pela SPU, igualmente válida é a inscrição da mesma em dívida ativa. Defendeu, ainda, que "a determinação judicial vigente alcançava tão somente a suspensão do ato de remoção das barracas", não impedindo a constituição das multas previstas. Sustentou que os créditos foram inscritos em 05.11.2015, ou seja, após a revogação da liminar e reforma das sentenças proferidas nas ações indicadas pelo excipiente. Apontou que a multa por aterro ou ocupação irregular é receita decorrente do exercício do poder de polícia, restando inaplicáveis as disposições do Código do Consumidor, invocadas pelo excipiente. Pugnou pela rejeição desta exceção com a condenação do excipiente em honorários advocatícios (fls. 117-126). É o breve relatório. Decido. De início, constata-se que procede o pleito de justiça gratuita à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Nesse aspecto, dispôs o novo CPC, em seu art. 99, §3º que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, insta salientar que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula n.º 393 do STJ). Neste caso, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. O excipiente não traz questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito reclamado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, vê-se que o excipiente, na verdade, pretende questionar o próprio crédito ou a ilegalidade da própria relação jurídico-material que deu origem ao crédito executado, fazendo-se mister para tanto o manejo de via judicial de cognição ampla. Nesse sentido, confira-se o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do Resp n.º 388.389/SC. Em se tratando de matéria que demanda dilação probatória e que refoge ao âmbito da cognição restrita da exceção de pré-executividade, a tutela pretendida pelo excipiente deve ser deduzida através da via própria. No que pese a explicitação anterior ser suficiente à rejeição da exceção oposta, impõe-se observar, conforme ressaltado pela excepta e conforme se vê das peças de fls. 101-106 e 107-112, que as decisões judiciais proferidas nas ações, cautelar e ordinária, apontadas pelo excipiente - que haviam considerado legal a ocupação da área de servidão pública (terreno de marinha) e invalidado a aplicação da multa impugnada -, foram reformadas pelo TRF da 5ª Região. É fato que a decisão colegiada do TRF da 5ª Região se sobrepõe às sentenças de primeiro grau e à própria liminar anteriormente deferida em favor do excipiente. Destarte, ao reformar a decisão de primeiro grau, que havia suspendido o ato administrativo que determinou a remoção das barracas situadas na orla do Município de Lucena/PB, o TRF da 5ª Região decidiu pela plena validade do ato de fiscalização, não prosperando a alegação de invalidade da multa aplicada pela SPU e da inscrição desta em dívida ativa. De se observar que a notificação do débito executado data de 06.07.2015 - indicada na CDA (fls. 04-14) -, sendo, pois, posterior ao referido acórdão do TRF da 5ª Região (datado de 20.05.2014 - fl. 120). Por fim, ressalta-se que a medida cautelar n.º 0009596-21.2010.4.05.8200 transitou em julgado em 11.02.2016, porquanto se negou seguimento ao REsp 1.519.173/PB interposto pelo excipiente, outrossim, houve trânsito em julgado da ação ordinária n.º 000106-38.2011.4.05.8200, porquanto o ARESP 672.997/PB não foi conhecido e negou-se seguimento ao RExt 915.226/PB. Com efeito, na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei n.º 6.830/80 e art. 204 do CTN), impõe-se a rejeição desta oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 19-38. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo excipiente, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c os arts. 98 e 99 do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto incabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 1.265.469/SP e EREsp nº 1.048.043/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 16. Após, intimem-se.

   

0000236-91.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO) x PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. MIGUEL DE FARIAS CASCUDO, KARINA AGLIO AMORIM MARQUES)

DESPACHO 1. Vistos em regime de mutirão (P.A. nº 150/2017). 2. Observo, inicialmente, que a pessoa jurídica não se encontra devidamente representada nos autos. É que o substabelecimento de fl. 39, conferindo sem reservas poderes ao advogado Miguel de Farias Cascudo, encontra-se apócrifo. Já a petição de fls. 49-50, subscrita pela advogada Karina Aglio Amorim Marques, não veio instruída com procuração em favor da referida causídica. 3. A exequente, com vista acerca da alegação de parcelamento de fls. 49-50, trouxe consultas indicando que os débitos encontram-se com a situação "AJUIZADA" - sem constar a informação de parcelamento - e pedindo a realização e penhora eletrônica via sistema BACENJUD (fls. 81-85). 4. O pedido e consultas da exequente de fls. 81-85 denotam a discordância quanto ao bem oferecido à penhora (fl. 37) e a inexistência do parcelamento aduzido às fls. 49-50. 5. Isso posto, defiro o pedido de bloqueio/penhora eletrônica, pelo sistema BACEN-JUD, de valores existentes em possíveis contas/ativos financeiros da parte executada, como requerido pela exequente à fl. 81. 6. No caso de a penhora eletrônica restar infrutífera ou insuficiente, expeça-se mandado de penhora, registro e avaliação, em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução fiscal. 7. Intimem-se, devendo a executada regularizar a sua representação processual, seja com a devida assinatura do substabelecimento de fl. 39, seja com a juntada da devida procuração em favor do advogado pertinente. 8. Cumpra-se, primeiramente, o item 5, com a possível brevidade. 9. Acaso não seja sanada a falha concernente ao substabelecimento apócrifo de fl. 39, exclua-se a anotação do advogado ali mencionado. João Pessoa, 20 de maio de 2017. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0000376-86.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x DALTON PESSOA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

DALTON PESSOA DE ARAÚJO PEREIRA opôs, às fls. 19-39, exceção de pré-executividade, objetivando desconstituir os débitos cobrados nesta execução fiscal, arguindo, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa diante da impossibilidade de aplicação da multa pela SPU, haja vista o deferimento de liminar em ação cautelar (0009596-21.2010.4.05.8200), confirmada em ação ordinária (0000106-38.2011.4.05.8200), que tramitaram na 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Aduziu que, em razão da decisão liminar determinando a suspensão da derrubada dos quiosques e do julgamento de mérito reconhecendo o direito dos quiosques serem mantidos, não poderia a multa ter sido aplicada. Suscitou a desproporcionalidade do ato administrativo, praticado sem a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porquanto não apresentada uma alternativa para solucionar o problema de todos os quiosques. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela desconstituição dos créditos executados. Instruiu a exceção com procuração e documentos (fls. 40-78). Com vista, a excepta/exequente ressaltou que houve a reforma pelo TRF da 5ª Região das decisões judiciais invocadas, decidindo-se pela validade da fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do excipiente na orla de Lucena-PB. Destacou que, sendo válidos os atos de fiscalização e imposição de multa pela SPU, igualmente válida é a inscrição da mesma em dívida ativa. Defendeu, ainda, que "a determinação judicial vigente alcançava tão somente a suspensão do ato de remoção das barracas", não impedindo a constituição das multas previstas. Sustentou que os créditos foram inscritos em 11.11.2015, ou seja, após a revogação da liminar e reforma das sentenças proferidas nas ações indicadas pelo excipiente. Apontou que a multa por aterro ou ocupação irregular é receita decorrente do exercício do poder de polícia, restando inaplicáveis as disposições do Código do Consumidor, invocadas pelo excipiente. Pugnou pela rejeição desta exceção com a condenação do excipiente em honorários advocatícios (fls. 83-93). É o breve relatório. Decido. De início, constata-se que procede o pleito de justiça gratuita à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Nesse aspecto, dispôs o novo CPC, em seu art. 99, §3º que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, insta salientar que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula n.º 393 do STJ). Neste caso, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. O excipiente não traz questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito reclamado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, vê-se que o excipiente, na verdade, pretende questionar o próprio crédito ou a ilegalidade da própria relação jurídico-material que deu origem ao crédito executado, fazendo-se mister para tanto o manejo de via judicial de cognição ampla. Nesse sentido, confira-se o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do Resp n.º 388.389/SC. Em se tratando de matéria que demanda dilação probatória e que refoge ao âmbito da cognição restrita da exceção de pré-executividade, a tutela pretendida pelo excipiente deve ser deduzida através da via própria. No que pese a explicitação anterior ser suficiente à rejeição da exceção oposta, impõe-se observar, conforme ressaltado pela excepta e conforme se vê das peças de fls. 67-72 e 73-78, que as decisões judiciais proferidas nas ações, cautelar e ordinária, apontadas pelo excipiente - que haviam considerado legal a ocupação da área de servidão pública (terreno de marinha) e invalidado a aplicação da multa impugnada -, foram reformadas pelo TRF da 5ª Região. É fato que a decisão colegiada do TRF da 5ª Região se sobrepõe às sentenças de primeiro grau e à própria liminar anteriormente deferida em favor do excipiente. Destarte, ao reformar a decisão de primeiro grau, que havia suspendido o ato administrativo que determinou a remoção das barracas situadas na orla do Município de Lucena/PB, o TRF da 5ª Região decidiu pela plena validade do ato de fiscalização, não prosperando a alegação de invalidade da multa aplicada pela SPU e da inscrição desta em dívida ativa. De se observar que a notificação do débito executado data de 23.06.2015 - indicada na CDA (fls. 04-14) -, sendo, pois, posterior ao referido acórdão do TRF da 5ª Região (datado de 20.05.2014 - fls. 86-88). Por fim, ressalta-se que a medida cautelar n.º 0009596-21.2010.4.05.8200 transitou em julgado em 11.02.2016, porquanto se negou seguimento ao REsp 1.519.173/PB interposto pelo excipiente, outrossim, houve trânsito em julgado da ação ordinária n.º 000106-38.2011.4.05.8200, porquanto o ARESP 672.997/PB não foi conhecido e negou-se seguimento ao RExt 915.226/PB. Com efeito, na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei n.º 6.830/80 e art. 204 do CTN), impõe-se a rejeição desta oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 19-39. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo excipiente, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c os arts. 98 e 99 do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto incabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 1.265.469/SP e EREsp nº 1.048.043/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 16. Após, intimem-se.

   

0001196-76.2014.4.05.8200 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA) x HUMUS NORDESTE S/A (Adv. ELMANO CUNHA RIBEIRO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 10.03.2014, pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra a HUMUS NORDESTE S/A, para cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob os n.ºs 96, 97, 98, 99 e 100, apurados no processo administrativo RJ/2013-02995. Não houve citação postal (fl. 16), tendo a sociedade executada, em 15.05.2017, comparecido espontaneamente aos autos (fls. 22-26), dando-se por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015 e oposto exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a prescrição dos créditos e requerendo a extinção do feito. Com vista, a CVM, às fls. 43-45, sustentou que a presente exceção não merece prosperar, tendo em vista que o exame da matéria demanda dilação probatória. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, comporta esclarecer que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). Pois bem. A excipiente não cuidou de instruir a petição da exceção com prova documental - processo administrativo fiscal - que demonstrasse de plano suas alegações. Neste caso, não há elementos que indiquem, com precisão, a data de constituição definitiva do crédito reclamado, fato este que impossibilita a análise da prescrição. Por oportuno, importa registrar que o contribuinte pode obter, junto à Administração Fazendária, cópia do processo administrativo que deu origem ao débito executado (art. 41 da LEF c/c o art. 3º, II, da Lei n.º 9.784/99). Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 22-26. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto incabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 1.265.469/SP e EREsp nº 1.048.043/SP). Intimem-se. Após, dê-se vista a exequente para requerer o que entender de direito.

   

0001593-34.1900.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL x CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA CAIENA E OUTROS (Adv. JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO)

DECISÃO 1. Observo, inicialmente, o decurso de lapso temporal considerável desde a penhora do direito de uso da linha telefônica nº 225-1219 (fls. 32, 35 e 56), bem como a perda da expressão econômica e inutilidade de tal constrição, notadamente quando, após mais de seis anos de suspensão do feito em decorrência de parcelamento (fls. 60-74), a exequente não demonstrou mais interesse no referido bem e pugnou pela penhora em bens do corresponsável (fls. 76, 96-97 e 110). É de declarar, pois, levantada tal constrição. 2. Por outro lado, no que pese ainda não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 176-179 dos embargos à execução nº 0009598-64.2005.4.05.8200 - que determinou a exclusão de WILSON DIAS DA COSTA do presente executivo -, haja vista a pendência do julgamento de Recurso especial ali oposto (REsp nº 1514908), impõe-se, de logo, o levantamento da constrição incidente sobre o bem descrito no item 4 do auto de penhora de fl. 116. 3. É que restou informado, pelo cartório de registros imobiliários, que o referido imóvel (fls. 131-152 - apartamento 102) já havia sido alienado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29.04.1976 e vendido a MARIA AUXILIADORA MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 27.07.1977, de modo que houve incongruência na informação de que pertencia ao corresponsável. 4. Desta forma, não tendo a exequente, embora intimada, feito qualquer insurgência quanto à informação de fls. 131-134 e não havendo dúvidas quanto ao descabimento da constrição sobre o imóvel que não mais pertencia ao devedor, impõe-se de logo o seu levantamento. 5. No que se refere aos demais bens indicados no auto de penhora de fl. 116, deve-se aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução 0009598-64.2005.4.05.8200. 6. Superada tal questão, importa observar que a exequente, não obstante tenha solicitado, em reforço, a penhora no rosto dos autos do processo nº 2008.34.00.017986-2 (6ª Vara Federal do Distrito Federal), deixou de acostar aos autos elementos hábeis/peças processuais pertinentes à demonstração do cabimento de tal medida, notadamente quando não demonstrou aplicabilidade do art. 860 do novo CPC ou eventual existência de valores consignados em precatório ou requisição de pagamento em favor da pessoa jurídica executada e viabilidade de utilização dos valores para a satisfação do débito. 7. Isso posto, declaro levantada a penhora que ainda permanecia sobre o direito de uso da linha telefônica nº 225-1219 (fls. 32, 35 e 56), restando o depositário livre do encargo mediante a publicação da presente decisão, ao tempo em que determino, de logo, o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito no item 4 do auto de penhora de fl. 116. Expedientes necessários, observando-se a certidão de fls. 133-134. Anote-se à margem do auto de penhora. 8. Indefiro o pedido de fl. 156, nos moldes em que requeridos, podendo a exequente, conforme explicitação supra, trazer elementos hábeis a demonstrar a viabilidade de tal pretensão. 9. Certifique a Secretaria quanto ao julgamento do recurso especial oposto nos embargos à execução em apenso (processo nº 0009598-64.2005.4.05.8200 - REsp nº 1514908) e respectivo trânsito em julgado. 10. Cumpra-se, de logo, a determinação de levantamento supra. 11. Após, intimem-se. João Pessoa, 09 de novembro de 2017. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0003247-56.1997.4.05.8200 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x HUMUS NORDESTE S/A (Adv. ELMANO CUNHA RIBEIRO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 21.05.1997, pela COMISÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra HUMUS NORDESTE S/A, para cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 94, apurados no processo administrativo n.º 1680/96. Houve citação da sociedade executada (fl. 23-verso), entretanto, não houve penhora de bens, diante do suposto pagamento da dívida, nos termos da guia juntada à fl. 24. Devidamente intimada, a exeqüente esclareceu que o pagamento não era suficiente para quitar o débito, uma vez que não fora incluído o encargo legal de 20% (fl. 29). À fl. 35, a contadoria apurou uma diferença de R$ 155,92, tendo o Juízo da 2ª VF da SJPB, na decisão de fls. 37-38, determinado o prosseguimento da execução para o valor remanescente. Redistribuição do processo para a 5ª VF da SJPB (fl. 47), tendo a CVM requerido, em 01.08.2008, a suspensão com fulcro no art. 40 da LEF (fl. 164), deferida em 02.09.2008 (fl. 165). Em 15.05.2017, a executada opôs exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição dos créditos e pleiteando a extinção da presente execução (fls. 168-172). Com vista, a CVM, à fl. 189, confirmou ter ocorrido, neste caso, a prescrição intercorrente, porquanto o processo ficou suspenso/arquivado, nos termos do art. 40 da LEF, por mais de 6 (seis) anos. É o que importa relatar. Decido. Dos autos, constata-se que, a pedido da CVM (fl. 164), o presente executivo fiscal teve o seu curso suspenso, com fulcro no art. 40 da LEF por decisão prolatada em 02.09.2008 (fl. 165). No caso, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 189), haja vista o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174¸ caput, do CTN c/c art. 40 da LEF. Nesse sentido, como medida razoável em prol da segurança jurídica, impõe-se a decretação da prescrição, porquanto efetivamente decorridos mais de 9 (nove) anos sem qualquer ato da CVM que importasse na localização da executada ou mesmo trouxesse um resultado útil. ISSO POSTO, decreto a extinção desta execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015, c/c o art. 40 da LEF, restando prejudicada a apreciação da exceção de fls. 168-172. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não soa razoável que a CVM, além de não ter o seu crédito integralmente satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa a ação fiscal foi a executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Outrossim, cumpre destacar que, por mais de 9 (nove) anos, a executada não compareceu aos autos para indicar bens ou pagar o remanescente da dívida, vindo a peticionar somente quando era inconteste a prescrição intercorrente (fls. 168-172). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.

   

0000128-23.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x JOSE EMERSON DE MORAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

DECISÃO JOSÉ EMERSON DE MORAIS opôs, às fls. 20-40, exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir os débitos cobrados nos autos da presente execução fiscal, arguindo, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da impossibilidade de aplicação da multa pela SPU, haja vista o deferimento de liminar em ação cautelar (0009596-21.2010.4.05.8200), confirmada em ação ordinária (0000106-38.2011.4.05.8200), distribuídas à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Aduz que, diante da decisão liminar determinando a suspensão da derrubada dos quiosques e do julgamento de mérito reconhecendo o direito de os quiosques serem mantidos, não poderia a multa ter sido aplicada. Suscita a desproporcionalidade do ato administrativo, praticado sem a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porquanto não apresentada uma alternativa para solucionar o problema de todos os quiosques. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela desconstituição dos créditos executados. Instruiu a exceção com a procuração e os documentos de fls. 41-102. Com vista, a exequente ressaltou que houve a reforma pelo TRF da 5ª Região das decisões judiciais invocadas, decidindo-se pela validade da fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do excipiente na orla de Lucena-PB. Destacou que, sendo válidos os atos de fiscalização e imposição de multa pela SPU, igualmente válida é a inscrição da mesma em dívida ativa. Destacou que os créditos foram inscritos em 06.11.2015 após a revogação da liminar e reforma das sentenças proferidas nas ações referidas pelo excipiente. Pugnou pela rejeição da exceção oposta (fls. 106-111). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, constato que procede o pleito de Justiça Gratuita à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Nesse aspecto, dispôs o novo CPC, em seu art. 99, §3º que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Não traz a parte executada questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, vê-se que o excipiente, na verdade, pretende questionar o próprio crédito ou a ilegalidade da própria relação jurídico-material que deu origem ao crédito executado, fazendo-se mister para tanto o manejo de via judicial de cognição ampla. Nesse sentido, confira-se o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do Resp nº 388389/SC. Assim, em se tratando de matéria que demanda dilação probatória e que refoge ao âmbito da cognição restrita da exceção de pré-executividade, a tutela pretendida pelo(s) executado(s) deve ser deduzida através da via própria. A hipótese sob disceptação não autoriza a apreciação da matéria nos próprios autos do executivo fiscal, devendo ser submetida a contraditório para ampla discussão e produção de provas. Ademais, no que pese a explicitação supra seja suficiente à rejeição da exceção oposta, impõe-se observar, conforme ressaltado pela exequente, que as decisões judiciais proferidas nas ações cautelar e ordinária apontadas pelo excipiente - que haviam considerado legal a ocupação da área de servidão pública (terreno de marinha) que ensejou a aplicação da multa impugnada -, foram reformadas pelo TRF da 5ª Região. É fato que a decisão colegiada do TRF da 5ª Região se sobrepõe às sentenças de primeiro grau e à própria liminar anteriormente deferida em favor do excipiente. Ao reformar a decisão de primeiro grau que havia suspendido o ato administrativo que determinou a remoção das barracas situadas na orla do Município de Lucena/PB, TRF5 decidiu pela plena validade do ato de fiscalização, não prosperando a alegação de invalidade da multa aplicada pela SPU e da inscrição desta em dívida ativa. De se observar que a notificação dos débitos executados foi datada de 17.06.2015 - data indicada na CDA (fls. 03-14) -, sendo, pois, posterior ao referido acórdão do TRF da 5ª Região (datado de 20.05.2014). Deve-se frisar, por oportuno, que, na ação referida pelo excipiente, foi negado provimento aos embargos de declaração e foram inadmitidos os recursos especial e o extraordinário opostos. Por fim, ressalte-se que a medida cautelar n.º 0009596-21.2010.4.05.8200 transitou em julgado em 11.02.2016, porquanto se negou seguimento ao REsp 1.519.173/PB interposto pelo excipiente, e, outrossim, houve trânsito em julgado da ação ordinária n.º 000106-38.2011.4.05.8200, porquanto o ARESP 672.997/PB não foi conhecido e negou-se seguimento ao RExt 915.226/PB. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 20-40. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo executado, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c os arts. 98 e 99 do novo CPC. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 16. Após, intimem-se. João Pessoa, 20 de outubro de 2016. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0000377-71.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x JERFFESON FALCAO FERRAZ (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

DECISÃO JERFFESON FALCÃO FERRAZ opôs, às fls. 20-40, exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir os débitos cobrados nos autos da presente execução fiscal, arguindo, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da impossibilidade de aplicação da multa pela SPU, haja vista o deferimento de liminar em ação cautelar (0009596-21.2010.4.05.8200), confirmada em ação ordinária (0000106-38.2011.4.05.8200), distribuídas à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Aduz que, diante da decisão liminar determinando a suspensão da derrubada dos quiosques e do julgamento de mérito reconhecendo o direito de os quiosques serem mantidos, não poderia a multa ter sido aplicada. Suscita a desproporcionalidade do ato administrativo, praticado sem a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porquanto não apresentada uma alternativa para solucionar o problema de todos os quiosques. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela desconstituição dos créditos executados. Instruiu a exceção com a procuração e os documentos de fls. 41-106. Com vista, a exequente ressaltou que houve a reforma pelo TRF da 5ª Região das decisões judiciais invocadas, decidindo-se pela validade da fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do excipiente na orla de Lucena-PB. Destacou que, sendo válidos os atos de fiscalização e imposição de multa pela SPU, igualmente válida é a inscrição da mesma em dívida ativa. Aduziu, ainda, que "a determinação judicial vigente alcançava tão somente a suspensão do ato de remoção das barracas", não impedindo a constituição das multas previstas. Destacou que os créditos foram inscritos em 09.11.2015 após a revogação da liminar e reforma das sentenças proferidas nas ações referidas pelo excipiente. Apontou que a multa por aterro ou ocupação irregular é receita decorrente do exercício do poder de polícia, restando inaplicáveis as disposições do Código do Consumidor, invocadas pelo executado. Pugnou pela rejeição da exceção oposta com a condenação da excipiente em honorários advocatícios (fls. 109-118). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, constato que procede o pleito de Justiça Gratuita à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Nesse aspecto, dispôs o novo CPC, em seu art. 99, §3º que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Não traz a parte executada questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, vê-se que o excipiente, na verdade, pretende questionar o próprio crédito ou a ilegalidade da própria relação jurídico-material que deu origem ao crédito executado, fazendo-se mister para tanto o manejo de via judicial de cognição ampla. Nesse sentido, confira-se o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do Resp nº 388389/SC. Assim, em se tratando de matéria que demanda dilação probatória e que refoge ao âmbito da cognição restrita da exceção de pré-executividade, a tutela pretendida pelo(s) executado(s) deve ser deduzida através da via própria. A hipótese sob disceptação não autoriza a apreciação da matéria nos próprios autos do executivo fiscal, devendo ser submetida a contraditório para ampla discussão e produção de provas. Ademais, no que pese a explicitação supra seja suficiente à rejeição da exceção oposta, impõe-se observar, conforme ressaltado pela exequente e conforme se vê das peças de fls. 119-137 e 138-148, que as decisões judiciais proferidas nas ações cautelar e ordinária apontadas pelo excipiente - que haviam considerado legal a ocupação da área de servidão pública (terreno de marinha) que ensejou a aplicação da multa impugnada -, foram reformadas pelo TRF da 5ª Região. É fato que a decisão colegiada do TRF da 5ª Região se sobrepõe às sentenças de primeiro grau e à própria liminar anteriormente deferida em favor do excipiente. Ao reformar a decisão de primeiro grau que havia suspendido o ato administrativo que determinou a remoção das barracas situadas na orla do Município de Lucena/PB, TRF5 decidiu pela plena validade do ato de fiscalização, não prosperando a alegação de invalidade da multa aplicada pela SPU e da inscrição desta em dívida ativa. De se observar que a notificação dos débitos executados foi datada de 01.07.2015 - data indicada na CDA (fls. 04-14) -, sendo, pois, posterior ao referido acórdão do TRF da 5ª Região (datado de 20.05.2014 - fls. 119-120). Deve-se ressaltar, por oportuno, conforme denotam as consultas de fls. 128-148, que, na ação referida pelo excipiente, foi negado provimento aos embargos de declaração e foram inadmitidos os recursos especial e o extraordinário opostos. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 20-40. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo executado, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c os arts. 98 e 99 do novo CPC. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 16. Após, intimem-se. João Pessoa, 27 de setembro de 2016. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0000402-84.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x MARCOS MENDES DE MENEZES (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

DECISÃO MARCOS MENDES DE MENEZES opôs, às fls. 20-40, exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir os débitos cobrados nos autos da presente execução fiscal, arguindo, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da impossibilidade de aplicação da multa pela SPU, haja vista o deferimento de liminar em ação cautelar (0009596-21.2010.4.05.8200), confirmada em ação ordinária (0000106-38.2011.4.05.8200), distribuídas à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Aduz que, diante da decisão liminar determinando a suspensão da derrubada dos quiosques e do julgamento de mérito reconhecendo o direito de os quiosques serem mantidos, não poderia a multa ter sido aplicada. Suscita a desproporcionalidade do ato administrativo, praticado sem a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porquanto não apresentada uma alternativa para solucionar o problema de todos os quiosques. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela desconstituição dos créditos executados. Instruiu a exceção com a procuração e os documentos de fls. 41-105. Com vista, a exequente ressaltou que houve a reforma pelo TRF da 5ª Região das decisões judiciais invocadas, decidindo-se pela validade da fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade do excipiente na orla de Lucena-PB. Destacou que, sendo válidos os atos de fiscalização e imposição de multa pela SPU, igualmente válida é a inscrição da mesma em dívida ativa. Aduziu, ainda, que "a determinação judicial vigente alcançava tão somente a suspensão do ato de remoção das barracas", não impedindo a constituição das multas previstas. Destacou que os créditos foram ratificados por nova notificação expedida em 06.01.2015 e foram inscritos em 09.11.2015 após a revogação da liminar e reforma das sentenças proferidas nas ações referidas pelo excipiente. Apontou que a multa por aterro ou ocupação irregular é receita decorrente do exercício do poder de polícia, restando inaplicáveis as disposições do Código do Consumidor, invocadas pelo executado. Pugnou pela rejeição da exceção oposta com a condenação da excipiente em honorários advocatícios (fls. 109-118). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, constato que procede o pleito de Justiça Gratuita à vista do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 33.758) no sentido de que, para a sua obtenção por pessoa física, basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Nesse aspecto, dispôs o novo CPC, em seu art. 99, §3º que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Não traz a parte executada questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, vê-se que o excipiente, na verdade, pretende questionar o próprio crédito ou a ilegalidade da própria relação jurídico-material que deu origem ao crédito executado, fazendo-se mister para tanto o manejo de via judicial de cognição ampla. Nesse sentido, confira-se o entendimento exposado pelo STJ por ocasião do Resp nº 388389/SC. Assim, em se tratando de matéria que demanda dilação probatória e que refoge ao âmbito da cognição restrita da exceção de pré-executividade, a tutela pretendida pelo(s) executado(s) deve ser deduzida através da via própria. A hipótese sob disceptação não autoriza a apreciação da matéria nos próprios autos do executivo fiscal, devendo ser submetida a contraditório para ampla discussão e produção de provas. Ademais, no que pese a explicitação supra seja suficiente à rejeição da exceção oposta, impõe-se observar, conforme ressaltado pela exequente e conforme se vê das peças de fls. 119-137 e 138-148, que as decisões judiciais proferidas nas ações cautelar e ordinária apontadas pelo excipiente - que haviam considerado legal a ocupação da área de servidão pública (terreno de marinha) que ensejou a aplicação da multa impugnada -, foram reformadas pelo TRF da 5ª Região. É fato que a decisão colegiada do TRF da 5ª Região se sobrepõe às sentenças de primeiro grau e à própria liminar anteriormente deferida em favor do excipiente. Ao reformar a decisão de primeiro grau que havia suspendido o ato administrativo que determinou a remoção das barracas situadas na orla do Município de Lucena/PB, TRF5 decidiu pela plena validade do ato de fiscalização, não prosperando a alegação de invalidade da multa aplicada pela SPU e da inscrição desta em dívida ativa. De se observar que a notificação dos débitos executados foi datada de 06.01.2015 - data indicada na CDA (fls. 03-14) -, sendo, pois, posterior ao referido acórdão do TRF da 5ª Região (datado de 20.05.2014 - fls. 119-120). Deve-se ressaltar, por oportuno, conforme denotam as consultas de fls. 128-148, que, na ação referida pelo excipiente, foi negado provimento aos embargos de declaração e foram inadmitidos os recursos especial e o extraordinário opostos. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 20-40. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo executado, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c os arts. 98 e 99 do novo CPC. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 16. Após, intimem-se. João Pessoa, 27 de setembro de 2016. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0000481-63.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x MUNICIPIO DE SAPE - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. SEM ADVOGADO)

JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do artigo 924, III, do NCPC, c/c o art. 26 da Lei 6.830/80, como requerido pelo exeqüente, em virtude do cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que aparelha a presente execução. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0001727-36.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA) x SAMIA RAQUEL SANTOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0004394-87.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x POLY SERV SERVIÇOS LTDA - EPP (Adv. MÁRIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO)

DECISÃO POLY SERV SERVIÇOS LTDA opôs, às fls. 28-31, exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir os débitos cobrados nos autos da presente execução fiscal, arguindo, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da ausência dos "nomes dos co-responsáveis bem como ausente o domicílio e o endereço de um ou de outro", nos termos do art. 202, I, c/c o art. 203 do Código Tributário Nacional. Aduziu ser nula a inscrição em dívida ativa e o respectivo executivo fiscal quando houver omissão das indicações contidas no art. 202 do CTN. Com vista, a exequente defende a inexistência dos vícios apontados pela pessoa jurídica devedora, ressaltando que, "em se tratando de responsabilidade ex lege, o ingresso da parte no processo é feito a partir da constatação do fato ou circunstância ensejadoras de tal responsabilidade, de modo a ser desnecessária a inclusão formal do sócio na CDA". Pugnou pela rejeição da exceção oposta com a condenação da excipiente em honorários advocatícios (fls. 48-49). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso, constando no petitório do(s) executado(s) a alegação de nulidade do título executivo por descumprimento dos requisitos legais, é cabível a dedução de sua oposição por mero incidente nos autos principais, conquanto matéria conhecível de ofício pelo Juiz da causa. Firmadas essas considerações, passo à análise da questão trazida pela excipiente. Os requisitos da Certidão de Dívida ativa estão presentes no art. 202, CTN e art. 2º, § 5º e 6º, da LEF. Na hipótese, é fácil observar que as CDAs executadas (fls. 07-20) indicaram o nome e o endereço da pessoa jurídica devedora, não prosperando a alegação de nulidade do(s) título(s) pela ausência de inclusão dos corresponsáveis pela dívida. A propósito, o CTN, norma com status de Lei Complementar que prevalece sobre as disposições da LEF, dispõe, em seu art. 202, que o termo de inscrição da dívida indicará, em sendo o caso, o nome dos corresponsáveis. Não se extrai do referido dispositivo a obrigatoriedade de inclusão dos corresponsáveis nas CDAs. A jurisprudência, inclusive, é pacífica quanto à possibilidade de citação do corresponsável tributário, ainda que o seu nome não conste na CDA, desde que preenchidos os requisitos necessários ao redirecionamento da execução. "Despropositado o argumento de nulidade do título executivo por não constar o nome do corresponsável, uma vez que preenche os requisitos do artigo 202 do CTN". Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Reigão, AC - Apelação Cível 1018540 - processo nº 200503990144569, 3ª Turma, Rel. Juiz RUBENS CALIXTO, julgamento por unanimidade, publicado no DJ do dia 18.10.2010. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 28-31. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Cumpra-se, de logo, o item 3 do despacho de fl. 22. Após, intimem-se. João Pessoa, 21 de setembro de 2016. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0005301-67.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x FRANCISCO MUCIO RIBEIRO DE ARRUDA (Adv. JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO, MARIA AUXILIADORA DE B.VEIGA PESSOA, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA, MARIANA PESSOA TOSCANO DE BRITO, DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA, ANNA STEPHANIE DE BRITO VEIGA PESSOA, CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO SUASSUNA DUTRA)

1. O executado interpôs embargos de declaração em face da decisão que, nestes autos, rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta. 2. O recurso interposto subordina-se a determinados requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. 3. No presente caso, verifica-se que os embargos de declaração foram protocolizados após o término do prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme certidão de fl. retro, donde se conclui que se tornou precluso o direito de impugnar a decisão pela via eleita, uma vez que se trata de prazo peremptório, insuscetível de dilação. 4. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, ante a sua intempestividade. 5. Intime-se a parte executada acerca deste ato judicial. 6. Decorrido o prazo para interposição de agravo de instrumento pela parte executada em face da decisão de fls. 102-103, dê-se vista à exequente para ciência do aludido ato judicial.

   

0008294-79.1995.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DA SALETE GOMES) x ANTONIO ATAIDE DE SOUSA E OUTRO (Adv. ELENILSON CAVALCANTI DE FRANÇA)

Apenas para efeito de publicação da decisão fls. 272-276. 1. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ANTÔNIO ATAÍDE DE SOUSA, alegando, em suma, a inexistência da dívida. 2. Sustenta: a) a inexistência do débito; b) excesso de execução, vez que o requerido entregou um automóvel, ofertou um imóvel e, ainda assim, teve o montante de R$ 8.563,64 (oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) penhorados Requer, ao final, a devolução do valor indevidamente bloqueado. 3. Com vista, a Fazenda Nacional manifestou-se (fls. 258/262), alegando: a) que o excipiente não apresentou nenhum elemento probatório que ameaçasse a validade, liquidez e certeza das CDAs, restringindo-se tão somente a alegações genéricas sobre nulidade da inscrição e excesso de execução; b) a presunção legal de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa permanece inalterada; c) que o excipiente não juntou elemento probatório em sentido contrário. 4. À fl. 263, houve despacho determinando nova vista, desta vez ao INSS, para impugnar a exceção, tendo em vista a natureza da dívida. 5. O INSS, à fl. 270, ratificou os termos da impugnação apresentada pela União. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. Deve-se destacar que a exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. 8. Acerca da matéria, vale ressaltar o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 9. Contudo, a alegação do excipiente (da ilegalidade das dívidas e, portanto, nulidade das CDAs) não se apresenta evidente e flagrante, a par das questões trazidas em seu petitório, compreendendo matérias complexas que necessitam ser submetidas a contraditório para ampla discussão e produção de provas. 10. Deve-se destacar que a petição de exceção de pré-executividade deve vir cabalmente instruída com documentos idôneos e inequívocos, mormente por não se admitir dilação probatória na referida via. Em não havendo prova(s) pré-constituída(s) que demonstre(m), de plano, o alegado, deve o tema sujeitar-se à apreciação em sede de embargos à execução, de cognição ampla. 11. O excipiente não apresentou qualquer documento hábil a ilidir a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, nas quais o mesmo consta como devedor principal. 12. Não obstante as circunstâncias acima apontadas já sejam suficientes para a rejeição da exceção de pré-executividade, entendo por bem acrescentar as seguintes considerações. 13. Primeiramente, os débitos executados provêm de infração a dispositivo legal ou contratual apurado em procedimento administrativo, possuindo natureza previdenciária. 14. Nesse ponto, observo que o excipiente acostou aos presentes autos uma consulta relativa a processos baixados nos quais figura o excipiente como réu, inclusive um Inquérito Policial (fls. 267/268). Ademais, o mesmo já tinha afirmado, às fls. 204/206, que várias ações penais já tinham sido arquivadas, restando provada sua inocência diante das acusações do requerido. 15. Ocorre que há de se enaltecer a independência entre a responsabilidade civil, penal e administrativa, de modo que um mesmo fato pode dar origem a consequências distintas nessas três esferas, diante dos diversos requisitos de responsabilização em cada uma delas. Inclusive, um mesmo fato pode configurar ilícito administrativo, sem ter repercussão na esfera penal. 16. Em relação à lista de execuções fiscais catalogadas pelo executado, temos que não há como utilizá-la como indício de que os pedidos do excipiente merecem acolhimento, vez que não ficaram demonstrados, nos autos, os motivos pelos quais foram arquivadas, nem se as mesmas se referiam aos mesmos débitos previdenciários em questão. 17. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se, na verdade, de alegação de excesso de penhora. 18. No entanto, mostra-se inviável a redução das constrições efetivadas nos autos, tendo em vista a existência de vários débitos de responsabilidade do executado, que estão sendo cobrados pelo INSS através de outras execuções fiscais, em tramitação nesta Vara Especializada. Ademais, os bens levados a leilão são arrematados, em regra, por valores inferiores aos atribuídos nas avaliações. 19. Jurisprudência sobre esse mesmo assunto: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. VARIAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. I- A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), o Código de Processo Civil desde que também concorra a presente do princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 612). II- Embora o imóvel penhorado tenha valor muito superior ao débito exequendo, tal circunstancia não afasta a exigibilidade do débito inserto na CDA, devendo o crédito tributário ser satisfeito quer pelo pagamento, penhora, ou parcelamento. III. Na espécie embora a executada alegue excesso de penhora, não indicou qualquer outro bem apto à garantia da execução. IV- Ademais, a existência de outras inscrições em nome da executada e de seus sócios autoriza o deferimento da penhora requerida, tanto pela possibilidade de saldar integralmente o débito fiscal, objeto da presente execução, quanto pelo aproveitamento do bem para a satisfação do crédito das demais execuções fiscais ajuizadas contra a executada. V- Agravo de instrumento provido. (AI 388067, TRF3, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Alda Basto, DJF3 CJ1, em 15-07-2010, pág. 1097). Grifo nosso. 20. Não vislumbro, pois, a ocorrência de excesso de penhora. 21. Observo, por oportuno, que a(s) CDA(s) que instrui(em) a(s) inicial(is) executiva(s) contém(êm) os requisitos legais previstos no art. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80, estando formalmente perfeita(s) e gozando, pois, de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), presunção esta que não restou ilidida pelo executado/excipiente. 22. Isso posto, rejeito as exceções de pré-executividade opostas às fls. 192/198 e nas demais execuções em apenso. 23. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ1. 24. Intimem-se. 25. Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito. 1 PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1048043/SP, de Relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, julgado pela CORTE ESPECIAL em 17/06/2009 e publicado em DJe 29/06/2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1265469/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010). ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 9

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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