Publicado no Diário da Justiça de 16/11/2017

 

Boletim 2017.000136 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADONIAS DOS SANTOS COSTA 0006273-03.2013.4.05.8200

ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO 0006273-03.2013.4.05.8200

ANTONIO CORREA RABELLO 0006273-03.2013.4.05.8200

ARMINDO TABOSA AMORIM 0006273-03.2013.4.05.8200

BRENO VIEIRA VITA 0002147-46.2009.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0000990-28.2015.4.05.8200 0003693-29.2015.4.05.8200

DANIELLA CRISTINE RAMALHO COSTA 0008232-29.2001.4.05.8200

DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA 0001266-84.2000.4.05.8200

ELMANO CUNHA RIBEIRO 0001266-84.2000.4.05.8200

EVANDRO JOSE BARBOSA 0008232-29.2001.4.05.8200

GERALDO G DE MESQUITA JR. 0001266-84.2000.4.05.8200

JACIARA DE MEDEIROS ALVES LUCENA 0008232-29.2001.4.05.8200

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0006273-03.2013.4.05.8200

JULIANA CORREA RABELLO 0006273-03.2013.4.05.8200

LINDINALVA PONTES LIMA 0003693-29.2015.4.05.8200

LUIZ MONTEIRO VARAS 0002147-46.2009.4.05.8200

MARCIO ROGERIO MACEDO DAS NEVES 0002147-46.2009.4.05.8200

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0008232-29.2001.4.05.8200

MARIA GABRIELA NICODEMOS MARTINS 0008232-29.2001.4.05.8200

MAX FREDERICO SAEGER GALVAO FILHO 0008232-29.2001.4.05.8200

NAIDE ROZANE DE OLIVEIRA LOPES 0006273-03.2013.4.05.8200

ODILON DE LIMA FERNANDES 0008232-29.2001.4.05.8200

PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA 0002147-46.2009.4.05.8200

RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA C. FILHO 0006273-03.2013.4.05.8200

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES 0015444-62.2005.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0015444-62.2005.4.05.8200

RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES 0006273-03.2013.4.05.8200

ROSSANA KARLA MARINHO ALVES 0002147-46.2009.4.05.8200

ROXANY CORREA RABELLO 0006273-03.2013.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000990-28.2015.4.05.8200

SERGIO SANTANA DA SILVA 0006273-03.2013.4.05.8200

VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA 0015444-62.2005.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: ITALO JORGE M. DA NOBREGA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000990-28.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x PAULO MARCONDES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

1. No primeiro leilão público, para alienação do bem penhorado nos autos da execução fiscal em epígrafe, descrito no auto de penhora de fls. 73 (veículo Ford Fiesta, PLACA OGG-0307/PB, CHASSI 9BFZD55PXEB660210), foi dado lance no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para pagamento em 15 dias mediante caução de 20%, quando a reavaliação do referido bem, realizada em 12/05/207 (fl. 73) importou em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). 2. Em havendo licitante, cabe ao julgador, de ofício, analisar a oferta concreta de arrematação, deferindo ou indeferindo o lance. 3. Dispõe o art. 891 do CPC/2015, aplicável ao processo de execução fiscal, que "não será aceito lance que ofereça preço vil". 4. No caso presente, não vislumbro vil o valor oferecido, posto que não o reconheço como muito abaixo da avaliação atualizada do(s) bem(ns) ou insuficiente para satisfação de parte razoável do débito executado ou, ainda aquém do valor tido como de mercado. 5. Com base, pois, no art. 891 do CPC/2015, aceito o lance, e, assim, defiro a arrematação. 6. Lavre-se, de imediato, o Auto de Arrematação. 7. Diante da renuncia ao prazo de adjudicação (fl. 89), expeçam-se carta de arrematação e mandado de entrega e recebimento de bens observando-se o disposto no § 1º do art. 901 e no § 3º do art. 903 do CPC/2015. 8. O valor arrecadado na arrematação deverá permanecer em depósito judicial até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro 0805019-20.2017.4.05.8200. 9. Após, vista à exeqüente.

   

0006273-03.2013.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR) x COMPANHIA USINA SAO JOAO (Adv. NAIDE ROZANE DE OLIVEIRA LOPES, ANTONIO CORREA RABELLO, ADONIAS DOS SANTOS COSTA, RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA C. FILHO, ROXANY CORREA RABELLO, RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES, JULIANA CORREA RABELLO, ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO, ARMINDO TABOSA AMORIM, SERGIO SANTANA DA SILVA)

1. No primeiro leilão público, para alienação do bem penhorado nos autos da execução fiscal em epígrafe, descrito no auto de penhora de fls. 848 (Casa de nº 81, da Rua Duque de Caxias, Centro, João Pessoa/Pb), foi dado lance no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para pagamento em 15 dias mediante caução de 20%, quando a reavaliação do referido bem, realizada em 23/09/2016 (fl. 850) importou em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 2. O Arrematante efetuou o depósito da caução de 20% e pagou a comissão ao Leiloeiro. 3. Em havendo licitante, cabe ao julgador, de ofício, analisar a oferta concreta de arrematação, deferindo ou indeferindo o lance. 4. Dispõe o art. 891 do CPC/2015, aplicável ao processo de execução fiscal, que "não será aceito lance que ofereça preço vil". 5. No caso presente, não vislumbro vil o valor oferecido, tendo em vista que foi arrematado de acordo com os parâmetros fixados no edital. 6. Com base, pois, no art. 891 do CPC/2015, aceito o lance, e, assim, defiro a arrematação. 7. Lavre-se, de imediato, o Auto de Arrematação. 8. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse observando-se o disposto no § 1º do art. 901 e no § 3º do art. 903 do CPC/2015. 9. Aguarde-se o trânsito em julgado da ação anulatória 0808823-93.2017.4.05.8200 para apropriação dos valores em favor da Exeqüente. 10. Intimem-se.

   

0001266-84.2000.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GERALDO G DE MESQUITA JR.) x GEORGE CUNHA FERRAGENS LTDA E OUTRO (Adv. ELMANO CUNHA RIBEIRO, DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA)

1. No primeiro leilão público, para alienação do bem penhorado nos autos da execução fiscal em epígrafe, descrito no auto de penhora de fls. 57 (prédio comercial nº 60, situado na Rua Maciel Pinheiro, no Bairro do Varadouro, em João Pessoa), foi dado lance no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), pagos a vista quando a reavaliação do referido bem, realizada em 08/08/2017 (fl. 199) importou em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 2. Em havendo licitante, cabe ao julgador, de ofício, analisar a oferta concreta de arrematação, deferindo ou indeferindo o lance. 3. Dispõe o art. 891 do CPC/2015, aplicável ao processo de execução fiscal, que "não será aceito lance que ofereça preço vil". 4. No caso presente, não vislumbro vil o valor oferecido, posto que não o reconheço como muito abaixo da avaliação atualizada do(s) bem(ns) ou insuficiente para satisfação de parte razoável do débito executado ou, ainda aquém do valor tido como de mercado. 5. Com base, pois, no art. 891 do CPC/2015, aceito o lance, e, assim, defiro a arrematação. 6. Lavre-se, de imediato, o Auto de Arrematação. 7. Cumpra-se de imediato o item 1 do ato judicial de fls. 209. 8. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Publica da União para ciência da arrematação, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Decorrido o prazo do item 8 sem manifestação e considerando a renuncia do prazo de adjudicação (fl. 217), expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse observando-se o disposto no § 1º do art. 901 e no § 3º do art. 903 do CPC/2015. 10. Após, dê-se vista à Exeqüente. 11. Intimem-se.

   

0003693-29.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x RODOVIARIA SANTA RITA LTDA. (Adv. LINDINALVA PONTES LIMA)

Efetivada a avaliação do bem constrito à fl. 57 (laudo às fls. 58-59), a executada apresentou impugnação (fls. 52-53), alegando, em síntese, que o valor atribuído não condiz com a realidade do mercado, atribuindo ao imóvel, por sua vez, a quantia de R$ 7.200.000,00. Requereu, ao final, designação de nova avaliação. À fl. 70, a Fazenda Nacional concordou com o valor atribuído à avaliação e, naquela ocasião, informou que o débito estava em parcelamento, pugnando pela suspensão desta execução até 31/01/2018. É o relatório. Decido. De início, conheço da impugnação apresentada, porquanto interposta tempestivamente e "antes de publicado o edital de leilão" (art. 13 da LEF). A realização de nova avaliação é admitida quando o avaliador tenha agido com erro ou dolo, tenha havido a majoração ou diminuição no valor do bem e quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 873 do CPC/2015), cabendo a quem impugnou fundamentar a sua arguição com as provas do alegado. Neste caso, a impugnação à avaliação não merece guarida, posto que a insatisfação quanto ao valor atribuído foi genérica, restringindo-se à afirmação de que o bem penhorado foi avaliado por preço não condizente com o de mercado. Destarte, deve ser prestigiado o laudo apresentado pelo oficial de justiça, dotado de fé pública. Sobre o tema, o TRF da 5ª Região já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO. PARA QUE SE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DO BEM É NECESSÁRIA A PROVA DA INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO E MUNIDO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AG 00136900320124050000, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::21/02/2013 - Página::301.) Deveras, não havendo eiva no laudo de avaliação efetivado por oficial de justiça deste Juízo e não restando demonstrada a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC/2015, impõe-se a rejeição da impugnação. Todavia, considerando os princípios da razoabilidade, economia processual e menor onerosidade da execução para a devedora - notadamente de modo a evitar futuras alegações de nulidade - entendo pertinente a adoção, ex offício, para efeito de realização da hasta pública, do maior valor indicado para o bem, no caso, o fixado na execução fiscal n.º 0001172-48.2014.05.8200, no valor de R$ 7.654.768,00, até porque mais recente. Por fim, em relação ao pedido da Fazenda Nacional (fl. 70), sabendo que o parcelamento suspende a exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, VI, do CTN), é de se deferir tal pretensão. ISSO POSTO, rejeito a impugnação de fls. 52-53, ao tempo em que adoto, de ofício, como valor do imóvel penhorado à fl. 57, aquele indicado nos autos da execução fiscal n.º 0001172-48.2014.05.8200, isto é, o montante de R$ 7.654.768,00, por ser superior ao atribuído/adotado nestes autos (fls. 58-59), a fim de evitar prejuízo à executada. Intimem-se. Após, suspenda a presente execução fiscal, conforme requerido à fl. 70.

   

0008232-29.2001.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS) x CONSTRUTORA NUNES LTDA E OUTROS (Adv. ODILON DE LIMA FERNANDES, EVANDRO JOSE BARBOSA, DANIELLA CRISTINE RAMALHO COSTA, MARIA GABRIELA NICODEMOS MARTINS, MAX FREDERICO SAEGER GALVAO FILHO, JACIARA DE MEDEIROS ALVES LUCENA)

1. No primeiro leilão público, para alienação do bem penhorado nos autos da execução fiscal em epígrafe, descrito no auto de penhora de fls. 70 (sala nº 102, do Edifício Empresarial Griffe Point, situado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 521, no Bairro de Tambaú, em João Pessoa), foi dado lance no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para pagamento em 15 dias mediante caução de 20%, quando a reavaliação do referido bem, realizada em 11/05/2017 (fl. 241) importou em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 2. Em havendo licitante, cabe ao julgador, de ofício, analisar a oferta concreta de arrematação, deferindo ou indeferindo o lance. 3. Dispõe o art. 891 do CPC/2015, aplicável ao processo de execução fiscal, que "não será aceito lance que ofereça preço vil". 4. No caso presente, não vislumbro vil o valor oferecido, posto que não o reconheço como muito abaixo da avaliação atualizada do(s) bem(ns) ou insuficiente para satisfação de parte razoável do débito executado ou, ainda aquém do valor tido como de mercado. 5. Com base, pois, no art. 891 do CPC/2015, aceito o lance, e, assim, defiro a arrematação. 6. Lavre-se, de imediato, o Auto de Arrematação. 7. Intime-se a Exeqüente para manifestar-se acerca do seu interesse na adjudicação do imóvel. 8. Em seguida, expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse observando-se o disposto no § 1º do art. 901 e no § 3º do art. 903 do CPC/2015 e a resposta ao item 7. 9. Intimem-se.

   

0015444-62.2005.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA) x CONSTRUTORA BRASCON LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002147-46.2009.4.05.8200 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. LUIZ MONTEIRO VARAS, ROSSANA KARLA MARINHO ALVES) x MUNICIPIO DE CABEDELO (Adv. MARCIO ROGERIO MACEDO DAS NEVES, PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA, BRENO VIEIRA VITA)

'Fls. 429-430: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, vem aos autos, fomular PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, em relação a Decisão às fls. 425 e verso, que indeferiu o pedido de tranferência eletrônica dos honorários de sucumbência, a ser depositado pelo executado, seja levantada em favor da Associação dos Procuradores dos Correios - APECT. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar. Os honorários de sucumbência são verbas que, em regra, pertencem ao advogado. O novo CPC previu o pagamento de honorários aos advogados públicos (art. 85, §19, Lei 13.105/2015), nos termos da lei. O conceito de advogado público aplica-se aos procuradores federais, defensores públicos, advogados empregados de empresas públicas, bem como advogados de prestadores de serviço em sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas. O estatuto da advocacia atribui ao advogado empregado os honorários de sucumbência (art. 21 da Lei 8.906/94). Os advogados da EBCT atuam, em regra, através de regime celetista, ou seja, são empregados, portanto, em tese, deveriam receber diretamente a sucumbência. Ocorre que a Lei 9.527/97, em seu art. 4º, norma posterior ao estatuto da OAB, afasta o direito ao recebimento de honorários diretos pelos advogados empregados da EBCT: Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Entretanto, às fls. 434-439, do presente processo, consta à cópia de um Termo de Acordo entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e a Associação dos Procuradores dos Correios - APECT, em que a primeira autoriza a cessão dos honorários de sucumbência a APECT. ASSIM SENDO, defiro o pedido às fls. 429-430, conforme os termos do Acordo de Honorários celebrado entre as partes (EBCT e APECT). Aquive-se na secretaria desta 5ª Vara, cópia do referido Termo de Acordo de Honorários de sucumbência. Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 422, por parte do executado, e em ato contínuo, proceda a secretaria, a transferência dos valores depositados para conta indicada na petição às fls. 430, de titularidade da APECT. Realizado a transferência dos valores e transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos. Intime-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 6

 

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