Publicado no Diário da Justiça de 10/11/2017

 

Boletim 2017.000160 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL 0107130-45.1999.4.05.8201

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000481-75.2007.4.05.8201

BRUNO GALVÃO PAIVA

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0000481-75.2007.4.05.8201

DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES 0107130-45.1999.4.05.8201

DHELIO JORGE RAMOS PONTES

GUTEMBERG VENTURA FARIAS 0107130-45.1999.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000481-75.2007.4.05.8201

JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO 0001348-63.2010.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000481-75.2007.4.05.8201

KATIA DE MONTEIRO E SILVA 0107130-45.1999.4.05.8201

LAMARE MIRANDA DIAS

LEIDSON FARIAS

LUIZ CARLOS DE LYRA ALVES 0000110-62.2017.4.05.8201

MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA 0107130-45.1999.4.05.8201

MARIA CHRISTINA FILGUEIRA DE MORAIS

PEDRO IVO LEITE QUEIROZ 0000109-77.2017.4.05.8201

RAISSA MAHON MACEDO

RINALDO BARBOSA DE MELO 0103435-83.1999.4.05.8201

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0107130-45.1999.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0000481-75.2007.4.05.8201

ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA

SEM ADVOGADO 0001348-63.2010.4.05.8201 0103435-83.1999.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000481-75.2007.4.05.8201 0103435-83.1999.4.05.8201 0107130-45.1999.4.05.8201

THELIO FARIAS

VANESSA DE ARAUJO PORTO 0107130-45.1999.4.05.8201

marayza alves medeiros 0000109-77.2017.4.05.8201

 

Juiz Federal LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000110-62.2017.4.05.8201 LUIZ CARLOS DE LIRA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE LYRA ALVES) x PONTO AUTO VEÍCULOS E OUTROS

1. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil ajuizada por Luiz Carlos de lira alves em desfavor do DNIT e OUTROS, com o intuito de obter o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. A presente ação foi distribuída, inicialmente, na Justiça Estadual para a 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB, tendo o MM Juiz de Direito então condutor do feito, à fl. 54, declarado a incompetência absoluta daquele Juízo. 3. Ocorre que a Portaria nº 84 da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, de 18 de julho de 2013, determinou a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), a partir de 1º de setembro de 2013, nas Subseções Judiciárias, para o ajuizamento e a tramitação das ações judiciais incluídas na Classe Ação Ordinária e de Mandado de Segurança, bem como de todos os seus incidentes processuais e ações conexas. 4. Ademais, o Provimento nº 02 da Corregedoria-Regional do TRF da 5ª Região, de 21 de outubro de 2013, estabeleceu que as ações incluídas na classe "Procedimento Ordinário" originárias da Justiça Estadual, bem assim seus incidentes processuais e ações conexas, deverão ser distribuídos no sistema Tebas para que o juiz possa intimar a parte para propor a ação eletronicamente. 5. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ajuizar a presente ação eletronicamente, no Processo Judicial Eletrônico - PJE, requerendo a distribuição por prevenção a este Juízo e comunicando o fato nos presentes autos, no caso de ser competência do Juízo Comum. 6. Em sendo a competência do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa ou da matéria e pretensão deduzida na inicial, deverá a parte demandante propor a ação diretamente na 9ª VF, desta Subseção Judiciária 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. LUÍZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/PB, respondendo pela Titularidade da 6ª Vara/PB

   

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

   

0000109-77.2017.4.05.8201 DELEGADO DE POLICIA CIVIL x ERICK GERLAN RAMOS MARQUES E OUTROS (Adv. marayza alves medeiros, PEDRO IVO LEITE QUEIROZ)

Pedido de Prisão Preventiva n. 0000109-77.2017.4.05.8201 Requerente: Delegado de Polícia Civil Requeridos: Erick Gerlan Ramos Marques e outros DECISÃO 1. O Delegado de Polícia Civil representou pela prisão preventiva de "Robert", Erick Gerlan Ramos Marques, Rozinaldo Pereira Ramos e Adriano Xavier Campos, aduzindo, em síntese, que os quatro indivíduos atuaram na sucessão de roubos perpetrados em 08.12.2016, mediante o uso de explosivos, no Município de Alagoa Grande-PB, contra o Banco do Brasil, o Bradesco e os Correios. 2. Em 10.01.2017, o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande deferiu a representação (fls. 27/32). 3. A autoridade policial representou também pela busca e apreensão no endereço da concessionária de Alexandro Barbosa Moreira, proprietário de um veículo que teria sido conduzido para realização de compras de itens utilizados em explosões (fls. 38/42). 4. Foi declinada da competência em favor do Juízo de Alagoa Grande, local dos fatos, com base no artigo 70 do CPP (fl. 63), que deferiu a representação pela busca e apreensão nos termos postulados, assim como decretou a prisão preventiva do indiciado "Banguelo ou Baguelim" (fls. 65/66). 5. Posteriormente, o Delegado de Polícia Civil pugnou pela revogação da prisão de Adriano Xavier Campos, sob o argumento de que um dos autores dos roubos, na verdade, teria utilizado sua identidade (fls. 68/70). O Ministério Público Estadual concordou com a representação (fls. 78/82). 6. Erick Gerlan Ramos Marques, Robert Weider Ramos de Souza requereram a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, o seguinte (fls. 83/89 e 94/100): 6.1. Não há qualquer indício que aponte um possível envolvimento dos requerentes na prática do crime investigado, tampouco subsiste motivação suficiente para um decreto prisional; 6.2. Os requerentes são pessoas idôneas, com residência e empregos fixos, o que reforça a ausência de fundamento para manter-se o decreto prisional; 6.3. Não praticaram os delitos que resultaram em suas prisões, tanto é assim que em nenhum momento buscaram se ausentar da Comarca onde residem, tampouco tentaram prejudicar o procedimento investigatório. 7. Por seu turno, Rozinaldo Pereira Ramos requereu a revogação da custódia cautelar, aduzindo o seguinte (fls. 108/120): 7.1. No dia dos crimes, foram presos em flagrante Severino Fernandes dos Santos e Arthur Stefany Ramos da Silva, oportunidade em que os demais integrantes do bando, em fuga, deixaram cair documentos pessoais do requerente e de Adriano Xavier Campos; 7.2. A prisão do requerente foi efetivada em 12.05.2017, estando ele, desde então, recolhido na penitenciária padrão de Campina Grande-PB; 7.3. O que estabelece a relação do requerente com os fatos criminosos é, tão somente, o seu título de eleitor que, segundo as investigações, teria sido encontrado em um sítio, na zona rural de Matinhas, por ocasião do flagrante referido no subitem 7.1 supra; 7.4. A propósito, no dia 06.06.2016, o requerente teria perdido seus documentos pessoais, quando estivera em festa pública, esquecendo-se de mencionar no boletim de ocorrência, que foram subtraídos seu título de eleitor e a CTPS, por exemplo; 7.5. A representação policial fundamenta-se em nomes vagos e apelidos, sem conseguir provas claras e contundentes acerca da autoria; 7.6. O decreto prisional foi proferido por autoridade incompetente, como visto, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade, por força do artigo 564, inciso I, do CPP; 7.7. O requerente é tecnicamente primário, possui residência fixa e profissão definida; 7.8. O decreto prisional apresenta como fundamento a necessidade de garantia da instrução criminal e de aplicação da lei penal, quando, até o momento, o requerente jamais fora intimado para prestar quaisquer esclarecimentos sobre os fatos investigados, o que infirma a motivação referida; 7.9. Desde o mês de outubro de 2016, o requerente estivera residindo no Município de Monteiro, Paraíba, notadamente pelo fato de necessitar acompanhar a gestação de sua mulher, vindo a residir em Campina Grande a partir de março de 2017, o que denota que jamais tencionou obstruir as atividades jurisdicionais. 8. Foi impetrado habeas corpus em favor de Rozinaldo Pereira Ramos, distribuído perante o Tribunal de Justiça da Paraíba sob o n. 0803325-63.2017.8.15.0000 (fls. 143/154). Perante o Juízo de Alagoa Grande-PB, a defesa de Rozinaldo Pereira Ramos reiterou o pedido de liberdade (fls. 156/158). 9. Em 18.08.2017, aquele Juízo indeferiu o pedido de revogação formulado por Erick Gerlan Ramos Marques, Robert Weider Ramos de Souza e Rozinaldo Pereira Ramos, ao passo que concedeu liberdade a Adriano Xavier Campos (fls. 159/163). 10. O habeas corpus impetrado em favor de Erick Gerlan Ramos Marques teve o pedido de liminar indeferido (fls. 209/211). 11. Em 14.09.2017, o Juízo Estadual de Alagoa Grande-PB reconheceu a incompetência, haja vista que os fatos investigados teriam vitimado também os Correios, empresa pública federal, já existindo, inclusive, inquérito policial distribuído para apuração dos fatos em análise, distribuído perante este Juízo Federal da 6ª Vara sob o n. 0800038-42.2017.4.05.8201 (fls. 225/226). 12. Robert Weider Ramos de Souza e Erick Gerlan Ramos Marques reiteraram o pedido de liberdade (fls. 233/249). 13. Ordenada vista dos autos sobre a situação dos custodiados (fl. 251), o MPF posicionou-se contra a concessão de liberdade, aduzindo, em suma, o seguinte (fls. 255/270): 13.1. Todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual devem ser ratificadas, notadamente as que decretaram a prisão de Robert Weider Ramos de Souza, Erick Gerlan Ramos Marques, Rozinaldo Pereira Ramos e o indivíduo identificado pela alcunha de "Banguelo" ou "Banguelim", bem como a ordem de busca e apreensão na concessionária Matheus Veículos, situada no Município de Lagoa Seca-PB; 13.2. A defesa técnica não demonstrou alteração no quadro fático-probatório capaz de autorizar a revogação da custódia cautelar nos termos do artigo 316 do CPP, permanecendo "incólumes as fundadas razões invocadas para justificar a segregação cautelar dos requerentes"; 13.3. O Relatório de Ordem de Missão de fl. 07 evidencia a participação de Erick Gerlan Ramos Marques e Robert Weider Ramos de Souza nos fatos que culminaram com sua prisão, tendo sido apurado também que, logo após os fatos, ambos empreenderam fuga em direção ao Estado do Rio Grande do Norte; 13.4. No sítio onde ocorreu a prisão em flagrante de Arthur Stefany Ramos dos Santos e Severino Fernandes dos Santos, logo após os fatos, foi apreendido o título de eleitor de Rozinaldo Pereira Ramos, o que induz à conclusão de que ele deixara cair esse documento no momento em que fugia após a prática dos crimes; 13.5. A versão apresentada pela defesa de Rozinaldo Pereira Ramos, de que perdera seus documentos em junho de 2016, revela-se bastante frágil, uma vez que não foi anexado ao pedido o boletim de ocorrência; 13.6. Os requerentes ostentam vínculos familiares entre si, o que torna o grupo mais coeso no que tange à colaboração para as práticas delituosas; 13.7. Um dos celulares abandonados pelos autores do roubo que partiram em fuga estava sendo utilizado por Erick Gerlan Ramos Marques. Ademais, o celular apreendido com Arthur Stefany Ramos da Silva registrava contatos com indivíduo apelidado como "Nadim", alcunha certamente atribuível a Rozinaldo Pereira Ramos; 13.8. Os antecedentes criminais dos requerentes demonstram que a prática de delitos patrimoniais é uma constante em suas vidas; 13.9. As provas colhidas no âmbito do IPL n. 360/2016, que deu fundamento à Denúncia contra Arthur Stefany Ramos da Silva e Severino Fernandes dos Santos, evidenciaram que os fatos investigados, perpetrados em Alagoa Grande-PB, foram cometidos por um grupo especializado que se valia de explosivos e de forte armamento, o que reforça a necessidade de se manter a custódia preventiva; 13.10. Os requerentes, logo após os fatos, evadiram-se do Estado da Paraíba, persistindo, pois, a necessidade da prisão como garantia da aplicação da lei penal; 13.11. Os argumentos defensivos no sentido de que os requerentes possuem domicílio certo e emprego fixo não constituem obstáculo à decretação da prisão preventiva, conforme entendimento firmado pelo STF e pelo STJ. Ademais, os requerentes não demonstraram razoavelmente essa condição; 13.12. Por seu turno, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que se trata de investigação complexa, que tem como alvo uma suposta organização criminosa especializada em roubos em Municípios de mais de um Estado da Federação, sendo razoável um prazo maior para conclusão das investigações, haja vista a dificuldade para identificação de seus integrantes; 13.13. Os atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual não são nulos e podem ser ratificados pelo Juízo competente. 14. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 15. As decisões proferidas pelo Juízo Estadual, inicialmente incompetente para o caso, podem ser ratificadas por este Juízo, desde que persistam os seus fundamentos. Nesse sentido, conforme assinala a jurisprudência do STJ, "firmada a competência da Justiça Federal, com a ratificação dos atos decisórios, incluindo-se o decreto de prisão, não há como se acolher pleito de revogação da custódia preventiva, ao argumento de nulidade absoluta" (HC n. 197.133/PE). 16. Assim, observado o princípio do aproveitamento dos atos processuais, incumbe ao Juízo competente analisar se persistem ou não os contornos normativos do artigo 312 do CPP. 17. Conforme o Inquérito Policial n. 0360/2016, no dia 08.12.2016, por volta das 03h00, as agências dos Correios, do Branco do Brasil e do Bradesco, situadas em Alagoa Grande-PB, foram assaltadas por vários homens armados, que se valeram de motosserras e pés de cabra para arrombar as portas das agências e explosivos para retirar o dinheiro dos caixas de autoatendimento. 18. A Polícia Militar foi acionada e conseguiu efetuar a prisão em flagrante de Arthur Stefany Ramos da Silva e de Severino Fernandes dos Santos em um pequeno sítio na zona rural de Matinhas, oportunidade em que foram apreendidos explosivos, armas e munições de uso restrito, balaclavas, motosserras, furadeiras, alicates, chaves de fenda, luvas, coturnos, grampos e pés de cabra, bem como grande quantidade de moedas e cédulas danificadas com tinta vermelha, malotes dos Correios e coletes balísticos de empresas de segurança privada. 19. Oferecida a Denúncia com base no inquérito supra referido, foi proferida Sentença em 06.07.2017, condenando-se Arthur Stefany Ramos da Silva e Severino Fernandes dos Santos nos autos da Ação Penal n. 0800038-42.2017.4.05.8201, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (duas vezes) e no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c artigo 14, do Código Penal. 20. A representação de fls. 03/06 trouxe, como anexo, peças do flagrante referido, como se vê às fls. 08/19, o que revela a patente conexão entre este procedimento e aquela ação penal, firmando-se, pois, a competência deste Juízo para o caso, mercê do artigo 76, inciso I, do CPP, atraída pela constatação de que os fatos também atingiram o patrimônio de empresa pública federal (artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal). 21. No contexto que deflagrou a persecução penal ora em análise, quando, na data do crime, só foi possível prender dois dos integrantes do bando e quando, chegando-se no sítio onde se reuniram após as ações criminosas, vários integrantes empreenderam fuga por dentro do matagal, deixando cair documentos que estabelecem sua ligação com os fatos apurados, foi apreendido o título de eleitor de Rozinaldo Pereira Ramos (fl. 19), o que estabelece indiciariamente sua ligação com os fatos criminosos e com os demais agentes que foram identificados. 22. Convém realçar que, não obstante houvesse dificuldade de identificação dos demais integrantes do bando, a atividade investigativa não sofreu solução de continuidade (v. Relatório de fl. 07), permitindo-se a identificação fotográfica de Robert Weider Ramos de Souza e Erick Gerlan Ramos Marques (fls. 20/21). No que tange Adriano Xavier Campos, viu-se que seus dados eram utilizados por outrem, o que culminou com sua soltura (fls. 159/163). 23. Nesse sentido, foi possível a identificação do indigitado "Banguelo", que comparecera na véspera dos fatos criminosos no estabelecimento comercial que efetuara a venda de artefatos explosivos, cujos documentos que espelham a transação comercial foram apreendidos com o grupo, no momento de execução do flagrante (fls. 54/56). 24. Evidenciados, pois, os traços probatórios que enaltecem os indícios de autoria que recaem sobre os investigados, impende ressaltar que a ordem pública encontra-se ameaçada, já que, por exemplo, os antecedentes criminais de Robert Weider Ramos de Souza e Erick Gerlan Ramos Marques assinalam o registro de outros crimes patrimoniais (fls. 131/138), o que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva. 25. O exercício profissional definido e a residência fixa não são suficientes para elidir os requisitos da prisão preventiva (v. STJ: HC n. 17.784/MG), mormente quando, no caso concreto, essas circunstâncias não se encontram suficientemente demonstradas pelos réus. 26. Não se sustenta também a tese de excesso de prazo na conclusão das investigações, já que não houve solução de continuidade na persecução penal, embora perante Juízos diferentes, na tentativa de se elucidar a autoria de uma complexa organização criminosa, cuja atuação é reforçada, inclusive, pelo vínculo familiar existente entre os investigados. 27. Nesse sentido, "a garantia da razoável duração do processo vigora tanto para o procedimento judicial como para o apuratório pré-processual, devendo basear-se não só no critério aritmético de tempo, mas também nas nuanças da persecução. In casu, a demora decorre de particularidades da investigação e das pessoas investigadas, circunstâncias a inviabilizar, até o momento, o término da investigação, que deve continuar enquanto não operada a prescrição do evento penal" (STJ: PET no Inq 583/PR, publ. no DJe de 16.12.2016). 28. Diante do exposto, ratifico todos os atos decisórios praticados neste procedimento, notadamente as decisões de fls. 65/66 e 159/163, indeferindo-se os pedidos de revogação de prisão preventiva formulados por Rozinaldo Pereira Ramos, Erick Gerlan Ramos Marques e Robert Weider Ramos de Souza. 29. Intimem-se. Ciência ao MPF. 30. Após, baixem-se e encaminhem-se ao MPF para análise em conjunto com o IPL n. 013/2017. Campina Grande, 09 de novembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/PB No exercício da titularidade da 6ª Vara/PB jm 8 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA FEDERAL Rua Edgard Vilarim Meira, S/N, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9113 www.jfpb.jus.br - diretor6v@jfpb.jus.br

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000481-75.2007.4.05.8201 FRANCISCA MARIA ARAUJO BELARMINO E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x LUZIA ELISABETE MACIEL (Adv. ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x JOSEFA MORAIS DE BARROS E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA) x UNIAO (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Trata-se de pedido de desarquivamento e vista dos autos formulado pelos exequentes à fl. 864. 2. Isso posto, defiro o supracitado pedido de desarquivamento e vista dos autos, de modo que determino a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à distribuição para baixa e arquivo.

   

0103435-83.1999.4.05.8201 INACIO GONÇALVES DA COSTA E OUTROS x ANTONIO MINERVINO DE ALBUQUERQUE E OUTRO x JOSE RENOVATO DO NASCIMENTO E OUTRO x JOSE ALVES SOBRINHO E OUTRO x AMELIA BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO x SEVERINO FELIX DE ARAUJO x JOÃO MENDES DE LIRA E OUTRO x MARIA DE LOURDES NASCIMENTO EVARISTO x MARIA DAS NEVES MARTINS x LUZINETE LEANDRO DA SILVA x MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA x JOSE DO NASCIMENTO DANTAS x JOSE TRAJANO DA SILVA x ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO x VENEZIANO ALVES DO EGITO E OUTRO x JOAO PINTO MADUREIRA E OUTRO x JOAO BELARMINO FILHO E OUTRO x JOSE GOMES SOTERO E OUTRO x JOAO BORGES DE SOUZA E OUTRO x JOSE PEREIRA DE LIMA E OUTRO x OTACILIA MARIA DE SANTANA x ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO x JOSEFA GUILHERMINA DA SILVA E OUTRO x ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO x JOSE MENDES DE FRANCA E OUTRO x JOSE ANTONIO DE ARRUDA E OUTRO x JOAQUIM MENDES DA SILVA E OUTRO x JOSE SEVERINO DA COSTA E OUTRO x JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTRO x ANTONIO GALDINO DE MELO E OUTRO x ANA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO x MARIA DO CARMO BARBOSA E OUTRO x LUIZA TRAJANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RINALDO BARBOSA DE MELO, SEM PROCURADOR)

1. Tendo em vista a decisão proferida em Superior Instância, que negou provimento ao agravo de instrumento e rejeitou os embargos declaratórios da CEF (fls. 1051/1262), intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requerer o que for de direito ao prosseguimento da execução, considerando o que restou decidido no TRF da 5ª Região. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

   

0107130-45.1999.4.05.8201 HOSPITAL GERAL DE ESPERANCA LTDA E OUTRO (Adv. GUTEMBERG VENTURA FARIAS, KATIA DE MONTEIRO E SILVA, DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES, ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL, MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA) x HOSPITAL JOAO XXIII LTDA (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VANESSA DE ARAUJO PORTO) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

1. À fl. 2172, a parte exeqüente HOSPITAL JOÃO XXIII, por meio dos advogados constituídos à fl. 2173, requereu a habilitação dos advogados nela contidos. 2. Defiro o pleito formulado pela parte exeqüente, para determinar, no prazo de 05 (cinco) dias, vista nos presentes autos. 3. Atente a secretaria para as anotações necessárias. 4. Cumpra-se.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001348-63.2010.4.05.8201 ROSSANA ALMEIDA NOBRE E OUTRO (Adv. JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Vista à parte credora, por 05 dias, acerca da petição e comprovante de cumprimento da obrigação de pagar de fls. 317/318. 2. Após, com ou sem manifestação, conclusos.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 6

 

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