Publicado no Diário da Justiça de 08/11/2017

 

Boletim 2017.000188 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0001476-10.2015.4.05.8201 0003490-74.2009.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0003470-15.2011.4.05.8201

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000056-38.2013.4.05.8201

Fabricio Duarte Tenorio 0000428-50.2014.4.05.8201

GUILHERME ANTONIO GAIAO 0034434-79.1900.4.05.8201

LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES 0003040-63.2011.4.05.8201

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO 0000428-50.2014.4.05.8201 0001144-09.2016.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0034434-79.1900.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000056-38.2013.4.05.8201 0000428-50.2014.4.05.8201 0000948-54.2007.4.05.8201 0001144-09.2016.4.05.8201 0001476-10.2015.4.05.8201 0003040-63.2011.4.05.8201 0003470-15.2011.4.05.8201 0003490-74.2009.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000948-54.2007.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000948-54.2007.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR) x PAULO DE ARAUJO LIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000948-54.2007.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO(A)(S): PAULO DE ARAUJO LIRA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição de fl. 343, o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Recolha-se o mandado expedido à fl. 341-verso. 5. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 6. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 28 de setembro de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0001144-09.2016.4.05.8201 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) x FUNMA - FUNDAÇÃO MASSARANDUBA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001144-09.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO(A)(S): FUNMA - FUNDAÇÃO MASSARANDUBA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. O executado(a)(s) deve(m) efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. 6. Em qualquer situação, decorrido o prazo previsto no item 4, certifique-se devidamente e levante-se eventual constrição. 7. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 25 de setembro de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal Titular da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0001476-10.2015.4.05.8201 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x LUBRICOM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001476-10.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): LUBRICOM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 09 de outubro de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0003040-63.2011.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES) x MICHELE DE ARAÚJO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003040-63.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO(A)(S): MICHELE DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. O executado(a)(s) deve(m) efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. 6. Em qualquer situação, decorrido o prazo previsto no item 4, certifique-se devidamente e levante-se eventual constrição. 7. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 25 de setembro de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal Titular da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0003470-15.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) x FRANCISCO LINO DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003470-15.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): FRANCISCO LINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 17 de outubro de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0003490-74.2009.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x ALEX PONTES DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003490-74.2009.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): ALEX PONTES DE SOUSA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 05 de outubro de 2017 EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0034434-79.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME ANTONIO GAIAO) x PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA E OUTROS (Adv. SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA)

PROCESSO Nº 0034434-79.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA, JOSE DA COSTA PIMENTEL, RUI VILLARIM PIMENTEL CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 17 de agosto de 2017. JOAO EUDIVAN SOARES SANTANA Técnico Judiciário DESPACHO 1. Defiro o pedido de fl. 1182. 2. Proceda-se à substituição da CDA que instrui este executivo fiscal, pelos documentos apresentados pela exeqüente às fls. 1183/1184, devolvendo-se as peças substituídas ao Procurador da Fazenda Nacional. 3. 2. Reaberto o prazo para embargos nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80. 4. 3. Intime-se, pois, o executado para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal(art. 16 da LEF). 5. Cite-se o executado José da Costa Pimentel por meio de Edital (art.8º, inciso III c/c Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça). O Edital de Citação deverá ser afixado no átrio do Fórum, publicado uma só vez no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, e com prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. 6. Finalizada a fase citatória, verifique-se a possibilidade de apensamento destes autos a outras execuções fiscais em trâmite nesta unidade jurisdicional, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980. 7. Por fim, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (execuções promovidas pela Fazenda Nacional - DL nº 1.025/69; execuções promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários - Lei nº 7.940/89; execuções para a cobrança de contribuições ao FGTS - Lei nº 8.844/94; execuções para cobrança de TCFA, pelo IBAMA - Lei nº 10.165; e execuções promovidas pelas autarquias e fundações públicas federais em que conste na Certidão de Dívida Ativa o encargo legal previsto no § 1º do artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009), fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827, caput, do CPC/2015). No caso de integral pagamento no prazo de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC/2015). Campina Grande/PB, 17 de agosto de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0000056-38.2013.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) x JACIRA ARAUJO DE MORAIS - ME (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000056-38.2013.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): JACIRA ARAUJO DE MORAIS - ME ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 20 de outubro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000428-50.2014.4.05.8201 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) x MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIAS ASSUM SABBAG (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMIR ASSUM SABBAG (Adv. Fabricio Duarte Tenorio)

PROCESSO Nº 0000428-50.2014.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM EXECUTADO/RÉU(É)(S): MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A, ELIAS ASSUM SABBAG, SAMIR ASSUM SABBAG CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 30 de outubro de 2017. JOAO EUDIVAN SOARES SANTANA Técnico Judiciário DESPACHO Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela executada (fls. 199/210), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Campina Grande/PB, 30 de outubro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 7

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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