Publicado no Diário da Justiça de 10/11/2017

 

Boletim 2017.000219 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

RENAN PAES FELIX 0000768-25.2013.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000768-25.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENAN PAES FELIX) x NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA E OUTROS

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA , MARCOS TADEU SILVA, EDUARDO ARRUDA FILHO, JOSÉ ALEX DA SILVA, HUGO CAITANO DA NÓBREGA, FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ NETO, NADIEL DE ALMEIDA OLIVEIRA e HERMES ALVES TEIXEIRA FILHO, objetivando a condenação do demandado nas penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92, assim como o ressarcimento integral do dano causado ao ente público. Narra o autor que em decorrência de fiscalização empreendida no Município de Bom Sucesso - PB, pela Controladoria-Geral da União - CGU, foi elaborado o Relatório de Fiscalização nº 01024/2007 (fls. 05/07, do volume I em apenso), no qual foram consignadas irregularidades na execução dos convênios nº 35/2004 (SIAFI 511967) e 506/2005 (SIAFI 554136). Assim como foi constatada a restrição ao caráter competitivo da Tomada de Preços nº 01/2004, que possuía como objeto a construção de uma barragem pública no Sítio Santo Antônio, zona rural do município de Bom Sucesso - PB. Assevera o autor que, a partir da constatação das irregularidade acima apontadas, as investigações empreendidas nos autos do ICP nº 1.24.002.000047/2010-46 esclareceram um esquema de simulação de licitações que foi detalhado pelo Parquet na peça vestibular. Em seu detalhamento, o MPF sustenta que em decorrência da "Operação I-Licitação" foi desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa que se destinava `a prática de ilícitos criminais, administrativos e de improbidade administrativa, voltada para a participação fraudulenta em processos licitatórios. Segundo o MPF, o esquema era operado por Marcos Tadeu Silva e consistia na falsificação de documentos públicos, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária, formação de quadrilha e fraudes em licitação. Além disso, o esquema contava com a participação de empresas que eram utilizadas no esquema de fraudes, dentre elas: Construtora Ipanema LTDA, Multi-obras Construtora LTDA e Somar Construções LTDA. Sendo estas as únicas participantes da Tomada de Preços de nº 0001/2004, objeto de investigação no ICP 1.24.002.000047/2010-46. Detalha o MPF ainda que, após a adjudicação do objeto licitatório por uma das empresas do grupo de Marcos Tadeu, eram emitidos cheques em benefício da empresa contratada, cuja importância era sacada em espécie na "boca do caixa" e, em seguida, entregue ao prefeito. Sendo paga uma parte do valor recebido pela contratação como comissão a Marcos Tadeu em troca dos serviços prestados pela organização criminosa. No tocante à Tomada de Preços nº 001/2004, aduz o MPF que nos autos do ICP 1.24.002.000047/2010-46 apurou-se que no Município de Bom Sucesso - PB, no dia 25 de junho de 2004, teria sido deflagrada a Licitação nº 001/2004 (fls. 04/16, do Apenso II), na modalidade tomada de preços, destinada à construção de barragem objeto dos convênios nº 35/2004 e 506/2005, sagrando-se vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA IPANEMA LTDA, cuja proposta alcançou o montante de R$ 842.306,57 (oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) e que, nada obstante a participação no certame de outras duas empresas (MULTI-OBRAS CONSTRUTORA LTDA e SOMAR CONSTRUTORA LTDA), foram desveladas uma série de irregularidades, as quais evidenciam que a tomada de preços foi montada visando legitimar a contratação de empresa pré-selecionada pela então gestora. Irregularidades estas descritas na peça inicial e que tiveram seus detalhes esclarecidos em depoimento prestado ao Ministério Público Federal pelo demandado MARCOS TADEU DA SILVA. A inicial veio instruída com documentos que atestam o alegado. Notificados, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92, todos os demandados apresentaram manifestação escrita, as quais traziam em seus bojos diversas preliminares, abaixo analisadas. Ressalte-se que a notificação dos promovidos EDUARDO DE ARRUDA FILHO e JOSÉ ALEX DA SILVA se deu por edital (fl. 618) e suas manifestações escritas foram ofertadas por defensor dativo (fls. 627/631 e 633/637, respectivamente). O Ministério Público Federal - MPF, por sua vez, na petição de fls. 639/649, rechaçou as preliminares arguidas, bem como pugnou pelo recebimento da inicial, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Da inadequação da via eleita. Da inaplicabilidade da Lei nº 8429/92 ao agente submetido à legislação especial. A preliminar em comento foi suscitada pela ré NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA (fls. 36/56) e não deve ser acolhida, visto que envolve entendimento ora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, excetuados os atos praticados pelo Presidente da República, não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crimes de responsabilidade, de qualquer das sanções por atos de improbidade. Além disso, seria incompatível com a CRFB/88 eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STJ INCLUSIVE DE SUA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ato de improbidade praticado pela então Secretária de Estado de Educação de Sergipe em face de irregularidades apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar referentes ao fornecimento de carne para merendadas escolas públicas daquele ente da federação. Não obstante, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu pela impertinência da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao caso em tela, tendo em vista que a parte ora recorrida era, ao tempo dos fatos, agente político. 2. A esse respeito, destaca-se que, a jurisprudência do STJ, inclusive da Corte Especial, expõe entendimento segundo o qual,"excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010e Rcl 2.115, DJe de 16.12.09). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 265989 SE 2012/0256276-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2013) (grifos acrescidos) Ademais, a decisão proferida na Reclamação nº 2138 limita-se aos agentes políticos referidos naquele processo (Ministros de Estado). Portanto, o entendimento em comento, do STJ, enquadra-se perfeitamente no caso em tela. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Da Prescrição. Os réus EDUARDO ARRUDA FILHO (fls. 627/631) e JOSÉ ALEX DA SILVA (fls. 633/637) alegaram a prescrição do direito de ação. Para os mesmos, a prescrição seria contada desde as constatações das irregularidades (licitação ocorrida em 2004 e homologada em 03/01/2005) até a propositura da presente ação, considerando-se que já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos. Sobre o assunto, dispõe o art. 23, inciso I da Lei 8.429/92: "As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". De outro lado, os Tribunais Superiores vêm entendendo reiteradamente que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares é igual ao do agente público que praticou o ato de improbidade. Confira-se, nesse passo, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PARTICULAR QUE TENHA AGIDO EM CONLUIO COM AGENTE PÚBLICO. TERMO A QUO. ART. 23, I e II, DA LEI Nº 8.429/1992. 1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram postas, de modo que não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdiciona. 2 - A compreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações de improbidade administrativa, para o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição, aplicam-se ao particular que age em conluio com agente público as disposições do art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/1992. 3 - O objetivo da regra estabelecida na LIA para contagem do prazo prescricional é justamente impedir que os protagonistas de atos de improbidade administrativa - quer agentes públicos, quer particulares em parceria com agentes públicos - explorem indevidamente o prestígio, o poder e as facilidades decorrentes de função ou cargo públicos para dificultar ou mesmo impossibilitar as investigações. 4 - Afasta-se, pois, a tese de ocorrência da prescrição, porque, na espécie, o agente público que atuou em conjunto com o particular desligou-se do cargo apenas no ano seguinte ao da propositura da ação civil pública. 5 - Não bastasse, nos moldes da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. 6 - "Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público." (Resp 1.197.406/MS, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 22/8/2013). 7 - Recurso especial a que se nega provimento. Portanto, no caso em tela, não ocorreu o fenômeno da prescrição, devido ao fato de que seu marco inicial ter sido na data de 01/01/2009, e foi proposta a ação antes de antigido o prazo prescricional. Preliminar rejeitada. Da competência da Justiça Federal. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Os demandados FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ NETO, NADIEL DE ALMEIDA OLIVEIRA e HERMES ALVES TEIXEIRA FILHO (fls. 67/81) sustentaram em preliminar a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, em razão de tratar-se de verbas federais incorporadas ao patrimônio do Município, assim como a consequente ilegitimidade do Ministério Público Federal. O fator determinante para a fixação da competência da Justiça Federal é sem sombra de dúvidas o interesse de ente federal, preconizado pela incidência do art. 109, I, CF. Importante mecanismo para se apontar com acerto, a respeito do interesse de ente federal, consiste na aferição quanto à necessidade de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, como já decidiu o Excelso STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CONVÊNIO RELATIVO AO PROGRAMA "SAMU-192" - ATRIBUIÇÃO DO TCU DE FISCALIZAR CORRETA APLICAÇÃO DO REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do inciso I, do art. 109, da CF/88, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal, nos termos da norma constitucional citada. 3. Ainda que não se entenda como exclusivo o critério subjetivo, a Súmula 208/STJ afirma que a natureza federal do órgão fiscalizador fixa a competência para o feito na Justiça Federal. 4. Manutenção da decisão que conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, suscitado. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no CC 104375 / SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/08/2009, DJe, 04/09/2009) - Destaques acrescidos. No caso em tela, cuida-se de ação de improbidade administrativa que busca aplicar sanções em decorrência de supostas irregularidades ocorridas nos Convênios nº 35/2004 e 506/2005, firmados entre o Município de Bom Sucesso - PB e o Ministério da Integração Nacional, objetivando a construção de uma barragem pública no Sítio Santo Antônio, localizado na zona rural do município acima referido, no montante de R$ 858.475,59 (oitocento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos),sendo o valor de R$ 837.590,81 (oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e um centavos) de responsabilidade do concedente e o restante referente à contrapartida do ente municipal. Desse modo, como se verifica, trata-se de verba federal, e, nos termos da atual jurisprudência do STJ, a partir do precedente por último referido, o dado preponderante para a fixação da competência da Justiça Federal será a existência, ou não, de obrigação de prestação de contas ao órgão federal ou ao Tribunal de Contas da União. A verba federal descentralizada voluntariamente não se incorpora ao patrimônio municipal, de sorte que atrai a incidência da Súmula do STJ nº 208 ("Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal"). Apenas os dinheiros entregues compulsoriamente aos municípios não mais integram o erário federal e sua aplicação deve ser questionada perante o juízo estadual, nos termos da Súmula STJ nº 209 ("Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). Neste contexto, o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa do patrimônio público (Súmula 329/STJ), mormente quando fundada em ato de improbidade administrativa. A legitimação específica está prevista no art. 17 da Lei nº 8.429/92. Impõe-se ressaltar que a Lei Complementar nº 75/93 permite ao Ministério Público ingressar em juízo, por meio da propositura da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (art. 6º, VII, alínea b) bem como para promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa (art. 6º, XIV, alínea f). Ademais, por se tratar de verba federal, entendo que o Ministério Público Federal possui atribuição e legitimidade ativa para propor a presente ação civil pública por ato de improbidade, visando à realização do interesse público primário, protegendo o patrimônio público, especialmente o da União, o que configura função institucional/típica do ente ministerial, a despeito de tratar-se de legitimação extraordinária. Portanto, ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Da ilegitimidade passiva. Os promovidos MARCOS TADEU SILVA (fls. 302/303) e HUGO CAITANO DA NÓBREGA (fls. 323/361) aduziram as respectivas ilegitimidades passivas para a demanda proposta. Nesse ponto, não foi demonstrada de plano pelos réus a causa da ilegitimidade passiva, não se tendo carreado aos autos qualquer elemento que demonstre a sua argumentação. Restando, portanto, impossível afastar sua legitimidade nesta fase processual. Segundo entendimento postulado pelo E. TRF-5, "as condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - devem ser aferidas segundo a "Teoria da Asserção" ("Prospettazione"), ou seja, a análise de sua satisfação deve ser empreendida em abstrato, consoante às asserções lançadas na petição inicial." (AC 00014282620124058308, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5, Terceira Turma, DJE - Data: 11/09/2013). Além disso, constata-se que o tema envolve o próprio mérito da demanda, para onde deve ser examinado com maior profundidade, após o esgotamento da instrução processual, garantida a ampla defesa e o contraditório. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Com efeito, todo o resto sustentado pelo demandado, se fundamenta, em realidade, na própria questão de mérito, relativas às suas responsabilidades ou não pelos atos a eles imputados, restando, portanto, prejudicado seu exame em sede de decisão de recebimento da inicial de improbidade administrativa. Superadas as questões preliminares, passo, pois, à análise do recebimento da inicial. Observa-se que nos termos recomendados pela legislação, qualquer juízo meritório quanto à aptidão (ou não) da peça inicial de ação de improbidade administrativa deve ser tomado com os temperamentos próprios dessa fase de cognição sumária, em que o julgamento é feito por aparência. O art. 17, § 8º, da LIA, determina que o juiz, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Caso contrário, receberá a inicial, mandando processar a ação de improbidade, passando-se à citação do réu para contestá-la (art. 17, § 9º da LIA). Desse modo, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. Não transparece evidente a presença de nenhum desses três fatores de rejeição da inicial, que só poderiam determiná-la se fossem manifestos e peremptórios. Da análise das alegações do réu, não vislumbrei qualquer elemento de prova capaz de infirmar, de plano, os fatos elencados pelo autor. Assim, forçoso concluir que os supostos atos de improbidade apontados têm grau de plausibilidade e seriedade suficiente para merecer, ao menos, um conhecimento mais aprofundado na ação ajuizada. A inicial merece ser recebida, dado que não há por ora como se ter a convicção da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, motivos que, se existentes, ensejariam a rejeição liminar da ação, neste sentido "[...] Não estando o magistrado convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve receber a petição inicial da ação civil pública após a manifestação prévia do réu, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.492/92 [...]" (In: STJ; Processo: AgRg no AREsp 268450-ES; Relator: Min. Castro Meira; Órgão Judicial: Segunda Turma; Julgamento: 19/03/2013; Publicação: DJe, 25/03/2013). Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.429/92, vale o princípio do in dúbio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedente: AgRg no REsp 1466157/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015; REsp 1504744/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015. Por fim, merece registro que a decisão ora adotada não implica em firmar compromisso com o mérito da acusação, cujo exame somente se vislumbra possível após o esgotamento da instrução processual, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Diante desse cenário, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se os réus para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, caso arguidas as matérias definidas nos arts. 337 e 350, ambos do CPC, dê-se vista dos autos ao autor e ao MPF para pronunciamento em 15 (quinze) dias.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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