Publicado no Diário da Justiça de 13/11/2017

 

Boletim 2017.000221 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO DA SILVA RODRIGUES 0000633-42.2015.4.05.8202

ALEX SOARES DE ARAÚJO ALVES 0000347-89.2014.4.05.8205

ANALIA VIEIRA XAVIER MADRUGA 0000486-89.2010.4.05.8202

ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA 0000486-89.2010.4.05.8202

ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR 0000441-12.2015.4.05.8202

ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS 0003202-89.2010.4.05.8202

ARACELE VIEIRA CARNEIRO 0000407-71.2014.4.05.8202

ARNALDO MARQUES DE SOUSA 0000804-62.2016.4.05.8202 0001810-46.2012.4.05.8202

ARTUR ARAUJO FILHO 0000633-42.2015.4.05.8202

AÉLITO MESSIAS FORMIGA 0000343-27.2015.4.05.8202

BRUNO GALVÃO PAIVA 0001810-46.2012.4.05.8202

BRUNO LOPES DE ARAÚJO 0003202-89.2010.4.05.8202

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA 0000343-27.2015.4.05.8202

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0000078-64.2011.4.05.8202

CICERO PEDRO DA SILVA FILHO 0000633-42.2015.4.05.8202

CICERO TIBURTINO CAVALCANTE DE LIMA 0003202-89.2010.4.05.8202

CLAUDIO FREIRE MADRUGA 0000486-89.2010.4.05.8202

DANIEL LUCENA BRITO 0000343-27.2015.4.05.8202

DJALMA GUSMÃO FEITOSA 0000441-12.2015.4.05.8202 0000633-42.2015.4.05.8202 0000804-62.2016.4.05.8202

EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES 0000343-27.2015.4.05.8202

EDUARDO LOPES MILHOMEM 0000347-89.2014.4.05.8205

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0003202-89.2010.4.05.8202

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA 0003202-89.2010.4.05.8202

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS 0002355-87.2010.4.05.8202

FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO 0000441-12.2015.4.05.8202

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA 0002355-87.2010.4.05.8202

FRANCISCO DE ASSIS F. DE ARAUJO 0002355-87.2010.4.05.8202

FRANCISCO MARTINS NETO 0002906-04.2009.4.05.8202

FRED IGOR BATISTA GOMES 0000441-12.2015.4.05.8202

GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO 0000441-12.2015.4.05.8202

GUILHERME ALMEIDA DE MOURA 0002710-97.2010.4.05.8202

HERMANO JOSE MEDEIROS N. JUNIOR 0000078-64.2011.4.05.8202

ILO FEIJÓ NEPOMUCENO 0000441-12.2015.4.05.8202

JAILSON ARAUJO DE SOUSA 0000347-89.2014.4.05.8205 0000441-12.2015.4.05.8202

JOAO DA MATA DE SOUSA FILHO 0003202-89.2010.4.05.8202

JOHNSON G. DE ABRANTES 0003202-89.2010.4.05.8202

JORLANDO RODRIGUES PINTO 0000486-89.2010.4.05.8202 0002355-87.2010.4.05.8202 0002710-97.2010.4.05.8202 0002906-04.2009.4.05.8202

JOSE BEZERRA S. N. MONTENEGRO PIRES 0002710-97.2010.4.05.8202

JOSE MARCILIO BATISTA 0000486-89.2010.4.05.8202

JOSE OSNI NUNES 0002906-04.2009.4.05.8202

LEANDRO BESSA BASTOS GONÇALVES 0000441-12.2015.4.05.8202

LEONARDO DE FARIAS NOBREGA 0002710-97.2010.4.05.8202

LIVIA MARIA DE SOUSA 0000486-89.2010.4.05.8202

Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos 0000347-89.2014.4.05.8205

MANOLYS MARCELINO P DE SILANS 0000078-64.2011.4.05.8202

MARCELO GADELHA BORGES 0000343-27.2015.4.05.8202

MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA 0000343-27.2015.4.05.8202

MOISES TAVARES DE MORAIS 0003202-89.2010.4.05.8202

PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES 0000441-12.2015.4.05.8202

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0003202-89.2010.4.05.8202

ROBERTO J. DA SILVA 0000407-71.2014.4.05.8202

ROGERIO SERGIO LUCENA LOUREIRO LOPES 0000441-12.2015.4.05.8202

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0000441-12.2015.4.05.8202

TANIA GOMES DA SILVA 0000441-12.2015.4.05.8202 0000633-42.2015.4.05.8202 0002906-04.2009.4.05.8202

THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO 0001810-46.2012.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000078-64.2011.4.05.8202 0000343-27.2015.4.05.8202 0000347-89.2014.4.05.8205 0000407-71.2014.4.05.8202

VICTORINO DE BRITO VIDAL 0000078-64.2011.4.05.8202

victorino de brito vidal filho 0000078-64.2011.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO PENAL

   

0000078-64.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) x EUGÊNIO JOSÉ GUSMÃO DA FONTE FILHO (Adv. HERMANO JOSE MEDEIROS N. JUNIOR, VICTORINO DE BRITO VIDAL, victorino de brito vidal filho) x FRANCISCO DUTRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. MANOLYS MARCELINO P DE SILANS, CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO)

Em conformidade com o despacho de folha 313, com fim de dar continuidade a instrução processual, designo o dia 25.01.2018, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, com o fim de inquirir as testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal (folha 11), as testemunhas de defesa (folhas 60, 66, 98 - item 3, 113 - itens 1 e 2) e interrogatório dos acusados. Expeça-se Carta precatória para a Seção Judiciária de Pernambuco (Recife), com o fim de que as testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, os senhores Geraldo Vieira de Melo Júnior (endereço à folha 356) e Dilson Cavalcanti Vieira de Melo (endereço à folha 346), as testemunhas indicadas pelo acusado Eugênio José Gusmão, os senhores Victor Hugo França de Melo (endereço às folhas 351/352), Renata Conceição Soares da Cunha Pinto (endereço à folha 348) e Micilene Maria de Sousa (endereço à folha 354), bem como o acusado Eugênio José Gusmão da Fonte Filho (endereço a folha 350), sejam intimados para comparecerem no juízo deprecado com a finalidade de serem inquiridos/interrogado, via sistema de videoconferência. Deve constar na precatória que as testemunhas, caso não compareçam no juízo deprecado, no dia e hora acima aprazados, poderão ser conduzidas pela Polícia Federal, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. Expeça-se Carta precatória para a Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa) para que a testemunha de defesa indicada pelo réu Amarildo Gomes Fernandes, o Sr. Antônio de Pádua de Oliveira (endereço às folhas 329 e 332-v), seja intimada para comparecer no juízo deprecado, no dia e hora acima aprazados, com o fim de ser inquirido via sistema de videoconferência. Expeça-se Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Mossoró/RN para que a testemunha de defesa indicada pelo réu Amarildo Gomes Fernandes, o Sr. Francisco Alves de Morais (endereço à folha 312), seja intimado para comparecer no juízo deprecado, no dia e hora acima aprazados, com o fim de ser inquirido via sistema de videoconferência. Expeça-se Carta Precatória para a Seção Judiciária do Ceará (Fortaleza) para que a testemunha de defesa indicada pelo réu Geraldo Fernandes de Araújo, o Sr. Francisco Nilo Moraes Stedille (endereço à folha 98), seja intimado para comparecer no juízo deprecado, no dia e hora acima aprazados, com o fim de ser inquirido via sistema de videoconferência. Expeçam-se mandados para intimação dos demais réus. Salienta-se que a defesa dos acusado Francisco Dutra Sobrinho, por não ter apresentado qualificação das testemunhas arroladas, se comprometeu de trazê-las independente de intimação, conforme petição de folha 157. De outro norte, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região encaminhando cópia deste despacho em resposta ao ofício de folhas 363-v. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.

   

0000343-27.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) x RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. DANIEL LUCENA BRITO, MARCELO GADELHA BORGES, AÉLITO MESSIAS FORMIGA, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA)

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara Federal/SJPB, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, inciso XIX, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região; da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara Federal/SJPB, intimem-se as defesas dos réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem alegações finais. Publique-se. Francisco de Assis Lopes de Figueiredo Técnico Judiciário da 8ª Vara Federal da Paraíba

   

0000407-71.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) x FABRICIO BEZERRA FORMIGA (Adv. ROBERTO J. DA SILVA, ARACELE VIEIRA CARNEIRO)

Processo: 0000407-71.2014.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: FABRICIO BEZERRA FORMIGA S E N T E N Ç A (Tipo D - Resolução CJF n.º 535/2006) 1. Relatório. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra FABRÍCIO BEZERRA FORMIGA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. A peça acusatória foi oferecida narrando que, entre junho/2005 e julho/2006, o acusado, na qualidade de médico do Programa Saúde da Família - PSF, do município de Jericó/PB, recebendo a quantia mensal de R$ 5.010,00, obteve para si vantagem ilícita, em razão da não prestação integral da carga horária de 40 horas semanais exigidas, eis que em 1º de julho de 2005 ele fora admitido como médico perito do INSS, também com jornada de 40 horas semanais, percebendo salário inicial de R$ 3.228,98 em julho/2005 e final de R$ 8.954,28 em julho/2006. Além disso, as folhas de registro de comparecimento do acusado ao INSS indicariam que ele jamais compareceu ao PSF/Jericó-PB, pois estaria trabalhando no INSS das 7:00 hs às 17:00 hs, com intervalo de duas horas para o almoço. Assim, o prejuízo causado ao erário em valores históricos importou em R$ 65.604,00 e, atualizados até setembro/2014, alcança o montante de R$ 120.317,74. A denúncia veio instruída com o Procedimento Investigatório Criminal - PIC nº 1.24.002.000286/2014-20 que segue apensado a estes autos em volume único. A denúncia foi recebida em 20.10.2014 (fls. 09/10). Citado, o acusado apresentou defesa escrita alegando que: (a) embora admita ter havido cumulação indevida de cargos, não agiu com dolo ou má-fé, pois teria efetivamente prestado serviços no PSF/Jericó-PB e no INSS; (b) havia comum acordo em ambos os cargos que o permitia atender com eficiências as demandas pontualmente exigidas em cada caso, mesmo não cumprindo a carga horária integral em cada cargo; (c) no INSS, ele realizava as perícias médicas pela manhã e era liberado pela tarde; (d) efetivamente prestou serviços no PSF/Jericó-PB e, por isso, não se pode falar em devolução dos salários recebidos; (e) ao ser advertido verbalmente pelo fiscal da CGU de cumulação indevida, imediatamente, pediu exoneração do PSF, o que revela a sua boa-fé. Indicou rol de testemunhas (fls. 50/64). Antecedentes criminais do acusado foram juntados às fls. 19 e 27/44. Decisão deste Juízo afastou as hipóteses do art. 397 do CPP e determinou a instrução processual por meio de audiência de instrução e julgamento (fls. 103/105). A audiência de instrução para oitiva das testemunhas de defesa foi realizada por meio de carta precatória e gravada em mídia digital (fls. 119/120). De igual forma, também por carta precatória, foi realizado o interrogatório do acusado e gravado em mídia digital (fls. 138/139). Instadas, as partes nada requereram na fase de diligências (art. 402 do CPP - fls. 141, 145 e 146), sendo, em seguida, aberto prazo para alegações finais. Em alegações finais, o MPF reputou demonstrada a materialidade e autoria delitiva e pugnou pela condenação do denunciado (fls. 151/165). Já a defesa, em alegações finais, reiterou que: (a) embora admita ter havido cumulação indevida de cargos, não agiu com dolo ou má-fé, pois teria efetivamente prestado serviços no PSF/Jericó-PB e no INSS; (b) havia comum acordo em ambos os cargos que o permitia atender com eficiências as demandas pontualmente exigidas em cada caso, mesmo não cumprindo a carga horária integral em cada cargo; (c) no INSS ele realizava as perícias médicas pela manhã e era liberado pela tarde; e, acrescentou haver: (d) ausência absoluta e integral de dolo e dano ao erário por ter efetivamente prestado serviços no PSF/Jericó-PB, conforme apontado por diversas testemunhas ouvidas em juízo; (e) inexistência de erro ou seu induzimento no que tange a carga horária e acumulo de cargos, pois os gestores municipais sabiam de toda a situação e do cumprimento da carga horária; (f) as provas e testemunhas ouvidas em juízo confirmam que o acusado efetivamente prestou serviços médicos ao município e nem deixou pendências de perícias no INSS. Invocou o princípio do in dúbio pro réu e requereu a absolvição nos termos do art. 386, III ou VII do CPP por inexistirem provas suficientes e robustas para a condenação (fls. 171/195). Antecedentes criminais, juntados às fls. 19, 28 e196. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1 Preliminar. Não foi arguida qualquer preliminar, por essa razão passo desde já ao exame do mérito. 2.2. Da tipificação. O Ministério Público Federal imputa a prática do crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, §3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Ao analisar o tipo penal acima transcrito, Guilherme de Souza Nucci assevera que: "[...] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando dos seus pertencentes. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida".1 Indispensável, portanto, para a caracterização do crime de estelionato, o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro e, dessa forma, propiciar a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio. Posta em destaque a figura típica, resta avaliar se os fatos a esta se subsumem. 2.3. Da materialidade No caso sub judice, o Órgão de Acusação imputou aos réus, na inicial (fls. 03/05) e nas alegações finais (fls. 151/165), a conduta tipificada no art. 171, §3º, do Código penal. Com base nas provas produzidas, observa-se que o próprio acusado, na defesa escrita e nas alegações finais, admitiu ter havido cumulação indevida de cargos, mas não teria agido com dolo ou má-fé, pois teria efetivamente prestado serviços no PSF/Jericó-PB e no INSS, na qualidade de perito; e, além disso, acentuou que havia comum acordo em ambos os cargos que o permitia atender com eficiências as demandas pontualmente exigidas em cada caso, mesmo não cumprindo a carga horária integral em cada cargo (fls. 50/64 e 171/195). Ouvido em juízo, como testemunha de defesa, o servidor do INSS, José Lopes da Silva, afirmou que o acusado, no período de 2005/2006, cumpria a expectativa de realização de 18 a 24 perícias diárias, não tinha a obrigatoriedade de cumprir uma carga horária e permanecer a agência após a realização das perícias que ocorriam pela manhã, e, acrescentou que a folha de ponto podia ser assinada diariamente ou ao final do mês (mídia digital de fl. 119). Já as testemunhas de defesa Maria Neuziete de Oliveira Silva, Ana Alves Figueiredo, Kadson Valberto Lopes e Valdete Alves Figueiredo afirmaram em juízo que, no período 2005/2006, trabalharam no PSF/Jericó da Malhadinha e atestam que o acusado prestava atendimento médico no aludido PSF, iniciando os atendimentos por volta das 10 hs da manhã e fazia em média 10 (dez) atendimentos diários, finalizando os atendimentos por volta das 15 ou 16hs (mídia de fl. 119). O acusado, em seu interrogatório judicial, afirmou que chegava cedo no INSS e fazia as perícias agendas e, então quando concluía, deslocava-se ao PSF, chegando ainda pela manhã, ocasião em que atendia todas as pessoas; e, já final da tarde voltava ao INSS, caso houvesse alguma pendência. Disse ainda que no PSF não se exigia carga horária e sim produtividade. E ao ser advertido oralmente por um fiscal da CGU de cumulação ilegal de cargos, logo pediu exoneração do PSF (mídia de fl. 139). Pois bem, como exposto acima, o tipo penal do art. 171 do CP (estelionato) exige para sua consumação que o agente obtenha para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, sendo indispensável o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento hábil para induzir ou manter a vítima em erro. No caso posto, o acusado não empregou artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro. O Município de Jericó, bem como o INSS exigia do médico, à época, apenas a produtividade em atendimentos e não exigia o cumprimento integral de carga horária. Aliado a isso, as testemunhas ouvidas em juízo atestaram que o acusado efetivamente trabalhou nos dois cargos (perito do INSS e médico do PSF), cumprindo em cada cargo as demandas que lhes eram postas e havia conhecida flexibilidade de horário nos dois cargos. Registre-se também que a cumulação ilegal de cargos, quando identificada faculta ao servidor, no prazo de 10 (dez) dias, o direito de opção por qualquer cargo, sem que isso configure algum crime ou ato ímprobo, de modo que a opção feita por um dos cargos até o último dia do prazo configurará a boa-fé do servidor, conforme narra o art. 133, § 5º, da Lei nº 8.11290. No caso em apreço, o acusado ao tomar ciência oralmente da cumulação ilegal por um fiscal da CGU, logo pediu exoneração do PSF, o que demonstra a boa-fé do acusado, não havendo sequer cogitar-se qualquer devolução de verbas salariais recebidas pelo acusado em razão dos serviços médicos prestados no PSF/Jericó ou no INSS. Desse modo, considerando a inexistência de obtenção de vantagem ilícita, bem como de dolo no emprego de meio ardiloso ou fraudulento com aptidão para induzir ou manter a suposta vítima (PSF/Jericó) em erro, imperioso concluir que o fato não constituiu infração penal, razão pela qual a absolvição, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Federal contra o acusado FABRÍCIO BEZERRA FORMIGA, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolvendo-o das imputações constantes da inicial acusatória, por não constituir o fato infração penal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação para "ABSOLVIDO", arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Sem condenação em custas. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Sousa/PB, 26 de outubro de 2017. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 809. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 3 de 5

   

0000441-12.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) x SEBASTIAO PEREIRA PRIMO (Adv. TANIA GOMES DA SILVA, JAILSON ARAUJO DE SOUSA, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES) x VALDERIO ANTONIO BEZERRA (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA, ROGERIO SERGIO LUCENA LOUREIRO LOPES, FRED IGOR BATISTA GOMES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO) x ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (Adv. ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR) x JOSÉ NERGINO SOBREIRA (Adv. ILO FEIJÓ NEPOMUCENO, FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO, LEANDRO BESSA BASTOS GONÇALVES)

Compulsando os autos verifica-se que este Juízo Federal em ato ordinatório de folha 273, determinou a intimação dos acusados para apresentarem alegações finais. Alegações finais dos réus Valdério Antonio Bezerra (folhas 240/248) e Antonio Costa de Oliveira Júnior (folhas 285/292). De outro norte, intimados em 12.10.2017, conforme certidão de folha 274, os defensores constituídos pelos réus Sebastião Pereira Primo (Dr. Jailson Araújo de Sousa, OAB/PB 10.177), e José Nergino Sobrinho (Dr. Iló Feijó Nepomuceno, OAB/CE 20.762, Dr. Francisco Daniel Matos Nascimento, OAB/CE 23.748, e Dr. Leandro Bessa Bastos Gonçalves, OAB/CE 28.714), quedaram-se inertes. Isso posto, intime-se novamente, os advogados Dr. Jailson Araújo de Sousa, OAB/PB 10.177, Dr. Iló Feijó Nepomuceno, OAB/CE 20.762, Dr. Francisco Daniel Matos Nascimento, OAB/CE 23.748, e Dr. Leandro Bessa Bastos Gonçalves, OAB/CE 28.714, para justificarem suas condutas, e/ou apresentarem as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Caso os referidos advogados permaneçam inertes, voltem-me os autos conclusos, para determinação da aplicação da multa supramencionada e das intimações pessoais dos réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais. Quando apresentado as alegações finais, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se.

   

0000633-42.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) x JOÃO BOSCO DUTRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. TANIA GOMES DA SILVA, CICERO PEDRO DA SILVA FILHO, ARTUR ARAUJO FILHO, ALBERTO DA SILVA RODRIGUES) x DUTRA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA ( CONSTRUCENTE)

Compulsando os autos verifica-se que este Juízo Federal em ato ordinatório de folha 224, determinou a intimação dos defensores dos acusados João Bosco Dutra de Oliveira e Witamar Silva dos Santos, para apresentarem as alegações finais. Intimados em 23.10.2017, conforme certidão de folha 225, os defensores constituídos pelos réus João Bosco Dutra de Oliveira, o Dr. Arthur Araújo Filho, OAB/PB 10.942 (folha 42), e Witamar Silva dos Santos, o Dr. Cícero Pedro da Silva Filho OAB/PB 19.196, quedaram-se inertes. Isso posto, intimem-se novamente, os advogados o Dr. Arthur Araújo Filho, OAB/PB 10.942 e Dr. Cícero Pedro da Silva Filho OAB/PB 19.196, para justificarem suas condutas, e/ou apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Caso os referidos advogados permaneçam inertes, voltem-me os autos conclusos, para determinação da aplicação da multa supramencionada e da intimação pessoal dos réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais. Quando apresentado as alegações finais, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se.

   

0001810-46.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO GALVÃO PAIVA) x IRISMAR BRILHANTE DE FARIAS (Adv. THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO, ARNALDO MARQUES DE SOUSA)

Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra IRISMAR BRILHANTE DE FARIAS, qualificado nos autos, no qual lhe é imputada a prática do crime tipificado no art. 20 da Lei nº 4.947/66. A denúncia foi recebida em 23 de abril de 2013 (fls. 07/08), tendo o feito transcorrido com a devida instrução. Às folhas 139/142-v consta sentença julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, em todos os seus termos, e condenando o réu pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei nº 4.947/66 à pena definitiva de 08 (oito) meses de detenção, devendo a reprimenda privativa de liberdade ser cumprida desde o seu início em regime aberto. A sentença, publicada em 24.07.2017 (fl. 143), transitou em julgado para o MPF, embora não certificado nos autos, em 16.10.2017. Recurso de apelação interposto pela defesa à fl. 146. Relatei. Passo a decidir. É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes. Inicialmente, cumpre observar que é inaplicável, ao caso, a Lei nº 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, uma vez que configurada novatio legis in pejus em prejuízo do réu, bem assim vedada à retroação em seu desfavor, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, posto que aumentou para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, além de revogar o § 2º do artigo 110 do citado Código, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, e subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. De acordo com o artigo 110 do Código Penal, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime. No caso dos autos, o acusado foi condenado à pena definitiva de 08 (oito) meses de detenção. Assim, de acordo com o artigo 109, VI, do Código Penal, a prescrição será verificada em 03 (três) anos. Com efeito, da análise da situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal observado entre o recebimento da denúncia (13.04.2013) e a data de publicação da sentença condenatória (24.07.2017), considerando a pena imposta na sentença de 08 (oito) meses de detenção, excede o prazo prescricional legal de 03 (três) anos, razão pela qual cumpre reconhecer extinta a punibilidade do réu, pela prática do crime previsto no artigo 20 da Lei nº 4.947/66, pela a incidência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, primeira parte, 109, VI e 110, §§ 1º, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte, 109, VI e 110, §§ 1º, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu IRISMAR BRILHANTE DE FARIAS, já qualificado nos autos, relativamente ao crime que lhe fora imputado na denúncia, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso interposto pela defesa. Após o trânsito em julgado, por ter a prescrição retroativa o condão de fazer desaparecer os efeitos da sentença condenatória, determino que se arquivem os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0002710-97.2010.4.05.8202 DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL x FLAVIA SERRA GALDINO (Adv. JORLANDO RODRIGUES PINTO, JOSE BEZERRA S. N. MONTENEGRO PIRES, LEONARDO DE FARIAS NOBREGA, GUILHERME ALMEIDA DE MOURA)

Em consonância com o despacho proferido no termo de audiência (folhas 240/240-v, e com fim de dar continuidade a instrução processual, designo o dia 24.01.2018, às 10:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que terá por finalidade o interrogatório da acusada (endereço a folha 224). Expeça-se Carta Precatória para a intimação da acusada Flávia Serra Galdino (Subseção Judiciária de Campina Grande/PB - endereço à folha 224) com o intuito de intimá-la para que compareça no juízo deprecado, no dia e hora acima aprazados, com o fim de ser interrogada, via sistema de videoconferência. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.

   

0003202-89.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO JOSE MOURATO DA CRUZ E OUTRO (Adv. CICERO TIBURTINO CAVALCANTE DE LIMA, JOHNSON G. DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO, RAFAEL SANTIAGO ALVES, JOAO DA MATA DE SOUSA FILHO, ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS) x FRANCISCO UMBERTO PEREIRA (Adv. EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES) x MARCOS TADEU SILVA (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS) x IRAILDES ALVES NITAO BARBOSA (Adv. FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA)

Em consonância com o termo de audiência de folhas 1.069/1.070 e com fim de dar continuidade a instrução processual, designo o dia 24.01.2018, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que terá por finalidade a inquirição da testemunha referida na audiência realizada no dia 04.04.2017 (folhas 954/955), o Sr. Flávio Rocha de Queiroz. Conforme termo de audiência de folhas 1.069/1.070, a pedido da defesa ficou dispensada as presenças dos réus Iraildes Alves Nitão Barbosa e da ré Patrícia da Silva Febrônio Cruz. Expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa) para a intimação do réu Francisco Umberto Pereira (endereço à folha 1.069-v), para comparecer no juízo deprecado, no dia e hora acima aprazados, para acompanhamento da oitiva da testemunha, e, caso queira, ser novamente interrogado, via sistema de videoconferência. Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Campina Grande/PB para que o réu Marcos Tadeu Silva (endereço à folha 902), e a testemunha Flávio Rocha de Queiroz (endereços à folha 1.069-v), sejam intimados para comparecer no juízo deprecado, no dia e hora acima aprazados, para oitiva da testemunha, e, caso queira o réu, ser novamente interrogado, via sistema de videoconferência. Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE para a intimação do réu Francisco José Mourato (endereço à folha 906), para comparecer no juízo deprecado, no dia e hora acima aprazados, para acompanhamento da oitiva da testemunha, e, caso queira, ser novamente interrogado, via sistema de videoconferência. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Cumpra-se com prioridade.

   

0000347-89.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) x MARCELO SOARES MOREIRA E OUTRO (Adv. JAILSON ARAUJO DE SOUSA, Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos, EDUARDO LOPES MILHOMEM, ALEX SOARES DE ARAÚJO ALVES)

Recurso de apelação tempestivo (folha 156). Recebo-o. Intime-se a defesa do réu Anderson Rafael Gonçalves de Sousa para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões da apelação. Em seguida, remetam-se os autos ao MPF para contrarrazões. Após o decurso do prazo da intimação do edital EPE.0008.00008-6/2017, verifique-se a secretaria quanto ao trânsito em julgado para o réu Marcelo Soares Moreira. Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se.

   

0000486-89.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) x JOSE ALOYSIO DA COSTA MACHADO NETO (Adv. JORLANDO RODRIGUES PINTO) x JOSÉ WILLIAM MADRUGA (Adv. ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA)

Processo: 0000486-89.2010.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: FRANCISCO HÉLIO DA COSTA, GUSTAVO DE ALMEIDA NÓBREGA, JOSE ALOYSIO DA COSTA MACHADO NETO, JOSÉ WILLIAM MADRUGA S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ WILLIAM MADRUGA (fls. 468/490), objetivando a concessão de efeitos infringentes para modificar a sentença de fls. 451/457 para suprir suposta contradição do julgado, reapreciando as teses defensivas com o fito de anular o julgado. Alegou o embargante que a sentença está eivada de vícios que põe em risco sua validade e eficácia, devendo ser anulada em razão de: (a) incompetência absoluta da Justiça Federal por se tratar de verba incorporada ao patrimônio do município; (b) indevida inversão do ônus da prova pelo juízo; (c) ausência de análise do MPF dos delitos similares praticados pelo corréu José Alysio da costa Machado Neto em outros processos; (d) contradição na fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem justificativa, pois a circunstâncias judiciais do art. 59 CP lhes seriam favoráveis e a pena-base fixada foi a mesma de José Aloysio que possui diversos processo e sentença s contra ele (fls. 468/490). Instado a se manifestar, o MPF apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios (fls. 541/544). Eis o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando sua tempestividade, visto que intimado o embargante, por publicação, em 30/05/2017 (fl. 464) e opostos em 01/06/2017 (fl. 468), conheço dos embargos de declaração esgrimidos pela parte ré. A admissibilidade excepcional dos embargos de declaração com efeitos infringentes, os quais não se confundem com a eficácia modificativa eventual da sanação de omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão/acórdão embargado, só se mostra cabível em hipóteses de clarividente teratologia no provimento jurisdicional recorrido, o que não é o caso em questão. No caso em apreço, o embargante alega supostos vícios da sentença: (a) incompetência absoluta da Justiça Federal por se tratar de verba incorporada ao patrimônio do município; (b) indevida inversão do ônus da prova pelo juízo; (c) ausência de análise do MPF dos delitos similares praticados pelo corréu José Alysio da costa Machado Neto em outros processos; (d) contradição na fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem justificativa, pois a circunstâncias judiciais do art. 59 CP lhes seriam favoráveis e a pena-base fixada foi a mesma de José Aloysio que possui diversos processo e sentença a contra ele (fls. 468/490). Sem razão a defesa, eis que a matéria ventilada não configura contradição do julgado, o que inviabiliza o manejo dos embargos declaratórios. Registre-se que a finalidade precípua dos embargos aclaratórios é a de completar o julgado omisso, afastar obscuridades ou contradições existentes na decisão vergastada, nos termos do art. 382, do CPP, mas, jamais, provocar novo julgamento, revisão ou anulação dos provimentos judiciais. Com efeito, a defesa do réu/embargante utilizou-se do referido recurso para manifestar seu inconformismo com o julgado, bem como para requerer um novo julgamento. O inconformismo do embargante em relação a não apreciação de todas as teses da defesa deve ser veiculado por remédio processual adequado, que, como se sabe, não é o recurso de embargos de declaração, cujo escopo é apenas esclarecer o julgado, e não obter um novo julgamento da causa. Todavia, cabe esclarecer que não se pode olvidar que o art. 381, III, do CPP exige que as sentenças judiciais contenham a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, já o art. 93, IX, da CF, exige que toda decisão judicial seja fundamentada. Mas decisão fundamentada não é aquela que rebate expressamente todas as teses da defesa e sim aquela que apreciando o conjunto probatório dos autos e as teses defensivas emite julgamento fundamentado mostrando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao da defesa. Isto ocorre porque o julgador, vinculado ao princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado a rebater cada uma das teses aventadas pela defesa ao proferir julgamento nos autos, sendo bastante que a motivação apresentada possibilite aferir as razões do acolhimento ou não da pretensão das partes. Neste sentido, segue precedente do STF, a seguir colacionados. HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DA TOTALIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I - Improcedente a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes. II - Entendimento desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. III - As circunstâncias consideradas no agravamento da pena-base são de caráter objetivo - natureza e quantidade da droga apreendida-, de modo que não há falar em falta de individualização. IV - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. V - Ordem denegada. (HC 107784, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011) No sentido supracitado, precedentes também do STJ (HC 217.520/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013)1 Fixadas essas premissas passo à análise das argumentações aventadas pela defesa. Quanto à suposta "(a) incompetência absoluta da Justiça Federal por se tratar de verba incorporada ao patrimônio do município; (b) indevida inversão do ônus da prova pelo juízo; e, (c) ausência de análise do MPF dos delitos similares praticados pelo corréu José Aluysio da costa Machado Neto em outros processos", destaque-se que tais argumentos não configuram e nem demonstram omissão, obscuridade ou contradição do julgado, e, sim, mero inconformismo da parte ré, cujo inconformismo deve ser manifestado por meio do instrumento processual adequado. Os embargos de declaração não se prestam para retratar mero inconformismo das partes. Quanto à suposta alegação de "(d) contradição na fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem justificativa, pois a circunstâncias judiciais do art. 59 CP lhes seriam favoráveis e a pena-base fixada foi a mesma de José Aloysio que possui diversos processo e sentença a contra ele", não merece acolhimento. Observe-se que a dosimetria aposta na sentença (fl. 456) considerou a existência de uma circunstância judicial negativa (consequências - fl. 546) e a valorou no conjunto fático negativo do delito praticado pelo réu/embargante, não havendo possibilidade da dosimetria inicial na pena mínima. Além disso, a pena do tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 é fixada em 2 e 12 anos, havendo, portanto, um intervalo de 10 (dez) anos, a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses se apresenta bastante razoável, em razão da circunstância negativa indicada na referida sentença. Como se percebe, a embargante não apontou de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada a ensejar esclarecimentos via embargos declaratórios, e, que, pudessem, quando analisadas, ocasionar a modificação do julgamento. Nota-se, portanto, que o que se pretende, na verdade, é rediscutir matéria já decidida, o que não é possível nessa via. Assim, o objeto dos embargos opostos é questão relativa ao próprio mérito do feito, restando ao requerente buscar a reforma do pronunciamento através do meio processual idôneo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se, com vista ao MPF. Intime-se a defesa de José William Madruga para, no prazo legal, querendo ratificar ou complementar as razões recursais de fls. 517/528. Em seguida, intime-se o MPF também para, no prazo legal, apresentar as razões do recurso interposto às fls. 539, na forma do art. 600 do CPP. Após, intimem-se as partes contrárias para oferecer contrarrazões. Sousa/PB, 25 de outubro de 2017. DIEGO F. GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/SJPB 1 STJ - HC 217.520/SP - O julgador não é obrigado a rebater cada uma das teses aventadas pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB

   

0000804-62.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) x AGOSTINHO DOS SANTOS SOARES (Adv. ARNALDO MARQUES DE SOUSA)

Processo nº: 0000804-62.2016.4.05.8202 Classe: 240 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: Agostinho dos Santos Soares S E N T E N Ç A - TIPO - D RES. CJF 535/2006 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MPF em face de Agostinho dos Santos Soares, como incurso nas penas do art. 334-A, §1º, IV do Código Penal c/c art. 3º do DL 399/1968. Narra a denúncia que em 09.09.2016, por volta das 11h00, o denunciado teria sido preso em flagrante, por adquirir e manter em depósito mil caixas de cigarros de procedência estrangeira, avaliados em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) em valores da época, no Sítio Flores, na zona rural do Município de Pombal/PB. Denúncia recebida em 29.09.2016, fls. 12-15. Apresentada resposta à acusação, fls. 23-26, na qual se alegam negativa de autoria e ausência de provas dos fatos denunciados. Decisão do art. 397, CPP, fls. 29-30, designando audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada, fls. 87-92, na qual foram ouvidas testemunhas arroladas na denúncia, bem como apresentados os depoimentos das testemunhas de defesa e, ainda, realizado o interrogatório do réu, que confessou a prática do crime tal como denunciado. Alegações finais ministeriais, fls. 96-99, requerendo a condenação do denunciado, reconhecendo-se duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a atenuante da confissão espontânea. Em suas alegações finais, fs. 104-107, a defesa requereu a absolvição do acusado ou, caso contrário, a aplicação da pena mínima. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões prévias ou preliminares a serem examinadas, passo ao exame do mérito, sem antes, contudo, destacar a competência deste Juízo, vez que definida pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens (Súm. 151 do STJ). 2.1 - Do Tipo Penal aplicável ao caso. Trata-se do crime de contrabando assimilado, cujo tipo atualmente resta assim textualmente descrito e assim incidente, uma vez que a conduta narrada na denúncia teria sido praticado já sob a égide da Lei nº 13.008/2014: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1º Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) [...] IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) O delito de contrabando (e, também, em relação às figuras assemelhadas) é pluriofensivo, de modo que visa à proteção de diversos bens jurídicos, tais como o erário público, a saúde, a ordem pública e a moralidade administrativa (AgRg no REsp 1578360/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). A meu sentir, globalmente, a tipificação do crime de contrabando tem como finalidade final a proteção do equilíbrio das diversas atividades econômicas desempenhadas no território nacional e reguladas, legal ou administrativamente, pelo Estado. No caso da figura assemelhada (art. 334-A, §1º, IV, CP) denunciada, tem-se que como elementos nucleares as condutas de "vender" (negociar, alienar), "expor à venda" (fase de preparação da venda, a fim de atrair consumidores ou compradores), "manter em depósito" (fase anterior à preparação da venda) ou "utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial" (casos de benefício indireto na atividade comercial ou industrial). Há, ainda, a previsão de elemento normativo, qual seja, "mercadoria proibida pela lei brasileira". Mister se faz destacar que, no Brasil, a despeito de restrições e limitações quanto à produção, à comercialização, à publicidade e aos seus usos, os cigarros e demais produtos fumígenos são de uso permitido no território nacional. Entretanto, à diversas proibições à sua importação e exportação, de onde exsurgem a proibição exigida no elemento normativo. Por exemplo, "é vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem" (art. 46, Lei nº 9532/97), "é vedada a produção e importação de marcas de cigarros anteriormente comercializados por fabricantes ou importadores que tiveram o registro especial cancelado" (art. 2º-D, DL 1593/77) ou, ainda, "os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser marcados (...) com códigos que possibilitem identificar sua legítima origem e reprimir a introdução clandestina destes produtos no território nacional" (Art. 12, DL 1593/1977), dentre outras que devem constar, direta ou indiretamente, da denúncia e, obviamente, quando do juízo de tipicidade da conduta. Destaque-se que, portanto, a importação ou a exportação de cigarros permitidos não configura o tipo do art. 334-A, CP, embora possa se adequar ao tipo do art. 334, CP (descaminho) se houver ilusão, parcial ou integral, de imposto ou despesa incidente pela saída ou pelo consumo da mercadoria. Por fim, adiro - unicamente por força da necessidade de conferir integridade e coerência ao sistema de precedentes - ao entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que, no caso do crime de contrabando é inaplicável a causa extralegal de atipia, qual seja, o princípio da insignificância (AgRg no REsp 1588190/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 16/06/2016). 2.2 - Da Materialidade delitiva Entendo que a materialidade encontra-se devidamente demonstrada. De fato, constam dos autos: a) auto de prisão em flagrante (nº 0000662-58.2016.4.05.8202), efetuada no Sítio Flores, na zona rural de Pombal/PB, em residência onde Agostinho dos Santos Soares mantinha em depósito cigarros da marca GIFT, de procedência estrangeiros, adquiridos na rua 25 de março, em São Paulo, no valor de R$ 380.000,00; b) auto de apreensão nº 50/2016 (fl. 25 do IPL), referente a 15.600 pacotes de cigarros da marca GIFT vermelho e 23.623 pacotes de cigarros da marca GIFT azul. c) Laudo nº 509/16 - SETEC/SR/PF/PB, no qual se conclui que os produtos são fumígenos, de origem paraguaia. Note-se, ainda, que está-se diante de produto proibido no Brasil, conforme item III do Laudo merceológico (fls. 46-51 do inquérito policial, anexo 1). 2.3 - Da Autoria Além das provas acima destacadas, notadamenteo auto de prisão em flagrante, observa-se que a prova testemunhal foi uniforme quanto à prática do contrabando por parte do denunciado, no que foi, igualmente, confirmado pelo próprio interrogatório, em que restou confessado o crime. Não há causas excludentes de tipicidade, de antijudicidade ou de culpabilidade. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia pelo Ministério Público Federal para condenar Agostinho dos Santos Soares às penas do art. 334-A, §1º, IV do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta1, é normal à espécie; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível, portanto não considerada; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, lhe são desfavoráveis, dado o significativo volume de cigarros mantidos em depósito; g) Consequências: são as inerentes ao tipo; destaco que, diferentemente da posição ministerial, entendo que com o advento da Lei nº 13.008/2014, não há espaço para projetar o prejuízo à ordem tributária no caso de crimes de contrabando, quando o objeto material é absolutamente proibido (como no caso de cigarros de origem estrangeira), pelo simples fato de que não há hipótese de incidência possível na espécie. h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Incide a confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), razão porque reduzo a pena intermediária para 02 (dois) anos de reclusão, face à súmula nº 231/STJ. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição PENA DEFINITIVA Fixo a pena final em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de multa. O tipo penal não prevê a aplicação da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O condenado satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do condenado por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de a ré depositar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente desde a data do fato até à data do trânsito em julgado, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, em audiência admonitória a ser designada, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.4 - Das disposições comuns Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, já que se trata de crime vago (sujeito passivo é a coletividade), não havendo danos individuais a reparar. Custas. Imputo, por fim, aos condenados o pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP), proporcionalmente. 3.4 - Deliberações Finais Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) alimente-se o CNCIAI, conforme Provimento CNJ 29/2013 e art. 1º, I, "e", 1 da LC 64/90; f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Nos autos da execução de sentença, extrair cópia, além dos documentos determinados ordinariamente, do termo de fiança e comprovantes de recolhimento, para efeito de análise na audiência admonitória. Autorizo, independentemente do trânsito em julgado, a inutilização/destruição dos cigarros apreendidos vinculados a este processo. Procedam-se às comunicações necessárias (DPF e DRFB). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 26 de outubro de 2017. DIEGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA Página 5 de 6

   

0002355-87.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) x DAMIANA RAMOS CALISTO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, JORLANDO RODRIGUES PINTO, FRANCISCO DE ASSIS F. DE ARAUJO)

Trata-se de Ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de DAMIANA RAMOS CALISTO DA SILVA E FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, por haverem incorrido na conduta tipificada no art. art. 171, §3º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12/02/2014 (fl. 08/09). Às folhas 129/140 consta sentença julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para absolver FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, com fundamento no artigo 386, V, do CPP, e CONDENAR DAMIANA RAMOS CALISTO DA SILVA às sanções previstas no art. 171, § 3º, do Código Penal pelo delito praticado no dia 13.03.2008. Com isso, a pena imposta à ré restou fixada definitivamente em 1 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, nos termos do referido art. 44, § 2º, 2ª parte, na modalidade de prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP) no importe de R$ 1.000,00 (mil Reais) e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, inciso IV, e 46, ambos do Código Penal). Intimado (fl. 149-v), o MPF não apresentou qualquer recurso. Após várias tentativas de intimação, à fl. 236, a ré condenada (assistida por defensor dativo) informa que pretende recorrer da sentença, fazendo uso do disposto nos arts. 577 e 578 do CPP. Vieram-me os autos conclusos para análise de possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal Relatei. Passo a decidir. É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes. Inicialmente, cumpre observar que é inaplicável, ao caso, a Lei nº. 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, uma vez que configurada novatio legis in pejus em prejuízo do réu, bem assim vedada à retroação em seu desfavor, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, posto que aumentou para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, além de revogar o § 2º do artigo 110 do citado Código, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, e subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. De acordo com o artigo 110 do Código Penal, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime. No caso dos autos, embora ainda não certificado, percebo que houve o trânsito em julgado para a acusação em 24.11.2015, o que impede a majoração da pena imposta a ré condenada. Nesse sentido, verificando que a acusada foi condenada à pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão pelo delito praticado no dia 13.03.2008, e de acordo com o artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição será verificada em 04 (quatro) anos para fins de verificação de extinção da punibilidade. Com efeito, da análise da situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal observado entre o fato (13.03.2008) e a data do recebimento da denúncia (12.02.2014), considerando a pena imposta, excede o prazo prescricional legal de 04 (quatro) anos, razão pela qual cumpre reconhecer extinta a punibilidade da ré, pela incidência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, primeira parte, 109, V e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte, 109, V e 110, §§ 1º e 2º, 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré DAMIANA RAMOS CALISTO DA SILVA, já qualificada nos autos, relativamente ao crime que lhe fora imputado na denúncia. Após o trânsito em julgado, por ter a prescrição retroativa o condão de fazer desaparecer os efeitos da sentença condenatória, determino a adoção das seguintes providências: a) atualizem-se os assentamentos nos sistemas do SINIC e do TEBAS, em relação aos dois acusados. b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. c) Diante dos atos praticados pelo defensor dativo, Dr. Jorlando Rodrigues Pinto, OAB/PB 7.506, (apresentação de resposta à acusação, defesa em audiência e alegações finais) em nome da acusada Damiana Ramos Calisto, entendo por bem fixar o pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado no valor de 2/3 do valor máximo (357,89), nos termos do anexo I, da Resolução nº. 305/2014 do CJF. A Secretaria proceda às medidas necessárias para pagamento, intimando-o desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0002906-04.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x SALY LIAN GOMES DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE OSNI NUNES, TANIA GOMES DA SILVA, FRANCISCO MARTINS NETO, JORLANDO RODRIGUES PINTO)

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado Jose Osni Nunes (advogando em causa própria), foi devidamente intimado, em 18.09.2017 (fl. 453), porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. Com isso, e em razão dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nomeio o Dr. Muller Sena torres, OAB/PB 21.333, como defensor dativo do réu, cujos honorários advocatícios serão pagos nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF, a cargo do referido réu que deu causa à nomeação. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para, no prazo legal de 08 (oito) dias, apresentar contrarrazões à apelação. Concedo a carga dos autos. Uma vez apresentadas as contrarrazões, sendo esta a única pendência no feito, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 5ª Região para processamento e julgamento. Publique-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 5

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 7

 

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