Publicado no Diário da Justiça de 14/11/2017

 

Boletim 2017.000222 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0000214-85.2016.4.05.8202

ANDREIA GRAZIELA LACERDA DE ANDRADE 0000630-87.2015.4.05.8202

ANTONIO CORREA RABELLO 0003101-18.2011.4.05.8202

ANTONIO DE PADUA PEREIRA LEITE 0000460-18.2015.4.05.8202 0000467-10.2015.4.05.8202

BERGSON MARQUES C. DE ARAUJO (CRMV) 0000014-98.2004.4.05.8202

BRUNO FARO ELOY DUNDA 0000931-83.2005.4.05.8202

EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA 0000197-69.2004.4.05.8202

ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000075-36.2016.4.05.8202 0000231-24.2016.4.05.8202

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000373-28.2016.4.05.8202

FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA 0001669-08.2004.4.05.8202

FRANCISCO TORRES SIMOES 0002426-02.2004.4.05.8202

FREDERICO CARNEIRO FEITOSA 0000197-69.2004.4.05.8202

GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0000888-63.2016.4.05.8202

ILDEFONSO FERREIRA LIMA 0000514-47.2016.4.05.8202

ISMAEL MACHADO DA SILVA 0000502-33.2016.4.05.8202 0002151-77.2009.4.05.8202

JOSE BARROS DE FARIAS 0000460-18.2015.4.05.8202 0000467-10.2015.4.05.8202

JOÃO PAULO ESTRELA 0000373-28.2016.4.05.8202

José Iago Alves de Araújo 0000630-87.2015.4.05.8202

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000198-68.2015.4.05.8202

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000161-07.2016.4.05.8202 0000460-18.2015.4.05.8202 0000467-10.2015.4.05.8202 0000514-47.2016.4.05.8202 0000597-97.2015.4.05.8202

MARCONE QUEIROGA DE OLIVEIRA 0000014-98.2004.4.05.8202

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0001457-84.2004.4.05.8202 0001669-08.2004.4.05.8202 0002160-15.2004.4.05.8202

OZAEL DA COSTA FERNANDES 0000373-28.2016.4.05.8202

RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO 0000180-62.2006.4.05.8202 0000186-69.2006.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000180-62.2006.4.05.8202 0000186-69.2006.4.05.8202 0000931-83.2005.4.05.8202 0002426-02.2004.4.05.8202 0002547-25.2007.4.05.8202 0003448-90.2007.4.05.8202

THIAGO EMMANUEL CHAVES DE LIMA

VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO 0001457-84.2004.4.05.8202

VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000502-33.2016.4.05.8202

VIRGULINO DE MEDEIROS NETO 0002547-25.2007.4.05.8202 0003448-90.2007.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000014-98.2004.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRMV - PB (Adv. BERGSON MARQUES C. DE ARAUJO (CRMV)) x VALDIR TOMÉ DE SOUSA (Adv. MARCONE QUEIROGA DE OLIVEIRA)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exequente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 95, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000161-07.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x R. CAMILO TECIDOS LTDA

1. Defiro o pedido de fls. 32. 2. Intime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão atualizada do imóvel indicado às fls. 16/20, bem como a anuência do proprietário do oferecimento do bem para fins de penhora nestes autos de execução fiscal. 3. Com o cumprimento da determinação, intime-se a exequente.

   

0000186-69.2006.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO) x VALDENOR NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exeqüente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição de folha 234, o exequente informado que os débitos que embasam a presente execução foram quitados. A parte exeqüente requereu ainda a transferência dos montantes bloqueados nos presentes autos para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0000707-96.2015.4.05.8202. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de transferência dos montantes bloqueados nos presentes autos para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0000707-96.2015.4.05.8202, tendo em vista que os valores foram bloqueados na conta do executado EVAL DE VAN LOPES DE OLIVEIRA e este não se encontra no polo passivo do referido processo, constando como executado apenas VALDENOR NUNES DE OLIVEIRA. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na conta do executado EVAL DE VAN LOPES DE OLIVEIRA. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000197-69.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FREDERICO CARNEIRO FEITOSA) x COURPAL - COUROS, PELES E ALIMENTOS LTDA. (Adv. EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA)

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de COURPAL - COUROS, PELES E ALIMENTOS LTDA, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05-13). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 112). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 16 de abril de 2012 (fl. 109). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000214-85.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) x DEBORA SANTANA CAIANA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exequente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 26, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000460-18.2015.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x jose marcos neto bernardo (Adv. JOSE BARROS DE FARIAS, ANTONIO DE PADUA PEREIRA LEITE)

PROCESSO Nº: 0000460-18.2015.4.05.8202 CLASSE: 99- EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: JOSÉ MARCOS NETO BERNARDO _______________________________________________________ D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União em face de José Marcos Neto Bernardo, por meio da qual objetiva cobrança da Certidão de Dívida Ativa em que se lastreia a presente execução. Após bloqueio, via BACENJUD, de valores em conta bancária pertencente ao executado (fls. 18/19), este acostou aos autos a petição de fls. 20/22, por meio da qual pleiteou o desbloqueio da referida quantia. Em seguida, às fls. 39/50, o executado opôs exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do presente feito em razão da prescrição da pena de multa imposta em sentença penal condenatória. Decisão de fl. 130, deferindo o pedido do executado para determinar o imediato desbloqueio da quantia constrita judicialmente às fls. 18/19. Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade manejada, bem como pela expedição de mandado de penhora e avaliação de automóvel (fls. 135/137). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida não tributária objeto da presente execução fiscal é referente à multa criminal imposta à parte executada em sentença penal condenatória proferida no processo n.º 0014927-35.1900.4.05.8201 (fls. 54/70), a qual, por não ter sido quitada, foi inscrita na Dívida Ativa da União. Observa-se que, após o recurso de apelação interposto pelo executado não ter sido conhecido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 81/83), houve o trânsito em julgado do feito no dia 14.11.2006 (fl. 88), a partir de quando a multa passou a ser considerada dívida de valor, em consonância com o disposto no art. 51 do Código Penal, aplicando-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Todavia, importa mencionar que, no tocante ao prazo prescricional, há duas correntes. A primeira entende que a natureza da multa continua a ter caráter eminentemente penal, motivo pelo qual o prazo prescricional não deve ser regido pela legislação tributária ou cível, e sim pelo que dispõe o art. 114, II, do Código Penal (TRF 5ª Região, Apelação Civel - AC539496/SE, Processo n.º 00001701520114058502, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 08/05/2012). Nessa linha, considerando que a pena concreta imposta ao executado foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (fls. 66/68), o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, em virtude do disposto no art. 109, IV, do Código Penal, que prevê: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Em contraposição, a segunda corrente defende que o reconhecimento da pena de multa como dívida de valor, após o trânsito em julgado, conforme disposto no art. 51 do Código Penal, atribuiu à sanção pecuniária caráter extrapenal (REsp 1.519.777/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe: 10/09/2015), e, como tal, inexistindo regramento específico, viável a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nesse sentido: TRF 4ª Região, AC 5006603-44.2013.404.7002, 3ª Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 09/11/2016. Pois bem, entendo que a situação do caso em análise é bastante peculiar. Isso porque, embora o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em 14.11.2006 (fl. 88), observa-se que a exequente apenas tomou conhecimento do débito por intermédio do encaminhamento do ofício de fl. 109, no dia 20/08/2012, após determinação do Juízo da Execução Penal (fls. 103/105) e deste Juízo (fls. 107/108). Dessa forma, entendo que não pode ser reconhecida a prescrição na espécie, porquanto o prazo prescricional não deveria ser contado, nesta hipótese, a partir do trânsito em julgado, pois, naquele momento, o exequente não tinha conhecimento do débito do executado. Na verdade, é justo que o termo inicial do lapso prescricional para a propositura da presente ação de execução fiscal seja a data em que a exequente teve ciência do débito, a qual, no presente feito, pode ser considerada aquela em que se deu o envio de ofício remetendo "cópia dos cálculos concernentes as penas de multa e custas processuais, oriundas de condenação prolatada nos autos da Execução Penal n.º 0014927-35.1900.4.05.8201, (...), para fins de inscrição na Dívida Ativa da União", ou seja, como visto, o dia 20/08/2012. Logo, considerando que, da referida data (20/08/2012) até a propositura desta execução fiscal em 28/07/2015 (fl. 03), não transcorreram mais de 8 (oito) anos (caso seja adotada a primeira posição acima delineada) ou de 5 (cinco) anos (caso seja adotada a segunda posição), forçoso concluir pela não ocorrência da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 39/50. No mais, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do automóvel descrito na consulta de fl. 139, feito pelo exequente. Sousa, 20 de outubro de 2017. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 8ª Vara Federal/PB PAFL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa)

   

0000467-10.2015.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x ANGELO LEITE FILHO (Adv. JOSE BARROS DE FARIAS, ANTONIO DE PADUA PEREIRA LEITE)

PROCESSO Nº: 0000467-10.2015.4.05.8202 CLASSE: 99- EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: ÂNGELO LEITE FILHO _______________________________________________________ D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União em face de Ângelo Leite Filho, por meio da qual objetiva cobrança da Certidão de Dívida Ativa em que se lastreia a presente execução. Após bloqueio, via BACENJUD, de valores em conta bancária pertencente ao executado (fls. 17/18), este opôs exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do presente feito em razão da prescrição da pena de multa imposta em sentença penal condenatória (fls. 20/31). Às fls. 114/116, o executado também apresentou petição por meio da qual pleiteou o desbloqueio da quantia constrita nos autos, o que foi deferido conforme se observa da decisão de fl. 124. Instada a se manifestar, a União, inicialmente, requereu nova vista do feito após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias (fl. 112), o que foi indeferido (fl. 124), e, em seguida, apresentou a manifestação de fl. 128, limitando-se a pugnar por novo pedido de bloqueio, por meio do sistema BACENJUD, de ativos depositados ou aplicados em instituição financeira em nome do executado. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida não tributária objeto da presente execução fiscal é referente à multa criminal imposta à parte executada em sentença penal condenatória proferida no processo n.º 0014927-35.1900.4.05.8201 (fls. 35/51), a qual, por não ter sido quitada, foi inscrita na Dívida Ativa da União. Observa-se que, após o recurso de apelação interposto pelo executado não ter sido provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 57/64), houve o trânsito em julgado do feito no dia 14.11.2006 (fl. 69), a partir de quando a multa passou a ser considerada dívida de valor, em consonância com o disposto no art. 51 do Código Penal, aplicando-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Todavia, importa mencionar que, no tocante ao prazo prescricional, há duas correntes. A primeira entende que a natureza da multa continua a ter caráter eminentemente penal, motivo pelo qual o prazo prescricional não deve ser regido pela legislação tributária ou cível, e sim pelo que dispõe o art. 114, II, do Código Penal (TRF 5ª Região, Apelação Civel - AC539496/SE, Processo n.º 00001701520114058502, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 08/05/2012). Nessa linha, considerando que a pena concreta imposta ao executado foi de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (fls. 44/45), o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, em virtude do disposto no art. 109, IV, do Código Penal, que prevê: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Em contraposição, a segunda corrente defende que o reconhecimento da pena de multa como dívida de valor, após o trânsito em julgado, conforme disposto no art. 51 do Código Penal, atribuiu à sanção pecuniária caráter extrapenal (REsp 1.519.777/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe: 10/09/2015), e, como tal, inexistindo regramento específico, viável a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nesse sentido: TRF 4ª Região, AC 5006603-44.2013.404.7002, 3ª Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 09/11/2016. Pois bem, entendo que a situação do caso em análise é bastante peculiar. Isso porque, embora o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em 14.11.2006 (fl. 69), observa-se que a exequente apenas tomou conhecimento do débito por intermédio do encaminhamento do ofício de fl. 91, no dia 20/08/2012, após determinação do Juízo da Execução Penal (fls. 84/86) e deste Juízo (fls. 89/90). Dessa forma, entendo que não pode ser reconhecida a prescrição na espécie, porquanto o prazo prescricional não deveria ser contado, nesta hipótese, a partir do trânsito em julgado, pois, naquele momento, a exequente não tinha conhecimento do débito do executado. Na verdade, é justo que o termo inicial do lapso prescricional para a propositura da presente ação de execução fiscal seja a data em que a exequente teve ciência do débito, a qual, no presente feito, pode ser considerada aquela em que se deu o envio de ofício remetendo "cópia dos cálculos concernentes as penas de multa e custas processuais, oriundas de condenação prolatada nos autos da Execução Penal n.º 0014927-35.1900.4.05.8201, (...), para fins de inscrição na Dívida Ativa da União", ou seja, como visto, o dia 20/08/2012. Logo, considerando que, da referida data (20/08/2012) até a propositura desta execução fiscal em 28/07/2015 (fl. 03), não transcorreram mais de 8 (oito) anos (caso seja adotada a primeira posição acima delineada) ou de 5 (cinco) anos (caso seja adotada a segunda posição), forçoso concluir pela não ocorrência da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 20/31. No mais, considerando que o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD1, principalmente para "não transferir para o Judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1145112), INDEFIRO o pedido da parte exequente de fls. 128. Intimem-se as partes desta decisão. Nada sendo requerido, suspenda-se o presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 40, caput e § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Passado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que o exequente indique bens penhoráveis e/ou local onde possa ser encontrado o devedor, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor. Expedientes necessários. Sousa, 23 de outubro de 2017. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 8ª Vara Federal/PB PAFL 1 "Se foi tentada a penhora on line e não se conseguiu êxito, novas tentativas de penhora eletrônica somente serão possíveis se o exequente (credor) apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação econômica do executado (devedor) foi alterada, isto é, se o exeqüente indicar que motivos concretos para se acreditar que, desta vez, poderá haver valores depositados em contas bancárias passíveis de penhora" (STJ, REsp 1.284.587-SP). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0000502-33.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA, VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x M2 construções e serviços ltda

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exequente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 19, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000514-47.2016.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x ROBERTO MANGUEIRA SOBRINHO (Adv. ILDEFONSO FERREIRA LIMA)

PROCESSO Nº: 0000514-47.2016.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO MANGUEIRA SOBRINHO _______________________________________________________ D E C I S Ã O Cuida-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, em face de ROBERTO MANGUEIRA SOBRINHO por meio da qual objetiva cobrança de multa gerada em processo criminal (multa). A multa referida encontra-se constituída com o desenvolvimento do processo 0002420-87.2007.4.05.8202, que, por sua vez, especificou o quantum de 986,94 (novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) ao executado. Em manifestação às fls. 10, o exequente requereu o cancelamento da dívida que enseja a presente, salientando que, esta teria como pressuposto de existência condenação de pena pecuniária nos autos do processo criminal supra, devidamente quitada, conforme fls. 12. A União, por oportuno, requereu a rejeição das pretensões arguidas pelo executado, pugnado pelo prosseguimento da presente execução. É o relatório. DECIDO. Ab initio, é necessário mencionar que os títulos alegados nas manifestações das partes possuem naturezas essencialmente diversas, primeiramente pela legitimidade ativa à execução, e, de outro modo, pela total dissonância do valor condenado em sede de multa criminal (936,94/novecentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) e o valor apresentando/quitado pelo executado (1.285,22/mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena, isto pois é sanção coercitivamente imposta quando da análise e apreciação em processo de mesma natureza. Diferentemente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor. Inclusive, a pena pecuniária imposta, em caso de descumprimento, pode ser naturalmente convertida em pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 44, §4º do Código Penal. A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal isolada ou cumulativamente com pena de prisão. O art. 51 do Código Penal, após a alteração dada pela Lei nº 9.268/1996, passou a considerar que transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive, no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. É esse, inclusive, o teor da súmula 521 do STJ que preleciona: "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública". Não merece prosperar o argumento levantado pelo executado, inclusive, por se constar expressamente no detalhamento constante na CDA (fls. 03/04) especificamente, a origem do crédito exequendo, qual seja "MULTA CRIMINAL", afastando, de logo, qualquer suscitação de natureza diversa, até, a alegada pelo executado de pena pecuniária. A discrepância entre o valor consolidado em CDA (fls. 3/4) e o valor constante como pago, de acordo com certidão expedida nos autos do processo 0002420-87.2007.4.05.8202, é nítida. Não é, portanto, justifica plausível à extinção executória desta, a apresentação de pagamento de título diverso que não o constante na presente. Não há nenhuma ligação lógico-jurídica para tanto. Isso posto, INDEFIRO o pleito arguido pelo executado (fls. 10). Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a exequente, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo legal. Nada sendo requerido, suspenda-se o presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 40, caput e § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Passado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que o exequente indique bens penhoráveis e/ou local onde possa ser encontrado o devedor, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor. . Sousa, 07 de agosto de 2016. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/ SJPB

   

0000888-63.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) x MARIA DO NASCIMENTO XAVIER

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exequente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 25, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001669-08.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) x REVMARQUES REV. DE DERIVADOS DE PETROLEO MARQUES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA)

Processo: 0001669-08.2004.4.05.8202 Classe: 99 - Execução Fiscal. Exequente: UNIÃO. Executado: REVMARQUES REV. DERIVADOS DE PETROLEO MARQUES LTDA e OUTRAS. D E C I S à O Trata-se de Execução Fiscal em que move a União (Fazenda Nacional) em desfavor de REVMARQUES REV. DERIVADOS DE PETROLEO MARQUES LTDA, RAIMUNDO MARQUES SILVA, combustíveis MASSPE LTDA-ME e COURA FIRMINO LTDA - EPP objetivando o adimplemento de débitos fiscais no teor das discriminantes dispostas na CDA em anexo. A exequente, às fls. 131/136, requereu o prosseguimento da presente execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica COURA & FIRMINO LTDA - EPP, alegando ser esta sucessora da inicialmente executada, devendo portanto, responder pela dívida, conforme predeterminações do art. 133 do CTN. Determinação deste juízo (fls. 155/156) acolheu o pleito, determinando Bacenjud, devidamente cumprido às fls. 160/161, bem como a penhora cautelar de bens penhorados e descriminados, conforme fls. 169/170. Por oportuno, opôs a excipiente objeção de pré-executividade (fls. 171/203), arguindo, em apertada síntese, não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução alegando não ser sucessora direta do executado, sendo que teria adquirido o empreendimento por hasta pública, fato este, que a isentaria da responsabilidade de adimplemento dos creditos que objetiva alcançar a presente execução. É o relatório. Passo a Decidir. A jurisprudência há muito admite tal defesa (objeção) nos próprios autos da execução quando se tratar de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, vinculadas às condições da ação ou aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A Corte Especial do STJ já sumulou a matéria inclusive: Enunciado nº 393 da Súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O CTN dedica os arts. 129 a 133 para o que denominou de responsabilidade dos sucessores. Ao Fisco a atribuição de identificar a pessoa no polo passivo da relac¸ão jurídico-tributária, desencadeando os atos necessários para o regular adimplemento dos créditos tributários. No entanto, em havendo algum dos eventos apontados nos artigos seguintes aos mencionados, especialmente do artigo 133 do CTN haverá a troca, substituic¸ão, desse sujeito passivo (constitucional ou legal) por outra pessoa. Enquanto o artigo 130 destina-se à tributação sobre a propriedade, o art. 133 do CTN fecha a lista de hipóteses relativas de sucessão comercial, prevendo que o adquirente responde pelos tributos devidos também anteriores à aquisic¸ão, se continuar na explorac¸ão do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, acrescentando que, se o antigo proprietário permanecer no comércio, imediatamente ou em até seis meses da alienac¸ão, responderá subsidiariamente pelos débitos tributários. A jurisprudência vem se posicionando acerca da exigibilidade de requisitos necessários para que se reste por evidente à apresentação da sucessão com a devida responsabilização dos encargos tributários, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do CTN demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.512.813/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.5.2016; AgRg no AREsp. 452.037/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.9.2015. 2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido (AgInt no REsp 1212274/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). Grifou-se As hipóteses que excepcionam a regra constante no caput do art. 130 encontram-se descritas no §1º do mesmo artigo, as quais não se percebem a incidência nos presentes, afastando assim, a caracterização de tributos devidos anteriormente à aquisição. O que não fora apresentado aos presentes, vejamos a disposição do título mencionado: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." (grifos acrescidos) Comentando o dispositivo acima mencionado, o professor Aliomar Baleeiro (1985, p. 482) leciona que: Se a transmissão do imóvel se opera por venda em hasta pública, ou seja, leilão judicial, o arrematante escapa ao rigor do art. 130, porque a sub-rogação se dá sobre o preço por ele depositado. Responde este pelos tributos devidos, passando o bem livre ao domínio de quem o arrematou. Dessa feita, segundo dispõe o parágrafo único do artigo 130 do CTN, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Os impostos são devidos, a cargo do arrematante, a partir da data em que a devida carta de arrematação foi expedida, os débitos acusados anteriormente não o obrigam. Diante de uma interpretação lógico-sistemática da norma mencionada, especialmente o disposto no seu parágrafo único, não há acolher outra conclusão se não que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, todos os impostos incidentes sobre tal imóvel, cujo fato gerador seja a propriedade, deverão ser descontados do preço pago pelo arrematante do bem. É também nesse sentido a interpretação que tem evidenciado o STJ, vejamos: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE AFASTADA. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU quando o imóvel sobre o qual incidiu a exação foi objeto de aquisição em hasta pública. 2. A jurisprudência desta Corte ratificou o entendimento segundo o qual 'a arrematação em hasta pública tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para o arrematante, transferindo-o livremente de qualquer encargo ou responsabilidade tributária'. (REsp 1059102/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., j. 03.09.2009, DJe 07.10.2009 - grifo nosso). Agravo regimental improvido" (STJ, 2.ª T., AgRg no Ag em REsp 510.139/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.06.2014, DJe 12.06.2014). Isto posto, CHAMO O FEITO A ORDEM para ACOLHER a objeção de pré-executividade de fls. 171/203, e tornar sem efeito a Decisão de fls. 155/156. Ademais, proceda-se com o levantamento do bem penhorado (fls. 169/170), desbloqueio dos valores retidos às fls. 160/161, e, a exclusão da empresa COURA & FIRMINO LTDA da presente execução. Intimem-se. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB adm JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Francisco Vieira da Costa, S/N - Bairro Rachel Gadelha - Sousa/PB

   

0002151-77.2009.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA) x FRANCISCO GIRLANDO RODOLFO DA SILVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exequente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 44, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002426-02.2004.4.05.8202 FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) x MANOEL FRANCISCO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO)

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de L MANOEL FRANCISCO DE SOUSA, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05-08). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 106). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 03 de maio de 2012 (fl. 104). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 106, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0003101-18.2011.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) x REPRESENTAÇÃO DE OVOS E BEBIDAS BATISTA LTDA

PROCESSO Nº: 0003101-18.2011.4.05.8202 CLASSE: 99- EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: REPRESENTAÇÃO DE OVOS E BEBIDAS BATISTA LTDA. E OUTRO _______________________________________________________ D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União em face da pessoa jurídica Representação de Ovos e Bebidas Batista Ltda. e de sua representante legal Francisca da Costa e Silva (fls. 86/88), por meio da qual objetiva cobrança das CDA's em que se lastreia a presente execução. Após requerimento da exequente (fl. 100), foi efetuado o bloqueio, via BACENJUD, da quantia de R$ 8.853,39 (oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), pertencente à executada Francisca da Costa e Silva (fls. 109/110). Intimada para, querendo, opor embargos (fl. 114), a executada deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (fl. 116). Nesse contexto, à fl. 121, a União requereu a transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados nos autos, o que foi deferido por este Juízo (fl. 124) e devidamente efetivado (fls. 125/126, 131/132). Novo requerimento de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome dos executados apresentado à fl. 135, o qual foi deferido à fl. 139. Às fls. 140/148, os executados acostaram petição pugnando pela invalidação do ato de constrição dos valores bloqueados às fls. 109/110, por serem originários de aplicação em poupança, bem como requerendo a notificação da Procuradoria da Fazenda Nacional para que analisasse a possibilidade de haver uma correção nos juros aplicáveis à dívida e, se possível, um parcelamento do débito. Intimada, a exequente se manifestou à fl. 156 no sentido de que não se opunha à liberação dos valores constritos na conta poupança, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, tendo ainda pugnado pela rejeição das demais pretensões. Em decisão de fls. 160/161, foram afastados os pedidos de redução dos juros aplicados e possível parcelamento, como também foi deferido, parcialmente, o pedido da parte executada, determinando-se o desbloqueio imediato da quantia de R$ 8.853,39 (oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), por ser objeto de cláusula de impenhorabilidade. Certidão de fl. 163 atestando que não foi incluída minuta de desbloqueio no Sistema BACENJUD, em virtude do valor já ter sido transferido e transformado em pagamento definitivo. É o breve relatório. Decido. Em que pese a decisão anterior de fls. 160/161 merecer todo o respeito, o fato é que o requerimento de invalidação do ato de constrição do valor contido na conta poupança pertencente à parte executada (fls. 140/148) não merece prosperar. Isso porque, conforme se depreende da análise detida dos autos, não obstante a executada tenha sido devidamente intimada do bloqueio do numerário, no dia 23.09.2014 (fl. 114), a mesma deixou transcorrer o prazo legal sem opor embargos, apenas apresentando a petição de fls. 140/148 no dia 28.06.2016, ou seja, após quase dois anos da data de sua intimação. Nesse ínterim, constata-se que a quantia bloqueada foi devidamente transformada em pagamento definitivo, consoante enuncia a certidão de fl. 163, não restando mais possível o desbloqueio da quantia constrita nos presentes autos, não obstante comprovada a sua impenhorabilidade e a alegação de que se trata de matéria de ordem pública. Houve, no caso, preclusão lógica, devendo a parte executada procurar outros meios para rever a quantia constrita. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal Regional da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEREDO DA CÂMARA contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial movida pela Caixa - CEF, não conheceu do pedido de desbloqueio/devolução dos valores penhorados em conta poupança (R$28.960,00) e em conta corrente (R$ 2.723,38), por entender que o pleito fora intempestivo, dado que a executada teve mais de uma oportunidade para manifestar sua irresignação contra o ato impugnado, quando intimada da penhora, em novembro de2013, e quando intimada do levantamento dos valores penhorados em favor da credora, em novembro de 2014, e apenas agora, em abril de 2015, se insurge contra a constrição. 2. Conforme bem destacado pelo Juiz de piso, já ultrapassou-se o momento oportuno para a discussão de suposta impenhorabilidade dos valores constritos. Note-se, inclusive, que tais valores já foram levantados em favor da credora, tendo sido a agravante devidamente intimada do referido ato. 3. Ademais, a suposta impenhorabilidade alegada não é propriamente absoluta, na medida em que devem ser analisadas pelo judiciário, caso a caso, a natureza da conta depoupança, que pode ser descaracterizada como tal, a depender da existência de movimentações financeiras constante dos extratos mensais, bem como a natureza salarial dos valores recebidos a título de remuneração ou proventos, que pode ser descaracterizada ao se confundir com outros recebimentos de origem diversa. 4. Destarte, não merece guarida o argumento da agravante de que a impenhorabilidade dos valores é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. No presente caso, a executada teve mais de uma oportunidade para manifestar sua irresignação contra o bloqueio, e apenas o fez, através de pedido de restituição, quando já levantados os valores e superada a questão da suposta impenhorabilidade. 5. Tampouco se sustenta a alegação da agravante de que as intimações (da penhora e do levantamento dos valores) realizadas na pessoa dos advogados, aos quais não teriam sido outorgados poderes especiais para receber intimação, seriam nulas, por não terem sido feitas na pessoa da executada. Não existe previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal do devedor em tais casos. Pelo contrário, tanto o CPC (parágrafo 4º do art. 652) quanto a lei de execuções fiscais (art. 12) estabelecem como regra a intimação do executado na pessoa de seus advogados, mediante publicação. 6. Agravo de Instrumento desprovido. TRF 5ª Região, Agravo de Instrumento - AG142346/PE, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data do Julgamento: 01/09/2015. Grifos nossos. Sendo assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 160/161 e INDEFIRO o pedido da parte executada às fls. 140/148. No tocante aos pedidos de redução dos juros aplicados e ao possível parcelamento requerido pela executada, mantenho o entendimento exposto na decisão supracitada, no sentido de que tais requerimentos não cabem serem analisados por este juízo, uma vez que se subordinam a acordo perante a própria exequente. No mais, considerando que o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD1, principalmente para "não transferir para o Judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1145112), chamo também o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 139, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido da parte exequente de fls. 135. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente informar o valor atualizado do crédito ainda em pendência e requerer, se quiser, o que entender de direito, no prazo legal. Nada sendo requerido, suspenda-se o presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 40, caput e § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Passado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que o exequente indique bens penhoráveis e/ou local onde possa ser encontrado o devedor, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor. Expedientes necessários. Sousa/PB, 16 de outubro de 2017. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB PAFL 1 "Se foi tentada a penhora on line e não se conseguiu êxito, novas tentativas de penhora eletrônica somente serão possíveis se o exequente (credor) apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação econômica do executado (devedor) foi alterada, isto é, se o exeqüente indicar que motivos concretos para se acreditar que, desta vez, poderá haver valores depositados em contas bancárias passíveis de penhora" (STJ, REsp 1.284.587-SP). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa) 1

   

0003448-90.2007.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Adv. VIRGULINO DE MEDEIROS NETO) x ETRAMES - EMPRESA DE TRANSPORTES RAIMUNDO MARQUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face de ETRAMES - EMPRESA DE TRANSPORTE RAIMUNDO MARQUES LTDA, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 04). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, o Exequente apenas se ateve a alegar que o não decorreu o prazo de prescrição. Requereu ainda, nova tentativa de bloqueio, através do sistema BACENJUD, sem fazer qualquer menção a possíveis causas interruptivas da prescrição (fl. 62/63). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos foram suspensos em 28 de fevereiro de 2011 e encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 28 de fevereiro de 2012 (fl. 58). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fls. 62/63, se ateve apenas a requerer consultas aos sistemas BACENJUD sem nada mencionar sobre a prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . De mais a mais, quanto a alegação que não transcorreu o prazo de arquivamento, depreende-se que nos presentes autos consta despacho, em 28 de fevereiro de 2011, determinando a suspensão e posterior arquivamento dos autos (fl. 58), bem como certidão cartorária que os autos foram arquivados sem baixa (fl.60). Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000075-36.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) x JACINTA VIEIRA DA SILVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exequente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 45, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000180-62.2006.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO) x JOSE GOMES NETO (Adv. SEM ADVOGADO)

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de JOSÉ GOMES NETO, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05-07). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito, não vendo óbice a que seja decretada a prescrição intercorrente (fl. 84) É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 16 de abril de 2012 (fl. 81). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 84, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000198-68.2015.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x DIEGO VINICIUS AMORIM CAVALCANTI

DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de DIEGO VINICIUS AMORIM CAVALCANTI. Ultimado bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD (fls.27), Requereu o executado (fls.30/54) que fosse desbloqueado o valor constante na sua conta poupança junto a Caixa Econômica Federal e de sua conta corrente junto ao Banco do Brasil, sob o argumento de que a primeira se trata aplicação inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 833, IV e V do CPC/15, e que a segunda refere-se à verba salarial e que esta conta é usada exclusivamente para o depósito dos proventos de seu salário. Argumentou ainda que foi realizado parcelamento do débito junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 21/06/2017, ou seja, em data anterior ao bloqueio judicial. Juntou extrato da Conta Corrente nº 500853-0, Agência 2644-1 do Banco do Brasil (fls.46/47) e da conta poupança da Caixa Econômica Federal (fls.45). É o relatório. Passo a decidir. O executado, ao se insurgir contra o bloqueio realizado, aduziu a impossibilidade de penhora do valor presente em sua conta, na medida em que estaria sob o manto da impenhorabilidade. Com efeito, conforme preconiza o inciso IV e X do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil: IV - são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não é outro entendimento dos tribunais, sendo firme a jurisprudência acerca do tema. Senão, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Não obstante a possibilidade da penhora on line de ativos financeiros do devedor e a execução no interesse do exequente (NCPC, arts. 797 e 854), é ilegítima a constrição, tendo em vista a efetiva comprovação de que ela recaiu sobre valores impenhoráveis: o salário do executado (art. 833/IV). Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.154.989-MS, r. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma em 04.10.2012. 2. Agravo de instrumento da União/exequente desprovido. (AG 2007.01.00.014132-3, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2016 PAGINA:.) No caso dos autos, houve bloqueio online através do Sistema BACENJUD, no montante de R$ 136,44 (cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) na Conta Corrente do executado e de R$ 5.012,05 (cinco mil e doze reais e cinco centavos) na Poupança (fls. 27). Como se pode observar dos documentos anexados (fls. 46/47), o executado é servidor público dos Municípios de São José de Piranhas e de Monte Horebe, auferindo, mensalmente, seus vencimentos na conta de n° 5000853-0, agência 2644-1. Desse modo, resta caracterizado que o valor constrito judicialmente em conta de sua titularidade refere-se a depósito de vencimentos, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Devem, portanto, serem desbloqueados. Além disso, considerando que o parcelamento se efetiva com o primeiro pagamento, e que, no caso concreto, ocorreu em momento anterior ao efetivo bloqueio pelo Sistema BACENJUD (fls. 50) quando o crédito exequendo já se encontrava com sua exigibilidade suspensa, DEFIRO o pedido para determinar o imediato desbloqueio das quantias de R$ 5.012,05 (cinco mil e doze reais e cinco centavos) e R$ 136,44 (cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), constritas judicialmente às fls. 27/28, vez que cabalmente demonstrado, por meio idôneo, que o numerário em alusão é objeto de cláusula de impenhorabilidade, por força do art. 833, inciso IV e X, do NCPC. Providencie à Secretaria, COM URGÊNCIA, as diligências necessárias junto ao Sistema BACENJUD. Após, uma vez que houve parcelamento do débito, impõe-se a suspensão do processo pelo prazo deste (arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, CTN, c/c art. 792, CPC). Durante o prazo do parcelamento e, consequentemente, de suspensão do processo, os autos deverão permanecer arquivados, sem baixa (TRF - 1ª Região, 3ª Turma, AG 199901000147157, Rel. Olindo Menezes, j. 16.11.1999, DO 31.3.2000; TRF - 2ª Região, AG 139747, 4ª Turma Especializada, AG 135797, Rel. Alberto Nogueira, j. 10.3.2009, DO 12.8.2009; TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AG 207225, Rel. Consuela Yoshida, j. 11.5.2005, DO 3.6.2005; TRF - 4ª Região, 1ª Turma, AC 2009711990030096, Re. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 21.10.2009, DO 3.11.2009; TRF 5ª Região, 1ª Turma, AG 64783, Re. Ricardo César Mandarino Barretto, j. 6.12.2007, DO 28.2.2008). Note-se que, nestes casos, uma vez suspensa a execução, e dentro do prazo do parcelamento, constitui ônus exclusivo da "exequente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal" (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AG 207225, Re. Consuela Yoshida, j. 11.5.2005, DO 3.6.2005). Portanto, suspendo o curso do processo pelo prazo do parcelamento. Arquivem-se os autos, sem baixa. Determino, desde logo, que findo o prazo do parcelamento, a exequente se pronuncie, independentemente de nova intimação, sobre eventual descumprimento ou extinção. Ficam, desde já, indeferidos requerimentos de desarquivamento sem justificativa devida (inadimplemento ou extinção pelo pagamento) ou de novas intimações, pois à exequente cabe verificar o decurso dos seus prazos, não incumbindo ao juízo e à respectiva secretaria atuarem como seus assistentes. Intimem-se.

   

0000231-24.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) x FRANCISCA ALVES DA SILVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exequente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 30, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000373-28.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS, OZAEL DA COSTA FERNANDES, JOÃO PAULO ESTRELA) x GRAAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

1. Defiro o pedido de habilitação do advogado constante na petição retro, bem como o pleito de carga dos presentes autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Proceda-se a Secretaria às anotações cartorárias pertinentes com vistas à inclusão do novo causídico da parte executada no sistema de autuação. 3. Intime-se por publicação.

   

0000597-97.2015.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x KAIO FERNANDES DE QUEIROGA

Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO em desfavor de KAIO FERNANDES DE QUEIROGA. A parte exequente pugnou pela extinção do processo, ante o cancelamento do débito (fl.22). É o que convém relatar. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." A parte exequente manifestou-se pela extinção do feito com base na legislação acima mencionada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem honorários advocatícios. Isenção de custas (Lei n. 9.289/96). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0000630-87.2015.4.05.8202 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ANDREIA GRAZIELA LACERDA DE ANDRADE) x FRANCISCO GERMANO NETO (Adv. José Iago Alves de Araújo)

PROCESSO: 0000630-87.2015.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RÉU: FRANCISCO GERMANO NETO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da 8ª Vara Federal/SJPB, e com fulcro no art. 162, §4º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 01, de 25.03.2009, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intime-se a parte executada, mediante PUBLICAÇÃO no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região - SJPB, para tomar ciência da penhora online efetuada em(ens) sua(s) conta(s) bancária(s) , para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor os respectivos Embargos à Execução nos termos do art. 16, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). Publique-se. Sousa/PB, 9 de outubro de 2017. EDNA REGINA SILVA CAVALCANTE BANDEIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA

   

0000931-83.2005.4.05.8202 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) x FRANCISCO FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de FRANCISCO FERREIRA DE QUEIROZ, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05-06). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, o Exequente apenas se ateve a alegar que não decorreu o prazo prescricional. Requereu ainda, nova tentativa de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, sem fazer qualquer menção a possíveis causas interruptivas da prescrição (fl. 49/50). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 13 de maio de 2012 (fl. 47). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fls. 49/50, se ateve apenas a requerer consultas aos sistemas BACENJUD sem nada mencionar sobre a prescrição intercorrente. Registre-se que eventual penhora online, via BACENJUD, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI DO CPC). INTIMAÇÃO DO §1º DO ART. 267 DO CPC NÃO CUMPRIDA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO NÃO CONHECIDO. AFRONTA À LEI 10.522/2002. SUSPENSÃO DA EF (ART. 40 DA LEF): CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA CREDORA. (8) 1. (...) 7. Se o feito é suspenso a pedido da exequente, mostra-se desnecessária a intimação dele quando da sua suspensão ou arquivamento. Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 8. Desinfluente se o pedido é de suspensão por prazo inferior a 01 (um) ano, pois o rito da Lei 6.830/80 não prevê "suspensão" ou "arquivamento" que não a hipótese do art. 40. O quadro processual retrata exatamente a hipótese. 9. A suspensão da execução fiscal, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF, é a oportunização à exequente de localização do(s) executado(s) ou de bens penhoráveis, não tendo, mero requerimento do bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, o condão de "interromper" a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. 10. Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. (AC 00616853720134019199, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:04/12/2015 PAGINA:2367.) [grifo nosso] Com efeito, as medidas requeridas pelo exequente no aludido interstício restaram infrutíferas, não tendo o condão de suspender e/ou interromper o referido prazo transcorrido, nos termos do art. 40 §§ 3º e 4º da Lei 6830/80. 1. Desta feita, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . De mais a mais, quanto a alegação que não transcorreu o prazo de arquivamento, depreende-se que nos presentes autos consta despacho, em 24 de setembro de 2009, determinando a suspensão (fl. 39), bem como certidão cartorária que os autos foram suspensos (fl.39-v). Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001457-84.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) x Ceará Móveis LTDA (Adv. VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO)

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de CEARA MOVEIS LTDA, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05-12). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 131). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 26 de junho de 2012 (fl. 129). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002160-15.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) x MARIA GIRLENE VIEIRA PEDROZA

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de MARIA GIRLENE VIEIRA PEDROZA, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 06). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 135). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 14 de março de 2012 (fl. 131). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 135, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002547-25.2007.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. VIRGULINO DE MEDEIROS NETO) x REVMARQUES REV. DE DERIVADOS DE PETROLEO MARQUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face de REVMARQUES - REVENDEDOR DE DERIVADOS DE PETROLEO MARQUES LTDA, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 06). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, o Exequente apenas se ateve a alegar que o não decorreu o prazo de prescrição. Requereu ainda, nova tentativa de bloqueio, através do sistema BACENJUD, sem fazer qualquer menção a possíveis causas interruptivas da prescrição (fl. 100). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 24 de maio de 2011 (fl. 43-v). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 100, se ateve apenas a requerer consultas aos sistemas BACENJUD sem nada mencionar sobre a prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . De mais a mais, quanto a alegação que não transcorreu o prazo de arquivamento, depreende-se que nos presentes autos consta despacho, em 24 de maio de 2011, determinando o arquivamento dos autos (fl. 94), bem como certidão cartorária que os autos foram arquivados sem baixa (fl.98). Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 18

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 4

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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