Publicado no Diário da Justiça de 16/11/2017

 

Boletim 2017.000224 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALESSANDRO DE SA GADELHA 0000264-34.2004.4.05.8202

ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI 0001753-28.2012.4.05.8202

ANDRE ARAUJO CAVALCANTI 0001753-28.2012.4.05.8202

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0001223-29.2009.4.05.8202

CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ 0000373-33.2013.4.05.8202

DAVID FARIAS DINIZ SOUSA 0000539-78.2007.4.05.8201

ENIO SILVA NASCIMENTO 0000747-83.2012.4.05.8202

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000410-60.2013.4.05.8202 0000814-09.2016.4.05.8202

GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0000896-40.2016.4.05.8202

GEORGE S. RAMALHO JUNIOR 0001753-28.2012.4.05.8202

ISMAEL MACHADO DA SILVA 0000373-33.2013.4.05.8202

JOSE PAULO TORRES GADELHA 0000482-62.2004.4.05.8202 0000531-83.2016.4.05.8202

KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ 0000539-78.2007.4.05.8201

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR 0000482-62.2004.4.05.8202

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000531-83.2016.4.05.8202 0000563-25.2015.4.05.8202

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0002075-29.2004.4.05.8202

MARCUS AURELIO TORQUATO 0000253-87.2013.4.05.8202

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0000264-34.2004.4.05.8202

OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA 0000747-83.2012.4.05.8202

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0000563-25.2015.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0002075-29.2004.4.05.8202 0003056-48.2010.4.05.8202

SEM PROCURADOR 0000539-78.2007.4.05.8201

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000253-87.2013.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/PB (Adv. MARCUS AURELIO TORQUATO) x MARIA LÚCIA ALVES DE SOUSA FARMÁCIA - ME

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA-PB em face de MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA FARMACIA - ME, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 06). O desinteresse do demandante em promover as diligências que lhes competiam para o andamento do processo enseja a sua extinção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, III do NCPC. No caso concreto, expedido mandado de citação, em 04 de julho de 2013, foi informado que a executada não funciona mais no endereço indicado (fls. 17). Ato contínuo, a exequente foi intimada para indicar novo endereço da executada, na data de 21 de março de 2013 (fls. 22). No entanto, quedou-se inerte e a execução foi suspensa (fls. 23). O Conselho Regional de Farmácia foi novamente intimado em 18 de junho de 2015 (fls. 28). Da mesma forma, decorreu o prazo sem manifestação. Diante disso, determinou-se a intimação do exequente (fls. 29) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito. Contudo, o exeqüente, devidamente intimado em 15 de outubro de 2015, deixou escoar o prazo concedido (fls. 32). Em 26 de julho de 2017, a parte exeqüente foi mais uma vez intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (art. 485,§1º, do CPC). Novamente, não houve manifestação do Conselho. Isto posto, à vista da impossibilidade de processamento regular do feito, decreto EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do NCPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas processais. Com o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000410-60.2013.4.05.8202 UNIÃO (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) x R. CAMILO TECIDOS LTDA

1. Antes de analisar o pedido de fls. 114, intime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão atualizada do imóvel indicado às fls. 91/96, bem como a anuência do proprietário do oferecimento do bem para fins de penhora nestes autos de execução fiscal. 2. Com o cumprimento da determinação, intime-se a exequente.

   

0000896-40.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) x contabilidade braga rolim ltda

1 - Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de CONTABILIDADE BRAGA ROLIM LTDA, por meio da qual objetiva o pagamento do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa (fls. 05). A presente ação foi ajuizada em 16/12/2016 (fl. 02). Ao analisar a petição de fls. 15/17 e documento de fls. 18, constatou-se que a empresa teve sua situação cadastral baixada em 30/09/1995, antes do ajuizamento da presente execução fiscal. É o que convém relatar. 2 - Fundamentação A empresa executada empresa teve sua situação cadastral baixada em 30/09/1995, conforme informação da Receita Federal anexa às fls.20, anteriormente, portanto, ao ajuizamento desta execução fiscal, que se deu em 16/12/2016. Desta feita, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia. Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ NÃO MAIS EXISTIA. DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. 1. A sentença extinguiu, com resolução do mérito, execução fiscal. 2. A execução fiscal deve ser proposta contra o sujeito passivo, id est, o devedor. 3. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2011. O distrato social foi protocolado na Junta Comercial em 31/01/2011, comprovando que a sociedade deixou de existir, extinguindo-se de pleno direito. 4. In casu, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia. Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual. 5. Ausente uma das condições da ação, o que torna imperiosa a extinção da presente. 6. "Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial" (REsp 200802689164, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 04/08/2009). 7. Apelação não-provida. Portanto, reconhecida a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual, torna-se imperiosa a extinção da presente. 3 - Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000373-33.2013.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA) x FRANCISCO VIEIRA DE MELO (Adv. CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ)

1. Retifique-se a autuação para a classe Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se o executado para que pague o débito, devidamente atualizado, discriminado na planilha de fls. 51, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, caso existentes, sob pena de incidir em multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito executido, caso não efetue o pagamento no prazo ora assinalado, nos termos do art. 523 e § 1º do CPC. 3. Paga a dívida, intime-se o exequente para se pronunciar sobre a satisfação do crédito. 4. Do contrário, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para constrição de bens do devedor, tantos quantos bastem à satisfação da dívida exequenda, inclusive, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. 5. Transcorrido o prazo previsto no item 2 acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. 7. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0000539-78.2007.4.05.8201 MARIA OLIVEIRA ABRANTES (Adv. DAVID FARIAS DINIZ SOUSA, KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Reitere-se a intimação da advogada habilitada nos autos para se manifestar acerca do ofício do Banco do Brasil de fls. 418, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000264-34.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) x MECIL - MATERIAIS ELETRICOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. ALESSANDRO DE SA GADELHA)

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de MECIL - MATERIAIS ELETRICOS, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em relação aos processos 2004.8202.000262-5, 2004.8202.000263-7, 2004.8202.000264-9, 2005.8202.00758-5 e 2006.8202.00173-3, desde o arquivamento do feito, não vendo óbice a que seja decretada a prescrição intercorrente (fl. 144/145). Aduz, no entanto, que não há de cogitar arquivamento válido relativamente aos processos 2007.8202.000222-5 e 2005.8202.001147-3, tendo em vista que o apensamento dos referidos processos ocorreu após a remessa ao arquivo do processo piloto. É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde 22 de abril de 2010 (fl. 112). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 103, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. Contudo, os processos 2007.8202.000222-5 e 2005.8202.001147-3 foram apensados ao processo piloto, após a sua remessa ao arquivamento provisório, sem haver a intimação da parte exequente. Dessa forma, não é possível estender os efeitos do despacho de fls. 115 da execução principal aos referidos processos, não havendo, portanto, fluxo do prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente nos processos 2004.8202.000262-5, 2004.8202.000263-7, 2004.8202.000264-9, 2005.8202.00758-5 e 2006.8202.00173-3 e julgo extintos os referidos processos com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Arquivem-se os processos 2007.8202.000222-5 e 2005.8202.001147-3, sem baixa na distribuição, consoante o art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, juntando cópia da presente sentença. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000482-62.2004.4.05.8202 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR) x CONSTRUTORA FRAMAFE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO TORRES GADELHA)

Em análise aos autos, afere-se que ainda não decorreu o prazo prescricional da presente Execução Fiscal, que tem como fundamento a cobrança de dívida relativa ao FGTS, pois, conforme entendimento do STF, em julgamento do ARE nº 709212 com repercussão geral reconhecida, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento. No presente caso, considerando efetivamente o decurso do prazo de 1 (um) ano após a determinação da suspensão ( à fl. 78), depreende-se que o arquivamento dos autos sem baixa e o consequente termo inicial do prazo de prescrição está em curso desde o dia 03/11/2010, logo aplicar-se-á o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de 13/11/2014 (data do julgamento do ARE n.º 709212). Dessa feita, mantenha-se o processo arquivado sem baixa, conforme determinado à fl. 78, até que se complete o prazo de 5 (cinco) anos a contar de 13/11/2014. Intime-se.

   

0000531-83.2016.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO, JOSE PAULO TORRES GADELHA) x FRANCISCO VERAS DE OLIVEIRA

1. Defiro o pedido à fl. retro. 2. Verifica-se, no entanto, que não consta nos autos procuração da parte executada dando poderes de representação ao advogado. Assim, conforme estabelece o art. 76 do NCPC, intime-se o advogado subscritor da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos o devido instrumento procuratório, bem como certidão cartorária atualizada dos imóveis oferecidos à penhora na petição de fls. 16/17. 3. Publique-se.

   

0000563-25.2015.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x IVAN OLIMPIO DE ALMEIDA (Adv. PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR)

1. A parte exeqüente informa que a CDA executada não se encopntra parcelada, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 29/33. 2. Defiro o pleito de fls. 39. Proceda-se à secretaria com a transferência dos valores bloqueados à fl.15/16, via sistema BACENJUD, para uma conta judicial e, após, expeça-se ofício à instituição bancária competente, ora Caixa Econômica Federal, para que proceda à transformação em pagamento definitivo, em favor da UNIÃO, utilizando, para tanto, DJE, que deve ser preenchido com os seguintes dados: operação "635", Código da Receita "7525", número do documento "CDA". 3. Ato contínuo, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens de propriedade do(s) executado(s) capazes de suportar a execução ou requerer a suspensão prevista no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016. 4. Em sendo indicados bens imóveis, deve a exequente trazer aos autos certidão atualizada de inteiro teor e, se móveis, indicar a sua exata localização, a fim de se proceder à penhora. 5. Requerida a suspensão prevista no art. 20 da Portaria PGFN nº 396 , fica desde logo deferida, devendo estes autos serem suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de nova intimação. 6. Passado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que o exequente indique bens penhoráveis e/ou local onde possa ser encontrado o devedor, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor. 7. Publique-se

   

0000747-83.2012.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA x MUNICIPIO DE PAULISTA (Adv. OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA, ENIO SILVA NASCIMENTO)

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA-PB em face do MUNICÍPIO DE PAULISTA, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 5). O desinteresse do demandante em promover as diligências que lhes competiam para o andamento do processo enseja a sua extinção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, III do NCPC. No caso concreto, expedida carta precatória, em 05 de junho de 2012, a parte exequente foi intimada por duas vezes para pagamento de diligências do oficial de justiça para cumprimento (fls.38 e 43). Ato contínuo, a exequente foi intimada para requerer o que entender de direito, na data de 18 de junho de 2015 (fls. 61). No entanto, quedou-se inerte. Diante disso, determinou-se a intimação do exequente (fls. 63), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito. Contudo, o exeqüente, devidamente intimado em 15 de outubro de 2015, deixou escoar o prazo concedido (fls. 66). Em 26 de junho de 2017 (fls. 72), a parte exeqüente foi mais uma vez intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (art. 485,§1º, do CPC). Novamente, não houve manifestação do Conselho. Isto posto, à vista da impossibilidade de processamento regular do feito, decreto EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do NCPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas processais. Com o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000814-09.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) x ORTOMED CLINICA ESPECIALIZADA EIRELI - ME

PROCESSO Nº: 0000814-09.2016.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: ORTOMED CLINICA ESPECIALIZADA EIRELI - ME D E C I S à O Cuida-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, em face de ORTOMED CLINICA ESPECIALIZADA EIRELI - ME, por meio da qual objetiva cobrança dos créditos tributários constante nas CDA's que lastreiam a presente execução. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, alega o excipiente que o débito exequendo, embora submetido ao devido procedimento administrativo fiscal, não teria sido notificado oportunamente, fato este que o teria impossibilitado de apresentar defesa cabível. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo não cabimento da objeção, defendendo a legalidade dos encargos cobrados. É o relatório. DECIDO. Do cerceamento de defesa em procedimento administrativo e da nulidade do título executivo A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinário-jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico a despeito da inexistência de previsão legal expressa. É permitida, conforme se entende, nos casos em que se invoca, como argumento defensivo da execução, tema de ordem pública, a autorizar o magistrado a conhecer-lhe de ofício, tais como a ausência de condições da ação ou de algum dos pressupostos processuais. Contudo, acresça-se a este requisito outro: a desnecessidade de realização de instrução probatória para fins de comprovação dos fatos afirmados pelo excipiente. É que, na hipótese de não ser de plano verificada a causa de pedir fática invocada pela parte executada, ora excipiente, de modo a se fazer necessária a realização de atos instrutórios, tem-se ser imprescindível o manejo dos Embargos a Execução, depois de garantido o Juízo, sede processual na qual há a previsão de fase instrutória (art. 16, §§ 1° e 2°, Lei n° 6.830/80). A nulidade do processo administrativo como fundamento a invalidar a certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal é matéria que merece dilação probatória, portanto, cuja discussão se afigura adequada no âmbito dos embargos à execução fiscal. "(...) Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. Dessa forma, a exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre questões cognoscíveis de ofício, o que efetivamente não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas." (AgRg no REsp 712.041/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009) - Destaques acrescidos. Há, inclusive, o enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça nestes termos: Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pelo exposto, a alegação do excipiente não merece ser acolhida, uma vez que a cobrança do crédito em questão reclama que seja o lançamento realizado pelo próprio devedor, afastando qualquer dubiedade ou mácula no processo de constituição dos créditos devidos. Seguindo a mesma análise hermenêutico-legal da jurisprudência pátria, a matéria demanda dilação probatória, não cabendo sua apreciação na presente exceção. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. LEI ESTADUAL Nº 14.937, DE 2003. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os vícios formais alegados, subsiste a presunção. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, rejeitada uma preliminar. (TJ-MG - AC: 10443120016425001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/05/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2014)- Destaques acrescidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. (...) 3. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na "execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. (...) (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 669026 RS 2015/0031533-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) - Destaques acrescidos Do parcelamento e da consequente suspensão Sabe-se que o parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, importando em duas situações: a) obsta a Fazenda de promover Execução Fiscal para sua cobrança, a não ser em caso de descumprimento do acordo pela parte, com o que, então, poderá haver emissão de CDA para cobrança do saldo remanescente; e b) se já ajuizada a execução fiscal, implica a suspensão do processo, e não sua extinção, a qual só se verificará após a quitação total da dívida. Assim, conserva-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a presente execução até que se ultime o débito, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. Sabe-se que o parcelamento do débito, realizado depois da propositura da execução fiscal, enseja apenas a suspensão do feito executivo. Assim, não há que se falar em nulidade da execução, porquanto a obrigação era exigível ao tempo da distribuição do feito. É nesse sentido a jurisprudência do TRF-5ª Região, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. (...) 2. Por força do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Na hipótese dos autos, observa-se do próprio extrato de informações da dívida emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional que a data da concessão do parcelamento é 3/11/2014, enquanto a execução fiscal foi proposta em 12/11/2014, momento no qual o crédito executado estava com a exigibilidade suspensa, não havendo, portanto, interesse de agir da exequente. Insubsistência da alegação de que o parcelamento só se configurou em 3/12/2014, quando o contribuinte pagou a primeira parcela do pacto. (...) Apelação improvida. (AC 00091768320144058100, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::16/06/2017 - Página::61.)- Destaques acrescidos. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), impõe-se a REJEIÇÃO da objeção oposta às fls. 39/57. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Prossiga-se com a Execução Fiscal. Intimem-se as partes. Sousa, 04 de agosto de 2017. DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal da 8ª Vara/ SJPB ADM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa) 3

   

0001223-29.2009.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) x LUIZ OLIVEIRA E FILHOS E OUTROS

1. Considerando o termo de penhora de fls. 213 e ante a certidão do oficial de justiça de fls. 222, defiro o pedido do exequente de fls. 226, e determino a intimação da parte executada para que indique a exata localização do veículo de placa MNK-2122, sob pena de a omissão configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, punível nos moldes do parágrafo único do art. 774 do mesmo diploma legal. 2. Sendo informada a exata localização do bem, expeça-se mandado de avaliação, intimando o executado da penhora e avaliação. 3. Decorrendo o prazo sem manifestação da parte executada, venham-me os autos conclusos.

   

0001753-28.2012.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRMV/PB (Adv. ANDRE ARAUJO CAVALCANTI, GEORGE S. RAMALHO JUNIOR, ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI) x VALDIR TOMÉ DE SOUSA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exequente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 96, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002075-29.2004.4.05.8202 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS) x LUIZ OLIVEIRA E FILHOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL GADELHA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Em análise aos autos, afere-se que ainda não decorreu o prazo prescricional da presente Execução Fiscal, que tem como fundamento a cobrança de dívida relativa ao FGTS, pois, conforme entendimento do STF, em julgamento do ARE nº 709212 com repercussão geral reconhecida, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento. No presente caso, considerando efetivamente o decurso do prazo de 1 (um) ano após a determinação da suspensão ( à fl. 70), depreende-se que o arquivamento dos autos sem baixa e o consequente termo inicial do prazo de prescrição está em curso desde o dia 20/04/2010, logo aplicar-se-á o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de 13/11/2014 (data do julgamento do ARE n.º 709212). Dessa feita, mantenha-se o processo arquivado sem baixa, conforme determinado à fl. 107, até que se complete o prazo de 5 (cinco) anos a contar de 13/11/2014. Intime-se.

   

0003056-48.2010.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB x FRANCISCA DE SOUSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. - Nos termos do art. 924, II, do Estatuto Processual Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Hipótese em que o exeqüente requer a extinção do feito em face do pagamento efetuado. - Procedência do pedido. Extinção do processo. Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo os débitos que embasam a presente execução sido quitados. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Expeça-se alvará em favor da executada em conformidade com o despacho de fls. 83. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando cópia do comprovante de transferência do depósito judicial às fls. 82.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 6

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 8

 

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