Publicado no Diário da Justiça de 01/11/2017

 

Boletim 2017.000233 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO D. GRISI FILHO 0002254-51.2013.4.05.8200

ALEXANDRA CAVALCANTI LUNA 0002254-51.2013.4.05.8200

ANDRÉ DE FRANÇA OLIVEIRA 0002254-51.2013.4.05.8200

ARTHUR SARMENTO SALES 0002254-51.2013.4.05.8200

BRUNO CHIANCA BRAGA 0002254-51.2013.4.05.8200

BRUNO LOPES DE ARAUJO 0002254-51.2013.4.05.8200

CLAUDIUS AUGUSTO L. F. CAJU 0002254-51.2013.4.05.8200

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO 0002254-51.2013.4.05.8200

DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS 0002254-51.2013.4.05.8200

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0002254-51.2013.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0002254-51.2013.4.05.8200

DIEGO PALITOT LUNA 0002254-51.2013.4.05.8200

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0002254-51.2013.4.05.8200

FABIO FIRMINO DE ARAUJO 0002254-51.2013.4.05.8200

FABRICIO ALVES BORBA 0002254-51.2013.4.05.8200

FELIPE SOLANO DE LIMA MELO 0002254-51.2013.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA 0002254-51.2013.4.05.8200

GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO 0002254-51.2013.4.05.8200

JOHNSON G. DE ABRANTES 0002254-51.2013.4.05.8200

KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI 0002254-51.2013.4.05.8200

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO 0002254-51.2013.4.05.8200

ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI 0002254-51.2013.4.05.8200

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0002254-51.2013.4.05.8200

RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS 0002254-51.2013.4.05.8200

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0002254-51.2013.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0002254-51.2013.4.05.8200

ÍTALO RAMON SILVA OLIVEIRA 0002254-51.2013.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0002254-51.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAUJO, RAFAEL SANTIAGO ALVES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, ARTHUR SARMENTO SALES) x MANOEL CLAUDINO DA SILVA (Adv. GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, ÍTALO RAMON SILVA OLIVEIRA) x DEMÓSTENES DIAS DE MEDEIROS JÚNIOR (Adv. GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, ANDRÉ DE FRANÇA OLIVEIRA, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO) x SERGIO PESSOA ARAUJO (Adv. ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO, KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI, ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI, FELIPE SOLANO DE LIMA MELO, FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA) x AUDY LOPES FERNANDES (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x DANILO AMARAL BOTELHO LUNA (Adv. BRUNO CHIANCA BRAGA, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS, DIEGO PALITOT LUNA, ALEXANDRA CAVALCANTI LUNA) x FRANCIVALDO DUARTE DE ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIUS AUGUSTO L. F. CAJU, ALBERTO D. GRISI FILHO) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x FRANCOIS DE ARAUJO MORAIS (Adv. FABIO FIRMINO DE ARAUJO, RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS) x ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS (Adv. CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO) x ALEXANDRE SEIXAS PESSOA SILVA (Adv. FABRICIO ALVES BORBA)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO E OUTROS DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO MAROJA GUEDES FILHO, ANTÔNIO SOARES DE LIMA, DEMÓSTENES DIAS DE MEDEIROS JÚNIOR, SÉRGIO PESSOA DE ARAÚJO, AUDY LOPES FERNANDES, DANILO AMARAL BOTELHO LUNA, FRANCIVALDO DUARTE DE ALBUQUERQUE, JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA, JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO, FRANÇOIS DE ARAÚJO MORAIS, ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS, ALEXANDRE SEIXAS PESSOA SILVA e MANOEL CLAUDINO DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, e apenas em relação a ANTÔNIO MAROJA GUEDES FILHO, do delito do art. 1º, V, do Dl 201/67. 2. O MPF relatou que: i. desde 2002 uma organização criminosa agia em diferentes núcleos de atuação, de forma estável e duradoura, estruturada a partir da criação de pessoas jurídicas instituídas em nomes de "laranjas", para a prática de crimes de fraudes em licitações públicas, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, desvio de recursos e falsificação e uso de documentos falsos, conforme IPL nº. 411/2009 ("Operação Transparência"); ii. inicialmente, o grupo lançou-se contra os cofres públicos, através das empresas SÃO LUIZ LTDA, CONSTRUTORA ARCO ÍRIS LTDA, S.J.L. CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, F.C. PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA. e J.R. PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA., constituídas em sua maioria em nome de pessoas humildes e sem conhecimento das fraudes; iii. a partir do ano de 2005, novas empresas passaram a participar da sociedade criminosa, quais sejam: D.R. PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA, ATLANTIS INCORPORAÇÕES, CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, ALTAS CONSTRUÇOES, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA LDF LTDA, ONIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA, PHOENIX INVESTIMENTOS E CONTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA DINAPOLI LTDA, BIANA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA., CONSTRUTORA CANAL LTDA, GIMA CONSTRUÇOES e GEMA CONSTRUÇÕES; iv. a presente peça acusatória limita-se a examinar os fatos relacionados à Tomada de Preços 023/2008, Convite 034/2008, Convite 035/2008, Convite 043/2008, Convite 047/2008 e Tomada de Preços 05/2009, todas do Município de Juripiranga. 3. Convite 23/2008 - construção da quadra poliesportiva, com recursos do FUNDEB: i. participaram da licitação a L.D.F (vencedora), D.R., S.J.L. - falhas na documentação reafirmam conluio; ii. além de estarem vinculadas a um mesmo grupo, as empresas eram de fachada; iii. a S.J.L era usada por JOSÉ ROBERTO (cedida por Saulo José de Lima); a L.D.F era usada por JOSÉ GILDEILSON, sendo que cabia a DEMOSTENES a preparação de documentos da S.J.L. e D.R.. iv. SÉRGIO teria sido o responsável pela execução da obra, mas com uso da DINÁPOLI. 4. Convite 34/2008- construção de melhorias sanitárias domiciliares: i. participaram da licitação a D.R. (vencedora), L.D.F e S.J.L. - falhas na documentação reafirmam conluio; 5. Convite 35/2008 - construção de centro de especializações odontológicas: i. participaram da licitação a D.R. (vencedora), L.D.F e S.J.L. - falhas na documentação reafirmam conluio; 6. Convite 43/2008 - reforma de posto de saúde: i. participaram da licitação a S.J.L., ÔNIX e Construtora FIEL e Serviços Ltda. - falhas na documentação reafirmam conluio; ii. a ÔNIX , de responsabilidade de ALEXANDRE, era usada para compor o mínimo ; este réu era dono de outras empresas, inclusive DINÁPOLI, juntamente com JOSÉ GILDEILSON; iii. a FIEL era administrada por DEMÓSTENES; 7. Tomada de preços 05/2009 - melhorias sanitárias domiciliares no PAC. i. foram habilitadas HIDROTERRA Construções Ltda.,(vencedora), EQUILIBRIUM Construções e Serviços Ltda., Construtora TERRA BRASIL Ltda.; Construtora SUPORT Ltda., a SOLO Empreendimentos, Construções e Comércio Ltda., L&D- Lacerda de Duarte Construtora e Serviços Ltda.; ii. apesar da obra ter sido adjudicada à HIDROTERRA, os serviços foram executados pelo grupo de AUDY, ANTONIO SOARES, SERGIO, DANILO, FRANCIVALDO, em parceria com DEMÓSTENES; iii. os membros do grupo optaram por usar a HIDROTERRA, e não a EQUILIBRIUM, de responsabilidade de ERCIJANE; iv. FRANÇOIS, dono da HIDROTERRA, passou a obra para o grupo formado por AUDY, SERGIO, ANTONIO SOARES, DANILO, sendo que DEMOSTENTE, muito amigo de SÉRGIO, foi chamado para participar da parceria; v. interceptações de várias conversas trataram deste certame, dos quais destaca-se : entre JUNIOR (DEMÓSTENES) E SÉRGIO, demonstram tratativa de pagamento de lambus para as em empresas habilitadas, que a TERRA BRASIL seria vencedora de outra licitação, e que o prefeito, ANTONIO MAROJA (TOM) estava envolvido; ligação entre ANTONIO MAROJA e DEMÓSTENES demonstra que o contrato foi preparado por este, e não pela prefeitura; há conversas também entre ANTONIO MAROJA e DEMÓSTENES, ocasião em que falam sobre lista de beneficiados preparada por MANOEL; vi. No acerto, caberia a FRANÇOIS receber 5% mais impostos, e o restante seria para AUDY e demais membros do grupo 8. No convite 47/2008 - pavimentação em paralelepípedo nas ruas Goiás e Minas Gerais: i. participaram da licitação a ATLANTIS (vencedora), D.R., PRISMA - falhas na documentação reafirmam conluio; ii. as obras foram executadas por DEMÓSTENES, utilizando-se da ATLANTIS, sob responsabilidade de JOSÉ MARCELINO; iii. DEMÓSTENES (JUNIOR) executa faturamentos pelas empresas DR, PROJETOS, SJL, ATLANTIS, SÃO LUIS, cabendo a ele negociar com as prefeituras. 9. A denúncia foi recebida em 31/07/2013 (fls. 65/67), ocasião em que se decretou a extinção da punibilidade de ANTÔNIO SOARES, falecido. 10. Após citados, os acusados apresentaram suas respostas à acusação e aduziram, em síntese: * FRANÇOIS: a HIDROTERRA não integra a organização criminosa, não é empresa de fachada, haja vista que goza de prestigio e credibilidade; integraram a tomada de preços 05/2009, além da HIDROTERRA, 26 empresas; houve subcontratação * MANOEL (fls. 83/84): se manifestará no decorrer da instrução; * FRANCIVALDO (fls. 88/93): inépcia da denúncia; a única obra por ele executada foi a realizada no município de Ingá, e com verbas estaduais; * DEMÓSTENES (fls. 109/110): se manifestará no decorrer da instrução; * ALEXANDRE (fls. 113/114): a empresa ONIX não se saiu vencedora e a prática da conduta delitiva dependeria de prova de que essa empresa esteve envolvida outros certames fraudulentos; * SÉRGIO (fls. 116/127): deixou de participar da Construtora CANAL Ltda. em 25/11/2008, e não houve mais vínculo com a empresa após a sua saída, pelo que não pode ser responsabilizado por fatos relacionados à tomada de preços n° 05/2009; a CANAL não era uma empresa de fachada; atuou como simples engenheiro do município, sem ter qualquer participação na elaboração de propostas e durante toda a licitação; * DANILO (fls. 135/140): inépcia da inicial; não há qualquer relação sua com as empresas que participaram da Tomada de Preços 005/2009 ; o fato de ter executado parte dos serviços adjudicados não apresentou ilicitude; * JOSÉ GILDEILSON (fls. 143/151): desigualdade de prazo processual, eis que são assegurados dez dias para oferta de defesa, enquanto que teve a acusação mais de quatro anos para oferecer a denúncia; cerceamento de defesa, tendo em conta que o procedimento criminal tramitou em segredo de justiça; inépcia da denúncia; conexão; a empresa LDF nunca lhe pertenceu e não havia qualquer poder de gerência sobre ela; nunca participou de qualquer licitação em Juripiranga; * ANTÔNIO MAROJA (fls. 161/180): inépcia; incompetência da justiça federal; não há prova de que tenha havido fraude em qualquer procedimento licitatório; as obras foram concluídas em sua integralidade; apenas procedeu à homologação dos certames, já que a comissão licitante era quem tinha poderes quanto à condução das licitações; * JOSÉ ROBERTO (fls. 203): se manifestará durante a instrução; * ERCIJANE (fls. 243/247); inépcia da denúncia. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 11. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 12. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 13. De início, considerando que o réu AUDY LOPES FERNANDES foi citado por edital e não apresentou advogado, em relação a ele devem ser suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com esteio no art. 366 do CPP. 14. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 15. Com efeito, não foram colacionadas provas que atestassem a ocorrência de quaisquer das alegações do art. 395 e 397 do CPP, do que resulta ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos. 16. De início, não há que se falar em inépcia da denúncia, na medida em que a peça acusatória foi cristalina quanto à descrição do fato e da autoria, mormente por haver expressa menção quanto aos indícios de envolvimento dos ora denunciados, de modo que, de sua leitura, é possível ter completa noção da situação descrita e da imputação atribuída a cada acusado, e, assim, se exercer de forma plena o direito à ampla defesa e ao contraditório. 17. No que toca à alegação de que houve desigualdade de prazo processual, e que se encampou no argumento de que a defesa somente teve dez dias para impugnar a denúncia que fora lastreada em investigações que transcorreu por cerca de quatro anos, cumpre resaltar que foram observadas as normas processuais relacionadas ao ato de recebimento da denúncia, inclusive quanto ao prazo para oferta de resposta à acusação, de modo que não há razão para maiores delongas a respeito. 18. Destaque-se que a extensão do tempo para elucidação dos fatos durante a fase investigatória não repercute na esfera processual, a qual tem suas próprias regras e seus respectivos prazos. 19. Acerca do aventado cerceamento de defesa, que teria consistido no sigilo que pairou sobre o procedimento investigativo, importante relembrar que o inquérito policial é por sua própria natureza um procedimento administrativo inquisitivo que busca angariar provas para a elucidação de um fato, e em que não há acesso ao investigado, salvo quando esses elementos de prova colhidos já estão documentados nos autos, a teor da súmula vinculante 141. 20. Também não merece prosperar a alegação de necessidade de julgamento em conjunto da presente ação penal com outras que lhe são conexas. 21. O MPF ajuizou uma ação para abranger, em síntese, os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal; este processo foi desmembrado em razão do elevado número de réus, sendo que , entre os desmembrados, foi reconhecida a conexão. 22. A presente ação trata especificamente das fraudes às licitações ocorridas no Município de Juripiranga, para cujo solução deverá ser aferida o conluio entre os réus, mas pouco importando, neste processo, se tal conluio virá a configurar organização criminosa. 23. Os processo que tramitam na 12ª Vara (Guarabira) certamente tratam de fraudes de licitações ocorridas em Municípios jurisidicionados por ela, não havendo correlação com as licitações aqui tratadas. 24. Ademais, o julgamento conjunto de todos esses feitos implicaria confusão e comprometimento da marcha processual, sem contar que a separação, no caso, possibilita uma melhor gestão sobre o processe e uma análise mais particularizada de cada um dos fatos narrados. Além do mais, conforme remansosa jurisprudência, "a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do art. 80 do Código de Processo Penal que possibilita a separação de determinados processos". (RHC 29.658/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 08/02/2012), pelo que também rejeito a preliminar aduzida. 25. No que toca ao mérito, há indícios de materialidade delitiva a justificar o prosseguimento do feito, o que obsta a decretação de absolvição sumária em favor de quaisquer dos acusados. TOMADA DE PREÇOS 023/2008 26. A tomada de preços 023/2008 lançada pelo município de Juripiranga teve por finalidade a contratação de empresa para a execução das obras de construção de uma quadra poliesportiva coberta na escola Maria José Borba. 27. Desse certame, participaram as pessoas jurídicas LDF Construtora Ltda, a qual se sagrou vencedora, a DR Projetos e Construções Ltda e a SJL Construções e Serviços Ltda (fls. 87/89, anexo V). 28. Entretanto, conforme auditoria realizada, há indícios de que houve violação ao caráter competitivo do certame, na medida em que se verificou que as certidões apresentadas pelos licitantes, obtidas no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e outros documentos apresentados pelas empresas foram emitidos em horários próximos com diferenças de segundos, sem contar que não constou assinatura dos licitantes nos documentos e propostas referentes à licitação (fls. 81/83, apenso 30 - IPL), em violação ao disposto no art. 43, §2°, da Lei n° 8.666/932. 29. Nesse ponto, dada a constatação de irregularidades no certame e a presença de indícios de materialidade delitiva a respeito, descabe-se falar em absolvição sumária. CONVITES 034/2008 e 035/2008 30. A Carta Convite 034/2008 lançada pelo município de Juripiranga teve por finalidade a contratação de empresa para a execução de obras de melhorias sanitárias domiciliares MSD II, e da qual participaram as pessoas jurídicas LDF Construtora Ltda, a DR Projetos e Construções Ltda e a SJL Construções e Serviços Ltda (fls. 87/91, apenso 30 - IPL). 31. A DR Projetos e Construções Ltda venceu a licitação e em 16/07/2008 assinou o contrato no valor de R$ 39.439,26 para a execução do objeto licitado. 32. De sua vez, o Convite 35/2008 teve por escopo a contratação de empresa para realizar a execução de serviços de mão-de-obra na construção de especializações odontológicas, e cujos participantes foram os mesmos do Convite 34/2008 (fl. 5294, anexo I; fls. 91, anexo 30). 33. Entretanto, a Controladoria Geral da União - CGU constatou irregularidades nas quais que demonstraram a existência de indícios da materialidade delitiva e, portanto, tem-se por afastada a possibilidade de absolvição sumária. 34. As constatações feitas pelo órgão de controle foram feitas diante do cotejo entre as documentações relacionadas ao Convite 34/2008 e àquelas referentes ao Convite 35/2008, que também é objeto dessa ação, o que corrobora a indicação quanto à existência de conluio entre os licitantes, e, destarte, demonstra ser imprescindível o curso da instrução para melhores esclarecimentos a respeito. 35. Segundo a CGU: "a) Embora o Convite n° 35/2008 tenha sido realizado às 15hs do dia 10/07/2008 e o Convite 34/08 apenas duas horas antes (às 13hs), as "Propostas de Preços" dos licitantes que não venceram os certames (LDF e SJL) foram apresentadas em documentos diferentes para cada um dos certames. Ou seja, o papel timbrado, o carimbo e a assinatura do representante da empresa LDF para o Convite n° 34/2008 não são os mesmos utilizados no Convite 35/2008. O fato se repete nas propostas SJL. b) O convite 35/2008 contém cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ da empresa DR e cópia do mesmo documento integra o convite 34/2008 do qual faz parte o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ da empresa SJL. Há indícios de que os documentos (pertencentes a empresas que estariam concorrendo no certame em tela tenham sido obtidos por urna única fonte/pessoa de produção, pois foram emitidos com intervalo de pouco mais de um minuto entre ambos e foram apreendidos no escritório da empresa ATLANTIS" (fls. 88/89; 91/93, apenso 30 - IPL). 36. Assim, descabe-se falar em absolvição sumária em relação aos fatos referentes aos convites 34/2008 e 35/2008. CONVITE 043/2008 37. A Carta Convite 043/2008 lançada pelo município de Juripiranga teve por finalidade a contratação de empresa para a execução de obras de ampliação do Posto de Saúde localizado na rua Alagoas. 38. Dessa licitação, foram convidadas a participar as empresas, S.J.L Construções e Serviços Ltda, a qual se sagrou vencedora do certame, a ÔNIX Construções e Serviços Ltda e a Construtora FIEL e Serviços Ltda (fls. 94/95, apenso 30 - IPL). 39. Da mesma forma que nos Convites 34/2008 e 35/2008, a CGU também verificou no Convite 43/2008 a existência de irregularidades nas documentações dos licitantes, o que apontaria ter havido conluio pelos participantes. 40. Nesse ponto, o órgão de controle verificou que: a) "O Convite 043/208 contém cópia do "Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da SJL, emitida as 14:28:00 do dia 03/04/2008. Cópia do mesmo documento foi encontrada no escritório da empresa ATLANTIS. b) O Convite 043/2008 contém cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ da empresa SJL. Cópia do mesmo documento integra o Convite n° 34/2008 do qual faz parte o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ da empresa DR. Há indícios de que os documentos (pertencentes a empresas que estariam concorrendo no certame em tela tenham sido obtidos por urna única fonte/pessoa de produção, pois foram emitidos com intervalo de pouco mais de um minuto entre ambos e foram apreendidos no escritório da empresa ATLANTIS" (fls. 94/95, apenso 30 - IPL). 41. Assim, dada a existência de irregularidades que indicam a frustração do caráter competitivo do certame, não há cabimento em se absolver sumariamente os réus em relação aos fatos atinentes ao Convite 043/2008. TOMADA DE PREÇOS 05/2009 42. A Tomada de Preços 005/2009 lançada pelo município de Juripiranga teve por finalidade a realização de melhorias sanitárias domiciliares para atender o município de Juripiranga/PB no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2008. 43. Dessa licitação, participaram a empresa HIDROTERRA, a qual se saiu vencedora, a EQUILIBRIUM Construções Ltda, e a Construtora Terra BRASIL Ltda. Entretanto, a despeito da adjudicação da obra à empresa vencedora, não foi ela a responsável pela execução da obra (anexo IV, Vol, VI). 44. Sobre esse fato, o réu AUDY LOPES, em depoimento prestado na Polícia Federal, afirmou que o réu FRANÇOIS, dono da empresa HIDROTERRA, passou a execução dos serviços para o grupo formado por ele e os réus SÉRGIO e DANILO (fls. 1819/1823, Vol. VII - IPL). 45. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pelo réu, que, em sua resposta à acusação, reconheceu que houve subcontratação, mas que não havia impedimento legal a respeito, considerando o que diz o art. 72 da Lei n° 8.666/931. 46. Assim, tem-se que houve subcontratação do objeto contratado, por meio de ajustes entre o vencedor do certame e terceiros, sem evidente necessidade a respeito, e tudo com a aprovação da Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB. 47. Note-se que além da cessão do contrato, há indícios de que houve conluio entre os licitantes na tomada de preços n° 05/2009, de modo a violar o seu caráter competitivo. 48. Nesse ponto, em conversa interceptada com autorização judicial e da qual participaram os réus DEMÓSTENES e AUDY, eles mencionaram que havia um acordo quanto à licitação ocorrida em Juripiranga, e em cujo acerto houve a participação da ré ERCIJANE (fls. 41/46). 49. Ademais, o réu DEMÓSTENES, em conversa com o então Prefeito de Juripiranga, e ora réu ANTÔNIO MAROJA, declarou que tinha alguns documentos para que esse assinasse, o que se apresenta no mínimo estranho, e serve de indício, mormente se consideradas as evidências de fraudes em outros certames, que houve a preparação de documentos pelos licitantes (fl. 47). CONVITE 047/2008 50. O Convite 047/2008 lançado pelo município de Juripiranga teve por finalidade a contratação de empresa para a realização de execução de obras de pavimentação. 51. Participaram da licitação a ATLANTIS Incorporações Ltda, que se saiu vencedora, a DR Projetos e Construções e a Construtora PRISMA (anexo VI). 52. As obras, então, foram executadas pelo réu DEMÓSTENES , o que serve de indício da materialidade delitiva, eis que se utilizou de empresa pertencente ao grupo de JOSÉ ROBERTO, de modo que, na medida em que não teria havido efetiva concorrência entre os licitantes, houve burla ao caráter competitivo do certame. 53. No que toca à apontada ordenação de despesas em desconformidade à lei, a narração da denúncia não a descreveu de modo detido, e sim meramente indicativo, e apenas com amparo em uma interceptação telefônica de conversa travada entre o réu DEMÓSTENES e um funcionário da Prefeitura de Juripiranga, em que se estaria a cobrar uma nota fiscal com data retroativa, o que não serve de indício de materialidade delitiva. 54. A bem da verdade, o próprio teor da interceptação não dá a entender que se buscou burlar a data de emissão da nota, como se estivesse a realizar o pagamento de despesas sem a corespondente e tempestiva emissão da nota fiscal, mas sim que o funcionário se voltou à empresa executora do serviço a fim de saber se ela tinha a cópia da nota fiscal referente ao primeiro pagamento e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pra que pudesse guardá-la na pasta de despesas (fl. 55). 55. Assim, da conversa interceptada, não se pode alegar ter havido alguma violação à legislação financeira com base apenas em uma solicitação feita pelo servidor do município à empresa executante, na medida em que, diversamente do que entendeu a acusação, o diálogo não indica a emissão de nota posteriormente ao pagamento do serviço e com data retroativa, e sim que houve a correta entrega da nota fiscal, e que se alegou ter perdido. 56. Assim, no que toca à imputação quanto ao cometimento do delito do art. 1º, V, do DL 201/67, não se vislumbrou a presença de indícios de materialidade delitiva, de modo que, nesse ponto, deve a denúncia ser rejeitada. 57. Vale salientar que o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta dos acusados, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP (STJ, Sexta Turma, REsp 1.318.180-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/05/2013). AUTORIA 58. Acerca dos indícios de autoria, importante destacar que o réu ANTONIO MAROJA era Prefeito do município de Juripiranga à época dos fatos e o responsável pela homologação dos certames tidos por fraudulentos. Não obstante a condição de Prefeito não ser suficiente na formação de um convencimento acerca de sua participação, ela não pode deixar de ser considerada, notadamente diante de conversas interceptadas entre o prefeito e alguns dos corréus. 59. Quanto a JOSÉ ROBERTO, em seu interrogatório policial, ele mesmo reconheceu que foi sócio da DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES, a ATLANTIS e a SJL CONSTRUÇÕES, e afirmou que eram todas empresas de fachada (fls. 563/571, Vol. III - IPL), de modo que outra senda não há que não o prosseguimento do feito em seu desfavor. 60. No que toca a SÉRGIO, em que pese tenha alegado que se desligou da Construtora Canal em 25/11/2008, o que afastaria sua participação na tomada de preços n° 023/2008, considerando que foi mencionada sua participação, sem contar que em seu depoimento ele mesmo reconheceu que atuou na construção do ginásio poliesportivo em Juripiranga (fls. 496/505 Vol. III -IPL), revela-se necessário o normal prosseguimento do feito para fins de perscrutar o seu envolvimento. 61. Por sua vez, tem-se indícios do envolvimento do réu FRANÇOIS com o fato, mormente por ele, na condição de gestor da Hidroterra, empresa vencedora do certame, ter confirmado que transferiu a execução dos serviços a terceiros, do que decorre a necessidade do curso da instrução, a fim de averiguar as nuances do fato e o modo como se deu a conduta do réu. 62. Acerca do réu DEMÓSTENES, ele nada alegou e se reservou o direito de se manifestar durante a instrução, pelo que não há razão para se perquirir acerca do cabimento de sua absolvição sumária. Note-se que as interceptações telefônicas realizadas demonstraram que ele teve participação nas licitações a que se apontou eivadas de fraude, de modo que se deve dar prosseguimento ao processo para melhor esclarecimento a respeito. 63. Da mesma forma, não há motivo para absolver sumariamente os acusados DANILO e FRANCIVALDO. A denúncia destacou o depoimento de AUDY, em que se apontou que DANILO integrava o grupo (fls. 12 e fls. 1819/1823 - Vol. VII - IPL), bem como que teve direta participação nas obras executadas (fl. 27 e fls. 1810/1818, 1824/1825 - Vol. VII - IPL). 64. Quanto aos réus JOSÉ GILDEILSON e ALEXANDRE, os indícios do envolvimento de ambos decorrem da declaração prestada pela Sra. Francinete Pereira da Silva, em que ela relatou que a empresa ONIX era de responsabilidade do segundo, enquanto que a DINAPOLI era de propriedade do primeiro e do segundo. Segundo a depoente, ambas as empresas, então participantes do Convite 43/2008, eram empresas de fachada, o que demonstra, portanto, ser necessário o curso da instrução para melhor esclarecimento a respeito. 65. Quanto a ERCIJANE, conforme já aludido, no diálogo travado entre DEMÓSTENES e AUDY, eles mencionaram que havia um acordo quanto à tomada de preços n° 05/2009 ocorrida em Juripiranga, e em cujo acerto houve a participação da ré ERCIJANE (dona da EQUILIBRIUM), o que demonstra ser necessário verificar melhor o envolvimento dessa ré, o que obsta, portanto, a decretação de absolvição sumária a respeito. 66. Note-se que à Polícia Federal, ERCIJANE, em conformidade ao teor da conversa interceptada, admitiu que se dispôs a fazer um acordo com DEMÓSTENES e AUDY acerca da licitação (fl. 1827 - Vol. VII - IPL, o que aparentemente corrobora seu envolvimento com o fato, decorrendo necessidade de se prosseguir com o processo. 67. Por fim, quanto a MANOEL, a acusação narrou que ele teria participado na preparação da documentação das empresas participantes da tomada de preços n° 05/2009. Nesse ponto, consta dois diálogos travados entre ele e o réu DEMÓSTENES, em que se menciona a necessidade de pagamentos a MANOEL o que aponta ter tido ele algum envolvimento nesse certame (fls. 48/51), de modo que se tem por incabível sua absolvição sumária, dada a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito. 68. Assim, subsistindo indícios de materialidade delitiva e não sendo cabível a decretação da absolvição sumária dos réus, deve ser dado prosseguimento ao feito e entabular a instrução, oportunidade em que o fato será melhor esclarecido. 69. Incabível, no caso, a Suspensão Condicional do Processo, visto que a pena mínima cominada ao delito é superior a 01 (um) ano, incompatível, consequentemente, com o disposto no art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 70. Por fim, o réu AUDY, citado por edital, não constituiu advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 366 do CPP, com a ressalva, contudo, de que será aproveitada a instrução. Com efeito, os fatos atribuídos a AUDY estão umbilicalmente atrelados àqueles pertinentes aos demais acusados, de modo que não seria factível num momento futuro repetir a instrução exclusivamente com relação a AUDY. 71. Diante disso: i. decreto a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao réu ADUY LOPES FERNANDES, e nomeio a DPU para acompanhar a instrução sem seu favor. ii. REJEITO a denúncia em relação à imputação quanto ao art. 1º, V, do DL 201/67 atribuída a ANTONIO MAROJA. iii. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO em relação aos demais fatos. 72. Secretaria DESIGNE data(s) para realização de audiência de instrução e julgamento. Observar o elevado número de testemunhas e necessidade de oitiva de algumas delas mediante videoconferência, sendo aconselhável marcação de mais de um dia. 73. Expeçam-se precatórias para oitivas das testemunhas que não serão ouvidas mediante videoconferência, cabendo à defesa acompanhar as cartas diretamente nos Juízos Deprecados (súmula 273 STJ). 74. Tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão juntar aos autos as respectivas declarações por escrito, sem prejuízo da devida consideração destas no momento de prolação da sentença. 75. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 25.05.2017 CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 16ª VF 1 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa 2 Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) § 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0002254-51.2013.4.05.8200 5 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Cristiane Mendonça Lage CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juíza Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

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