Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2017

 

Boletim 2017.000236 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALMIR FERNANDES DA SILVA 0005550-18.2012.4.05.8200

ANA AMELIA FERNANDES DA SILVA 0005550-18.2012.4.05.8200

ANA CARLA FERNANDES DA SILVA 0005550-18.2012.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0003929-44.2016.4.05.8200

HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO 0005550-18.2012.4.05.8200

HELDER JOSE GUEDES NOBRE 0005550-18.2012.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003929-44.2016.4.05.8200

NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA 0004398-61.2014.4.05.8200

SERGIVALDO COBEL DA SILVA 0005550-18.2012.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0004398-61.2014.4.05.8200 0005550-18.2012.4.05.8200

michel de moura dantas 0003929-44.2016.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0003929-44.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) x DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. michel de moura dantas) x FELIPE WELLINGTON DOS SANTOS (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO, FELIPE WELLINGTON DOS SANTOS, JONHATAN LUAN FERREIRA DE SILVA e RENAN MIRANDA DA SILVA, em que se imputa o cometimento do delito previsto no art. 168, § 6º, do CP. 2. Em suma, relata a denúncia que: * os denunciados foram presos, no dia 23.08.2016, por volta das 12h25, dentro de um matagal, por terem sido encontrados em posse do material subtraído de carteiro da EBCT, em um assalto, no mesmo dia, por volta das 11h40; * havia cerca de dez indivíduos, sendo que um deles portava uma pistola, todavia, a arma não foi apreendida por ter este fugido juntamente com alguns outros, tendo os policiais conseguido interceptar e prender apenas os denunciados. 3. A denúncia foi recebida em 18.01.17 (fls. 08/09). 4. Os réus JOHNANTAN LUAN FERREIRA DE SILVA, DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO e RENAN MIRANDA DA SILVA, às fls. 27/31, apresentaram resposta à acusação, sustentando em síntese: a) a atipicidade da conduta, eis que os acusados não sabiam acerca de qualquer empreitada criminosa ao furgão da EBCT; b) não há provas da participação dos réus no crime de receptação. 5. Por sua vez, o réu FELIPE WELLINGTON DOS SANTOS, através da DPU, apresentou resposta escrita, às fls. 37/41, sustentando que: a) não há provas de que o réu participara do crime de roubo ou de receptação; b) havia dois grupos na mata: os que queriam fumar maconha (grupo dos acusados) e os que estavam ali dividindo o produto do roubo. 6. É o que importa relatar. III - DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 7. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 8. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 9. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 10. Estão presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria do crime imputado aos acusados necessários a justificar o prosseguimento da presente persecução penal, conforme já analisados quando do recebimento da denúncia. 11. Há indícios suficientes de materialidade e autoria nos autos do IPL 458/2010, mormente quando se relata que o aparelho de celular encontrado com o réu DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO pertence ao carteiro Sóstenes que teria sido assaltado momentos antes da abordagem policial que culminou com a prisão dos quatro acusados. 12. Além disso, o acusado RENAN MIRANDA DA SILVA teria sido a pessoa que levara o pneu do carro Corolla branco - veículo utilizado na consecução do roubo das mercadorias da EBCT - para conserto na Borracharia Pai e Filho (fl. 07 do IPL), do que se infere que há indícios de que o réu pode estar envolvido no crime de receptação. 13. A tese defensiva, no sentido de ausência de dolo, é questão que envolve o próprio mérito, o que deve ser melhor averiguado quando da instrução criminal. 14. Ademais, não vislumbro, de plano, qualquer causa excludente de ilicitude ou exculpante a autorizar a absolvição dos réus, de modo que dou continuidade à persecução penal. 15. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da Denúncia. 16. Diante disso, DESIGNO o dia 02/08/2018, às 14:00h, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os acusados. 17. Defiro o pedido da defesa dos réus, no sentido de trazer as testemunhas para a audiência acima designada, independentemente de intimação, devendo tal observação constar do mandado. 18. Defiro a gratuidade judiciária ao réu FILIPE WELLINGTON DOS SANTOS.

   

0004398-61.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x MARIA DANTAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ: MARIA DA SILVA DANTAS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 01. O MPF ofereceu denúncia contra MARIA DA SILVA DANTAS DE OLIVEIRA, imputando-lhe o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. 02. A acusação narra em apertada síntese que: * a acusada MARIA DANTAS SILVA DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente, obteve para si, em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vantagem indevida, consistente em benefício previdenciário, tendo induzido a erro a referida autarquia federal, por meio de declaração inverídica; * as investigações revelaram que a acusada apresentou junto ao INSS, a fim de comprovar preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial ao idoso, certidão de casamento, tendo ainda prestado declaração inverídica de que não mais convivia em união conjugal com seu esposo, Sr. Francisco Santana de Oliveira, desde o ano de 2004; * na sentença proferida nos autos do Processo nº. 053521-98.2013.4.05.8205, o qual tramitou perante a 7ª Vara Federal/SJPB, foi reconhecido o direito da acusada à pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, em 11/09/2012, uma vez que foi comprovado naqueles autos que sempre residiu com seu marido, contrapondo, porquanto, o conteúdo da citada declaração. 03. Denúncia recebida em 12/11/2014 (fls. 08/10): 04. Devidamente citada (fl. 37), a ré apresentou resposta à acusação, ocasião em que sustentou: * devem ser considerados os antecedentes da acusada quando do julgamento; * não haver recebido dolosamente o benefício assistencial, tanto que restitui, nos autos do processo judicial n.º 0503521-98.2013.4.05.8200, aos cofres públicos a quantia percebida indevidamente; * subsidiariamente, fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (fls. 39/55). 05. É o que importa relatar. Decido. III - DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 06. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 07. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 08. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 09. Estão presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria do crime imputado à acusada necessários a justificar o prosseguimento da presente persecução penal. 10. Assim, não vislumbro, de plano, qualquer causa excludente de ilicitude ou exculpante a autorizar a absolvição da ré, de modo que dou continuidade à persecução penal. 11. Uma vez que a reprimenda mínima, considerando a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, excede 1 (um) ano, mostra-se inviável a propositura de suspensão condicional do processo. 12. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia. 13. Diante disso, DESIGNO o dia 05/07/2018, às 15:40h, para a realização de audiência de instrução e julgamento, em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e interrogada a acusada. 14. Intime-se a defesa para apresentar a qualificação completa das testemunhas por ela indicada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de produção de tal prova. 15. Deve a defesa ser cientificada de que, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão juntar aos autos as respectivas declarações por escrito, sem prejuízo da devida consideração destas no momento de prolação da sentença. 16. A intimação da ré deve ser realizada no endereço constante na procuração de fl. 44. 17. Expedientes necessários para a audiência. 18. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, 16/10/2017. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª VF/SJPB aan PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0004398-61.2014.4.05.8200 3 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0005550-18.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ALMIR FERNANDES DA SILVA, ANA AMELIA FERNANDES DA SILVA, ANA CARLA FERNANDES DA SILVA) x JOSE MENINO DE MACEDO (Adv. ALMIR FERNANDES DA SILVA) x WALTER PIMENTEL CHAVES (Adv. SERGIVALDO COBEL DA SILVA, HELDER JOSE GUEDES NOBRE) x JOSE ELSON DOS SANTOS (Adv. SERGIVALDO COBEL DA SILVA, HELDER JOSE GUEDES NOBRE) x FRANCISCO BENONE DANTAS ROLIM (Adv. SERGIVALDO COBEL DA SILVA, HELDER JOSE GUEDES NOBRE) x ANTONIO JANUARIO FERREIRA (Adv. ALMIR FERNANDES DA SILVA, ANA AMELIA FERNANDES DA SILVA, ANA CARLA FERNANDES DA SILVA) x ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO) x EDVALDO ELIAS DE OLIVEIRA x WILTON ALVES DE SOUZA x IVANILSON ALVES DE CARVALHO x WILSON RIBEIRO DA SILVA x CARLOS ANTONIO DA SILVA

DESPACHO 1. Recebo a apelação interposta pelo MPF às fls. 324/328. 2. Intimem-se as defesas dos acusados da sentença de f. 311/321 e para, querendo, apresentarem contrarrazões à apelação supracitada, nos termos do art. 600, cabeça, do CPP. 3. Caso seja apresentada apelação por parte da defesa dos acusados, intime-se o MPF para apresentação de contrarrazões. 4. Caso não haja recurso da defesa, intime-se pessoalmente os réus JOSÉ MENINO DE MACEDO e ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA, indagando-os sobre a intenção de apelar e cientificando-os de que, caso não haja interposição do recurso no prazo legal, a Defensoria Pública da União será nomeada para fazê-lo. 5. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior, após digitalização e migração para o PJE, observado o art. 603 do CPP. 6. Antes da remessa ao TRF, cumpra-se o item 62 da sentença.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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