Publicado no Diário da Justiça de 13/11/2017

 

Boletim 2017.000238 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CAIO CESAR DE SOUSA E SILVA 0003042-94.2015.4.05.8200

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS 0003042-94.2015.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0003042-94.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0003042-94.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENNE (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS, CAIO CESAR DE SOUSA E SILVA)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENSE e NELSON MARQUES DA SILVA JÚNIOR D E C I S Ã O 1. O MPF ofereceu denúncia, perante o Juízo da 2.ª Vara Federal, contra MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENSE e NELSON MARQUES DA SILVA JÚNIOR, imputando-lhes a crime tipificado no art. 22 da Lei nº 7.492/86 c/c arts. 29 e 71, estes do Código Penal. 2. Narra o MPF, em síntese, que: * os denunciados, nos anos de 1999, 2000 e 2001, enquanto representantes legais da Marpesa Pneus, Peças e Serviços Ltda., efetuaram operações de câmbio vedadas pelo Sistema Financeiro Nacional, ao promoverem, sem autorização legal, a saída de moeda para o exterior, as quais foram albergadas pela subconta Basileia Financial Corp. conservada e administrada pelo "Beacon Hill Service Corporation"; * a Receita Federal constatou que a Marpesa Pneus realizou várias importações tendo como beneficiárias as empresas Inter City Corp., Janak Global-S-STE Ltd. e Orion Tire Corporation, diretamente, ou através da American Import Pneus Comércio e Distribuição Ltda., cujo antigo endereço era o mesmo da Marpesa Pneus Comércio e Distribuição Ltda., constituída em 29.12.1989 pelos denunciados; * o Laudo Econômico-Financeiro n. 1.215/2004 apontou que foram realizadas 12 (doze) transferências de recursos no valor de US$ 148.828,66, entre junho e outubro de 1999, e 43 (quarenta e três) transferências no valor de US$ 503.082,19, no período de janeiro de 2000 a outubro de 2001, a débito da Beacon Hill Service Corporation, subconta n. 310501, da Basileia Fiancial Corporation; * a Marpesa Pneus se utilizou do esquema delituoso de remessa ilegal de dinheiro e divisas para fora do país, com burla às fiscalizações fiscais e monetárias, propiciado pelo uso do sistema "hawala", conhecido por "dólar-cabo", tendo à frente doleiros que manipulavam a subconta Basileia Financial Corp. já denunciados por esta e outras condutas nos autos da ação penal n. 2004.82.00.009908-1, em trâmite neste juízo. * a Marpesa Pneus, por seus sócios, importava pneus do Japão (Dunlop e Sumitomo), intermediada pela Pneumundo (sede em Fortaleza/CE), fazia encomendas à Inter City Tire Export Corp. (sediada em Miami/USA), todavia com registros das importações em nome das empresas de fachada American Import Pneus Comércio e Distribuição Ltda. (outrora denominada Intercon Importação e Exportação Ltda. e Intercon - Intermediação Comercial e Representação Ltda.) e Mega Pneus Importação e Exportação Ltda.; * as faturas pro-forma utilizadas para a licença de importação (LI) e as faturas anexadas às Declarações de Importação (DI) apresentavam valores unitários e totais subfaturados, sendo os pagamentos de uma entrada da encomenda, nominada de "caução", e o saldo da diferença do subfaturamento, nominado de "PF" (por fora), efetuados utilizando-se doleiros; * para cada fatura (em português) em nome da American Import Pneus e da Mega Pneus existia uma invoice (em inglês) correlata (mesmo número, quantidade e descrição da mercadoria), porém, em nome da MARPESA PNEUS, com valor de preço unitário e total superiores. 3. A denúncia foi recebida em 12/03/2010 (fls. 16/22). 4. Devidamente citado, o réu NELSON MARQUES DA SILVA JÚNIOR não apresentou resposta à acusação de acordo com a certidão de fl. 67. 5. Diante das tentativas frustradas de localização do réu MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDANE, foi o referido acusado citado por edital (fls. 71 e 74), não tendo apresentado defesa tampouco constituído advogado conforme certidão de fl. 75. 6. Em decisão de fls. 81/82, foi determinada a suspensão do processo e do curso da prescrição em relação a MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES. No tocante ao réu NELSON MARQUES deu-se continuidade ao feito. 7. À fl. 448, entre outras medidas processuais, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENE. 8. O réu MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENNE foi devidamente citado à fl. 495. 9. Cópia de decisão de indeferimento de pedido liminar proferida pelo relator em HC 0806718-42.2016.4.05.0000 interposto perante o TRF-5ª Região (fls. 500/502) 10. Resposta à acusação às fls. 511/515, na qual se insurgiu, preliminarmente, contra a decisão de desmembramento do feito. Sustentou a inexistência nos autos de documentos a embasar a denúncia. Apontou, ainda, a atipicidade da conduta, já que descrita pelo MPF a importação de pneus não há compatibilidade entre o negócio jurídico referido e a evasão de divisas. Aduziu que a inicial acusatória não imputa individualmente a prática delitiva. Requereu a produção de prova testemunhal. 11. O egrégio TRF-5ª Região concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus em favor de MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENNE, para reconhecer que o prazo prescricional, que estivera suspenso com lastro no art. 366 do CPP, voltou a fluir a partir de 28/02/2012 (fls. 522/529). 12. A fim de evitar a alegação de cerceamento de defesa, foi determinada a digitalização dos volumes do IPL 632/2005 que acompanham os autos do processo nº 000071-54.2006.4.05.8200 (fl. 530). Após o cumprimento da determinação judicial, deu-se vista à defesa. 13. O réu MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENNE requereu a absolvição sumária e, subsidiariamente, aguardo da decisão definitiva do habeas corpus em comento (fl. 535). 14. É o que importa relatar. Decido. PRELIMINAR - sobrestamento do feito 15. Não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do feito até a decisão do TRF-5ª nos embargos opostos contra acórdão, no qual fora a ordem concedida parcialmente apenas em relação à definição da retomada do curso do prazo prescricional, desacolhendo o pleito de declaração de nulidade da decisão que determinara o desmembramento do processo. 16. Nada obstante entenda a defesa que o desmembramento do feito tenha ocasionado prejuízo ao réu por impedir futura acareação entre o ora defendente e NELSON MARQUES DA SILVA JÚNIOR, o egrégio TRF-5ª já se posicionou no aventado HC pela legitimidade do fracionamento do processo e a ausência de qualquer dano à defesa. Assim, entendeu a Corte (fl. 525): Noutra vertente, embora o processo resultante do desmembramento seja formalmente distinto do originário, entre eles há uma unidade substancial. Assim, nada impede a realização de acareação, acaso requerida pelo réu e preenchidos os requisitos legais específicos para a sua produção. Sendo necessário e adequado o desmembramento do processo-crime, que foi determinado por decisão fundamentada, e não havendo prejuízo à defesa do réu, ora impetrante, não há que se falar em nulidade. E, ainda que vício houvesse, descabida seria sua decretação, ante a inexistência de prejuízo. 17. Com efeito, não há razão para o sobrestamento do feito. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 18. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 19. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 20. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 21. Os elementos de informação colhidos apontam a pessoa jurídica MARPESA PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS como ordenante de quantias para a subconta denominada "Basileia", administrada pela Beacon Hill Service Corporation (fls. 162/170 do IPL). Situação processual suficiente a autorizar a continuação da persecução penal. 22. Quanto aos indícios de autoria, uma vez que o acusado figurava no quadro societário da MARPESA PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS, não é possível desvinculá-lo, de forma cabal, na atual fase do processo, da administração da referida sociedade empresária. 23. No mesmo sentido, a questão sobre a atipicidade reclama dilação probatória, tendo em vista a impossibilidade de se extrair a ausência do elemento subjetivo atinente aos supostos negócios jurídicos firmados pela MARPESA PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS. 24. Não vislumbro, de plano, qualquer causa excludente de ilicitude ou exculpante a autorizar a absolvição sumária do réu, de modo que dou continuidade à persecução penal, 25. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito e RATIFICO o recebimento da Denúncia. 26. Diante disso, DESIGNE A SECRETARIA DATA para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, caso residentes nesta cidade, as testemunhas de acusação e interrogado o acusado. 27. Expeça-se carta precatório ao Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo para a inquirição de testemunha indicada pela defesa. 28. As testemunhas de defesa meramente abonatórias ou de caráter poderão ser substituídas por declarações por escrito, sem prejuízo da consideração destas no momento de prolação da sentença. 29. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes aos acusados à Justiça Estadual e Eleitoral. 30. Ciência ao MPF. 31. Intimações necessárias. 32. João Pessoa, 25/05/2017. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16.ª VF/SJPB AAN 4 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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