Publicado no Diário da Justiça de 14/11/2017

 

Boletim 2017.000241 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO 0007915-45.2012.4.05.8200

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM 0003024-10.2014.4.05.8200

ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA 0008461-03.2012.4.05.8200

ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO 0003024-10.2014.4.05.8200 0006197-52.2008.4.05.8200

ARISTOTELES JEFFERSON M. CABRAL 0005358-85.2012.4.05.8200

CARLA DA SILVA PONTES 0004808-22.2014.4.05.8200

CARLOS NEVES DANTAS FREIRE 0003024-10.2014.4.05.8200 0006197-52.2008.4.05.8200

CLOTILDE DANTAS SIMOES FERREIRA 0008461-03.2012.4.05.8200

DANIEL ALVES DE SOUSA 0002512-34.2008.4.05.8201

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0002809-68.2013.4.05.8200

DOMENICO D'ANDREA NETO 0002033-97.2015.4.05.8200

Danyella Duarte Memória Castro 0000928-85.2015.4.05.8200

ELIZEU DANTAS SIMOES FERREIRA 0008461-03.2012.4.05.8200

EUDES JORGE CABRAL BARBOSA DE BRITO 0005358-85.2012.4.05.8200

EVYLLA MATIAS VELOSO FERREIRA 0000928-85.2015.4.05.8200

FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA 0002603-49.2016.4.05.8200

FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO 0002603-49.2016.4.05.8200

FELIPE MENDES LACET PORTO 0004808-22.2014.4.05.8200

FRANCINAIDE FERNANDES BELMONT 0004808-22.2014.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR 0002033-97.2015.4.05.8200

FREDERICO RODRIGUES VIANA DE LIMA 0003949-16.2008.4.05.8200

GUSTAVO HENRIQUE PIMENTEL DE MORAES GUERRA 0002603-49.2016.4.05.8200

GUSTAVO VIEIRA DE CASTRO 0002512-34.2008.4.05.8201

Helber Wagner de Macedo Almeida 0003024-10.2014.4.05.8200 0006197-52.2008.4.05.8200

ILIA FREIRE FERNANDES BORGES BARBOSA 0005358-85.2012.4.05.8200

JERONIMO BARATA DE MELO FILHO 0003024-10.2014.4.05.8200

JOALLYSON GUEDES RESENDE 0003423-68.2016.4.05.8200

JOAO BERNARDO DA SILVA 0007915-45.2012.4.05.8200

JONAS NICACIO VERAS 0003024-10.2014.4.05.8200 0006197-52.2008.4.05.8200

JORGE LUIZ CAETANO DA SILVA 0003949-16.2008.4.05.8200

JOSE CARLOS SCORTECCI HILST 0002809-68.2013.4.05.8200

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0006197-52.2008.4.05.8200

LIDIA RIBEIRO NOBREGA 0007915-45.2012.4.05.8200

LUCAS MENDES FERREIRA 0003024-10.2014.4.05.8200 0006197-52.2008.4.05.8200

LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST 0002809-68.2013.4.05.8200

LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 0003157-52.2014.4.05.8200

LUIZ VICTOR DE ANDRADE UCHOA 0007551-73.2012.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003157-52.2014.4.05.8200

MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY 0004808-22.2014.4.05.8200

PEDRO PALMEIRA DE MOURA COELHO 0007915-45.2012.4.05.8200

RECABA LUÍZA VARELA DE CARVALHO 0002603-49.2016.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0008461-03.2012.4.05.8200

Reinaldo Amaral Muribeca Filho 0004808-22.2014.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000928-85.2015.4.05.8200

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0002809-68.2013.4.05.8200

SOSTHENES MARINHO COSTA 0002512-34.2008.4.05.8201

TIAGO ESPINDOLA BELTRÃO 0007915-45.2012.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0003949-16.2008.4.05.8200 0004808-22.2014.4.05.8200 0007551-73.2012.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0003024-10.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

Execução Penal

   

0002603-49.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA) x JOSE HYGINO GUERRA DOMINONI (Adv. FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO, RECABA LUÍZA VARELA DE CARVALHO, GUSTAVO HENRIQUE PIMENTEL DE MORAES GUERRA)

DECISÃO 1. Trata-se de petição (fl. 127) apresentada pela defesa de JOSÉ HYGINO DE MORAES NETO, na qual requer a extinção da punibilidade, uma vez que o TRF5ª, em sede de HC (processo nº 0804229-95.2017.4.05.8200), reconheceu a prescrição da pretensão executória estatal, objeto deste processo. 2. Em consulta ao PJE, verifico que o MPF interpôs recurso especial do acórdão concessivo da ordem, pendente de juízo de admissibilidade. 3. Pelo fato de os recursais excepcionais não possuírem efeito suspensivo, aplico em analogia o disposto no art. 596, do CPP1 e determino a suspensão da presente execução até posterior julgamento recursal. 4. A secretaria proceda a consulta periódica ao HC nº 0804229-95.2017.4.05.8200. 5. Torno sem efeito o item "16" da decisão de fl. 110-v. 6. Intimem-se. 1 Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. ?? ?? ?? ??

   

0007551-73.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x VANICE LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ VICTOR DE ANDRADE UCHOA)

S E N T E N Ç A T I P O "E" 1. Trata-se de execução penal promovida contra VANICE LIMA DOS SANTOS. 2. Consta dos autos que o executado cumpriu parcialmente as penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade), restando pendente o adimplemento da pena de multa substitutiva, multa-pena e custas. 3. Intimado para comprovar o recolhimento da penalidade, a executada não foi se manifestou (fl. 226-v). 4. O MPF requer o envio das peças à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa e extinção da punibilidade da ré (fls. 230/232). 5. Quanto à multa substitutiva (art. 44, §2º, do CP), entende o STJ que o seu inadimplemento não autoriza a conversão em privativa de liberdade (art. 44, §4, do CP), sendo aplicável a ela o mesmo regime da pena de multa principal previsto no art. 51, do Código Penal, o qual a considera dívida de valor, cabendo à Fazenda Nacional executá-la (súmula 521, STJ). Cito precedente: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 44, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA COM PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. DÍVIDA DE VALOR. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no art. 44, § 2°, do Código Penal, seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. II - Contudo, a multa substitutiva prevista no art. 44, § 2°, do Código Penal, não está elencada no rol taxativo das penas restritivas de direitos fixado no art. 43 do Código Penal. Ademais, a multa substitutiva também não pode ser considerada como uma espécie de prestação pecuniária, pois tem natureza jurídica e finalidade diversa. Enquanto a prestação pecuniária destina-se ao pagamento de indenização à vitima do delito, ou de seus dependentes, sendo fixada em salários mínimos, a pena de multa substitutiva destina-se ao fundo penitenciário, sendo fixada em dias-multa. III - A multa substitutiva (alternativa) prevista no art. 44, § 2°, do Código Penal, aplicada isolada ou cumulativamente com pena restritiva de direitos, trata-se de uma espécie de pena de multa, razão pela qual se submete ao mesmo regramento conferido à pena de multa originária prevista no preceito secundário do tipo penal. Logo, a multa substitutiva constitui dívida de valor, sendo inviável a sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, nos termos do art. 51 do Código Penal. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a r. decisão da d. Juíza da Execução que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, determinando-se ainda a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. (STJ. HC 201700219886. Relator: FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. DJE DATA: 21/08/2017). 6. Portanto, o inadimplemento da pena de multa, seja substitutiva, seja principal, não impede a extinção da punibilidade. 7. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da executada VANICE LIMA DOS SANTOS. 8. Oficie-se a Procuradoria da Fazenda Nacional enviando-lhe as peças necessárias para inscrição em dívida ativa. 9. Intime-se a apenada por publicação (defensor constituído - fls. 104/105). 10. Vista ao MPF. 11. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive-se.

   

0008461-03.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) x DAMIAO MINERVINO CABRAL E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA, CLOTILDE DANTAS SIMOES FERREIRA, ELIZEU DANTAS SIMOES FERREIRA)

S E N T E N Ç A T I P O "E" 1. Trata-se de execução penal promovida contra DAMIÃO MINERVINO CABRAL. 2. Consta dos autos que o executado cumpriu as penas restritivas de direito, restando pendente o adimplemento da pena de multa (fl. 254). 3. Intimado para comprovar o recolhimento da penalidade, o executado não foi localizado (fl. 304). 4. O MPF requer o envio das peças à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, com posterior arquivamento dos autos (fl. 304). 5. Nos termos do art. 51, do Código Penal, transitada em julgada a sentença, o não pagamento da pena de multa constituirá dívida de valor, cabendo à Fazenda Nacional executá-la (súmula 521, STJ). Portanto, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade (STJ. REsp 1.519.777-SP). 6. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do executado DAMIÃO MINERVINO CABRAL. 7. Oficie-se a Procuradoria da Fazenda Nacional enviando-lhe as peças necessárias para inscrição em dívida ativa, conforme já determinado no despacho de fl. 254. 8. Publique-se, uma vez que o réu não foi localizado. 9. Intime-se o MPF. 10. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive-se.

   

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

   

0003423-68.2016.4.05.8200 JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOALLYSON GUEDES RESENDE)

DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO. 2. Primeiramente pontuo que o juízo em decisão conjunta, na qual se analisou os incidentes vinculados à ação principal (falsa morada), o Juízo condicionou a devolução do bem, objeto deste pedido, à apresentação cumulativa pelo requerente dos seguintes documentos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de o automóvel ser mantido no leilão unificado (fls. 17/29 - itens 63/65): a) o contrato de alienação fiduciária; b) comprovante de que o pagamento do sinal tenha sido feito com recursos próprios (extrato da conta bancária mostrando a movimentação financeira respectiva); c) comprovantes de pagamento das mensalidades do financiamento (boletos e respectivos débitos em suas contas bancárias); d) declaração de imposto de renda do ano da aquisição do automóvel. 3. Entretanto, transcorrido o prazo, o requerente apenas juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária (fls. 36/45). 4. Intimado, o MPF se manifesta no sentido de que o bem seja alienado em leilão judicial (fl.49). 5. Dessa forma, não se desincumbindo o requerente de seu ônus, indefiro o pedido de restituição pelos argumentos expedidos na decisão de fls. 17/29 - itens 63/651. 6. Intimem-se. 7. Preclusa esta decisão, baixe-se e apense-se a ação penal nº 0002807-30.2015.4.05.8200, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do leilão. 1 (...) 63. Quanto ao pedido de Jean Carlos Pereira S. Filho , processo 0003423-68.2016.4.05.8200, o veículo AMAROK CD 4x4 Trend foi apreendido em poder de EVALDO; este, por sua vez, segundo a denúncia, fazia parte do núcleo principal da organização criminosa, e era o canal de contato para obter documentos ideologicamente falsos do Município de Santa Rita, necessários ao financiamento. 64. Embora o documento do veículo demonstre que está registrado em nome de Jean Carlos, nada impede que ele tenha sido usado como testa de ferro, com intuito de preservar o patrimônio de EVALDO. A propósito, na colaboração premiada, MARIA DO CARMO afirma que ela deu (a pagou algumas parcelas) a Amarok para EVALDO, sendo que este colocou o carro em nome foram pagas por ela, e que o carro foi em nome de Jean Filho, o qual tinha "nome limpo", fl. 44 do processo 0005204-62.2015.4.05.8200. 65. Desta feita, concedo o prazo de 10 dias para que o requerente Jean Carlos apresente, cumulativamente: a) o contrato de alienação fiduciária; b) comprovante de que o pagamento do sinal tenha sido feito com recursos próprios (extrato da conta bancária mostrando a movimentação financeira respectiva); c) comprovantes de pagamento das mensalidades do financiamento (boletos e respectivos débitos em suas contas bancárias); d) declaração de imposto de renda do ano da aquisição do automóvel. 66. Decorrido o prazo, o automóvel será automaticamente mantido no leilão unificado (item infra). (...) ?? ?? ?? ??

   

AÇÃO PENAL

   

0003157-52.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) x MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO)

01. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MARCELO DA SILVA SANTOS, imputando-lhe o cometimento do delito previsto no art. 233 do Código Penal. 02. Em suma, relata a denúncia que: * Por volta das 22h30min, do dia 26/09/2013, durante o voo nº 1882 da empresa GOL, oriundo do Rio de Janeiro/RJ, com destino a João de Pessoa/PB, Daniely Guedes Fragoso, por estar com crises de tosse, solicitou, diversas vezes, água à comissária de bordo, tendo, em um desses momentos, derrubado água em sua cadeira e em sua roupa. * Com esse acontecimento, ela olhou para um dos lados, onde estava sentado MARCELO DA SILVA SANTOS, quando, então, ele retirou seu órgão genital das suas vestimentas, mostrando-o à vítima, Daniely Guedes Fragoso. Ao perceber que ela ficou nervosa com a situação, o réu cobriu-se rapidamente, antes mesmo de ter sido visto pelo passageiro que estava na outra poltrona, bem como pelas comissárias de bordo. Estas, inclusive, após serem informadas pela vítima acerca do fato, disponibilizaram um novo assento à Daniely Guedes Fragoso, onde ficou até o término do voo. 03. A denúncia veio instruída com base no IPL nº 0501/2013, e foi recebida em 12/08/2014 (fl. 08), oportunidade em que se determinou a citação do acusado. 04. A resposta à acusação foi devidamente apresentada (fls. 22/23), por meio da qual a defesa, em síntese, limitou-se a afirmar que os fatos imputados ao réu são infundados e a pugnar pela absolvição. 05. É o que importa relatar. Decido. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 06. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa da acusada com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 07. Portanto, caso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 08. No caso, não é a hipótese de absolvição sumária. 09. A defesa, na resposta à acusação, afirmou que os fatos imputados ao réu na denúncia são infundados e que as acusações se baseiam apenas nas alegações da suposta vítima, única pessoa que teria presenciado o fato. 10. Todavia, primeiramente, insta frisar que a imputação feita ao acusado foi devidamente delineada na peça inaugural, que trouxe a materialidade dos fatos, bem como abordou a individualização da conduta e os indícios de autoria, suficientes para o presente momento processual e necessários para justificar o prosseguimento da persecução penal, conforme apontam, especialmente, os elementos colhidos na fase inquisitorial. 11. Com efeito, as declarações prestadas pela vítima, pela comissária de bordo que a atendeu durante o voo logo após os acontecimentos, bem como pelo agente da polícia federal, às fls. 07/10 e 17/18 do IPL, são plausíveis e harmônicos entre si. 12. Tais depoimentos se alinham no sentido de que os fatos teriam ocorrido conforme narrado na denúncia, apontando que MARCELO DA SILVA SANTOS, no dia 26/09/2013, durante o voo nº 1882 da empresa GOL, oriundo do Rio de Janeiro/RJ, com destino a João Pessoa/PB, teria supostamente retirado seu órgão genital das suas vestimentas, mostrando-o à vítima, Daniely Guedes Fragoso. 13. Da mesma forma, ressalto que, embora a defesa sustente que o ato foi visto apenas pela vítima, há de se firmar que, para a caracterização de tal delito, não é indispensável que a prática do ato obsceno seja presenciada por mais de uma pessoa. 14. Com efeito, a publicidade discriminada no tipo penal capitulado na denúncia1 diz respeito ao local, que deve ser apto a possibilitar a visibilidade da prática do ato obsceno por alguém. 15. Destarte, tendo sido o ato supostamente realizado em lugar público, ou pelo menos aberto ou exposto ao público (como se verifica em uma aeronave tripulada no âmbito do transporte doméstico), não há espaço para se afastar, prematuramente e sem subsídios manifestos para tanto, a configuração do suposto crime. Ao revés, torna-se agora necessária a instrução probatória para a colheita de elementos que revelem efetivamente a prática delitiva e a respectiva autoria, atrelados, inclusive, à busca da verdade pretendida nos autos. 16. Ademais, a resposta à acusação ofertada pelo réu não demonstrou, de modo inequívoco, a existência evidente de alguma das causas de absolvição sumária previstas na legislação processual penal (art. 397 do CPP). 17. Diante de todo o exposto, RATIFICO o recebimento da Denúncia. 18. Por fim, tendo em vista a afirmação do próprio réu no sentido de que respondeu criminalmente pelos delitos do art. 12 da Lei 6.368/76 e do art. 157 do CP (fls. 18/19 e 26 do IPL), bem como a consulta processual em anexo, correspondente à ação penal que tramita perante a Justiça Comum Estadual (processo nº 0003992-04.2009.815.0731)2, já em fase de execução, tenho por incabível a transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, diante da incompatibilidade com os arts. 76 e 89, da Lei 9.099/95. 19. DESIGNO o dia 19/01/2017, às 16:00 h, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas a testemunha e a declarante indicadas pela acusação, as testemunhas de defesa e interrogado o acusado, bem como poderão ser requeridas diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, se for o caso, serão oferecidas alegações finais orais e realizado o julgamento. 20. Ciência ao MPF. 21. Intime-se. 1 Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 2 Disponível em:< https://app.tjpb.jus.br/consultaprocessual2/views/consultarPorProcesso.jsf > ?? ?? ?? ??

   

0003949-16.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x ROSE MARY RAMOS DE ARAUJO (Adv. FREDERICO RODRIGUES VIANA DE LIMA) x TARCISIO DAROLT (Adv. JORGE LUIZ CAETANO DA SILVA) x ROBERTO LUIZ PEREZ

PROCESSO Nº 0003949-16.2008.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ROSE MARY RAMOS DE ARAUJO, TARCISIO DAROLT, ROBERTO LUIZ PEREZ ATO ORDINATÓRIO Intime-se, por publicação, o réu Tarcísio Darolt, para que tome ciência da sentença condenatória proferida nos presentes autos às f. 261/267. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 30 de outubro de 2017. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0006197-52.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) x MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, JONAS NICACIO VERAS, LUCAS MENDES FERREIRA, Helber Wagner de Macedo Almeida) x MARIA DO CARMO PESSOA (Adv. ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, JONAS NICACIO VERAS, Helber Wagner de Macedo Almeida) x ROBERVAL DIAS CORREIA (Adv. CARLOS NEVES DANTAS FREIRE)

PROCESSO Nº 0006197-52.2008.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): MARIA CRISTINA DA SILVA, MARIA DO CARMO PESSOA, ROBERVAL DIAS CORREIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal, Dra. Cristiane Mendonça Lage, intime(m)-se o(s) advogado(s) das rés MARIA CRISTINA DA SILVA e MARIA DO CARMO PESSOA para, no prazo legal, apresentar(em) às Alegações Finais (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 18 de outubro de 2017. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

Execução Penal

   

0002033-97.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DOMENICO D'ANDREA NETO) x FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR)

DECISÃO 1. Vieram-me conclusos os autos para apreciação da petição de fl. 107, na qual o executado FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR alega e requer: a) alega que cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta em sentença condenatória; b) requer, em decorrência do cumprimento, a retirada de seu nome do rol dos culpados e expedição de ofício ao TRE para restabelecimento de seus direitos políticos. 2. Decido. 3. A questão relativa a anotações na folha de antecedentes encontra-se regulada no art. 202, da Lei nº 7.210/84, o qual descreve: Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. 4. Dessa forma, as informações relativas a condenação ficarão disponíveis a consulta aos Juízes, não constando tais dados em certidões de antecedentes criminais fornecidas pelo Judiciário ou autoridade policial. 5. Com base neste dispositivo, defiro parcialmente o pleito apenas no que se refere à supressão das informações na folha de antecedentes não abarcadas pela exceção do dispositivo supracitado. Anotações no TEBAS. 6. Quanto ao pedido de restabelecimento de direitos políticos, assiste razão ao requerente, conforme súmula 9 do TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. 7. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral enviando-lhe cópia da sentença de fl. 105 8. Intimem-se. 9. Após, remetam-se à Distribuição para as anotações pertinentes (extinção da punibilidade e SINIC), baixando-se e arquivando-se em seguida.

   

INQUÉRITO POLICIAL

   

0000928-85.2015.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

DESPACHO 1. Trata-se de Inquérito policial movido pelo Departamento de Polícia Federal contra o investigado WELLIGTON MELO DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 70, da Lei n.° 4.117/62. 2. Às fls.41/43, o MPF, em cota apartada, ofereceu proposta de transação penal, nos termos do art.76, da Lei n.° 9.099/95, além da entrega mensal de 01 (uma) cesta básica no valor de 1/4 do salário mínimo vigente, pelo período de 06 (seis) meses. 3. A decisão de fl. 46 homologou a transação penal, nos termos da Lei n.° 9.099/95, e determinou a expedição de carta precatória á Comarca de Itabaiana/PB, para realização de audiência de transação penal para o investigado WELLINGTON MELO DA SILVA se manifestar acerca das condições impostas pelo MPF, sem prejuízo de outras que o membro do MP entender pertinentes. 4. À fl.90, foi certificado que o investigado não foi localizado para iniciar o cumprimento da transação penal naquela Comarca. 5. O MPF, após vista dos autos (fl.93), requereu a intimação do investigado por meio de seu advogado a dar início ao cumprimento da transação penal sob pena de revogação do benefício e consequente retomada da marcha processual. 6. Ante o exposto, defiro o requerimento do MPF (fl.93), e determino a intimação do investigado WELLINGTON MELO DA SILVA, através de sua defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB, a fim de iniciar o cumprimento da transação penal, sob pena de revogação do benefício. 7. Após o transcurso do prazo, certifique-se a Secretaria, e caso o investigado não tenha iniciado o cumprimento, voltem-me conclusos. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0002512-34.2008.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO VIEIRA DE CASTRO) x MARCONI ALVES MOREIRA (Adv. SOSTHENES MARINHO COSTA, DANIEL ALVES DE SOUSA)

SENTENÇA 1. Trata de ação penal movida pelo MPF contra MARCONI ALVES MOREIRA. 2. O juízo proferiu sentença condenatória (fls. 166/169-verso). 3. Entretanto, nota de rodapé fez menção à hipótese de, não havendo recurso da acusação, os autos serem conclusos para fins de decretação da prescrição retroativa (fl. 169-v). 4. Certificou-se o trânsito em julgado para a acusação (fl. 178). 5. Carta precatória expedida com finalidade de cientificar o réu da sentença (fl. 180). 6. Decido. 7. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser declarada pelo juízo a qualquer tempo, passo a analisá-la. 8. Nos termos do art. 110, parágrafo único do Código Penal, a prescrição, depois do trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Este dispositivo deve ser lido conjuntamente com o art. 117, do estatuto penal, o qual estabelece os marcos interruptivos da prescrição. 9. No caso dos autos, observo que o primeiro marco interruptivo da prescrição ocorreu no dia 20/02/2008 (recebimento da denúncia - art. 117, I, CP). Já a segunda hipótese sucedeu no dia 28/10/2016 (publicação da sentença - art. 117, IV, CP). 10. Entre os lapsos acima citados decorreram mais de oito anos. 11. Dessa forma, tendo a sentença condenatória estabelecido a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão ao réu MARCONI ALVES, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva estatal, com fundamento no art. 109, V, do Código Penal, vez que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreram mais de 06 (seis) anos. 12. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu MARCONI ALVES MOREIRA, pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 13. Intimem-se o MPF, a defesa e o réu, pessoalmente. 14. Transitada em julgado esta sentença, remetem-se os autos à Seção de Distribuição e Registro para que se proceda à alteração da situação do executado para "extinta a punibilidade", baixando-se e arquivando-se, com a devida atualização junto ao SINIC. 15. Publique-se. Registre-se. 16. Cumpra-se

   

0005358-85.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ILIA FREIRE FERNANDES BORGES BARBOSA) x MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DE AGUIAR (Adv. ARISTOTELES JEFFERSON M. CABRAL) x JOSEFA MARTINS REIS (Adv. EUDES JORGE CABRAL BARBOSA DE BRITO)

S E N T E N Ç A - TIPO E - (RES. CJF 535/2006 ) 1. Trata-se de Ação Penal em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO COUTINHO DE AGUIAR e JOSEFA MARTINS REIS, em razão da prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3°, c/c os arts.14, II, e 29 todos do Código Penal, tendo a primeira acusada aceitado a Suspensão Condicional do Processo, sob as condições especificadas às f. 210/212, conforme determinado em audiência. 2. A acusada JOSEFA MARTINS REIS foi absolvida, tendo em vista a sentença proferida às fls.257/261 que transitou em julgado em 03/02/2016 (fl.263). 3. A acusada MARIA DA CONCEIÇÃO COUTINHO DE AGUIAR cumpriu as condições do Sursis (f. 283/285). 4. O Ministério Público Federal pugnou pela declaração da extinção da punibilidade (f. 288). 5. As condições foram cumpridas em sua integralidade, conforme se infere da documentação acima mencionada. 6. Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de MARIA DA CONCEIÇÃO COUTINHO DE AGUIAR, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95. 7. Ciência ao MPF e a Defesa. 8. Transitada em julgado esta sentença, remetem-se os autos à Seção de Distribuição para que se procedam às alterações da situação da acusada para "extinta a punibilidade", baixando-se e arquivando-se, com atualização do SINIC. 9. Em relação ao bem apreendido no IPL (fl.21), por se tratar de uma mídia (CD-R, marca EMTEC, 80 min), mantenha-se encartada nos autos. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0007915-45.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO DA SILVA) x ELIANA PEREIRA DA SILVA COELHO (Adv. ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO, TIAGO ESPINDOLA BELTRÃO) x JOSILENE ALVES DE LIMA (Adv. LIDIA RIBEIRO NOBREGA) x VALKIRA NARCISO LOURENCO (Adv. PEDRO PALMEIRA DE MOURA COELHO)

DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia contra VALKÍRIA NARCISO LOURENÇO, ELIANA PEREIRA DA SILVA COELHO e JOSILENE ALVES DE LIMA, imputando-lhes a prática da conduta delitiva prevista no art. 171, §3º, do CP. 2. Narra, o Parquet federal, que: * no dia 04.01.09, foi protocolado na Agência da Previdência Social do Centro de João Pessoa/PB pedido de concessão do benefício de salário maternidade de natureza rural em favor de VALKÍRIA NARCISO LOURENÇO, o qual foi concedido em 14.01.09, por meio da atuação da servidora ELIANA PEREIRA DA SILVA, a qual homologou a comprovação de exercício de atividade rural no período de 2000 a 2006 e concluiu a entrevista afirmando que a requerente fazia jus ao benefício pleiteado; * chamada para prestar esclarecimentos, VALKÍRIA NARCISO LOURENÇO informou que foi JOSILENE ALVES DE LIMA, vereadora no Município de Caaporã/PB, quem providenciou toda a documentação e que diligenciou para a obtenção indevida do benefício, em contrapartida aos votos de sua família nas eleições; * JOSILENE ALVES DE LIMA reconheceu que intermediou a obtenção do benefício salário maternidade n. 80/146.036.733-9, bem como que, nessa e em outras oportunidades, deixou documentação com ELIANA e quando retornou o benefício havia sido concedido sem entrevista. 3. A Denúncia foi recebida em 20.11.2012 (fls. 08/09). 4. A acusada JOSILENE ALVES DE LIMA apresentou resposta à acusação às fls. 35/42, alegando que: a) não há nos autos nenhum início de prova apto a demonstrar que a acusada praticou o crime narrado; b) por ser vereadora, costuma orientar as pessoas quanto aos documentos necessários par ao ingresso do pedido de benefício, tendo sua conduta se restringido a recolher a documentação comprobatória do início de prova material de exercício da atividade rural no período de carência da Sra. Walquíria e entregá-la ao INSS para que fosse instaurado o devido procedimento administrativo de concessão do benefício; c) deve ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o prejuízo seria no valor de R$ 1.493,32 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). 5. A ré VALKÍRIA NARCISO LOURENÇO, em sua resposta à acusação (fls. 71/82), afirmou que: a) não há suporte probatório apto a demonstrar que a acusada teria praticado o delito imputado; b) não sabia que estava agindo contra os ditames da lei ou se utilizando de meios fraudulentos, eis que acreditava verdadeiramente que possuía o direito ao referido benefício previdenciário; c) deve ser aplicado o princípio da insignificância em razão do baixo valor do suposto prejuízo. 6. Por sua vez, a acusada ELIANA PEREIRA DA SILVA COELHO apresentou defesa preliminar à fl. 109, alegando que não praticou os fatos descritos na denúncia, o que restará provado ao final da instrução criminal. 7. É o que importa detalhar. Decido. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 8. Inicialmente, afasto a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, suscitada pelas defesas de JOSILENE ALVES DE LIMA e VALKÍRIA NARCISO LOURENÇO, haja vista que o prejuízo causado aos cofres da Previdência Social teria sido no valor de R$ 1.493,32 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), eis que a conduta de manter a autarquia em erro traz prejuízos a toda a coletividade. Cito precedente do TRF 5ª Região nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, aplicando o princípio da insignificância, rejeitou denúncia fundada no parágrafo 3º do art. 171, do CP (estelionato qualificado). 2. A acusada, no período de julho de 2002 a junho de 2003, supostamente continuou a realizar saques indevidos do benefício previdenciário de pessoa de sua família, mesmo após o óbito desta, causando um prejuízo à Previdência Social de R$ 5.034,56 (cinco mil e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). 3. Na fase de recebimento da denúncia, em homenagem ao princípio indubio pro societate, não se busca um juízo de certeza pelo magistrado, o que se dará apenas ao final da ação penal, mas de mera probabilidade da ocorrência delitiva e de sua autoria. 4. Não se aplica o princípio da insignificância ao caso, haja vista que o estelionato contra entidade de direito público atinge a moral, a fé pública e a coletividade, não sendo possível a sua aplicação. Precedentes do STJ: HC 180771/SP, HC 234694/SP. 5. Há precedente do STF, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, no HC nº 107041/SC, Primeira Turma, DJe:7/10/11 e HC nº 111918, que entendeu que a conduta de um paciente que, após o falecimento de terceiro, recebeu indevidamente, no período de junho de 2001 a fevereiro de 2003, causando prejuízo ao INSS na ordem de R$ 4.000,00 não poder ser prestigiada com a insignificância. 6. Recurso provido, para reformar a decisão atacada, receber a denúncia e determinar ao juiz de primeiro grau o processamento da ação. (PROCESSO: 00065040520144058100, RSE2112/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2015 - Página 120) DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 9. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 10. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente as acusadas, a instrução probatória é a medida recomendada. 11. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 12. Ao analisar as peças de informação que instruem a inicial acusatória, vislumbram-se os seguintes documentos: I- Protocolo Geral do pedido de concessão do benefício, assinado por VALKÍRIA NARCISO LOURENÇO; II - Declaração de exercício de atividade rural apresentada pela acusada VALKÍRIA NARCISO LOURENÇO, informando que teria exercido atividade rural em imóvel pertencente a pessoa de nome Israel Narciso Lourenço, no período de 30.01.2000 a 26.11.2008 (fl. 09); III - Entrevista Rural supostamente realizada por ELIANA PEREIRA DA SILVA (fls. 27/28) e Termo de Homologação da Atividade Rural também assinada por ELIANA PEREIRA DA SILVA (fl. 25). 13. Ocorre que, após a revisão administrativa processada pela equipe do INSS, ficou constatada a necessidade de reavaliar a documentação que embasou a concessão do benefício em favor de VALKÍRIA NARCISO LOURENÇO (fl. 44 do Procedimento Investigatório Criminal em apenso). 14. Ao ser ouvida, na autarquia do INSS, a ré VALKÍRIA afirmou que "foi ao sindicato com o seu pai para preparar a documentação e a secretária preparou a declaração e o presidente assinou e posteriormente levou para Câmara de Vereadores para entregar a "Dona Josi" e depois que entregou os documentos a "Dona Josi" e mais ou menos um mês "Dona Josi" chamou a declarante para assinar outros documentos, e após mais ou menos vinte dias recebeu a carta no Correio de Caaporã para receber o dinheiro no Banco do Brasil; que não gratificou, nem deu nenhum dinheiro a "Dona Josi", a mesma preparou seus documentos em gratidão aos votos de sua família, na eleição anterior, onda a mesma se elegeu Vereadora". (fl. 47 do apenso) 15. Na mesma oportunidade, a ré VALKÍRIA disse que nunca procurou qualquer agência para obter qualquer espécie de serviço, e que não conhece nenhum servidor ou servidora do INSS e que nunca fora atendida por nenhum servidor até aquela data. (fl. 47 do apenso) 16. Consta dos autos em apenso que a autarquia previdenciária teria constatado irregularidade na concessão do benefício em tela, haja vista a falta de documentos contemporâneos que comprovassem o efetivo exercício da atividade rural, além de ter sido constatado que a entrevista rural de fls. 23/24, assinada pela ré ELIANA sequer foi realizada. (fl. 48 do apenso) 17. A ré JOSILENE ALVES DE LIMA, em sua declaração prestada perante o Ministério Público Federal (fls. 85/85v), admitiu ter entregue à ré ELIANA os documentos de VALKÍRIA a fim de que ela agendasse a habilitação do processo. 18. Vê-se, portanto, que há nos autos indícios de que houve concessão indevida do benefício de salário maternidade à ré VALKÍRIA, mediante atuação das acusadas JOSILENE e ELIANA, conforme acima relatado. 19. Assim, estão presentes os indícios de autoria e materialidade necessários a justificar o prosseguimento da presente persecução penal, sendo a questão suscitada pela defesa no sentido da ausência de dolo é matéria a ser dirimida durante a instrução processual. 20. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da Denúncia. 21. Diante disso, DESIGNE a Secretaria dia e hora para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, bem como interrogadas as acusadas. 22. Intimem-se. 23. Deve a defesa das acusadas ser cientificada de que, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão juntar aos autos as respectivas declarações por escrito, sem prejuízo da devida consideração destas no momento de prolação da sentença. 24. Intime-se a defesa de ELIANA PEREIRA DA SILVA COELHO para, em dez dias, indicar o endereço das testemunhas arroladas à fl. 109, sob pena de seu indeferimento. 25. As testemunhas arroladas às fls. 42 e 82, bem como a ré VALKÍRIA, todas residentes em Caaporã/PB, devem ser ouvidas nesta Seção Judiciária, uma vez que residentes em cidade localizada a menos de 100 km desta capital.1 26. À Distribuição para correção do nome da ré "WALQUIRIA" para "VALKIRA", conforme documentos de fl. 04 do apenso. 1 http://br.distanciacidades.com/distancia-de-joao-pessoa-a-caapora ?? ?? ?? ??

   

0002809-68.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x CRISTINA DAL PIAN (Adv. JOSE CARLOS SCORTECCI HILST, LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST) x MIQUEAS NUNES FERREIRA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

PROCESSO Nº 0002809-68.2013.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): CRISTINA DAL PIAN, MIQUEAS NUNES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação de fl. 126, intime-se, por publicação, a Defesa da ré CRISTINA DAL PIAN para que apresente, no prazo legal, alegações finais, em forma de memoriais. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 13 de novembro de 2017. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0003024-10.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x CARLOS MARTINS BELTRAO NETO (Adv. CARLOS NEVES DANTAS FREIRE) x EDIVALDO FREITAS DA COSTA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, JERONIMO BARATA DE MELO FILHO) x MARIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, JONAS NICACIO VERAS, LUCAS MENDES FERREIRA, ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, Helber Wagner de Macedo Almeida, Helber Wagner de Macedo Almeida, Helber Wagner de Macedo Almeida)

PROCESSO Nº 0003024-10.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): CARLOS MARTINS BELTRAO NETO, EDIVALDO FREITAS DA COSTA, EDIVAN FREITAS DA COSTA, MARIA CRISTINA DA SILVA, ADRIANO DA COSTA LIMA, EDSON GOMES DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação de fls. 376/377, intime-se, por publicação, a Defesa dos réus MARIA CRISTINA DA SILVA, ADRIANO DA COSTA LIMA e EDSON GOMES DE LIMA para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias (conforme determinação de fl.376-v), alegações finais, em forma de memoriais. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 13 de novembro de 2017. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0004808-22.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS (Adv. FELIPE MENDES LACET PORTO, FRANCINAIDE FERNANDES BELMONT) x VICENTE BARRETO (Adv. Reinaldo Amaral Muribeca Filho, MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY) x IVANOSCA DA SILVA CORREIA (Adv. CARLA DA SILVA PONTES)

C E R T I D Ã O (fl.186) De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 16ª Vara/PB, fica DESIGNADA para o dia 15/05/2018, às 16:00 h, a audiência de transação penal, conforme ato judicial de f. 18.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 4

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 4

TOTAL DE DECISÃO: 5

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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