Publicado no Diário da Justiça de 01/11/2017

 

Boletim 2017.000366 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0000002-92.2015.4.05.8204

JOSÉ EPITÁCIO DE OLIVEIRA 0000002-92.2015.4.05.8204

RAINIER DANTAS GRASSI DE ALBUQUERQUE 0000002-92.2015.4.05.8204

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

AÇÃO PENAL

   

0000002-92.2015.4.05.8204 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. JOSÉ EPITÁCIO DE OLIVEIRA, AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO, RAINIER DANTAS GRASSI DE ALBUQUERQUE)

SENTENÇA TIPO: D (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) AÇÃO PENAL - Classe 240 Processo n.º 0000002-92.2015.4.05.8204 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES, PEDRO ALVES DE CARVALHO, SEVERINO VIEIRA DE LIMA JÚNIOR, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA, JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO, SAULO JOSÉ DE LIMA e SOLIDÔNIO DE SOUSA LEITE NETO imputando-lhes a prática da conduta típica descrita no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, ambos do Código Penal, por terem os réus, em unidade de desígnios, frustrado, por meio de ajuste/combinação, o caráter competitivo das Cartas Convites n.º 011/2008 e n.º 016/2008, promovidas pelo município de Caiçara-PB, com o intuito de obter, para os vencedores dos certames, vantagem decorrente da adjudicação do objeto, qual seja, os recursos públicos repassados ao município por meio de Contratos de Repasse firmados com o Ministério do Turismo e Ministério das Cidades. 2. Na denúncia, o Parquet, em síntese, alega que: a) o então prefeito de Caiçara/PB, Hugo Antônio Alves Lisboa, abriu o procedimento licitatório Carta Convite n. 011/2008 para ampliação e reforma do mercado público municipal com recursos oriundos do Ministério do Turismo, repassados por meio do Contrato de Repasse nº 0234.797-68/2007; b) figuraram na licitação as empresas S.J.L Construções LTDA, Construtora LDF LTDA e JVS Construções LTDA, mas o certame não passou de um simulacro, na medida em que as empresas eram de fachada e a S.J.L Construções LTDA e a Construtora LDF LTDA eram administradas por integrantes de uma organização criminosa formada para fraudar licitações; c) a empresa vencedora do certame (S.J.L Construções LTDA), apesar de formalmente constituída em nome de Francisco Canindé da Silva Dantas, Altair Arimatéia Cordeiro de Lima e José Altemir Dantas, era de responsabilidade de Saulo José de Lima e negociada mediante parceira com o réu José Roberto Marcelino; d) o Município de Caiçara também deflagrou a carta Convite n. 016/2008, para pavimentação em paralelepípedo do conjunto Dom Epaminondas, valendo-se de recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo por meio do contrato de repasse de nº 0230.434-90/2007; e) as empresas D.R Projetos e Construções LTDA, S.J.L Construções LTDA e Construtora Prisma LTDA participaram do certame, sendo a primeira vencedora; f) porém, a licitação também não passou de uma montagem, uma vez que as duas primeiras empresas eram administradas de fato pelo réu José Roberto Marcelino Pereira (fls. 03/27). 3. A decisão de fls. 32/33 recebeu a denúncia. 4. A decisão de fls. 201/208, prolatada nos autos do processo 0000449-51.2013.4.05.8204, determinou o desmembramento do feito originário em relação a JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA por ele não ter sido localizado para receber a citação. Em vista disso, as fls. 03/208 foram extraídas dos autos do processo originário (proc. 0000449-51.2013.4.05.8204), conforme certificado em fl. 209. 5. Na manifestação de fls. 215/221, o MPF requereu a prisão preventiva de José Roberto Marcelino Pereira. 6. Este Juízo deferiu o pedido do MPF e decretou a prisão preventiva de do réu (fls. 239/244). 7. A decisão de fl. 260 revogou a ordem de prisão preventiva e determinou a citação do réu no endereço indicado pelo MPF à fl. 255. 8. Devidamente citado (fl. 271/272), o denunciado deixou transcorrer o prazo sem ofertar defesa, de forma que lhe foi nomeado defensor dativo (fl. 274). 9. O defensor ofertou defesa às fls. 281/284, alegando que o réu não auferiu qualquer vantagem ilícita em relação aos fatos apurados nem agiu com dolo. 10. A decisão de fls. 297/299 deixou de absolver sumariamente o acusado, deferiu o traslado dos depoimentos das testemunhas de acusação inquiridas nos autos do processo penal originário (proc. n. 0000449-51.2013.4.05.8204) e determinou a designação de audiência de instrução para colheita dos depoimentos das testemunhas de defesa e interrogatório do réu. 11. Em cumprimento à determinação judicial foram trasladados aos autos os arquivos de áudio contendo as provas orais produzidas no processo penal mencionado acima (fl. 300). 12. O réu não compareceu nem justificou sua ausência na audiência designada para o dia 05/10/2016. Na oportunidade, o magistrado que presidiu a audiência decretou a prisão preventiva do acusado (fls. 330/331). 13. O réu compareceu em juízo e requereu a substituição da custódia preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP (fls. 338/346). 14. Em audiência realizada no dia 12 de janeiro de 2017, a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; b) proibição de frequentar determinados lugares; c) proibição de andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena; d) proibição de se ausentar da Paraíba sem prévia autorização do juízo competente; e) assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo (fls. 360/365 e 370). 15. No dia 19 de abril de 2017, foi realizada audiência de interrogatório do réu José Roberto Marcelino Pereira (fls. 391/394). 16. À mídia digital acostada à fl. 401 foi gravado cópia da ação penal n. 0000449-51.2013.4.05.8204, bem como de seus apensos (IPL 448/2012). 17. O MPF apresentou alegações finais (fls. 406/421) alegando que as provas produzidas nos autos indicam que as cartas convite n. 011/2008 e 016/2008, instauradas em razão de contratos de repasse de verba pública da União (Ministério do Turismo) ao Município de Caiçara/PB, não passaram de mera simulação, com a finalidade de encobrir as contratações diretas. Especificamente sobre o réu José Roberto Marcelino Pereira, verifica-se que passou a ser o administrador direto das empresas S.J.L Construções LTDA, Construtora LDF LTDA e D.R. Projetos e Construções LTDA, de forma que, nas referidas licitações, figuraram duas empresas que eram administradas pelo mesmo grupo, violando o caráter competitivo dos certames. Ao final, requereu a condenação do réu como incurso nas penas do art. 89 da Lei n. 8.666/93. 18. Nas suas alegações finais (fls. 432/450), o acusado sustentou preliminarmente: a) violação do princípio da obrigatoriedade penal, pois Ewerton Carneiro figurou no rol de testemunhas da acusação quando, na verdade, deveria figurar como réu, tendo em vista que integrou o quadro societário da Construtora LDF LTDA; b) o processo está maculado de vício insanável, pois grande parte da instrução probatória referente aos fatos discutidos nos autos foi produzida no processo penal n. 0000449-51.2013.4.05.8204, mas somente foi trasladada para o presente feito à fl. 400 após a realização da audiência de instrução e antes das alegações finais, causando prejuízo ao réu, tendo permanecido em silêncio durante seu interrogatório por não ter tido acesso às provas já produzidas relacionadas ao caso. 19. No mérito, o réu aduziu que a jurisprudência dos tribunais superiores exige a necessidade do elemento subjetivo do tipo, bem como o efetivo prejuízo ao erário para a caracterização do crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93, o que não restou comprovado nos autos, pois as obras foram concluídas e não há prova da elevação excessiva dos preços (fls. 432/450). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Violação do Princípio da obrigatoriedade da ação penal 20. O réu José Roberto Marcelino Pereira sustentou, nas suas alegações finais, que a referida preliminar já havia sido suscitada pela defesa do corréu originário José Gildeilson Marcelino Jacinto, mas, no entanto, não foi apreciada na decisão de fls. 201/208. 21. Sem razão o denunciado. Com efeito, a decisão de fls. 201/208 rejeitou a referida preliminar com base nas razões abaixo transcritas, as quais reitero nessa oportunidade para rejeitar novamente a dita preliminar, verbis: "15. O réu José Gildeilson Marcelino Jacinto aduziu, ainda, que a denúncia é omissa, visto que deixou de incluir Ewerson Carlos Carneiro da Silva, o qual oi arrolado como testemunha. 16. A persecução do delito imputado ao acusado (art. 89, da Lei 8666/93) se dá mediante ação pública incondicionada, cujo dominus litis é o Ministério Público, o qual, por possuir independência funcional para formar a sua convicção diante das provas dos autos, não é obrigado a denunciar todos os investigados. Ademais, ao contrário do que ocorre com a ação penal privada, o princípio da indivisibilidade não é aplicado na ação penal pública, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e pelo que se depreende da própria leitura do artigo 48 do Código de Processo Penal (Inq. 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 09/11/2007). Assim, a eventual inobservância do mencionado princípio não gera nulidade da presente ação penal." - fl. 204. 22. Desse modo, rejeito a preliminar. 1.2. Preliminar. Cerceamento de defesa 23. O réu também arguiu a nulidade do feito em razão do cerceamento de defesa, tendo em vista que os documentos que instruíram a denúncia originária somente foram trasladados para os autos deste processo desmembrado após a realização da audiência de instrução, conforme reconheceu o próprio MPF na petição de fls. 399/400. 24. Não merece prosperar a alegação defensiva. Antes de adentrar especificamente no exame do pedido do acusado, faz-se necessário esclarecer que a nulidade dos atos processuais advém da inobservância de exigências legais ou existência de falha jurídica na prática de determinado ato processual, acarretando a necessidade de expurgá-lo do processo. 25. No entanto, não é qualquer nulidade que maculará de morte o ato processual, determinando a sua retirada do processo. De acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apenas nos casos em que houver prejuízo às partes é que a nulidade do ato processual será reconhecida. 26. A título de exemplo, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se declara nulidade processual sem a prova de um efetivo, vistoso, prejuízo para a defesa. É que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). [...] (RE 971305 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. ADIAMENTO PARA DUAS SESSÕES SUBSEQUENTES. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] 4. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 5. Habeas corpus denegado. (HC 367.803/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017) 27. A defesa do réu sustenta que a juntada dos documentos que instruíram a denúncia somente após a audiência de instrução e julgamento ensejou a apresentação de uma defesa preliminar deficiente, além de ter determinado que o réu permanecesse em silêncio no seu interrogatório. 28. Inexiste o alegado prejuízo. Vejamos. 29. Cumpre registrar, de início, que a decisão de recebimento da denúncia - inclusive em relação ao réu José Roberto Marcelino Pereira - foi prolatada nos autos do processo penal originário (proc. 0000449-51.2013.4.05.8204), oportunidade em que se constatou que a acusação estava amparada em acervo probatório mínimo para demonstrar a justa causa da ação penal. 30. A defesa não demonstrou que a referida documentação, caso tivesse juntada aos autos por ocasião da apresentação de sua defesa preliminar, autorizaria a absolvição sumária do réu José Roberto Marcelino Pereira. Ademais, eventual deficiência probatória implicará a inexorável absolvição do acusado. 31. Nesse sentido, a ausência da referida documentação implica prejuízo, na verdade, ao Ministério Público, tendo em vista o ônus que recai sobre a instituição de provar os fatos imputados na denúncia. 32. De se considerar, ainda, que, mesmo alegando prejuízo na apresentação da defesa preliminar e no interrogatório, a defesa do acusado somente alegou a nulidade após o próprio MPF ter reclamado a juntada da referida documentação aos autos por meio da petição de fls. 399/400. 33. Posto isso, e considerando que a referida documentação foi trazida ao caderno processual antes da apresentação das alegações finais, não há que se falar em prejuízo à defesa. 34. Ademais, a mídia digital contendo a prova oral produzida no processo n. 0000449-51.2013.4.05.8204 foi acostada aos autos à fl. 300, antes mesmo da instrução probatória do presente feito, de forma que o réu já possuía todas as condições para o exercício de sua autodefesa, caso assim pretendesse, por ocasião de seu interrogatório. 35. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2. 1. Da Emendatio libelli 36. Narra a exordial acusatória que José Roberto Marcelino Pereira, em unidade de desígnios com os demais réus da ação penal n. 0000449-51.2013.4.05.8204, teria frustrado, por meio de ajuste/combinação, o caráter competitivo das Cartas Convites n.º 011/2008 e n.º 016/2008, promovidas pelo Município de Caiçara-PB, com o intuito de obter, para os vencedores dos certames, vantagem decorrente da adjudicação do objeto, qual seja, os recursos públicos repassados ao município por meio de Contratos de Repasse firmados com o Ministério do Turismo. 37. Narra também que foi realizada a Operação Transparência, que identificou uma organização criminosa voltada à constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de fraudar licitações e desviar recursos públicos e que as Cartas Convites n. 011/2008 e 016/2008, objeto dos autos, não passaram de simulações, com a finalidade de encobrir contratações diretas. 38. Diante dessas irregularidades, o MPF ofereceu denúncia contra os réus, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, cuja redação é a seguinte: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. 39. De início, cumpre destacar que o tipo penal exige a vontade livre e consciente do agente público de dispensar ou de não exigir a licitação, ou a vontade de não cumprir o procedimento formal referente à dispensa ou à inexigibilidade, inteirado da ilicitude da omissão. 40. Ocorre que, da análise dos fatos narrados, no caso dos autos, não se tratou de dispensa de licitação. Ambas as licitações ocorreram e, como se verá adiante, tiveram o seu caráter competitivo abalado, frustrado. 41. O artigo 383 do Código de Processo Penal, corolário da ideia de que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação legal a eles dada pelo Ministério Público, consagra o instituto jurídico da Emendatio Libelli, verbis: "Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave." 42. Destarte, ao magistrado sentenciante, desde que se atenha aos fatos descritos na inicial acusatória, respeitando o princípio da correlação, isto é, a necessária congruência lógica que deve existir entre a acusação fática que lhe foi apresentada e o decidido na sentença, não se objeta a correção da classificação delitiva levada a efeito pelo Ministério Público, permitindo-se o julgamento de plano, sem a prévia oitiva das partes, já se aplicando o preceito sancionador da nova tipificação. 43. Pois bem. A denúncia apresentada no caso aqui analisado acusa os réus da prática do crime tipificado no artigo art. 89 da Lei n.º 8.666/93. Contudo, a análise criteriosa dos fatos apresentados, à luz da melhor jurisprudência, leva a concluir que o crime a ser imputado aos réus, em tese, é o tipificado art. 90 da Lei n. 8666/93. Senão vejamos: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 44. Trata-se de crime formal, visto que sua consumação independe da efetiva obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Em vista disso, a consumação do crime ocorre com o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente fraudulento na licitação, acompanhado da finalidade específica de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. 45. O bens jurídicos tutelado pela norma penal são o caráter competitivo do certame e o patrimônio público. 46. Em relação aos elementos objetivos do tipo, fraudar é enganar, iludir, ludibriar. Por sua vez, frustrar consiste em falhar ou não corresponder à expectativa, de modo a que não se alcance o resultado pretendido. A frustração ou fraude poderão ocorrer por meio de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente assemelhado. 47. O elemento subjetivo do tipo é o dolo. "Faz-se necessário, ainda, o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Assim, a prática de qualquer das condutas que frustre ou fraude o procedimento licitatório não caracterizará este crime, sem visar a obtenção da vantagem mencionada. A simples ação produtora da frustração ou da fraude da licitação ou, principalmente, do caráter competitivo do procedimento licitatório não tipificará esta conduta."1 48. Indispensável, portanto, que se identifique o destinatário da vantagem indevida, que pode ser o próprio autor ou terceira pessoa, que pode ser coautor ou partícipe. 49. Nada impede, observa Cezar Bitencourt, que "o 'outrem', beneficiário do produto, isto é, da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, seja terceiro estranho e insciente do crime, isto é, sem qualquer participação quer em seu planejamento, quer em sua execução; se ignorar, inclusive, a origem criminosa da vantagem que se lhe atribui, não será passível de punição."2 50. Indispensável, portanto, para condenação nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, a existência de prova idônea e suficiente de que o agente tenha agido no intuito de frustrar a competição do certame, a fim de obter vantagem para si ou para outrem. 51. Assim, considero que as condutas imputadas ao acusado são hábeis ao encaixe na prática do crime capitulado no art. 90 da Lei n. 8666/93, conforme se passa a analisar. 2.2. Materialidade e autoria 52. No caso em exame, a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas. Ressalto ser desnecessário abrir capítulos específicos para versar separadamente sobre a materialidade e autoria, a fim de evitar repetições desnecessárias, posto tratar-se de um só réu. 53. Da análise das cópias dos convites realizados (Carta Convite n. 011/2008 e 016/2008) e dos documentos retirados dos procedimentos referentes à Operação Transparência, além dos laudos periciais que constam do IPL n. 0448/2012 - Volume II - fls. 394/456 (gravado na mídia digital à fl. 401), é possível observar as irregularidades praticadas nos procedimentos licitatórios realizados. 54. Em relação à Carta-convite n. 011/2008, ela tinha por objeto a ampliação e reforma do mercado municipal de Caiçara, com recursos do Ministério do Turismo, repassados pelo contrato de repasse n. 0234.797-68/2007 (fls. 31 - IPL 448/2012, fl 401 dos autos deste processo). 55. As pessoas jurídicas concorrentes foram as seguintes (fl. 101 - IPL 448/2012, fl. 401 dos autos deste processo): 1) JVS Construções Ltda. - perdedora 2) SJL Construções e Serviços Ltda. - vencedora; 3) Construtora LDF Ltda. - perdedora. 56. A denúncia narra que o procedimento licitatório em questão não teria passado de um simulacro, violando o princípio da competitividade, uma vez que as empresas S.J.L Construções Ltda. e Construtora LDF LTDA. eram administradas por integrantes da organização criminosa descortinada pela "Operação Transparência": Saulo José de Lima, José Roberto Marcelino e José Gildeilson. 57. Em relação ao Convite nº. 016/2008, o certame tinha por objeto a pavimentação em paralelepípedo do Conjunto Epaminondas, com recursos do Ministério do Turismo repassados por meio do contrato de repasse n. 0230.434-90/2007 (fls. 174 - IPL 448/2012, fl. 401 dos autos deste processo). 58. As pessoas jurídicas concorrentes foram as seguintes (fls. 207 do IPL 448/2012 (mídia digital de fl. 401): 1) DR Projetos e Construções LTDA. (representada formalmente por Benigno Pontes de Araújo) - Vencedora; 2) Construtora Prisma Ltda. (representada formalmente por Verônica dos Santos Simões) - Perdedora; 3) SJL Construções Ltda. (representada formalmente por José Roberto) 59. Segundo a denúncia, no referido procedimento, também teria havido violação ao caráter competitivo das licitações, uma vez que, com a deflagração da Operação Transparência, ter-se-ia comprovado que as empresas participantes da Carta Convite n. 016/2008 faziam parte de um grande esquema criminoso dirigido por José Roberto Marcelino Pereira, responsável por inúmeros atos de desvio de dinheiro público. 60. A vasta prova produzida na fase investigatória, constante do IPL n. 0448/2012 (cuja cópia foi gravada em CD ROM de fl. 401), permite identificar que as mencionadas licitações tiveram deveras sua competitividade fraudada, conforme se passa a analisar. 61. Restou comprovado, pela reunião e confronto das informações colhidas nos depoimentos constantes dos autos principais e do IPL 448/2012, que as empresas participantes dos referidos procedimentos licitatórios, na prática, não tinham a administração formalmente apresentada para a participação nos certames. Para melhor compreensão, veja-se quadro elucidativo com as principais constatações acerca das empresas participantes dos convites, de acordo com as provas produzidas nos autos. Carta Convite n. 011/2008: Empresa Classificação no certame Representação formal Representação na prática após constatações das provas produzidas SJL Construções Ltda. Vencedora Francisco Canindé da Silva Dantas, Altair Arimatéia Cordeiro de Lima e José Altemir Dantas (fls. 191/193 - Apenso IV) Saulo José de Lima e, negociada, mediante parceria, com José Roberto Marcelino, cujo sobrinho, José Gildeilson, era administrador de fato da concorrente LDF no certame (fls. 31/35 do Apenso III) Construtora LDF Ltda. Perdedora Ewerson Cristiano Carneiro da Silva (fl. 101 do IPL 448/2012) José Gildeilson (fls. 21/24 do Apenso III) JVS Construções Ltda. Perdedora Solidônio de Souza Leite Neto (fls. 66 do Apenso I) 62. Pelas provas colhidas, a SJL Construções e Serviços Ltda. era formalmente constituída em nome de Francisco Canindé da Silva Dantas, Altair Arimatéia Cordeiro de Lima e José Altemir Dantas (fls. 191/193 - Apenso IV da mídia de fl. 401), mas quem assinou o contrato de prestação de serviços (Contrato n. 025/2008), celebrando entre a Prefeitura de Caiçara e a referida empresa, para cumprimento do objeto da Carta Convite n. 11/2008, foi José Roberto Marcelino Pereira (fl. 114 do IPL 448/2012, fl. 401 dos autos do presente processo), tio de José Gildeilson, representante de fato da concorrente no certame, a Construtora LDF Ltda. 63. A autenticidade da referida assinatura foi confirmada pelo Laudo Pericial n. 355/2013 (letra "e" da fl. 455- Volume II do IPL 448/2012, fl. 401). 64. Por sua vez, os depoimentos colhidos esclarecem ainda que a SJL Construções e Serviços Ltda. era, na verdade, de responsabilidade de Saulo José de Lima, negociada, mediante parceria, com José Roberto Marcelino. 65. Embora tenha afirmado, em Juízo, não ter cedido sua empresa a terceiros, quando interrogado na fase inquisitorial, o réu SAULO JOSÉ DE LIMA falou detalhadamente sobre a referida parceria (fls. 31/35 - Apenso III, mídia digital acostada á fl. 401): "Que cedia sua empresa, SJL, para José Roberto e, em contrapartida, o mesmo lhe cedia a sua empresa, Construtora ARCO ÍRIS e DR Projetos e Construções Ltda., que cedeu notas fiscais da SJL para José Roberto (...) que, perguntado se a empresa do depoente já participou de licitação na modalidade carta-convite juntamente com as empresas de José Roberto, o depoente respondeu que sim, que, perguntado se, nesses casos, a licitação já estava direcionada, respondeu que sim; que isso ocorre no Brasil inteiro, já que, na carta-convite, você só convida quem você quer". 66. Quando questionado, em Juízo (mídia digital acostada às fls. 300, prova emprestada do processo n. 0000449-51.2013.4.05.8204), Saulo José de Lima confirmou que controlava a empresa vencedora da licitação de Caiçara, mas informou que nunca foi a Caiçara e que sua empresa foi utilizada por terceiros; afirmou que não autorizou José Roberto Marcelino a utilizar sua empresa; afirmou que a sua empresa estava em nome de seu sobrinho porque o nome do depoente estava sujo; negou que sua empresa estivesse participando de qualquer esquema de fraude; os representantes das empresas não tinham qualquer contato prévio com o prefeito ou com a comissão; apenas o convite normal que deve seguir o rito das cartas-convites; não teve qualquer ligação com a obra do Conjunto Epaminondas; confirmou que as iniciais SJL são as iniciais de seu nome; afirmou que a troca/cessão mútua de empresas foi realizada em poucas obras; quando argüido sobre o que significa a cessão da sua empresa na prática, não soube esclarecer, afirmou desconhecer Solidônio e a empresa JVS Construções Ltda., (...) alegou veementemente que não participou de qualquer obra em Caiçara; que nunca outorgou poderes para terceiro representar sua empresa em licitação; que conhece o réu Hugo Antônio Lisboa Alves; que a única vez que viu os membros da licitação foi em uma audiência em Guarabira". 67. A parceria não foi negada por JOSÉ ROBERTO MARCELINO. Pelo contrário, o acerto foi confirmado em suas declarações prestadas na fase inquisitorial (fls. 04/12 - Apenso III, fl. 401), ocasião em que afirmou: "Que está com talonários da SJL há cerca de seis meses; que todos os faturamentos feitos em data anterior a isso foram realizados por SAULO JOSÉ de LIMA; que SAULO JOSÉ DE LIMA utiliza a DR Projetos, São Luiz, Arco Íris em licitações direcionadas em alguns municípios, cujos nomes o interrogado não se recorda". "que já foi sócio das seguintes empresas: IBEL INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE EMBALAGEM LTDA., FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; GLOBO COMÉRCIO DE CEREAIS; QUE representa as empresas DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., E ATLANTIS INCORPORAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., QUE tais empresas não existem, na verdade, são empresas de fachada; que recebe mensalmente por essas empresas cerca de R$ 3.000,00; que a atividade de suas empresas é a de construção civil e prestação de serviços; que as empresas estão ativas, possuindo apenas dois funcionários (...) que confirma que apresentava suas empresas de fachada a prefeituras para forjar licitações, recebendo para tanto cerca de 6% a 8% do valor da obra, deduzidos os impostos, quando eles são pagos; que também fornecia suas empresas aos intermediários JUNIOR, SERGIO, AUDY E SOARES, para que os mesmo sutilizassem suas empresas de fachada, pagando para o interrogado cerca de 6% do valor das obras (...)". 68. Em suma, o réu José Roberto Marcelino confirmou que cedia a empresa DR Projetos (vencedora da Carta Convite n. 16/2008) a SAULO JOSÉ DE LIMA, e, em troca, utilizava a SJL em licitações direcionadas. 69. O Sr. Francisco Canindé da Silva Dantas (representante formal da empresa SJL) esclareceu, em seu depoimento, na fase inquisitorial, que tanto ele quanto Altair Arimateia Cordeiro de Lima (também sócio representante formal da empresa) foram utilizados no quadro societário da empresa SJL Construções Ltda. (fls. 02/03 do Apenso III, gravado no CD ROM de fl. 401) e, ouvido em Juízo (prova emprestada do processo n. 0000449-51.2013.4.05.8204, fl. 300), confirmou que a pessoa jurídica SJL era administrada, de fato, pelo acusado SAULO JOSÉ DE LIMA e que nunca participou de licitação no município de Caiçara. 70. A testemunha Francinete Pereira da Silva, secretária de José Roberto Marcelino, confirmou a parceria e reconheceu ser a empresa SJL de fachada. Ouvida em Juízo, ratificou que JOSÉ ROBERTO MARCELINO sempre fazia negócios se utilizando da pessoa jurídica SJL (3'48'' a 3'51" - mídia digital acostada às fls. 300), tendo declarado em sede inquisitorial: "(...) que, em relação à empresa SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., a mesma pertence formalmente a Francisco Canindé, porem José Roberto é quem fica com o talão de notas fiscais e, quando necessário, utiliza-os em licitações (...) que, quanto à empresa SJL, a mesma pertence a SAULO LIMA, que, entretanto, formalmente, como proprietário da empresa, consta FRANCISCO CANINDÉ, que é esposo da sobrinha de Saulo Lima; que tal empresa é utilizada por JOSÉ ROBERTO, sendo a mesma de fachada; que fora acordado, entre JOSÉ ROBERTO E SAULO, que JOSE ROBERTO ficaria com as notas fiscais da SJL e, em contrapartida, SAULO poderia utilizar as empresas de JOSÉ ROBERTO (ATLANTIS, SÃO LUIZ E DR) para emissão de notas fiscais em favor das prefeituras de Frei Marinho, Matinhas e Alhandra" (fls. 13/24 - Apenso III, fl. 400). 71. O acusado JOSÉ GILDEILSON, sobrinho de José Roberto Marcelino, no depoimento prestado nos autos do IPL 448/2012 (fls. 21/24 - Apenso III, fl. 401), afirmou que tanto a LDF como a SJL e DR eram empresas constituídas apenas para participar de certames. 72. Não restam dúvidas, pelo rico acervo dos depoimentos e depoimentos que instruem o feito, que a empresa SJL foi constituída por SAULO JOSÉ DE LIMA, mas era representada e negociada, em várias situações, pelo réu JOSÉ ROBERTO MARCELINO, apesar de formalmente constituída em nome de Francisco Canindé e de José Altemir, não passando de uma empresa "de fachada", ou seja, constituída para fraudar procedimentos licitatórios, não tendo sequer estrutura compatível com as vultosas transações formalizadas em seu nome. 73. A Construtora LDF Ltda., por sua vez, que figura como concorrente da SJL no mesmo certame, não tinha situação diferente. Senão vejamos. 74. Apesar de representada nos autos da CC n. 11/2008 por Ewerson Cristiano Carneiro da Silva (fl. 101 do IPL 448/2012, fl. 401), era administrada, de fato, pelo acusado JOSÉ GILDEILSON, conforme se extrai das declarações prestadas pelo próprio Ewerson Cristiano na fase inquisitorial - fls. 42/43 e 131/132 do Apenso IV): "que já figurou no contrato societário da LDF a pedido de JOSÉ GILDEILSON, tendo passado uma procuração para este; que nunca representou nem administrou a LDF; que nunca foi em Caiçara para participar de licitações; que os documentos da empresa eram levados por José Gildeilson, para que o depoente assinasse; que não reconhece como sendo suas as assinaturas constantes das fls. 72 e 78 do anexo I dos autos 1711/2011; que os documentos da empresa ficavam com José Gildeilson". "que, no final de 2007, José Gildeilson solicitou ao depoente que figurasse como sócio de uma empresa de nome Construtora LDF; que a solicitação foi feita por José Gildeilson; em razão de tal pessoa, em seus dizeres, estar com o nome sujo; que passou a assinar papeis da LDF, a pedido de José Gildeilson; que José Gildeilson repassava ao depoente quantias que variacvam de R$ 50,00 a R$ 100,00, quando era necessário que o depoente assinasse algum papel de interesse da empresa (...) que o depoente repassou a José Gildeilson uma procuração dando-lhe amplos poderes". 75. O réu José Roberto Marcelino, tio de José Gildeilson também confirmou a administração da LDF pelo seu sobrinho em suas declarações em sede inquisitorial: "que se recorda que a SJL venceu a licitação para a reforma do mercado público; que, pelo que se recorda, a LDF estava representada por um procurador, e que a referida empresa era de responsabilidade de José Gildeilson (fls. 129/130 do Apenso IV"); "que não sabe dizer quem é o proprietário da Construtora LDF, sabendo que José Gildeilson possui procuração da mesma (fls. 04/12 do Apenso III). 76. A testemunha Francinete Pereira da Silva também corroborou em Juízo que a Construtora LDF era de fachada e pertencia ao réu José Gildeilson (mídia digital de fls. 336 - 4'42'' a 5'12"). 77. Por fim, o próprio José Gildeilson confirmou, em seu depoimento em fase inquisitorial (fls. 21/24 do Apenso III, fl. 401), que a empresa era de fachada e que "era representante da LDF" e que "todo o acervo documental da DINAPOLI e LDF permanecia em poder do depoente, o qual era disponibilizado à medida que suas empresas eram demandadas". 78. Interrogado em Juízo, José Gildeilson ratificou seu depoimento em sede inquisitorial, e esclareceu, ainda, que já foi sócio da DR; recebia de Ewerson a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para representar a empresa LDF e DR, e que não se recorda de ter participado de qualquer licitação no município de Caiçara. Afirmou também não conhecer os réus Hugo ou os componentes da comissão de licitação (mídia digital acostada às fls. 405). 79. Sem embargo da importância de todos os depoimentos já transcritos, os Laudos Periciais n. 335/2013, 342/2013, 347/2013 e 355/2013 - SETEC/SR/DPF/PB, constantes às fls. 394/425 e 428/456 do IPL 448/2012, acostados na mídia digital de fl. 401, sobressaem-se pela análise minuciosa da documentação dos procedimentos licitatórios - Carta Convite 11/2008 e Carta Convite 16/2008, com exame grafotécnico nas assinaturas/rubricas apostas nos principais documentos dos convites objeto dos autos. 80. Pela conclusão do Laudo Pericial n. 335/2013 (fls. 405/406 do IPL 448/2012), as assinaturas apostas acima do nome "Ewerson Cristiano Carneiro", nos principais documentos usados pela empresa LDF na Carta Convite n. 11/2008 (declaração de recebimento da cópia do Edital, Carta Proposta da Empresa LDF Ltda., para realização da obra; Planilha Orçamentária constante da Proposta; Ata de Recebimento e Abertura das Propostas e Declaração de Recurso de Habilitação do Convite 011/2008): a) "partiram do mesmo punho"; b) são de pessoa distinta daquela que assinou o Contrato de Constituição da empresa LDF; c) são inautênticas, ou seja, não pertencem a Ewerson Cristiano Carneiro da Silva. 81. A conclusão do Laudo Pericial, referenciada acima, encontra-se em sintonia com o depoimento prestado por Ewerson Cristiano, que confirmou que figurou no contrato societário da LDF a pedido de Gildeilson, limitando-se a assinar documentos que lhe eram apresentados; que nunca administrou a referida empresa nem participou de licitações no município de Caiçara. 82. Assim, a competitividade do certame em foco foi eliminada diante da participação e da adjudicação dos objetos licitados a duas pessoas jurídicas, cujos quadros societários são compostos por pessoas físicas ligadas à mesma organização criminosa e cujas administrações estão vinculadas, de forma que está devidamente comprovada a materialidade delitiva. 83. Não restam dúvidas, por todo o exposto, que o procedimento licitatório n. 011/2008 foi fraudado, com quebra do caráter competitivo da licitação e conseqüente prejuízo ao erário. 84. Em relação à Carta Convite n. 016/2008, representa-se a configuração das empresas concorrentes no certame pelo quadro a seguir, o qual passa a ser explicado: Empresa Classificação no certame Representação formal Representação na prática (após constatações das provas produzidas) DR Projetos e Construções Ltda. Vencedora Benigno Pontes de Araújo (sócio laranja da empresa (fls. 188/189 do Apenso IV; 04/12 do Apenso III) José Roberto Marcelino, e negociada com Saulo José de Lima para participar de licitações (fls. 129/130 do apenso IV) Construtora PRISMA LTDA Perdedora Representada por Verônica dos Santos Simões e Tânia Maria dos Santos, irmã e mãe de Wálber dos Santos (fls. 185/186 do Apenso IV) Administrada por Wálber dos Santos, proprietário de algumas empresas de fachada, conforme constatado na Operação Transparência (fl. 63 do Apenso IV). Obs.: Documentos da empresa Prisma foram encontrados na casa do acusado José Gildeilson (fls. 25/29 do Apenso III). SJL Construções Ltda. Perdedora Francisco Canindé da Silva Dantas, Altair Arimatéia Cordeiro de Lima e José Altemir Dantas (fls. 191/193 - Apenso IV). Saulo José de Lima e, negociada, mediante parceria, com José Roberto Marcelino, cujo sobrinho, José Gildeilson, era administrador de fato da concorrente LDF no certame (fls. 31/35 do Apenso III) 85. Em relação à Carta Convite n. 16/2008, conforme detalhado no quadro acima, participaram do certame as empresas DR Projetos e Construções Ltda., Construtora Prisma Ltda. e SJL Construções Ltda., sagrando-se vencedora a DR Projetos e Construções Ltda. (fl. 174 do IPL 448/2012, CD ROM de fl. 401). 86. Como abordado na análise da Carta Convite n. 11/2008, a empresa SJL tratava-se, na verdade, de empresa de fachada, constituída pelo acusado Saulo José de Lima, mas negociada com o réu José Roberto Marcelino. 87. A DR Projetos e Construções Ltda., por sua vez, formalmente representada por Benigno Pontes de Araújo (fls. 225 do Apenso II) era, na prática, representada por José Roberto Marcelino, mas também era negociada com Saulo José de Lima para participar de licitações. 88. O réu José Roberto Marcelino declarou que foi o responsável pela execução do objeto da Carta Convite n. 16/2008, vencida pela empresa DR, bem como afirmou conhecer Benigno, sócio da DR, e que Benigno lhe passou uma procuração para resolver assuntos burocráticos, como ir a órgãos públicos, assinar contratos de obras e movimentar valores em bancos (fls. 04/12 do Apenso III, fl. 401). Assim declarou em fase inquisitorial: "que, com relação ao calçamento, Convite 16/98, também foi o responsável pela sua execução; que o depoente foi o responsável pela execução dos contratos pela SJL (convites 11/2008 e 16/2008); que, retificando a informação anterior, após indagado, afirmou que quem fez a obra foi a DR; que o contrato foi assinado por Benigno, mas foi o depoente quem executou a obra; que recebeu da pavimentação cerca de R$ 30.000,00; que quem representou a SJL foi o depoente, tendo também feito a obra que foi vencida pela DR" (fls. 129/130 do Apenso IV). 89. Resta clara, pois, a condição de "laranja" de Benigno Pontes. 90. A testemunha Francinete Pereira da Silva também afirmou a condição de "sócio de fachada" de Benigno. (fls. 13/20 - Apenso III, fl. 401) 91. Por fim, o Laudo Pericial n. 347/2013 (fls. 428/438 do IPL 448/2012 - Volume II, fl. 401) apontou, em diversas ocasiões, que as assinaturas apostas acima do nome "Benigno Pontes de Araújo", em documentos da pessoa jurídica DR, na documentação referente à Carta Convite n. 16/2008, são inautênticas, ou seja, não partiram do punho de Benigno Pontes de Araújo. 92. Destarte, duas das empresas concorrentes dos certames Carta Convite n. 11/2008 e 16/2008 eram ligadas a José Roberto Marcelino, de forma que vislumbro caracterizadas a autoria e a materialidade do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/90. Tipicidade 93. Comprovadas a materialidade e as autorias da fraude licitatória Cartas Convites n.º 011/2008 e n.º 016/2008, promovidas pelo município de Caiçara-PB, adequação típica ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93 é inconteste. 94. Como demonstrado nos autos, o réu José Roberto Marcelino Pereira, em unidade de desígnios com os demais réus da ação penal n. 0000449-51.2013.4.05.8204, fraudou, por meio de ajuste/combinação, o caráter competitivo das Cartas Convites n.º 011/2008 e n.º 016/2008, promovidas pelo Município de Caiçara-PB, com o intuito de obter, para os vencedores dos certames, vantagem decorrente da adjudicação do objeto, qual seja, os recursos públicos repassados ao município por meio de Contratos de Repasse firmados com o Ministério do Turismo. 95. Com efeito, valendo-se de empresas administradas por integrantes da organização criminosa descortinada pela "Operação Transparência", os réus fraudaram o caráter competitivo dos referidos certames, visto que as empresas que deles participaram eram administradas, de fato, pelo grupo criminoso. Por meio do referido expediente fraudulento, os réus esvaziaram, por completo, o caráter competitivo dos referidos procedimentos de licitação. 96. Os expedientes fraudulentos adotados pelos réus demonstram, de forma inequívoca, que agiram dolosamente no sentido de fraudar o caráter competitivo das das Cartas Convites n.º 011/2008 e n.º 016/2008, restando também evidenciado o intuito de obter para os agentes da empreitada criminosa vantagem decorrente da adjudicação do objeto das licitações em questão. 97. No que respeita à alegação da defesa de que não houve efetivo prejuízo ao erário, registro que, para fins de consumação do tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.66/93, não há necessidade da ocorrência de prejuízo ao erário. 98. Conforme observado anteriormente, o crime do art. 90 da Lei nº 8.66/93 é de natureza formal, visto que sua consumação independe da efetiva obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, bem como da ocorrência de prejuízo ao erário. Basta o elemento o elemento subjetivo específico do tipo, constituído pelo especial fim de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, elementar que, conforme observado anteriormente, restou suficientemente demonstrada nos autos. 97. Demonstrada, portanto, a ocorrência de todas as elementares do tipo penal positivado no art. 90 da Lei nº 8.666/93. Antijuridicidade formal e material 98. Resta, pois, evidenciado que o réu José Roberto Marcelino Pereira, em unidade de desígnios com os demais réus da ação penal n. 0000449-51.2013.4.05.8204, agiu com dolo específico em relação ao delito cometido, tendo a intenção de praticar o comportamento típico (art. 90 da Lei n. 8.666/93) e sabendo que o estava praticando, sendo suas condutas materialmente lesivas aos bens jurídicos penalmente protegidos (concorrência pública e moralidade administrativa) e transbordante ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta da vida real e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado e inadequação social da conduta) de suas atuações finalísticas. 99. A ilicitude material das condutas do réu, consubstanciada na contrariedade entre suas condutas voluntárias e o ordenamento jurídico e na aptidão real ou potencial de lesar o bem jurídico tutelado, é natural decorrência da (I) tipicidade formal e material de suas condutas, que, como bem ressaltado pelo saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal, 5.ª edição, 7.ª tiragem, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 121), "não é mera imagem orientadora ou mero indício de ilicitude", mas o "portador da ilicitude penal, dotado de conteúdo material e, em razão disso, de uma função verdadeiramente seletiva", e da (II) ausência de causas legais ou supralegais de justificação de suas atuações, não identificadas, nem mesmo indiciariamente, em quaisquer dos elementos de prova colhidos nos autos. 100. Desse modo, as condutas dos réu José Roberto Marcelino Pereira são, formal e materialmente, ilícitas. Culpabilidade 101. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação (censura) que se faz ao autor de um fato criminoso, tal instituto tem como um de seus elementos a exigibilidade de comportamento conforme o Direito, que nada mais é do que a possibilidade concreta e real de o agente do fato delituoso ter, nas circunstâncias em que ocorrido este, agido de acordo com a norma aplicável ao caso. 102. O réu José Roberto Marcelino Pereira: a) é imputável, condição que detinha, também, à época da prática delituosa em julgamento; b) sabia ou tinha condições de saber, num juízo leigo, que sua conduta era proibida (consciência potencial da ilicitude); c) não há prova de que estivesse presente situação que impedisse ou tornasse inexigível, nas circunstâncias, sua atuação de modo diverso daquele realizado (exigibilidade de conduta diversa); d) e sua conduta é censurável, por não ter adotado comportamento diverso, apesar de poder e dever agir de outra maneira. 103. Em face do exposto no parágrafo anterior, o réu José Roberto Marcelino Pereira é culpável pelas condutas típicas e ilícitas praticadas e acima indicadas, merecendo a conseqüente reprovação (juízo negativo de culpabilidade). Concurso material. Art. 69 do Código Penal 104. Tendo em vista que, mediante mais de uma ação, o réu fraudou dois procedimentos licitatórios distintos, e sendo autônomos os desígnios delitivos, impõe-se, nos termos da denúncia, o reconhecimento do concurso material de crimes e, por conseguinte, a aplicação cumulativa das penas impostas, na forma do art. 69 c/c o art. 72 do Código Penal. III - DISPOSITIVO 105. Ante todo o exposto, e na forma do art. 383 do CPP, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA, nas sanções do art. 90 da Lei nº. 8.666/93 c/c os art. 69 do Código Penal (Cartas Convites n.º 011/2008 e n.º 016/2008). IV - DOSIMETRIA 106. Passo, portanto, a fixar e dosar a reprimenda a ser imposta ao denunciado, nos termos do art. 68 do Código Penal. 107. O art. 90, da Lei nº 8.666/93, comina aos crimes praticados pelo réu pena de detenção de 02 a 04 anos, além de multa. Em razão da semelhanças entre as circunstâncias em que foram praticados os delitos, examino conjuntamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Após, analiso as agravantes/atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena porventura incidentes, para fixar a pena definitiva para cada crime praticado. 108. Do cotejo das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu foi a suficiente para a consumação do crime; a conduta social não pode ser negativamente valorada diante da ausência de provas; quanto à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à realização de juízo de valor, pelo que deixo de valorá-la; em relação aos antecedentes, não existe registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso; os motivos que ensejaram a prática do delito não se revestem de excepcionalidade que autorizem o agravamento da pena; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo inerentes ao tipo legal em consideração, nada se tendo a valorar em relação a elas; já quanto às consequências do crime, não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva; por fim, o comportamento da vítima (poder público) não contribuiu para o cometimento do crime. 109. Com isso, levando em conta as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base do réu em 02 (dois) anos de detenção. 110. Diante da ausência de atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção. Pena de multa. Fixação 111. Conforme o disposto no art. 99 da Lei nº 8.666/93, a pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 da lei de licitações consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. 112. Os índices percentuais para cálculo da multa não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação da multa, por sua vez, reverterá à Fazenda Federal (art. 99, § § 1º e 2º, do Código Penal. 113. Observando tais diretrizes, condeno o réu José Roberto Marcelino Pereira ao pagamento de multa calculada com base: a. No percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre a importância de R$ 132.459,89, correspondente ao valor do contrato licitado na CC nº 11/2008; b. No percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre a importância de R$ 146.084,11, correspondente ao valor do contrato licitado na CC nº 16/2008. Concurso material. Aplicação cumulativa das penas 114. Assim, em vista do disposto no art. 69 do Código Penal, fica o réu JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA condenado, definitivamente, a 04 (quatro) anos de detenção, além de pena de multa consistente no percentual de 2% (dois por cento) sobre cada valor total licitado - correspondentes a: a. 02 (dois) anos de detenção, além da pena de multa consistente em 2% (dois por cento) - percentual a incidir sobre o valor total licitado (R$ 132.459,89) -, em relação ao crime do art. 90, da Lei nº 8.666/93 - CC 11/2008; b. 02 (dois) anos de detenção, além da pena de multa consistente em 2% (dois por cento) - percentual a incidir sobre o valor total licitado (R$ 146.084,11) -, em relação ao crime do art. 90, da Lei nº 8.666/93 - CC 16/2008. 115. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade 116. Por considerar satisfeitas as condições do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos: a) prestação de serviços a comunidade, cujo cumprimento se dará em entidade a ser indicada pelo Juízo da fase de execução da pena, à razão de (uma) hora de tarefa gratuita por cada dia de condenação; b) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com base no valor vigente na data de publicação desta sentença, cujo montante deve ser revertido em favor de entidade assistencial indicada pelo juízo de execução. V - DISPOSIÇÕES FINAIS 117. Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, faculto ao acusado apelar em liberdade, tendo em vista as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na decisão de fls. 365/370, ratificada nesta oportunidade, visto que ainda persistem seus fundamentos. 118. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os efeitos do art. 15, inciso III, da CF/88; b) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP; c) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; d) remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação do acusado para "condenado-solto". Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Guarabira/PB, 31 de outubro de 2017. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB 1 Bitencourt, Cezar Roberto. Direito penal das licitações. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 202. 2 Bitencourt, Cezar Roberto. Direito penal das licitações. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 185. ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Guarabira - 12ª Vara /PB 27 Proc n. 0000002-92.2015.4.05.8204

   

 

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