Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2017

 

Boletim 2017.000369 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALDEMIRO CAVALCANTI DA SILVA 0034169-77.1900.4.05.8201

ANTONIO SEVERINO DA SILVA 0034169-77.1900.4.05.8201

CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA 0034169-77.1900.4.05.8201

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA 0034169-77.1900.4.05.8201

JOSE SILVEIRA ROSA 0034169-77.1900.4.05.8201

LEOPOLDO MARQUES D'ASSUNÇÃO 0034169-77.1900.4.05.8201

LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO 0034169-77.1900.4.05.8201

MARCIO PIQUET DA CRUZ 0034169-77.1900.4.05.8201

PATRICIA DE MELO GAMA PAES 0034169-77.1900.4.05.8201

SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA 0034169-77.1900.4.05.8201

VALDICE DE MELO GAMA 0034169-77.1900.4.05.8201

VALTER DE MELO 0034169-77.1900.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0034169-77.1900.4.05.8201 SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO x JOSEFA MARIA RAMOS x JACI SOARES DE LIMA x MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS x MARIA ENEDINO DA SILVA x MARIA PEDRO DA COSTA x MARIA DO LIVRAMENTO LIMA MACARIO x JOSE RAIMUNDO PEREIRA E OUTRO x PAULO DE MEDEIROS PEREIRA E OUTRO x URSULINA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO x MARIANA ROSA COSTA x ANTONIO CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO x JOSE ROQUE DOS SANTOS x MARIA ESTELINA DA SILVA x MARIA RAMOS COSTA E OUTRO x ALICE NUNES COSTA E OUTROS x MANUEL PEREIRA DA COSTA x CLARA MARIA DA CONCEICAO x JOSE SOARES DA SILVA x TERESA DE JESUS XAVIER x CICERA DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO x ALBERTO FRAGOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. VALDICE DE MELO GAMA, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, LEOPOLDO MARQUES D'ASSUNÇÃO, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, VALTER DE MELO, PATRICIA DE MELO GAMA PAES, JOSE SILVEIRA ROSA) x MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA) x LUIZA ROQUE DOS SANTOS (Adv. SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS x AMADEUS SOARES DA SILVA (Adv. ANTONIO SEVERINO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ALDEMIRO CAVALCANTI DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARCIO PIQUET DA CRUZ)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Classe 229 PROCESSO Nº 0034169-77.1900.4.05.8201 EXEQUENTE: SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS EXECUTADO: INSS DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS (fls. 744/746), por meio da qual se insurge contra o índice de correção monetária aplicado na elaboração dos cálculos da Contadoria Judicial, requerendo que seja recalculado o valor do crédito exeqüendo, a fim de que seja aplicado o índice de correção TR para todo o período calculado (fls. 744/746). 2. É o que importa relatar. Passo a decidir. 3. Em uma breve retrospectiva dos atos processuais praticados neste feito, como se observa das fls. 479/480, fixou-se, por sentença, o valor do crédito executado, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 212/245; 280/300; 507/512). 4. Às fls. 536/537, este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria, para correção da conta de liquidação (fls. 507/512), com incidência apenas da correção monetária sobre os valores homologados, sem inclusão de novos juros moratórios, com a devida atualização às fls. 544/549. 5. Às fls. 710, foi deferida a expedição de RPV em nome dos sucessores da parte exequente, Maria Antônia dos Santos e Amadeu Soares da Silva (sucessores de Clara Maria da Conceição e José Soares da Silva), e determinada a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos valores, os quais foram atualizados às fls. 711/719. 6. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos (fls. 722), a parte autora requereu a expedição de RPV, e o INSS não concordou com os cálculos de fls. 711/719 (fl. 728). 7. Às fls. 737, a Contadoria do Juízo esclareceu que, na planilha de cálculos de fls. 714, foram utilizados os índices em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Intimadas as partes acerca de referidos esclarecimentos, a parte autora requereu novamente a expedição de RPVs nos termos dos cálculos judiciais, bem como a expedição de RPV apartada em relação aos honorários contratuais (fls. 741). 9. O INSS, por sua vez, ofertou a presente impugnação, insurgindo-se contra o índice de correção monetária aplicado na elaboração dos cálculos (fls. 744/746). 10. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos às fls. 737, na planilha de fls. 714, foram adotados os índices de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmos índices adotados nos cálculos homologados pela sentença de fls. 479, como se depreende da informação do Setor de Cálculos constante às fls. 212. 11. Destarte, razão não assiste ao INSS quando requer a incidência da TR durante todo o período. Explico. 12. O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009. 13. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI nº 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC nº 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. 14. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 15. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. 16. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 17. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/94, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não merece prosperar a pretensão do INSS de aplicar o referido índice na correção do crédito exequendo. 18. Por fim, acrescente-se que a planilha de cálculo questionada pelo INSS (fls. 711/714), ao aplicar os índices de correção monetária informados, alinhou-se ao quanto transitado em julgado, em respeito aos efeitos da coisa julgada (vide fls. 212, 479 e 536/537). 19. Por tais razões, rejeito a impugnação aos cálculos. 20. Por sua vez, defiro o pleito de retenção da verba referente aos honorários contratuais deduzido pelo patrono VALTER DE MELO (fls. 740/741). 21. Ante todo o exposto: a) expeça-se RPV em conformidade com os cálculos do contador do juízo; b) por ocasião da expedição das requisições de pagamento dos valores devidos aos exequentes, determino que a(s) parcela(s) devida(s) a título de honorários convencionados, conforme previsto na procuração de fls. 644, sejam pagas diretamente ao advogado VALTER DE MELO, mediante a dedução da quantia a ser recebida pelos constituintes, nos termos da Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 4º; c) Intimem-se as partes do inteiro teor das Requisições de Pagamento a serem expedidas, nos termos da Resolução nº 405/2016 do CJF, com base nos cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 711/718. 22. Cumpra-se. Guarabira, 24 de outubro de 2017. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARABIRA 12ª VARA FEDERAL __________________________________________________________________________________________________________

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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