Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2017

 

Boletim 2017.000370 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA 0000563-24.2012.4.05.8204

HIGOR ROCHA SIMOES FIALHO 0000563-24.2012.4.05.8204

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0000563-24.2012.4.05.8204

VANILDO PEREIRA DA SILVA 0000563-24.2012.4.05.8204

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000563-24.2012.4.05.8204 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) x AGROVALE AGRO INDUSTRIAL VALE DO BREJO LTDA E OUTRO (Adv. HIGOR ROCHA SIMOES FIALHO, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA, VANILDO PEREIRA DA SILVA)

EXECUÇÃO FISCAL - Classe 99 Processo nº 0000563-24.2012.4.05.8204 EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGROVALE AGROINDUSTRIAL VALE DO BREJO DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de suspensão do leilão aprazado para 08/11/2017 (1ª data) e 22/11/2017 (2ª data), formulado pelo executado às fls. 299/307, referente ao imóvel "Engenho Santo Antônio, localizado na rodovia PB 055, Guarabira/PB". Alega, em síntese, que: a) ocorrência de prescrição quinquenal, vez que decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação do sócio corresponsável; b) infração ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o corresponsável Ronaldo de Souza Paulino não compõe o quadro societário da empresa desde 22/02/1991, conforme certidão JUCEP/PB, também não havendo prova da dissolução irregular da sociedade; c) ausência de avaliação prévia do bem a ser leiloado, uma vez que a reavaliação do imóvel data de 28/10/2015; d) impossibilidade de execução nos termos da lei n. 13.340/2016 e da possibilidade de parcelamento - aduzem os executados que a Lei n. 13340/2016 autoriza a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, impedindo a União de executar as empresas rurais até o mês de dezembro/2017. 2. Às fls. 311, a parte executada requereu complementação do pedido de suspensão, para incluir a alegação de que o bem o bem fotografado e avaliado pela Oficiala de Justiça deste Juízo se trata de bem diverso do penhorado, pertencente à CIA Brasileira de RÁFIA. 3. Era o que merecia relatar. Decido 4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o corresponsável Ronaldo de Souza Paulino não compõe o quadro societário da empresa desde 22/02/1991, verifico, do conjunto probatório carreado aos autos, que, em consultas ao CNPJ da empresa executada, datadas de 01/12/2006 e 31/05/2015 (fls. 34 e 213/214), é o CPF do Sr. Ronaldo José de Souza Paulino (CPF n. 095.603.274-53) que consta como CPF do sócio corresponsável e sócio-administrador da empresa AGROVALE (CNPJ 09.240.359/0001-00). 5. Verifico, ainda, que o corresponsável Ronaldo José de Souza Paulino foi quem assinou o AR referente à citação da empresa executada, como representante legal e corresponsável (fls. 32 e 42), na data de 28/02/2007 (fl. 44) e, após a referida citação, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade, juntando procuração subscrita pelo sócio Robson de Souza Paulino (fl. 66), sem qualquer alegação de nulidade da citação (fls. 44/65). 6. Destarte, ainda que houvesse existido o alegado vício, tal questão restou superada com o comparecimento espontâneo da empresa e a oposição de exceção de pré-executividade por meio de advogado constituído nos autos. Vale registrar, por oportuno, que, na referida exceção, a parte executada, em nenhum momento, suscitou o alegado vício na sua citação. Tais circunstâncias demonstram que inexistiu a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. 7. Quanto à alegação de ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que decorreram mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, também não merece prosperar. A prescrição tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida, e a pretensão para o redirecionamento do feito só se inicia quando configurada justa causa para o redirecionamento, o que, no caso, ocorreu quando não localizada a empresa no endereço onde deveria funcionar. Senão vejamos. 8. No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais (fl. 28), de modo que este Juízo reconheceu a dissolução irregular da sociedade e deferiu o redirecionamento aos sócios (fls. 42). 9. Somente no momento em que a parte exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica (AR devolvido, juntado aos autos em 28/06/2006 - fl. 27v e fl. 28), foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o sócio-administrador da empresa devedora. No caso, tal pedido foi formalizado em 01/12/2006 (fl. 32), ou seja, antes do decurso do lustro prescricional. 10. Isso posto, afasto também a alegação de prescrição. 11. Quanto ao pedido de suspensão do leilão por ausência de avaliação prévia do bem a ser leiloado, bem a existência de registros fotográficos referentes a bem diverso do penhorado às fls. 146, também não merece prosperar. 12. Isso porque, realizada a devida avaliação do bem, em 20/07/2015, pela Oficiala de Justiça deste Juízo (fls. 186/189) e devidamente intimada acerca da avaliação (fls. 191/192), a parte executada permaneceu silente, não apresentando qualquer impugnação à avaliação ou aos registros fotográficos que a acompanham. 13. Ademais, os executados não carrearam aos autos qualquer fato superveniente apto a ensejar a necessidade de reavaliação do bem. Destarte, o mero decurso de prazo, por si só, não tem o condão de ensejar nova reavaliação do bem, motivo por que indefiro o pedido. 14. Por fim, quanto à alegação de que a Lei n. 13.340/2016 autoriza a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, impedindo a União de executar as empresas rurais até o mês de dezembro/2017, também há de ser indeferido. 15. Com efeito, a dívida executada não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 4º da Lei n. 13.340/2016, uma vez que é referente a IRPJ, conforme se extrai das certidões de dívida ativa que embasam a inicial (fls. 06/24). 16. Ademais, examinando os documentos aportados aos autos, não há qualquer comprovação de que os créditos tributários sob execução estejam incluídos em nenhuma modalidade de parcelamento, tampouco extintos, estando, portanto com os débitos com a exigibilidade ativa. 17. Por todas as razões expostas, deve o processo seguir o seu trâmite regular para a expropriação, em hasta pública, do imóvel penhorado nos autos, que está incluído no leilão que será realizado em 08/11/2017. 18. Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 299/308 e 311, para manter a hasta pública designada nestes autos. 19. Publique-se. Intimem-se. Guarabira/PB, 07 de novembro de 2017. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal da 12ª Vara da SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Guarabira/PB - 12.ª Vara /PB Processo n. 0000563-24.2012.4.05.8204 Página 3 de 3

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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