Publicado no Diário da Justiça de 14/11/2017

 

Boletim 2017.000375 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE DE ANDRADE INOJOSA 0000570-50.2011.4.05.8204

ANAXIMANDRO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA SOUSA 0000570-50.2011.4.05.8204

EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA 0000570-50.2011.4.05.8204

IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA 0000570-50.2011.4.05.8204

Thiago Santos Barboza 0000570-50.2011.4.05.8204

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000570-50.2011.4.05.8204 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. ALEXANDRE DE ANDRADE INOJOSA) x CERAMICA CEMARISA LTDA (Adv. IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA, ANAXIMANDRO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA SOUSA, EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA, Thiago Santos Barboza)

SENTENÇA Tipo B I - RELATÓRIO Trata-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, promovida pelo IBAMA com base na sentença transitada em julgado, registrada às fls. 151-154. Há notícias nos autos de que a parte executada efetuou o pagamento integral do valor executado, inclusive, a parte exeqüente (IBAMA) requereu às fls. 347 a extinção do processo, em face da quitação do débito. Nas fls 343-344, a parte executada reforça o pedido do IBAMA de extinção do processo, bem como o imediato cancelamento do leilão aprazado para o dia 08 de novembro de 2017. A executada afirma, ainda, que efetuou por duas vezes o pagamento de forma errada, na primeira vez a GRU foi destinada à Justiça Federal (fl. 227), enquanto que na segunda o pagamento foi destinado à coordenadoria de finança da AGU (fl. 312), requerendo a expedição de alvará em favor da executada para liberação dos valores depositados erroneamente. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a quitação integral do débito cobrado pelo credor é causa bastante da extinção da execução. Tendo em vista que a executada satisfez a obrigação que deu ensejo à presente execução, torna-se desnecessária a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Com efeito, sendo a execução um processo de desfecho único, que visa à satisfação do credor, uma vez quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o juízo decretar sua extinção. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Determino a retirada do bem penhorado neste processo (fl. 298) do leilão unificado desta Seção Judiciária, cuja realização está marcada para o dia 08/11/2017 (1ª Data) e dia 22/11/2017 (2ªdata), bem como que seja levantada a penhora incidente sobre o bem acima mencionado. Quanto ao pedido de expedição de alvará em favor da executada para liberação dos valores depositados erroneamente, indefiro-o, tendo em vista fugir do objeto do processo. Sem custas, sem honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Guarabira-PB, 06 de novembro de 2017. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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