Publicado no Diário da Justiça de 16/11/2017

 

Boletim 2017.000380 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

HILTON SOUTO MAIOR NETO 0000036-96.2017.4.05.8204

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0000036-96.2017.4.05.8204

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000036-96.2017.4.05.8204 MARIA DAS DORES GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA)

DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária movida por Maria das Dores Gomes de Lima e outros em face da Federal de Seguros S/A objetivando, dentre outros, o reconhecimento do direito a cobertura dos danos físicos ocorridos em seus imóveis financiados através do Sistema Nacional de Habitação - SFH - oriundos de vícios de construção. 2. O feito tramitou originalmente na Comarca de Solânea/PB, tendo aquele Juízo estadual, com base no disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.627/70, declinado de sua competência e determinado a remessa do feito a este juízo federal em virtude de a promovida ter entrado em liquidação extrajudicial, aduzindo ser necessária a citação da União como assistente, mesmo a ação já estando em curso (fl. 743). 3. Era o que importava relatar. Decido. 4. Conforme disposição contida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, não compete à Justiça Federal o julgamento de ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, suas autarquias ou empresa pública federal forem interessadas. 5. Na linha da disposição constitucional supra, o art. 45, inciso I, do Código de Processo Civil preceitua que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente do trabalho. 6. Registre-se que, no julgamento do Conflito de Competência 144238/RJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver razão para se adotar tratamento diverso entre falência e insolvência civil para fins de fixação de competência. No citado julgado, o referido Tribunal Superior asseverou que "a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesses termos, declarou a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito (CC 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016). 7. Tal entendimento esposado pelo STJ, mutatis mutandis, se amolda perfeitamente à hipótese dos autos, tendo em vista que, além de a União e a Caixa Econômica Federal não integrarem o feito, eventual interesse delas, decorrente da liquidação extrajudicial da seguradora promovida, não tem aptidão para ampliar a competência da Justiça Federal, visto que delimitada por norma constitucional. 8. Registre-se que o dispositivo legal invocado pelo Juízo Estadual inclusive já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda na vigência do ordenamento constitucional anterior à Constituição Federal de 1988. Confira-se: Competência. Liquidação extrajudicial de companhia de seguro. É competente a Justiça Estadual, mesmo com a interveniência do Instituto de Resseguros do Brasil. Não tem eficácia, por inconstitucional, o art. 4º e parágrafo, da L. 5.627/70, à vista do disposto, estritamente, no art. 125, e parágrafos 1 e 2, da Constituição Federal. II. Conflito que se conhece para declarar competente a Justiça Estadual. (CJ 6280, Relator(a): Min. CLÓVIS RAMALHETE, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/1981, DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00024 RTJ VOL-00098-03 PP-00607) Sociedades de Seguro. Liquidação extrajudicial. II. Para processar as causas de interesse das sociedade de seguro em liquidação extrajudicial, a Justiça Federal é incompetente. III. Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.627, de 1.12.1970, porque incompatível com a competência estatuída no art. 125, I, e § § 1º e 2º da Constituição, a qual não pode ser elastecida por lei ordinária. IV. Recursos conhecidos e não providos. - RE 79107/GB, Min. Thompson Flores, Pleno, DJ 09/04/1970. 9. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal é o caso de remeter os autos ao Juízo competente, sendo desnecessário suscitar o conflito de competência, nos termos da súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se, ainda, que, caso o Juízo Estadual discorde desta decisão, deverá suscitar o conflito de competência, visto ser incabível a devolução dos autos a este Juízo Federal. 10. Ante todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito. 11. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria às respectivas baixas na distribuição e devolução dos autos ao Juízo de origem, com as homenagens de estilo. 12. Intimem-se. Cumpra-se.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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