Publicado no Diário da Justiça de 01/11/2017

 

Boletim 2017.000521 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO 0003225-55.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0003225-55.2012.4.05.8205 ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO) x DEPARTAMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTROS

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado após a prolação da sentença. Com a publicação da sentença, na redação anterior do antigo art. 463 do CPC, o magistrado cumpria e acabava o ofício jurisdicional. Não obstante a nova dicção do citado dispositivo - que, correspondendo ao atual art. 494 do NCPC, não mais menciona o término da atividade judicante na instância -, é vedado ao juiz inovar no processo, remanescendo-lhe competência apenas para a correção de erro material ou para verificação dos pressupostos de admissibilidade de eventual recurso interposto contra a sentença (AI 00028096020084030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2010 PÁGINA: 1039). Logo, não pode o juiz deferir antecipação de tutela após já haver proferido sentença de mérito. Nesse caso, a competência para a concessão da tutela jurisdicional - com força de verdadeira execução provisória - é da superior instância (AI 00575181620064030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 28/06/2007; APELREEX 200905990007473, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 19/11/2009 - Página: 438). Em reforço, basta notar que o par. ún. do art. 299 do NCPC prevê que, nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Ante o exposto, não conheço do pedido de fls. 140/145. Por fim, determino o desarquivamento do feito. Em se tratando de processo físico que está tramitando eletronicamente nos tribunais superiores, deve ser realizada a fase de Remessa ao TRF (com as devidas explicações no campo de observação) e, em seguida, a fase 111, apenas para que seja informada a localização física do processo. Cumpra-se. P.I

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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