Publicado no Diário da Justiça de 07/11/2017

 

Boletim 2017.000522 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II 0003017-51.2010.4.05.8202

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO JÚNIOR 0003017-51.2010.4.05.8202

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA 0003017-51.2010.4.05.8202

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0003017-51.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x JOSE EDVAN FELIX (Adv. NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA, GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO JÚNIOR) x JOSE HAMILTON REMIGIO DE ASSIS MARQUES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II, NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA)

PEDRO ALEX DE MEDEIROS TAVARES Técnico Judiciário SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu José Hamilton face da sentença de fl. 322/349. Certifica a Secretaria (fl. 387) que a decisão supra foi publicada em 26 de maio de 2017, ao passo que os embargos foram oferecidos em 22 de setembro de 2017. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme certidão de fl. retro, os embargos declaratórios foram interpostos no dia 22 de setembro de 2017, quando a sentença embargada já havia transitado em julgado para a defesa do réu José Hamilton. Nos termos do art. 382 do CPP, qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Não se prestam os embargos de declaração a rediscutir a causa, ainda que algum elemento de prova não tenha sido considerado pelo julgador. Assim, os embargos declaratórios devem ser interpostos dentro do prazo de dois dias, contados da intimação da decisão embargada. No presente caso, conforme certificado pela Secretaria, o prazo acima não foi observado pelo embargante. Não há, pois, como conhecer dos presentes embargos declaratórios, porquanto intempestivos. Diante desse cenário, não conheço dos embargos de declaração apresentados. P.R.I. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Titular

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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