Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2017

 

Boletim 2017.000524 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA 0000439-67.2014.4.05.8205

ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO 0000439-67.2014.4.05.8205

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO 0000439-67.2014.4.05.8205

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0000439-67.2014.4.05.8205

FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II 0000439-67.2014.4.05.8205

GUSTAVO OLIVEIRA DE SÁ E BENEVIDES 0000439-67.2014.4.05.8205

JACKELINE ALVES CARTAXO 0000439-67.2014.4.05.8205

JOSE MARCILIO BATISTA 0000439-67.2014.4.05.8205

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000439-67.2014.4.05.8205

MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA 0000439-67.2014.4.05.8205

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 0000439-67.2014.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000439-67.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) x RUI NOBREGA DE PONTES (Adv. ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO) x NELFARMA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA, ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA, SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, JACKELINE ALVES CARTAXO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, GUSTAVO OLIVEIRA DE SÁ E BENEVIDES) x kennya juliana angelo de sá (Adv. JOSE MARCILIO BATISTA) x EDVALDO NEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, JACKELINE ALVES CARTAXO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, GUSTAVO OLIVEIRA DE SÁ E BENEVIDES) x DANYLLO FIGUEIREDO DE ANDRADE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II)

DESPACHO Observo que o agravante, fls. 617/618, cumpriu o art. 1.018 do NCPC, requerendo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a juntada aos presentes autos de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso. Mantenho (NCPC, art. 1.018, § 1o.) a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porquanto não trazido aos autos qualquer elemento que justifique a modificação do decidido. Quanto ao pedido de intimação pessoal das testemunhas arroladas, fls. 609, este não deve prosperar. O requerente não justificou adequadamente suas razões à concessão do seu pleito. Importa mencionar que a aplicabilidade do disposto no art. 455, § 4º, III, do NCPC (intimação pela via judicial quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir), resta inviabilizado, uma vez que o réu não qualificou adequadamente suas testemunhas, fls. 342/343, pois não indicou o órgão a que servem os funcionários públicos a fim de possibilitar a requisição judicial ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir as testemunhas, devendo prevalecer a regra geral de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC). Isto posto, indefiro o pedido de intimação judicial das testemunhas arroladas às fls. 342/343. Quanto ao pedido de oitiva da testemunha Salomão Cordeiro de Oliveira por meio de Videoconferência em João Pessoa/PB, defiro-o. Aprazada a audiência, expeça-se Carta Precatória. Os pedidos fls. 611/612 e 614/615 já foram devidamente apreciados na decisão fls. 603/605. P.I.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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