Publicado no Diário da Justiça de 10/11/2017

 

Boletim 2017.000526 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO 0002726-54.2010.4.05.8201

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO 0002726-54.2010.4.05.8201

CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA 0002726-54.2010.4.05.8201

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0002726-54.2010.4.05.8201

JACKELINE ALVES CARTAXO 0002726-54.2010.4.05.8201

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 0002726-54.2010.4.05.8201

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO 0002726-54.2010.4.05.8201

VALDEMI DE SOUSA SEGUNDO 0002726-54.2010.4.05.8201

VANINA C. C. MODESTO 0002726-54.2010.4.05.8201

WALTER DE AGRA JUNIOR 0002726-54.2010.4.05.8201

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL

   

0002726-54.2010.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. VALDEMI DE SOUSA SEGUNDO) x FRANCISCA ANITA DA SILVA (Adv. WALTER DE AGRA JUNIOR, SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, VANINA C. C. MODESTO, JACKELINE ALVES CARTAXO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA, THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO, ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO)

SENTENÇA TIPO B (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0002726-54.2010.4.05.8201. *0002726-54.2010.4.05.8201* Classe: 16 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Réu: FRANCISCA ANITA DA SILVA. Adv.: WALTER DE AGRA JUNIOR, SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, JACKELINE ALVES CARTAXO, ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO, VANINA C. C. MODESTO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA, THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO. SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ajuizada (em 10/09/2010) pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de FRANCISCA ANITA DA SILVA, objetivando a desapropriação do imóvel rural denominado "Laginha", situado no município de Salgadinho/PB, conforme certidão de registro de imóveis (matrícula nº 34.285, fls. 130/130v, Livro 2-EK, Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patos/PB). O processo seguiu seu trâmite regular, culminando com a manifestação de fl. 695/696. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O objeto litigioso na ação de desapropriação consiste no estabelecimento do valor do bem a ser expropriado, com a finalidade de fixar a justa indenização prevista no texto constitucional (art. 5º, inciso XXIV, c/c, no caso de reforma agrária, o art. 184, cabeça, da CF/88). O atendimento do princípio constitucional da justa indenização exige a aplicação de um critério de equivalência patrimonial entre o montante pago pelo Poder Público e o valor de mercado do imóvel, de tal forma que aquele seja suficiente para aquisição de bem semelhante pelo proprietário, privado de seu patrimônio por conta da atuação estatal. No caso dos autos, tratando-se de direito disponível e havendo concordância sobre o valor indenizatório (fl. 695/696 - esclarecendo que o advogado subscritor possui poderes para transigir, conforme procuração de fl. 649), deve ser homologado o acordo pactuado entre as partes, declarando-se a extinção da primeira fase do processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso III, "b", do NCPC). A condenação em honorários só será viabilizada quando houver sucumbência para uma das litigantes, o que não corresponde à hipótese dos autos, porquanto houve concordância por parte do expropriado quanto ao valor ofertado pelo INCRA (LC 76/93, art. 19; APELAÇÃO, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 28/02/2013 PAGINA: 120; APELREEX 200784000089809, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 04/09/2012 - Página: 298). III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do NCPC, HOMOLOGO o acordo avençado pelas partes acima epigrafadas, para que surta seus efeitos legais, assim como declaro a expropriação do bem rural denominado "Laginha", situado no município de Salgadinho/PB, conforme certidão de registro de imóveis (matrícula nº 34.285, fls. 130/130v, Livro 2-EK, Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patos/PB), em favor do INCRA, com a consequente imissão definitiva na posse do imóvel. O valor da indenização corresponderá àquela oferecida pelo INCRA na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (LC 76/93, art. 13, §1º). Com o trânsito, expeça-se o mandado translativo do domínio do imóvel desapropriado. Por fim, voltem-me conclusos para apreciar os pedidos pendentes nos autos (v.g., liberação dos valores). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Patos/PB, 07 de novembro de 2017. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0002726-54.2010.4.05.8201 (SENTENÇA) 3

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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