Publicado no Diário da Justiça de 13/11/2017

 

Boletim 2017.000528 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000437-34.2013.4.05.8205

MARIA DA GLORIA MEDEIROS 0000437-34.2013.4.05.8205

STENIO JOSE DE LIMA 0000437-34.2013.4.05.8205

VITÓRIA MARIA COSTA DE MEDEIROS 0000437-34.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO DE USUCAPIÃO

   

0000437-34.2013.4.05.8205 LUCIA DE FATIMA SILVA (Adv. STENIO JOSE DE LIMA, VITÓRIA MARIA COSTA DE MEDEIROS, MARIA DA GLORIA MEDEIROS) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA)

Autos: 0000437-34.2013.4.05.8205. *0000437-34.2013.4.05.8205* Classe: 25 - AÇÃO DE USUCAPIÃO. Autor: LUCIA DE FATIMA SILVA. Adv.: STENIO JOSE DE LIMA, VITÓRIA MARIA COSTA DE MEDEIROS, MARIA DA GLORIA MEDEIROS. Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. SENTENÇA (CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA) Trata-se de ação de usucapião, proposta por LÚCIA DE FÁTIMA SILVA, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel residencial localizado na Rua Jader Medeiros, nº 120, Centro, Santa Luzia/PB, e descrito na planta de fl. 11, conforme exordial de fl. 02/04. Aduz, em essência, que: a) há 56 anos herdou o imóvel supracitado de seu pai adotivo, o Sr. João Virgulino da Silva e até hoje mora no mesmo; b) o imóvel tem, como limites e limitantes, os seguintes: ao norte, com o escritório do DNOCS; ao sul com Leudo Antão da Silva; ao leste com YAYU Clube; ao oeste com a Rua Jader Medeiros. Juntou procuração e documentos (fl. 05/11), complementados pelo de fl. 18. Deu-se à causa o valor de R$ 1.500,00, sendo requeridos os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido (fl. 20). Foram ordenadas as citações e intimações de praxe, parcialmente cumpridas (fl. 20 e 23/35). Os confinantes Leudo Antão da Silva e sua esposa não foram citados (fl. 28v). Os eventuais terceiros interessados foram cientificados por meio de edital (fl. 83 e 90). O DNOCS apresentou contestação, aduzindo que o imóvel usucapiendo é de sua propriedade, sendo, portanto, bem público insuscetível de aquisição por usucapião (fl. 35/42). O juízo estadual, onde proposta inicialmente a demanda, declinou da competência para a 14ª. Vara Federal da Paraíba (fl. 47). Não houve declaração de nulidade dos atos processuais ali praticados (fl. 59). O DNOCS informou não ter provas a produzir (fl. 66). A parte autora e suas testemunhas foram ouvidas em juízo (fl. 76/80). Em decorrência de parecer do MPF (fl. 93), acolhido pelo despacho de fl. 94, oficiou-se ao cartório de imóveis competente para que esclarecesse a aparente contradição entre as certidões de fl. 18 e de fl. 42, sendo obtida a resposta de fl. 98. Após, novamente em razão de pleito do MPF (fl. 101/102), realizou-se audiência para inquirição das responsáveis pelo cartório de imóveis (fl. 113/116). Em alegações finais de fl. 124/127, pugnou a autora pela procedência, por entender que a certidão trazida aos autos pelo DNOCS não comprova tratar-se o imóvel usucapiendo de bem público. O DNOCS, por seu turno, pede a rejeição dos pleitos autorais (fl. 129). O MPF, em manifestação final (fl. 131/134), diante das contraditórias afirmações constantes das certidões cartorárias e dos incisivos depoimentos colhidos em juízo, opina pela procedência. Em cumprimento ao despacho de fl. 136/138, foram adotadas as providências saneadoras quanto à citação dos confinantes (v.g., fl. 158). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. Converto o julgamento em diligência. Como proclamado pela Constituição Federal, em mais de uma oportunidade (art. 183, §3º, e art. 191, par. ún.), os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Em reforço, confira-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região (grifos não originais): A posse de área pública não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que este veda a usucapião de imóvel público (art. 183, parágrafo 3º, da CF/88), condicionando a sua alienação, ademais, ao preenchimento de requisitos legais. Assim, a ocupação de bem público não passa de simples detenção, de ato de mera tolerância, que não induz posse, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, de idêntico teor normativo ao art. 497 do CC/1916, não gerando, portanto, proteção possessória contra o órgão público. (AC 200982010001154, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:19/09/2013 - Página:118) A comprovação de que o imóvel possui natureza pública, por constituir fato impeditivo do direito do autor (NCPC, art. 373, II), é ônus atribuído ao demandado, de sorte que a hipótese seria de procedência caso não demonstrada aquela condição (ApCiv 70069459691. TJRS - 17.ª Câmara Cível. j. 28/7/2016. Rel. Gelson Rolim Stocker). No presente caso, há fortes indícios de que a área em discussão (Rua Jáder Medeiros, nº 120, Centro, Santa Luzia/PB) pode efetivamente integrar o patrimônio do DNOCS. Merecem transcrição os seguintes trechos do documento de fl. 98, oriundo do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Luzia/PB: "O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS (...) adquiriu uma faixa de terras, localizadas na bacia hidráulica e faixa seca do açude público de Santa Luzia - PB, conforme descrita na certidão junta aos autos [fl. 48], salientando que, posteriormente, dessa área foram feitos os seguintes desmembramentos: a) uma área de 161.600,00 m2, que foi doada ao município de Santa Luzia-PB (...); b) uma área de 5.340,00 m2, a qual foi vendida ao município de Santa Luzia-PB (...). Nesta serventia extrajudicial não consta registro do imóvel urbano localizado na rua Jáder Medeiros, 120, Centro, Santa Luzia-PB, objeto da ação de usucapião promovida por Lúcia de Fátima Silva, salientando que não há como informar com precisão se referido imóvel foi edificado ou não em área pública do DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, posto que a autarquia federal não procedeu ao georreferenciamento da área de sua propriedade e não há como precisar com exatidão os limites dessa propriedade." Segundo a foto aérea de fl. 39, coerente com a planta apresentada pela própria autora (fl. 11), o imóvel em tela situa-se ao lado do escritório do DNOCS e bastante próximo da bacia hidráulica do açude. Assim (e não havendo motivos para o escritório do DNOCS ter sido instalado em área que não pertencesse à autarquia), é possível que o bem de raiz encontre-se na faixa seca do açude público. É verdade, em outra direção, que duas áreas, medindo 161.600,00 m2 e 5.340,00 m2, foram transferidas pelo DCNOS ao município de Santa Luzia/PB, podendo, então, ter sido repassadas a particulares. Contudo, como bem esclareceu em audiência a tabeliã do referido cartório de imóveis, "a área doada à Prefeitura de Santa Luzia bem como a vendida a essa municipalidade abrangem uma outra parte do açude, distante da casa da autora" (fl. 113/116). O fato de haver outras residências vizinhas à da autora, inclusive mais próximas do açude, ou a ausência de georreferenciamento do bem público pelo DNOCS não importam, por si sós, no acolhimento da pretensão deduzida na exordial. A uma, porque o Direito não sucumbe ao costume (LINDB, arts. 2º, "caput", e 3º). A duas, porque a falta de cuidado com o patrimônio público no passado (e, aparentemente, no presente) não serve de justificativa para novas agressões. Não deve o juiz, em regra, substituir a parte na iniciativa da prova que lhe competia, segundo o ônus instituído pelo art. 373, para não quebrar o tratamento igualitário exigido pelo art. 7º, ambos do NCPC. Provas imprescindíveis, segundo a natureza do litígio, no entanto, devem ser ordenadas pelo juiz, independentemente de requerimento da parte, [pois] o dever de julgar segundo a verdade real, quando esta se acha ao alcance, supera as regras do ônus da prova (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 18ª ed., Forense, 2014). Na mesma linha, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias, a fim de firmar devidamente o seu juízo de convicção, sem que isso implique violação do princípio da demanda" (AGRESP 201100509457, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 04/11/2013). Pelo exposto, mister comprovar se o bem objeto da presente demanda integra (ou não) o patrimônio público. Para tanto, sem prejuízo de realização de posterior perícia, imperativo determinar ao DNOCS que apresente todos os elementos de que disponha (v.g., plantas referentes à construção do açude de Santa Luzia/PB). Por óbvio, se ao final do processo não demonstrado (inclusive por eventuais deficiências probatórias do DNOCS) cuidar-se de bem público, será possível acolher a pretensão autoral. Destarte, determino ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos todos os elementos de que dispõe (v.g., plantas referentes à construção do açude de Santa Luzia/PB). P.I. Patos/PB, 09 de novembro de 2017. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 5

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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