Publicado no Diário da Justiça de 13/11/2017

 

Boletim 2017.000529 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO 0000199-61.2012.4.05.8201

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0000199-61.2012.4.05.8201

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0000199-61.2012.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x JOSE CARLOS DE MELO (Adv. GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO)

SENTENÇA TIPO E (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000199-61.2012.4.05.8201. *0000199-61.2012.4.05.8201* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: JOSE CARLOS DE MELO. Adv.: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal - MPF denunciou JOSÉ CARLOS DE MELO, já devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas típicas previstas nos arts. 147 (por duas vezes), 163, par. ún., III, e 331, todos do Código Penal, conforme exordial de fl. 03/06. Narra a denúncia, com amparo no IPL 0161/2011, em apertada síntese, que o denunciado, na cidade de Patos/PB, no dia 16/06/2011, em estado de embriaguez voluntária, danificou o veículo de placas PEL5578, pertencente ao patrimônio da Empresa Brasileira de Correios, ameaçou o funcionário da empresa pública que conduzia o veículo e um agente da Polícia Federal, bem como desacatou um delegado da Polícia Federal, todos esses servidores no exercício de suas respectivas funções públicas. A denúncia foi recebida em 23/02/2012 (fl. 08/09). Seguiu o processo o trâmite regular, inclusive com a instauração de incidente de insanidade mental (n. 0000445-40.2015.4.05.8205), culminando com as alegações finais de fl. 306/313, em que o MPF pugna pela condenação, e de fl. 318/324, pleiteando a defesa a absolvição. Constam dos autos os antecedentes criminais do acusado (v.g., fl. 298/301). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida o presente feito de apurar a responsabilidade criminal de JOSÉ CARLOS DE MELO, pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. 147 (por duas vezes), 163, par. ún., III, e 331, todos do Código Penal, "in verbis": Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Como assente na doutrina e na jurisprudência, somente em situações excepcionais a pena deve ser fixada no máximo previsto na norma. Por exemplo, mesmo quando as circunstâncias judiciais forem inteiramente desfavoráveis ao acusado, a pena-base deve situar-se, em regra, próximo do primeiro termo médio (i.e., a média entre o máximo e o mínimo) do intervalo cominado (ACR 00114557219994047008, MARCELO DE NARDI, TRF4 - SÉTIMA TURMA, D.E. 17/10/2013; ACR 200180000073566, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 08/03/2012 - Página: 187). Assim, para cada uma das condutas imputadas ao réu no caso concreto, o máximo da pena não extrapolaria dois anos de detenção, mesmo no crime de dano qualificado (CP, art. 163, par. ún., III), para o qual o primeiro termo médio corresponde a 1 ano e 9 meses (3 anos + 6 meses / 2). Em conformidade com o art. 109, V, do CP, nos crimes cujas penas máximas cominadas não excedam a dois anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 4 (quatro) anos. Entre o recebimento da denúncia (23/02/2012 - fl. 08/09) e a presente data (i.e., quando poderia ser proferida e publicada sentença condenatória, sabidamente a segunda causa interruptiva da prescrição - CP, art. 117, IV), já se passaram mais de 5 (cinco) anos, tempo suficiente para configurar a prescrição. Não é que as condutas, caso se concluísse pela condenação, deixariam de ostentar desvalor. Pelo contrário, não podem as pessoas, de forma livre e consciente, danificar patrimônio público, ameaçar servidores públicos ou desacatá-los. Contudo, o juízo de reprovabilidade, mormente frente às circunstâncias específicas (v.g., inexistência de qualquer antecedente criminal do acusado), não poderia ensejar, mais uma vez, pena superior a 2 (dois) anos de detenção. Quanto aos antecedentes, embora existam alguns registros (v.g., fl. 298/301), tais elementos não poderiam ser valorados negativamente, por não haver informações, nos autos, acerca do trânsito em julgado de sentença condenatória naqueles feitos, em conformidade com a súmula STJ 444: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". O fato de haver sido instaurado incidente de insanidade (n. 0000445-40.2015.4.05.8205, em apenso), com a suspensão da marcha processual (CPP, art. 149, §2º), não afasta as conclusões acima. É que aquela suspensão não interrompe o curso do prazo prescricional, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (grifos não originais): HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Tendo a denúncia sido recebida em 21/8/2008 e a sentença condenatória publicada em 14/12/2010, portanto, após 2 anos, 3 meses e 23 dias, e considerando-se que a pena aplicada foi de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, bem como reconhecido pela sentença, nos termos do art. 115, do Código Penal, que o paciente possuía mais de 70 (setenta) anos à data de sua prolação, tem-se, pois, que a prescrição se daria em 2 (dois) anos, tempo já atingido. 3. Em que pese o incidente de insanidade mental instaurado entre 3/11/2008 e 25/2/2010 ter suspendido o processo, tenho que não suspende a prescrição, por falta de previsão legal. À exceção dos casos enumerados nos arts. 116 e 117 do Código Penal, todas as outras hipóteses em que a suspensão do processo acarreta a suspensão da prescrição devem ser previstas em lei. Na espécie, não se pode interpretar o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, que prevê a suspensão do processo durante o curso do incidente de sanidade mental, de maneira desfavorável ao réu, suspendendo-se, também, a prescrição, uma vez que esta providência não consta do texto legal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em favor do paciente. (HC 270.474/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013) Tampouco, a despeito de os supostos fatos delituosos terem ocorrido em 2011 (após a edição da Lei 12.234/2010), se cuida aqui de prescrição retroativa (entre a consumação e o recebimento da denúncia), retirada do ordenamento jurídico em face das alterações (ao art. 110 do CP) introduzidas pela citada lei. Reitero: deu-se a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação de eventual sentença condenatória, o próximo marco interruptivo (CP, art. 117, IV). Tal modalidade não sofreu alterações pela Lei 12.234/2010, como bem esclarece a doutrina (grifos não originais): Para ser mais claro e explicativo, tendo por base a pena inserida no pronunciamento jurisdicional de conteúdo condenatório, a prescrição não pode ser reconhecida e declarada anteriormente à data do recebimento da denúncia ou queixa. A título de reforço, a nova legislação [Lei 12.234/2010] sobre a causa extintiva de punibilidade enfocada não mais permite que ocorra a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, no período que medeia entre a data em que o crime se consumou e a do recebimento da denúncia, que funciona como causa interruptiva do espaço prescribente. Cuidava-se de modalidade prescricional retroativa ocorrida na etapa de investigação criminal. Diante disso, como será considerado posteriormente, a prescrição retroativa terá incidência única e exclusivamente quando a mesma se verificar entre a data do recebimento da peça postulatória pública ou privada até a prolação da sentença condenatória. Enfim, essa modalidade extintiva da punibilidade só tem aplicação se ocorrer na instrução processual, ou seja, naquela levada a efeito na fase judicial. (MOSSIN. Heráclito Antônio. Prescrição em matéria criminal. Heráclito Antônio Mossin e Júlio Cesar O.G. Mossin. Leme: J. H. Mizuno, 2015. p. 71) Enfatizo, ademais, que a imputação de concurso de crimes não infirma a conclusão acima, pois, nos termos do art. 119 do CP, em tais hipóteses, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. É verdade que o raciocínio acima se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v.g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Contudo, dela se distancia na medida em que a instrução processual já se encerrou, dispondo o magistrado de todos os elementos necessários à dosimetria de eventual pena. Não pronunciar, desde logo, a prescrição, exigindo-se édito condenatório fadado ao insucesso na concretização, importa em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Com tais considerações, reconheço a prescrição da pretensão sancionatória estatal. Mister, por conseguinte, em conformidade com o art. 107, IV (primeira figura), do CP, declarar extinta a punibilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª. figura, e 109, V, ambos do CP, em relação aos fatos imputados a JOSÉ CARLOS DE MELO pela inicial acusatória, declaro extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 09 de novembro de 2017. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000199-61.2012.4.05.8201 (SENTENÇA) 8

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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