Publicado no Diário da Justiça de 13/11/2017

 

Boletim 2017.000531 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JOSE ANCHIETA CHAVES 0001996-40.2010.4.05.8202

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0001996-40.2010.4.05.8202

francisco valeriano ramalho 0001996-40.2010.4.05.8202

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0001996-40.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) x FRANCISCO HENRIQUES NELSON NETO (Adv. JOSE ANCHIETA CHAVES) x LUSIMAR LEITE DA SILVA (Adv. francisco valeriano ramalho)

SENTENÇA TIPO E (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0001996-40.2010.4.05.8202. *0001996-40.2010.4.05.8202* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: FRANCISCO HENRIQUES NELSON NETO, LUSIMAR LEITE DA SILVA. Adv.: JOSE ANCHIETA CHAVES, francisco valeriano ramalho. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou FRANCISCO HENRIQUES NELSON NETO e LUSIMAR LEITE DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática da conduta típica prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, conforme exordial de fl. 03/07, datada de 08/08/2013. Em sede de alegações finais, pugna o MPF pela incidência no caso, por três vezes, do art. 171, §3º, do CP (fl. 231/236). Aduz a acusação, com base no IPL 79/2010, em síntese, que: a) FRANCISCO HENRIQUES, no período de março a abril de 2009, com vontade livre e consciente, obteve fraudulentamente financiamento em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal - CEF), tendo participado eficazmente da fraude, em unidade de desígnios e esforços, com auxílio material, LUSIMAR LEITE; b) FRANCISCO HENRIQUES, que era titular de microempresa de mesmo nome, firmou com a CEF, em 15/09/2008, contrato de abertura de limite de crédito (mútuo), operando na modalidade de desconto de cheque pré-datado nos seguintes termos: o denunciado antecipava, junto à CEF, o recebimento de cheques pré-datados de clientes; o mútuo, intitulado GIROCAIXA EMPRESAS, possuía finalidade específica para suprimento de caixa do empresário; ao repassar os cheques à CEF, o mutuário endossava a cártula, ficando responsável por sua liquidez; c) no período de março a abril de 2009, FRANCISCO HENRIQUES recebeu cheques de LUSIMAR LEITE, seu pretenso cliente, tanto passados diretamente por este como recebidos de terceira pessoa; d) contudo, os referidos cheques não possuíam causa aparente, pois não derivavam de compras realizadas naquele estabelecimento, tendo sido simplesmente emprestados para que FRANCISCO HENRIQUES obtivesse junto à CEF os valores correspondentes, por meio do contrato de mútuo acima, o que configura fraude na obtenção de empréstimo; e) em decorrência, a CEF foi ludibriada, visto que ficou desprovida das devidas garantias do recebimento dos valores repassados a FRANCISCO HENRIQUES, porquanto: a razão de ser do contrato de mútuo, nessas condições, era exatamente a existência de uma empresa com recebíveis a prazo, que eram dados em garantia para o levantamento do empréstimo; todavia, no caso dos autos, a garantia era simplesmente fictícia, já que os cheques apresentados não representavam recebíveis a prazo, mas apenas uma simulação de tal condição; f) os cheques foram todos devolvidos, de sorte que FRANCISCO HENRIQUES recebeu os valores do mútuo, mas a garantia dada em pagamento, como era de se esperar, não foi válida, importando em prejuízo à CEF da ordem de R$ 60.000,00. A denúncia foi recebida em 29/08/2013 (fl. 11/13). Seguiu-se o trâmite processual de praxe, culminando com as alegações finais de fl. 231/236, em que o MPF pugna pela condenação dos acusados, mas tão-somente nas penas do art. 171, §3º, CP, por três vezes (cheques 900013, 900014 e 900015). As defesas também apresentaram suas alegações finais, pugnando pela absolvição (fl. 238/240 e 243). Antecedentes criminais colacionados aos autos (v.g., fl. 15/26). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da correta capitulação Na exata dicção do art. 383, "caput", do CPP, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. Frise-se que, nesse caso, a narrativa dos fatos, contemplada inicialmente na denúncia ou queixa, permanece a mesma, sendo realizada apenas nova classificação jurídica da conduta ("emendatio libelli"). No presente caso, o Ministério Público Federal, em alegações finais de fl. 231/236, atribuiu aos fatos narrados na inicial definição jurídica diversa da constante da denúncia (Lei 7.492/86, art. 19), requerendo a condenação dos acusados nas penas previstas no art. 171, §3º, CP, por três vezes. Assiste-lhe, quanto ao novo enquadramento, razão. O financiamento, objeto do art. 19 da Lei 7.492/86, distingue-se do empréstimo porque o primeiro está vinculado ao custeio de operação determinada, ou seja, os valores entregues ao mutuário têm destino certo, somente podendo ser aplicados nessa finalidade específica (infungível). Já os recursos oriundos de empréstimo (aqui tomado o termo em sentido estrito) podem ser gastos livremente. Em reforço, confira-se a jurisprudência (grifos não originais): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei nº 7.492/86; caso contrário, está-se diante de estelionato. 2. No caso dos autos, a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento, mediante uso de documentos falsos em nome de terceira pessoa, para uma finalidade específica, qual seja, a aquisição de uma motocicleta. 3. É irrelevante, para a definição da competência jurisdicional, que, desde o início, o agente não pretendesse pagar as parcelas do financiamento, desde que tivesse a intenção de celebrar o contrato fraudulento. Todo financiamento é meio de obtenção de dinheiro para emprego em um investimento específico previamente acordado. 4. Caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. 5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR, ora suscitante. (CC 201501108477, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 20/08/2015) PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VARA ESPECIALIZADA. 1. Sem embargo de os fatos ainda estarem sendo investigados em inquérito policial, tem-se que o contrato de abertura de limite de crédito GIROCAIXA Fácil acostado às fls. 46/51 constitui modalidade de empréstimo não vinculado a finalidade específica (cfr. cláusula quarta, fl. 48), subsumindo-se a conduta dos investigados ao estelionato contra entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º), não à obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (Lei n. 7.492/86, art. 19), não sendo hipótese sujeita à competência de uma das varas especializadas da Subseção Judiciária de São Paulo (SP). 2. Conflito negativo de competência julgado procedente. (CJ 00341661920124030000, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/01/2014) Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALBANITA DOS PASSOS MÁXIMO, contra acórdão deste Tribunal, ementado nesses termos: "PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. GESTÃO TEMERÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE DE AGÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. FALSO TESTEMUNHO. NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. 1. Os gerentes de agência bancária são passiveis de responsabilidade penal pelo crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único - Lei 7.492/1986). Não se trata de crime próprio apenas dos dirigentes (mores) da instituição financeira (art. 25 - idem). Precedentes do STJ. 2. Demonstra a prova que os acusados, Gerente de Relacionamento e Agente Empresarial da CEF, agindo com consciência, concorreram para a realização de operações financeiras ao arrepio de normativos operacionais da Instituição, com isso propiciando substancial prejuízo financeiro à empresa, devendo ser responsabilizados. 3. Não comete o crime de falso testemunho aquele que, depondo em processo administrativo, mesmo sob compromisso, deixa de revelar fatos que possam depois incriminá-la. Ninguém pode ser obrigado produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII - CF). 4. Cometem estelionato (art. 171, § 3º - CP) os agentes que, agindo com consciência, obtiveram concessão de crédito (junto à CEF) mediante desconto de duplicatas ideologicamente falsas. Os títulos "frios" foram apresentados como legítimos (válidos), com indução da Instituição em erro para a obtenção de vantagem econômica ilícita. A hipótese não é de duplicata simulada (art. 172 - CP). 5. O crime de "Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19 - Lei 7.492/1986) exige que a fraude seja a condição para o financiamento. Se a fraude ocorre dias depois da concessão do financiamento, não se configura o delito. 6. Financiamento não é um simples empréstimo (mútuo) genérico, no caso, como capital de giro da empresa (custeio das várias etapas do processo produtivo), e sim um empréstimo destinado a uma finalidade específica (infungível). 7. O depósito do valor de financiamento em conta diversa da empresa não caracteriza, ipso facto, desvio de finalidade de financiamento (art. 20 - Lei 7.492/1986). É imprescindível a prova de que os valores tenham de fato sido aplicados em finalidade diversa. Não basta a afirmação da acusação, baseada no depósito em conta diversa da empresa. 8. Não cabe falar em lavagem de ativos (Lei 9.613/1988 - art. 1º, VI), cuidando-se de fatos anteriores à Lei 12.683/2012, sem a demonstração da prática dos crimes antecedentes, no caso os crimes dos arts. 19 e 20 da Lei 7.492/1986. 9. Provimento parcial da apelação do Ministério Público Federal. Apelação da acusada Albanita dos Passos Máximo (contra a condenação por duplicata simulada) prejudicada em face da sua condenação, pelos mesmos fatos, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º - CP)" (fls 2942/2943). A recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido infringiu o princípio do devido processo legal, limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no acórdão, insurgindo-se contra a desclassificação do crime de falsidade de duplicata para o crime de estelionato, sob a alegação de violação à vedação da emendatio libelli no 2º grau de jurisdição, arguindo, ainda, que não está configurado o crime de estelionato. Alega, ainda: (a) o cerceamento de defesa, bem como a violação aos direitos do advogado, previstos no art. 7º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), sob a alegação de que lhe foi negado vistas dos autos no balcão, formulado no dia 31/08/2016, bem como pelo fato de o Ministério Público Federal ter retirado os autos do cartório da 4ª Turma durante o decurso do prazo comum às partes; (b) violação ao princípio da paridade de armas. Decido: Inicialmente, no que se refere às alegações de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da paridade de armas, observo que essas alegações foram devidamente rechaçadas nas contrarrazões apresentadas pelo recorrido, que, por oportuno, adoto como razões de decidir, conforme passo a destacar: "(...) Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a defesa teve oportunidade de se defender dos argumentos lançados na apelação do Ministério Público Federal, o que fez em sede de contrarrazões recursais, lançadas às fls. 2979/3008. No que se refere ao pleito de restituição de prazo para recorrer, melhor sorte não assiste à recorrente. Conforme se infere da certidão de fl. 2944, o acórdão foi publicado no e-DJF1 em 26/08/2016, sexta feita. Por meio da petição acostada à fl. 2947, protocolada em 31/08/2016, a recorrente requereu a disponibilização de cópias dos documentos constantes nos autos, 'objetivando conhecer todas as razões e fundamentos legais utilizados na formação do livre convencimento no aventado julgamento para, se for o caso, adotarem as providências legais pertinentes.' Em 05/09/2016, os autos foram encaminhados ao MPF para ciência do Acórdão, o que encontra guarida no ordenamento jurídico, eis que o membro do Ministério Público Federal tem a prerrogativa de 'receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar' (Lei Complementar n. 75/1993, art. 18, II, h). Destarte, não há que se falar em 'conduta temerária e litigância de má-fé' por parte do órgão ministerial, eis que a iniciativa da intimação é do Poder Judiciário, que disponibiliza os autos ao MPF. Por outro lado, apesar de o despacho de fl. 2951, deferindo a 'reprodução das peças indicadas, a expensas da requerente' ter sido prolatado no dia 13/09/2016, quando já esgotado o prazo de 15 dias para interposição de recursos, não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, tempestivamente, logrou êxito em apresentar o recurso especial, bem como o recurso extraordinário. Em relação à impossibilidade de interposição de outros recursos, quais sejam, o agravo regimental e embargos infringentes ou de nulidade, não merece trânsito a alegação da defesa, tendo em vista que o agravo regimental só é cabível das decisões monocráticas e os embargos infringentes ou de nulidade, de decisões não unânimes. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, seja porque incabíveis os recursos que a recorrente diz ter ficado impedida de interpor, seja porque o recurso especial e o extraordinário foram devidamente apresentados pela defesa, dentro do prazo legal. Ademais, como bem ressaltado pelo eminente relator no despacho de fl. 2951, 'incumbe à parte as providências do seu interesse', sendo certo que o processo encontrava-se disponível desde o dia 26/08/2016 até o dia 05/09/2016, quando, então, por iniciativa do tribunal, foi encaminhado ara o MPF, e, após seu retorno, em 09/09/2016, esteve disponível novamente até o dia 12/09/2016" (fls. 3512/3512v). Por fim, observo que no julgamento do AI-QO 664.567-2/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 18/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC DJ 06-09-2007 PP-00037), decidiu-se que o requisito formal de repercussão geral deve constar, necessariamente, da petição de recurso extraordinário, quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03/05/2007 (data da publicação da Emenda Regimental 21). No caso, verifica-se que, intimado do acórdão após a referida data, a parte recorrente não demonstrou, formal e fundamentadamente, a existência de repercussão geral por ofensa a preceito constitucional, prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC (ARE 682069 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2013, DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. (APELAÇÃO 00432539720104013500, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1, 14/07/2017) No caso concreto, segundo o instrumento de fl. 23/28 do IPL, o denunciado FRANCISCO HENRIQUES celebrou com a CEF, em 15/09/2008, "contrato de abertura de limite de crédito [R$ 20.000,00] para operar na modalidade de desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico pré-datado garantido e duplicata". Não há, em nenhuma das cláusulas daquele documento, a previsão de que os recursos liberados nas operações de desconto, a serem creditados na conta corrente de titularidade do mutuário (cláusula terceira, parágrafo sexto - fl. 25 do IPL), somente deveriam ser utilizados em uma finalidade específica. Por conseguinte, como bem apontou o MPF em alegações finais, a hipótese seria de cometimento do crime de estelionato (CP, art. 171, §3º), não do art. 19 da Lei 7.492/86, haja vista que não se cuidou de financiamento, mas sim de empréstimo. Mister enfatizar que o novo enquadramento, por não alterar o quadro fático descrito na denúncia, não atrai a incidência do art. 384 do CPP ("mutatio libelli") e seus consectários (v.g., reabertura da instrução processual). É que, ao apontar o cometimento do crime codificado (CP, art. 171, §3º), o MPF não acresce à acusação nenhum elemento ou circunstância da infração penal ainda não descritos, mormente porque, como ensina a melhor doutrina, a fraude na obtenção de financiamento (art. 19 da Lei 7.492/86) é uma forma especial de estelionato (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006, p. 307). No mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal (grifos não originais): DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "i", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PACIENTE DENUNCIADO POR CO-AUTORIA EM ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ADITAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO (ART. 19 DA LEI N 7.492/86) (FRAUDE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO). "EMENDATIO LIBELLI" E NÃO "MUTATIO LIBELLI" (ARTIGOS 383 E 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.PENAL). "HABEAS CORPUS". 1. Não se trata aqui de Recurso Ordinário, contra denegação de "Habeas Corpus", e que tenha vindo desacompanhado de razões. Cuida-se, isto sim, de "Habeas Corpus" impetrado, perante esta Corte, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório do "writ" lá impetrado. Para julgar o pedido tem o Supremo Tribunal Federal competência originária (art. 102, I, "i", da Constituição Federal). Pouco importa que, na inicial, sejam invocados, para o deferimento da ordem, por esta Corte, os mesmos fundamentos deduzidos diante do Superior Tribunal de Justiça. É que o impetrante se vale deles, para insistir na alegação de constrangimento ilegal, e para pleitear, com a cassação do aresto impugnado, a abertura do procedimento previsto no art. 384, parágrafo único. Não há, pois, qualquer obstáculo ao conhecimento do pedido. 2. Quanto ao mérito da impetração: ao paciente, José Geraldo Nonino, se imputou co-autoria, na prática de atos fraudulentos contra a Caixa Econômica Federal, que viabilizaram um financiamento por esta concedido a Vitaliano Fiori. A classificação incorreta do delito, na denúncia, como previsto nos artigos 171, § 3º, e 29 do C.P. (co-autoria em estelionato praticado contra "entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência") não obscurecia a clara imputação de co-autoria em fraude na obtenção de financiamento em instituição financeira, crime descrito no art. 19 da Lei nº 7.492, de 16.06.1986, que define os delitos contra o Sistema Financeiro Nacional. Tanto que o réu, ora paciente, se defendeu quanto aos fatos imputados. 3. Nada obstava, pois, que o Ministério Público corrigisse a classificação do delito contida na denúncia. E foi o que fez. 4. E nada igualmente era empecilho a que o Juiz admitisse o aditamento, como simples "emendatio libelli", com base no art. 383 do Código de Processo Penal, sem necessidade de observância do parágrafo único do art. 384, pois não há, no caso, inclusão, na imputação, de "circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente na denúncia" ("mutatio libelli"). 5. "H.C." indeferido, por não caracterizado o alegado cerceamento de defesa. (HC 79388, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, STF, Primeira Turma, julgado em 02/05/2000, DJ 25-08-2000 PP-00059 EMENT VOL-02001-02 PP-00224 RTJ VOL-00174-02 PP-00589) Em síntese, na presente sentença será analisada a prática do crime previsto no art. 171, "caput" e §3º, CP. Do mérito O Ministério Público Federal imputa a prática do crime tipificado no art. 171, "caput" e §3º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Conforme narra a acusação, com os acréscimos em sede de alegações finais (fl. 231/236), estas condutas ocorreram, em tese, por três vezes, no período de março a abril de 2009, em razão do desconto dos cheques 900013, 900014 e 900015. Conquanto não plenamente esclarecido nas manifestações do "parquet", depreende-se que as condutas (idênticas) teriam ocorrido nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de sorte que aplicável a continuidade delitiva (CP, art. 71, "caput"). De início, fundamental esclarecer que, com relação à prescrição, nos termos do art. 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade, no caso de concursos de crime, incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Assim, não é possível considerar o eventual acréscimo legal da pena previsto no art. 71, "caput", do CP (de 1/6 a 2/3), pois, para o cálculo da prescrição, deve ser considerada apenas a pena inicial, sem a exasperação correspondente à continuidade delitiva, nos exatos termos da Súmula 497, do STF ("quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação"). Como assente na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de as circunstâncias judiciais serem inteiramente favoráveis ao réu, a sanção deve situar-se no patamar mínimo, o que, no caso do crime do art. 171 do Código Penal (estelionato), já com a causa de aumento de pena (1/3) decorrente do parágrafo terceiro do dispositivo, não supera 2 (dois) anos. Assim, em conformidade com o art. 109, V, do Código Penal, dá-se a prescrição da pretensão punitiva estatal após o decurso de quatro anos. Entre o último fato penalmente relevante, conforme consta da exordial (abril de 2009), e o recebimento da denúncia, em 29/08/2013 (fl. 11/13), passaram-se mais de 4 (quatro) anos, tempo suficiente para fulminar a pretensão punitiva estatal (CP, art. 109, V), tendo em vista que a pena a ser aplicada aos réus não superaria o patamar mínimo, ou seja, 2 (dois) anos. Não é que a conduta, caso se concluísse pela condenação, deixaria de ostentar desvalor. Pelo contrário, não podem as pessoas, de forma livre e consciente, induzir, através de operações de crédito fraudulentas, instituições financeiras em erro, obtendo, ilicitamente, recursos de empresa pública. Contudo, o juízo de reprovabilidade, mormente frente às circunstâncias específicas (v.g., inexistência de qualquer antecedente criminal dos acusados; baixo valor do prejuízo causado: R$ 2.000,00 - o somatório dos cheques trazidos aos autos, conforme fl. 32/33 do apenso do IPL), não poderia ensejar, mais uma vez, pena superior a 2 (dois) anos de reclusão. Como já dito, o fato de a imputação referir-se à ocorrência de várias condutas (três, ao todo - e deixo claro que somente trazidos aos autos dois dos cheques mencionados pelo MPF em alegações finais - fl. 32/33 do apenso do IPL), em crime continuado, não altera o prazo prescricional, por força do art. 119 do CP ("no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente"). Enfatizo que, conquanto retirada do ordenamento jurídico a prescrição retroativa (entre a consumação e o recebimento da denúncia), em face das alterações (ao art. 110 do CP) introduzidas pela Lei 12.234/2010, por se tratar de norma mais gravosa, inaplicável aos fatos anteriores, como no caso. Em reforço (grifos não originais): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.234/2010. ARTS. 109, VI, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, ambos do CPB, às penas definitivas de 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridas inicialmente no regime aberto, substituídas por 1 (uma) pena restritiva de direitos. 2. Por força do art. 109, VI, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado no caso em análise é de 02 (dois) anos, considerando que a pena em concreto não excedeu a 01 (um) ano. Frise-se que não houve apelação por parte da acusação. 3. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 05/1997 e 10/1997, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 21/10/2008. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade dos apelantes. 4. Quanto às penas de multa, estas também devem ser consideradas prescritas, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal. 5. Registre-se que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei 12.234/2010, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. 12.234/2010. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 06/05/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa. 6. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação. 7. Dá-se provimento aos apelos dos réus para decretar a extinção da punibilidade dos apelantes, ante a ocorrência da prescrição retroativa nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 109, inciso VI (redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), todos do Código Penal, e julga-se prejudicado o mérito da apelação. (ACR 00241529119974058100, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 15/10/2015 - Página: 36) É verdade que o raciocínio acima se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v.g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Contudo, dela se distancia na medida em que a instrução processual já se encerrou, dispondo o magistrado de todos os elementos necessários à dosimetria de eventual pena. Não pronunciar, desde logo, a prescrição, exigindo-se édito condenatório fadado ao insucesso na concretização, importa em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Com tais considerações, reconheço a prescrição da pretensão sancionatória estatal. Mister, por conseguinte, em conformidade com o art. 107, IV (primeira figura), do CP, declarar extinta a punibilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 1a. figura, e 109, V, ambos do CP, em relação aos fatos imputados a FRANCISCO HENRIQUES NELSON NETO e a LUSIMAR LEITE DA SILVA pela inicial acusatória, declaro extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 07 de novembro de 2017. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0001996-40.2010.4.05.8202 (SENTENÇA) 15

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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